“disciplina”                    Argos Campos Ribeiro SimõesNome do professor
BENEFÍCIOS FISCAIS – GUERRA                          FISCALNome do professor
GUERRA FISCAL – ICMS           CONFLITO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS                    ORIGINADO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO...
GUERRA FISCAL - ICMS           BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS                    FACILIDADES FISCAIS (PARCELAMENTO DE ...
GLOSA DE CRÉDITO NA                       GUERRA FISCALNome do professor
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CASO PRÁTICO – GUERRA FISCAL                                 LC 24/75            Art. 8º - A inobservância dos dispositiv...
ALGUNS ARGUMENTOS DOS                               CONTRIBUINTES           Não tive culpa, pois tomei todas as providênc...
CASO PRÁTICO – GUERRA FISCAL          Art. 155 CF/88, § 2º O ICMS atenderá ao seguinte:"          XII - cabe à lei compl...
CASO PRÁTICO – GUERRA FISCAL           É BENEFÍCIO FISCAL?           A SITUAÇÃO ENQUADRA-SE NA                    HIPÓTE...
CASO PRÁTICO – GUERRA FISCAL (LC 24/75)          Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à            ...
CASO PRÁTICO – GUERRA FISCAL                                 LC 24/75            Art. 8º - A inobservância dos dispositiv...
ICMS – ASPECTOS GERAISPrincípio Constitucional -não-cumulatividade      Art. 155,§ 2°, CF/88: O ICMS será não cumulativo,...
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ISENÇÃO & NÃO INCIDÊNCIAEste rol é exaustivo ou exemplificativo?Como entender esta não incidência? É só imunidade?A leg...
ISENÇÃO & NÃO INCIDÊNCIA                   Isenção (Mutilação parcial/Isenção parcial do STF)                   Não inci...
Conceitos Visão normativa do Crédito => direito subjetivo do contribuinte ou  dever do Estado Estado tem o Dever de reco...
ConceitosCritério “Físico” de Creditamento         Raiz da não cumulatividade => COMPENSAÇÃO         Conceito de COBRAD...
Art. 146 da CF/88Papéis das normas gerais veiculadas por lei complementar      (visão dicotômica)         Dispor sobre ...
Crédito          Qual a natureza jurídica do crédito?                    Moeda escritural (justifica AIIM Saldo Credor) ...
Crédito                   Qual o momento de nascimento do crédito? Quem                    cria a norma?                 ...
REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DE DIREITO AO         CRÉDITO          - Material => Adquirir MERCADORIA (E NÃO BENS NÃO       ...
GUERRA FISCAL           Art. 155, §2º, XII, “c” – O ICMS atenderá ao                    seguinte: cabe à lei complementar...
GUERRA FISCAL           Art. 19 LC 87/96 (art. 155, §2º, I, CF/88) – O imposto                    é não-cumulativo, compe...
GUERRA FISCAL          Art. 20 LC 87/96 – Para a compensação a que se                    refere o artigo anterior, é asse...
GUERRA FISCAL           Art. 23 LC 87/96 – O direito de crédito para efeito de                    compensação com débito ...
GUERRA FISCAL          Artigo 36, Lei 6374/89 (PAULISTA)- O ICMS é não-                    cumulativo, compensando-se o i...
GUERRA FISCAL - ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE                            Art. 36 – Lei 6374/89 (PAULISTA)           § 1º - Pa...
GUERRA FISCAL - ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE                        Art. 36 – Lei 6374/89 (PAULISTA)           § 1º - Para e...
ICMS – GUERRA FISCAL        Art. 36 – Lei 6374/89 (PAULISTA)           § 3°- Não se considera cobrado, ainda que         ...
Resolução SF 52/93          Art.            1º - Na entrada de mercadoria em                    estabelecimento situado e...
COMUNICADO CAT Nº 36, de 29-07-2004           O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o            disp...
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  1. 1. “disciplina” Argos Campos Ribeiro SimõesNome do professor
  2. 2. BENEFÍCIOS FISCAIS – GUERRA FISCALNome do professor
  3. 3. GUERRA FISCAL – ICMS CONFLITO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS ORIGINADO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E DE INCENTIVOS FISCAIS AO ARREPIO DO PREVISTO NO ORDENAMENTO, COM A FINALIDADE DE ATRAIR EMPRESAS PARA O TERRITÓRIO DO ENTE FEDERATIVO CONCEDENTE. Nome do professor
  4. 4. GUERRA FISCAL - ICMS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS FACILIDADES FISCAIS (PARCELAMENTO DE DÉBITOS, CRÉDITOS PRESUMIDOS) INCENTIVOS UTILIZANDO O APARATO NORMATIVO FISCALNome do professor
  5. 5. GLOSA DE CRÉDITO NA GUERRA FISCALNome do professor
  6. 6. CASO PRÁTICO – GUERRA FISCAL GOIÁS CONCEDE REGIME ESPECIAL A DETERMINADAS EMPRESAS, OUTORGANDO CRÉDITOS DE 2% TODA VEZ QUE HOUVER OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE DETERMINADAS ESPÉCIES DE MERCADORIAS. O DESTAQUE NA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE À REMESSA DE MERCADORIAS PARA SÃO PAULO (EXEMPLO) É DE 12% SÃO PAULO ACEITA SOMENTE 10% (12% - 2%) – LAVRA AIIM (CRÉDITO INDEVIDO DE 2%)Nome do professor
  7. 7. ALGUNS ARGUMENTOS DOS CONTRIBUINTES O Administrado (DE GOIÁS) não tem o dever de impugnar legislação que lhe conceda o benefício e que seja desfavorável a São Paulo. O Administrado (PAULISTA) não tem o dever de impugnar legislação de outro Estado em face de benefício fiscal unilateral concedido ao remetente das mercadorias.Nome do professor
  8. 8. ALGUNS ARGUMENTOS DOS CONTRIBUINTES Se houve lesão aos cofres públicos paulistas em face do benefício unilateral, então quem deve indenizar o Estado de São Paulo é o ente federativo que concedera indevidamente tal benefício (GOIÁS) e não o estabelecimento paulista destinatário.Nome do professor
  9. 9. ALGUNS ARGUMENTOS DOS CONTRIBUINTES Administração judicante não tem competência para declarar ilegal ou inconstitucional norma válida, vigente e eficaz de outro Estado (art. 28 da Lei 13.457- 09)Nome do professor
  10. 10. ALGUNS ARGUMENTOS DOS CONTRIBUINTES O Estado de São Paulo também concede isenções e benefícios sem a deliberação do CONFAZ, o que convalidaria o comportamento do estabelecimento destinatário paulista.Nome do professor
  11. 11. ALGUNS ARGUMENTOS DOS CONTRIBUINTES O Comunicado CAT 36/2004 teria inovado o ordenamento do Estado de São Paulo, sem que houvesse lei a emprestar-lhe fundamento de validade.Nome do professor
  12. 12. ALGUNS ARGUMENTOS DOS CONTRIBUINTES O Art. 8º, I da LC 24/75 não fora recepcionado pela CF/88, pois teria criado obstáculo ao creditamento em hipótese não prevista pela própria CF/88 (não se trataria de isenção ou não incidência). Se o Art. 8º, I da LC 24/75 tiver sido recepcionado, haveria a necessidade de manifestação do judiciário sobre a inconstitucionalidade das normas do TARE do outro Estado para a suaNome do professor aplicação em São Paulo.
  13. 13. CASO PRÁTICO – GUERRA FISCAL LC 24/75  Art. 8º - A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativamente:  I - a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria;  Il - a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.  Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo poder-se-ão acrescer a presunção de irregularidade das contas correspondentes ao exercício, a juízo do Tribunal de Contas da União, e a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação, ao Fundo Especial e aos impostos referidos nosNome do professor Argos Campos Ribeiro Simões IBET - ICMS Teoria e Prática - proibida a reprodução
  14. 14. ALGUNS ARGUMENTOS DOS CONTRIBUINTES Não tive culpa, pois tomei todas as providências possíveis para verificar a situação fiscal do remetente de outro Estado. Ele estava regular e eu de boa-fé. Relevância para desconstituir a boa-fé: TARE disponível no site? NNFF com carimbo? Na ausência de provas => art. 199 do CTN (permuta de informações entre os fiscos) TARE não específico (4%, 7% ou 11%) => autua???Nome do professor
  15. 15. CASO PRÁTICO – GUERRA FISCAL Art. 155 CF/88, § 2º O ICMS atenderá ao seguinte:" XII - cabe à lei complementar: g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.Nome do professor
  16. 16. CASO PRÁTICO – GUERRA FISCAL É BENEFÍCIO FISCAL? A SITUAÇÃO ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE CONTEMPLADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?Nome do professor
  17. 17. CASO PRÁTICO – GUERRA FISCAL (LC 24/75) Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei. (CONFAZ) Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica: I - à redução da base de cálculo; II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; III - à concessão de créditos presumidos; IV – a quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; [g.n.] V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nestaNome do professor data
  18. 18. CASO PRÁTICO – GUERRA FISCAL LC 24/75  Art. 8º - A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativamente:  I - a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria;  Il - a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.  Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo poder-se-ão acrescer a presunção de irregularidade das contas correspondentes ao exercício, a juízo do Tribunal de Contas da União, e a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação, ao Fundo Especial e aos impostos referidos nosNome do professor
  19. 19. ICMS – ASPECTOS GERAISPrincípio Constitucional -não-cumulatividade Art. 155,§ 2°, CF/88: O ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado, ou pelo DF.Nome do professor o
  20. 20. NÃO CUMULATIVIDADEArtigo 155, §2º, II – CF/88 - A isenção ou a não incidência, salvo determinação em contrário da legislação:a) - não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;b) - acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores.Nome do professor
  21. 21. ISENÇÃO & NÃO INCIDÊNCIAEste rol é exaustivo ou exemplificativo?Como entender esta não incidência? É só imunidade?A legislação pode estabelecer outras restrições?Importância do tema (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DE VALIDADE):  INIDÔNEO  GUERRA FISCALNome do professor
  22. 22. ISENÇÃO & NÃO INCIDÊNCIA  Isenção (Mutilação parcial/Isenção parcial do STF)  Não incidência  Ausência de norma a ser incidida  Ausência de fato (como articulação lingüística) a fazer a incidência (sem linguagem não há incidência como coincidência)  Não há imposto devido no USO E CONSUMO ou na saída de ATIVO  Obstáculo à incidência (Ineficácia Técnica)  ImunidadeNome do professor
  23. 23. Conceitos Visão normativa do Crédito => direito subjetivo do contribuinte ou dever do Estado Estado tem o Dever de reconhecer o Direito de Crédito do ContribuinteCritério Financeiro de Creditamento  Raiz da não cumulatividade => CRÉDITO  Isenção e não incidência seriam situações exaustivas de obstáculo ao crédito (outras situações de vedação => VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADENome do professor
  24. 24. ConceitosCritério “Físico” de Creditamento  Raiz da não cumulatividade => COMPENSAÇÃO  Conceito de COBRADO => Incidente (Linguagem)  COBRADO = PAGO ???  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE => OBSTAR UMA COMPENSAÇÃO DE FORMA ILEGAL, INCONSTITUCIONALNome do professor
  25. 25. Art. 146 da CF/88Papéis das normas gerais veiculadas por lei complementar (visão dicotômica) Dispor sobre conflitos de competência Limitar o poder de tributar (respeito à não cumulatividade)  Limitação às normas gerais: materialidades tributárias (já CONCEITUALMENTE previstas na CF/88)Nome do professor
  26. 26. Crédito Qual a natureza jurídica do crédito? Moeda escritural (justifica AIIM Saldo Credor) De valor idêntico ao imposto devido daquele que remete a mercadoria ou presta serviço Não tem a mesma natureza de montante a ser restituído a título de imposto Professor: Argos Campos Ribeiro Simões IBET - ICMS Teoria e PráticaNome do professor proibida a reprodução
  27. 27. Crédito  Qual o momento de nascimento do crédito? Quem cria a norma? Momento da escrituração em que o contribuinte se coloca como sujeito ativo em face do Estado que deve reconhecer seu direito àquele montante, cujo destino é a compensação. Prazo para exercer o direito ao crédito Art. 23, Parágrafo único da LC 87/96 - O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.Nome do professor
  28. 28. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO - Material => Adquirir MERCADORIA (E NÃO BENS NÃO MERCADORIAS) cujo montante de ICMS tenha sido cobrado em anterior operação - Temporal => A partir da aquisição jurídica (física ou simbólica) da mercadoria (por um período decadencial de 5 anos a partir da emissão da NF => parágrafo único, art. 20 da LC 87/96) - Espacial => No Estado/DF onde localizado o estabelecimento recebedor - Quantitativo => Montante COBRADO em anterior operação (Valor da operação X alíquota => imposto devido para o remetente) - Subjetivo Ativo => CONTRIBUINTE - Subjetivo Passivo => ESTADO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTENome do professor
  29. 29. GUERRA FISCAL Art. 155, §2º, XII, “c” – O ICMS atenderá ao seguinte: cabe à lei complementar: disciplinar o regime de compensação.Nome do professor
  30. 30. GUERRA FISCAL Art. 19 LC 87/96 (art. 155, §2º, I, CF/88) – O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado.Nome do professor
  31. 31. GUERRA FISCAL Art. 20 LC 87/96 – Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.Nome do professor
  32. 32. GUERRA FISCAL Art. 23 LC 87/96 – O direito de crédito para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.Nome do professor
  33. 33. GUERRA FISCAL Artigo 36, Lei 6374/89 (PAULISTA)- O ICMS é não- cumulativo, compensando-se o imposto que seja devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este, outro Estado ou pelo Distrito Federal, relativamente a mercadoria entrada ou a prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco.Nome do professor
  34. 34. GUERRA FISCAL - ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE Art. 36 – Lei 6374/89 (PAULISTA) § 1º - Para efeitos deste artigo, considera-se: 1 - imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita a cobrança de tributo; 2 - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do item precedente e destacada em documento fiscal hábil;Nome do professor
  35. 35. GUERRA FISCAL - ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE Art. 36 – Lei 6374/89 (PAULISTA) § 1º - Para efeitos deste artigo, considera-se: 3 - documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto; 4 - situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito no cadastro de contribuintes, se encontre em atividade no local indicado, possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco e não esteja enquadrado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 (inscrição cassada, suspensa ou nula)Nome do professor
  36. 36. ICMS – GUERRA FISCAL Art. 36 – Lei 6374/89 (PAULISTA) § 3°- Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal.Nome do professor
  37. 37. Resolução SF 52/93 Art. 1º - Na entrada de mercadoria em estabelecimento situado em território paulista, em decorrência de operação interestadual efetuada por empresa beneficiária de qualquer subsídio, ainda que de natureza financeira ou creditícia, em relação ao ICMS, concedido sem amparo em convênio celebrado nos termos da Lei /complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, a apropriação de crédito do imposto, destacado no respectivo documento fiscal, somente será admitida até o valor correspondente ao montante do ICMS efetivamente cobrado pelo Estado do remetente. [g.n.]Nome do professor
  38. 38. COMUNICADO CAT Nº 36, de 29-07-2004  O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 155, § 2o, I, e XII, "g" e 170, IV, da Constituição Federal, bem como o disposto nos artigos 1o e 8o, I da Lei Complementar 24,de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 36, § 3o, da Lei Estadual 6.374, de 1o de março de 1989;  Considerando a necessidade de esclarecer o contribuinte paulista e de orientar a fiscalização quanto a operações realizadas ao abrigo de atos normativos concessivos de benefício fiscal que não observaram a legislação de regência do ICMS para serem emanados, esclarece que:  1 - o crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, correspondente à entrada de mercadoria remetida ou de serviço prestado a estabelecimento localizado em território paulista, por estabelecimento localizado em outra unidade federada que se beneficie com incentivos fiscais indicados nos Anexos I e II deste comunicado, somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem;Nome do professor

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