A Medida Provisória no 932 reduz temporariamente as alíquotas de contribuição ao Sistema S e terceiros incidentes sobre a folha de pagamento entre 1o de abril e 30 de junho de 2020, com alíquotas normais reduzidas à metade. O memorando também comenta possíveis inconstitucionalidades nas contribuições ao Sistema S.

1. MEMORANDO. 01/04/2020
MEDIDA PROVISÓRIA 932/2020. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE ALÍQUOTAS. CONTRIBUIÇÃO
AO ‘SISTEMA S’ E TERCEIROS.
Na data de 31/03/2020 foi publicada a Medida Provisória nº 932 que teve por objeto, a redução por
tempo determinado, das alíquotas de contribuição ao ‘Sistema S’ e às recolhidas Terceiros, incidentes
sobre a folha de pagamento de salários ou resultado da comercialização da produção rural.
VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA
A vigência da referida Medida Provisória tem início a partir de 1º/04/2020, portanto, as reduções
de alíquotas ora tratadas serão excepcionalmente referenciadas partir da competência abril/2020
até o prazo final de 30/06/2020.
Desta maneira, as contribuições destinadas às organizações sociais ficam desta forma
distribuídas:
Terceiros
Alíquota
Normal
Alíquota Reduzida
01/04 a 30/06/2020
Sescoop 2,5% 1,25%
Sesi, Sesc, Sest 1,5% 0,75%
Senac, Senai, Senat 1,0% 0,5%
SENAR (Sobre Folha de Pagamento) 2,5% 1,25%
SENAR (Sobre a Receita da Comercialização do Produtor Rural Pessoa Jurídica e Agroindústria 0,25% 0,125%
SENAR (Sobre a Receita da Comercialização do Produtor Rural pessoa Física e Segurado Especial) 0,2% 0,10%
COMENTÁRIOS
Não deixaremos de relembrar aqui, as discussões judiciais ventiladas em relação às aparentes
inconstitucionalidades na exigência das contribuições ao ‘Sistema S’ incidentes sobre a folha de salários bem
como, em âmbito infraconstitucional, as controvérsias acerca da limitação da base de cálculo destas mesmas
contribuições, ressaltando aos nossos clientes que podem ser afastadas para o futuro bem como restituídas
aquelas anteriormente pagas, dependendo da articulação de medidas e em meios judiciais próprios.
Este Memorando tem caráter informativo e não dispensa de forma alguma consulta específica e personalizada ou
deixa de prescindir de medidas judiciais, sendo emitido exclusivamente aos clientes, colaboradores e associados do
escritório ALEXANDRE PANTOJA ADVOCACIA.