Caderno questoes processo penal - esquematizado

SÃO PAULO
Caderno de
Questões
QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS
Esquematizado
PROCESSO
PENAL
Noberto Avena

Capítulo 2
LEI PROCESSUAL PENAL:
EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO.
A LEI PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS.
A INTERPRETAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA LEI
1. (Ministério Público Federal – 24.º Concurso – 2007) Os Deputados Federais e Sena-
dores, conforme a Constituição da República:
A. Não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa do Con
gresso Nacional;
B. Tem imunidade material e processual, dependendo de autorização da Câmara dos Deputados
ou do Senado Federal o prosseguimento da ação penal após a denúncia pelo Procurador
‑Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, em face do foro por prerrogativa
de função;
* C. Tem imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões,
palavras e votos, podendo, todavia, ser processados por crimes ocorridos após a diplomação,
cabendo ao Supremo Tribunal Federal, depois de recebida a denúncia, dar ciência à Casa
respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de
seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação;
D. São obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício
do mandato.
2. (Juiz Federal – 3.ª Região – 2006) A imunidade de jurisdição do agente diplomático
do Estado estrangeiro:
A. É sempre absoluta;
* B. É absoluta em matéria criminal;
C. É relativa;
D. É absoluta em relação ao que diz respeito à atividade diplomática do agente.
3. (Ministério Público Federal – 21.º Concurso – 2004) Deputados Federais e Senadores
da República, em conformidade com a Constituição:
A. São invioláveis penalmente, nas não no campo civil, por suas opiniões, palavras e votos;
B. Têm imunidade material e processual, não podendo ser processados sem autorização da
respectiva Casa do Congresso Nacional;

PROCESSO PENAL ESQUEMATIZADO • Caderno de Questões • Noberto Avena4
C. Têm imunidade material e processual para o pleno exercício do mandato eletivo, não podendo
ser processados nem presos sem autorização da respectiva Casa pelo voto da maioria de
seus membros;
* D. Podem ser denunciados por crimes ocorridos após a diplomação, sem autorização da respectiva
Casa, devendo o Supremo Tribunal Federal, tão logo recebida a denúncia, a ela dar ciência,
podendo esta, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de
seus membros, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
4. (Ministério Público Federal – 20.º Concurso – 2003) As imunidades parlamentares,
segundo a Constituição:
A. São materiais e processuais, incluindo a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, não
podendo os Deputados e Senadores ser processados senão mediante prévia licença da
respectiva Casa do Congresso Nacional;
B. Sejam as materiais ou as processuais, aplicam-se desde a expedição do diploma aos Deputa
dos Federais, aos Senadores da República e aos Vereadores, em todo o território nacional;
* C. Asseguram aos Deputados e Senadores a inviolabilidade civil e penal, por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos, e a possibilidade de sustação de ação penal em andamento no
Supremo Tribunal Federal, após recebida a denúncia, por iniciativa de partido político represen
tado na Casa respectiva do Congresso Nacional e pelo voto da maioria de seus membros;
D. São suspensas durante a vigência do estado de defesa e do estado de sítio, período em
que também será decretado o recesso do Congresso Nacional.

Capítulo 3
SUJEITOS DO PROCESSO.
COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS:
CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
1. (Procurador do Estado – PGE CE 2008) Roberto foi condenado como incurso nas
sanções do art. 157, § 2.º, incisos I e II, do CP, à pena de 5 anos e 6 meses de reclu-
são, além de multa. Irresignada, a defesa formulou, perante o tribunal a quo, pedido
de revisão criminal, aduzindo que a participação do paciente no crime foi de menor
importância e que o fato de tal tese não ter sido apreciada na sentença implicaria
nulidade do feito por cerceamento de defesa. Para patrocinar a causa, foi nomeado
o procurador do estado do Ceará, que não foi intimado pessoalmente para a sessão
de julgamento da revisão criminal, não tendo sido conhecido o pedido revisional.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
A. É dispensável a intimação pessoal do procurador do estado, considerando-se a natureza do
ato, isto é, sessão de julgamento da revisão criminal, bastando, nesse caso, intimação por
publicação oficial.
B. Não há nulidade na ausência de intimação do procurador do estado, pois a norma que prevê
a intimação pessoal do defensor público é norma específica, que não se estende ao caso
mencionado.
* C. A ausência de intimação pessoal do procurador do estado, que exercia cargo equivalente ao
de defensor púbico, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, devendo ser
renovado o julgamento da revisão criminal.
D. A ausência de intimação pessoal do procurador do estado do Ceará é causa de nulidade
relativa, que deve ser decretada, desde que haja comprovação de prejuízo da defesa.
E. O ato praticado sem a intimação do procurador do estado do Ceará é inexistente, dado que
não se reveste das formalidades legais.
2. (Juiz de Direito – TJ SE 2008) Acerca da citação do réu no processo penal, assinale
a opção correta.
A. O réu será considerado revel se, apesar de pessoalmente citado, deixar de comparecer
injustificadamente, sendo que o processo seguirá sem a sua presença e haverá confissão
ficta.
B. É válida a citação, por edital, de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz
exerce a sua jurisdição.

C. O acusado que, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado terá seu processo
suspenso, bem como interrompido o curso do prazo prescricional, devendo o juiz determinar
a produção antecipada das provas consideradas urgentes e a prisão preventiva.
D. A citação válida torna prevento o juízo criminal, interrompe o curso do prazo prescricional e
causa litispendência.
* E. A falta da citação estará sanada desde que o acusado compareça, antes de o ato consumar-se,
embora declare que o faz para o único fim de arguí-la. Contudo, o juiz ordenará o adiamento
do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

Capítulo 4
INQUÉRITO POLICIAL
1. (Ministério Público – São Paulo – 2008) Assinale a alternativa correta.
* A. O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal nos crimes em que se
procede mediante queixa do ofendido.
B. No caso de infração de menor potencial ofensivo, a peça inaugural do inquérito policial é o
termo circunstanciado.
C. Como regra geral, não deve a autoridade policial determinar o indiciamento do autor da
infração se este já se identificou civilmente.
D. Na hipótese de decretação da prisão temporária por crime hediondo ou a este equiparado,
a incomunicabilidade do preso não poderá exceder a 30 (trinta) dias, salvo se prorrogada a
prisão, por igual prazo, por nova decisão judicial.
E. Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do
Ministério Público, cabe recurso em sentido estrito.
2. (Ministério Público – Ceará – 2008) Se o ofendido requerer a instauração de inquérito
policial, em crime de ação penal
A. popular, a autoridade policial deverá exigir prova de que o requerente é cidadão.
B. pública incondicionada, a autoridade policial, necessariamente, deverá instaurar o inquérito
policial, em virtude do princípio da oficialidade. C. pública incondicionada que configura infração
de menor potencial ofensivo, a autoridade policial poderá, por critério discricionário, instaurar
inquérito policial ou elaborar termo circunstanciado.
* D. pública condicionada, manifestando interesse em que o autor do crime seja processado, o
requerimento poderá valer como representação.
E. privada e a autoridade policial indeferir o requerimento, não caberá recurso algum no âmbito
administrativo, podendo o ofendido todavia dirigir outro requerimento ao juiz de direito.
3. (Ministério Público – Paraná – 2009) Aponte a opção correta. Se o Promotor de Jus-
tiça, de comarca de entrância inicial, promove o arquivamento do inquérito policial,
o juiz discorda e remete os autos à Procuradoria-Geral de Justiça:
A. caso não confirme a promoção de arquivamento, o Procurador-Geral designará outro agente
que poderá, assim que receber os autos, ratificar o arquivamento ou oferecer denúncia;
B. caso ratifique a promoção de arquivamento, o Procurador-Geral submeterá seu pronunciamento
ao exame do Tribunal de Justiça;

* C. se o Procurador-Geral insistir no arquivamento, o juiz deverá homologá-lo;
D. discordando do arquivamento, o Procurador-Geral designará outro representante do Ministério
Público, que só poderá oferecer denúncia com base em novas provas;
E. se o Procurador-Geral discordar da promoção de arquivamento determinará o retorno dos
autos ao próprio Promotor de Justiça que obrigatoriamente oferecerá denúncia.
4. (Ministério Público – Paraná – 2009) Assinale a assertiva INCORRETA. O Promotor
de Justiça exerce o controle externo da atividade policial quando:
* A. diante de indícios de prática de crime de concussão nos autos de inquérito policial, inicia
procedimento investigatório criminal e instaura procedimento administrativo disciplinar contra
investigador de polícia;
B. requisita informações a respeito de notícia de crime de ação penal pública incondicionada
que o delegado de polícia, por negligência, não instaurou inquérito policial;
C. instaura procedimento investigatório criminal para apurar crime de abuso de autoridade prati
cado por policial militar, mesmo existindo inquérito policial militar a respeito do mesmo fato;
D. fiscaliza a destinação de armas, valores, substâncias entorpecentes e objetos apreendidos
ao visitar distrito policial;
E. ao analisar autos de inquérito verifica a ocorrência de crime, em tese, de corrupção policial
e requisita a instauração de respectivo inquérito policial.

Capítulo 5
AÇÃO PENAL
1. (Ministério Público – Acre – 2008) Aponte a resposta correta.
A. A perempção é causa extintiva da punibilidade que atinge a toda e qualquer ação penal
privada em razão do transcurso do tempo para seu ajuizamento.
* B. A perempção atinge as ações penais iniciadas somente por queixa, em que o querelante for
tanto pessoa física quanto jurídica.
C. Havendo dois ou mais querelantes, o fato de um deles permitir a ocorrência da perempção
determinará, mesmo assim, a extinção do processo.
D. A perempção é causa extintiva da punibilidade que atinge a toda e qualquer ação penal
privada em razão do transcurso do tempo após seu ajuizamento.
2. (Juiz de Direito – São Paulo – 2008) No caso de denúncia que imputa crime de roubo
simples (CP, art. 157, caput), narrando que, em dia, mês e horário indeterminados do
ano de 2007, no local nela mencionado, o réu, mediante grave ameaça e emprego
de violência física, reduziu a vítima à incapacidade de defesa e subtraiu-lhe os bens
(contendo o rol de testemunhas e sendo endereçada ao juiz competente), é correto
afirmar que
* A. a denúncia é apta ao reconhecimento de crime diverso do capitulado, em razão de não
descrever, com fatos, elemento essencial do roubo.
B. a denúncia é apta ao reconhecimento do roubo, descrevendo suficientemente os elementos
que o integram.
C. a denúncia é apta ao reconhecimento de crime diverso do capitulado, em razão de não
descrever precisamente o tempo do delito capitulado.
D. a denúncia é manifestamente inepta.
3. (Juiz de Direito – São Paulo – 2008) É correto afirmar que a impossibilidade de
identificar o acusado com o seu nome e outros dados qualificativos
A. impede o oferecimento de denúncia.
B. obsta a prolação da sentença.
C. constitui obstáculo à execução da sentença.
* D. não retarda a ação penal quando certa a identidade física do acusado.

4. (Ministério Público – Ceará – 2008) Avaliando inquérito policial instaurado para apurar
eventual crime de roubo cometido por João, o promotor de justiça decide por requerer
o arquivamento, sendo o pedido homologado pelo juiz. Menos de seis meses depois,
o ofendido oferece queixa-crime. O juiz deverá
A. receber a queixa, porque ainda não houve decadência.
B. rejeitar a queixa, porque o crime de roubo é de ação penal pública e nunca ensejaria queixa
subsidiária.
C. receber a queixa, porque se trata de hipótese de ação penal privada subsidiária da pública
e foi ajuizada no prazo legal.
* D. rejeitar a queixa, com o fundamento de que a queixa subsidiária somente é cabível em caso
de inércia do promotor, não quando este pede o arquivamento.
E. receber a queixa, pois em caso de arquivamento de inquérito é possível ser reaberto com
novas provas.
5. (Ministério Público – Acre – 2008) Aponte a resposta correta.
* A. Nas ações penais públicas condicionadas, poderá o Ministro da Justiça, a qualquer tempo
e nos casos previstos em lei, encaminhar requisição para a instauração da ação respectiva
pelo Ministério Público.
B. O prazo para o Ministro da Justiça encaminhar, nos casos previstos em lei, a devida requisição
para instauração de ação penal pública condicionada é de 06 meses, contados da data da
consumação do crime.
C. O prazo para o Ministro da Justiça encaminhar, nos casos previstos em lei, a devida requi
sição para instauração de ação penal pública condicionada é de 06 meses, contados do dia
em que se soube quem é o autor do crime.
D. Recebida a representação pela autoridade policial, deixará ela de determinar a instauração de
inquérito policial sempre que aquela vier suficientemente instruída para o pronto ajuizamento
da acusação, ocasião em que ordenará sua remessa ao Ministério Público para tal fim.
6. (Ministério Público – Acre – 2008) É correto afirmar que
A. o princípio da oralidade pode ser representado pelo brocardo audiatur et altera parte.
B. o princípio da oportunidade na ação penal pública pode ser representado pelo brocardo nemo
tenetur se ipsum acusare.
* C. o princípio do contraditório pode ser representado pelo brocardo audiatur et altera parte.
D. o princípio da oralidade pode ser representado pelo brocardo iuria novit curia.
7. (Delegado de Polícia Civil – Roraima – 2003) Assinale Certo ou Errado: “Um em-
presário, movido por vingança, endereçou uma missiva ao superior hierárquico de
um funcionário público, imputando-lhe falsamente a prática do crime de concussão,
sob a alegação de que tal funcionário teria exigido dele a importância de R$ 2 mil
para emissão de uma certidão que tinha a obrigação de emitir em razão da função
que exercia. A autoridade policial tomou conhecimento dos fatos por meio de uma
entrevista dada pelo superior hierárquico do funcionário público, que afirmava ter
comprovado a falsidade da imputação. Nessa situação, para apurar o crime praticado
pelo empresário caberá à autoridade policial instaurar inquérito policial de ofício”.

Capítulo 7
QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
1. (MINISTÉRIO PÚBLICO – ACRE – 2008) Aponte a resposta correta.
A. O oferecimento de exceção de suspeição do juiz provoca a imediata suspensão do processo,
devendo ela ser autuada em apartado para pronta remessa ao juízo ad quem para seu jul
gamento.
* B. Oferecida a exceção de suspeição, o processo será suspenso, caso o juiz reconheça sua
suspeição, devendo a petição do recusante ser juntada aos autos e ser determinada a re
messa deste último ao juiz substituto.
C. A autuação em apartado da exceção de suspeição só ocorrerá se o juiz não aceitar a ar
gumentação do recusante, ocasião em que abrirá vista à parte contrária para se manifestar
em 10 dias.
D. A exceção de suspeição admite a produção de prova documental e testemunhal, ao passo
que a exceção de impedimento somente admite a produção de prova documental.
2. (MINISTÉRIO PÚBLICO – ACRE – 2008) Aponte a resposta correta.
* A. O incidente de insanidade mental pode ser instaurado, entre outros legitimados, de ofício pelo
juiz.
B. O incidente de insanidade mental somente pode ser instaurado na fase processual, sendo
vedada tal ocorrência na fase de investigação.
C. A instauração do incidente de insanidade mental traz, como consequência, a imediata sus
pensão de todos os atos do processo, impedindo-se a prática de todo e qualquer ato ou
diligência processual.
D. O incidente de insanidade processar-se-á no próprio processo, tendo os peritos vista obrigatória
dos autos para auxiliar na avaliação do acusado.
3. (MINISTÉRIO PÚBLICO – RONDÔNIA – 2008) No que se refere a restituição de coi-
sas apreendidas, medidas assecuratórias, exame de insanidade mental do acusado,
questões e processos incidentes, assinale a opção incorreta.
A. De acordo com o CPP, caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com
os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando, para
isso, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Poderá o sequestro
ser decretado pelo juiz, de ofício, a requerimento do MP ou do ofendido, ou mediante repre
sentação da autoridade policial, em qualquer fase do processo ou mesmo antes de oferecida
a denúncia ou queixa.

* B. O incidente de falsidade de documento constante dos autos poderá ser requerido por quaisquer
das partes, mas o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade. Reconhecida
a falsidade por decisão irrecorrível, o juiz mandará desentranhar o documento e remetê-lo-á,
com os autos do processo incidente, ao MP, fazendo essa decisão coisa julgada em relação
a ulterior processo penal ou civil.
C. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, inimputável por doença
mental, o processo-crime prosseguirá com a presença do curador. Por outro lado, se ficar
constatado que a doença mental sobreveio à infração, o processo continuará suspenso até
que o acusado se restabeleça, podendo o juiz, nesse caso, ordenar a internação do acusado
em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.
D. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser res
tituídas enquanto interessarem ao processo.
E. Com relação ao pedido de restituição de coisa apreendida, em caso de dúvida sobre quem
seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito
das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa
idônea.
4. (MINISTÉRIO PÚBLICO – SÃO PAULO – 2008) Assinale a alternativa incorreta.
* A. A questão prejudicial facultativa que enseja a suspensão do processo pressupõe que a decisão
sobre a matéria controvertida a ser dirimida no juízo cível possa influir na final classificação
jurídica do fato objeto do processo penal, mas não no reconhecimento da existência da
infração penal.
B. A questão prejudicial obrigatória que enseja a suspensão do processo penal pressupõe que a
matéria controvertida recaia sobre o estado civil das pessoas e que de sua solução dependa
o reconhecimento da existência da infração penal.
C. A suspensão do processo em razão de questão prejudicial facultativa somente pode ser
determinada pelo juiz se já proposta no juízo cível a ação que vise solucioná-la.
D. A suspensão do processo em razão de questão prejudicial obrigatória pode ser determinada
pelo juiz ainda que não tenha sido proposta no juízo cível a ação que vise solucionar a
matéria controvertida.
E. A decisão irrecorrível do juízo cível que soluciona a questão prejudicial obrigatória no sentido
da atipicidade dos fatos descritos na denúncia vincula o juiz do processo penal.
5. (ADVOGACIA GERAL DA UNIÃO – 2008) Julgue os itens que se seguem acerca da
restituição das coisas apreendidas e do perdimento de bens.
5.1 A restituição, por constituir ato privativo da autoridade judicial, não poderá ser or
denada pela autoridade policial, ainda que não exista dúvida quanto ao direito do
reclamante.
5.2 Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz
criminal decidir sobre o incidente.

Capítulo 8
PROVA PENAL
1. (Ministério Público – Rondônia – 2008) Acerca da interceptação das comunicações
telefônicas, com base na legislação pertinente, assinale a opção correta.
A. A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade
policial ou do MP, não podendo ser determinada de ofício.
B. No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, não há neces
sidade de sua transcrição, bastando a juntada de CDs com o conteúdo da comunicação.
C. Deferido o pedido, os procedimentos de interceptação telefônica poderão ser conduzidos pela
autoridade policial ou pelo MP, dando-se ciência, em todos os casos, à corregedoria-geral de
polícia.
* D. Excepcionalmente, o pedido de interceptação de comunicação telefônica poderá ser feito
verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação,
caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
E. Ainda que a gravação não interesse à prova, não se admite a sua inutilização, devendo toda
a gravação permanecer arquivada, ao final, junto com os autos principais.
2. (Ministério Público – São Paulo – 2008) De acordo com o que dispõe o Código de
Processo Penal, é correto afirmar que
A. as provas ilícitas são inadmissíveis, salvo se constatado que poderiam ter sido obtidas a
partir de uma fonte independente.
B. no interrogatório em plenário do tribunal do júri, as partes e os jurados podem formular
perguntas diretamente ao acusado.
C. o ascendente e o descendente do ofendido podem se recusar a depor como testemunhas.
* D. em caso de lesões corporais, a falta de exame pericial complementar pode ser suprida pela
prova testemunhal.
E. os documentos em idioma estrangeiro somente devem ser juntados aos autos após a sua
tradução por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.
3. (Juiz de Direito – Paraná – 2008) Quanto ao interrogatório, assinale a alternativa
correta:
A. O silêncio do acusado no ato de interrogatório não pode prejudicar o réu, porém, em decor
rência do princípio da livre convicção do juiz, esse poderá interpretar o silêncio em desfavor
do mesmo na forma do artigo 198 do CPP.

B. Quando a ação penal imputa crime a mais de um acusado em concurso, apesar da nova
disposição do artigo 188 do CPP, não cabe ao juiz, no ato do interrogatório de corréu, nomear
defensor aos demais corréus, se o defensor nomeado não estiver presente, ou os corréus
não possuírem defensor, já que o interrogatório é ato de defesa, não se constituindo em meio
idôneo para formular provas.
* C. Quando a ação penal imputa crime a mais de um acusado em concurso, em decorrência
da nova disposição do artigo 188 do CPP, deve o juiz, no ato do interrogatório de corréu,
tomar o cuidado de nomear defensor aos demais corréus, se o defensor nomeado não estiver
presente, ou os corréus não possuírem defensor, sob pena de nulidade do ato por violação
aos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
D. Em decorrência dos princípios da ampla defesa e do juiz natural, deve o ato do interrogatório
ser realizado perante o juiz que irá julgar a causa, uma vez que dessa forma, possibilita-se
ao acusado justificar a sua conduta, ou defender-se, perante o magistrado que irá julgar o
processo-crime.
4. (Ministério Público – Ceará – 2008) Com relação às regras de provas do Código de
Processo Penal, pode-se afirmar:
A. na inquirição das testemunhas as perguntas das partes serão feitas por intermédio do juiz.
B. se a infração deixar vestígios, a falta de exame de corpo de delito poderá ser suprida pela
confissão do acusado.
C. a busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando fundadas
razões a autorizarem e, se realizada para prender pessoas condenadas, poderá ser feita em
qualquer momento.
D. o juiz poderá ordenar, somente quando iniciada a ação penal, a produção antecipada de
provas urgentes e relevantes.
* E. adotou a teoria “dos frutos da árvore envenenada” e a teoria da “fonte independente”.
5. (Juiz de Direito – São Paulo – 2009) Nos crimes de falso testemunho em que a
testemunha seja ouvida por meio de carta precatória, é correto afirmar que o reco-
nhecimento da possível existência desse crime
A. insere-se na competência exclusiva do Juízo deprecado.
B. não depende de pronunciamento do Juízo deprecante.
* C. depende de pronunciamento do Juízo deprecante.
D. insere-se na competência concorrente do Juízo deprecado e do Juízo deprecante.
6. (Ministério Público – Rio Grande do Sul – 2009) A nova legislação processual penal
permite que
* A. as partes façam perguntas diretamente às testemunhas.
B. o detector de mentiras (polígrafo) seja usado em todos os inquéritos.
C. o réu seja obrigado a dizer a verdade no interrogatório depois da instrução.
D. o exame de corpo de delito e outras perícias sejam feitas por um só perito, oficial ou não
oficial.
E. se simplifique a quesitação no Júri com a introdução do seguinte quesito: “O jurado condena
o acusado?”.
7. (Delegado de Polícia Civil – Piauí – 2009) Durante busca pessoal realizada no curso
de busca domiciliar, tendo esta última sido efetivada em cumprimento a mandado
judicial às oito horas da manhã, foi encontrada na mochila de Paulo arma de fogo de
uso restrito e com numeração raspada. Preso em flagrante e levado à presença da
autoridade policial, Paulo confessou a posse ilegal da arma, tendo ainda reconhecido
que ele próprio raspou a sua numeração, a fim de ocultar a verdadeira origem do
objeto. Diante da situação hipotética acima exposta, assinale a afirmativa correta.

15Cap. 8 • PROVA PENAL
A. A busca pessoal foi ilegal, porque apenas a busca domiciliar havia sido autorizada por man
dado judicial.
B. A busca domiciliar foi realizada às oito horas da manhã porque em nenhuma hipótese po
deria se dar à noite, nem mesmo com o consentimento do morador, devido a garantia da
inviolabilidade de domicílio assegurada pela própria Constituição Federal.
* C. A confissão de Paulo diante da autoridade policial poderá vir a ser retratada em juízo.
D. A confissão, de acordo com o Código de Processo Penal, é indivisível, ou seja, seu teor não
pode vir a ser desmembrado.
E. Como Paulo já confessou seu delito perante a autoridade policial, não haverá mais necessidade
de produção de outras provas acerca da materialidade e da autoria da conduta delituosa.
8. (Juiz de Direito – Minas Gerais – 2009) Marque a alternativa CORRETA. A intimação
da testemunha funcionária pública, para fins de audiência, será efetivada:
A. Através de requisição ao seu superior hierárquico.
B. Pessoalmente, via mandado.
C. Pelo correio, via AR (aviso de recebimento).
* D. Pessoalmente, via mandado, com comunicação ao chefe da repartição em que servir.
9. (Juiz de Direito – Minas Gerais – 2009) Em se tratando da prova no processo penal,
marque a opção CORRETA.
A. Se o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, ficará sujeito ao
pagamento de multa.
B. Se o ofendido for intimado para prestar declarações poderá eximir-se de fazê-lo, desde que
o queira, sem consequências nocivas para a sua pessoa.
* C. Se o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, sem motivo justo,
poderá ser conduzido coercitivamente.
D. Nenhuma das hipóteses é verdadeira.

Capítulo 9
JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
A. O critério geral para a fixação da competência territorial é o do lugar onde foi praticada a
infração penal, mas a Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, contém regra especial, referindo-se ao
local onde a infração se consumou.
* B. Nas hipóteses de conexão e continência, constatada, em incidente próprio, a insanidade mental
de um dos acusados, superveniente à infração, impõe-se a separação dos processos.
C. Na hipótese de infração única, atribuída a duas ou mais pessoas, a unidade do processo
e do julgamento dos autores e partícipes decorre da conexão intersubjetiva por concurso,
também denominada conexão subjetiva concursal.
D. A lei não admite a reunião dos processos na hipótese de conexão entre infração de menor
potencial ofensivo, da competência dos Juizados Especiais Criminais, e crime que se insere
na competência do Tribunal do Júri.
E. Nas hipóteses de conexão e continência, quando se verificar o concurso de jurisdições de
mesma categoria, o lugar onde houver ocorrido o maior número de infrações prevalece sobre
o lugar onde foi praticado o crime mais grave, na determinação do foro prevalente.
2. (Ministério Público – Rio Grande do Norte – 2009) Em relação à competência no
âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
A. A competência para julgar conflito negativo de atribuições entre órgãos do MP de estados-
membros diversos é do STJ.
* B. Caso determinada autoridade do estado do Rio Grande do Norte, detentora de foro especial
por prerrogativa de função no TJRN, cuja previsão encontra-se apenas na respectiva consti
tuição estadual, cometa crime doloso contra a vida, a competência para processá-la e julgá-la
deve ser do tribunal do júri.
C. Por se tratar de hipótese de competência criminal absoluta, verificada a ocorrência de conexão
entre delitos diversos, deve ser determinada a reunião dos processos, ainda que um deles
já tenha sido julgado, sob pena de nulidade, que pode ser alegada a qualquer tempo e em
qualquer grau de jurisdição.
D. Tratando-se de competência territorial pelo lugar da infração, em regra, o CPP adotou a teoria
da atividade.
E. Em regra, observa-se a teoria do resultado para se firmar a competência no âmbito dos
juizados especiais criminais estaduais.

17Cap. 9 • JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
3. (Juiz de Direito – Paraná – 2008) Indique a alternativa correta quanto ao problema
abaixo apresentado: Os réus C.S.F. e L.H.M. são denunciados no Juízo Criminal
da Comarca de Curitiba/PR pelo tipo do artigo 159 do CP, extorsão mediante
sequestro. Segundo o Ministério Público, os acusados teriam, em 24 de maio
de 2006, sequestrado L.B., na cidade de Curitiba/PR quando esse chegava em
sua residência. No decorrer das investigações, restou demonstrado que esse foi
mantido em cativeiro na cidade de Guarapuava/PR durante cinco meses. A inves-
tigação demonstrou ainda que o resgate foi cobrado em ligações telefônicas que
partiram de um telefone público localizado na cidade de Londrina/PR. O cativeiro
foi descoberto a partir de interceptações telefônicas deferidas legalmente pelo
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR. Dessa forma, a Polícia Civil
estourou o cativeiro liberando a vítima e prendendo em flagrante delito os réus
C.S.F. e L.H.M., tendo a prisão sido comunicada e homologada pelo Juízo Criminal
da Comarca de Guarapuava/PR. O processo foi julgado procedente, tendo sido os
acusados condenados a uma pena de 11 anos de reclusão em regime fechado. A
defesa apelou da decisão. Em Sessão de julgamento, a Câmara Criminal do TJ/
PR decretou de ofício a nulidade do processo penal por incompetência do Juízo
de Curitiba/PR.
A. A decisão do Tribunal está incorreta, pois a competência para processar e julgar a ação penal
é do Juízo Criminal da Comarca de Curitiba/PR, já que a infração penal se consumou nessa
Comarca na forma do artigo 70 do CPP.
B. A decisão do Tribunal está correta, pois a competência para processar e julgar a ação penal
é do Juízo Criminal da Comarca de Guarapuava/PR, pois esse juízo se tornou prevento na
forma dos artigos 83 c/c 71, ambos do CPP, ficando prevento em decorrência da decisão
que homologou as prisões em flagrante.
C. A decisão do Tribunal está correta, pois a competência para processar e julgar a ação penal
é do Juízo Criminal da Comarca de Londrina/PR, pois esse juízo se tornou prevento na for
ma dos artigos 83 c/c 71, ambos do CPP, ficando prevento em decorrência da decisão que
deferiu as interceptações telefônicas.
* D. A decisão do Tribunal está incorreta, pois se incompetência existe, essa é considerada rela
tiva, devendo ser alegada em momento próprio, não podendo ser decretada de ofício pelo
Tribunal.
4. (Ministério Público – Ceará – 2008) Assinale a alternativa que NÃO corresponde a
súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
A. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da
data da audiência no juízo deprecado.
* B. Compete ao foro do local da emissão julgar o crime de estelionato mediante emissão de
cheque sem fundos.
C. Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de es
telionato cometido mediante falsificação de cheque.
D. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa e do Ministério Público, condicio
nada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor
público em razão do exercício de suas funções.
E. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da inter
posição.
5. (Delegado de Polícia Civil – Piauí – 2009) Sobre jurisdição e competência, é enten-
dimento jurisprudencial consolidado que:
* A. compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e
incorporada ao patrimônio municipal.
B. compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar Militar por crime de abuso de auto
ridade, exceto quando praticado em serviço, quando então será de competência da Justiça
Militar.

C. tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais
jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o
último ato de execução.
D. a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo se houver
denunciado com foro por prerrogativa de função, caso em que a atração do co-réu importará
violação da garantia do juiz natural e do devido processo legal.
E. na conexão entre crime doloso contra a vida e crimes comuns, deverá haver separação
obrigatória de processos, em face do caráter constitucional da competência do Tribunal
do Júri.
6. (Ministério Público – Rio Grande do Norte – 2009) A pedido do MP do Estado da
Bahia, foi determinada pelo juízo da 1.ª vara criminal da justiça estadual da capital
baiana a quebra do sigilo telefônico de diversos suspeitos da prática de crimes
contra a administração pública. Diante do caráter interestadual dos fatos apurados,
a investigação, iniciada naquela unidade da Federação, foi desmembrada e todas
as informações repassadas à Seção Judiciária de Natal – RN. O mencionado juízo
baiano, após proceder à remessa de todo o conjunto probatório à justiça potiguar,
arquivou, em seguida, o procedimento original. Nesse passo, após analisar a docu-
mentação recebida, o MP do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia contra todos
os envolvidos, sendo certo que a ação penal respectiva foi instaurada perante a 2.ª
vara criminal estadual de Natal. Nessa situação hipotética, a competência para julgar
habeas corpus, impetrado com a finalidade de anulação da referida interceptação
telefônica, cuja irregularidade reste comprovada, será do
* A. TJRN.
B. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
C. STJ.
D. juízo da 1.ª vara criminal da justiça estadual da capital baiana.
E. juízo da 2.ª vara criminal da justiça estadual da capital potiguar.

Capítulo 10
PROCEDIMENTOS COMUNS E ESPECIAIS
1. (Ministério Público – Mato Grosso – 2008) Marque a assertiva correta. De acordo com
a Lei 11.101/2005, aplicar-se-á
A. o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos
com pena de detenção.
* B. o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, em relação aos crimes punidos com
pena de reclusão e detenção.
C. o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos
com pena de reclusão.
D. o rito comum, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos
com pena de reclusão.
E. o rito comum, previsto no Código de Processo Penal, em relação aos crimes punidos com
pena de reclusão e detenção.
2. (Ministério Público – Mato Grosso – 2008) Marque a assertiva correta. De acordo com
a Lei de Falências,
A. somente o credor habilitado poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, ob
servado o prazo de 06 meses.
B. somente o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública,
observado o prazo de 06 meses.
C. qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da
pública, observado o prazo de 06 meses.
* D. qualquer credor habilitado e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada
subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
E. qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da
pública, observado o prazo de 03 meses.
3. (Ministério Público – Acre – 2008) Em relação aos procedimentos ordinário e sumá-
rio previstos no CPP, oferecida a denúncia ou queixa, será o acusado citado para
oferecer resposta no prazo de 10 dias. A ausência dessa resposta implicará
A. o seguimento normal do feito, com a designação de audiência para oitiva de testemunhas
arroladas pela acusação.
B. a intimação pessoal do acusado para que a apresente.

* C. a nomeação de defensor ao acusado para que essa resposta seja oferecida.
D. o seguimento normal do feito, com a análise, ex officio pelo juiz, da possibilidade de absol
vição sumária do acusado.
4. (Ministério Público – Acre – 2008) Verificando-se que o réu se oculta para não ser
citado, a citação far-se-á por
A. edital, com o prazo de 15 dias.
B. hora certa, desde que o citando esteja se ocultando na comarca onde a diligência de citação
será realizada.
* C. hora certa, ainda que o citando esteja-se ocultando em outra comarca diversa daquela onde
a diligência de citação será realizada.
D. edital, com o prazo de 05 dias.
5. (Ministério Público – Acre – 2008) Não comparecendo o defensor à audiência de
instrução,
A. o juiz determinará o adiamento do ato e intimará o acusado e seu defensor dessa nova
data.
B. o juiz destituirá o defensor faltoso, designará nova data e nomeará outro para seguir na
defesa do acusado ao longo de todo o processo.
C. o juiz destituirá o defensor faltoso, designará nova data e intimará o acusado para nomear
novo defensor.
* D. o juiz dará seguimento normal ao ato, nomeando defensor substituto, ainda que provisoria
mente ou só para a audiência que será realizada.
6. (Ministério Público – Acre – 2008) A absolvição sumária do acusado, nos crimes de
procedimento comum, ocorrerá, entre outras causas,
A. em razão da ausência de justa causa para o oferecimento da ação penal.
B. em razão da ausência de alguma das condições da ação.
C. em razão da inimputabilidade do acusado.
* D. quando o fato evidentemente não constituir crime.
7. (Ministério Público – Acre – 2008) Em relação ao processo referente ao Tribunal do
Júri, assinale a alternativa correta.
A. O prazo para o oferecimento de resposta por parte do réu, após o recebimento da denúncia,
é de 10 dias contados a partir da juntada do mandado de citação aos autos.
B. Apresentada a resposta pelo réu, o juiz, de pronto, designará audiência para a inquirição de
testemunhas.
C. O prazo para o Ministério Público se manifestar em alegações finais orais é de 20 minutos,
prorrogáveis por mais 10, independentemente do número de acusados constantes no pro
cesso.
* D. O assistente de acusação apresentará suas alegações finais após o Ministério Público, pelo
prazo de 10 minutos, o que determinará o acréscimo de igual tempo no prazo das alegações
finais da defesa.
8. (Ministério Público – Acre – 2008) No processo referente ao Tribunal do Júri, o de-
saforamento pode ser determinado
A. pelo juiz-presidente, a partir do oferecimento da denúncia, e ser requerido unicamente pelo
Ministério Público, pelo querelante, pelo assistente de acusação e pelo acusado.
B. pelo juiz-presidente, a partir do recebimento da denúncia, e ser requerido pelo Ministério
Público, pelo querelante, pelo assistente de acusação e pelo acusado.

21Cap. 10 • PROCEDIMENTOS COMUNS E ESPECIAIS
C. pelo Tribunal competente após a decisão de pronúncia, e ser requerido pelo Ministério Público,
pelo querelante, pelo assistente de acusação e pelo acusado, sendo vedado ao juiz a quo
provocá-Io de ofício.
* D. pelo Tribunal competente após a decisão de pronúncia, mediante provocação de ofício pelo
juiz a quo, bem como a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente de
acusação e do acusado.
9. (Ministério Público – Rondônia – 2008) Julgue os seguintes itens, acerca dos proce-
dimentos no direito processual penal. I – Os crimes falimentares são de ação penal
pública incondicionada, competindo ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido
decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de
recuperação extrajudicial conhecer da ação penal respectiva. II – Em recente entendi-
mento, o STF passou a ter nova orientação no sentido de que, no procedimento dos
crimes de responsabilidade de funcionários públicos, a notificação prévia do art. 514
do CPP não é dispensada quando a denúncia se apoiar em inquérito policial. III – Por
aplicação da analogia in bonam partem, cabe o benefício da transação penal em crime
contra a honra apurado por ação penal privada, conforme entende o STJ. IV – No
julgamento do partícipe, renovação de quesito atinente à materialidade, negado em
julgamento anterior relativo ao autor principal, importa em nulidade. O julgamento
do partícipe, no caso, deverá ser anulado, estendendo-lhe os efeitos da decisão
absolutória proferida em favor do autor. V – O STJ entende cabível habeas corpus
com a finalidade de arquivamento de procedimento criminal com base em denúncia
apócrifa contra detentor de foro por prerrogativa de função, pois considera que, ao
se admitir investigação calcada em denúncia apócrifa, fragiliza-se não a pessoa, mas
a própria instituição à qual pertence e, em última razão, o Estado democrático de
direito. A quantidade de itens certos é igual a
A. 1.
B. 2.
C. 3.
D. 4.
* E. 5.
A. O procedimento comum sumário deve ser observado nos processos por crimes aos quais a
lei comina pena máxima igual ou inferior a 4 (quatro) anos.
B. Nos processos de competência do tribunal do júri, provada nos autos a inexistência do fato,
deve o juiz impronunciar o acusado.
C. A oitiva do ofendido e das testemunhas antecede ao interrogatório do acusado no procedimento
comum ordinário, mas não no procedimento previsto para os processos de competência do
tribunal do júri.
D. Compõem o tribunal do júri 1 (um) juiz togado e 21 (vinte e um) jurados, com idade mínima
de 18 (dezoito) anos, dos quais 7 (sete) constituirão o conselho de sentença.
* E. O tempo destinado à acusação e à defesa, nos debates na sessão de julgamento do tribunal
do júri, é de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para
a tréplica.
11. (Ministério Público – São Paulo – 2008) É correto afirmar, em relação à suspensão
condicional do processo, que
A. não se admite a suspensão se, em razão do acréscimo de um sexto decorrente da continui
dade delitiva, a pena máxima cominada para a infração excede a dois anos.
B. a anterior condenação irrecorrível por contravenção penal impede a sua concessão.
C. a instauração de novo processo por contravenção penal no curso do prazo da suspensão é
causa de revogação obrigatória.

* D. o descumprimento injustificado da condição de reparação do dano é causa de revogação
obrigatória da suspensão.
E. a concessão da suspensão é causa interruptiva da prescrição.
12. (Ministério Público – São Paulo – 2008) Considere as seguintes assertivas: I. Admitem
‑se no processo penal a citação com hora certa e a citação por meio eletrônico. II. É
nula a citação por edital se este indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve
a denúncia ou queixa nem resume os fatos em que se baseia a imputação. III. A Lei
9.099, de 26.09.1995, não prevê a possibilidade de citação por correspondência, com
aviso de recebimento pessoal, do autor de infração de menor potencial ofensivo.
Assinale, agora, a alternativa correta.
A. Somente I é verdadeira.
B. Somente II é verdadeira.
* C. Somente III é verdadeira.
D. Somente I e II são verdadeiras.
E. Somente II e III são verdadeiras.
13. (Juiz de Direito – São Paulo – 2008) A competência da instituição do júri para o
julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII) é usurpada se
ocorre
A. a agravação da pena aplicada ao acusado na sentença condenatória em decorrência de maus
antecedentes não reconhecidos pelos jurados.
* B. a absolvição sumária do acusado (CPP, art. 415 e incisos) em razão de sua semi-imputabilidade
comprovada pelo laudo de exame psiquiátrico.
C. a não inclusão na sentença de pronúncia de tese relativa ao homicídio privilegiado, alegada
na fase de instrução preliminar.
D. a não submissão aos jurados de quesitos referentes à descriminante da legítima defesa,
sustentada em plenário.
14. (Juiz de Direito – São Paulo – 2008) Se a infração, embora de menor potencial ofensivo,
deva processar-se perante o juízo comum, em virtude da impossibilidade de citação
pessoal do acusado (art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95), o rito procedimental
será o
A. ordinário.
* B. sumário.
C. sumaríssimo.
D. especial.
15. (Juiz de Direito – São Paulo – 2008) Quanto ao sursis processual (Lei 9.099/95),
assinale a alternativa correta.
* A. Os requisitos previstos para a concessão da suspensão condicional da pena (CP, art. 77),
também subordinam a proposta de suspensão condicional do processo.
B. O benefício é incogitável após o encerramento da instrução criminal, pois, nos crimes em
que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta
Lei, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do
processo (art. 89, caput, da Lei 9.099/95).
C. O descumprimento das condições legais do sursis processual (Lei 9.099/95, § 1.º), constitui
causa de revogação obrigatória do benefício.
D. A aceitação do sursis processual impede que o acusado conteste, por qualquer meio, durante
o período de prova, a falta de justa causa para a ação penal.

16. (Juiz de Direito – São Paulo – 2008) No tocante ao acusado que, citado pessoalmente,
muda de residência e, sem motivo justificado, não comunica ao juiz o novo endereço,
é correto afirmar que:
* A. a revelia torna desnecessária a intimação do acusado para os demais atos do processo até
a sentença.
B. a revelia irradia seus efeitos após a sentença condenatória, autorizando a intimação do acu
sado por edital sem nova procura pessoal.
C. a revelia não dispensa a intimação do acusado para os demais atos do processo.
D. a revelia somente dispensa a intimação para os demais atos do processo do acusado que
tiver defensor constituído.
17. (Juiz de Direito – São Paulo – 2008) Verificado no curso da ação penal que o acusado
era menor de 18 anos à data do fato delituoso, cumpre
A. absolvê-lo.
B. decretar a extinção de sua punibilidade.
C. declará-lo isento de pena em razão de sua inimputabilidade.
* D. anular a ação penal por ilegitimidade passiva ad processum.
18. (Juiz de Direito – São Paulo – 2008) Assinale a alternativa INCORRETA:
A. Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das
infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo: as contravenções penais e
os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não
com multa.
B. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado
ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem
se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida
de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
* C. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à
representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou repre
sentação posterior.
D. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não
sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de
pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
19. (Juiz de Direito – Paraná – 2008) Sobre o procedimento relativo ao crime de tráfico
de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, assinale a alternativa correta:
A. O procedimento exige a realização de dois interrogatórios.
B. Oferecida a denúncia, o réu será intimado para interrogatório, devendo oferecer após este
ato, em três dias, defesa prévia.
C. Depois de recebida a denúncia e citado o réu, este deve apresentar defesa preliminar em
dez dias.
* D. Oferecida a denúncia, o réu será notificado para apresentar defesa prévia em dez dias.
20. (Ministério Público – Ceará – 2008) Com o novo procedimento do júri,
A. foram suprimidos o libelo-crime acusatório e o protesto por novo júri, não havendo alteração
quanto aos recursos cabíveis contra as decisões de pronúncia, absolvição sumária, impronúncia
e desclassificação.
B. o desaforamento agora poderá ser determinado em razão do comprovado excesso de serviço
se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 1 (um) ano, contado do trânsito em
julgado da decisão de pronúncia.

* C. o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento,
desde que não haja excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em
quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões
periódicas previstas para o exercício.
D. o Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 21 (vinte e um)
jurados.
E. na elaboração do questionário, o juiz presidente levará em conta tão somente os termos da
pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e as alegações
das partes.
21. (Juiz de Direito – Rio Grande do Sul – 2009) Acerca de processo e julgamento dos
crimes dolosos contra a vida, assinale a assertiva correta.
A. Diante das respostas aos quesitos, os jurados condenaram o acusado por homicídio doloso
qualificado. Ao proferir a sentença condenatória e fixar a pena, o magistrado não poderá
reconhecer as agravantes que não foram objeto dos quesitos.
* B. Poderá haver recusa ao serviço do Júri, fundada em convicção religiosa, filosófica ou política.
C. Os jurados poderão perguntar diretamente ao ofendido e às testemunhas, sem a intermediação
do juiz-presidente do Tribunal do Júri.
D. Em um processo onde o réu foi pronunciado por homicídio consumado e tráfico de entor
pecentes, após terem os jurados afastado o dolo direto e o dolo eventual, na votação dos
quesitos acerca do homicídio consumado, serão questionados sobre o delito conexo de tráfico
de entorpecentes.
E. Durante os debates, no plenário do Tribunal do Júri, aos jurados é vedado, mesmo por inter
médio do juiz-presidente, pedir ao promotor de justiça que indique a folha do processo onde
se encontra o depoimento da testemunha a que está fazendo referência em seu pedido de
condenação.
22. (Delegado de Polícia Civil – Pará – 2009) Quanto ao processo comum, às testemunhas
e ao arquivamento de inquérito policial, assinale a opção correta.
A. Apenas o delegado de polícia poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial, sendo
vedado tal ato ao juiz.
B. O depoimento da testemunha será prestado oralmente, sendo permitido trazê-lo por escrito.
C. O procedimento comum sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção
máxima cominada for inferior a 6 anos de pena privativa de liberdade.
* D. Será observado o procedimento comum ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção
máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
23. (Delegado de Polícia Civil – Pará – 2009) Acerca dos crimes cometidos na condução
de veículo automotor, da Lei 11.340/2006 (violência doméstica), dos crimes contra o
meio ambiente e do Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.
A. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher apenas a ação ou omissão baseada
no gênero que cause a morte da vítima, excluindo-se as situações de lesão corporal.
B. Tratando-se de delitos contra o meio ambiente, a responsabilidade das pessoas jurídicas
exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
C. Não constitui crime humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
* D. Quando o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa
que determine dependência e, nessas condições, praticar lesão corporal culposa no trânsito,
deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.
24. (Delegado de Polícia Civil – Piauí – 2009) De acordo com Código de Processo Pe-
nal, aplicar-se-á o procedimento sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção
máxima:

A. seja a pena de detenção.
B. seja pena superior a dois anos e inferior a quatro anos de detenção.
C. seja pena inferior a dois anos de reclusão.
* D. seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
E. seja aquela correspondente às infrações de menor potencial ofensivo.
25. (Delegado de Polícia Civil – Rio de Janeiro – 2009) Considerando as assertivas
abaixo, marque a alternativa correta: I – Em caso de violência doméstica e familiar
contra a mulher a Autoridade Policial deverá remeter, em apartado, no prazo de 48
horas, expediente, com o pedido da ofendida para concessão de medidas protetivas
de urgência. Após esta medida, o Inquérito Policial prosseguirá normalmente. II – A
decisão de arquivamento do Inquérito Policial pela autoridade Judiciária competente
tem eficácia preclusiva, não impedindo, no entanto, a rediscussão dos fatos diante
do mesmo conjunto probatório. III – No Crime de difamação praticado contra fun-
cionário público, no exercício de suas funções, a ação penal é de iniciativa pública
incondicionada, em decorrência do interesse da administração pública em comprovar
a veracidade ou não dos fatos imputados. IV – Embora não seja exigível a partici-
pação obrigatória do acusado na formação da prova a ele contrária, sua condução
coercitiva será possível, tendo em vista ser o interrogatório um meio de defesa. V
– Com relação aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher não é
possível a elaboração de um simples termo circunstanciado, previsto na Lei 9.099/95,
com exceção do crime de ameaça em que a pena máxima cominada não ultrapassa
2 (dois) anos.
A. Todas as afirmativas estão corretas.
* B. Apenas uma afirmativa está correta.
C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
D. Apenas três afirmativas estão corretas.
E. Apenas quatro afirmativas estão corretas.
26. (Juiz de Direito – Minas Gerais – 2009) Em se tratando de procedimento de rito
ordinário ou sumário é INCORRETO afirmar:
* A. A denúncia alternativa oferecida, apresentando duas versões contra o mesmo réu, deixando
que uma delas prevaleça ao final, não pode ser considerada inepta para fins de sua rejeição
liminar.
B. Verificado que o réu se oculta para não ser citado, o Oficial de Justiça certificará a ocorrência
e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil.
C. O Magistrado que presidiu a instruçãoaudiência, torna-se vinculado ao feito, devendo proferir
a sentença, em homenagem ao princípio da identidade física do Juiz.
D. Recebida a denúncia e ofertada a resposta aos termos da acusação, sendo o réu inimputável,
o Juiz não poderá absolvê-lo sumariamente, ainda que verificada a existência manifesta de
causa excludente de culpabilidade.
27. (Juiz de Direito – Minas Gerais – 2009) Tratando-se de desaforamento, é INCORRETO
afirmar que:
A. O seu deferimento não ofende o princípio do juiz natural.
B. Poderá ser requerido pelo assistente do Ministério Público, no caso de interesse da ordem
pública ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri.
C. Poderá ser requerido pelo órgão Ministerial ou pela defesa, em razão de comprovado excesso
de serviço na vara ou comarca, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis)
meses, contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
* D. Trata-se de decisão que altera a competência fixada pelos critérios constantes do art. 69
do Código de Processo Penal, com aplicação restrita no procedimento do júri. O art. 69 do

Código de Processo Penal tem a seguinte redação: “Determinará a competência jurisdicional:
I. O lugar da infração; II. O domicílio ou residência do Réu; III. A natureza da infração; IV. A
distribuição; V. A conexão ou continência; VI. A prevenção; VII. A prerrogativa de função.”
28. (Juiz de Direito – Minas Gerais – 2009) Marque a opção INCORRETA. No procedimento
do júri, o Juiz pronunciará o acusado, todavia, fundamentadamente o absolverá desde
logo quando:
A. Provada a inexistência do fato.
B. O fato não constituir infração penal.
C. Demonstrada a causa de isenção de pena.
* D. Não se convencer da existência de indícios suficientes da autoria ou de participação.
29. (Juiz de Direito – Minas Gerais – 2009) Em se tratando de processo sumário, marque
a opção CORRETA.
* A. Se a audiência for suspensa, a testemunha que compareceu será ouvida, desde que obedecida
a ordem prevista no Código de Processo Penal.
B. Se a audiência for suspensa, a testemunha que compareceu para o ato não será inquirida.
C. Se a audiência for suspensa, a testemunha que compareceu para o ato será inquirida inde
pendentemente da ordem estabelecida no Código de Processo Penal.
30. (Juiz de Direito – Minas Gerais – 2009) Em se tratando de crimes contra a propriedade
industrial, de exclusiva ação penal privada, é CORRETO afirmar:
* A. Fazendo-se necessária a apreensão e perícia, o laudo só terá valor se tiver sido homologado
dentro dos 30 (trinta) dias anteriores à apresentação da queixa.
B. O laudo deverá acompanhar a queixa, independente da data de sua homologação.
C. O laudo deverá ser homologado dentro dos 15 (quinze) dias anteriores à apresentação da
queixa.
31. (Juiz de Direito – Minas Gerais – 2009) Marque a opção CORRETA.
A. O Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências apenas antes do encer
ramento da instrução.
* B. O Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências, de ofício, no curso do
processo ou antes de proferir sentença, desde que seja para dirimir dúvida sobre ponto
relevante ao julgamento da causa.
C. O Código de Processo Penal não permite ao Juiz, de ofício, determinar diligências.
32. (Juiz de Direito – Minas Gerais – 2009) Em se tratando do julgamento pelo Tribunal
do Júri, marque a opção CORRETA.
* A. Quando dos debates, a parte só poderá intervir, com aparte, tendo a permissão do Juiz.
B. Quando dos debates, só poderá ter aparte, quando a parte que estiver falando o permitir.
C. Quando dos debates, poderá existir aparte apenas da defesa, ante o princípio da plenitude
de defesa.
D. Quando dos debates, não poderá haver qualquer aparte.

Capítulo 11
PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA
1. (Juiz de Direito – Minas Gerais – 2009) Marque a opção CORRETA. Não poderá ser
autuado em flagrante, em qualquer hipótese:
A. Os magistrados.
* B. Os familiares de agentes diplomáticos.
C. Os membros do congresso nacional.
D. Os delegados de polícia no específico exercício da função.
2. (Juiz de Direito – São Paulo – 2008) Quanto à prisão em flagrante, assinale a alter-
nativa correta.
A. A falta de testemunha da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
* B. A omissão de interrogatório do conduzido no auto de prisão em flagrante não acarreta, ne
cessariamente, a nulidade do ato, dependendo do motivo da abstenção.
C. A nomeação de curador não advogado ao preso maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte
e um) anos no auto de flagrante constitui causa de nulidade absoluta do ato.
D. A apresentação do conduzido obriga à lavratura da prisão em flagrante, não podendo a
autoridade policial, em nenhum caso, determinar a soltura do preso.
3. (Juiz de Direito – São Paulo – 2008) Em face da garantia (CF, art. 5.º, LXIII) de que
“o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado,
sendo assegurada a assistência de família e de advogado, assinale a alternativa
correta.
A. É imprescindível a assistência de advogado, na delegacia de polícia, ao preso.
* B. É suficiente garantir ao preso, na delegacia de polícia, a possibilidade de ser assistido por
advogado.
C. Não é permitida a assistência de advogado ao preso, na delegacia, uma vez que na fase
policial vigora o princípio inquisitivo.
D. Somente é necessária a assistência de advogado ao preso, se maior de 18 (dezoito) e menor
de 21 (vinte e um) anos.
4. (Juiz de Direito – Paraná – 2008) Assinale a alternativa correta:
* A. Havendo simultânea instauração de inquérito policial em duas comarcas diferentes para
apurar um estupro ocorrido na divisa destas comarcas, sendo que o indiciado foi preso em

flagrante em uma delas sem comunicação do juízo, ainda assim, a prisão preventiva pode
ser decretada por quaisquer dos juízos.
B. O pedido de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público para a apuração de
crime de ação penal privada será deferido pelo Juízo, ouvido o ofendido sobre o interesse
na investigação.
C. É possível a decretação de prisão preventiva no curso de inquérito policial de candidato a
prefeito que tenta evadir-se do distrito da culpa dez dias antes da eleição municipal.
D. A nulidade havida em inquérito policial não contamina a ação penal. Assim, a nulidade do
laudo de necropsia produzido na fase inquisitorial não implica nulidade passível de reconhe
cimento na ação penal dela decorrente.
5. (Ministério Público – Ceará – 2008) Em matéria de prisão processual, o Código de
Processo Penal e leis extravagantes dispõem que
A. a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econô
mica, por clamor social, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação
da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
B. o prazo da prisão temporária, em qualquer caso, é de trinta dias, prorrogável por igual período,
na hipótese de extrema e comprovada necessidade.
* C. a prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial
ou de requerimento do Ministério Público.
D. a prisão preventiva é obrigatória nos crimes hediondos e nos praticados por organização
criminosa.
E. a prisão em flagrante pode ser relaxada pela autoridade policial em casos de infrações punidas
com detenção ou prisão simples.
6. (Ministério Público – Santa Catarina – 2007) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
I – Em caso de flagrante “próprio” poderá a autoridade policial invadir à noite re-
sidência de terceiro de boa-fé para a captura de agente criminoso. II – No caso de
tráfico ilícito de entorpecentes com réu preso, considerando os termos da Lei 8.072/90,
mesmo ultrapassados os prazos processuais para a formação da culpa, não pode
o Juiz Criminal conceder relaxamento de tal constrição. III – No caso dos “crimes
hediondos” ou daqueles a eles equiparados, o prazo máximo para a decretação da
“prisão temporária” será de (10) dias. IV – Tratando-se de liberdade provisória conce-
dida mediante fiança, encerrado o processo e condenado o réu, poderá tal valor ser
entregue à vítima como forma de indenização. V – A prisão preventiva não pode ser
utilizada sob o fundamento de que a liberdade do réu lhe traz grave risco pessoal,
dada a gravidade do crime por ele cometido.
A. apenas I e II estão corretos.
B. apenas III e V estão corretos.
* C. apenas I, IV e V estão corretos.
D. apenas IV e V estão corretos.
E. apenas I e III estão corretos.
7. (Delegado de Polícia Civil – Rio de Janeiro – 2009) Considerando as assertivas abaixo,
marque a alternativa correta: I – De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal constitui nulidade absoluta a inobservância da competência penal por pre-
venção. II – Conforme entendimento jurisprudencial dominante haverá violação das
garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por
continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função
de um dos denunciados. III – Considerando o contido na Lei 11.464/07, que alterou
dispositivo da lei de crimes hediondos, foi suprimida a proibição de liberdade pro-
visória nos crimes considerados hediondos, permitindo-se a progressão de regime
dos mesmos. IV – Em decorrência da recente reforma do Código de Processo Penal

29Cap. 11 • PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA
que passou a preconizar o princípio da oralidade na realização dos atos processuais,
pode-se afirmar que houve uma mitigação com relação ao Inquérito Policial, que até
então tinha como característica ser eminentemente escrito.
A. Todas as afirmativas estão corretas.
* B. Apenas uma afirmativa está correta.
C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
D. Apenas três afirmativas estão corretas.
E. Todas as afirmativas estão incorretas.

Capítulo 12
NULIDADES
1. (Juiz de Direito – São Paulo – 2008) Assinale a alternativa incorreta.
A. o juiz deve proclamar nulidade absoluta resultante de cerceamento defensivo ao invés de
absolver o réu, ainda que esteja convencido de sua inocência, em virtude da possibilidade
de o Ministério Público, em eventual recurso, obter decisão de mérito desfavorável ao acu
sado.
B. depois de recebida a denúncia, o juiz não pode reconsiderar o seu despacho e rejeitá-la,
ainda que se convença de ter errado.
* C. o princípio contido no art. 565 CPP no sentido de que nenhuma das partes poderá arguir
nulidade cuja observância só à parte contrária interesse, impede o Ministério Público de arguir
a invalidade da citação.
D. não é nula a sentença que contém motivação deficiente.
2. (Ministério Público – Ceará – 2008) Em relação ao sistema de nulidades no processo
penal, pode-se afirmar que a
* A. falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se
houver prova de prejuízo para o réu.
B. falta do exame de corpo de delito direto nos crimes que deixam vestígios causará nulidade
absoluta, não se admitindo suprimento por qualquer outro meio de prova.
C. declaração de nulidade por vício na inquirição de uma testemunha sempre causará a dos
atos de inquirição posteriores de outras testemunhas.
D. realização de citação por hora certa causará nulidade do processo, por não ser admitida.
E. falha na procuração para apresentação de queixa não poderá ser suprida.

Capítulo 13
SENTENÇA PENAL
1. (Ministério Público – São Paulo – 2008) Considerando as disposições de natureza
processual penal contidas na Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falência e Recu-
peração Judicial e Extrajudicial), aplicáveis aos crimes nela descritos, é incorreto
afirmar que
A. a ação penal pública será sempre incondicionada.
B. a ação penal privada subsidiária pode ser ajuizada pelo administrador judicial e por qualquer
credor habilitado.
C. embora prevista a competência do juiz criminal para o processo e julgamento da ação penal,
admite-se que a prisão preventiva do falido e de seus administradores seja decretada na
sentença de falência.
* D. a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio é um dos efeitos
automáticos da condenação.
E. os efeitos da condenação perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade,
salvo se antes concedida a reabilitação penal.
2. (Juiz de Direito – São Paulo – 2008) Assinale a alternativa incorreta.
A. A “emendatio libelli” pode ser praticada pelo Tribunal de 2.º Grau (arts. 383 e 617 do CPP),
inclusive para agravar a pena, quando o Ministério Público houver apelado da sentença.
B. A absolvição do acusado do crime de roubo por insuficiência probatória impede se inicie outro
processo contra ele por receptação, mesmo se apurada no curso da primeira ação penal que
foi esta a infração cometida.
* C. Se verificar a possibilidade de desclassificar o crime de receptação dolosa para a modalida
de culposa, não descrita na denúncia, o juiz, antes de prolatar a sentença, deve dar prévia
ciência à defesa e propiciar-lhe a oportunidade para, querendo, produzir provas.
D. É inepta a denúncia que imputa crime de estelionato, narrando que o acusado usou de ex
pediente fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita, sem explicitar, com fatos, em que
esta consistiu.

Capítulo 14
RECURSOS CRIMINAIS. TEORIA GERAL E RECURSOS
EM ESPÉCIE
1. (CONCURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MATO GROSSO – 2008) No que diz respeito à
Lei n.º 9.099/1995, é correto afirmar que
A. da rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que poderá se julgado
por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na
sede do juizado.
B. a apelação será interposta no prazo de 5 dias.
C. tratando-se de ação penal privada ou ação penal pública condicionada, o acordo homologado
não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
D. o recorrido será intimado para oferecer resposta escrita, no prazo de 8 dias, quando o réu
estiver preso.
* E. a apelação será interposta no prazo de 10 dias.
2. (CONCURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MATO GROSSO – 2008) De acordo com a Lei n.º
9.099/1995, é correto afirmar que os embargos de declaração serão opostos
* A. por escrito ou oralmente, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.
B. somente por escrito, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.
C. somente oralmente, no prazo de 2 dias, contados da ciência da decisão.
D. por escrito ou oralmente, no prazo de 2 dias, contados da ciência da decisão.
E. somente por escrito, no prazo de 2 dias, contados da ciência da decisão.
3. (MP/CE – 2008 – FCC) Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de
acusação
A. caberá recurso em sentido estrito.
B. caberá agravo, observado o procedimento do Código de Processo Civil.
* C. não caberá recurso, mas será cabível mandado de segurança.
D. caberá apelação.
E. não caberá recurso, nem será admissível habeas corpus ou mandado de segurança.

33Cap. 14 • RECURSOS CRIMINAIS. TEORIA GERAL E RECURSOS EM ESPÉCIE
4. (86.º MP/SP – VUNESP – 2008) Assinale a alternativa incorreta.
A. Admite-se a intervenção do assistente do Ministério Público após a sentença absolutória, na
ausência do trânsito em julgado.
* B. Na ausência de recurso do Ministério Público, pode o assistente de acusação recorrer da
decisão que rejeita a denúncia por inépcia.
C. Não cabe recurso em sentido estrito da decisão que admitir ou não admitir o assistente de
acusação.
D. Pode o ofendido, particular, habilitar-se como assistente do Ministério Público em crimes contra
a Administração Pública.
E. Não se aplicam ao assistente de acusação os impedimentos previstos em lei para o juiz e
o órgão do Ministério Público.
5. (86.º MP/SP – VUNESP – 2008) Assinale a alternativa correta.
A. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que julga improcedente a exceção de
suspeição.
B. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere pedido de anulação do processo
no curso da instrução.
C. No caso de morte do ofendido, o cônjuge somente poderá apelar da sentença absolutória,
na ausência de recurso do Ministério Público, se previamente tenha se habilitado como as
sistente.
D. No procedimento sumaríssimo regido pela Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, cabe apelação, no
prazo de cinco dias, da sentença, da decisão que homologa a transação penal e da que
rejeita a denúncia ou a queixa.
* E. No procedimento sumaríssimo regido pela Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, é de cinco dias o
prazo para a interposição de embargos de declaração contra a sentença.
6. (181.º Magistratura SP – VUNESP – 2008) Aponte a hipótese de admissibilidade dos
“embargos de declaração” (CPP, art. 382).
A. Suprir a omissão da sentença condenatória sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado
(RDD) ao réu.
B. Reduzir a pena em decorrência de atenuante genérica olvidada na sentença embargada.
C. Corrigir eventual injustiça contida na decisão embargada.
* D. Fixar o regime inicial de cumprimento da pena detentiva imposta na sentença.
7. (MAGISTRATURA/PR – 2008) Quanto aos atos jurisdicionais penais, assinale a alter-
nativa correta:
A. As decisões interlocutórias simples são aquelas que encerram a relação processual sem
julgamento de mérito ou, então, põem termo a uma etapa do procedimento. São exemplos
desse tipo de decisão a que recebe a denúncia ou queixa e decreta ou rejeita pedido de
prisão preventiva.
B. A decisões interlocutórias mistas não se equiparam as decisões interlocutórias simples, pois
as primeiras servem para solucionar questões controvertidas e que digam respeito ao modus
procedendi, sem, contudo, trancar a relação processual. Enquanto as decisões interlocutórias
simples trancam a relação processual sem julgar o meritum causae.
C. A decisão que não recebe a denúncia é terminativa de mérito, por isso não pode ser consi
derada decisão interlocutória mista.
* D. As decisões interlocutórias simples servem para solucionar questão controvertida e que diz
respeito ao modus procedendi, sem, contudo, trancar a relação processual, as interlocutórias
mistas, por sua vez, apresentam um plus em relação àquelas. Elas trancam a relação pro
cessual sem julgar o meritum causae.
8. (MAGISTRATURA/PR – 2008) Em um processo penal que apura a ocorrência de crime
de estelionato, o réu foi ouvido e confessou o crime em interrogatório judicial no

ano de 2008, desacompanhado de advogado. Sobreveio sentença absolutória funda-
mentada na inexistência de prova suficiente de ter o réu concorrido para a infração
penal. Irresignado, o Ministério Público apelou sustentando apenas a existência de
prova da autoria pelo acusado. Oferecidas as contrarrazões, o recurso subiu ao Tri-
bunal de Justiça. Iniciado o julgamento em segundo grau, a câmara deve enfrentar
a matéria arguida pelo parecer do Ministério Público em segundo grau: a existência
de nulidade absoluta consubstanciada no fato do interrogatório do réu ter sido feito
sem a presença de seu defensor. Diante deste fato, a câmara deve:
A. Analisar o bojo probatório sobre a autoria do apelado no fato, pois sobre a questão da nu
lidade já se operou a preclusão.
B. Anular a sentença e ordenar a repetição do ato de interrogatório e todos os atos subse
quentes.
* C. Confirmar a decisão, já que a nulidade não pode ser reconhecida.
D. Suspender o julgamento para intimar o apelado sobre o parecer do Ministério Público em
segundo grau.
9. (MAGISTRATURA/PR – 2008) Indique a alternativa correta quanto ao problema abai-
xo apresentado: A acusação perante a plenária do Tribunal do Júri que ocorreu em
18.04.2002, pediu o indeferimento da leitura dos documentos carreados aos autos pela
defesa em 15.04.2002 já que teria sido desrespeitado o prazo do artigo 475 do CPP,
e em decorrência disso a acusação não pôde ter ciência dos documentos trazidos
ferindo-se assim o princípio de igualdade de armas decorrente do contraditório. No
caso, o juízo de primeiro grau reputou não atendido o prazo do art. 475 do CPP
(“Durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que
não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência, pelo menos, de três
dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo
conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo.”). A sessão do Júri
prosseguiu tendo sido o réu condenado a uma pena de 21 anos por ter praticado
homicídio qualificado por uso de veneno (artigo 121, § 2º, inciso III, do CP). A defesa
apelou da decisão alegando cerceamento de defesa pela não leitura aos jurados dos
documentos carreados aos autos.
A. A apelação não deve ser recebida, pois o recurso que deveria ter sido interposto era o Protesto
por Novo Júri previsto na forma do caput do artigo 607 do CPP, por ter sido a condenação
por pena de reclusão superior a 20 anos.
B. A apelação deve ser recebida na forma do artigo 593, III, ‘a’, do CPP, porém indeferida já
que não foi respeitado o prazo do artigo 475 do CPP, não podendo ser deferida por des
cumprimento do princípio de igualdade de armas próprio do contraditório. Além do mais, se
houve algum defeito na decisão decorre de mero error in procedendo o que não acarretará
nulidade absoluta do processo.
C. A apelação não deve ser recebida por não se tratar de sentença definitiva de condenação
ou absolvição proferida pelo Juiz singular na forma do artigo 593, I, do CPP.
* D. A apelação deve ser recebida na forma do artigo 593, III, ‘a’, do CPP, e no mérito deve ser
deferida para anular a plenária do Tribunal do Júri, pois o indeferimento decorreu de error in
judicando, uma vez que a decisão impedira a juntada de documentos para a leitura em plenário,
com base em intempestividade que não ocorrera, acarretando cerceamento de defesa.
10. (MP/CE – 2008 – FCC) Contra a decisão que pronunciar e impronunciar o acusado
* A. caberão, respectivamente, recurso em sentido estrito e apelação.
B. caberá recurso em sentido estrito, nos dois casos.
C. caberão, respectivamente, apelação e recurso em sentido estrito.
D. caberá apelação, nos dois casos.
E. caberão, respectivamente, apelação e agravo.

Capítulo 15
HABEAS CORPUS, REVISÃO CRIMINAL, MANDADO DE
SEGURANÇA, CORREIÇÃO PARCIAL E RECLAMAÇÃO
1. (MP R0 – CESPE – 2008) Com relação ao mandado de segurança em matéria penal,
assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.
* A. O MP não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito
suspensivo a recurso de agravo em execução.
B. Cabe mandado de segurança contra decisão que concede, nega ou revoga suspensão con
dicional do processo.
C. A competência para a apreciação do mandado de segurança em matéria penal é fixada em
razão da competência jurisdicional, e não da autoridade da qual emanou o ato combatido.
D. A comprovação do direito líquido e certo não é condição intransponível à concessão do
mandado de segurança em matéria penal.
E. É cabível mandado de segurança interposto por pessoa interessada, com a finalidade de
impugnar o ato judicial que, acolhendo promoção do MP, determinou o arquivamento de
inquérito policial.
2. (86º MP/SP – VUNESP – 2008) Assinale a alternativa incorreta.
* A. Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão
proferida por juiz de direito oficiando no Juizado Especial Criminal.
B. O menor de 18 anos, o analfabeto e o estrangeiro podem impetrar habeas corpus.
C. Não cabe habeas corpus contra sentença condenatória a pena de multa.
D. Da decisão do juiz que concede ou denega habeas corpus cabe recurso em sentido estrito.
E. Da decisão do Tribunal de Justiça que concede habeas corpus não cabe recurso ordinário
para o Superior Tribunal de Justiça.
3. (181.º Magistratura SP – VUNESP – 2008) A decisão judicial que não conhece o ha-
beas corpus quando o writ constitui mera reedição de pedido anterior, já julgado e
denegado, tem fundamento
A. na coisa julgada material.
B. na impossibilidade jurídica do novo pedido.
* C. na falta de interesse de agir.
D. na ausência de condição de procedibilidade.

4. (MAGISTRATURA/PR – 2008) Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta:
A. Quando o Supremo Tribunal Federal dá provimento, em desfavor do réu, a recurso extraor
dinário interposto pelo Ministério Público, a competência para processar a revisão criminal
que questionar o julgamento da matéria constitucional ainda será do Tribunal de Justiça ou
Tribunal Regional Federal.
B. No pedido de revisão criminal, o requerente não poderá formular pedido de indenização pelos
prejuízos sofridos.
C. Em nenhuma hipótese será admitida a reiteração de pedido de revisão criminal.
* D. Da decisão do relator que indefere liminarmente o pedido de revisão criminal por tê-lo como in
suficientemente instruído, cabe recurso inominado ao órgão competente para julgar a revisão.
5. (MP/CE – 2008 – FCC) Levando-se em conta o sistema de recursos e de ações im-
pugnativas do Código de Processo Penal, pode-se dizer que
A. caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia ou queixa.
B. não poderá o acusado apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário
e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por
crime de que se livre solto.
C. poderão ser opostos embargos de declaração contra acórdãos proferidos pelos Tribunais de
Apelação, câmaras ou turmas, no prazo de cinco dias contados da sua publicação.
* D. poderá ser pedida a revisão criminal, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente,
descendente ou irmão, em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
E. dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso ou obstar o seu seguimento,
bem como de atos que implicarem na inversão tumultuária do processo.

GABARITO
CAPÍTULO 2 – LEI PROCESSUAL PENAL: EFICÁCIA NO TEMPO E
NO ESPAÇO. A LEI PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. A
INTERPRETAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA LEI
1 – C 2 – B
3 – D 4 – C
CAPÍTULO 3 – SUJEITOS DO PROCESSO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS
PROCESSUAIS: CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
1 – C 2 – E
CAPÍTULO 4 – INQUÉRITO POLICIAL
1 – A 2 – D
3 – C 4 – A
CAPÍTULO 5 – AÇÃO PENAL
1 – B 2 – A 3 – D
4 – D 5 – A 6 – C
7 – Errada

CAPÍTULO 7 – QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
1 – B 2 – A 3 – B
4 – A 5 .1 – Errada
5.2 – Errada
CAPÍTULO 8 – PROVA PENAL
1 – D 2 – D 3 – C
4 – E 5 – C 6 – A
7 – C 8 – D 9 – C
CAPÍTULO 9 – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
1 – B 2 – B 3 – D
4 – B 5 – A 6 – A
CAPÍTULO 10 – PROCEDIMENTOS COMUNS E ESPECIAIS
1 – B 2 – D 3 – C
4 – C 5 – D 6 – D
7 – D 8 – D 9 – E
10 – E 11 – D 12 – C
13 – B 14 – B 15 – A
16 – A 17 – D 18 – C
19 – D 20 – C 21 – B
22 – D 23 – D 24 – D
25 – B 26 – A 27 – D
28 – D 29 – A 30 – A
31 – B 32 – A
CAPÍTULO 11 – PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA
1 – B 2 – B 3 – B
4 – A 5 – C 6 – C
7 – B

39GABARITO
CAPÍTULO 12 – NULIDADES
1 – C 2 – A
CAPÍTULO 13 – SENTENÇA PENAL
1 – D 2 – C
CAPÍTULO 14 – RECURSOS CRIMINAIS . TEORIA GERAL E RECUR-
SOS EM ESPÉCIE
1 – E 2 – A 3 – C
4 – B 5 – E 6 – D
7 – D 8 – C 9 – D
10 – A 11 – C
CAPÍTULO 15 – HABEAS CORPUS, REVISÃO CRIMINAL, MANDADO
DE SEGURANÇA, CORREIÇÃO PARCIAL E RECLAMAÇÃO
1 – A 2 – A 3 – C
4 – D 5 – D

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