O documento discute o papel da tributação na garantia de direitos fundamentais como liberdade, igualdade e solidariedade. Ele explica como instrumentos tributários como imunidades, alíquotas progressivas e vinculação de receitas apoiam esses valores constitucionais. O documento também discute o equilíbrio necessário entre arrecadação para o Estado e excesso de tributação que pode gerar empobrecimento e revoltas.

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2. A nossa percepção sobre a tributação, na maioria
das vezes, é sempre ligada a idéia de que os
tributos são uma forma de violência no cidadão,
que se vê compelido ao pagament0 dos vários
tributos previstos na legislação brasileira.

3. Não se nega que o Brasil
possui uma das cargas
tributárias mais elevadas do
mundo, sem que esse mesmo
percentual de tributos resulte
em benefícios diretos para a
população, nem que a carga
tributária atinge de forma
mais severa justamente as
classes de mais baixa renda.

4. Mas o que esquecemos sempre é que o direito
tributário e a própria tributação tem relevante
papel na garantia e consolidação de vários
direitos fundamentais que tem o seu exercício
fomentado justamente por medidas de caráter
tributário.
"Não lançaremos taxas ou tributos sem o
consentimento do conselho geral do reino, a não ser
para resgate da nossa pessoa, para armar cavaleiro
nosso filho mais velho e para celebrar, mas uma única
vez, o casamento da nossa filha mais velha; e esses
tributos não excederão limites razoáveis. "
Carta Magna de 1215

5. Falar em Direitos Fundamentais é falar de valores superiores que orientam
todo o Ordenamento Jurídico .
Kelsen teve o grande mérito de organizar e sistematizar o direito como Ciência, ciência
cujo objeto eram as normas jurídicas.
Contudo, concebeu esse sistema como axiologicamente neutro, afastado dos valores,
legitimando-se as normas em si mesmo.
Com o advento da 2ª Grande Guerra, a humanidade foi apresentada ao Holocausto, e
com ele surge a inexorável conclusão de que o direito não pode ser afastado dos valores
fundamentais para a humanidade, como a liberdade, a igualdade e a dignidade da
pessoa humana, nasce o chamado pós-positivismo.
Igual
Liber dade
NORMAS dade
VALORES
JURÍDICAS Kelsen Digni
dade
Direito: Filosofia: Valores Jurídicos:
Exigibilidade Inexigível Exigibilidade

6. O Direito Tributário vive em constante equilíbrio:
Se de um lado é instrumento
indispensável para a
manutenção do Estado e
para a materialização da
Justiça Social...
Por outro, a tributação
excessiva gera o
empobrecimento da Nação,
bem como à insatisfação
popular, já tendo dado causa a
grande Revoluções como a
Americana ( 1776) e a Francesa
(1789).

7. Os valores Constitucionais e a Tributação
A Constituição de 1988, ao definir
como objetivos fundamentais da
República a construção de uma
sociedade “livre, justa e
solidária” deixa clara a opção do Liberdade
Constituinte em priorizar os
seguintes valores:
Igualdade Solidariedade

8. A Liberdade Geral (Art. 5º, II) é garantida no direito tributário pelo
princípio da legalidade tributária (Art. 150, II) que impede ao Fisco exigir
tributo sem lei, isso é, obrigar alguém ao pagamento sem a autorização
legislativa.
Liberdade Além disso, várias das regras de imunidade tributária, compreendidas como
incompetências tributárias, garantem ao cidadão o pleno exercício de
liberdades:
a) Religiosa: Imunidade dos Templos de Qualquer Culto ( Art. 150,
VI, “b”
b) De Expressão e Manifestação do Pensamento: Imunidade sobre
livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (
Art. 150, VI “d”) e Imunidade em relação ao ICMS sobre prestações de
serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de
sons e imagens de recepção livre e gratuita ( Art. 155, §2º X, “d”)
c) Liberdade Política: Imunidade sobre patrimônio, renda ou serviços
dos partidos políticos, inclusive suas fundações ( Art. 150, VI, “c”)
d) Liberdade Sindical : Imunidade sobre patrimônio, renda ou serviços
entidades sindicais dos trabalhadores
e) Liberdade de Locomoção: Vedação ao estabelecimento de limitações
ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio ( Art. 150, V)

9. O Direito tributário é garantidor da IGUALDADE FORMAL, sob o pálio do
art. 150, II da CF/88 que veda ao Estado instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
Igualdade direitos
Mas se garante a igualdade formal, na necessária cláusula da não
discriminação, o direito tributário também se encarrega de preservar a tão
necessária IGUALDADE MATERIAL nos seguintes instrumentos:
a) Respeito à Capacidade Tributária: Art. 145, §1º
b) Alíquotas Progressivas para o IPTU ( Art. 156, § 1I) e ITR ( Art. 153, §
4º, II)
c) Imunidade de ITR para as pequenas propriedade rurais ( Art. 153,
§ 4º, II)
d) Tratamento Tributário Diferenciado pela Microeempresas ( Art.
170, IX)
e) As Contribuições de Melhoria ( Art. 145, II) pela valorização do
imóvel
f) As Taxas calculadas confirme a utilização ou potencialização dos
serviços

10. Sob o valor solidariedade agrupamos os direitos de 2ª dimensão, isto é, os
direitos prestacionais (saúde, educação, moradia) e os de 3ª dimensão que
são aqueles inerentes à comunidade humana (meio-ambiente, direito
consumidor, etc.) não passam ao largo do direito tributário, que atua como
instrumento de fomento:
Solidariedade
a) Alíquotas seletivas para bens e serviços essenciais obrigatória
para o IPI ( Art. 153, § 3º, I) e facultativa para o ICMS ( Art. 155, § 2º,
II)
b) As Imunidades concedidas ao Terceiro Setor ( assistência social e
educaçã0 – Art. 150, VI, “c” e Art. 195, § 7º)
c) Vinculação de Receitas Tributárias para as ações e serviços
públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino
( Art. 167, IV)
d) Vinculação das receitas da CIDE-Combustíveis ao financiamento
de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e
do gás ( Art. 177, § 4º , II “b”)
e) Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana ( Art. 182,
§§ 2º e 4º) e Rural ( Art. 186) e da Atividade Econômica ( Art. 170,
III)

11. Encerramento:
“O poder de tributar não pode chegar à desmedida do poder de destruir”
Chief of Justice John Marshall no julgamento em 1819 do célebre caso McCulloch v. Maryland
Muito Obrigado!
Rogerio de Vidal Cunha
Professor de Direito Tributário da Urcamp-Bagé
Analista Judiciário do Poder Judiciário Federal