O documento discute princípios da ação penal pública e privada, a indivisibilidade nas ações penais privadas e medidas de contracautela como relaxamento de prisão, liberdade provisória e revogação da preventiva.
O documento discute princípios da ação penal pública e privada, como oficialidade e oportunidade. Também aborda a indivisibilidade nas ações penais privadas segundo duas correntes e medidas de contracautela como relaxamento de prisão e liberdade provisória.
O documento descreve as características e procedimentos de um inquérito policial no Brasil. Um inquérito policial é um procedimento investigativo conduzido pela polícia para obter provas sobre a autoria e materialidade de um crime. O inquérito é sigiloso e tem natureza inquisitiva, sendo conduzido pela autoridade policial para coletar evidências e depoimentos.
Aperj - Associação de Peritos Oficiais do Rio de JaneiroDenise Rivera
O documento resume as atividades e objetivos da Associação dos Peritos Criminais do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) em 2014-2015. A APERJ luta por melhores salários e condições de trabalho para peritos, bem como por sua autonomia profissional através de mobilizações, ações judiciais e lobby político junto à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A associação também promove eventos acadêmicos e defende os direitos dos peritos.
Questionário para concurseiros - Crimes Funcionaisthiago sturmer
Este documento apresenta 12 questões sobre crimes contra a administração pública para concurseiros estudarem. As questões abordam temas como peculato, concussão, corrupção passiva e ativa e devem ser respondidas com base no Código Penal, justificando as respostas. Os estudantes são lembrados da importância da prática para terem bom desempenho nos concursos.
1) A ação penal é o direito do Estado de processar criminalmente alguém em busca de punição.
2) Existem ações penais públicas, iniciadas pelo Ministério Público, e privadas, iniciadas pela vítima.
3) As ações penais podem ser classificadas como condicionadas ou incondicionadas, dependendo se requerem representação ou requisição da vítima.
Este documento discute o inquérito policial no direito processual penal brasileiro. Ele define inquérito policial como um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para elucidar infrações penais e autoria. Explora os conceitos de persecução criminal, polícia judiciária e investigação criminal como etapas preparatórias para a ação penal. Também aborda tópicos como início do inquérito, competência da autoridade policial, prazos, indiciamento, arquivamento e requisições do Ministério Público.
O documento lista 9 crimes considerados hediondos pela Lei 8.072/1990: genocídio, homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão qualificada, epidemia com morte, falsificação de medicamentos, e cria um mnemônico "GENEPI TESTOU O HOLEX FALSO" para ajudar na memorização. Também explica que tráfico de drogas, terrorismo e tortura não são considerados hediondos, mas sim crimes assemelhados, e que a tentativa desses crimes também é considerada hedionda.
Material Didático do Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11" proferido pelo Prof. Rogerio de Vidal Cunha no Seminário dos Formandos do Curso de Direito da Urcamp-Bagé.
O documento discute princípios da ação penal pública e privada, como oficialidade e oportunidade. Também aborda a indivisibilidade nas ações penais privadas segundo duas correntes e medidas de contracautela como relaxamento de prisão e liberdade provisória.
O documento descreve as características e procedimentos de um inquérito policial no Brasil. Um inquérito policial é um procedimento investigativo conduzido pela polícia para obter provas sobre a autoria e materialidade de um crime. O inquérito é sigiloso e tem natureza inquisitiva, sendo conduzido pela autoridade policial para coletar evidências e depoimentos.
Aperj - Associação de Peritos Oficiais do Rio de JaneiroDenise Rivera
O documento resume as atividades e objetivos da Associação dos Peritos Criminais do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) em 2014-2015. A APERJ luta por melhores salários e condições de trabalho para peritos, bem como por sua autonomia profissional através de mobilizações, ações judiciais e lobby político junto à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A associação também promove eventos acadêmicos e defende os direitos dos peritos.
Questionário para concurseiros - Crimes Funcionaisthiago sturmer
Este documento apresenta 12 questões sobre crimes contra a administração pública para concurseiros estudarem. As questões abordam temas como peculato, concussão, corrupção passiva e ativa e devem ser respondidas com base no Código Penal, justificando as respostas. Os estudantes são lembrados da importância da prática para terem bom desempenho nos concursos.
1) A ação penal é o direito do Estado de processar criminalmente alguém em busca de punição.
2) Existem ações penais públicas, iniciadas pelo Ministério Público, e privadas, iniciadas pela vítima.
3) As ações penais podem ser classificadas como condicionadas ou incondicionadas, dependendo se requerem representação ou requisição da vítima.
Este documento discute o inquérito policial no direito processual penal brasileiro. Ele define inquérito policial como um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para elucidar infrações penais e autoria. Explora os conceitos de persecução criminal, polícia judiciária e investigação criminal como etapas preparatórias para a ação penal. Também aborda tópicos como início do inquérito, competência da autoridade policial, prazos, indiciamento, arquivamento e requisições do Ministério Público.
O documento lista 9 crimes considerados hediondos pela Lei 8.072/1990: genocídio, homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão qualificada, epidemia com morte, falsificação de medicamentos, e cria um mnemônico "GENEPI TESTOU O HOLEX FALSO" para ajudar na memorização. Também explica que tráfico de drogas, terrorismo e tortura não são considerados hediondos, mas sim crimes assemelhados, e que a tentativa desses crimes também é considerada hedionda.
Material Didático do Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11" proferido pelo Prof. Rogerio de Vidal Cunha no Seminário dos Formandos do Curso de Direito da Urcamp-Bagé.
Este documento fornece um quadro comparativo entre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. As APP são previstas em lei para proteger áreas em zonas urbanas ou rurais, enquanto as Reservas Legais se aplicam apenas a áreas rurais. As APP têm exploração restrita, enquanto as Reservas Legais permitem manejo florestal sustentável. As APP incidem automaticamente por lei ou ato público, diferente das Reservas Legais que dependem de delimitação do órgão ambiental.
1) O documento apresenta dois casos práticos sobre ações judiciais e solicita aos alunos que identifiquem os elementos das ações, as classifiquem e descrevam as condições das ações.
2) No primeiro caso, Maria entrou com ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos contra Tício para o reconhecimento da paternidade e alimentos para o filho João. Ela também entrou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens contra Tício.
3) No segundo
"Normas fundamentais do NCPC: Caminhando para um processo civil constitucional"Prof. Rogerio Cunha
O documento discute os modelos de juiz descritos por François Ost - Júpiter, Hércules e Hermes - e as normas fundamentais do Código de Processo Civil brasileiro, incluindo: (1) o princípio da cooperação entre as partes para obtenção de decisão justa e efetiva em tempo razoável; (2) a primazia do julgamento de mérito sobre formalismos; (3) a boa-fé objetiva como critério interpretativo e regulador do exercício de direitos no processo.
1) Jaime cometeu furto qualificado em 2000 e foi condenado a 4 anos de prisão. Em 2006, cometeu furto simples de celular filmado por câmeras.
2) Foi condenado em 2006 a 1 ano de prisão em regime aberto. Sua defesa apelou em 2006, mas o recurso não foi julgado até 2010 devido a greves.
3) O advogado deve alegar prescrição da punibilidade de Jaime pelo não julgamento do recurso por mais de 4 anos.
O documento discute a classificação jurídica dos bens. Apresenta conceitos de bens juridicamente protegidos e patrimônio jurídico, e classifica bens em corpóreos e incorpóreos, imóveis e móveis, fungíveis e infungíveis, consumíveis e inconsumíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivos, principais e acessórios. Também diferencia bens públicos e privados e apresenta regimes de bens de família.
“Os direitos sociais como direitos fundamentais contributo para um balanço a...Fábio Peres
O documento discute os direitos sociais como direitos fundamentais na Constituição brasileira de 1988. Argumenta que o objetivo do legislador constitucional foi caracterizar os direitos sociais e definir as obrigações do Estado para promovê-los. Também defende que os direitos sociais devem ter status de cláusulas pétreas e serem exigíveis, apesar das dificuldades de implementação devido aos custos envolvidos.
A requerente move ação declaratória de união estável com o falecido Jonas, com quem conviveu de 1989 a 2005. Alega que a união estável é reconhecida pela Constituição e pelo Código Civil, não havendo litispendência ou coisa julgada com a ação de inventário em curso. Pede o reconhecimento e dissolução da união estável.
O documento descreve o Estatuto da Advocacia e da OAB, delineando os direitos e deveres dos advogados segundo a Lei 8906/94. É proibido o exercício da advocacia por quem não seja inscrito na OAB. O documento lista também os requisitos para a inscrição e atuação de advogados e estagiários.
1) O documento apresenta o cronograma e informações gerais sobre o XXI Exame de Ordem, incluindo datas de inscrição e aplicação das provas, além de estatísticas sobre as áreas jurídicas com maiores índices de aprovação.
2) São descritas as principais dificuldades enfrentadas pelos candidatos, como a abrangência de 17 disciplinas cobradas e o perfil de cobrança da FGV baseado em casos práticos.
3) São fornecidas dicas e prioridades para a escol
O documento apresenta uma aula sobre crimes contra a pessoa, especificamente sobre homicídio. Aborda os tipos penais de homicídio, seus elementos constitutivos como sujeitos ativo e passivo, meios de execução e dolo ou culpa. Explica também a qualificação doutrinária do crime de homicídio como simples, comum, instantâneo, material, de dano e de forma livre.
Direito Penal II - 4º Semestre - Teoria da PenaFábio Peres
Este documento resume uma aula sobre Direito Penal II ministrada em 08/08. Nele constam:
1) Informações sobre a disciplina como professora, objetivos, avaliação e bibliografia;
2) Uma introdução sobre os pressupostos iniciais da dosimetria da pena segundo o Código Penal brasileiro;
3) Um resumo sobre as espécies de penas previstas no Código Penal.
1. O documento discute jurisdição, competência e as diferentes espécies de competência no Direito Processual Penal brasileiro.
2. As três espécies de competência são: competência em razão da matéria, competência em razão da pessoa e competência territorial.
3. A competência em razão da matéria define qual a "Justiça" é competente - Justiça Comum, Justiça Especial Eleitoral ou Militar - considerando a natureza do fato criminoso.
1. O documento apresenta uma aula sobre o Processo Penal Comum no Brasil.
2. Apresenta as diferenças entre os ritos ordinário, sumário e sumaríssimo, dependendo da pena máxima do crime.
3. Explica os primeiros passos do rito ordinário, incluindo o recebimento da denúncia e a resposta do réu.
1. O documento apresenta os principais conceitos da teoria geral da prova no processo penal brasileiro, incluindo classificações de provas, princípios, etapas de produção e ônus da prova.
2. É introduzido o sistema do livre convencimento motivado adotado no Brasil, no qual o juiz avalia livremente as provas de acordo com sua persuasão racional, desde que fundamentando sua decisão.
3. São explicados outros sistemas como a prova tarifada e a íntima convicção, não adotados como
1. O documento discute jurisdição, competência e as diferentes espécies de competência no Direito Processual Penal brasileiro.
2. As três espécies de competência são: competência em razão da matéria, competência em razão da pessoa e competência territorial.
3. A competência em razão da matéria define qual a "Justiça" é competente - Justiça Comum, Justiça Especial Eleitoral ou Militar - considerando a natureza do fato criminoso.
1. O documento apresenta uma aula sobre diversos temas do Direito Processual Penal, incluindo sujeitos processuais, atos processuais, comunicação de atos, sentença penal e questões incidentes.
2. Os principais sujeitos processuais discutidos são o Juiz, Ministério Público, acusado, defensor e assistente de acusação.
3. Também são abordados os atos processuais, prazos processuais, formas de comunicação como citações e intimações, além de sentença penal e
1. O documento é uma aula sobre direito processual penal que aborda prisões cautelares, medidas cautelares diversas da prisão e liberdade provisória.
2. As três modalidades de prisão cautelar discutidas são prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária. Medidas cautelares diversas da prisão e liberdade provisória também são examinadas.
3. O documento fornece detalhes sobre cada uma das modalidades de prisão cautelar e medidas, incluindo natureza, requisitos e procedimentos.
O documento discute atos administrativos, definindo-os como declarações unilaterais do Estado que produzem efeitos jurídicos imediatos de acordo com a lei e estão sujeitos ao controle judicial. Também aborda os conceitos, atributos, elementos, vícios e formas de extinção dos atos administrativos.
O documento fornece um resumo do curso de Direito Administrativo para a OAB, incluindo:
1) Apresenta a metodologia do curso, que abordará os assuntos mais cobrados na prova com foco em teoria resumida, resolução de questões e comentários;
2) Fornece um "Raio-X" da prova com estatísticas dos assuntos mais cobrados para guiar os estudos;
3) Explica que as aulas terão teoria seguida de questões comentadas e fornece um cronograma das aulas
[1] O documento apresenta uma aula sobre a teoria do fato jurídico, prescrição e decadência no Direito Civil, com foco na preparação para o Exame de Ordem da OAB. [2] Aborda conceitos como suporte fático, elementos do fato jurídico, classificação de invalidades de atos jurídicos, eficaciação de condições e encargos, distinção entre prescrição e decadência. [3] Por fim, lista temas que costumam ser cobrados com frequência nesse exame.
O documento resume as principais súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre direito tributário, abrangendo temas como tarifas, execução fiscal, IPI, II, IR e ISS.
Direito constitucional material suplementar qudro comparativoAntonio Moreira
As ações do controle concentrado abstrato federal de constitucionalidade permitem que o Supremo Tribunal Federal julgue a validade constitucional de leis ou atos normativos sem considerar um caso concreto, sendo as principais a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Este documento fornece um quadro comparativo entre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. As APP são previstas em lei para proteger áreas em zonas urbanas ou rurais, enquanto as Reservas Legais se aplicam apenas a áreas rurais. As APP têm exploração restrita, enquanto as Reservas Legais permitem manejo florestal sustentável. As APP incidem automaticamente por lei ou ato público, diferente das Reservas Legais que dependem de delimitação do órgão ambiental.
1) O documento apresenta dois casos práticos sobre ações judiciais e solicita aos alunos que identifiquem os elementos das ações, as classifiquem e descrevam as condições das ações.
2) No primeiro caso, Maria entrou com ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos contra Tício para o reconhecimento da paternidade e alimentos para o filho João. Ela também entrou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens contra Tício.
3) No segundo
"Normas fundamentais do NCPC: Caminhando para um processo civil constitucional"Prof. Rogerio Cunha
O documento discute os modelos de juiz descritos por François Ost - Júpiter, Hércules e Hermes - e as normas fundamentais do Código de Processo Civil brasileiro, incluindo: (1) o princípio da cooperação entre as partes para obtenção de decisão justa e efetiva em tempo razoável; (2) a primazia do julgamento de mérito sobre formalismos; (3) a boa-fé objetiva como critério interpretativo e regulador do exercício de direitos no processo.
1) Jaime cometeu furto qualificado em 2000 e foi condenado a 4 anos de prisão. Em 2006, cometeu furto simples de celular filmado por câmeras.
2) Foi condenado em 2006 a 1 ano de prisão em regime aberto. Sua defesa apelou em 2006, mas o recurso não foi julgado até 2010 devido a greves.
3) O advogado deve alegar prescrição da punibilidade de Jaime pelo não julgamento do recurso por mais de 4 anos.
O documento discute a classificação jurídica dos bens. Apresenta conceitos de bens juridicamente protegidos e patrimônio jurídico, e classifica bens em corpóreos e incorpóreos, imóveis e móveis, fungíveis e infungíveis, consumíveis e inconsumíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivos, principais e acessórios. Também diferencia bens públicos e privados e apresenta regimes de bens de família.
“Os direitos sociais como direitos fundamentais contributo para um balanço a...Fábio Peres
O documento discute os direitos sociais como direitos fundamentais na Constituição brasileira de 1988. Argumenta que o objetivo do legislador constitucional foi caracterizar os direitos sociais e definir as obrigações do Estado para promovê-los. Também defende que os direitos sociais devem ter status de cláusulas pétreas e serem exigíveis, apesar das dificuldades de implementação devido aos custos envolvidos.
A requerente move ação declaratória de união estável com o falecido Jonas, com quem conviveu de 1989 a 2005. Alega que a união estável é reconhecida pela Constituição e pelo Código Civil, não havendo litispendência ou coisa julgada com a ação de inventário em curso. Pede o reconhecimento e dissolução da união estável.
O documento descreve o Estatuto da Advocacia e da OAB, delineando os direitos e deveres dos advogados segundo a Lei 8906/94. É proibido o exercício da advocacia por quem não seja inscrito na OAB. O documento lista também os requisitos para a inscrição e atuação de advogados e estagiários.
1) O documento apresenta o cronograma e informações gerais sobre o XXI Exame de Ordem, incluindo datas de inscrição e aplicação das provas, além de estatísticas sobre as áreas jurídicas com maiores índices de aprovação.
2) São descritas as principais dificuldades enfrentadas pelos candidatos, como a abrangência de 17 disciplinas cobradas e o perfil de cobrança da FGV baseado em casos práticos.
3) São fornecidas dicas e prioridades para a escol
O documento apresenta uma aula sobre crimes contra a pessoa, especificamente sobre homicídio. Aborda os tipos penais de homicídio, seus elementos constitutivos como sujeitos ativo e passivo, meios de execução e dolo ou culpa. Explica também a qualificação doutrinária do crime de homicídio como simples, comum, instantâneo, material, de dano e de forma livre.
Direito Penal II - 4º Semestre - Teoria da PenaFábio Peres
Este documento resume uma aula sobre Direito Penal II ministrada em 08/08. Nele constam:
1) Informações sobre a disciplina como professora, objetivos, avaliação e bibliografia;
2) Uma introdução sobre os pressupostos iniciais da dosimetria da pena segundo o Código Penal brasileiro;
3) Um resumo sobre as espécies de penas previstas no Código Penal.
1. O documento discute jurisdição, competência e as diferentes espécies de competência no Direito Processual Penal brasileiro.
2. As três espécies de competência são: competência em razão da matéria, competência em razão da pessoa e competência territorial.
3. A competência em razão da matéria define qual a "Justiça" é competente - Justiça Comum, Justiça Especial Eleitoral ou Militar - considerando a natureza do fato criminoso.
1. O documento apresenta uma aula sobre o Processo Penal Comum no Brasil.
2. Apresenta as diferenças entre os ritos ordinário, sumário e sumaríssimo, dependendo da pena máxima do crime.
3. Explica os primeiros passos do rito ordinário, incluindo o recebimento da denúncia e a resposta do réu.
1. O documento apresenta os principais conceitos da teoria geral da prova no processo penal brasileiro, incluindo classificações de provas, princípios, etapas de produção e ônus da prova.
2. É introduzido o sistema do livre convencimento motivado adotado no Brasil, no qual o juiz avalia livremente as provas de acordo com sua persuasão racional, desde que fundamentando sua decisão.
3. São explicados outros sistemas como a prova tarifada e a íntima convicção, não adotados como
1. O documento discute jurisdição, competência e as diferentes espécies de competência no Direito Processual Penal brasileiro.
2. As três espécies de competência são: competência em razão da matéria, competência em razão da pessoa e competência territorial.
3. A competência em razão da matéria define qual a "Justiça" é competente - Justiça Comum, Justiça Especial Eleitoral ou Militar - considerando a natureza do fato criminoso.
1. O documento apresenta uma aula sobre diversos temas do Direito Processual Penal, incluindo sujeitos processuais, atos processuais, comunicação de atos, sentença penal e questões incidentes.
2. Os principais sujeitos processuais discutidos são o Juiz, Ministério Público, acusado, defensor e assistente de acusação.
3. Também são abordados os atos processuais, prazos processuais, formas de comunicação como citações e intimações, além de sentença penal e
1. O documento é uma aula sobre direito processual penal que aborda prisões cautelares, medidas cautelares diversas da prisão e liberdade provisória.
2. As três modalidades de prisão cautelar discutidas são prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária. Medidas cautelares diversas da prisão e liberdade provisória também são examinadas.
3. O documento fornece detalhes sobre cada uma das modalidades de prisão cautelar e medidas, incluindo natureza, requisitos e procedimentos.
O documento discute atos administrativos, definindo-os como declarações unilaterais do Estado que produzem efeitos jurídicos imediatos de acordo com a lei e estão sujeitos ao controle judicial. Também aborda os conceitos, atributos, elementos, vícios e formas de extinção dos atos administrativos.
O documento fornece um resumo do curso de Direito Administrativo para a OAB, incluindo:
1) Apresenta a metodologia do curso, que abordará os assuntos mais cobrados na prova com foco em teoria resumida, resolução de questões e comentários;
2) Fornece um "Raio-X" da prova com estatísticas dos assuntos mais cobrados para guiar os estudos;
3) Explica que as aulas terão teoria seguida de questões comentadas e fornece um cronograma das aulas
[1] O documento apresenta uma aula sobre a teoria do fato jurídico, prescrição e decadência no Direito Civil, com foco na preparação para o Exame de Ordem da OAB. [2] Aborda conceitos como suporte fático, elementos do fato jurídico, classificação de invalidades de atos jurídicos, eficaciação de condições e encargos, distinção entre prescrição e decadência. [3] Por fim, lista temas que costumam ser cobrados com frequência nesse exame.
O documento resume as principais súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre direito tributário, abrangendo temas como tarifas, execução fiscal, IPI, II, IR e ISS.
Direito constitucional material suplementar qudro comparativoAntonio Moreira
As ações do controle concentrado abstrato federal de constitucionalidade permitem que o Supremo Tribunal Federal julgue a validade constitucional de leis ou atos normativos sem considerar um caso concreto, sendo as principais a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade.
1) O documento apresenta os procedimentos dos Juizados Especiais Criminais de Alagoas, incluindo a fase preliminar, audiência preliminar, transação penal, procedimento sumário e audiência de instrução e julgamento.
2) É destacada a possibilidade de composição de danos civis, direito de representação e transação penal na audiência preliminar.
3) Caso não haja acordo, o promotor oferece a denúncia e o juiz decide sobre o recebimento ou rejeição na audiência de instrução e
Este documento descreve os requisitos para a constituição de uma sociedade anônima no Brasil, incluindo a subscrição de pelo menos 10% do capital social, o depósito desse dinheiro em um banco, e a realização de uma assembléia de fundação para eleger administradores e aprovar os estatutos. Existem duas modalidades de constituição: pública, que envolve registro na CVM e prospecto, ou particular, sem apelo público e com deliberação dos subscritores. Os fundadores são responsáveis por entregar documentos aos primeiros admin
1. A súmula vinculante 8 torna inconstitucionais leis que tratem de prazos de prescrição e decadência de crédito tributário que não sejam determinados por lei complementar.
2. A súmula vinculante 12 considera inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas, uma vez que a Constituição assegura a gratuidade do ensino.
3. A súmula vinculante 19 entende como constitucional a cobrança de taxa para serviços de coleta, remoção e tratamento
Quadro geral da classificação das constituiçõesAntonio Moreira
Este documento classifica as constituições de acordo com sua forma (escrita ou não-escrita), origem (outorgada ou promulgada), modo de elaboração (dogmática, histórica ou imutável), estabilidade (rígida, flexível ou semi-rígida), conteúdo (material ou formal) e extensão (analítica ou sintética) e fins (garantia ou dirigente).
Vesticon noções de direito administrativo muito bom ...estudar ...............Antonio Moreira
Este documento apresenta conceitos fundamentais de Direito Administrativo, como Estado, governo, administração pública e seus poderes. Também aborda a organização administrativa da União, agentes públicos, poderes administrativos e serviços públicos.
1) O documento apresenta um resumo sobre direito administrativo dividido em seções como noções introdutórias, regime jurídico da administração pública, organização da administração pública, poderes da administração pública e ato administrativo.
2) Aborda temas como definição de direito administrativo, fontes do direito administrativo, sistemas administrativos, estado vs governo vs administração, princípios da administração pública e tipos de órgãos públicos.
3) Discorre sobre licitações, ato administrativo
Os Juizados Especiais Criminais julgam crimes de menor potencial ofensivo como lesão corporal simples e ameaça. Divina sofreu lesão corporal pelo marido e foi informada por D. Lourdes que poderia levar o caso a um Juizado Especial Criminal ou obter o afastamento do agressor.
O documento descreve os principais conceitos sobre atos administrativos, incluindo: 1) os elementos essenciais de um ato administrativo como sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade; 2) os atributos dos atos administrativos como presunção de legalidade e imperatividade; 3) as formas de extinção de um ato administrativo como revogação, anulação e cassação.
O documento descreve as principais mudanças ortográficas introduzidas pelo Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, incluindo a adoção das letras K, W e Y, a remoção do trema em quase todos os casos, e mudanças na acentuação de ditongos, uso do hífen e acento circunflexo. O acordo visa unificar a ortografia entre os países lusófonos de forma gradual, com as novas regras se tornando obrigatórias no Brasil a partir de 2013.
O documento fornece 22 dicas sobre sociedade de advogados e licenciamento de advogados de acordo com o Estatuto da OAB e o Regulamento. As dicas abordam temas como registro de sociedade de advogados, nome da sociedade, natureza jurídica, responsabilidade dos sócios, licenciamento de sócios, situações de incompatibilidade que requerem licença e competências do Conselho Federal.
[I] O documento apresenta anotações de uma aula sobre ética profissional que discutiu requisitos para inscrição na OAB, tipos de inscrição, estagiários, cancelamento e licenciamento de inscrição, honorários advocatícios e impedimentos e limitações ao exercício da advocacia. [II] Foi detalhado os requisitos para inscrição na OAB, as espécies de inscrição, os requisitos e atividades permitidas para estagiários. [III] Também foram explicados os motivos e consequ
1. O documento apresenta uma coletânea de questões para exame de ordem no estado de São Paulo, com respostas corretas em azul, sobre direito administrativo. 2. As questões abordam tópicos como uso de bens públicos, instalação de placas em imóveis privados, inquéritos policiais, convênios entre entes públicos, licitações, concessões de serviços públicos, autarquias e responsabilidade do Estado. 3. A coletânea também contém questões sobre promoção e demissão de servidores, contratações
1. O documento discute diferentes tipos de crimes de acordo com critérios legais e doutrinários, incluindo crimes comuns, especiais, próprios, de mão própria, de dano, de perigo, materiais, formais, de mera conduta, comissivos, omissivos, instantâneos, permanentes, continuados e principais.
Este documento classifica as espécies de leis penais em: 1) completas, que dispensam complemento; 2) incompletas, que dependem de complemento normativo ou valorativo; 3) em branco, que dependem de complemento normativo da própria norma. As incompletas dividem-se em própria, imprópria e ao revés dependendo da origem do complemento.
O documento resume os principais pontos da legislação brasileira sobre crimes sexuais como estupro, estupro de vulnerável e assédio sexual. Apresenta as definições desses crimes, seus elementos constitutivos, penas aplicáveis e como a legislação evoluiu ao longo do tempo, ampliando a proteção a novas vítimas e situações.
O documento discute a proteção da vida e saúde do consumidor no Brasil segundo o Código de Defesa do Consumidor. Aborda a responsabilidade por danos causados por defeitos em produtos e serviços, o direito do consumidor a recall e as responsabilidades do fabricante, fornecedor e prestador de serviços. Também trata da responsabilidade de profissionais liberais como médicos, advogados e dentistas.
O documento apresenta uma introdução ao Direito do Consumidor no Brasil. Resume que o Código de Defesa do Consumidor surgiu em 1990 para proteger os consumidores, definindo termos como consumidor, fornecedor, produto e serviço. Também descreve os princípios da relação de consumo e os direitos básicos do consumidor segundo o Código.
1. OAB XII EXAME
Direito Processual Penal
Profa.: Ana Cristina Mendonça
1
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL
PRINCÍPIOS QUE REGEM A AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA
Princípios da Ação Penal Pública Princípios da Ação Penal Privada
Oficialidade –
Obrigatoriedade (ou Legalidade)
Oportunidade ou Conveniência
(discricionariedade)
Indisponibilidade Disponibilidade
(In)divisibilidade Indivisibilidade
Intranscendência Intranscendência
2. OAB XII EXAME
Direito Processual Penal
Profa.: Ana Cristina Mendonça
2
INDIVISIBILIDADE NAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS
1ª. corrente: atualmente minoritária
Inquérito Queixa Ministério Público Juiz
Indícios
de autoria
em face
de
‘A’ e ‘B’
Oferecida
somente
em face
de ‘A’
Diante dos indícios de autoria em face de ‘B’, o MP,
como custos legis e fiscal da indivisibilidade da ação
penal privada, deve aditar a queixa para incluir o
mesmo no pólo passivo da ação penal. Referido
aditamento decorre dos arts. 48 c/c 45 do CPP.
Recebe a queixa e o
aditamento,
instaurando-se
processo em face de
‘A’ e ‘B’.
2ª. corrente: MAJORITÁRIA
Inquérito Queixa Ministério Público Juiz
Indícios
de autoria
em face
de
‘A’ e ‘B’
Oferecida
somente
em face
de ‘A’
Verificando que existem indícios suficientes de
autoria também em face de ‘B’, sem que a vítima
querelante o tenha incluído na queixa crime, o MP
opina pela renúncia tácita em favor de B, que, na
forma do art. 49 do CPP, deve ser estendida a A.
Declara extinta a
punibilidade de A e B
pela renúncia tácita.
3. OAB XII EXAME
Direito Processual Penal
Profa.: Ana Cristina Mendonça
3
RELAXAMENTO DE PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA
Medidas de Contracautela Causa ou cautela Efeitos
Relaxamento de Prisão Caberá quando a prisão for ilegal Liberdade plena do indivíduo
Liberdade Provisória
Caberá quando a Prisão em
Flagrante for Legal
Existe vinculação, ou seja, o
indivíduo, ao sair da prisão,
assina algum termo de
compromisso*
Revogação da Preventiva
Caberá quando a Prisão
Preventiva for Legal
Liberdade plena do indivíduo*
* Hoje é possível a cumulação com as medidas cautelares não prisionais previstas no art. 319 do CPP.