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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo
Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar — Aleixo — CEP 69060-000 — Manaus/AM
Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: graca.figueiredo@tjam.jus.br
1
STCA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 4003246-89.2016.8.04.0000/Fórum
Ministro Henoch Reis/15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATORA : DESA. MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO
AGRAVANTE : RANIERE DA COSTA AGUIAR
ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS PINHEIRO
AGRAVADO : LABORATÓRIO PDT PHARMA E OUTROS
D E C I S Ã O
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela
antecipada de urgência, interposto contra a decisão proferida pela MM.ª
Juíza da 15.ª Vara Cível da Capital, Dr.ª Ida Maria Costa de Andrade, que
indeferiu a tutela de urgência para o fornecimento da Fosfoetalonamina
Sintética para o tratamento contra o câncer Melanoma Metastático.
Para o juízo de primeiro grau, o indeferimento da tutela de
urgência é medida que se impõe em razão da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN 5.501, que em sede liminar
suspendeu a eficácia da Lei n. 13.269/2016, tendo em vista o risco à saúde
dos pacientes, uma vez que não se conhece efeitos colaterais da
substância.
Irresignado, o autor manejou o presente agravo de
Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://consultasaj.tjam.jus.br/esaj,informeoprocesso4003246-89.2016.8.04.0000eocódigo4CC295.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo
Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar — Aleixo — CEP 69060-000 — Manaus/AM
Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: graca.figueiredo@tjam.jus.br
2
STCA
instrumento defendendo seu direito ao tratamento com a
Fosfoetalonamina Sintética, na medida em que comprovado o
acometimento pelo câncer, o avanço da doença em curso espaço de tempo
e a ineficácia do tratamento convencional.
Sustenta que a ausência de regulamentação da substância
pela ANVISA não é suficiente a obstar seu direito de acesso ao
medicamento, posto que em fase experimental, bem como, mesmo após a
decisão do STF na ADIN antes mencionada, outros tribunais da
Federação têm concedido a tutela de urgência.
É o relatório, em síntese.
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a
tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo.
O pedido decorre da necessidade do agravante ter acesso
ao medicamento Fosfoetalonamina Sintética, popularmente denominado
"pílula do câncer", para tratamento de Melanoma Metastático (câncer no
cérebro), devido ao avançado estágio da doença e ineficiência do
tratamento convencional.
Com as razões, o agravante trouxe resultados de exames
Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://consultasaj.tjam.jus.br/esaj,informeoprocesso4003246-89.2016.8.04.0000eocódigo4CC295.
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Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo
Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar — Aleixo — CEP 69060-000 — Manaus/AM
Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: graca.figueiredo@tjam.jus.br
3
STCA
comprovando a patologia, bem como declaração responsabilizando-se
pelo uso da nova substância, admitindo os riscos e efeitos colaterais
supervenientes.
Assim, comprovada está a probabilidade do direito, na
medida em que, no presente caso, com fundamento na Constituição
Federal, deve preponderar o direito à vida, à saúde e o princípio da
dignidade da pessoa humana.
Quanto ao segundo requisito, perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo, entendo igualmente presente à justificar a
tutela de urgência, posto que o não acesso ao novo medicamento até o
final da ação poderá resultar na perda da vida do agravante, na medida
em que acometido de doença grave em estágio avançado.
Posto isso, defiro a tutela antecipada de urgência, para
determinar aos agravados que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas)
disponibilizem a substância Fosfoetalonamina Sintética ao agravante, em
quantidade suficiente para garantir o seu tratamento contínuo, pelo prazo
inicial de 09 (nove) meses, sob pena de multa diária de 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento.
Comunique-se ao juízo monocrático o teor desta decisão,
nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC.
Intimem-se os agravados, consoante artigo 1.019, inciso II,
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo
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4
STCA
do CPC.
Dê-se vista ao Ministério Público.
Cumpra-se. Intimem-se.
Manaus, 17 de agosto de 2016.
Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO
Relatora
Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://consultasaj.tjam.jus.br/esaj,informeoprocesso4003246-89.2016.8.04.0000eocódigo4CC295.
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  • 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar — Aleixo — CEP 69060-000 — Manaus/AM Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: graca.figueiredo@tjam.jus.br 1 STCA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 4003246-89.2016.8.04.0000/Fórum Ministro Henoch Reis/15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RELATORA : DESA. MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO AGRAVANTE : RANIERE DA COSTA AGUIAR ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS PINHEIRO AGRAVADO : LABORATÓRIO PDT PHARMA E OUTROS D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada de urgência, interposto contra a decisão proferida pela MM.ª Juíza da 15.ª Vara Cível da Capital, Dr.ª Ida Maria Costa de Andrade, que indeferiu a tutela de urgência para o fornecimento da Fosfoetalonamina Sintética para o tratamento contra o câncer Melanoma Metastático. Para o juízo de primeiro grau, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN 5.501, que em sede liminar suspendeu a eficácia da Lei n. 13.269/2016, tendo em vista o risco à saúde dos pacientes, uma vez que não se conhece efeitos colaterais da substância. Irresignado, o autor manejou o presente agravo de Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://consultasaj.tjam.jus.br/esaj,informeoprocesso4003246-89.2016.8.04.0000eocódigo4CC295. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporMariadasGracasPessoaFigueiredo. fls. 69
  • 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar — Aleixo — CEP 69060-000 — Manaus/AM Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: graca.figueiredo@tjam.jus.br 2 STCA instrumento defendendo seu direito ao tratamento com a Fosfoetalonamina Sintética, na medida em que comprovado o acometimento pelo câncer, o avanço da doença em curso espaço de tempo e a ineficácia do tratamento convencional. Sustenta que a ausência de regulamentação da substância pela ANVISA não é suficiente a obstar seu direito de acesso ao medicamento, posto que em fase experimental, bem como, mesmo após a decisão do STF na ADIN antes mencionada, outros tribunais da Federação têm concedido a tutela de urgência. É o relatório, em síntese. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido decorre da necessidade do agravante ter acesso ao medicamento Fosfoetalonamina Sintética, popularmente denominado "pílula do câncer", para tratamento de Melanoma Metastático (câncer no cérebro), devido ao avançado estágio da doença e ineficiência do tratamento convencional. Com as razões, o agravante trouxe resultados de exames Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://consultasaj.tjam.jus.br/esaj,informeoprocesso4003246-89.2016.8.04.0000eocódigo4CC295. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporMariadasGracasPessoaFigueiredo. fls. 70
  • 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar — Aleixo — CEP 69060-000 — Manaus/AM Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: graca.figueiredo@tjam.jus.br 3 STCA comprovando a patologia, bem como declaração responsabilizando-se pelo uso da nova substância, admitindo os riscos e efeitos colaterais supervenientes. Assim, comprovada está a probabilidade do direito, na medida em que, no presente caso, com fundamento na Constituição Federal, deve preponderar o direito à vida, à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana. Quanto ao segundo requisito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, entendo igualmente presente à justificar a tutela de urgência, posto que o não acesso ao novo medicamento até o final da ação poderá resultar na perda da vida do agravante, na medida em que acometido de doença grave em estágio avançado. Posto isso, defiro a tutela antecipada de urgência, para determinar aos agravados que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) disponibilizem a substância Fosfoetalonamina Sintética ao agravante, em quantidade suficiente para garantir o seu tratamento contínuo, pelo prazo inicial de 09 (nove) meses, sob pena de multa diária de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento. Comunique-se ao juízo monocrático o teor desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intimem-se os agravados, consoante artigo 1.019, inciso II, Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://consultasaj.tjam.jus.br/esaj,informeoprocesso4003246-89.2016.8.04.0000eocódigo4CC295. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporMariadasGracasPessoaFigueiredo. fls. 71
  • 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar — Aleixo — CEP 69060-000 — Manaus/AM Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: graca.figueiredo@tjam.jus.br 4 STCA do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. Manaus, 17 de agosto de 2016. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO Relatora Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://consultasaj.tjam.jus.br/esaj,informeoprocesso4003246-89.2016.8.04.0000eocódigo4CC295. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporMariadasGracasPessoaFigueiredo. fls. 72