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Seguros e Previdência Privada Julia de Menezes Nogueira Mestre e Doutoranda PUC/SP Tributação setorial Extrafiscalidade lícita Isenções Anistias Remissões  Créditos presumidos Imposição seletiva de alíquotas Síntese:  toda regra especial de tributação que seja menos onerosa e atenda os requisitos formais e materiais estabelecidos pela Constituição da República.
TRIBUTAÇÃO DO RESSEGURO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Extrafiscalidade ilícita Isenções Anistias Remissões  Créditos presumidos Imposição seletiva de alíquotas Síntese:   toda regra especial de tributação que seja menos onerosa e tenha sido concedida  SEM   observar os requisitos formais e materiais estabelecidos pela Constituição da República, em especial com violação das Leis Complementares 24/75, 116/03 e o Código Tributário Nacional. .
TRIBUTAÇÃO DO RESSEGURO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Efeitos da extrafiscalidade ilícita Conflito federativo – fratricídio Usurpação de competências legislativa, executiva e judiciária Dupla imposição de ISS Glosa de créditos de ICMS Enriquecimento e empobrecimento ilícitos Jogo de soma 0 Inumeráveis outras agressões ao Sistema Tributário INSEGURANÇA JURÍDICA E BLOQUEIO AO DESENVOLVIMENTO Conclusão confusa: Neste gabo de guerra por arrecadação a corda estoura na mão do contribuinte
TRIBUTAÇÃO DO RESSEGURO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Um caso concreto não resolvido Setor da economia:  distribuição de autopeças  Extrafiscalidade:  outorga, pelo Distrito Federal, de crédito presumido de ICMS para empresas que assinem um TARE – Termo de Ajuste de Regime Especial; Como funciona: Operação normal  18% Operação via DF  1) remete  7% 2) devolve pagando 1% (destaque 12%) + 6% interna 3) total da operação 7% + 1% + 6%=  14% 4) Ganho tributário 4% sobre bases bilionárias
TRIBUTAÇÃO DO RESSEGURO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Esfera Administrativa Fisco x Contribuinte ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
TRIBUTAÇÃO DO RESSEGURO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Esfera Administrativa Fisco x Contribuinte Contribuinte: 2. Extrafiscalidade lícita 2.1. Se há destaque e não se nega a operação, há incidência e há crédito; 2.2. O juízo de constitucionalidade é de competência do Poder Judiciário; 2.3. Se julgado inconstitucional, o valor compete ao DF e não ao Estado de São Paulo; 2.4. Além de vários erros de fato e de direito que variam de caso a caso.
TRIBUTAÇÃO DO RESSEGURO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Esfera Judicial Fisco x Contribuinte Não há decisão definitiva. Existem precedentes nos dois sentidos em vários tribunais de Justiça Brasil a Fora. No TJ-SP, em termos quantitativos, o Fisco tem tido mais êxito.  Há duas suspensões de segurança no STF (crítica!). Num dos processos, há manifestação pelo provimento do RE pelo Ministério Público Federal.
TRIBUTAÇÃO DO RESSEGURO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],TRIBUTAÇÃO DO RESSEGURO -  PIS e COFINS Importação   - Emenda Constitucional nº  42/2003 –  Artigo 195, IV da CF - A seguridade social será financiada, entre outras, por contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar . - Lei 10.865/04 – não equiparou o contratante do seguro / resseguro ao importador de bens e serviços     –  incluiu entre as bases de cálculo das contribuições a previsão de que a base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido (artigo 7º, §1º).  TRIBUTAÇÃO DO RESSEGURO -  PIS e COFINS Importação   -  Emenda Constitucional nº  42/2003  –  Artigo 195, IV da CF - A seguridade social será financiada, entre outras, por contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar . - Lei 10.865/04 –  não  equiparou o contratante do seguro / resseguro ao importador de bens e serviços     –  incluiu  entre as  bases de cálculo  das contribuições a previsão de que a base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido (artigo 7º, §1º, alterado pela Medida Provisória 472/09).
TRIBUTAÇÃO DO RESSEGURO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],TRIBUTAÇÃO DO RESSEGURO -  PIS e COFINS Importação   - O disposto neste dispositivo também se aplica aos prêmios de seguro não incluídos no valor aduaneiro (artigo 7º, §2º).  - Aplicadas as alíquotas conjuntas de 9,25% sobre esta base de cálculo reduzida, chega-se a alíquotas conjuntas “efetivas” de 1,38%.   -  Não há autorização constitucional para que a Lei 10.865/04 submeta os prêmios de seguro e resseguro à incidência das contribuições - o contratante de seguro ou resseguro não se enquadra, absolutamente, como importador de serviços do exterior, tampouco tendo sido equiparado pela lei a importador de bens ou serviços do exterior.
TRIBUTAÇÃO DO RESSEGURO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Fatos curiosos 1) Convênio CONFAZ 2/2010 que dispensou a cobrança de tributo não arrecadado pelos Estados de Rondônia, Acre e Pará; 2) Parcelamento especial autorizando o pagamento em 11 meses, com aproveitamento do que foi pago em etapas anteriores (anistia e remissão imediatas); 3) Acordo entre São Paulo e Espírito Santo, prevendo suspensão dos processos administrativos, cancelamento dos débitos e fim do benefício concedido às empresas por meio do FUNDAP. Muito obrigado! [email_address]

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