Anúncio

Palestra Microempreendedor Individual - MEI

17 de Mar de 2011
Anúncio

Mais conteúdo relacionado

Apresentações para você(20)

Similar a Palestra Microempreendedor Individual - MEI(20)

Anúncio

Palestra Microempreendedor Individual - MEI

  1. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
  2. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI OBJETIVO Apresentar os primeiros passos para quem deseja formalizar-se e conseqüentemente entrar no mundo dos pequenos negócios!
  3. Lei Complementar 123 12 (Lei Geral da MPE) /0 6 Vigência do Simples Nacional 07 /0 7 Lei Complementar nº 127 08 Ajustes no Simples Nacional /0 7 AVANÇ Decreto Federal nº 6.204 09 /0 Regulamenta Compras Governamentais 7 Lei Gral Paulista 10 Decreto 52.228 /0 7 Lei Complementar nº 128 12 Ajustes no Simples + SPE + MEI /0 8 Decreto Estadual nº 54.229 07 Regulamenta Compras Governamentais /0 9 AVANÇO DA LEI GERAL DAS ME e EPPs Vigência do MEI 07 /0 9 Lei Complementar nº 133 12 /0 Ajustes no Simples Nacional 9
  4. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI DEFINIÇÃO: É o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista na norma legal (§ 1º do art. 18-A) 18- No caso de início de atividades, o limite será de R$ 3 mil, multiplicados pelo número de meses no respectivo ano-calendário consideradas as frações de meses como um mês inteiro. Observações – CC/2002 e LC 128/2008: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza Pará científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, salvo em relação: ... III – aos §§ 1º a 3º do art. 4º, arts. 18-A a 18-C, § 4º do art. 25, art. 36-A e § 6º do art. 38 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, os quais produzirão efeitos a partir de 1º de julho de 2009.
  5. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI Condições para enquadramento: 1º Ser empresário individual nos termos do art. 966 do CC e, portanto, não exercer atividade intelectual, conforme parágrafo único deste mesmo artigo; 2º Não possuir mais que um empregado; 3º Caso tenha empregado, não remunere com mais de um salário mínimo ou piso da categoria; 4º Atividade deve ser recepcionada pelo Simples Nacional nos Anexos I, II e III. Exemplos: Vendedores ambulantes, cabeleireiras, manicures, chaveiros, encanadores, borracheiros, serviços de pintura, limpeza, revestimentos de residências..., digitação, manutenção de computadores, de veículos, transporte municipal de passageiros, etc... Não poderá optar pela sistemática aqui tratada (§ 4º do art. 17 da LC 128/08): I – cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V da LC 123/2006, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor; II – que possua mais de um estabelecimento; III – que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
  6. TRIBUTAÇÃO do MEI O MEI recolhe mensalmente o valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: INSS → R$ 56,10 ICMS → R$ 1,00 ISS → R$ 5,00 Ao MEI não se aplica as reduções e isenções específicas para as ME e EPPs concedidas pelo reduç isenç especí Estado, Município ou Distrito Federal a partir de 1º de julho de 2007 que abranjam integralmente a Municí 1º faixa de receita bruta anual de até R$ 36.000,00. (§ 20 do art. 18 da LC 128/08) até (§
  7. COBERTURA PREVIDENCIÁRIA E CARÊNCIAS Contribuições mensais 10 CM Salário Maternidade 12 CM Auxílio doença 12 CM Aposentadoria por invalidez 180 CM Aposentadoria por idade 1 CM Pensão por morte 1 CM Auxílio reclusão
  8. APOSENTADORIA Aposentadoria por idade: Caso mantenha o recolhimento de 11% do salário mínimo de contribuição, o empresário terá direito à aposentadoria por idade: a) atividade rural: 55 (mulher) ou 60 (homem) anos; b) atividade urbana: 60 (mulher) ou 65 (homem) anos. Aposentadoria por tempo de contribuição: contribuiç Pode o MEI complementar o recolhimento com mais 9% do salário mínimo (R$ 45,90) via GPS. Assim, terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição. • 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) de contribuição. Se, por acaso, o MEI recolher o carnê mensal por exercer outra atividade, poderá continuar a fazê-lo. Ao recolher como MEI + o complemento acima, o salário-de-contribuição será maior e sua aposentadoria também.
  9. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI EMPREGADO (Art. 18-C da LC 128/08) 18- Admite-se o enquadramento do empreendimento que possua 1 único empregado que receba exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Obrigações correlatas: I – deverá reter e recolher a contribuição previdenciária desse empregado, que é de 8%. Não é um custo do MEI é uma retenção; II – deverá prestar informações relativas a esse empregado, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor; III – deverá recolher contribuição patronal previdenciária de 3% sobre o salário desse empregado.
  10. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI Custo do Empreendedor Individual com o empregado (R$) Salário mínimo 510,00 Previdência Patronal (3%) 15,30 FGTS (8%) 40,80 TOTAL MENSAL 566,10 ATENÇÃO: O empregado do MEI tem assegurado todos os demais direitos trabalhistas: férias, 13º salário, vale-transporte...
  11. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Como regra geral, não é permitido ao Empreendedor Individual prestar serviç serviços que envolvam cessão de mão-de-obra. mão-de- Quando os serviços contratados forem de necessidade contínua da contratante, ligados ou não à sua atividade-fim, mas são executados nas dependências do Empreendedor Individual, não se configura cessão de mão-de-obra. A cessão ou locação de mão-de-obra será admitida apenas para serviços hidrá de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenç veículos. manutenção ou reparo de veículos Nesse caso, o contratante (MEI) deverá recolher a Contribuição Previdenciária 20% sobre o valor da nota fiscal.
  12. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Inc. I, § 6º do art. 26) O MEI observará: I - deverão ser anexados ao registro de vendas ou de prestação de serviços os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período, bem como os documentos fiscais relativos às operações ou prestações realizadas eventualmente emitidos; II - será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo empreendedor individual para destinatário cadastrado no CNPJ, ficando dispensado desta emissão para o consumidor final pessoa física.
  13. RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS CNPJ: Empreendedor individual: Período de apuração: RECEITA BRUTA MENSAL - REVENDA DE MERCADORIAS (COMÉRCIO) (COMÉ I - Revenda de mercadorias com dispensa de emissão de documento fiscal R$ II - Revenda de mercadorias com documento fiscal emitido R$ III - Total das receitas com revenda de mercadorias (I + II) R$ RECEITA BRUTA MENSAL - VENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (INDÚSTRIA) (INDÚ IV - Venda de produtos industrializados com dispensa de emissão de documento fiscal R$ V - Venda de produtos industrializados com documento fiscal emitido R$ VI - Total das receitas com venda de produtos industrializados (IV + V) R$ RECEITA BRUTA MENSAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTAÇ SERVIÇ VII - Receita com prestação de serviços com dispensa de emissão de documento fiscal R$ VIII - Receita com prestação de serviços com documento fiscal emitido R$ IX - Total das receitas com prestação de serviços (VII + VIII) R$ X - Total geral das receitas brutas no mês (III + VI + IX) R$ LOCAL E DATA: ASSINATURA DO EMPRESÁRIO: ENCONTRAM-SE ANEXADOS A ESTE RELATÓRIO: - Os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período; - As notas fiscais relativas às operações ou prestações realizadas eventualmente emitidas.
  14. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Resolução CGSN nº 10 de 2007, dispensa o MEI dos livros fiscais e comerciais (art. 3º): I - Livro Caixa; II - Livro Registro de Inventário; III - Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A; IV - Livro Registro dos Serviços Prestados; V - Livro Registro de Serviços Tomados; VI - Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle; VII - Livro Diário; VIII - Livro Razão.
  15. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI NOTA FISCAL 1 – Dispensado da emissão de NF quando praticar: a) operações ou prestações cujo destinatário ou tomador seja pessoa física; b) operações cujo destinatário seja pessoa inscrita no CNPJ e contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo, o destinatário emitirá NF de Entrada - artigo 136, I, “a”, do RICMS; 2 – Emitirá NF nos demais casos em que praticar operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviço de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual. 3 – Antes de mandar confeccionar os impressos de NF, deverá utilizar o sistema “AIDF Eletrônica”: http://pfe.fazenda.sp.gov.br, para obter autorização da Sefaz de acordo com o artigo 194 do RICMS. 4 – Poderá obter a senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico, necessária à utilização do sistema “AIDF Eletrônica”, seguindo os seguintes procedimentos previstos na Portaria CAT 92/1998: a) acessar a página do Posto Fiscal Eletrônico: http://pfe.fazenda.sp.gov.br, e selecionar as opções: “Serviços”, “Serviços eletrônicos ICMS”, “Como obter senha”, “Download do Requerimento de Senha On-Line”; b) imprimir e preencher o requerimento; c) entregar o requerimento no Posto Fiscal que estiver vinculado, identificado pelo contribuinte mediante acesso ao http://pfe.fazenda.sp.gov.br e seleção das opções: “Serviços”, “Localização de Postos Fiscais”. Não se aplica a obrigatoriedade da NF-e ao MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar federal 123/2006. (Portaria CAT nº 162/2008)
  16. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL- MEI O REGISTRO DO MEI E OS CONTABILISTAS Lei Complementar nº 128 de 2008: reduzidos a ZERO os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro. Lei Complementar nº 128, de 2008 (Art. 18, § 22-B) Os escritórios de serviços contábeis no Simples Nacional, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão: I – Fazer a inscrição do MEI e a 1ª declaração anual simplificada da microempresa individual; II – fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às ME e EPPs optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas; III – promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPPs optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas. Cancelamento da inscrição: Com exceção do processo de inscrição do MEI, os inscriç demais atos (alteração e baixa), seguirão os procedimentos normais e cobrança de emolumentos e taxas pelos órgãos de registro e honorários do escritório contábil.
  17. QUANDO OPTAR Início da inscrição: A partir de 1º de julho de 2009 Nova atividade ou informal: Nova atividade ou informal: Atividade já existente Atividade já existente formalmente como PJ: formalmente como PJ: --No momento No momento da inscrição --Até o último dia útil Até o último dia útil da inscrição de janeiro de cada ano de janeiro de cada ano Irretratável para todo ano-calendário
  18. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI INSCRIÇÃO O Portal do Empreendedor (2ª geração - 02/2010) é bem mais simples que o anterior, devendo o empreendedor informar, basicamente, em uma única tela, o número do CPF, da identidade, o CEP, nome, endereço, a atividade a ser exercida e selecionar campos de desimpedimentos legais. Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente. Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. Termo de Ciência e Responsabilidade: O MEI declara eletronicamente que conhece e atende os requisitos legais exigidos pelo Estado e Município para emissão do Alvará de Licença de Funcionamento Provisório: 180 dias de validade.
  19. INSCRIÇÃO ESTADUAL – IE https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal/!ut/p/c1/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3gj5w BjYzN_QwN3X1dHAyMnU_8QvwBvYwMDQ_2CbEdFACrv7yQ!/
  20. INSCRIÇÃO ESTADUAL – IE
  21. Provisório validade 180 dias Não havendo atendimento à Necessidade da notificação o Termo de Ciência e manifestação Termo será Responsabilidade da Prefeitura com Efeito de Alvará Alvará considerado de Licença e Licenç cancelado Funcionamento Manifestação em A não manifestação da contrário comunicar Prefeitura Termo de o MEI e fixar prazo Ciência e para transferência Responsabilidade da sede, sob pena de cancelamento do torna-se alvará de termo. funcionamento
  22. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO (art. 7º) Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, permitindo o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro. O Município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o MEI, para a ME e EPP: I – instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou II – em residência do MEI ou do titular ou sócio da ME ou EPP, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas. Deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
  23. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI OPÇÃO PELO SIMEI PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS: COMO FAZER? Acessando o serviço “Solicitação de Opção pelo SIMEI” disponível no item “Contribuintes” no Portal do Simples Nacional na internet. QUANDO FAZER? O serviço estará disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro. QUAIS OS EFEITOS? A opção pelo SIMEI produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. COMO CONSULTAR O ANDAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO? Para acompanhar a solicitação de opção, deve ser acessado o serviço “Acompanhamento da Solicitação de Opção pelo SIMEI” disponível no Portal. COMO EFETUAR O DESENQUADRAMENTO DO SIMEI POR OPÇÃO? O desenquadramento poderá ser realizado em janeiro, até seu último dia útil, por meio do serviço “Desequadramento do SIMEI” a ser disponibilizado no Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário em curso.
  24. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI SAÍDA DO REGIME (§ 19 do Art. 18-A) + de 1 empregado + de 1 empregado Microempresa da Microempresa da primeira faixa do primeira faixa do Simples Nacional Simples Nacional + de R$ 36.000,00/ano + de R$ 36.000,00/ano Tributação de 4% para Tributação de 4% para comércio, 4,5% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para indústria e 6% para serviços. serviços. Entrada de sócio(s) Entrada de sócio(s)
  25. SAÍDA DO REGIME POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA (RB) 1º situação: 2º situação: Excesso de RB no 1º ano: Excesso de RB no 1º ano: • até 20% (até R$ 43.200,00): • mais de 20% (acima de R$ 43.200,00): Sai do regime no ano Sai do regime. Efeito seguinte retroativo com multa e juros
  26. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL- MEI SEBRAE-SP www.sebraesp.com.br 0800 570 0800
Anúncio