O documento resume 15 tópicos sobre as mudanças da Lei 12.403/11 no Código de Processo Penal brasileiro. As principais mudanças incluem: 1) Ampliação das medidas cautelares alternativas à prisão preventiva; 2) Prisão preventiva como medida extrema; 3) Compatibilização das hipóteses de prisão com a Constituição.
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Peça elaborada pela Equipe de Profissionais do Site Peças Processuais em atendimento a solicitações de advogados, clientes, visitantes ou cadastrados no Home Office Profissional Peças Processuais.
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Medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisóriaOzéas Lopes
Cópia dos slides apresentados em sala de aula na disciplina de Direito Processual Penal II, na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense - RJ, tratando de medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisória
Material Didático do Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11" proferido pelo Prof. Rogerio de Vidal Cunha no Seminário dos Formandos do Curso de Direito da Urcamp-Bagé.
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Medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisóriaOzéas Lopes
Cópia dos slides apresentados em sala de aula na disciplina de Direito Processual Penal II, na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense - RJ, tratando de medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisória
Material Didático do Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11" proferido pelo Prof. Rogerio de Vidal Cunha no Seminário dos Formandos do Curso de Direito da Urcamp-Bagé.
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...Vestcon
O capítulo a seguir, com maior detalhamento, será incorporado à nossa próxima edição do livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadoras e Jurisprudência, 2011, Ed. Vestcon. A incorporação se faz necessária tendo em vista a modificação significativa na sistemática das prisões trazida pela Lei n° 12.403/2011, com vigor a partir de 4 de julho de 2011.
Neste capítulo, foram incorporadas as modificações trazidas pela lei, adaptando-se as assertivas de concursos públicos para a sistemática das novas disposições legais. A Lei trouxe disposições importantes no que se refere às medidas cautelares substitutivas da prisão, às novas possibilidades para a prisão preventiva e à modificação nos sistemas de fianças, que passará a ganhar força.
As modificações pontuais que têm ocorrido com o Código de Processo Penal levam a crer que não haverá substituição do Código atual, eis que os principais institutos da seara processual penal estão sendo atualizados.
Para os leitores que já possuem o livro, segue o capítulo atualizado, de forma que o livro continue sendo subsídio no estudo para concursos públicos, principalmente em face das indicações, em nota de rodapé, das bancas e dos concursos nos quais foram cobradas as assertivas.
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...Vestcon
O capítulo a seguir, com maior detalhamento, será incorporado à nossa próxima edição do livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadoras e Jurisprudência, 2011, Ed. Vestcon. A incorporação se faz necessária tendo em vista a modificação significativa na sistemática das prisões trazida pela Lei n° 12.403/2011, com vigor a partir de 4 de julho de 2011.
Neste capítulo, foram incorporadas as modificações trazidas pela lei, adaptando-se as assertivas de concursos públicos para a sistemática das novas disposições legais. A Lei trouxe disposições importantes no que se refere às medidas cautelares substitutivas da prisão, às novas possibilidades para a prisão preventiva e à modificação nos sistemas de fianças, que passará a ganhar força.
As modificações pontuais que têm ocorrido com o Código de Processo Penal levam a crer que não haverá substituição do Código atual, eis que os principais institutos da seara processual penal estão sendo atualizados.
Para os leitores que já possuem o livro, segue o capítulo atualizado, de forma que o livro continue sendo subsídio no estudo para concursos públicos, principalmente em face das indicações, em nota de rodapé, das bancas e dos concursos nos quais foram cobradas as assertivas.
LGBTQ Criminalization and Criminal Justice ReformMarvin Webb
This infographic raises awareness about how LGBTQ people are disproportionately represented in the criminal justice system. It notes that biased policing and aggressive sentencing make LGBTQ people more likely to face time in prison, where they often face poor treatment and abuse. It also explores funding for LGBTQ criminalization and criminal justice reform, which, while still small, is growing.
Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"Prof. Rogerio Cunha
Segunda parte do Material Complementar do Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11" ministrado pelo Prof. Rogerio de Vidal Cunha no Seminário Jurídico da 74a Turma de Formandos da Urcamp
Slides apresentados pelo jurista Eugênio Pacelli, Procurador da República (DF), durante o Ciclo de Conferências promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), realizado nos dias 1º e 02 de setembro de 2011.
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Habeas corpus de Eduardo Cunha: 0805144-47.2017.4.05.0000Portal NE10
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, negou por maioria, nesta quinta-feira (22), o pedido de habeas corpus feito pelo o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
MODULO I - RECURSOS PROCESSO PENAL - PÓS-GRADUAÇÃO PITÁGORAS.pptMoacirHenriqueJnior
A Ordem Econômica Na Constituição Brasileira. Abuso Do Poder Econômico E Macrocriminalidade. Globalização e Criminalidade. Organizações Criminosas. Princípios Punitivos em Direito Penal Econômico. Lavagem de Dinheiro (lei nº 9613/98). Crime Organizado (Lei nº 9034/95). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7492/86). Crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo (Lei nº 8137/90).Crimes contra a ordem tributária.
1. RESUMO EM 15 TÓPICOS
SOBRE AS MUDANÇAS DA LEI 12.403/11
IVAN LUÍS MARQUES
Coordenador e Autor do livro
Prisão e Medidas Cautelares
1) Ampliação do rol de medidas cautelares alternativas à prisão
Além da fiança e da liberdade provisória, o novo art. 319 traz 9 (nove) medidas
cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade, antes de o juiz
decretar a prisão preventiva que, com a reforma da Lei 12.403, passou a ser
subsidiária.
2) Prisão preventiva como medida excepcional (extrema ratio da ultima ratio)
Segundo Luiz Flávio Gomes,1
a prisão preventiva não é apenas a ultima ratio.
Ela é a extrema ratio da ultima ratio. A regra é a liberdade; a exceção são as cautelares
restritivas da liberdade (art. 319, CPP); dentre elas, vem por último, a prisão, por
expressa previsão legal.
3) Compatibilização constitucional das hipóteses de prisão
A reforma da Lei 12.403 elimina a péssima cultura judicial do país de prender
cautelarmente os que são presumidos inocentes pela Constituição Federal, tendo
como base, unica e exclusivamente, a opinião subjetiva do julgador a respeito da
gravidade do fato.
4) Manutenção exclusiva das prisões preventiva e temporária
Não existem mais outras modalidades de prisão cautelar diversas da prisão
preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) e prisão temporária (Lei 7.960/89).
A prisão para apelar, a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, a
prisão da sentença de pronúncia e a prisão adminsitrativa estão fora do sistema
processual penal brasileiro.
1
Prisão e Medidas cautelares – Comentários à Lei 12.403/2011. São Paulo: RT, 2011.
2. 5) Separação obrigatória de presos provisórios dos definitivamente condenados
Antes a lei dizia “quando possível”, o preso provisório ficará separado do preso
definitivo. Essa cláusula aberta e facultativa caiu, surgindo para o Estado o dever de
separar os presos processuais dos presos definitivos.
6) Inexistência de flagrante como prisão processual
A prisão em flagrante não é medida cautelar. Ela não tem mais o condão de
manter ninguém preso durante a ação penal. OU o magistrado decreta a preventiva,
de forma fundamentada (fato + direito), ou aplica medidas cautelares diversas da
prisão (art. 319), podendo ainda, em alguns casos, conceder a liberdade provisória
com ou sem fiança.
7) Nova hipótese de prisão preventiva: descumprimento de outras medidas
cautelares
IMPORTANTE: já surgem na doutrina os primeiros comentários a respeito dessa
modificação, sem os cuidados hermenêuticos necessários para a sua correta aplicação.
Toda e qualquer prisão preventiva, mesmo a decorrente do descumprimento das
demais medidas cautelares devem ter amparo legal nos arts. 312 e 313 do CPP. É caso
de interpretação sistemática necessária.
8) Novo patamar da prisão preventiva: pena privativa superior a 4 (quatro) anos
Se o réu for primário, e a pena máxima em abstrato cominada para o delito
praticado for IGUAL ou INFERIOR a 4 anos, o juiz não terá amparo legal para decretar a
prisão preventiva do indiciado/acusado. É uma cláusula legal objetiva.
9) Revogação da prisão do réu vadio
Extirpou-se mais um dispositivo inconstitucional presente no Código de
Processo Penal. As Ciências criminais, incluindo o direito processual penal, deve ser
direcionado aos fatos praticados, e não desenhado pelo legislador para determinado
grupo de pessoas.
3. 10) Disciplina o cabimento da prisão domiciliar
Surge a prisão domiciliar cautelar. Antes prevista para o cumprimento de pena,
agora a ideia migrou para o âmbito da ação penal e sua cautela. As hipóteses legais
justificam-se ou pela condição pessoal do agente, ou pela condição de necessidade de
seus dependentes.
11) Regula o cabimento da liberdade provisória cumulada com outras cautelares
Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz
deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares
previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 da
necessidade e adequação.
12) Ampliação das hipóteses de fiança, com aumento de seu valor
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração
cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Acima
desse patamar, apenas o juiz pode fixá-la, em até 48 horas.
O valor da fiança será fixado dentro dos seguintes intervalos legais: “Art. 325. O
valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: I – de
1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa
de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; II – de 10 (dez) a 200
(duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade
cominada for superior a 4 (quatro) anos”, sendo que poderá, dependendo da condição
financeira do indiciado/acusado, ser: I – dispensada para o réu pobre; II – reduzida até
o máximo de 2/3 (dois terços); ou ainda III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes.
13) Acrescenta, no Código de Processo Penal, um novo rol contendo 9 medidas
cautelares diversas da prisão.
As novas medidas cautelares têm preferência sobre a decretação da prisão
preventiva. O magistrado pode optar por uma ou mais cautelares concomitantemente,
sempre justificando sua decisão. A nova redação do art. 319 reza: I – comparecimento
periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar
atividades; II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por
circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante
desses locais para evitar o risco de novas infrações; III – proibição de manter contato
com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o
4. indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV – proibição de ausentar-se da
Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou
instrução; V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando
o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI – suspensão do exercício
de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver
justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII – internação
provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave
ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do
Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII – fiança, nas infrações que a admitem,
para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu
andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX – monitoração
eletrônica.
14) Hipóteses claras de vedação para a fiança:
A lei, em seu art. 323, afirma que não será concedida fiança: I – nos crimes de
racismo; II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; III – nos crimes cometidos por
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.
O art. 324 traz outras hipóteses de vedação da concessão da fiança: I – aos que,
no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido,
sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste
Código; II – em caso de prisão civil ou militar; (...) IV – quando presentes os motivos
que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).
15) Criação de banco de dados de mandados de prisão mantido pelo CNJ
Temos um novo artigo no CPP: o art. 289-A.
Ele traz uma norma programática direcionada ao CNJ, pendente de
regularização. Trata-se da criação de um banco de dados nacional, contendo todos os
mandados de prisão expedidos no País. Assim que a pessoa procurada é presa,
compete ao juiz processante informar o CNJ para a necessária atualização das
informações.