SlideShare uma empresa Scribd logo
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo
Alameda Rio Claro, 241 - Bela Vista - CEP 01332-010
São Paulo/SP Fone: (11) 2766-8749
{#
TERMO Nr: 9301168474/2015 SENTENÇA TIPO: M
PROCESSO Nr: 0006910-54.2014.4.03.6104 AUTUADO EM 10/09/2014
ASSUNTO: 040310 - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO
RECTE: TSUYOSHI FUJIMORI
ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP292747 - FABIO MOTTA
RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO
DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 13/04/2015 12:51:54
[# I - RELATÓRIO
Trata-se de pedido de consideração que será analisado como novos embargos de declaração opostos
sob o argumento de existência de omissão/contradição/obscuridade/dúvida/erro material constante do Acórdão.
O embargante sustenta que houve omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão, requerendo
que os embargos sejam acolhidos para sanar as falhas apontadas.
É o relatório.
II - VOTO
Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade.
Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial
Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição,
omissão ou dúvida”.
Ressalte-se que, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos são cabíveis apenas dentro
das mencionadas hipóteses.
No caso concreto, analisando os autos, verifica-se que houve contradição no v.acórdão prolatado, de
modo que passo a integrá-lo para que fique constando o seguinte:
“I - RELATÓRIO
A parte autora relata possuir direito adquirido à concessão da aposentadoria em data anterior à
concedida administrativamente.
2015/930101253414-38260-JEF
Assinado digitalmente por: ALEXANDRE CASSETTARI:10209
Documento Nº: 2015/930101253414-38260
Consulte autenticidade em: http://web.trf3.jus.br/autenticacaojef
Proferida sentença, julgando improcedente o pedido de desaposentação.
O recorrente requer, em síntese, a reforma da sentença.
É o relatório.
II - VOTO
A sentença deve ater-se as questões postas pelas partes. Indispensável vincular a causa de pedir ao
pedido, caso contrario, será "citra", "ultra" ou "extra petita". Esta significa que o julgado decidiu matéria estranha ao
pedido.
No caso em tela, verifica-se que foi julgada matéria estranha ao pedido, muito embora haja menção à
desaposentação na inicial. No entanto, analisando, detalhadamente, o pedido inicial, verifica-se:
a. A parte autora não solicitou a desaposentação propriamente dita;
b. A parte autora requer a revisão de seu benefício, relatando haver direito à concessão do benefício, EM
TESE mais benéfico, em data anterior à concedida pelo INSS;
c. Verifica-se, conforme anexo 40, em novos embargos de declaração, que requer a retroação da DIB
para abril de 1990;
d. Não esclarecido o pedido em relação ao benefício de abono de permanência em serviço concedido em
agosto de 1989, com DIB em setembro de 1988 (anexo 38);
e. Necessidade de análise acerca da possível decadência.
Em razão dos tópicos listados, a fim de que não haja supressão de instância, acolho os argumentos da
parte recorrente para anular a r. sentença prolatada pelo juízo a quo e, diante da necessidade, inclusive, de citação
formal do INSS e anexação da contestação específica, tenho que no presente caso não há como ser aplicado o art.
515, §3º, do Código de Processo Civil, por não estar o feito em condições de imediato julgamento, razão pela qual os
autos devem ser remetidos ao Juízo de Origem para o processamento e julgamento da ação.
Posto isso, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e os acolho para sanar a
contradição verificada para dar provimento ao recurso e anular a r. sentença e determinar a remessa dos
autos ao Juizado Especial Federal de origem a fim de que seja dado normal prosseguimento à ação.
Deixo de condenar o recorrido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº
9.099/1995.
Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.
É o voto.
<# III - ACÓRDÃO
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda
Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os
Excelentíssimos Juízes Federais Alexandre Cassettari, Uilton Reina Cecato e Fernando Moreira Gonçalves.
São Paulo, 01 de dezembro de 2015 (data do julgamento). #>#]#}
2015/930101253414-38260-JEF
Assinado digitalmente por: ALEXANDRE CASSETTARI:10209
Documento Nº: 2015/930101253414-38260
Consulte autenticidade em: http://web.trf3.jus.br/autenticacaojef
JUIZ(A) FEDERAL: ALEXANDRE CASSETTARI
2015/930101253414-38260-JEF
Assinado digitalmente por: ALEXANDRE CASSETTARI:10209
Documento Nº: 2015/930101253414-38260
Consulte autenticidade em: http://web.trf3.jus.br/autenticacaojef

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Sentença parcial procedente 0015135-39.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente   0015135-39.2013.8.26.0053Sentença parcial procedente   0015135-39.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente 0015135-39.2013.8.26.0053
macohinadv
 
1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II
1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II
1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II
Consultor JRSantana
 
Processo Judicial contra as promoções ao QAO- Messias Santa'Ana Dias
Processo Judicial contra as promoções ao QAO- Messias Santa'Ana DiasProcesso Judicial contra as promoções ao QAO- Messias Santa'Ana Dias
Processo Judicial contra as promoções ao QAO- Messias Santa'Ana Dias
Ricardo Montedo
 
Procuradoria Regional Eleitoral fala na possibilidade de uma nova eleição em ...
Procuradoria Regional Eleitoral fala na possibilidade de uma nova eleição em ...Procuradoria Regional Eleitoral fala na possibilidade de uma nova eleição em ...
Procuradoria Regional Eleitoral fala na possibilidade de uma nova eleição em ...
Jornal Tudorondonia
 
Apropriacao de dinheiro publico. administrativo e processo civil.
Apropriacao de dinheiro publico.  administrativo  e  processo  civil.Apropriacao de dinheiro publico.  administrativo  e  processo  civil.
Apropriacao de dinheiro publico. administrativo e processo civil.
Informa Jurídico
 
Despacho de Moro sobre Lula
Despacho de Moro sobre LulaDespacho de Moro sobre Lula
Despacho de Moro sobre Lula
Leo Martins
 
1156- CONTRARRAZÕES DE RESP -STJ
1156- CONTRARRAZÕES DE RESP -STJ1156- CONTRARRAZÕES DE RESP -STJ
1156- CONTRARRAZÕES DE RESP -STJ
Consultor JRSantana
 
Guaraci fabianoparanhoseoutros
Guaraci fabianoparanhoseoutrosGuaraci fabianoparanhoseoutros
Guaraci fabianoparanhoseoutros
amirpajm
 
Tre pa-122 2012
Tre pa-122 2012Tre pa-122 2012
Tre pa-122 2012
ronilsonsb
 
8 dias - despacho do juiz federal Luiz Antônio Bonat
8 dias - despacho do juiz federal Luiz Antônio Bonat8 dias - despacho do juiz federal Luiz Antônio Bonat
8 dias - despacho do juiz federal Luiz Antônio Bonat
Miguel Rosario
 
1037 - Ação Rescisória III
1037 - Ação Rescisória III1037 - Ação Rescisória III
1037 - Ação Rescisória III
Consultor JRSantana
 
Sentença parcial procedente 0020655-77.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente   0020655-77.2013.8.26.0053Sentença parcial procedente   0020655-77.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente 0020655-77.2013.8.26.0053
macohinadv
 
Mandado 21572-2014
Mandado 21572-2014Mandado 21572-2014
Mandado 21572-2014
Marcia Santos
 
STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular
STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular
STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Petição
PetiçãoPetição
Pedido de ingresso como amicus curiae iddd
Pedido de ingresso como amicus curiae idddPedido de ingresso como amicus curiae iddd
Pedido de ingresso como amicus curiae iddd
Rcorcioli
 
Petição STF 2405 (Pedido de ingresso como amicus curiae)
Petição STF 2405 (Pedido de ingresso como amicus curiae)Petição STF 2405 (Pedido de ingresso como amicus curiae)
Petição STF 2405 (Pedido de ingresso como amicus curiae)
Grupo Dignidade
 
Apelação maria
Apelação mariaApelação maria
O Defensor Público e o relacionamento com a OAB
O Defensor Público e o relacionamento com a OABO Defensor Público e o relacionamento com a OAB
O Defensor Público e o relacionamento com a OAB
JOSELITO BATISTA
 
Spprevliminarsentença
SpprevliminarsentençaSpprevliminarsentença
Spprevliminarsentença
Fabio Motta
 

Mais procurados (20)

Sentença parcial procedente 0015135-39.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente   0015135-39.2013.8.26.0053Sentença parcial procedente   0015135-39.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente 0015135-39.2013.8.26.0053
 
1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II
1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II
1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II
 
Processo Judicial contra as promoções ao QAO- Messias Santa'Ana Dias
Processo Judicial contra as promoções ao QAO- Messias Santa'Ana DiasProcesso Judicial contra as promoções ao QAO- Messias Santa'Ana Dias
Processo Judicial contra as promoções ao QAO- Messias Santa'Ana Dias
 
Procuradoria Regional Eleitoral fala na possibilidade de uma nova eleição em ...
Procuradoria Regional Eleitoral fala na possibilidade de uma nova eleição em ...Procuradoria Regional Eleitoral fala na possibilidade de uma nova eleição em ...
Procuradoria Regional Eleitoral fala na possibilidade de uma nova eleição em ...
 
Apropriacao de dinheiro publico. administrativo e processo civil.
Apropriacao de dinheiro publico.  administrativo  e  processo  civil.Apropriacao de dinheiro publico.  administrativo  e  processo  civil.
Apropriacao de dinheiro publico. administrativo e processo civil.
 
Despacho de Moro sobre Lula
Despacho de Moro sobre LulaDespacho de Moro sobre Lula
Despacho de Moro sobre Lula
 
1156- CONTRARRAZÕES DE RESP -STJ
1156- CONTRARRAZÕES DE RESP -STJ1156- CONTRARRAZÕES DE RESP -STJ
1156- CONTRARRAZÕES DE RESP -STJ
 
Guaraci fabianoparanhoseoutros
Guaraci fabianoparanhoseoutrosGuaraci fabianoparanhoseoutros
Guaraci fabianoparanhoseoutros
 
Tre pa-122 2012
Tre pa-122 2012Tre pa-122 2012
Tre pa-122 2012
 
8 dias - despacho do juiz federal Luiz Antônio Bonat
8 dias - despacho do juiz federal Luiz Antônio Bonat8 dias - despacho do juiz federal Luiz Antônio Bonat
8 dias - despacho do juiz federal Luiz Antônio Bonat
 
1037 - Ação Rescisória III
1037 - Ação Rescisória III1037 - Ação Rescisória III
1037 - Ação Rescisória III
 
Sentença parcial procedente 0020655-77.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente   0020655-77.2013.8.26.0053Sentença parcial procedente   0020655-77.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente 0020655-77.2013.8.26.0053
 
Mandado 21572-2014
Mandado 21572-2014Mandado 21572-2014
Mandado 21572-2014
 
STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular
STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular
STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular
 
Petição
PetiçãoPetição
Petição
 
Pedido de ingresso como amicus curiae iddd
Pedido de ingresso como amicus curiae idddPedido de ingresso como amicus curiae iddd
Pedido de ingresso como amicus curiae iddd
 
Petição STF 2405 (Pedido de ingresso como amicus curiae)
Petição STF 2405 (Pedido de ingresso como amicus curiae)Petição STF 2405 (Pedido de ingresso como amicus curiae)
Petição STF 2405 (Pedido de ingresso como amicus curiae)
 
Apelação maria
Apelação mariaApelação maria
Apelação maria
 
O Defensor Público e o relacionamento com a OAB
O Defensor Público e o relacionamento com a OABO Defensor Público e o relacionamento com a OAB
O Defensor Público e o relacionamento com a OAB
 
Spprevliminarsentença
SpprevliminarsentençaSpprevliminarsentença
Spprevliminarsentença
 

Destaque

Ardian nada so 2
Ardian nada so 2Ardian nada so 2
Ardian nada so 2
Ardiannada
 
Cracking Chip & PIN
Cracking Chip & PINCracking Chip & PIN
Cracking Chip & PIN
onthewight
 
Webinar Conversion Formula-RS
Webinar Conversion Formula-RSWebinar Conversion Formula-RS
Webinar Conversion Formula-RS
Ruben Santiago, Bilingual Digital Funnel Mktg
 
AdvertisementforWeb
AdvertisementforWebAdvertisementforWeb
AdvertisementforWeb
publicrelations1
 
Fosfoetanolamina - TJSP - Voto desembargador Sergio Rui Fonseca
Fosfoetanolamina - TJSP  - Voto desembargador Sergio Rui FonsecaFosfoetanolamina - TJSP  - Voto desembargador Sergio Rui Fonseca
Fosfoetanolamina - TJSP - Voto desembargador Sergio Rui Fonseca
Fabio Motta
 
CV_Snehal_Parate
CV_Snehal_ParateCV_Snehal_Parate
CV_Snehal_Parate
Snehal Parate
 
Unidad iii expresión corporal
Unidad iii expresión corporalUnidad iii expresión corporal
Unidad iii expresión corporal
Héctor Urbina
 
News Rewired Presentation - OnTheWight's experience with Automated Articles -...
News Rewired Presentation - OnTheWight's experience with Automated Articles -...News Rewired Presentation - OnTheWight's experience with Automated Articles -...
News Rewired Presentation - OnTheWight's experience with Automated Articles -...
onthewight
 
Measuring Rates of Herbicide Metabolism in Dicot Weeds with an Excised Leaf A...
Measuring Rates of Herbicide Metabolism in Dicot Weeds with an Excised Leaf A...Measuring Rates of Herbicide Metabolism in Dicot Weeds with an Excised Leaf A...
Measuring Rates of Herbicide Metabolism in Dicot Weeds with an Excised Leaf A...
Rong Ma
 
A Taste of Delight- Wayne Thiebaud for Elementary Students
A Taste of Delight- Wayne Thiebaud for Elementary StudentsA Taste of Delight- Wayne Thiebaud for Elementary Students
A Taste of Delight- Wayne Thiebaud for Elementary Students
Christine Brown-Palmer
 
Purchasing Future Trends 2016
Purchasing Future Trends 2016 Purchasing Future Trends 2016
Purchasing Future Trends 2016
Bill Kohnen
 
Opd F 01 (Purchase Order Request Form V 1.2)
Opd F 01 (Purchase Order Request Form   V 1.2)Opd F 01 (Purchase Order Request Form   V 1.2)
Opd F 01 (Purchase Order Request Form V 1.2)
guest95f804
 
04 curved mirrors
04   curved mirrors04   curved mirrors
04 curved mirrors
mrtangextrahelp
 
Noche en San Petersburgo
Noche en San Petersburgo Noche en San Petersburgo
Noche en San Petersburgo
F. Ovies
 
Fundamentals of Marketing
Fundamentals of MarketingFundamentals of Marketing
Fundamentals of Marketing
Karen Repoli
 
Baroque Painting Spain
Baroque Painting SpainBaroque Painting Spain
Baroque Painting Spain
Gema
 
Vectors and projectile motion and worked examples
Vectors and projectile motion and worked examplesVectors and projectile motion and worked examples
Vectors and projectile motion and worked examples
cyberspaced educator
 

Destaque (20)

Ardian nada so 2
Ardian nada so 2Ardian nada so 2
Ardian nada so 2
 
Cracking Chip & PIN
Cracking Chip & PINCracking Chip & PIN
Cracking Chip & PIN
 
Webinar Conversion Formula-RS
Webinar Conversion Formula-RSWebinar Conversion Formula-RS
Webinar Conversion Formula-RS
 
AdvertisementforWeb
AdvertisementforWebAdvertisementforWeb
AdvertisementforWeb
 
Fosfoetanolamina - TJSP - Voto desembargador Sergio Rui Fonseca
Fosfoetanolamina - TJSP  - Voto desembargador Sergio Rui FonsecaFosfoetanolamina - TJSP  - Voto desembargador Sergio Rui Fonseca
Fosfoetanolamina - TJSP - Voto desembargador Sergio Rui Fonseca
 
CV_Snehal_Parate
CV_Snehal_ParateCV_Snehal_Parate
CV_Snehal_Parate
 
Unidad iii expresión corporal
Unidad iii expresión corporalUnidad iii expresión corporal
Unidad iii expresión corporal
 
News Rewired Presentation - OnTheWight's experience with Automated Articles -...
News Rewired Presentation - OnTheWight's experience with Automated Articles -...News Rewired Presentation - OnTheWight's experience with Automated Articles -...
News Rewired Presentation - OnTheWight's experience with Automated Articles -...
 
Measuring Rates of Herbicide Metabolism in Dicot Weeds with an Excised Leaf A...
Measuring Rates of Herbicide Metabolism in Dicot Weeds with an Excised Leaf A...Measuring Rates of Herbicide Metabolism in Dicot Weeds with an Excised Leaf A...
Measuring Rates of Herbicide Metabolism in Dicot Weeds with an Excised Leaf A...
 
A Taste of Delight- Wayne Thiebaud for Elementary Students
A Taste of Delight- Wayne Thiebaud for Elementary StudentsA Taste of Delight- Wayne Thiebaud for Elementary Students
A Taste of Delight- Wayne Thiebaud for Elementary Students
 
Purchasing Future Trends 2016
Purchasing Future Trends 2016 Purchasing Future Trends 2016
Purchasing Future Trends 2016
 
Opd F 01 (Purchase Order Request Form V 1.2)
Opd F 01 (Purchase Order Request Form   V 1.2)Opd F 01 (Purchase Order Request Form   V 1.2)
Opd F 01 (Purchase Order Request Form V 1.2)
 
04 curved mirrors
04   curved mirrors04   curved mirrors
04 curved mirrors
 
Noche en San Petersburgo
Noche en San Petersburgo Noche en San Petersburgo
Noche en San Petersburgo
 
Oteiza
OteizaOteiza
Oteiza
 
візитка класу
візитка класувізитка класу
візитка класу
 
Design Principles and Elements
Design Principles and ElementsDesign Principles and Elements
Design Principles and Elements
 
Fundamentals of Marketing
Fundamentals of MarketingFundamentals of Marketing
Fundamentals of Marketing
 
Baroque Painting Spain
Baroque Painting SpainBaroque Painting Spain
Baroque Painting Spain
 
Vectors and projectile motion and worked examples
Vectors and projectile motion and worked examplesVectors and projectile motion and worked examples
Vectors and projectile motion and worked examples
 

Semelhante a Acórdão em embargos anulação de sentença

Improbidade administrativa - Recurso Especial 1.330.305 Apelação Civil 2007.0...
Improbidade administrativa - Recurso Especial 1.330.305 Apelação Civil 2007.0...Improbidade administrativa - Recurso Especial 1.330.305 Apelação Civil 2007.0...
Improbidade administrativa - Recurso Especial 1.330.305 Apelação Civil 2007.0...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Decisão sobre o Vereador Cesar Faria
Decisão sobre o Vereador Cesar Faria Decisão sobre o Vereador Cesar Faria
Decisão sobre o Vereador Cesar Faria
diario_catarinense
 
Dano moral presumido - Extravio de talonários de cheques - Inclusão indevida ...
Dano moral presumido - Extravio de talonários de cheques - Inclusão indevida ...Dano moral presumido - Extravio de talonários de cheques - Inclusão indevida ...
Dano moral presumido - Extravio de talonários de cheques - Inclusão indevida ...
Luiz F T Siqueira
 
O agravo de FBC no STF
O agravo de FBC no STFO agravo de FBC no STF
O agravo de FBC no STF
Jamildo Melo
 
2a fase recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)
2a fase   recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)2a fase   recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)
2a fase recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)
Elka Jeane Silva Menezes Galvanese
 
Evento 24-PET2.pdf
Evento 24-PET2.pdfEvento 24-PET2.pdf
Evento 24-PET2.pdf
RafaelTymniak
 
STF incia julgamento de recurso de Kiko. Decisão pode anulação os 19.273 voto...
STF incia julgamento de recurso de Kiko. Decisão pode anulação os 19.273 voto...STF incia julgamento de recurso de Kiko. Decisão pode anulação os 19.273 voto...
STF incia julgamento de recurso de Kiko. Decisão pode anulação os 19.273 voto...
Luís Carlos Nunes
 
Decisão liminar albertino souza x santa cruz
Decisão liminar   albertino souza x santa cruzDecisão liminar   albertino souza x santa cruz
Decisão liminar albertino souza x santa cruz
Wladmir Paulino
 
Ag rg no ms 695143
Ag rg no ms 695143Ag rg no ms 695143
Ag rg no ms 695143
kduferraro
 
Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...
Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...
Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...
Waldemar Ramos Junior
 
Em sede de recurso repetitivo, STJ decide que é possível ação exibitória de d...
Em sede de recurso repetitivo, STJ decide que é possível ação exibitória de d...Em sede de recurso repetitivo, STJ decide que é possível ação exibitória de d...
Em sede de recurso repetitivo, STJ decide que é possível ação exibitória de d...
Alfredo Júnior
 
MERCANTE DISTRIBUIDORA
MERCANTE DISTRIBUIDORAMERCANTE DISTRIBUIDORA
MERCANTE DISTRIBUIDORA
Robson Suzart
 
Trf juiz-nao-apreciar-forma-generica
Trf juiz-nao-apreciar-forma-genericaTrf juiz-nao-apreciar-forma-generica
Trf juiz-nao-apreciar-forma-generica
Alexandre Matzenbacher
 
Jurisprudência - Condições da Ação - Stj resp 1488940_0a9a2 interesse de agir
Jurisprudência - Condições da Ação - Stj resp 1488940_0a9a2  interesse de agirJurisprudência - Condições da Ação - Stj resp 1488940_0a9a2  interesse de agir
Jurisprudência - Condições da Ação - Stj resp 1488940_0a9a2 interesse de agir
Rodrigo Martins Naves
 
Processo na integra, contra o vereador Marciano Filho
Processo na integra, contra o vereador Marciano FilhoProcesso na integra, contra o vereador Marciano Filho
Processo na integra, contra o vereador Marciano Filho
Agrestina Reclama
 
STJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
STJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasadosSTJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
STJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
Luiz F T Siqueira
 
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 diasDívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
romeromelosilva
 
Consumidor - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.769/SC
Consumidor - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.769/SCConsumidor - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.769/SC
Consumidor - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.769/SC
Ministério Público de Santa Catarina
 
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
Leandro Santos da Silva
 
Multa banco-rural
Multa banco-ruralMulta banco-rural
Multa banco-rural
Joe Carter
 

Semelhante a Acórdão em embargos anulação de sentença (20)

Improbidade administrativa - Recurso Especial 1.330.305 Apelação Civil 2007.0...
Improbidade administrativa - Recurso Especial 1.330.305 Apelação Civil 2007.0...Improbidade administrativa - Recurso Especial 1.330.305 Apelação Civil 2007.0...
Improbidade administrativa - Recurso Especial 1.330.305 Apelação Civil 2007.0...
 
Decisão sobre o Vereador Cesar Faria
Decisão sobre o Vereador Cesar Faria Decisão sobre o Vereador Cesar Faria
Decisão sobre o Vereador Cesar Faria
 
Dano moral presumido - Extravio de talonários de cheques - Inclusão indevida ...
Dano moral presumido - Extravio de talonários de cheques - Inclusão indevida ...Dano moral presumido - Extravio de talonários de cheques - Inclusão indevida ...
Dano moral presumido - Extravio de talonários de cheques - Inclusão indevida ...
 
O agravo de FBC no STF
O agravo de FBC no STFO agravo de FBC no STF
O agravo de FBC no STF
 
2a fase recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)
2a fase   recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)2a fase   recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)
2a fase recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)
 
Evento 24-PET2.pdf
Evento 24-PET2.pdfEvento 24-PET2.pdf
Evento 24-PET2.pdf
 
STF incia julgamento de recurso de Kiko. Decisão pode anulação os 19.273 voto...
STF incia julgamento de recurso de Kiko. Decisão pode anulação os 19.273 voto...STF incia julgamento de recurso de Kiko. Decisão pode anulação os 19.273 voto...
STF incia julgamento de recurso de Kiko. Decisão pode anulação os 19.273 voto...
 
Decisão liminar albertino souza x santa cruz
Decisão liminar   albertino souza x santa cruzDecisão liminar   albertino souza x santa cruz
Decisão liminar albertino souza x santa cruz
 
Ag rg no ms 695143
Ag rg no ms 695143Ag rg no ms 695143
Ag rg no ms 695143
 
Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...
Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...
Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...
 
Em sede de recurso repetitivo, STJ decide que é possível ação exibitória de d...
Em sede de recurso repetitivo, STJ decide que é possível ação exibitória de d...Em sede de recurso repetitivo, STJ decide que é possível ação exibitória de d...
Em sede de recurso repetitivo, STJ decide que é possível ação exibitória de d...
 
MERCANTE DISTRIBUIDORA
MERCANTE DISTRIBUIDORAMERCANTE DISTRIBUIDORA
MERCANTE DISTRIBUIDORA
 
Trf juiz-nao-apreciar-forma-generica
Trf juiz-nao-apreciar-forma-genericaTrf juiz-nao-apreciar-forma-generica
Trf juiz-nao-apreciar-forma-generica
 
Jurisprudência - Condições da Ação - Stj resp 1488940_0a9a2 interesse de agir
Jurisprudência - Condições da Ação - Stj resp 1488940_0a9a2  interesse de agirJurisprudência - Condições da Ação - Stj resp 1488940_0a9a2  interesse de agir
Jurisprudência - Condições da Ação - Stj resp 1488940_0a9a2 interesse de agir
 
Processo na integra, contra o vereador Marciano Filho
Processo na integra, contra o vereador Marciano FilhoProcesso na integra, contra o vereador Marciano Filho
Processo na integra, contra o vereador Marciano Filho
 
STJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
STJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasadosSTJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
STJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
 
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 diasDívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
 
Consumidor - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.769/SC
Consumidor - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.769/SCConsumidor - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.769/SC
Consumidor - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.769/SC
 
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
 
Multa banco-rural
Multa banco-ruralMulta banco-rural
Multa banco-rural
 

Mais de Fabio Motta

TRF3 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF3 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF3 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF3 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
Fabio Motta
 
TRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF4 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
Fabio Motta
 
TRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF2 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
Fabio Motta
 
Liminar - Contribuições Previdenciárias
Liminar - Contribuições PrevidenciáriasLiminar - Contribuições Previdenciárias
Liminar - Contribuições Previdenciárias
Fabio Motta
 
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
Fabio Motta
 
Sentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale AlimentaçãoSentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale Alimentação
Fabio Motta
 
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
Fabio Motta
 
LIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
LIMINAR Fosfoetanolamina - AmazonasLIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
LIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
Fabio Motta
 
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela AntecipadaTRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
Fabio Motta
 
Liminar Fosfoetanolamina
Liminar FosfoetanolaminaLiminar Fosfoetanolamina
Liminar Fosfoetanolamina
Fabio Motta
 
Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...
Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...
Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...
Fabio Motta
 
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...
Fabio Motta
 
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de PiracicabaLiminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
Fabio Motta
 
Liminar em agravo Fosfoetanolamina Sintética
Liminar em agravo Fosfoetanolamina SintéticaLiminar em agravo Fosfoetanolamina Sintética
Liminar em agravo Fosfoetanolamina Sintética
Fabio Motta
 
Fosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São Paulo
Fosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São PauloFosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São Paulo
Fosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São Paulo
Fabio Motta
 
Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000
Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000
Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000
Fabio Motta
 
STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...
STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...
STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...
Fabio Motta
 
04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...
04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...
04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...
Fabio Motta
 
Acórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de Sergipe
Acórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de SergipeAcórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de Sergipe
Acórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de Sergipe
Fabio Motta
 
URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...
URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...
URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...
Fabio Motta
 

Mais de Fabio Motta (20)

TRF3 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF3 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF3 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF3 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
 
TRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF4 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
 
TRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF2 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
 
Liminar - Contribuições Previdenciárias
Liminar - Contribuições PrevidenciáriasLiminar - Contribuições Previdenciárias
Liminar - Contribuições Previdenciárias
 
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
 
Sentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale AlimentaçãoSentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale Alimentação
 
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
 
LIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
LIMINAR Fosfoetanolamina - AmazonasLIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
LIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
 
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela AntecipadaTRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
 
Liminar Fosfoetanolamina
Liminar FosfoetanolaminaLiminar Fosfoetanolamina
Liminar Fosfoetanolamina
 
Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...
Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...
Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...
 
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...
 
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de PiracicabaLiminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
 
Liminar em agravo Fosfoetanolamina Sintética
Liminar em agravo Fosfoetanolamina SintéticaLiminar em agravo Fosfoetanolamina Sintética
Liminar em agravo Fosfoetanolamina Sintética
 
Fosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São Paulo
Fosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São PauloFosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São Paulo
Fosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São Paulo
 
Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000
Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000
Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000
 
STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...
STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...
STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...
 
04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...
04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...
04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...
 
Acórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de Sergipe
Acórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de SergipeAcórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de Sergipe
Acórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de Sergipe
 
URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...
URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...
URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...
 

Acórdão em embargos anulação de sentença

  • 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo Alameda Rio Claro, 241 - Bela Vista - CEP 01332-010 São Paulo/SP Fone: (11) 2766-8749 {# TERMO Nr: 9301168474/2015 SENTENÇA TIPO: M PROCESSO Nr: 0006910-54.2014.4.03.6104 AUTUADO EM 10/09/2014 ASSUNTO: 040310 - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: TSUYOSHI FUJIMORI ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP292747 - FABIO MOTTA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 13/04/2015 12:51:54 [# I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de consideração que será analisado como novos embargos de declaração opostos sob o argumento de existência de omissão/contradição/obscuridade/dúvida/erro material constante do Acórdão. O embargante sustenta que houve omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão, requerendo que os embargos sejam acolhidos para sanar as falhas apontadas. É o relatório. II - VOTO Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Ressalte-se que, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos são cabíveis apenas dentro das mencionadas hipóteses. No caso concreto, analisando os autos, verifica-se que houve contradição no v.acórdão prolatado, de modo que passo a integrá-lo para que fique constando o seguinte: “I - RELATÓRIO A parte autora relata possuir direito adquirido à concessão da aposentadoria em data anterior à concedida administrativamente. 2015/930101253414-38260-JEF Assinado digitalmente por: ALEXANDRE CASSETTARI:10209 Documento Nº: 2015/930101253414-38260 Consulte autenticidade em: http://web.trf3.jus.br/autenticacaojef
  • 2. Proferida sentença, julgando improcedente o pedido de desaposentação. O recorrente requer, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. II - VOTO A sentença deve ater-se as questões postas pelas partes. Indispensável vincular a causa de pedir ao pedido, caso contrario, será "citra", "ultra" ou "extra petita". Esta significa que o julgado decidiu matéria estranha ao pedido. No caso em tela, verifica-se que foi julgada matéria estranha ao pedido, muito embora haja menção à desaposentação na inicial. No entanto, analisando, detalhadamente, o pedido inicial, verifica-se: a. A parte autora não solicitou a desaposentação propriamente dita; b. A parte autora requer a revisão de seu benefício, relatando haver direito à concessão do benefício, EM TESE mais benéfico, em data anterior à concedida pelo INSS; c. Verifica-se, conforme anexo 40, em novos embargos de declaração, que requer a retroação da DIB para abril de 1990; d. Não esclarecido o pedido em relação ao benefício de abono de permanência em serviço concedido em agosto de 1989, com DIB em setembro de 1988 (anexo 38); e. Necessidade de análise acerca da possível decadência. Em razão dos tópicos listados, a fim de que não haja supressão de instância, acolho os argumentos da parte recorrente para anular a r. sentença prolatada pelo juízo a quo e, diante da necessidade, inclusive, de citação formal do INSS e anexação da contestação específica, tenho que no presente caso não há como ser aplicado o art. 515, §3º, do Código de Processo Civil, por não estar o feito em condições de imediato julgamento, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Juízo de Origem para o processamento e julgamento da ação. Posto isso, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e os acolho para sanar a contradição verificada para dar provimento ao recurso e anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem a fim de que seja dado normal prosseguimento à ação. Deixo de condenar o recorrido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É o voto. <# III - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Alexandre Cassettari, Uilton Reina Cecato e Fernando Moreira Gonçalves. São Paulo, 01 de dezembro de 2015 (data do julgamento). #>#]#} 2015/930101253414-38260-JEF Assinado digitalmente por: ALEXANDRE CASSETTARI:10209 Documento Nº: 2015/930101253414-38260 Consulte autenticidade em: http://web.trf3.jus.br/autenticacaojef
  • 3. JUIZ(A) FEDERAL: ALEXANDRE CASSETTARI 2015/930101253414-38260-JEF Assinado digitalmente por: ALEXANDRE CASSETTARI:10209 Documento Nº: 2015/930101253414-38260 Consulte autenticidade em: http://web.trf3.jus.br/autenticacaojef