O documento descreve os principais aspectos do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, incluindo sua definição, princípios, estrutura de gestão nas três esferas de governo, competências de cada nível, participação da iniciativa privada e financiamento.

1. Sistema Único de Saúde Fundação Universidade Federal do Rio Grande Curso de Especialização Multiprofissional em Saúde da Família Coordenador: prof. Romeu Selistre Sobrinho

2. (...) Uma nova formulação política e organizacional para o re-ordenamento dos serviços e ações de saúde no Brasil. Sistema Único de Saúde

3. SUS DEFINIÇÃO “ O Sistema Único de Saúde é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestado por órgãos e instituições público federais, estaduais e municipais e, complementarmente por iniciativa privada que se vincule ao sistema.”( Ministério da saúde, 1998)

4. SUS Sistema “ É formado por várias instituíções dos três níveis de governo( União, estados e Municípios) e pelo setor privado contratado e conveniado, usando as mesmas normas do serviço público, como se fosse um único corpo”. ( Rodrigues neto, E. 1994), Único Tem a mesma doutrina e a mesma filosofia de atuação em todo o território nacional e é organizado de acordo com a mesma sistemática.

5. SUS Características principais Atender a todos Atuar de maneira integral Ser descentralizado Ser racional Ser eficaz e eficiente Ser democrático

6. SUS Avanços Transformação de 60 milhões de indigentes sanitários em cidadãos portadores de direitos à saúde; Reforma do Estado – municipalização; Controle social – conselhos de saúde Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (ESF); Melhoria dos indicadores de saúde ; > satisfação dos usuários(IBOPE1998) - aprovação serviços prestados SUS: * usuários exclusivos – 86%, * usuários freqüentes – 88%, * não usuários – 13%

7. Dos Objetivos e Atribuições do SUS Identificação e divulgação dos fatores condicionantes da saúde; Formulação da política de saúde; Assistência à saúde mediante ações de promoção, proteção e recuperação da saúde; Execução de ações de: - vigilância epidemiológica - vigilância sanitária - saúde do trabalhador - assistência terapêutica integral

8. SUS Princípios Doutrinários Organizativos Universalidade *Regionalização/hierarquização Eqüidade * Participação popular Integralidade * Descentralização

9. “ A saúde é direito de todos e dever do Estado ”; Constituição Federal 1988 - Art.:196 ASPECTOS LEGAIS

10. Regionalizada Hierarquizada Constituição Federal 1988 - Art.:198 ASPECTOS LEGAIS Integram uma rede:

11. Descentralização Atendimento Integral Participação da Comunidade Constituição Federal 1988 - Art.:198 ASPECTOS LEGAIS Diretrizes do SUS:

12. Os três níveis de governo são responsáveis pela gestão e financiamento do SUS, de forma articulada e solidária . ASPECTOS LEGAIS Gestão = Administração

13. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país. LEI NO.8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

14. Do Sistema Único de Saúde Constitui o SUS o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Inclui a iniciativa privada complementarmente .

15. Promoção Proteção Recuperação Organização Funcionamento Lei n. 8080 de 19/09/90 ASPECTOS LEGAIS Lei Orgânica da Saúde:

16. Princípios do SUS: Universalidade de acesso ; Eqüidade na assistência à saúde ; Integralidade da assistência . Controle Social participação da comunidade; Descentralização político-administrativa ; ASPECTOS LEGAIS

17. Dos Princípios e Diretrizes Universalidade: a saúde como um direito de cidadania de todas as pessoas, cabendo ao Estado assegurar esse direito; Eqüidade: princípio de justiça social, procura tratar desigualmente os desiguais e investir onde há mais necessidade; Integralidade: considera a pessoa como um todo. Pressupõe a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação e a integração entre as demais políticas públicas;

18. Descentralização e Comando Único: descentralização de poder e de responsabilidades entre as esferas de governo. É sinônimo de municipalização; Regionalização e Hierarquização: os serviços devem ser organizados em uma área geográfica por níveis de complexidade crescente; Participação Popular: por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde , com o objetivo de formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde.

19. Da Organização, da Direção e da Gestão do SUS Organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente; Direção Única: - na União: Ministério da Saúde - nos Estados e DF: Secretaria de Estado da Saúde - nos Municípios: Secretaria Municipal de Saúde Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e serviços de saúde .

20. Entidades encarregadas de fazer com que o SUS seja implantado e funcione adequadamente dentro das diretrizes doutrinárias, da lógica organizacional e dos princípios organizativos do SUS. Gestores do SUS Três Esferas de Governo

21. Ministério da Saúde Conselho Nacional de Saúde Comissão Intergestores Tripartite FEDERAL ESTADUAL MUNICIPA L Secretaria de Estado da Saúde Conselho Estadual de Saúde Comissão Intergestores Bipartite Secretaria Municipal de Saúde Conselho Municipal de Saúde Três Esferas de Governo

22. Três Esferas de Governo FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL FORMULAM FINANCIAM EXECUTAM CONTROLAM AVALIAM

23. Formular, coordenar e controlar a política nacional de saúde; promover, junto aos estados, o desenvolvimento das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e corrigir as distorções existentes. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES DO GESTOR FEDERAL Três Esferas de Governo

24. Da Competência Compete à direção nacional do SUS: Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; de controle das agressões ao meio ambiente; de saneamento básico; relativas às condições e aos ambientes de trabalho; Definir e coordenar sistemas de redes integradas assistenciais de alta complexidade; de rede de laboratórios de saúde pública; de vigilância sanitária e epidemiológica;

25. Definir normas, critérios e padrões para o controle de agravos sobre o meio ambiente; sobre os ambientes de trabalho e a política de saúde do trabalhador; Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária dos portos aeroportos e fronteiras; Coordenar e participar da execução das ações de vigilância epidemiológica; Promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional ;

26. Elaborar normas e participar da política nacional e produção de insumos para a saúde; Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, DF e Municípios; Elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços de saúde estaduais e municipais; Identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência; Promover a descentralização das ações e serviços de saúde para os estados e municípios;

27. Normatizar e coordenar a política nacional de sangue e hemoderivados; Acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais; Elaborar o planejamento estratégico nacional em cooperação técnica com os estados e municípios; Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em cooperação técnica com os estados e municípios;

28. coordenar, planejar e avaliar as ações de saúde em nível estadual; executar apenas as ações que os municípios não forem capazes de desenvolver e/ou que não lhes couberem; promover junto aos municípios o desenvolvimento das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e corrigir as distorções existentes. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES DO GESTOR ESTADUAL

29. Compete à direção estadual do SUS: Promover a descentralização das ações e serviços de saúde para municípios; Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS; Prestar apoio técnico e financeiro ao municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; Coordenar, e, em caráter suplementar, executar ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, e de saúde do trabalhador ;

30. Compete à direção estadual do SUS: Promover a descentralização das ações e serviços de saúde para municípios; Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS; Prestar apoio técnico e financeiro ao municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; Coordenar, e, em caráter suplementar, executar ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, e de saúde do trabalhador ;

31. Participar do controle dos agravos do meio ambiente com repercussão para a saúde humana; Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico; Participar das ações de controle e avaliação dos ambientes de trabalho; Em caráter suplementar, formular, executar acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde; Gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional;

32. Coordenar a rede de laboratórios de saúde e pública e hemocentros e gerir as unidades sob sua organização; Estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde; Estabelecer normas, em caráter suplementar, para controle de qualidade de produtos e substâncias de consumo humano; Colaborar com a união na vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; Acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de mortalidade e morbidade no estado.

33. Coordenar, planejar e avaliar as ações de saúde em nível municipal; Executar as ações de atenção básica; Co-responsabilidade de assistência de atenção à saúde de média e alta complexidade; Promover o desenvolvimento das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde; Responsabilidade pelos Sistemas de Informações, entre outras... PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES DO GESTOR MUNICIPAL

34. Compete à direção municipal do SUS: Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; Participar, do planejamento, da programação e da organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em conjunto com a direção estadual; Executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, e de saúde do trabalhador; Participar da execução, do controle e avaliação das ações referentes aos ambientes de trabalho

35. Formar consórcios intermunicipais; Gerir laboratórios de saúde pública e hemocentros; Normatizar complementarmente as ações e os serviços públicos de saúde no seu âmbito; Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços públicos de saúde no seu âmbito; Dar execução à política de insumos e equipamentos para a saúde; Colaborar na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

36. Da Participação Complementar O SUS poderá contratar serviços da iniciativa privada quando a sua disponibilidade for insuficiente para garantir cobertura assistencial à população; As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão a preferência de participar do SUS; Os serviços contratados serão submetidos às normas técnicas e aos princípios e diretrizes do SUS; É vedado aos proprietários de serviços contratados o exercício de função de confiança.

37. Dos Recursos Humanos A política de recursos humanos será formalizada e executada, articuladamente, pelas três esferas de governo; Organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pos-graduação , além da elaboração de programas permanentes de aperfeiçoamento de pessoal; Valorização da dedicação exclusiva; Os serviços públicos do SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas .

38. Do Financiamento Dos Recursos O orçamento da Seguridade Social destinará ao SUS os recursos necessários , previstos em proposta elaborada pela direção nacional, tendo em vista as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; Outras Fontes: - ajuda,contribuições, doações - alienações patrimoniais e rendimentos de capital - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados pelo SUS - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais

39. Critérios para transferência de recursos a Estados e Municípios (art. 35): - perfil demográfico - perfil epidemiológico da população - características da rede de saúde - desempenho técnico e financeiro do ano anterior - participação nos orçamentos estaduais e municipais - previsão de investimentos da rede - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas do governo

40. Do Planejamento e do Orçamento O processo de planejamento e orçamento do SUS será ascendente, do nível local até o federal, compatibilizando as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos; Os planos de saúde serão a base da programação de cada nível de direção do SUS e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

41. Para receberem os recursos financeiros para a saúde, os municípios, estados e o DF deverão contar com: - Fundo de Saúde; - Conselho de Saúde; - Plano de Saúde; - Relatórios de Gestão; - Contrapartida dos recursos para a saúde no respectivo orçamento; - Comissão para elaboração do Plano de Carreira, Cargos e salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para a sua implantação.

42. Conferência de Saúde Conselhos de Saúde Financiamento do SUS Lei n. 8142 de 28/12/90 ASPECTOS LEGAIS

43. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde;

44. tem caráter permanente e deliberativo; são órgãos colegiados compostos por representantes do governo, dos prestadores de serviço, dos profissionais de saúde (50%) e dos usuários (50%); atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; CONSELHOS DE SAÚDE

45. São formas de participação social: na elaboração das diretrizes gerais da política de saúde; na formulação de estratégias de implementação dessa política; no controle sobre a utilização de recursos; no controle sobre a execução; na mobilização da população. CONSELHOS DE SAÚDE

46. Tem o objetivo de assegurar a gestão compartilhada ( municípios e estado) da execução da política de saúde para: evitar a duplicidade ou a omissão na execução de ações; criar um espaço onde os gestores do SUS possam permanentemente negociar , decidir e firmar pactos . CIB COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB

47. Criadas com a função de definir aspectos operacionais da implementação do SUS Promoveram a integração entre as três esferas de governo; Propiciaram a descentralização, transferindo para estados e municípios responsabilidades até então concentradas no nível federal. NORMAS OPERACIONAIS

48. NORMAS OPERACIONAIS NOB 01/91 NOB 01/93 NOB 01/96

49. Implantação de valor per capita para financiamento das ações de Atenção Básica - PAB ; PACS e PSF : mudança do modelo assistencial da atenção à saúde ; Programação Pactuada e Integrada – PPI , como instrumento de organização do sistema. NOB SUS 01/96 Inovações:

50. Fortalecimento da responsabilidade dos municípios pela gestão do SUS ; Mais de 70 % de recursos do FNS repassados fundo a fundo para estados e municípios ; Desconcentração de serviços e ampliação de acesso . NOB SUS 01/96 Avanços:

51. % de Recursos Federais para o Custeio da Assistência. Pgto por serviços X Transf. Fundo a Fundo – Brasil 1994 - 2004 1994 1997 2000 2004 5% 25% 60% 70% Mais de 70% dos recursos federais para custeio da assistência já são transferidos fundo a fundo para estados e municípios.

52. Objetivo Geral : Promover maior eqüidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações de saúde em todos os níveis de atenção. Integração entre sistemas municipais , ficando o Estado com o papel de coordenador e mediador . Fundamentos da Regionalização : NOAS-SUS 01/2002 A NOAS recuperou e redefiniu o conceito de descentralização, associando-o ao de regionalização da assistência .

53. Três Estratégias articuladas: I - Regionalização e organização da assistência II - Fortalecimento da capacidade de gestão do SUS III - Revisão de critérios de habilitação de municípios e Estados NOAS-SUS 01/2002

54. Elaboração do Plano Diretor de Regionalização ; Ampliação da Atenção Básica ; Qualificação das Microrregiões na Assistência à Saúde ; Organização da Média Complexidade ; Política para a Alta Complexidade . NOAS-SUS 01/2002 Inovações:

55. Planos Plurianuais – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária Anual - LOA; Plano Estadual e Municipal de Saúde – PES / PMS; Plano Diretor de Regionalização – PDR; Progr.Pactuada Integrada – PPI (Vigilância e Assistência); Agenda de Saúde; Pacto da Atenção Básica – Pacto de Indicadores; Quadro de Metas - Relatórios de Gestão; Instrumentos de Planejamento/Gestão do SUS

56. CARTA DE DIREITOS DOS USUÁRIOS DA SAÚDE A Carta baseia-se em seis princípios básicos de cidadania. Juntos eles asseguram ao cidadão o direito básico ao ingresso digno nos sistemas de saúde, sejam eles públicos ou privados.. A carta é também uma importante ferramenta para que você conheça seus direitos e possa ajudar o Brasil a ter um sistema de saúde com muito mais qualidade

57. CARTA DE DIREITOS DOS USUÁRIOS DA SAÚDE PRINCÍPIOS DESTA CARTA Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça de forma adequada. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos.

58. CARTA DE DIREITOS DOS USUÁRIOS DA SAÚDE . Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação . Nas consultas , procedimentos diagnósticos, preventivos, cirúrgicos e internações o respeito a: Privacidade e conforto; Individualidade; Seus valores éticos, culturais e religiosos; Confidencialidade de qualquer informação pessoal; Segurança do procedimento; Integridade física; Bem-estar psíquico e emocional.