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Sentença Desaposentação - Concessão sem devolução dos valores recebidos!

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  1. 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARASENTENÇA TIPO BPROCESSO : 0010832-13.2012.4.01.3200REQUERENTE : HELIO FERREIRA DE SOUZAREQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O(A) autor pretende renunciar à atual aposentadoria e a conceder-lheoutra mais vantajosa, no próprio sistema geral de Previdência Social. Decido. As preliminares agitadas pela autarquia não se aplicam ao caso. Nãose trata de mero pleito revisional, razão pela qual não se aplica o prazo decenal. A aposentadoria é um direito patrimonial disponível. Prova disso éque, mesmo se reunir os requisitos reclamados pela legislação para a concessão, osegurado pode simplesmente deixar de requerer o benefício ao órgão previdenciáriocompetente. Trata-se, pois, de direito passível de renúncia pelo titular, não havendodispositivo legal dispondo em sentido contrário. E, vale recordar, “ninguém éobrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, dicção doinciso II do art. 5º da Constituição Federal. Não se sustenta, por outro lado, a idéia de que a renúncia aquivindicada ofenderia o inciso XXXVI do art. 5º da Lei Fundamental, quesalvaguarda o ato jurídico perfeito. A proteção constitucional protege o particular -e não o poder público - contra a eventual edição de leis e pronunciamentos
  2. 2. 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARAadministrativos posteriores que possam “prejudicar” – eis o termo utilizado pelaCarta da Republica - o gozo do benefício concedido por ato regularmente praticadosob o império da legislação anterior. O dispositivo constitucional não impede oparticular de, espontaneamente, abrir mão de sua posição jurídica atual, renunciandoaos efeitos “futuros” do ato concessivo da aposentadoria, a fim de se “beneficiar”com as vantagens inerentes à utilização do tempo de serviço ou contribuição nopróprio Regime Geral de Previdência Social. Fixados estes pontos, cumpre salientar que, em decisões precedentes,com objeto semelhante à demanda em apreço, firmei posicionamento no sentido doreconhecimento do direito à desaposentação, condicionada à prévia restituição detodos os proventos mensais recebidos, sob pena de burla ao § 2º do art. 18 da Lei nº8.213/91, que veda ao aposentado a percepção de qualquer prestação da PrevidênciaSocial, à exceção do salário-família e da reabilitação profissional. No entanto, ao analisar mais detidamente esta quaestio iuris, eacompanhando o entendimento manifestado pelo colendo STJ a respeito da matéria,entendo que a renúncia à atual aposentadoria com vistas ao aproveitamento dotempo de contribuição e concessão de novo benefício não implica devolução dosvalores percebidos durante a aposentadoria, eis que se trata em direitoregularmente constituído, de maneira que, enquanto o segurado encontrava-seaposentado, este fazia jus aos seus proventos.8A8F355EB493525F1C48716C0C5F0010
  3. 3. 3 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA Ademais, no que concerne à contagem do período utilizado naconcessão da aposentadoria anterior, é certo que não haverá a incidência da vedaçãodo art. 96 da Lei n. 8.213/91, o qual dispõe que “não será contado por um sistema otempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro”, namedida em que, a partir da renúncia do segurado, o benefício anterior será extinto,devendo ser apurado novo tempo de serviço, com a inclusão do período utilizadopara o primeiro benefício e do tempo de serviço ulterior à aposentadoria. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados proferidos pelo e.TRF 1ª Região bem como pela Corte Superior de Justiça, no sentido dapossibilidade da desaposentação, sem necessidade da devolução dos valorespercebidos durante a aposentadoria, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Admissível a renúncia à aposentadoria para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, uma vez que a aposentadoria constitui direito patrimonial disponível. Tal situação não implica em devolução dos valores percebidos durante a aposentadoria, haja vista que enquanto o segurado esteve nesta condição fazia jus ao benefício. 2. Devida a concessão de novo benefício, o termo inicial deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo e, na falta deste, a contar da citação, nos termos da Súmula n. 271 do STF, e os critérios de cálculo devem observar a legislação vigente à data do novo benefício, compensadas as8A8F355EB493525F1C48716C0C5F0010
  4. 4. 4 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA parcelas recebidas administrativamente, desde então, em decorrência da primeira aposentadoria. 3. A correção monetária obedecerá ao disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI n° 439/DF. 4. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960/09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas devidas até a data da prolação da sentença. 6. Apelação provida. (AC 200933000138032, DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:05/07/2012 PAGINA:455.) (destaquei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. ATIVIDADE REMUNERADA EXERCIDA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENÚNCIA. RECÁLCULO DA RMI. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. JUROS. 1. A renúncia à aposentadoria previdenciária8A8F355EB493525F1C48716C0C5F0010
  5. 5. 5 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA com o objetivo de sua majoração, para que sejam consideradas novas contribuições vertidas após a concessão do benefício, é possível, tendo em vista tratar-se de direito patrimonial disponível e inexistir vedação legal a respeito. 2. Descabida a devolução pelo segurado de qualquer parcela obtida em decorrência da aposentadoria já concedida administrativamente, por consistir em direito regularmente admitido. 3. Precedentes: STJ: AgRg no REsp 1247651/SC, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 10/08/2011; AgRg no REsp 1240362/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 18/05/2011. 4. O termo inicial do novo benefício é a partir do requerimento administrativo e, na inexistência deste, do ajuizamento da ação. Tratando-se de mandado de segurança, as prestações vencidas são devidas ao autor desde a impetração e compensadas as parcelas percebidas a título da aposentadoria anterior desde a data de início do novo benefício, e pagas acrescidas de correção monetária e de juros de mora. Ambos devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 5. Apelação provida, para conceder a segurança. (AMS , DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:04/07/2012 PAGINA:083.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF.8A8F355EB493525F1C48716C0C5F0010
  6. 6. 6 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA DESCABIMENTO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. 1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em face de reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, pois é providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Descabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, porquanto é tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto ao prazo decadencial, observa-se a inaplicabilidade do disposto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, uma vez que os autos não tratam de pleito de revisão de benefício previdenciário, mas de desaposentação. Dessa forma, tem-se que a incidência do disposto no referido dispositivo, aos casos de desaposentação, é indevida, uma vez que a parte autora pretende o desfazimento do ato de concessão, e não a sua revisão. Incide, portanto, na questão levantada, o óbice firmado na Súmula 284 do STF. 4. O posicionamento desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que é possível a renúncia à aposentadoria, para que outra, com8A8F355EB493525F1C48716C0C5F0010
  7. 7. 7 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA renda mensal maior, seja concedida, levando-se em conta a contagem de período de labor exercido após a outorga da inativação, tendo em vista que a natureza patrimonial do benefício previdenciário não obsta a renúncia a este, porquanto disponível o direito do segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1304593/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 11/05/2012) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ART. 557 DO CPC. MATÉRIA NOVA. DISCUSSÃO. NÃO-CABIMENTO. PRECLUSÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. 1. É permitido ao relator do recurso especial valer-se do art. 557 do Código de Processo Civil, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça. 2. Fica superada eventual ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 3. Em sede de regimental, não é possível inovar na argumentação, no sentido de trazer à tona questões que sequer foram objeto das razões do recurso especial, em face da ocorrência da preclusão. 4. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos,8A8F355EB493525F1C48716C0C5F0010
  8. 8. 8 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AGRESP 200802805154, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:25/05/2009.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA EM REGIME DIVERSO. EFEITOS EX NUNC. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CONTAGEM RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DA AUTARQUIA. 1. É firme a compreensão desta Corte de que a aposentadoria, direito patrimonial disponível, pode ser objeto de renúncia, revelando-se possível, nesses casos, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência. 2. Com efeito, havendo a renúncia da aposentadoria, inexistirá a vedação legal do inciso III do art. 96 da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual "não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro", uma vez que o benefício anterior deixará de existir no mundo jurídico, liberando o tempo de serviço ou de contribuição para ser contado em novo benefício. 3. No ponto da renúncia, ressalto que a matéria está preclusa, dado que a autarquia deixou de recorrer. O cerne da controvérsia está na obrigatoriedade, ou não, da restituição dos valores recebidos em8A8F355EB493525F1C48716C0C5F0010
  9. 9. 9 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA virtude do benefício que se busca renunciar. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o ato de renunciar ao benefício tem efeitos ex nunc e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto aposentado, o segurado fez jus aos proventos. 5. A base de cálculo da compensação, segundo a norma do § 3º da Lei nº 9.796/1999, será o valor do benefício pago pelo regime instituidor ou a renda mensal do benefício segundo as regras da Previdência Social, o que for menor. 6. Apurado o valor-base, a compensação equivalerá à multiplicação desse valor pelo percentual do tempo de contribuição ao Regime Geral utilizado no tempo de serviço total do servidor público, que dará origem à nova aposentadoria. 7. Se antes da renúncia o INSS era responsável pela manutenção do benefício de aposentadoria, cujo valor à época do ajuizamento da demanda era R$316,34, após, a sua responsabilidade limitar-se-á à compensação com base no percentual obtido do tempo de serviço no RGPS utilizado na contagem recíproca, por certo, em um valor inferior, inexistindo qualquer prejuízo para a autarquia. 8. Recurso especial provido. (RESP 200301323044, PAULO GALLOTTI, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:16/06/2008.) Dessa forma, por se tratar de direito patrimonial disponível, faz jus aparte autora à renúncia de sua atual aposentadoria, com vistas à percepção debenefício mais vantajoso, com renda mensal majorada, devendo o INSS conceder anova aposentadoria a partir da data de entrada do requerimento administrativo –DER ou, na falta deste, desde a citação, considerando-se para a contagem do novotempo de serviço a somatória do período utilizado na concessão da primeiraaposentadoria com as novas contribuições efetuadas após sua aposentação.8A8F355EB493525F1C48716C0C5F0010
  10. 10. 10 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidosiniciais, reconhecendo o direito da parte autora a renunciar à sua atual aposentadoriae a contar o tempo de contribuição posterior para fins de concessão de novobenefício, sendo desnecessária a prévia devolução de qualquer valor percebidodos cofres previdenciários a título da aposentadoria. Por fim, condeno o INSS a conceder nova aposentadoria ao Autor,considerando, para todos os efeitos, especialmente para o fim de definição da RMI,a contagem de todo o tempo de contribuição, incluído aquele posterior à concessãoda primeira aposentadoria. Sem condenação ao pagamento de custas e de honoráriosadvocatícios, por aplicação extensiva dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Defiro ao(à)autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso voluntário, fica desde logo recebido no efeitodevolutivo. A secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões em dez dias,certificar a tempestividade e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para aTurma Recursal.Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se e arquivem-se osautos. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso voluntário, arquive-secom baixa. MANAUS (AM), 08 de outubro de 2012..8A8F355EB493525F1C48716C0C5F0010
  11. 11. 11 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA Juiz Ricardo A. De Sales8A8F355EB493525F1C48716C0C5F0010

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