SlideShare uma empresa Scribd logo
Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.658 - MT (2017/0013910-3)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : GABRIELA N NEVES P L DINIZ E OUTRO(S) - MT005219
RECORRIDO : MOTO CAMPO LTDA
ADVOGADO : DORAÍDES JOSÉ DOS REIS - MT018883
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR.
SAÍDA DO ESTABELECIMENTO FORNECEDOR. CONSUMO. BASE DE
CÁLCULO. TUSD. ETAPA DE DISTRIBUIÇÃO. NÃO INCLUSÃO.
PRECEDENTES.
1. O Tribunal a quo confirmou sentença de concessão da Segurança para
determinar que a autoridade apontada como coatora deixe de lançar o ICMS
sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta de energia
elétrica consumida pela recorrida.
2. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
3. Não há falar em descumprimento do rito processual relativo à observância
da cláusula de reserva de plenário , pois não se verifica o afastamento, pelo
Tribunal local, dos dispositivos invocados pelo recorrente, mas, sim,
interpretação dos enunciados neles contemplados, a exemplo do conceito de
"valor da operação".
4. O STJ possui entendimento consolidado de que a Tarifa de Utilização do
Sistema de Distribuição – TUSD não integra a base de cálculo do ICMS sobre
o consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no
momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente
consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição
não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao
consumidor (AgRg na SLS 2.103/PI, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte
Especial, DJe 20/5/2016; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp
1.075.223/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/6/2013;
AgRg no REsp 1.014.552/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 18/3/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.041.442/RN, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/9/2010).
5. Não se desconhece respeitável orientação em sentido contrário,
recentemente adotada pela Primeira Turma, por apertada maioria, vencidos os
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa (REsp
1.163.020/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
27/3/2017).
6. Sucede que, uma vez preservado o arcabouço normativo sobre o qual se
consolidou a jurisprudência do STJ e ausente significativa mudança no
contexto fático que deu origem aos precedentes, não parece recomendável essa
Documento: 71436744 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 05/05/2017 Página 1 de 2
Superior Tribunal de Justiça
guinada, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança e da isonomia (art. 927, § 4°, do CPC/2015).
7. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:
""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator."
Brasília, 20 de abril de 2017(data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
Documento: 71436744 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 05/05/2017 Página 2 de 2

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Aposentadoria Professor sem Fator Previdenciário - Sentença com Antecipação d...
Aposentadoria Professor sem Fator Previdenciário - Sentença com Antecipação d...Aposentadoria Professor sem Fator Previdenciário - Sentença com Antecipação d...
Aposentadoria Professor sem Fator Previdenciário - Sentença com Antecipação d...
Fabio Motta
 
Fgts stj
Fgts stjFgts stj
Fgts stj
Fabio Motta
 
Fator previdenciário procedente
Fator previdenciário procedenteFator previdenciário procedente
Fator previdenciário procedente
Fabio Motta
 
Sentença procedente fgts
Sentença procedente fgtsSentença procedente fgts
Sentença procedente fgts
Fabio Motta
 
Fgts procedência novo hamburgo
Fgts procedência novo hamburgoFgts procedência novo hamburgo
Fgts procedência novo hamburgo
Fabio Motta
 
527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882
527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882
527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882
Fabio Motta
 
Desaposentação Acórdão TRF1
Desaposentação  Acórdão TRF1Desaposentação  Acórdão TRF1
Desaposentação Acórdão TRF1
Fabio Motta
 
Acordao 0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
Acordao   0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodriguesAcordao   0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
Acordao 0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
Fabio Motta
 
Sentença com resolução de mérito (1)
Sentença com resolução de mérito (1)Sentença com resolução de mérito (1)
Sentença com resolução de mérito (1)
Fabio Motta
 
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazo
Plano verão banco do brasil   sentença - interrupção do prazoPlano verão banco do brasil   sentença - interrupção do prazo
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazo
Fabio Motta
 
Desaposentação incidente de uniformização
Desaposentação incidente de uniformizaçãoDesaposentação incidente de uniformização
Desaposentação incidente de uniformização
Fabio Motta
 
Sentença revisão 4.07 2014
Sentença revisão 4.07 2014Sentença revisão 4.07 2014
Sentença revisão 4.07 2014
Fabio Motta
 
Sentenã‡a
Sentenã‡aSentenã‡a
Sentenã‡a
Fabio Motta
 
948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)
948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)
948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)
Fabio Motta
 
Julgamento acórdão idec x nossa caixa bb
Julgamento acórdão idec x nossa caixa  bbJulgamento acórdão idec x nossa caixa  bb
Julgamento acórdão idec x nossa caixa bb
Fabio Motta
 
TRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF2 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
Fabio Motta
 
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela AntecipadaTRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
Fabio Motta
 
Acórdão recente julgado favorável para desaposentação
Acórdão   recente julgado favorável para desaposentaçãoAcórdão   recente julgado favorável para desaposentação
Acórdão recente julgado favorável para desaposentação
Waldemar Ramos Junior
 
Sentença com resolução de mérito 29II
Sentença com resolução de mérito 29IISentença com resolução de mérito 29II
Sentença com resolução de mérito 29II
Fabio Motta
 
Sentença parcial procedente 0015135-39.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente   0015135-39.2013.8.26.0053Sentença parcial procedente   0015135-39.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente 0015135-39.2013.8.26.0053
macohinadv
 

Mais procurados (20)

Aposentadoria Professor sem Fator Previdenciário - Sentença com Antecipação d...
Aposentadoria Professor sem Fator Previdenciário - Sentença com Antecipação d...Aposentadoria Professor sem Fator Previdenciário - Sentença com Antecipação d...
Aposentadoria Professor sem Fator Previdenciário - Sentença com Antecipação d...
 
Fgts stj
Fgts stjFgts stj
Fgts stj
 
Fator previdenciário procedente
Fator previdenciário procedenteFator previdenciário procedente
Fator previdenciário procedente
 
Sentença procedente fgts
Sentença procedente fgtsSentença procedente fgts
Sentença procedente fgts
 
Fgts procedência novo hamburgo
Fgts procedência novo hamburgoFgts procedência novo hamburgo
Fgts procedência novo hamburgo
 
527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882
527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882
527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882
 
Desaposentação Acórdão TRF1
Desaposentação  Acórdão TRF1Desaposentação  Acórdão TRF1
Desaposentação Acórdão TRF1
 
Acordao 0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
Acordao   0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodriguesAcordao   0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
Acordao 0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
 
Sentença com resolução de mérito (1)
Sentença com resolução de mérito (1)Sentença com resolução de mérito (1)
Sentença com resolução de mérito (1)
 
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazo
Plano verão banco do brasil   sentença - interrupção do prazoPlano verão banco do brasil   sentença - interrupção do prazo
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazo
 
Desaposentação incidente de uniformização
Desaposentação incidente de uniformizaçãoDesaposentação incidente de uniformização
Desaposentação incidente de uniformização
 
Sentença revisão 4.07 2014
Sentença revisão 4.07 2014Sentença revisão 4.07 2014
Sentença revisão 4.07 2014
 
Sentenã‡a
Sentenã‡aSentenã‡a
Sentenã‡a
 
948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)
948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)
948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)
 
Julgamento acórdão idec x nossa caixa bb
Julgamento acórdão idec x nossa caixa  bbJulgamento acórdão idec x nossa caixa  bb
Julgamento acórdão idec x nossa caixa bb
 
TRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF2 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
 
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela AntecipadaTRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
 
Acórdão recente julgado favorável para desaposentação
Acórdão   recente julgado favorável para desaposentaçãoAcórdão   recente julgado favorável para desaposentação
Acórdão recente julgado favorável para desaposentação
 
Sentença com resolução de mérito 29II
Sentença com resolução de mérito 29IISentença com resolução de mérito 29II
Sentença com resolução de mérito 29II
 
Sentença parcial procedente 0015135-39.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente   0015135-39.2013.8.26.0053Sentença parcial procedente   0015135-39.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente 0015135-39.2013.8.26.0053
 

Semelhante a ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ

Ita
ItaIta
Vebas remuneratórias e indenizatórias r esp 1358281
Vebas remuneratórias e indenizatórias r esp 1358281Vebas remuneratórias e indenizatórias r esp 1358281
Vebas remuneratórias e indenizatórias r esp 1358281
Tania Gurgel
 
Em 1993, o TCU expunha os malfeitos de Doria à frente da Embratur
Em 1993, o TCU expunha os malfeitos de Doria à frente da EmbraturEm 1993, o TCU expunha os malfeitos de Doria à frente da Embratur
Em 1993, o TCU expunha os malfeitos de Doria à frente da Embratur
Nossa Política
 
Turma Recursal de São Paulo afasta decadência na Tese de Melhor Benefício
Turma Recursal de São Paulo afasta decadência na Tese de Melhor BenefícioTurma Recursal de São Paulo afasta decadência na Tese de Melhor Benefício
Turma Recursal de São Paulo afasta decadência na Tese de Melhor Benefício
fabiomotta747
 
Verba alimentar servidor público
Verba alimentar servidor públicoVerba alimentar servidor público
Verba alimentar servidor público
Marieta Gomes
 
Kiko Teixeira, condenado em 2ª Instância recorre ao STJ e PGR pede a manutenç...
Kiko Teixeira, condenado em 2ª Instância recorre ao STJ e PGR pede a manutenç...Kiko Teixeira, condenado em 2ª Instância recorre ao STJ e PGR pede a manutenç...
Kiko Teixeira, condenado em 2ª Instância recorre ao STJ e PGR pede a manutenç...
Luís Carlos Nunes
 
Poluição sonora - Ação previdenciária - Tempo especial - Exposição a ruídos -...
Poluição sonora - Ação previdenciária - Tempo especial - Exposição a ruídos -...Poluição sonora - Ação previdenciária - Tempo especial - Exposição a ruídos -...
Poluição sonora - Ação previdenciária - Tempo especial - Exposição a ruídos -...
Luiz F T Siqueira
 
STJ divulga decisão que mantém Kiko inelegível
STJ divulga decisão que mantém Kiko inelegívelSTJ divulga decisão que mantém Kiko inelegível
STJ divulga decisão que mantém Kiko inelegível
Luís Carlos Nunes
 
Acordaorb
AcordaorbAcordaorb
Acordaorb
Angelo Rigon
 
Barroscondena
BarroscondenaBarroscondena
Barroscondena
Angelo Rigon
 
Memorial - Ministro Humberto Martins
Memorial - Ministro Humberto MartinsMemorial - Ministro Humberto Martins
Memorial - Ministro Humberto Martins
CNSP Confederação Nacional dos Servidores Públicos
 
O candidato aprovado em concurso público dentro do
O  candidato  aprovado  em  concurso  público  dentro  doO  candidato  aprovado  em  concurso  público  dentro  do
O candidato aprovado em concurso público dentro do
Informa Jurídico
 
Recurso especial 1.350.169
Recurso especial 1.350.169Recurso especial 1.350.169
Recurso especial 1.350.169
Ministério Público de Santa Catarina
 
Surgimento de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em...
Surgimento de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em...Surgimento de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em...
Surgimento de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em...
Superior Tribunal de Justiça
 
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ILEGALIDADE RECON...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ILEGALIDADE RECON...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ILEGALIDADE RECON...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ILEGALIDADE RECON...
allaymer
 
Decisão stj blog
Decisão stj blogDecisão stj blog
Decisão stj blog
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Acórdão tcu esg354_2012-1ªc (021.327_2010-6)
Acórdão tcu  esg354_2012-1ªc (021.327_2010-6)Acórdão tcu  esg354_2012-1ªc (021.327_2010-6)
Acórdão tcu esg354_2012-1ªc (021.327_2010-6)
Ricardo Montedo
 
STJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
STJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasadosSTJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
STJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
Luiz F T Siqueira
 
Agravo em recurso especial 204.696
Agravo em recurso especial   204.696Agravo em recurso especial   204.696
Agravo em recurso especial 204.696
Ministério Público de Santa Catarina
 
29 3 2010 Aviso Mapa Sophia 0
29 3 2010  Aviso Mapa Sophia 029 3 2010  Aviso Mapa Sophia 0
29 3 2010 Aviso Mapa Sophia 0
BeefPoint
 

Semelhante a ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ (20)

Ita
ItaIta
Ita
 
Vebas remuneratórias e indenizatórias r esp 1358281
Vebas remuneratórias e indenizatórias r esp 1358281Vebas remuneratórias e indenizatórias r esp 1358281
Vebas remuneratórias e indenizatórias r esp 1358281
 
Em 1993, o TCU expunha os malfeitos de Doria à frente da Embratur
Em 1993, o TCU expunha os malfeitos de Doria à frente da EmbraturEm 1993, o TCU expunha os malfeitos de Doria à frente da Embratur
Em 1993, o TCU expunha os malfeitos de Doria à frente da Embratur
 
Turma Recursal de São Paulo afasta decadência na Tese de Melhor Benefício
Turma Recursal de São Paulo afasta decadência na Tese de Melhor BenefícioTurma Recursal de São Paulo afasta decadência na Tese de Melhor Benefício
Turma Recursal de São Paulo afasta decadência na Tese de Melhor Benefício
 
Verba alimentar servidor público
Verba alimentar servidor públicoVerba alimentar servidor público
Verba alimentar servidor público
 
Kiko Teixeira, condenado em 2ª Instância recorre ao STJ e PGR pede a manutenç...
Kiko Teixeira, condenado em 2ª Instância recorre ao STJ e PGR pede a manutenç...Kiko Teixeira, condenado em 2ª Instância recorre ao STJ e PGR pede a manutenç...
Kiko Teixeira, condenado em 2ª Instância recorre ao STJ e PGR pede a manutenç...
 
Poluição sonora - Ação previdenciária - Tempo especial - Exposição a ruídos -...
Poluição sonora - Ação previdenciária - Tempo especial - Exposição a ruídos -...Poluição sonora - Ação previdenciária - Tempo especial - Exposição a ruídos -...
Poluição sonora - Ação previdenciária - Tempo especial - Exposição a ruídos -...
 
STJ divulga decisão que mantém Kiko inelegível
STJ divulga decisão que mantém Kiko inelegívelSTJ divulga decisão que mantém Kiko inelegível
STJ divulga decisão que mantém Kiko inelegível
 
Acordaorb
AcordaorbAcordaorb
Acordaorb
 
Barroscondena
BarroscondenaBarroscondena
Barroscondena
 
Memorial - Ministro Humberto Martins
Memorial - Ministro Humberto MartinsMemorial - Ministro Humberto Martins
Memorial - Ministro Humberto Martins
 
O candidato aprovado em concurso público dentro do
O  candidato  aprovado  em  concurso  público  dentro  doO  candidato  aprovado  em  concurso  público  dentro  do
O candidato aprovado em concurso público dentro do
 
Recurso especial 1.350.169
Recurso especial 1.350.169Recurso especial 1.350.169
Recurso especial 1.350.169
 
Surgimento de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em...
Surgimento de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em...Surgimento de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em...
Surgimento de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em...
 
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ILEGALIDADE RECON...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ILEGALIDADE RECON...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ILEGALIDADE RECON...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ILEGALIDADE RECON...
 
Decisão stj blog
Decisão stj blogDecisão stj blog
Decisão stj blog
 
Acórdão tcu esg354_2012-1ªc (021.327_2010-6)
Acórdão tcu  esg354_2012-1ªc (021.327_2010-6)Acórdão tcu  esg354_2012-1ªc (021.327_2010-6)
Acórdão tcu esg354_2012-1ªc (021.327_2010-6)
 
STJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
STJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasadosSTJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
STJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
 
Agravo em recurso especial 204.696
Agravo em recurso especial   204.696Agravo em recurso especial   204.696
Agravo em recurso especial 204.696
 
29 3 2010 Aviso Mapa Sophia 0
29 3 2010  Aviso Mapa Sophia 029 3 2010  Aviso Mapa Sophia 0
29 3 2010 Aviso Mapa Sophia 0
 

Mais de Fabio Motta

TRF3 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF3 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF3 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF3 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
Fabio Motta
 
TRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF4 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
Fabio Motta
 
Liminar - Contribuições Previdenciárias
Liminar - Contribuições PrevidenciáriasLiminar - Contribuições Previdenciárias
Liminar - Contribuições Previdenciárias
Fabio Motta
 
Sentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale AlimentaçãoSentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale Alimentação
Fabio Motta
 
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
Fabio Motta
 
LIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
LIMINAR Fosfoetanolamina - AmazonasLIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
LIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
Fabio Motta
 
Liminar Fosfoetanolamina
Liminar FosfoetanolaminaLiminar Fosfoetanolamina
Liminar Fosfoetanolamina
Fabio Motta
 
Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...
Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...
Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...
Fabio Motta
 
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...
Fabio Motta
 
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de PiracicabaLiminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
Fabio Motta
 
Liminar em agravo Fosfoetanolamina Sintética
Liminar em agravo Fosfoetanolamina SintéticaLiminar em agravo Fosfoetanolamina Sintética
Liminar em agravo Fosfoetanolamina Sintética
Fabio Motta
 
Fosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São Paulo
Fosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São PauloFosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São Paulo
Fosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São Paulo
Fabio Motta
 
Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000
Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000
Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000
Fabio Motta
 
Acórdão em embargos anulação de sentença
Acórdão em embargos   anulação de sentençaAcórdão em embargos   anulação de sentença
Acórdão em embargos anulação de sentença
Fabio Motta
 
STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...
STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...
STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...
Fabio Motta
 
Fosfoetanolamina - TJSP - Voto desembargador Sergio Rui Fonseca
Fosfoetanolamina - TJSP  - Voto desembargador Sergio Rui FonsecaFosfoetanolamina - TJSP  - Voto desembargador Sergio Rui Fonseca
Fosfoetanolamina - TJSP - Voto desembargador Sergio Rui Fonseca
Fabio Motta
 
04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...
04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...
04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...
Fabio Motta
 
Acórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de Sergipe
Acórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de SergipeAcórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de Sergipe
Acórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de Sergipe
Fabio Motta
 
URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...
URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...
URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...
Fabio Motta
 
STF derruba decisão do TJSP que suspendeu o fornecimento de fosfoetanolamina
STF derruba decisão do TJSP que suspendeu o fornecimento de fosfoetanolaminaSTF derruba decisão do TJSP que suspendeu o fornecimento de fosfoetanolamina
STF derruba decisão do TJSP que suspendeu o fornecimento de fosfoetanolamina
Fabio Motta
 

Mais de Fabio Motta (20)

TRF3 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF3 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF3 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF3 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
 
TRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF4 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
 
Liminar - Contribuições Previdenciárias
Liminar - Contribuições PrevidenciáriasLiminar - Contribuições Previdenciárias
Liminar - Contribuições Previdenciárias
 
Sentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale AlimentaçãoSentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale Alimentação
 
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
 
LIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
LIMINAR Fosfoetanolamina - AmazonasLIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
LIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
 
Liminar Fosfoetanolamina
Liminar FosfoetanolaminaLiminar Fosfoetanolamina
Liminar Fosfoetanolamina
 
Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...
Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...
Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...
 
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...
 
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de PiracicabaLiminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
 
Liminar em agravo Fosfoetanolamina Sintética
Liminar em agravo Fosfoetanolamina SintéticaLiminar em agravo Fosfoetanolamina Sintética
Liminar em agravo Fosfoetanolamina Sintética
 
Fosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São Paulo
Fosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São PauloFosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São Paulo
Fosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São Paulo
 
Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000
Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000
Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000
 
Acórdão em embargos anulação de sentença
Acórdão em embargos   anulação de sentençaAcórdão em embargos   anulação de sentença
Acórdão em embargos anulação de sentença
 
STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...
STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...
STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...
 
Fosfoetanolamina - TJSP - Voto desembargador Sergio Rui Fonseca
Fosfoetanolamina - TJSP  - Voto desembargador Sergio Rui FonsecaFosfoetanolamina - TJSP  - Voto desembargador Sergio Rui Fonseca
Fosfoetanolamina - TJSP - Voto desembargador Sergio Rui Fonseca
 
04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...
04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...
04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...
 
Acórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de Sergipe
Acórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de SergipeAcórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de Sergipe
Acórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de Sergipe
 
URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...
URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...
URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...
 
STF derruba decisão do TJSP que suspendeu o fornecimento de fosfoetanolamina
STF derruba decisão do TJSP que suspendeu o fornecimento de fosfoetanolaminaSTF derruba decisão do TJSP que suspendeu o fornecimento de fosfoetanolamina
STF derruba decisão do TJSP que suspendeu o fornecimento de fosfoetanolamina
 

ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ

  • 1. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.658 - MT (2017/0013910-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : GABRIELA N NEVES P L DINIZ E OUTRO(S) - MT005219 RECORRIDO : MOTO CAMPO LTDA ADVOGADO : DORAÍDES JOSÉ DOS REIS - MT018883 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO FORNECEDOR. CONSUMO. BASE DE CÁLCULO. TUSD. ETAPA DE DISTRIBUIÇÃO. NÃO INCLUSÃO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo confirmou sentença de concessão da Segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora deixe de lançar o ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta de energia elétrica consumida pela recorrida. 2. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Não há falar em descumprimento do rito processual relativo à observância da cláusula de reserva de plenário , pois não se verifica o afastamento, pelo Tribunal local, dos dispositivos invocados pelo recorrente, mas, sim, interpretação dos enunciados neles contemplados, a exemplo do conceito de "valor da operação". 4. O STJ possui entendimento consolidado de que a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição – TUSD não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor (AgRg na SLS 2.103/PI, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 20/5/2016; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/6/2013; AgRg no REsp 1.014.552/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/3/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.041.442/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/9/2010). 5. Não se desconhece respeitável orientação em sentido contrário, recentemente adotada pela Primeira Turma, por apertada maioria, vencidos os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa (REsp 1.163.020/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/3/2017). 6. Sucede que, uma vez preservado o arcabouço normativo sobre o qual se consolidou a jurisprudência do STJ e ausente significativa mudança no contexto fático que deu origem aos precedentes, não parece recomendável essa Documento: 71436744 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 05/05/2017 Página 1 de 2
  • 2. Superior Tribunal de Justiça guinada, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, § 4°, do CPC/2015). 7. Recurso Especial não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." Brasília, 20 de abril de 2017(data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento: 71436744 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 05/05/2017 Página 2 de 2