1. PROCESSO: TC-000982/026/07
CONTRATANTE: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS
PROGUARU
CONTRATADA: CONSLADEL - CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E
ELETRÔNICOS LTDA.
EM EXAME: MEDIDAS ADOTADAS EM FACE DE DECISÃO DESTE
TRIBUNAL
ADVOGADOS: LUÍS HENRIQUE HOMEM ALVES
OAB/SP 105. 281
E OUTROS
Vistos.
O v. Acórdão de fls. 1031, publicado no DOE de 11/05/2013,
Julgou Irregulares os Termos de Aditamento 01 e 02 e Apostila 01, bem como
conheceu do Termo de Recebimento Definitivo, acionando os incisos XV e XXVII,
do artigo 2º da Lei Complementar 709/93. (Trânsito em Julgado fls. 1032)
Foi expedido o ofício nos termos do inciso XV do artigo 2º da
Lei Complementar nº 709/93, bem como foi a Prefeitura Municipal de Guarulhos
notificada para demonstrar as medidas implementadas visando à apuração de
responsabilidades, consoante fls. 1041 e 1043.
A fls. 1058 e seguintes a Prefeitura Municipal de Guarulhos
encaminhou cópia da Sindicância instaurada, concluindo que não foi constatada a
ocorrência de dano ao erário, sendo que a obra foi realizada de acordo com os
padrões de qualidade exigidos pelas normas vigentes.
Verifico que a Prefeitura Municipal de Guarulhos, deixou de
apurar responsabilidades, desrespeitando, pois, o determinado por esta Corte.

2. Nessas condições, encaminhe-se ao Ministério Público cópia
das decisões proferidas nos autos, a fim de que possa tomar as medidas que
entender cabíveis.
Por fim, arquivem-se.
Publique-se a Sentença.
Após o trânsito em julgado:
Oficie-se ao Ministério Público, encaminhando-se-lhe cópia
das decisões.
Por fim arquive-se.
G.C., em 19 de maio de 2014.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO
16