SlideShare uma empresa Scribd logo
DIREITO TRIBUTÁRIO
Unidade I – Direito Tributário . Direito Tributário: Conceito. Objeto. Natureza. Estrutura e elementos da relação jurídica tributária. Função dos tributos.
Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder “ (Hugo de Brito Machado).
Objeto o estudo dos tributos

Recomendado para você

Slides direitoconstitucionaltributário aula 1
Slides direitoconstitucionaltributário aula 1Slides direitoconstitucionaltributário aula 1
Slides direitoconstitucionaltributário aula 1

A Constituição estabelece limites à competência tributária dos entes federados, definindo as espécies de tributos de cada ente e normas gerais de incidência. A lei complementar dispõe sobre conflitos de competência e regulamenta limitações constitucionais ao poder de tributar.

O injusto sistema tributário brasileiro
O injusto sistema tributário brasileiroO injusto sistema tributário brasileiro
O injusto sistema tributário brasileiro

O documento discute os problemas do sistema tributário brasileiro, incluindo: (1) o sistema é complexo e confuso para os cidadãos comuns, que acreditam incorretamente que não pagam impostos; (2) na verdade, são as pessoas físicas que acabam pagando toda a carga tributária através dos impostos embutidos nos produtos e serviços; (3) é necessária uma reforma tributária para tornar o sistema mais justo e reduzir os impostos que sufocam o desenvolvimento do país.

Slides Revisão de Direito Tributário - OAB
Slides Revisão de Direito Tributário - OABSlides Revisão de Direito Tributário - OAB
Slides Revisão de Direito Tributário - OAB

O documento apresenta slides sobre direito tributário, abordando os seguintes tópicos: competência tributária, capacidade tributária ativa, princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e não confisco, imunidades tributárias como imunidade recíproca.

Natureza é um ramo do direito público. O Estado figura na condição de poder público, i. é., com supremacia.  Relações de Dir. Púb. – princ. caract.a desigualdade jurídica.  O Estado encontra-se em uma posição juridicamente superior à do particular.
Estrutura e elementos da relação jurídica tributária Sujeito ativo: exige o objeto da relação jurídica; é o titular do direito (credor). Sujeito passivo: é a pessoa de quem é exigido o objeto da relação; é o obrigado ou devedor. Objeto da relação: é sempre uma prestação -> dar (dar dinheiro): obr. princ. -> fazer ou não fazer (qqr. coisa que não seja dar dinheiro): obr. acessória. Vínculo jurídico:é o elo entre o suj. ativo e o suj. passivo. A causa desse vínculo é sempre a lei.
Função dos tributos Carrear recursos financeiros p/ o Estado. Interferir na economia privada, estimulando atividades, setores econômicos ou regiões, desestimulando o consumo de certos bens e produzindo, finalmente, os efeitos mais diversos na economia.
Tributos  Competência Tributária: Código Tributário Nacional – Lei n° 5.172/66.  Observância das normas gerais.  Indelegabilidade da competência tributária.  Não exercício da competência tributária.

Recomendado para você

Princípios constitucionais tributários ii
Princípios constitucionais tributários iiPrincípios constitucionais tributários ii
Princípios constitucionais tributários ii

O documento discute os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva, não confisco e progressividade. Aborda também os limites constitucionais do poder de tributar, como as imunidades tributárias genéricas e específicas previstas na Constituição Federal. Por fim, analisa a imunidade recíproca entre entes da federação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Princípios do direito tributário brasileiro
Princípios do direito tributário brasileiroPrincípios do direito tributário brasileiro
Princípios do direito tributário brasileiro

O documento resume os principais princípios do direito tributário brasileiro, incluindo a legalidade, seletividade, capacidade contributiva, uniformidade geográfica, irretroatividade, transparência, vedação de confisco, anterioridade, igualdade, imunidades tributárias, liberdade de tráfego, competência, não-diferenciação e não-cumulatividade.

Nsl02 impostos e tributos
Nsl02   impostos e tributosNsl02   impostos e tributos
Nsl02 impostos e tributos

1) O documento discute conceitos legais sobre tributos, impostos, taxas e contribuições no Brasil, incluindo suas classificações e competências da União, estados e municípios. 2) São exemplos de impostos o IPVA, IPI, IR e ICMS. Taxas cobram pelo poder de polícia ou uso de serviço público. 3) Contribuições incluem melhoria, para obras que valorizem imóveis, e especiais para diferentes fins.

tributos
CTN, Lei n° 5.172/66 embora tenha sido votado como lei ordinária, porque na época não havia distinção formal entre lei complementar e lei ordinária, só pode ser alterado mediante lei complementar. V. art. 146 CF.
Poder e competência No Brasil, o poder tributário é partilhado entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. competência tributária - atribuída pela  Constituição Federal a um ente dotado de poder legislativo.  É exercida mediante a edição de lei.  O ente estatal dotado de competência legislativa poderá ter, também, capacidade tributária.
Poder e competência arts. 153 a 156 da CF - atribuição de competência tributária à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Observância das Normas Gerais Os Estados, o DF e os Municípios estão obrigados a observar as normas gerais de Direito Tributário que são estabelecidas em leis complementares, conforme determina o art. 146 da CF.

Recomendado para você

Slides Direito Tributário - revisao trf 2
Slides  Direito Tributário -  revisao trf 2Slides  Direito Tributário -  revisao trf 2
Slides Direito Tributário - revisao trf 2

O documento resume os principais conceitos de Direito Tributário, incluindo: 1) A definição de tributo segundo o Código Tributário Nacional e as espécies tributárias como impostos, taxas e contribuições. 2) Os princípios da obrigação tributária, competência tributária e limitações ao poder de tributar. 3) O processo de lançamento tributário e constituição do crédito tributário.

Limitações constitucionais ao poder de tributar
Limitações constitucionais ao poder de tributarLimitações constitucionais ao poder de tributar
Limitações constitucionais ao poder de tributar

O documento discute as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, com ênfase na imunidade cultural. Apresenta as diferenças entre imunidade, isenção e não incidência e resumi as três primeiras imunidades genéricas previstas nas alíneas a, b e c. Aprofunda a análise da imunidade cultural da alínea d, discutindo os conceitos de livros, jornais e periódicos e como a imunidade se aplica a novas tecnologias.

Práticas Tributárias - Aulas 1 e 2
Práticas Tributárias - Aulas 1 e 2Práticas Tributárias - Aulas 1 e 2
Práticas Tributárias - Aulas 1 e 2

AULA 1 Definição de Tributos e Nota Fiscal; Impostos, Taxas e Contribuições; Finalidades dos tributos. AULA 2 Sistema Federal, Estadual e Municipal; Princípios constitucionais tributários; Competência Tributária.

CF art. 146 Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes
CF art. 146 Cabe à lei complementar:   b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
CF art. 146 Cabe à lei complementar:    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239
Atribuição de competência tributária: Competência Plena. CTN, art. 6°.  CF: Se a Const. Fed. atribui aos Estados competência p/ instituir um imposto, por exemplo, o ICMS, está também, dando a estes plena competência p/ legislar a respeito.  Em se tratando do Dist. Federal ou de Municípios, devem ser também observadas as limitações contidas nas respectivas Leis Orgânicas.

Recomendado para você

Escrituracao Fiscal e Tributacao - 01
Escrituracao Fiscal e Tributacao - 01Escrituracao Fiscal e Tributacao - 01
Escrituracao Fiscal e Tributacao - 01

O documento apresenta conceitos fundamentais sobre escrituração fiscal e legislação tributária. Aborda definições de tributo e imposto, principais limitações ao poder de tributar como legalidade e anterioridade, além de conceitos como imunidade e isenção. Por fim, explica os elementos da linha tributária.

Slides curso online unieducar legislação tributária
Slides curso online unieducar legislação tributáriaSlides curso online unieducar legislação tributária
Slides curso online unieducar legislação tributária

O documento apresenta um curso online sobre legislação tributária oferecido pela Unieducar. Ele define o que é um tributo segundo o Código Tributário Nacional e explica as cinco espécies de tributos: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais. O curso online está disponível gratuitamente no site da Unieducar e oferece certificação.

contribuicoes incidentes sobre receitahipoteses de incidencia sobre a atividade empresarfolha e lucro
Resumo Tributos em espécie
Resumo Tributos em espécieResumo Tributos em espécie
Resumo Tributos em espécie

O documento descreve o Sistema Tributário Nacional brasileiro estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Ele define tributo e descreve os cinco tipos de tributos reconhecidos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios), além de detalhar as competências da União, estados e municípios para criar seus próprios tributos. O documento também fornece detalhes sobre impostos federais como o Imposto de Importação, Imposto de Renda e Imposto sobre Prod

Indelegabilidade da competência tributária – art. 7º, CTN A competência trib. é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria trib., conferida por uma pessoa jurídica de dir. púb. a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da CF.
Não exercício da competência trib. O não-exercício da competência trib. não a defere a pessoa jurídica de dir. público diversa daquela a que a Const. a tenha atribuído (art. 8º, CTN).
Tributo  Conceito.  ( Art. 3°, CTN): “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa mediante atividade plenamente vinculada”.
Sist. Trib. Nacional art. 145 ao 162, 195, CF .   normas constitucionais de Direito Trib, que abrange:  1. os princípios constitucionais trib. e outras limitações ao poder de tributar (imunidades); 2. a discriminação de competências, inclusive o delineamento geral dos impostos atribuídos a cada uma das pessoas políticas; e, 3. a repartição das receitas tributárias.  4. Abarca também o art. 195, I a IV.

Recomendado para você

Como funciona o sistema tributário no brasil
Como funciona o sistema tributário no brasilComo funciona o sistema tributário no brasil
Como funciona o sistema tributário no brasil

O documento explica como funciona o sistema tributário no Brasil. Ele descreve que os tributos são a principal fonte de recursos para financiar serviços públicos e que a história dos tributos no Brasil remonta à época colonial, quando eram cobrados pela coroa portuguesa. Também resume os principais tipos de tributos no Brasil, como impostos federais, estaduais e municipais.

impostos tributos
Sistema tributario
Sistema tributarioSistema tributario
Sistema tributario

Este documento apresenta o sistema tributário brasileiro, discutindo a origem dos tributos, os elementos da obrigação tributária, como o fato gerador e os sujeitos ativos e passivos, e detalhando os impostos cobrados pela União, Estados e Municípios.

1. especies tributarias[1]
1. especies tributarias[1]1. especies tributarias[1]
1. especies tributarias[1]

Este documento descreve os conceitos e espécies de tributos no sistema tributário nacional brasileiro. Resume-se em 3 frases: 1) Tributo é definido como qualquer prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada pelo poder público. 2) As principais espécies de tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais. 3) Impostos tem como fato gerador situações patrimoniais ou econômicas do contribuinte, enquanto taxas remuneram servi

Classificação Quanto à espécie : Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria (art. 145, CF); Empréstimos compulsórios (art. 148, CF); e Contribuições especiais (arts. 149 e 195 CF).  STF - RREE 138.284-8, rel. Min. Carlos Velloso; 146.733;ADC–1/DF.
Classificação b) Quanto à competência impositiva:  – federais (art. 153, CF),  estaduais (art. 155, CF), e  municipais (art. 156, CF).
Classificação c) Quanto à vinculação com a atividade estatal: vinculados e não vinculados.
Classificação tributos de arrecadação vinculada – a receita de arrecadação está destinada, está afeta a determinado órgão, fundo ou despesa.  Ex. Empréstimo compulsório (art. 158, par. único, CF) Ex: as taxas (coleta domiciliar de lixo urbano), as contribuições de melhoria e as contribuições especiais.

Recomendado para você

Aula esquema-direito-tributário-i
Aula esquema-direito-tributário-iAula esquema-direito-tributário-i
Aula esquema-direito-tributário-i

O documento discute os principais conceitos e elementos do Direito Tributário brasileiro. Aborda tópicos como competência tributária da União, estados, Distrito Federal e municípios; espécies de tributos como impostos, taxas e contribuições; elementos obrigatórios para um tributo ser válido; e conceitos como obrigação tributária, crédito tributário e infrações tributárias.

Aula ibet espécies tributárias [salvo automaticamente]
Aula ibet   espécies tributárias [salvo automaticamente]Aula ibet   espécies tributárias [salvo automaticamente]
Aula ibet espécies tributárias [salvo automaticamente]

O documento discute as classificações tributárias e os tipos de tributos no Brasil. Apresenta as classificações constitucional em três espécies (impostos, taxas e contribuições de melhoria) e em cinco espécies (acrescentando empréstimos compulsórios e contribuições especiais). Explora as diferenças entre cada tipo de tributo com base nos critérios de materialidade da hipótese de incidência e base de cálculo.

Taxas, impostos e tributos brasileiros
Taxas, impostos e tributos brasileirosTaxas, impostos e tributos brasileiros
Taxas, impostos e tributos brasileiros

O documento fornece uma introdução sobre os principais impostos, taxas e contribuições brasileiros. Detalha os conceitos de impostos, taxas e contribuições e lista os principais impostos federais, estaduais e municipais, assim como as principais taxas e contribuições.

taxasimpostostributos
Classificação Tributos de arrecadação não vinculada- não existe determinação prévia de vinculação do produto de sua receita a determinada despesa específica. Ex.: os impostos.
Classificação Vinculados: as taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições especiais.  Não vinculados: os impostos.
Impostos Competência: Impostos da União . art. 153, 154, CF. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza;
Impostos Impostos da União . art. 153, 154, CF. IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural;  VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar

Recomendado para você

Direito Tributário
Direito TributárioDireito Tributário
Direito Tributário

O documento resume os principais pontos sobre obrigação tributária no Código Tributário Nacional, definindo obrigação principal como o dever de pagar o tributo e obrigação acessória como deveres burocráticos. Também define fato gerador, sujeitos ativo e passivo, solidariedade e capacidade tributária.

superprovasdireito tributárioprovas concursos
Direito Tributario
Direito TributarioDireito Tributario
Direito Tributario

1) O Direito Tributário é uma área do Direito Público que regula as relações entre o Estado e os contribuintes, nas quais prevalece o interesse público sobre o privado. 2) As relações jurídicas tributárias possuem elementos como sujeitos ativo e passivo, e objetos que podem ser prestações principais ou acessórias. 3) A lei estabelece hipóteses de incidência tributária e, quando os fatos do mundo real se enquadram nelas, surge a obrigação de pagar tributos de

2. A Competência Tributária
2. A Competência Tributária2. A Competência Tributária
2. A Competência Tributária

O documento discute a competência tributária no Brasil. (1) Define competência tributária como o poder de determinado ente político (União, estados, municípios) instituir tributos. (2) Apresenta princípios como facultatividade e indelegabilidade. (3) Detalha tipos de competência como exclusiva, cumulativa e residual.

Impostos Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Impostos dos Estados e  do Distrito Federal Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;  III - propriedade de veículos automotores.
Impostos dos Municípios  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Princípios Jurídicos da Tributação   Princípio da Legalidade  Fund. art. 5°, inc. II e 150, I, CF) tem-se a garantia de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei. “ Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. “ É vedado à União, aos Estados, ao D. Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

Recomendado para você

Sistema tributario DTII
Sistema tributario DTIISistema tributario DTII
Sistema tributario DTII

Este documento descreve o sistema de avaliação da disciplina de Direito Tributário II. Inclui informações sobre provas, nota de participação, seminários e regras gerais de avaliação.

Tributos
TributosTributos
Tributos

O documento discute os tributos no Brasil. Define tributo como uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada pelo Estado. Explica que os tributos podem ser impostos, taxas ou contribuições e lista exemplos como ICMS, IPI, ISS e contribuições como INSS. Também diferencia tributos federais, estaduais e municipais.

tributos
Fluxograma Ilustrado TRIBUTOS
Fluxograma Ilustrado TRIBUTOSFluxograma Ilustrado TRIBUTOS
Fluxograma Ilustrado TRIBUTOS

Fluxograma ilustrado com o tema TRIBUTOS, desenvolvido pelo professor Alessandro Baldim, como estratégia de ensino do Eixo Educação Fiscal, ministrado nos 8ºs anos das escolas da Prefeitura de São José dos Campos.

educaçãoimpostosilustrado
Reserva legal CTN, art. 97 – só a lei pode estabelecer: a) instituição de tributos, ou a sua extinção; b) a majoração de tributos, ou a sua redução; d) definição de alíquota do tributo e da sua base de cálculo; e) a cominação de penalidade p/ as   ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou p/ as infrações nela definidas; f) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Reserva legal CTN, art. 183 – só a lei pode estabelecer: As garantias do crédito tributário.
Reserva legal - STF Não estão sujeitas à reserva legal (podem ser tratadas por atos infralegais (decreto, portaria, instrução normativa): a) obrigações acessórias; b) prazos p/ pagamento/recolhimento de tributos; c) correção monetária –  CTN § 2º, art. 97 – não constitui majoração de tributo.
Exceções ao princ. da legalidade Fund.: art. 153, § 1º. Possibilidade de, nos termos e limites estabelecidos em lei, de alteração de alíquotas por ato do P. Executivo. Impostos: II, IE, IPI, IOF Na prática: IPI e IOF (alíquotas alteradas por decreto) e II e IE (portaria do MF).

Recomendado para você

Apostila competencia tributária
Apostila competencia tributáriaApostila competencia tributária
Apostila competencia tributária

O documento discute o conceito de competência tributária e capacidade tributária ativa. Explica que apenas a União, estados, Distrito Federal e municípios têm competência tributária plena para instituir, legislar, fiscalizar e arrecadar tributos. Entidades parafiscais possuem apenas capacidade tributária ativa limitada à fiscalização e arrecadação de contribuições especiais. Também aborda a indelegabilidade da competência tributária e a distribuição de competências no Sistema Tributário Nacional.

Conceitos tributários aplicados a logística
Conceitos tributários aplicados a logísticaConceitos tributários aplicados a logística
Conceitos tributários aplicados a logística

O documento discute conceitos tributários aplicados à logística. Apresenta definições de logística, direito tributário e tributo, e especifica as espécies tributárias e elementos de um tributo. Também descreve as responsabilidades de um profissional de logística relacionadas à legislação e escrita fiscal.

A imunidade tributária do livro eletrônico no STF
A imunidade tributária do livro eletrônico no STFA imunidade tributária do livro eletrônico no STF
A imunidade tributária do livro eletrônico no STF

O documento discute a imunidade tributária de livros, jornais e periódicos em diferentes meios, como papel, CD-ROM e outros digitais. A jurisprudência do STF entende que a imunidade se aplica apenas ao papel e materiais similares usados para impressão, e não a outros insumos ou meios digitais.

livro eletrnico imunidade tributria
Exceções ao princ. da legalidade Fund.: art. 177, § 4º, I, “b”. Faculta ao P. Executivo, por Decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da CIDE-combustíveis
Iniciativa das leis em geral  art. 61, CF: a) qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do S. Federal ou do C. Nacional; b) o P. da República; c) o STF; d) os Tribunais Superiores; e) o Proc. Geral da República; f) os cidadãos (iniciativa popular).
Iniciativa legislativa em matéria tributária   art. 61, §1º, II, “b”, CF – “são de iniciativa privativa do P. da República as leis que disponham sobre organização adm. e judiciária,  matéria tributária  e orçamentária, serviços públicos e pessoal da adm dos Territórios”. STF – entendimento pacificado de que esse dispositivo aplica-se apenas aos Territórios federais.
Iniciativa legislativa em matéria tributária   A União, os Estados, O DF e os Municípios – a iniciativa de lei tributária é concorrente (STF)

Recomendado para você

Orientação Técnica Educação Fiscal
Orientação Técnica Educação FiscalOrientação Técnica Educação Fiscal
Orientação Técnica Educação Fiscal

O documento discute a importância da participação popular no orçamento público e na fiscalização do dinheiro público para garantir que ele seja bem aplicado e atenda às necessidades da população. Também enfatiza o papel da educação fiscal na conscientização dos cidadãos sobre seus direitos e deveres relacionados aos tributos e ao orçamento do governo.

Tributos Municipais - IPTU, ISS, ITBI
Tributos Municipais - IPTU, ISS, ITBITributos Municipais - IPTU, ISS, ITBI
Tributos Municipais - IPTU, ISS, ITBI

Compilamos para você os Tributos Municipais em um único Material de Assimilação. Aproveite nossa tabela e a utilize em seus estudos.

tributos municipaisissitbi
Custos logísticos
Custos logísticosCustos logísticos
Custos logísticos

O documento discute diversos aspectos relacionados aos custos logísticos, como: (1) os custos logísticos representam um tipo significativo de custo para as empresas; (2) é importante o tomador de decisão conhecer as limitações dos modelos de custos; (3) a terceirização da logística pode ser uma alternativa para reduzir custos.

custoslogísticos
Princípios Jurídicos da Tributação   P . da Anterioridade Fund.:art. 150, III, b, CF nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada antes de seu início. “ É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido  publicada a lei  que os  instituiu ou aumentou.”
P . da Anterioridade Ex.: Imposto de renda Lei publicada em 15.11.2008 e vigente nesta data, aumente as alíquotas do IR sobre o ganho de capital das pessoas físicas de 15% p/ 17% - essa lei começa a produzir efeitos em 01.01.2009.
P . da Anterioridade Exceções Tributos que não obedecem ao P. da Anterioridade (art. 150, III, b, CF):  impostos federais : Imposto de importação; Imp. de exportação; Imp. sobre Produto Industrializado; Imp. sobre operações de crédito, câmbio e seguro, os relativos a títulos e valores imobiliários (art. 153, § 1°); Imp. Extraordinário lançado por motivo de guerra externa (art. 154, II); Empréstimo compulsório de guerra externa ou calamidade pública (art. 148, I); Contribuições sociais que financiam a seguridade social (art. 195, I, II e III, CF) – incluídas:  PIS/PASEP, COFINS.
Princípios Jurídicos da Tributação   P. da Igualdade  Fund.: arts. 5°, I (todos são iguais perante a lei, s/ distinção de qualquer natureza) e 150, II, CF é a projeção, na área tributária, do princípio geral da isonomia jurídica. Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais.

Recomendado para você

Direito Administrativo slide 1
Direito Administrativo slide 1Direito Administrativo slide 1
Direito Administrativo slide 1

O documento descreve os princípios básicos da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Explica o significado e aplicação de cada um destes princípios.

aulas de direito.direito adminstrativoconhecimento jurídico. concursos públicos
Mapas mentais ponto constitucional
Mapas mentais ponto   constitucional Mapas mentais ponto   constitucional
Mapas mentais ponto constitucional

O documento apresenta um resumo em mapas mentais do Direito Constitucional brasileiro dividido em 14 capítulos, abordando tópicos como direitos fundamentais, organização do Estado, poderes, processo legislativo e outros. Foi produzido pelos professores Roberto Troncoso, Marcelo Leite e Thiago Strauss com o objetivo de otimizar o aprendizado e memorização da matéria por meio de esquemas.

Unip direito nas organizacoes - 100821 - caps 1-4
Unip   direito nas organizacoes - 100821 - caps 1-4Unip   direito nas organizacoes - 100821 - caps 1-4
Unip direito nas organizacoes - 100821 - caps 1-4

O documento apresenta um plano de ensino para o curso de Direito nas Organizações que aborda os principais tópicos de Direito Tributário, incluindo princípios constitucionais tributários como legalidade, anterioridade e irretroatividade da lei. Também descreve as espécies tributárias e competências da União, Estados e Municípios para instituir diferentes tipos de tributos.

Princípios Jurídicos da Tributação   P. da Competência Fund.:art. 153/156 é aquele pelo qual a entidade tributante há de restringir sua atividade tributacional àquela matéria que lhe foi constitucionalmente destinada.
Princípios Jurídicos da Tributação   P. da Irretroatividade  Fund.:arts. 5°, XXXVI e 150, III, a). “ É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.” Não contempla exceções. Não há tributo que a ela não se sujeite.
Princípios Jurídicos da Tributação   P. da Irretroatividade  a lei aplica-se aos fatos que se realizam após sua entrada em vigor. Não pode alcançar fatos já ocorridos na vigência da lei anterior.
Princípios Jurídicos da Tributação   P. da Irretroatividade  CTN – art. 105 “a  legislação trib. aplica-se aos fatos geradores futuros e aos pendentes”. Fatos geradores pendentes – aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. Se um fato gerador que se prolongue no tempo (não instantâneo), houver  iniciado antes do começo da vigência da lei, mas não estiver terminado na data desse começo de vigência, a lei o alcançará, e será aplicada a todo o período.

Recomendado para você

Curso ewan oab março 2013
Curso ewan oab março 2013Curso ewan oab março 2013
Curso ewan oab março 2013

Este documento resume os principais conceitos tributários como: tributo, fato gerador, obrigação tributária principal e acessória, sujeito ativo e passivo, solidariedade e responsabilidade tributária.

Apostila direito tributario
Apostila direito tributarioApostila direito tributario
Apostila direito tributario

1) O documento discute conceitos básicos de Direito Tributário no Brasil, incluindo características, competências da União, Estados, Municípios e tipos de tributos. 2) São descritos os principais impostos federais como II, IPI, ITR e contribuições como a do INSS. 3) Também são explicados conceitos como não-cumulatividade, competência residual e elementos obrigatórios de um tributo.

Slide 2 - Competência tributária.pptx
Slide 2 - Competência tributária.pptxSlide 2 - Competência tributária.pptx
Slide 2 - Competência tributária.pptx

O documento discute a competência tributária e as modalidades de tributos no Brasil. Resume que a Constituição Federal atribui competência para instituir tributos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Cada ente pode instituir impostos, taxas e contribuições dentro de suas respectivas competências definidas na Constituição.

Princípios Jurídicos da Tributação   P. da Irretroatividade Empréstimo compulsório instituído em razão de calamidade pública (art. 148, I, CF) – não está sujeito ao princ. da anterioridade do exercício financeiro, nem à noventena (art. 150,§ 1º, CF).  LC publicada em 15.12.2007-vigência nesta data. Alíquota uniforme de 1% p/ todos os rendimentos.  Fato gerador do imposto – aquisição de renda no ano-base. Em 31.12.2007 a lei já estava vigente e atingirá todo o rendimento auferido no ano de 2007.  Pessoa c/ rend. de R$5.000,00 mensais, anuais 60.000,00 – seria devido 600,00 (2007).
Princípios jurídicos da tributação Princípio da noventena introduzida pela EC n° 42/2003 Fund.: art. 150,III,c, CF Princípio da não-surpresa – permitir que o contribuinte saiba c/ antecedência e estruture seus negócios p/ se adaptar a um aumento de carga trib.
Princípios jurídicos da tributação Princípio da noventena “ É vedado à União, aos Est., ao DF e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
Princípios jurídicos da tributação Princípio da noventena ex: lei que  aumentou o ISS de um município foi publicada em 1º/12/2007. O aumento não poderá ser exigido a partir do 1º dia do exercício seguinte.

Recomendado para você

Curso tributário -_oi
Curso tributário -_oiCurso tributário -_oi
Curso tributário -_oi

1. O documento discute os aspectos da legitimidade tributária no Brasil, abordando quem pode criar tributos, como devem ser criados e sobre o que podem incidir. 2. É analisada a competência tributária da União, Estados, Municípios e Distrito Federal conforme a Constituição Federal. 3. Também são discutidos temas como o princípio da legalidade, a incidência do PIS/COFINS sobre receitas de terceiros e vendas inadimplidas, e a incidência do ICMS sobre serviços suplementares de

Aula sobre Sujeição Passiva Tributária
Aula sobre Sujeição Passiva Tributária Aula sobre Sujeição Passiva Tributária
Aula sobre Sujeição Passiva Tributária

Aula sobre Sujeição Passiva Tributária proferida no Curso de Especialização em Direito Tributário da PUC-COGEAE em abril de 2010

tributriosujeio passivasubstituio
direito tributário fd constituicional.pptx
direito tributário fd constituicional.pptxdireito tributário fd constituicional.pptx
direito tributário fd constituicional.pptx

1. O documento discute conceitos fundamentais de Direito Tributário como o conceito de tributo, competência tributária e imunidade tributária; 2. Apresenta as características dos principais tributos como impostos, taxas, contribuições e imunidade tributária; 3. Discorre sobre os tributos de competência da União, Estados, DF e Municípios.

Princípios jurídicos da tributação Princípio da noventena Exceções (art. 150, § 1º): II, IE; IOF; IR; IEXT.DE GUERRA; EMPRÉS. COMP. EM CASO DE GUERRA EXT. OU CALAMIDADE PÚB.; FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPVA; FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU
Princípios Jurídicos da Tributação   P. da Capacidade Contributiva  Fund.: art. 145, § 1° os tributos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. “ deve pagar mais quem pode pagar mais”
Princípios Jurídicos da Tributação   P. da Vedação do Confisco Fund.:  art. 150, IV “ É vedado à União, aos Est., ao DF e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”.
Princípios Jurídicos da Tributação   P. da Liberdade de Tráfego Fund.:  art. 150, V proíbe a instituição de tributo em cuja hipótese de incidência seja elemento essencial a transposição de fronteira interestadual ou intermunicipal. Ressalva a cobrança de pedágio

Recomendado para você

Unip Direito Nas Organizacoes 100804 Aula 1
Unip   Direito Nas Organizacoes   100804   Aula 1Unip   Direito Nas Organizacoes   100804   Aula 1
Unip Direito Nas Organizacoes 100804 Aula 1

Este documento apresenta o plano de ensino de um curso de Direito Tributário em uma universidade. Ele descreve os principais tópicos a serem abordados no curso, incluindo teoria da imposição tributária, princípios constitucionais tributários, espécies tributárias, obrigação tributária e tributos da União, Estados e Municípios. Também apresenta as formas de avaliação e bibliografia básica e complementar para o curso.

DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas
DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - CebasDireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas
DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas

I. O documento discute imunidades e isenções tributárias para entidades do terceiro setor como ONGs e OSCIPs. II. São requisitos para imunidade de impostos a não distribuição de lucros, aplicação integral de recursos no país, e manutenção de escrituração contábil. III. Imunidade de contribuições previdenciárias exige também que diretores não recebam remuneração excessiva e os recursos sejam aplicados em atividades institucionais.

icomii conhecer para fortalecercrc sc
15592411 apostila-substituicao-tributaria
15592411 apostila-substituicao-tributaria15592411 apostila-substituicao-tributaria
15592411 apostila-substituicao-tributaria

1. O documento discute o regime de substituição tributária no Brasil, que permite que um contribuinte pague o imposto devido por outro contribuinte. 2. São descritas as modalidades de substituição tributária (antecedentes, concomitante e subseqüente), os produtos sujeitos, as alíquotas, e os papéis do substituto tributário e do substituído. 3. Também são citadas as leis que regulamentam a substituição tributária, como a Constituição Federal e a Lei Kandir.

Taxas Fund.: CTN, arts. 77 a 80;  CF, art. 145, II) de polícia (atividades de fiscalização em geral);  de serviço (ex: o fornecimento de água encanada);
Taxa de polícia  art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia a atividade da adm.púb. que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse púb. concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do P. Púb., à tranqüilidade púb. ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Taxa de serviço público art. 79, CTN.  Fato gerador é a prestação de serviço púb. específico e divisível. Ex: a coleta domiciliar de lixo, o fornecimento domiciliar de água encanada, erc
Taxa e preço público Taxa é tributo e preço público não é Taxa é receita derivada (provém do patrocínio de outrem, em geral dos particulares – ex. tributos e multas). P. púb. é receita originária – obtida pelo Estado s/ uso de poder de Império, de supremacia( obtida em decorrência da exploração o próprio pat. do Estado – remuneração pelo uso de bens púb.).

Recomendado para você

Resumo de aulas de planejamento tributário
Resumo de aulas de planejamento tributárioResumo de aulas de planejamento tributário
Resumo de aulas de planejamento tributário

O documento define os principais conceitos e espécies de tributos no Brasil, como impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Também aborda a sonegação fiscal e formas de planejamento tributário legal para reduzir impostos, como a cisão patrimonial e o uso de offshores.

planejamento tributrio
Resumo trib-0002
Resumo trib-0002Resumo trib-0002
Resumo trib-0002

O documento fornece um resumo sobre Direito Tributário preparado por Silvia Saraiva. Aborda conceitos básicos como definição de Direito Tributário, características, espécies de tributos como impostos e taxas, competência tributária da União, Estados e Municípios, elementos obrigatórios a um tributo e fontes do Direito Tributário.

Aula iss faap
Aula iss  faapAula iss  faap
Aula iss faap

O documento discute aspectos constitucionais e legais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O ISS incide sobre serviços listados em lei complementar, prestados no território do município. Compete à lei complementar definir alíquotas, regular isenções, e estabelecer critérios como local da prestação e responsabilidade por substituição tributária. Existem controvérsias sobre a base de cálculo para serviços pessoais.

faapaulatributario
Taxa e preço público Taxas estão sujeitas aos princ. de Dir. tributário (legalidade, anterioridade, noventena etc) e p.púb aos princ. de Dir. Adm. (são previstos em contratos adm)  A cobrança dos preços públicos é proporcional ao uso e as das Taxas não. ex. contas de luz e de telefone (p. púb.). Taxa de lixo – se um indiv. produz 100 kg de lixo em um mês e no outro 10 kg, pagará a mesma taxa.
Taxa e preço público As Taxas são compulsórias os p.púb, em tese, são facultativos Ex: se um indiv. não quiser ter um telefone, não pagará tarifa.  As taxas podem ser cobradas por utilização potencial de serv. púb., os p. púb. não. As Taxas podem ser cobradas pelo exercício do poder de polícia, os preços púb. não.
Empréstimos Compulsórios  por calamidade ou guerra externa (art. 148, I, CF); e por investimento público urgente e de relevância nacional (art. 148, II)
Contribuições de melhoria PESQUISA ALUNOS Verificar as características da C.M. (Fato gerador, vinculação ou não à atividade estatal etc); A competência para instituir e exigir o tributo; Requisitos para a cobrança; Exemplo de Entes federativos que já cobraram contribuições de melhoria.

Recomendado para você

463 120611 oab_2011_3_projeto_uti_60_h__direito_tributario_aula_01
463 120611 oab_2011_3_projeto_uti_60_h__direito_tributario_aula_01463 120611 oab_2011_3_projeto_uti_60_h__direito_tributario_aula_01
463 120611 oab_2011_3_projeto_uti_60_h__direito_tributario_aula_01

O documento discute conceitos tributários como tributo, competência tributária e espécies tributárias. Aborda as diferenças entre competência tributária e capacidade ativa tributária, e explica que a primeira é indelegável e a segunda pode ser delegada. Também define impostos, taxas, contribuição de melhoria e outras espécies tributárias.

Aulão de direito nas organizações
Aulão de direito nas organizaçõesAulão de direito nas organizações
Aulão de direito nas organizações

O documento apresenta conceitos iniciais de direito tributário, como lei, direito tributário e tributo. Também resume os principais princípios do direito tributário brasileiro, como legalidade, irretroatividade, anterioridade, republicano, liberdade de tráfego, federativo, capacidade contributiva, vedação de confisco e igualdade. Por fim, define os tipos de tributos de imposto, taxa e contribuição, além de obrigação tributária principal e acessória.

Aula 1
Aula 1Aula 1
Aula 1

O documento discute conceitos fundamentais de direito tributário, como: a definição de direito tributário e suas características; os conceitos de direito financeiro e código tributário nacional; as características essenciais dos tributos segundo o CTN; e os tipos de tributos como impostos, taxas e contribuições.

Contribuições especiais 1.  Contribuições sociais : 1.1.  Contribuições de Seguridade Social  (art. 195, art. 239; ADCT, art. 74, 75,84 e 90): caracterizam-se por serem o instrumento pela qual a sociedade financia, diretamente, a seguridade social.  Para o trabalhador ela incide sobre a remuneração. Para o empregador, ela incide sobre a folha de salários – Lei n° 8.212/92;  sobre o faturamento – COFINS, LC n° 70/91; e sobre o lucro – CSL, Lei n° 7.689/88.  1.2. Outras sociais: CF art. 212, par. 5°, art. 240)
Contribuições especiais 2.  Contribuições Profissionais:   de interesse das categorias profissionais ou econômicas (art. 149). Ex. Advogado – OAB, Contador – CRC, Engenheiro – CREA, etc);
Contribuições especiais 3.  Cont. de Intervenção no Domínio Econômico  (art. 177, par. 4°) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.  A CIDE foi instituída pela Lei n° 10.336, de 19.12.2001, sobre combustíveis derivados de petróleo.  Outras CIDES – art. 149
Contribuições especiais 4. Cont. para o custeio do serviço de iluminação pública – CIP (art. 149-A) Cont. Provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF);

Recomendado para você

Código Tributário d- Pedreira SP.
Código Tributário d- Pedreira SP.Código Tributário d- Pedreira SP.
Código Tributário d- Pedreira SP.

Este documento é uma lei municipal que aprova o novo Código Tributário do município de Pedreira, São Paulo. O código é constituído por dois livros que tratam das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município e da matéria tributária de competência municipal, incluindo tributos, distribuição de receitas e rendas do município.

2012 aula 3 credito i materialidades e restricoes
2012 aula 3 credito i materialidades e restricoes2012 aula 3 credito i materialidades e restricoes
2012 aula 3 credito i materialidades e restricoes

Este documento resume as principais normas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com foco nos sujeitos passivos, bases de cálculo, alíquotas e normas de crédito. As 3 frases essenciais são: 1) O documento define quem são os sujeitos passivos do ICMS, incluindo pessoas físicas e jurídicas que realizam operações comerciais ou importam mercadorias. 2) Ele também descreve as bases de cálculo do imposto, mecanismos de arbitramento

Aula 2.2 segunda parte
Aula 2.2   segunda parteAula 2.2   segunda parte
Aula 2.2 segunda parte

O documento resume os principais princípios tributários constitucionais como a legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade e não confisco. Também explica exceções a esses princípios para alguns tributos e define limites à tributação interestadual e isenções concedidas.

Imunidade Tributária Conceito: A imunidade tributária é uma forma de não-incidência do tributo por força de mandamento constitucional, pelo que não chega a ocorrer o fato gerador, a obrigação tributária não se instaura e o tributo não é devido.
Imunidade Tributária Imunidades - art. 150, VI, CF (impostos). Conceito: Forma de não incidência do tributo. Características: não chega a ocorrer o fato gerador, a obrigação não se instaura e o tributo não é devido.
Classificação imunidades: Subjetiva – é qualquer uma que leve em conta a pessoa imune. Ex.: imunidade a impostos p/ qualquer bem integrante do  patrimônio da União. Objetiva – considera a coisa. Ex. os livros; a operação de exportação (são imunes ao IPI as exportações de produtos industrializados)
Espécies: recíproca (art. 150, VI, a);  dos templos (art. 150, VI, b, e § 4°);  dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, c e § 4°); e,  dos livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão (art. 150, VI, d)

Recomendado para você

APRESENTAÇÃO CAPÍTULO 3 - TRIBUTO.ppt
APRESENTAÇÃO CAPÍTULO 3 - TRIBUTO.pptAPRESENTAÇÃO CAPÍTULO 3 - TRIBUTO.ppt
APRESENTAÇÃO CAPÍTULO 3 - TRIBUTO.ppt

O documento discute os tributos previstos no sistema tributário nacional, incluindo conceitos de tributo, natureza jurídica, espécies tributárias, disciplina jurídica de taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, e classificação de impostos.

IBET Ribeirão Preto - Imunidades e Normas Gerais
IBET Ribeirão Preto - Imunidades e Normas GeraisIBET Ribeirão Preto - Imunidades e Normas Gerais
IBET Ribeirão Preto - Imunidades e Normas Gerais

Aula no IBET Ribeirão Preto em 01/10/2011 sobre Imunidades e Normas Gerais em Direito Tributário. Aldo de Paula Junior

normas geraisimunidadealdo
Aula 03
Aula 03Aula 03
Aula 03

O documento discute os princípios constitucionais tributários no Brasil, incluindo: 1) a anterioridade, que estabelece quando novos tributos ou aumentos podem ser cobrados; 2) o não-confisco, que proíbe tributos excessivos; e 3) a liberdade de tráfego, que proíbe tributos interestaduais ou intermunicipais que limitem o tráfego. Exemplos de como esses princípios se aplicam a diferentes tipos de tributos são fornecidos.

Casos de Imunidade Imunidade recíproca - a União, os Estados, o DF e os Municípios não podem fazer incidir impostos uns sobre os outros. Estão protegidas pela imunidade o patrimônio, a renda e os  serviços dessas entidades, e de suas autarquias e fundações (art. 150, VI, a).
Casos de Imunidade Imunidade dos templos-> Refere-se apenas ao lugar que se destina à prática de atos religiosos, de um culto, seja este qual for. (art. 150, VI, b e § 4°).  Nenhum imposto incide sobre os templos de qualquer culto.  Ex:
Casos de Imunidade Imunidade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. – art. 150, VI, c e § 4°, CF. Tal imunidade está condicionada ao atendimento pelas entidades dos requisitos do art. 14, CTN.
Casos de Imunidade Outras limitações. Art. 151, I, II e III,  CF. Vedação à isenção de tributos - O inciso III do art. 151 impede que a União institua isenções de tributos da competência dos Estados, do DF ou dos Municípios, explicitando o princípio de que o poder de isentar é decorrente do poder de tributar.

Recomendado para você

Auxiliar Adolescente 2024 3 trimestre 24
Auxiliar Adolescente 2024 3 trimestre 24Auxiliar Adolescente 2024 3 trimestre 24
Auxiliar Adolescente 2024 3 trimestre 24

Auxiliar escola sabatina

A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024

A realidade do professor no Brasil é um campo de batalhas diárias, uma jornada árdua e muitas vezes solitária. Trabalhei anos em escolas, sempre com a missão de abrir horizontes para meus alunos, mostrando-lhes o vasto mundo dos recursos tecnológicos. Nas minhas aulas, me esforcei para transmitir o pouco que sabia de tecnologia, utilizando ferramentas modernas para enriquecer o ensino e despertar o interesse dos estudantes. No entanto, o que encontrei nas instituições, tanto públicas quanto privadas, foi um ambiente ainda preso no passado, dominado pelo analógico e resistente à mudança. Hoje, a frustração de ver o potencial dos meus alunos limitado pela falta de inovação nas escolas é um peso que carrego comigo. As instituições, em vez de serem faróis de modernidade e progresso, muitas vezes freiam o processo de aprendizagem e não oferecem as atualizações necessárias para que possamos acompanhar o ritmo frenético das transformações globais. Cansado dessa inércia, tomei a decisão de mudar meu rumo. Agora, trabalho em casa, no formato home office. Não dependo mais das escolas que, ao invés de impulsionar, travavam meu desenvolvimento. Essa mudança me proporcionou uma liberdade que eu não conhecia. Finalmente, meu capital humano começou a se incrementar. Sem as amarras institucionais, consegui explorar novas tecnologias, aprender continuamente e aplicar esse conhecimento de maneira mais eficaz e criativa. Olhar para trás é doloroso, mas também revelador. A resistência das escolas em se atualizarem não apenas impede o avanço dos alunos, mas também sufoca a evolução dos professores. Vivemos em um mundo onde a tecnologia avança em uma velocidade estonteante, e ficar parado é, na verdade, regredir. Minha jornada agora é outra. Trabalho com paixão, explorando o mundo digital, sempre em busca de novas ferramentas e metodologias para enriquecer meu trabalho. Não sinto mais a frustração de ver meu potencial limitado, e isso me dá uma nova perspectiva e uma nova esperança. Sigo acreditando que, mesmo em um ambiente de resistência, cada pequeno passo em direção ao futuro pode fazer uma diferença imensa.

aulas online de espnahol
Aprendizagem Imersiva: Conceitos e Caminhos
Aprendizagem Imersiva: Conceitos e CaminhosAprendizagem Imersiva: Conceitos e Caminhos
Aprendizagem Imersiva: Conceitos e Caminhos

Apresentação no painel "Desafios e Perspectivas do Ensino Superior Online" da II Conferência Internacional da UnISCED.

aprendizagem imersivaimersão
Imunidade recíproca – 150, VI, a Características: Extensiva às autarquias - § 2°, Art. 150, CF. É subjetiva – concedida às pessoas políticas e às pessoas administrativas autarquias e fundações públicas. Súm. 724, STF – “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Const., desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades”.
Imunidade religiosa – 150, VI, b, CF Características: § 4°, Art. 150, CF.  É subjetiva – templo – STF - entidade religiosa STF estendeu a regra da Súm. 724 do STF às entidades religiosas – imunidade p/ lotes vagos e prédios comerciais de uma entidade religiosa (informativo STF n° 295)
Imunidade dos partidos políticos – 150, VI, c, CF Características: § 4°, Art. 150, CF.  É subjetiva – abrange sindicatos de empregados (e não patronais) Aplicação Súm. 724 do STF – mesmo que o bem, ou o serviço, não esteja relacionado a uma finalidade essencial da entidade, mas a renda dela decorrente de sua exploração seja destinada a uma fin. essencial  (Marcelo Alexandrino, in  Manual de Dir. Trib. )
Imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos – 150, VI, c, Características: § 4°, Art. 150, CF.  É subjetiva – instituições. Entidade sem fins lucrativos – requisitos (art. 14, CTN): I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Recomendado para você

Resolução do Exame de Biologia UEM - 2008.
Resolução do Exame de Biologia UEM - 2008.Resolução do Exame de Biologia UEM - 2008.
Resolução do Exame de Biologia UEM - 2008.

Resolução do exame de Biologia UEM do ano 2008. Resolução Completa. Guia de correcção do exame de Biologia UEM 2009. Guião de correcção de exame de admissão à Universidade UEM .

exames
Relatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdf

Relatório de Atividades 2015 CENSIPAM https://www.gov.br/censipam/pt-br

Infografia | Presidência húngara do Conselho da UE
Infografia | Presidência húngara do Conselho da UEInfografia | Presidência húngara do Conselho da UE
Infografia | Presidência húngara do Conselho da UE

Infografia sobre a Presidência húngara do Conselho da União Europeia (UE) vigente entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2024, com destaque para as suas prioridades, lema, identidade visual e outras informações. Versão web: https://www.canva.com/design/DAGJI36witg/n4b_isOygpN81-3LMzd7TA/view Para saber mais, consulte o portal Eurocid em: - https://eurocid.mne.gov.pt/presidencia-hungara-da-ue Autor: Centro de Informação Europeia Jacques Delors Fonte: https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=56574&img=11634 Data: julho 2024.

uniao europeiainfografiapresidência da união europeia
Imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos – 150, VI, c, CF Características (cont.): Aplicação Súm. 724 do STF – mesmo que o bem, ou o serviço, não esteja relacionado a uma finalidade essencial da entidade, mas a renda dela decorrente de sua exploração seja destinada a uma fin. essencial  (Marcelo Alexandrino, in Manual de Dir. Trib. ).
Entidades de assistência social Entidades de assistência social – outra regra de imunidade, aplicável a todas as cont. p/ a seg. social.  Art. 195, § 7° - São isentas de cont. p/ a seg. social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  Não se aplica às entidades de prev. social privada. Exceção Súm. 730, do STF: “A imunidade trib. conferida a instituições de assistência social s/ fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Const., somente alcança as entidades fechadas de prev. Social privada se não houver contribuição dos beneficiários”.
Imunidade cultural – art. 150, VI, d Características: É objetiva (única do art. 150) Veda a incidência dos impostos II, IE, IPI, ICMS sobre “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”. Não afasta – o IR, IOF, IPTU, devidos pela editora, livraria, gráfica, banca de jornais etc. STF, Súmula 657: “A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF, abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos”.
Imunidade cultural – art. 150, VI, d Características (cont.): Não são imunes (STF): agenda, caderno, calendário, manual de instruções, encarte publicitário destacado do corpo do livro , do jornal ou do periódico.  Imunes: qualquer livro, jornal ou periódico. Ex: álbum de figurinhas, catálogos telefônicos, apostilas didáticas, papel p/ telefoto, papel fotográfico, inclusive p/ a fotocomposição por laser.

Recomendado para você

Caça - palavras e cruzadinha com dígrafos
Caça - palavras  e cruzadinha   com  dígrafosCaça - palavras  e cruzadinha   com  dígrafos
Caça - palavras e cruzadinha com dígrafos

Os dígrafos ocorrem quando duas letras são usadas para representar um único fonema, ou seja, uma única emissão de som.

caça-palavras ortografiacruzadinha digrafoscaça-palavras dígrafos
STALINISMO apresentação slides para escolares
STALINISMO apresentação slides para escolaresSTALINISMO apresentação slides para escolares
STALINISMO apresentação slides para escolares

historia

Guerra de reconquista da Península ibérica
Guerra de reconquista da Península ibéricaGuerra de reconquista da Península ibérica
Guerra de reconquista da Península ibérica

Guerra de reconquista da Península ibérica

Outras imunidades (exemplos): IPI não incidirá sobre produtos destinados ao exterior (art. 153, § 3°,III, CF); ITR art. 155,§ 2°, X) não incidirá sobre pequenas glebas( art. 153, § 4°, II, CF;  ICMS não incidirá sobre: a) operações que destinem mercadorias p/ o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior; b) operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasolina dele derivados e energia elétrica; c) o ouro (hipóteses do art. 153, § 5º); d) nas prestações de serviços de  comunicações – radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
Outras imunidades (exemplos): ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio  de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil (art. 156, § 2°, I, CF)
Outras imunidades (exemplos): Imunidades p/ outros tributos: São isentas de contribuição p/ a seg. social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências em lei (art. 195, § 7°, CF); Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação – art. 149, § 2°, I. Taxas – direito de petição aos Poderes Púb. em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder; e a obtenção de certidões em repartições públicas p/ defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5°, XXXIV).
Isenção  Conceito – é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo o objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação.

Recomendado para você

Manejo de plantas daninhas
Manejo de plantas daninhasManejo de plantas daninhas
Manejo de plantas daninhas

O manejo de plantas daninhas é crucial para minimizar a interferência dessas plantas nas lavouras. Se não forem manejadas adequadamente, as plantas daninhas competem por água, luz e nutrientes, além de prejudicar a qualidade da fibra e dificultar a colheita mecanizada. Algumas das principais plantas daninhas são: Eleusine indica, Cenchrus enchinatus, Digitaria horizontalis, Digitaria insularis, Bidens pilosa, Ipomoea spp., Amaranthus spp., e Conyza bonariensis. O controle dessas plantas é desafiador devido à alta produção de sementes. O objetivo do manejo é reduzir a população de plantas daninhas, não necessariamente vamos conseguir eliminá-las completamente. O controle pode ser dividido em mecânico, químico, preventivo e cultural, sendo o manejo integrado (a combinação de dois ou mais métodos) o mais eficaz. A aplicação de herbicidas é complexa e deve considerar o cultivar, os mecanismos de ação e se o herbicida é seletivo ou não. Isso resulta em um controle mais eficaz e evita a resistência das plantas daninhas.

#manejo #plantio#geagra #invasoras # plantasdaninhas #herbicidasplantas antagônicas
Texto e atividade - O que fazemos com a água que usamos.
Texto e atividade -  O que fazemos com a água que usamos.Texto e atividade -  O que fazemos com a água que usamos.
Texto e atividade - O que fazemos com a água que usamos.

O esgoto que produzimos passa por um longo processo de tratamento nas Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) até retornar ao meio ambiente. O primeiro passo começa dentro da própria residência ao interligar o sistema de esgoto à rede coletora .

tratamento de esgoto (ete)a água que usamoscoleta e tratamento de esgoto
(45-ESTUDO - LUCAS) A EPIRITUALIDADE DE JESUS
(45-ESTUDO - LUCAS) A EPIRITUALIDADE DE JESUS(45-ESTUDO - LUCAS) A EPIRITUALIDADE DE JESUS
(45-ESTUDO - LUCAS) A EPIRITUALIDADE DE JESUS

Inscreva-se em nosso canal e tenha em suas mãos grãndes estudos bíblicos, temáticos e doutrinários da Palavra de Deus . Pr Davi Passos Estudos Bíblicos🇦🇺 https://www.youtube.com/user/Davidjp21 https://pt.slideshare.net/davipassos77 https://www.facebook.com/davi.passos.77 https://www.facebook.com/davi .passos .... https://gettr.com/user/prdavipassos

teologia
Isenção - Exemplos: Isenção para aposentados por invalidez: IPTU (imposto município (art. 156 CF). Isenção para deficientes físicos - IPI e ICMS (aquisição de carro zero quilômetro). imposto União IPI ->RF  Imposto Estadual ICMS -> SEFA
Isenção x Imunidade.  Imunidade  Previsão: CF Impede a atuação do legislador Exclui a hipótese de inc.  Não há obr. trib.. Não há crédito trib.  Isenção Previsão: lei Imp. a ativ. adm. do lançamento Não exclui Há obr. trib Não há créd. trib. lei
Atividade: O padre Antonio Lisboa pretende diminuir custos para a igreja em que atua e solicita consulta em seu escritório para obter informação sobre os benefícios fiscais existentes no sistema tributário brasileiro. Precisa adquirir um carro zero quilômetro, um sítio no Município de Benevides, um prédio para os eventos de sua igreja e aplicar em poupança a arrecadação oriunda do rebanho.  Oriente-o, mediante a elaboração de um parecer, fundamentando, devidamente, conforme os quesitos indicados abaixo: A existência de benefícios fiscais no nosso sistema tributário.  Se positiva a resposta anterior,  informar se é imunidade ou isenção no caso específico. Se a imunidade é subjetiva ou objetiva e que regras devem ser observadas. Se os bens devem ficar em nome dele ou da igreja.
Atividade Um deficiente físico, paraplégico, aposentado por invalidez, solicita consulta em seu escritório para obter informação sobre os benefícios fiscais existentes no sistema tributário brasileiro, em especial a pessoas deficientes. Pretende  pagar menos tributos e até nenhum, se possível, para adquirir um carro zero quilômetro, uma vez que recebeu um dinheiro extra, de ação contra o governo.  Oriente-o, mediante a elaboração de um parecer, fundamentando, devidamente, conforme os quesitos indicados abaixo:  A existência de benefícios fiscais para o brasileiro, em especial ao deficiente.  Se positiva a resposta anterior,  informar se é imunidade ou isenção no caso específico. Se a imunidade é subjetiva ou objetiva e que regras devem ser observadas. Se o deficiente físico pode ser condutor de veículo, e em que circunstâncias.

Recomendado para você

TEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da química
TEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da químicaTEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da química
TEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da química

Teoria de química geral para vestibulares e Uece

química geral
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...

Buscamos, através de muita pesquisa, inúmeras possibilidades. Preparamos uma lista gigantesca de heróis e vilões. Pensei que nunca fosse acabar! Rsrsrs Tudo isso dentro de livros e filmes. E não é que venceu um trabalho focando filmes. Mais pesquisas... Nunca havia visto, em um Plano de Ensino, o gênero Cinematográfico. Muito curioso!!!! Mas, consegui montar o Projeto, dentro dos conteúdos curriculares, com esse gênero. Para começar fomos estudar o que é um Gênero Cinematográfico. Trata-se de um gênero que envolve uma história de protagonista do bem contra antagonista do mal, que resolvem suas disputas com o uso de força física, as histórias são normalmente baseadas em crimes, vinganças e perseguições. Geralmente o protagonista é o herói e o antagonista é o vilão. http://cinemaindustrial.blogspot.com.br/p/generos-cinematograficos.html https://pt.wikipedia.org/wiki/Personagem http://www.infoescola.com/artes/protagonista-e-antagonista/ Sendo assim, vamos ao trabalho... Dentre várias atividades ao longo do projeto, decidi hoje postar as atividades escritas. O trabalho, no geral, contou com: * Cinema na escola de alguns dos filmes escolhidos. * Estudos e vídeos com trailers de filmes. * Atividades artísticas, orais e escritas.

sequrnciasequência didáticasupervisor
oficia de construção de recursos para aluno DI.pdf
oficia de construção de recursos para aluno DI.pdfoficia de construção de recursos para aluno DI.pdf
oficia de construção de recursos para aluno DI.pdf

Aprenda a diferença entre Alfabetizar e Letrar, e como estimular a Leitura e a Matemática para intervir em crianças que apresentam Dificuldades de Aprendizagem na fase da Alfabetização

alfabetizaralfabetizaçãoletramento
Obrigação  Tributária art. 113 CTN – É principal ou acessória
Obrigação  Tributária Caracts.: prestação de natureza tributária, de dar (soma pecuniária), fazer (emitir nota fiscal) ou não fazer (não embaraçar a fiscalização). Natureza jurídica: independe de manifestação do sujeito passivo.
Obrigação  Tributária Objetivo principal do Dir. trib. -> é regular as prestações de dar, porque esse ramo do Direito justamente regula as relações jurídicas que possibilitam ao Estado, legitimamente, obter recursos (dinheiro) dos particulares p/ atingir os fins de interesse público descritos na Constituição do país.
Obrigação  Tributária espécies : obrigação principal e acessória Principal: § 1°, art. 113 – surge c/ a ocorrência do fato gerador , tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente c/ o crédito dela decorrente.

Recomendado para você

Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM

Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM https://www.gov.br/censipam/pt-br

SEQUÊNCIA NÃO ME TOCA, SEU BOBOCA, Violência sexual infantilil
SEQUÊNCIA NÃO ME TOCA, SEU BOBOCA, Violência sexual infantililSEQUÊNCIA NÃO ME TOCA, SEU BOBOCA, Violência sexual infantilil
SEQUÊNCIA NÃO ME TOCA, SEU BOBOCA, Violência sexual infantilil

violência sexual infantil

securitykids
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf

Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM https://www.gov.br/censipam/pt-br

Obrigação Principal:  § 1°, art. 113   É sempre uma obrig. prevista em lei. Objeto -> é dar ou entregar dinheiro ao Estado, referente a trib. ou penalidade pecuniária (multa). Surge automaticamente quando ocorre no mundo concreto a hipótese de incidência descrita na lei.
Obrigação acessória:  § 2°, art. 113  É qualquer obrigação prevista na legislação. Objeto -> é fazer ou deixar de fazer qualquer coisa de interesse do fisco, que não seja dar ou entregar dinheiro. Surge automaticamente quando ocorre o fato gerador. Se descumprida – infração trib.
Obrigação  Tributária Acessória: § 2°, art. 113 - (deveres adm.) - CNPJ, emitir docs. fiscais, escriturar livros fiscais/contábeis e Guias de recolhimento
Fato gerador Fund.: art. 114/118 CTN F.G. Obrigação principal: art. 114 É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. ex.:adquirir renda, prestar serviços, importar mercadorias estrangeiras, etc.

Recomendado para você

escrita criativa utilizada na arteterapia
escrita criativa   utilizada na arteterapiaescrita criativa   utilizada na arteterapia
escrita criativa utilizada na arteterapia

arteterapia terapia ocupacional

escritacriativaeducacao
As Ideias Têm Consequências - Richard M. Weaver
As Ideias Têm Consequências - Richard M. WeaverAs Ideias Têm Consequências - Richard M. Weaver
As Ideias Têm Consequências - Richard M. Weaver

Em um livro que se tornou um clássico, Richard M. Weaver diagnostica impiedosamente as doenças de nossa época, oferecendo uma solução realista. Ele afirma que o mundo é inteligível e que o homem é livre. As catástrofes de nossa época não são produto da necessidade, mas de decisões pouco sábias. Uma cura, ele sugere, é possível. Ela encontra-se no uso correto da razão, na renovada aceitação de uma realidade absoluta e no reconhecimento de que as ideias – como as ações – têm consequências.

filosofiaideiasciencias socais
Fato gerador F.G. Obrigação acessória: art. 115 É qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Fato gerador Ocorrência F.G e efeitos: art. 116 I - Situação de fato: desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.  Não existe qualquer exigência legal p/ que se considerem constituídas Ex: hipótese de incid. a prestação de um serviço -> ISS
Fato gerador Ocorrência F.G e efeitos: art. 116 II - Situação jurídica: desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.  Exige a observância de algum requisito ou formalidade legal p/ que se considere ocorrida. Ex.: A aquisição de propriedade imobiliária - registro título aquisitivo > ITBI, IPTU
Sujeito ativo  Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de dir. público, titular da competência p/ exigir o seu cumprimento (art. 119, CTN).
Sujeito passivo Sujeito passivo da obrigação é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Art. 121, CTN
Sujeito passivo Sujeito passivo da obr. principal: Contribuinte – quando tenha relação pessoal e direta c/ a situação que constitua o respectivo fato gerador. Responsável – quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei (art. 129 e ss).
Contribuinte  É aquele que possui relação pessoal e direta c/ o fato gerador, ou seja, é quem pratica a ação ou se encontra na situação descrita como fato gerador. Ex: FG do Imp. de renda é a aquisição da disponibilidade de renda ou proventos. Se João trabalha, quem adquire rendimentos do trabalho é João. E ele é o contrib. do IR.
Sujeito passivo Sujeito passivo da obr. acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto (art. 122). Ex: I. Renda obr. acessória do contrib. – declarar o imposto.
Sujeito passivo Inoponibilidade das convenções particulares – art. 123, CTN
Capacidade tributária passiva Toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, em qualquer situação, inclusive as pessoas jurídicas não regularmente constituídas e as sociedades de fato, tem capacidade passiva, sem nenhuma exceção. Art. 126, CTN
Capacidade tributária passiva Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:  - da capacidade civil das pessoas naturais;  II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;  III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Domicílio tributário  Regra geral – a escolha do domicílio pelo sujeito passivo. Art. 127 – se não escolher. Recusa do domicílio eleito art. 127, § 2°
Domicílio tributário  Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:  I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
Domicílio tributário  Art. 127  II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
Domicílio tributário  Art. 127     III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Domicílio tributário  Art. 127   1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Domicílio tributário  Art. 127   § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
Responsabilidade tributária Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133); Resp. de terceiros (arts. 134 e 135); Resp. por infrações (arts. 136 a 138)
Resp. tributária Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Resp. dos sucessores Caracts. preliminares: 1. todas as hipóteses de resp. dos sucessores enquadram-se na definição doutrinária de resp. por transferência; 2. todos os arts. que disciplinam resp. dos suc. referem-se, expressamente, a tributos (não há alusão a penalidades -> multas).
Resp. dos sucessores Art. 129, CTN Surgimento da responsabilidade é no momento da ocorrência do fato gerador.  É alguém que passa a integrar a relação jurídica tributária, ou seja, que passa a estar obrigado ao pagto. do trib. em momento posterior ao de ocorrência do fato gerador, não importa se o lançamento correspondente a esse F.G. já foi realizado ou o será futuramente.
Resp. dos sucessores      Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Resp. dos sucessores Ex: Aluisio morreu em 2000 e, em 2003, depois de concluída a partilha, o fisco descobre que ele deixou de pagar 5.000,00 de I. R. (2000) e lavra o auto de infração. A obrigação de pagar caberá aos sucessores causa mortis? Os sucessores são contribuintes ou responsáveis? É responsabilidade por transferência ou por substituição?
Resp. dos sucessores hipóteses art. 130, CTN  Os créditos tributários relativos a impostos  cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Resp. dos sucessores hipóteses art. 130, CTN  Resp. adquirentes de imóveis: a)Impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis – IPTU e ITR (não inclui ITCD estadual e ITBI municipal); b) taxas pela prestação de serviços referentes aos bens imóveis (não inclui nenhuma espécie de taxa de polícia); c) contribuições de melhoria relativas ao imóvel.
Resp. dos sucessores Resp. adquirentes de imóveis: Art. 130  Ex. Alexandre é proprietário de imóvel urbano em 2003. A é contribuinte do IPTU desse ano e não paga. Vende o imóvel em 2004, c/ o imposto não quitado a Belisário. Quem terá que pagar o IPTU de 2003? E o de 2004?  Belisário é contribuinte ou responsável? É responsabilidade por transferência ou por substituição?
Resp. dos sucessores Substituição tributária – em momento nenhum a obrigação de pagar cabe ao  contribuinte, mas uma 3ª pessoa prevista na lei, vinculada não diretamente à situação que configura o F.G. Ex.: imposto de renda incidente sobre as aplicações financeiras.
Resp. dos sucessores Pa. Único, art. 130 – No caso de arrematação  em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.  Ex. se o bem imóvel é arrematado em hasta pública ( leilão de bens penhorados), vinculado ficará o respectivo preço. Não o bem. O arrematante não é responsável tributário. Porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma. A propriedade é adquirida pelo arrematante em virtude de ato judicial e não de ato negocial privado.
Resp. dos adquirentes e remitentes de bens Art. 131 – são pessoalmente responsáveis:  I – o adquirente ou remitente – remição é ato de devedor pagar a dívida e resgatar um bem. É a possibilidade conferida a algumas pessoas relacionadas ao devedor – cônjuge, ascendente ou descendente) de resgatar  o bem que está indo ou já foi a leilão).
Resp. na sucessão causa mortis (suc. hereditária) Art. 131 – são pessoalmente responsáveis:  II – o sucessor a qualquer título (é o que passa a ser proprietário em virtude de falecimento do proprietário anterior) e o cônjuge meeiro (é o que sobrevive ao seu consorte), pelos trib. devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
Resp. na sucessão causa mortis Art. 131 – são pessoalmente responsáveis:  III – o espólio pelos trib. devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão Espólio- o patrimônio (bens, dir. e obrigações) de uma pessoa depois de sua morte e antes de concluído o respectivo inventário. É administrado pelo inventariante. A Lei n° 6.830, de 22.9.80, art. 4°, § 1°, dispõe que o inventariante que, antes de garantido o pagamento dos créditos da Fazenda Púb., alienar ou der em garantia quaisquer dos bens administrados responde pelo valor desses bens – herança – abertura da sucessão.
Resp. na sucessão causa mortis Fases: 1.Falecimento do de cujus (é o contrib. dos trib. relativos aos F.G até sua morte); 2. Espólio - conj. de bens, direitos e obrigações do falecido. Resp. pelos fatos geradores trib. ocorridos antes da morte do de cujus.  3. Inventário - do falecimento à homologação da partilha (espólio é contribuinte); O inventariante é responsável  - 134, IV 4. Da homologação da partilha em diante - sucessores são contribuintes. Representação do espólio - inventariante.
Resp. na sucessão causa mortis 5. Solidariedade trib. dos sucessores - solid. de fato (art. 124, I). Limitada a resp. de cada pelo montante do quinhão. Atividade: Herdeiros X (R$ 5.000,00), Y (R$ 20.000,00) e Z (R$30.000,00). Após a partilha apareceu débito de R$15.000,00 de I.R. Como a União vai cobrar? Poderá exigir de X 15.000,00? Sentença de julgamento de partilha ou adjudicação – prova da quitação dos trib. (art. 192, CTN)
Resp. na fusão, incorporação, transformação e extinção das pessoas jurídicas A pessoa jurídica de dir. privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos trib. devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de dir. privado fusionadas, transformadas ou incorporadas (art. 132).
Resp. na fusão, incorporação, transformação e extinção das pessoas jurídicas Ex. Fusão: “A” e “B” se unem p/ formar uma 3ª P.J., “C”. “ C”, será resp. pelos trib. de A e B relativos a fatos geradores ocorridos até o momento da fusão.
Resp. na fusão, incorporação, transformação e extinção das pessoas jurídicas Incorporação: “X” é absorvida por “Y”, que já existia. Y é a incorporadora, será resp. p/ trib. de X (incorporada) até a data da incorporação.
Resp. na fusão, incorporação, transformação e extinção das pessoas jurídicas Transformação: a P. J. muda de forma societária, de Ltda. P/ S/ª
Resp. na fusão, incorporação, transformação e extinção das pessoas jurídicas Extinção: algum sócio (ou se espólio) constitua outra pessoa jurídica, ou como empresário individual continue a exploração da mesma atividade a que se dedicava a p. jur. extinta.
Resp. na fusão, incorporação, transformação e extinção das pessoas jurídicas Extinção: regra art. 134, VII  No caso de liquidação de soc. de pessoas – os sócios possuem resp. na modalidade resp. de 3°s.
Responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento A pessoa natural ou jur. dir. priv. que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estab. coml., indl. ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos trib., relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato (art. 133):
Responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento Prosseguir a exploração da atividade: I  - resp. integral (exclusivo) - se o alienante cessar suas ativ. e não iniciar o exercício de qqr. outra antes de 6 meses, contados da alienação; II - resp. subsidiário - se o alienante prosseguir ou, tendo cessado, iniciar outra qqr. dentro de 6 meses. LC 118/2005
Alienação judicial do estabelecimento ou de fundo de comércio Ficará excluída a responsabilidade trib. nos casos de: (art. 133, § 1° - LC n° 118/05): I – alienação jud. em processo de falência; II – alienação jud. de filial ou unidade produtiva isolada, em proc. de recuperação judicial. (Rec. Jud. substituiu a concordata - LF n° 11.101/05)
Alienação judicial do estabelecimento ou de fundo de comércio Não haverá a exclusão de responsabilidade  (art. 133, § 2°) se o adquirente for: I –sócio da soc. falida ou em recuperação judicial, ou soc. controlada pelo devedor falido ou em recuperação jud.; II –parente, em linha reta ou colateral até o 4° grau, consangüineo ou afim, do devedor falido ou em recuperação jud. ou qqr de seus sócios; ou III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação jud. c/ o objetivo de fraudar a sucessão trib.
Responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento Ex: se era um estabelecimento indl da pessoa jur. “X”, o adquirente do estab., pes. jur. “Y”, somente terá resp. pelos trib. devidos em decorrência de atos ou fatos relativos àquela unidade indl. Alienada, como por ex. o IPI ou IPTU (zona urbana). Não poderá a pes. jur. adquirente “Y” ser resp. por outros trib, como o IR, devido pelo alienante.
Responsabilidade de terceiros Fund. arts. 134 e 135:  Os casos de responsabilidade de 3°s envolvem pessoas que possuem entre si determinados vínculos jurídicos em que o “3°” detém o dever de praticar determinados atos em nome e no interesse de outra pessoa. Ex.: os pais em relação aos filhos menores; o tutores e curadores - por tutelados e curatelados; O adm. de bens de 3°s em relação a estes; o inventariante em relação ao espólio; os sócios de soc. de pessoas em relação a elas etc.
Responsabilidade de terceiros caracts. Art. 134:  a) apenas se aplica a fatos geradores decorrentes de atos em que eles hajam intervindo ou de omissões a ele imputáveis; b) resp. solidária, mas existe benefício de ordem (impossibilidade de exigência do cumprimento da obr. pelo contribuinte) c) responderá pelo trib. e penalidades de caráter moratório. Ex.: os pais - tributos devidos por filhos menores; tutores e curadores - por tutelados e curatelados; adm. de bens de 3°s - por trib. devidos por estes;
Responsabilidade de terceiros o inventariante - trib. devidos pelo espólio; o síndico e o comissário - trib. devidos pela massa falida ou pelo concordatário; os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício - trib. devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; os sócios - casos de liquidação de soc. de pessoas
Responsabilidade de terceiros Caracts. Art. 135: a) refere-se a fatos geradores decorrentes de atos em que o 3° atuou de forma irregular (atos c/ excesso de poderes ou infração de lei, cont. social ou estatutos); b) a resp. é pessoal (exclusiva de 3°s que respondem c/ a integralidade de seus patrimônios);  c) obriga os 3°s ao pagto. do trib., dos juros e de todas as penalidades cabíveis; d) inclui todas as pessoas do art. 134 e os mandatários, prepostos e empregados, e os diretores, gerentes ou representantes de P.J de dir. privado
Responsabilidade por infrações a obrig. trib. é a obrigação de pagar a multa decorrente da infração (penalidade pecuniária). O fato gerador da obr. de pagar a multa é o cometimento da infração à legislação trib.  Ex.: 1. se A deveria pagar o IPTU até o dia 31/03/2007 e não pagou, estará sujeito à multa, independentemente dos motivos que o tenham levado a não pagar.
Responsabilidade por infrações 2 . se B deveria ter entregue sua declaração de I. R em 30.04.2007 e não o fez, a faz. Fed. efetuará o lançamento de ofício em que constarão o valor do tributo não pago, os juros de mora e a multa de ofício, tenha ele deixado de pagar por dolo, por simples esquecimento, por absoluta falta de dinheiro, por estar internado em estado grave em um hospital, ou por qualquer outro motivo.  Sua extensão pela denúncia espontânea .
Denúncia espontânea CTN, art. 138.  Trata do afastamento (exclusão) da resp. por infrações, quando o suj. passivo, espontaneamente, procura a Adm. Faz., reconhece o cometimento da infração e paga o tributo devido, acrescido de juros de mora, ou o valor arbitrado pela autoridade fiscal.
Crédito Tributário Arts. 139 a 193, CTN
Crédito Tributário Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Crédito Tributário Obrigação tributária – surge c/ a ocorrência do fato gerador – falta certeza e liquidez – não é exigível.  P/ dar certeza (atestar sua existência) e liquidez (determinar o seu valor exato ) à obrig. trib., é necessária a atuação do fisco -> lançamento. A obrigação trib. tornada líquida e certa pelo ato adm. do lançamento é o crédito tributário.
Crédito Tributário Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Lançamento  Conceito lançamento: ato ou procedimento administrativo, privativo da autoridade adm., que constitui o créd. trib.  Lançamento -> Natureza constitutiva do crédito e declaratória da obrigação.
Lançamento  Art. 142 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Funções do lançamento: 1. identificar o sujeito passivo; 2. verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação; 3. determinar a matéria tributável (a base de cálculo); 4. calcular o montante do tributo devido (tornar líquida e certa a obrigação preexistente); 5. aplicar a penalidade (multa), se for o caso. 6. Prazo p/ pagamento ou impugnação (se o suj. passivo não concordar c/ o crédito e pretender discuti-lo na esfera adm).
Lançamento Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Lançamento Legislação aplicável – lei que estava vigente na data da ocorrência do fato gerador ( art. 144, CTN). Ex: se o indivíduo realizou um serviço em janeiro, quando a alíquota de ISS era de 3,5%, em fevereiro foi publicada lei municipal reduzindo a alíquota p/ 3%, e em março é efetuado um lançamento relativo àquele serviço, qual a alíquota que deve ser utilizada no lançamento?
Lançamento    art. 144, § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído  novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios,  exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  Aplicação de leis procedimentais – art. 144, § 1º.
Lançamento Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:         I - impugnação do sujeito passivo;         II - recurso de ofício;         III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
Lançamento Alteração do lançamento regularmente notificado (art. 145): 1. impugnação do sujeito passivo - prazo 30 dias. Decreto n° 70.235/72  2. recurso de ofício – autoridade adm. tem que interpor recurso ao conselho de contribuintes quando a decisão exonere o sujeito passivo do pagamento do crédito acima de um det. valor 3. iniciativa de ofício da autoridade adm., nos casos previstos no art. 149 – revisão de ofício
Lançamento Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Modalidades de Lançamento           Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
Modalidades de Lançamento 1. de ofício ou direto; 2. por declaração ou misto; 3. Por homologação ou auto- lançamento
Lançamento de ofício ou direto: art.149 e incisos I a IX. Casos: I. quando a lei assim o determine; II. quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da leg. trib.;
Lançamento de ofício ou direto: art.149 e incisos I a IX. III. quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da leg. trib., a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade adm., recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
Lançamento de ofício ou direto: art.149 e incisos I a IX. IV. quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação trib. como sendo de declaração obrigatória; V. quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
Lançamento de ofício ou direto: art.149 e incisos I a IX. VI. quando se comprove ação ou omissão do suj. passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;  VII. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
Lançamento de ofício ou direto: art.149 e incisos I a IX. VIII. quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX. quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Lançamento de ofício ou direto: Exs: Casos de lançamento complementar, auto de infração.  Casos de tributos: IPTU, IPVA, a maioria das taxas, as contribuições de melhoria,  contribuições cobradas pelos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas, a cont.de iluminação púb. etc.
Lançamento por Declaração art. 147 Caract. principal que o distingue do lançamento por homologação: é o fato de não ser possível haver pagto. pelo sujeito passivo antes de a fazenda calcular o tributo e notificá-lo p/ pagar (ou impugnar). Declaração – obrigação acessória – suj. passivo presta informações relativas a matéria de fato.
Retificação da declaração Art. 147. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
Lançamento por Declaração Retificação da declaração (não é revisão do lançamento) – é possível somente antes de notificado o lançamento.(§ 1º, art. 147) Ex. suj. passivo que tenha cometido erro e não tenha corrigido antes da notificação -> meio adequado à alteração do lançamento será a sua impugnação, c/ a comprovação do erro que lhe deu origem, e conseqüente instauração do PAF.
Lançamento por Declaração Ex: se o suj. passivo pretender retificar a declaração visando a aumentar o trib. exigido, poderá fazê-lo após a notificação e a autoridade adm. efetuará um lançamento complementar de ofício, c/ base no art. 149, VIII.
Lançamento por Declaração art. 147, § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.  Retificação da declaração em caso de erros materiais na declaração  Ex: erro de cálculo ou a declaração apresentar alguma inconsistência notória, cuja correção seja possível s/ suscitar controvérsia.
Arbitramento art.148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Arbitramento art.148 Aplicável quando o montante do trib. deva ser calculado c/ base em valor de bem ou direito declarado pelo suj. passivo. Ex. lançamento do ITBI, quando o fisco considera que o valor do imóvel declarado do imóvel alienado não corresponde a seu valor de mercado.
Lançamento por Homologação Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
Lançamento por Homologação art.150 Caract.: a legislação atribui ao suj. passivo o dever de antecipar o pagto. s/ prévio exame da autoridade adm. Depois de feito o pgto., a fazenda verifica se ele foi correto. Se concordar, homologa expressamente; se discordar, lança de ofício a diferença.  Prazo: o fisco tem 5 anos, contados do fato gerador, p/ verificar o procedimento do S.P. Passado esse prazo, considera-se ocorrida a homologação tácita e definitivamente extinto o crédito correspondente àquele fato gerador.
Pagamento antecipado e homologação Art. 150 – essa forma de lançamento é caracterizada pela realização de um pagto. antecipado pelo s. passivo, competindo à ADm., em um momento posterior, homologá-lo ou recusar a homologação. No caso de recusa da homologação, o fisco deverá lançar de ofício, a diferença correspondente ao imposto que deixou de ser pago antecipadamente e os juros e penalidades cabíveis.
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Situações: Art. 151, CTN
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  ->moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do proc. trib. adm.; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; o parcelamento.
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário  A suspensão da exigibilidade do créd. trib. afeta a obrigação tributária que lhe deu origem? (Art. 140, CTN)
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário  As hipóteses de suspensão da exigibilidade do créd. trib. acarretam a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias (art. 151, par. único)
O depósito do montante integral do crédito Pressupõe a existência de um litígio já instaurado ou na iminência de ser – litígio judicial ou adm. Depósito- deve ser feito em moeda corrente – real.
Reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do proc. trib. adm.  Fund.: 70.235/72
Moratória e parcelamento Antes da LC nº 104/2001 o parcelamento era considerado uma espécie de moratória. Hoje é modalidade de suspensão do créd. trib.  Parcelamento -  art. 155-A, CTN –  lei ordinária específica p/ a concessão do parcelamento de seus créditos trib.  por cada ente federado - Moratória – lei ordinária art. 152
Moratória  Conceito: prorrogação de prazo p/ pgto. de tributos.  Fund. Legal: arts. 152 a 155, CTN. CTN classifica- a em 2 tipos: a) moratória geral: aquela diretamente concedida pela lei, não sendo necessário, p/ sua fruição, reconhecimento por ato de autoridade adm.
Moratória Geral  Moratória em caráter geral divide-se em: a.1) autonômica. (art. 152, I, a). Regra geral. Moratória concedida por lei da pessoa política competente p/ a instituição do tributo a que o favor se refere. Ex.: a prorrogação do prazo p/ pagto. do IPTU deve ser concedida por lei do município
Moratória Geral  a.2) heteronôma. (art. 152, I, b). O CTN prevê a possibilidade (excepcionalíssima), de a União (somente ela) conceder moratória de tributos da competência dos Estados e DF ou dos Municípios. A condição é que a União conceda simultaneamente, moratória dos trib. federais e das obrigações de dir. privado (dívidas que os particulares tenham p/ c/ ela, ex. dívidas de aluguéis).
Moratória individual CTN, 152, II - Aquela concedida, em cada caso, por despacho da autoridade adm., desde que autorizada por lei.  O ato terá sempre caráter declaratório: A autoridade declara que o contribuinte preenche as condições e atende aos requisitos estabelecidos na lei, fazendo, portanto, jus ao gozo do benefício enquanto permanecer satisfazendo as exigências legais.
Moratória - abrangência O parágrafo único do CTN, 152 estabelece a possibilidade de a abrangência territorial da moratória ser: a) total: abrange todo o território da entidade tributante. Ex. Se for a União, todo o território nacional; se for um Estado, o território daquele Estado, etc.
Moratória - abrangência b) parcial: abrange somente parte do território. Se for a União, todo o território nacional; se for um Estado, o território daquele Estado, etc. Os contribuintes beneficiados devem encontrar-se em situação tal que justifique esse tratamento diferenciado.  Ex. a concessão de moratória circunscrita a uma área que houvesse sofrido uma calamidade, como uma grande enchente, quebra de safra etc.
Moratória Somente se aplica a créditos já definitivamente constituídos, ou, pelo menos, cujo lançamento já tenha sido iniciado (art. 154).  Par. único, art. 154 – impossibilidade de a moratória beneficiar o sujeito passivo ou 3º que, relativamente ao tributo objeto da moratória ou aos procedimentos p/ a obtenção do favor, tenha agido c/ dolo, fraude ou simulação.
Moratória Requisitos: art. 153 Previsão na lei que a conceda ou autorize. Revogação da moratória em caráter individual  (art. 155): não gera direito adquirido; depende da previsão da lei e não do ato administrativo que a reconhece. Ex. se for constatado que o sujeito passivo, na época da concessão, não satisfazia as condições p/ sua obtenção, ou que, em momento posterior, deixou de satisfazê-las.
Extinção do crédito tributário Modalidades de Extinção: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado, consignação em pagamento, decisão administrativa, decisão judicial passada em julgado, dação em pagto. de bens imóveis na forma e condições estabelecidas em lei.
Pagamento É a mais natural forma de extinção de obrigações. Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.  ->o fato de o sujeito passivo cometer uma infração trib. que tenha implicado o não pagto. total ou parcial de trib. acarretará, p/ ele a imposição de uma multa trib. Essa multa será acrescida ao montante do trib. devido.
Pagamento Art. 158. O pagto. de um crédito não importa em presunção de pagto: I – quando parcial, das prestações em que se decomponha; II – quando total, de outros créditos ref. ao mesmo ou outros tributos.
Juros de mora Art. 161.  § 1º - taxa - 1% ao mês
Conversão de depósito em renda art. 156, VI V. art.151, II - Forma de suspensão de exigibilidade A extinção do crédito mediante conversão de depósito em renda é uma fase posterior à suspensão de sua exigibilidade por meio do depósito do seu montante. -> o contribuinte é notificado da exigência de um det. créd. trib., c/ o qual não concorda, e pretende contestá-la na esfera adm. ou perante o P. Judiciário. P/ garantir que, no caso de vir a ser malsucedido em sua demanda, não terá de arcar c/ acréscimos moratórios, opta por depositar, adm. ou em juízo, o montante total que está sendo dele exigido. Ao término do litígio, na hipótese de a decisão ser desfavorável a ele, será feita a conversão da parcela do montante depositado.
Conversão de depósito em renda art. 156, VI Ex. Manoel foi intimado a pagar 1.200,00 de ISS. Entende não dever nada ao fisco municipal e recorre ao P. Judiciário, optando por depositar 1.200,00, a fim de suspender a exigibilidade do crédito e de livrar-se de acréscimos moratórios na hipótese de a decisão ser desfavorável. Caso a decisão final reconheça devidos 900,00 por Manoel, esse valor será convertido em renda do município. O restante será devolvido a Manoel.
Decisão adm. definitiva favorável ao suj. passivo Art. 156, IX- a decisão adm. irreformável, assim entendida a definitiva na órbita adm., que não possa ser objeto de ação anulatória.
Decisão judicial passada em julgado Decisão judicial favorável ao sujeito passivo transitada em julgado – não cabe mais recurso.
Dação em pagto. de bens imóveis Art. 156, XI forma e condições devem ser estabelecidas em lei.  Procedimento administrativo  Entrega de um bem imóvel pelo sujeito passivo voluntariamente
Compensação Art. 170, CTN Requisitos: 1. a necessidade de lei que autorize a compensação; 2. que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam líquidos e certos (não há dúvida relativa a sua existência e é líquido qdo. conhecido seu valor exato).
compensação Ex: João possui um título líquido e certo, no valor de R$ 10.000,00, contra o Município X, c/ vencimento em 01.05.2008. O Município possui créditos de ISS contra João no valor de R$ 20.000,00. Há lei municipal autorizando a compensação e prevê o desconto de 1% no caso de créditos vincendos. Se a compensação for realizada em 01.03.2008, João passará a dever 10.200,00 ao Município. De seus créditos vincendos seriam descontados 2% (200,00), correspondentes aos 2 meses de antecipação. 20.000,00 (créd. trib.) e 9.800,00 (créd. vincendos de João, já descontados).
Decadência  Art. 173- a decadência significa a extinção do direito de a fazenda púb. efetuar o lançamento.  Regra I - o direito de constituir o crédito extingue-se em 5 anos contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Ex. uma taxa de fiscalização de um posto de gasolina, em 05/06/2001. O lançamento poderia sido realizado a partir de 05/06/2001. O prazo decadencial iniciou em 01.01.2002. O lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/2007. A decadência ocorrerá em 01.01.2008.
Decadência  Ex. quando o fato gerador é considerado ocorrido np último instante do dia 31.12 do ano:  O Município X estabelece que o fato gerador “propriedade de imóvel urbano” considera-se ocorrido em 31 de dezembro de cada ano. Se fosse em 31.12.2003, o lançamento só poderia ser efetuado em 2004. Assim, o 1º dia do exercício seguinte, seria 01.01.2005. A decadência do direito de lançar o IPTU relativo a 2003 só ocorrerá em 01.01.2010.
Decadência Regra II – inicia-se a contagem do prazo de 5 anos a partir da data em que tenha se tornado definitiva decisão que haja anulado, por vício formal ( ex: autoridade incompetente), lançamento anteriormente efetuado.
Prescrição Art.174 Ocorre contra a faz. púb., acarreta a extinção do direito que a faz. possui de promover ação judicial p/ a cobrança do crédito trib. já definitivamente constituído e não pago pelo suj. passivo Execução fiscal- ação p/ cobrança do créd. trib.  Prazo: 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Prescrição O início da contagem do prazo prescricional é sempre um momento posterior ao início da contagem do prazo decadencial e nunca há contagem simultânea de ambos.  Se ocorrer a extinção pela decadência, também não se terá chegado a cogitar de prazo prescricional.
Transação  Art. 171  é um acordo entre devedor e credor. Depende de autorização em lei p/ poder ser realizada.
Remissão Art. 172 Dispensa legal de créd. trib já constituído. Terá que ser concedida ou autorizada por lei específica.
Consignação em pagto. julgada procedente - art. 164 É sempre uma ação judicial (não existe consignação adm. em pgto). Não se confunde c/ o depósito do montante integral devido.
Consignação em pagto. julgada procedente - art. 164 Hipóteses:  qdo. a Adm. se recusa a receber o crédito que o S.P. deseja pagar ou condiciona  o recebimento ao pagto. de outros créditos ou ao cumprimento  de exigências s/ fund. Legal; qdo. Houver  bitributação.
Exclusão de Crédito Tributário Formas: a isenção e a anistia (art. 175) Isenção - Caracts.  - decorre da lei; ocorre o F. G. e surge a obrigação trib., mas a obrigação não se torna exigível, pois a faz. é impedida de constituir o créd. trib. Exs. IPTU – apos. por invalidez  Anistia – art. 180. caracts: Abrange exclusivamente infrações trib.; Perdão legal de infração já praticada.
Exclusão de Crédito Tributário   Art. 175. Excluem o crédito tributário:          I - a isenção;          II - a anistia.          Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
Isenção Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.          Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Isenção Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:         I - às taxas e às contribuições de melhoria;         II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Isenção         Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104
Isenção Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.
Anistia           Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:          I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;          II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Anistia - classificação          Art. 181. A anistia pode ser concedida:          I - em caráter geral;  (aplicável às infrações da leg. relativa a mais de um tributo da pessoa política; abrangendo todo o território da entidade tributante; não limitada quanto ao valor da penalidade; não condicionada a pagto. de trib.);
Anistia          II - limitadamente:          a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;          b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;          c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;          d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Anistia          Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.          Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Interpretação da lei Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro – Dec.-Lei n° 4.657, de 4.9.1942 - conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica.
Interpretação da lei O dispositivo que manda aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito aos casos omissos (art. 4°) aplica-se a todo o ordenamento jurídico, exceto ao dir. penal e ao dir. tributário, que contêm normas específicas a esse respeito. O dir. penal admite a analogia somente in bonam partem. E o Cód. Trib. Nacional admite a analogia como critério de hermenêutica, com a ressalva de que não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, par. 1°).
Vigência da lei  As leis também têm um ciclo vital: nascem, aplicam-se e permanecem em vigor até serem revogadas. Esses momentos correspondem à determinação do início de sua vigência, à continuidade de sua vigência e à cessação de sua vigência.
Início de vigência da lei Processo de criação da lei – 3 fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação.  Embora nasça c/ a promulgação, só começa a vigorar c/ sua publicação no diário Oficial - início da vigência Obrigatória  - pois ninguém pode escusar-se de cumpri-la alegando que não a conhece (LICC, art. 3°).
Regra geral art. 1°, LICC – a lei, salvo disposição contrária, começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada.  Portanto, a obrigatoriedade da lei não se inicia no dia da publicação, salvo se ela própria assim o determinar. Se nada dispuser a esse respeito, aplica-se a regra do art. 1°.
Vacatio legis –  é o intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor.  Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de seu texto, p/ correção de erros materiais ou falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade começará a correr da nova publicação (LICC, art. 1°, par.3°).  O novo prazo p/ entrada em vigor da lei só corre p/ a parte corrigida ou emendada. Os direitos e obrigações baseados no texto legal hão de ser respeitados.
LICC, art. 4° - Se a lei já entrou em vigor, tais correções são consideradas lei nova, tornando-se obrigatória após o decurso da vacatio legis.
Lei brasileira admitida no exterior em geral quando cuida de atribuições de ministros, embaixadores, cônsules, convenções de direito internacional, etc), - a sua obrigatoriedade inicia-se 3 meses depois de oficialmente publicada.
Revogação da lei Cessa a vigência da lei com a sua revogação. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (art. 2°).
Vigência temporária –  causas intrínsecas:  a) Termo fixado p/ sua duração – viger apenas durante certo período – ex: disposições transitórias e as leis orçamentárias.  b)Implemento de condição resolutiva – lei especial vinculada a uma situação determinada. Ex: período de guerra. A condição resolutiva é o término dela. c) Consecução de seus fins – cessa a vigência da lei destinada a um determinado fim quando este se realiza. Ex: lei que concedeu indenização a familiares de pessoas envolvidas na Revolução de 1964 perdeu a sua eficácia no momento em que as indenizações foram pagas.
Vigência permanente s/ prazo de duração, perduram até que ocorra a sua revogação, não podendo ser extintas pelo costume, jurisprudência, regulamento, decreto, portaria e simples aviso.
Revogação é a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia – o que só pode ser feito por outra lei, da mesma hierarquia ou de hierarquia superior.  O ato de revogar consiste em “tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade”. (Maria Helena Diniz, in curso de Dir. Civil).
Revogação deve emanar da mesma fonte que aprovou o ato revogado.  Ex.: se a norma é de natureza constitucional, somente pelo processo de emenda à Constituição pode ser modificada ou revogada (CF, art. 60). LComp por LC etc.
Revogação – espécies: Revogação total – é denominada ab-rogação. Consiste na supressão total da norma anterior. Ex: o NCC, art. 2045, revoga, s/ qualquer ressalva, integralmente, o código de 1916. Revogação parcial – denomina-se derrogação. Atinge só uma parte da norma que permanece em vigor no estante. Ex: O CTN, o CPC tem sofrido constantes reformas parciais (CPC alteração de dispositivos referentes a recursos, execução, antecipação de tutela, etc).
Leg. tributária Vigência, Aplicação e Interpretação Fund. Legal: art. 96 a 100, CTN leg. trib.: compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (art. 96).
Leg. tributária (atualmente) Emendas à Const.; Leis Complementares; Leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias; Resoluções do Senado; Decretos legislativos; Tratados internacionais; Convênios de ICMS
Leg. tributária (atualmente) Decretos; Normas complementares: atos normativos pelas autoridades administrativas; decisões administrativas às quais a lei atribua eficácia normativa;  práticas reiteradamente observadas pelas autoridades adm;  convênios de colaboração, celebrados pelas pessoas políticas entre si.
Normas complementares art. 100, CTN I – os atos normativos pelas autoridades administrativas;  II - decisões administrativas às quais a lei atribua eficácia normativa; III - práticas reiteradamente observadas pelas autoridades adm;  IV –os convênios de colaboração, celebrados pelas pessoas políticas entre si.
Normas complementares Vigência (art. 103) atos normativos pelas autoridades administrativas – data da publicação decisões administrativas – 30 dias após a data da publicação convênios – na data neles prevista
Normas complementares Vigência (art. 103) Exclui a imposição de penalidades a observância das normas complementares (par. único)
Vigência da leg. trib. Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação trib. rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste capítulo.
Vigência da leg. trib. 104 Entram em vigor no primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I – que instituem ou majoram tais impostos Art. 150, III, b, CF, princípio da anterioridade – nenhum trib. poderá ser exigido no mesmo exercício financeiro em que for instituído ou aumentado.
Vigência da leg. trib. 104 Entram em vigor no primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: II – que definem novas hipóteses de incidência; III – que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no art. 178.
Vigência da leg. trib. 105 Não foi recepcionado pela CF – hipótese de retroatividade.
Interpretação e Integração da   leg. trib. art. 107. A leg.trib. será interpretada cfe. o disposto neste capítulo.
Interpretação e Integração da   leg. trib. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente p/ aplicar a leg. trib. utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia – que não poderá resultar na exigência de trib. não previsto em lei (§ 1º).
Interpretação e Integração da   leg. trib. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente p/ aplicar a leg. trib. utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: II – os princípios gerais de dir. trib; (ex:anterioridade, irretroatividade) III – os princípios gerais de dir. púb.;
Interpretação e Integração da   leg. trib. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente p/ aplicar a leg. trib. utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: IV – a eqüidade – que não poderá resultar na dispensa do pagto. de trib. devido (§2º).
Interpretação e Integração da   leg. trib. Art. 109. Os princípios gerais de dir. privado utilizam-se p/ pesquisa de definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não p/ a definição dos respectivos efeitos tributários.
Interpretação e Integração da   leg. trib. Art. 110. A lei trib. não pode alterar a definição, o conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de dir. privado, utilizados, expressa ou implicitamente pela CF, pelas CE, ou pelas Leis Orgânicas do DF ou dos Municípios, p/ definir ou limitar competências trib.
Interpretação e Integração da   leg. trib. Art. 111. Interpreta-se literalmente a leg. trib. que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do créd. trib.; II – outorga de isenção; III – dispensa do cumprimento de obrigações trib. acessórias.
Interpretação e Integração da   leg. trib. Art. 112. A lei trib. que define infrações ou lhe comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acuasado, em caso de dúvida quanto: I –à capitulação legal do fato; II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, à natureza ou extensão dos seus efeitos; III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Garantias e privilégios  do crédito tributário Todo patrimônio do sujeito passivo responde pelo crédito tributário. Afirma o art. 184 do CTN:
Administração Tributária Poderes e Deveres da Fiscalização Toda e qualquer pessoa está sujeita à atuação dos agentes da fiscalização tributária, mesmo as pessoas isentas e imunes, sem qualquer exceção.
Requisição de informações Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:          I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;          II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;          III - as empresas de administração de bens;          IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;          V - os inventariantes;          VI - os síndicos, comissários e liquidatários;          VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Oponibilidade do sigilo profissional ao fisco Art. 197. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Oponibilidade do sigilo profissional ao fisco   Par. único do art. 197. Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de sigilo em razão da profissão, como acontece com os advogados e contadores, esse sigilo pode (e deve) ser oposto ao fisco, ou seja, estes profissionais não prestarão informações (estão legalmente impedidos) sobre as atividades de seus clientes, de que tenham tomado conhecimento em razão do exercício de suas profissões.
Sigilo fiscal. Divulgação de informações Vedação.   Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.  (Redação dada pela  Lcp   nº  104, de 10.1.2001)
Divulgação de informações Exceção ART. 198. 1 o  Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:            I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;           II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática
Direito Tributario
Direito Tributario
Direito Tributario
Direito Tributario
Direito Tributario
Direito Tributario
Direito Tributario
Direito Tributario
Direito Tributario
Direito Tributario
Direito Tributario
Direito Tributario
Direito Tributario
Direito Tributario

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Slide Direito Tributario
Slide Direito TributarioSlide Direito Tributario
Slide Direito Tributario
yurineres7
 
EUROsociAl II Sistema Tributario Nacional /Receita Federal, Brasil
EUROsociAl II  Sistema Tributario Nacional /Receita Federal, BrasilEUROsociAl II  Sistema Tributario Nacional /Receita Federal, Brasil
EUROsociAl II Sistema Tributario Nacional /Receita Federal, Brasil
EUROsociAL II
 
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2
Rafhael Sena
 
Slides direitoconstitucionaltributário aula 1
Slides direitoconstitucionaltributário aula 1Slides direitoconstitucionaltributário aula 1
Slides direitoconstitucionaltributário aula 1
Keziah Silva Pinto
 
O injusto sistema tributário brasileiro
O injusto sistema tributário brasileiroO injusto sistema tributário brasileiro
O injusto sistema tributário brasileiro
CIRINEU COSTA
 
Slides Revisão de Direito Tributário - OAB
Slides Revisão de Direito Tributário - OABSlides Revisão de Direito Tributário - OAB
Slides Revisão de Direito Tributário - OAB
Fabio Dutra
 
Princípios constitucionais tributários ii
Princípios constitucionais tributários iiPrincípios constitucionais tributários ii
Princípios constitucionais tributários ii
Rodrigo Santos Masset Lacombe
 
Princípios do direito tributário brasileiro
Princípios do direito tributário brasileiroPrincípios do direito tributário brasileiro
Princípios do direito tributário brasileiro
nandalobao
 
Nsl02 impostos e tributos
Nsl02   impostos e tributosNsl02   impostos e tributos
Nsl02 impostos e tributos
Viviane Danieleski
 
Slides Direito Tributário - revisao trf 2
Slides  Direito Tributário -  revisao trf 2Slides  Direito Tributário -  revisao trf 2
Slides Direito Tributário - revisao trf 2
Fabio Dutra
 
Limitações constitucionais ao poder de tributar
Limitações constitucionais ao poder de tributarLimitações constitucionais ao poder de tributar
Limitações constitucionais ao poder de tributar
RuteJC
 
Práticas Tributárias - Aulas 1 e 2
Práticas Tributárias - Aulas 1 e 2Práticas Tributárias - Aulas 1 e 2
Práticas Tributárias - Aulas 1 e 2
Wandick Rocha de Aquino
 
Escrituracao Fiscal e Tributacao - 01
Escrituracao Fiscal e Tributacao - 01Escrituracao Fiscal e Tributacao - 01
Escrituracao Fiscal e Tributacao - 01
Claudio Parra
 
Slides curso online unieducar legislação tributária
Slides curso online unieducar legislação tributáriaSlides curso online unieducar legislação tributária
Slides curso online unieducar legislação tributária
Unichristus Centro Universitário
 
Resumo Tributos em espécie
Resumo Tributos em espécieResumo Tributos em espécie
Resumo Tributos em espécie
vanessachamma
 
Como funciona o sistema tributário no brasil
Como funciona o sistema tributário no brasilComo funciona o sistema tributário no brasil
Como funciona o sistema tributário no brasil
Valéria Lins
 
Sistema tributario
Sistema tributarioSistema tributario
Sistema tributario
Jairo Barros
 
1. especies tributarias[1]
1. especies tributarias[1]1. especies tributarias[1]
1. especies tributarias[1]
Jessica Namba
 
Aula esquema-direito-tributário-i
Aula esquema-direito-tributário-iAula esquema-direito-tributário-i
Aula esquema-direito-tributário-i
portustfs
 
Aula ibet espécies tributárias [salvo automaticamente]
Aula ibet   espécies tributárias [salvo automaticamente]Aula ibet   espécies tributárias [salvo automaticamente]
Aula ibet espécies tributárias [salvo automaticamente]
Rosangela Garcia
 

Mais procurados (20)

Slide Direito Tributario
Slide Direito TributarioSlide Direito Tributario
Slide Direito Tributario
 
EUROsociAl II Sistema Tributario Nacional /Receita Federal, Brasil
EUROsociAl II  Sistema Tributario Nacional /Receita Federal, BrasilEUROsociAl II  Sistema Tributario Nacional /Receita Federal, Brasil
EUROsociAl II Sistema Tributario Nacional /Receita Federal, Brasil
 
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2
 
Slides direitoconstitucionaltributário aula 1
Slides direitoconstitucionaltributário aula 1Slides direitoconstitucionaltributário aula 1
Slides direitoconstitucionaltributário aula 1
 
O injusto sistema tributário brasileiro
O injusto sistema tributário brasileiroO injusto sistema tributário brasileiro
O injusto sistema tributário brasileiro
 
Slides Revisão de Direito Tributário - OAB
Slides Revisão de Direito Tributário - OABSlides Revisão de Direito Tributário - OAB
Slides Revisão de Direito Tributário - OAB
 
Princípios constitucionais tributários ii
Princípios constitucionais tributários iiPrincípios constitucionais tributários ii
Princípios constitucionais tributários ii
 
Princípios do direito tributário brasileiro
Princípios do direito tributário brasileiroPrincípios do direito tributário brasileiro
Princípios do direito tributário brasileiro
 
Nsl02 impostos e tributos
Nsl02   impostos e tributosNsl02   impostos e tributos
Nsl02 impostos e tributos
 
Slides Direito Tributário - revisao trf 2
Slides  Direito Tributário -  revisao trf 2Slides  Direito Tributário -  revisao trf 2
Slides Direito Tributário - revisao trf 2
 
Limitações constitucionais ao poder de tributar
Limitações constitucionais ao poder de tributarLimitações constitucionais ao poder de tributar
Limitações constitucionais ao poder de tributar
 
Práticas Tributárias - Aulas 1 e 2
Práticas Tributárias - Aulas 1 e 2Práticas Tributárias - Aulas 1 e 2
Práticas Tributárias - Aulas 1 e 2
 
Escrituracao Fiscal e Tributacao - 01
Escrituracao Fiscal e Tributacao - 01Escrituracao Fiscal e Tributacao - 01
Escrituracao Fiscal e Tributacao - 01
 
Slides curso online unieducar legislação tributária
Slides curso online unieducar legislação tributáriaSlides curso online unieducar legislação tributária
Slides curso online unieducar legislação tributária
 
Resumo Tributos em espécie
Resumo Tributos em espécieResumo Tributos em espécie
Resumo Tributos em espécie
 
Como funciona o sistema tributário no brasil
Como funciona o sistema tributário no brasilComo funciona o sistema tributário no brasil
Como funciona o sistema tributário no brasil
 
Sistema tributario
Sistema tributarioSistema tributario
Sistema tributario
 
1. especies tributarias[1]
1. especies tributarias[1]1. especies tributarias[1]
1. especies tributarias[1]
 
Aula esquema-direito-tributário-i
Aula esquema-direito-tributário-iAula esquema-direito-tributário-i
Aula esquema-direito-tributário-i
 
Aula ibet espécies tributárias [salvo automaticamente]
Aula ibet   espécies tributárias [salvo automaticamente]Aula ibet   espécies tributárias [salvo automaticamente]
Aula ibet espécies tributárias [salvo automaticamente]
 

Destaque

Taxas, impostos e tributos brasileiros
Taxas, impostos e tributos brasileirosTaxas, impostos e tributos brasileiros
Taxas, impostos e tributos brasileiros
Formigascommegafone
 
Direito Tributário
Direito TributárioDireito Tributário
Direito Tributário
Superprovas Software
 
Direito Tributario
Direito TributarioDireito Tributario
Direito Tributario
juborde
 
2. A Competência Tributária
2. A Competência Tributária2. A Competência Tributária
2. A Competência Tributária
Jessica Namba
 
Sistema tributario DTII
Sistema tributario DTIISistema tributario DTII
Sistema tributario DTII
Rodrigo Santos Masset Lacombe
 
Tributos
TributosTributos
Tributos
Jason Garcia
 
Fluxograma Ilustrado TRIBUTOS
Fluxograma Ilustrado TRIBUTOSFluxograma Ilustrado TRIBUTOS
Fluxograma Ilustrado TRIBUTOS
Ma Rina
 
Apostila competencia tributária
Apostila competencia tributáriaApostila competencia tributária
Apostila competencia tributária
Danilo De Albuquerque Sousa
 
Conceitos tributários aplicados a logística
Conceitos tributários aplicados a logísticaConceitos tributários aplicados a logística
Conceitos tributários aplicados a logística
Dawison Oliveira
 
A imunidade tributária do livro eletrônico no STF
A imunidade tributária do livro eletrônico no STFA imunidade tributária do livro eletrônico no STF
A imunidade tributária do livro eletrônico no STF
Ana Amelia Menna Barreto
 
Orientação Técnica Educação Fiscal
Orientação Técnica Educação FiscalOrientação Técnica Educação Fiscal
Orientação Técnica Educação Fiscal
Aydê Pereira Salla
 
Tributos Municipais - IPTU, ISS, ITBI
Tributos Municipais - IPTU, ISS, ITBITributos Municipais - IPTU, ISS, ITBI
Tributos Municipais - IPTU, ISS, ITBI
omelhordodireito
 
Custos logísticos
Custos logísticosCustos logísticos
Custos logísticos
Denis Carlos Sodré
 
Direito Administrativo slide 1
Direito Administrativo slide 1Direito Administrativo slide 1
Direito Administrativo slide 1
Por las calles
 
Mapas mentais ponto constitucional
Mapas mentais ponto   constitucional Mapas mentais ponto   constitucional
Mapas mentais ponto constitucional
Tatiana Nunes
 
Unip direito nas organizacoes - 100821 - caps 1-4
Unip   direito nas organizacoes - 100821 - caps 1-4Unip   direito nas organizacoes - 100821 - caps 1-4
Unip direito nas organizacoes - 100821 - caps 1-4
Pedro Kurbhi
 
Curso ewan oab março 2013
Curso ewan oab março 2013Curso ewan oab março 2013
Curso ewan oab março 2013
Ewan Teles
 

Destaque (17)

Taxas, impostos e tributos brasileiros
Taxas, impostos e tributos brasileirosTaxas, impostos e tributos brasileiros
Taxas, impostos e tributos brasileiros
 
Direito Tributário
Direito TributárioDireito Tributário
Direito Tributário
 
Direito Tributario
Direito TributarioDireito Tributario
Direito Tributario
 
2. A Competência Tributária
2. A Competência Tributária2. A Competência Tributária
2. A Competência Tributária
 
Sistema tributario DTII
Sistema tributario DTIISistema tributario DTII
Sistema tributario DTII
 
Tributos
TributosTributos
Tributos
 
Fluxograma Ilustrado TRIBUTOS
Fluxograma Ilustrado TRIBUTOSFluxograma Ilustrado TRIBUTOS
Fluxograma Ilustrado TRIBUTOS
 
Apostila competencia tributária
Apostila competencia tributáriaApostila competencia tributária
Apostila competencia tributária
 
Conceitos tributários aplicados a logística
Conceitos tributários aplicados a logísticaConceitos tributários aplicados a logística
Conceitos tributários aplicados a logística
 
A imunidade tributária do livro eletrônico no STF
A imunidade tributária do livro eletrônico no STFA imunidade tributária do livro eletrônico no STF
A imunidade tributária do livro eletrônico no STF
 
Orientação Técnica Educação Fiscal
Orientação Técnica Educação FiscalOrientação Técnica Educação Fiscal
Orientação Técnica Educação Fiscal
 
Tributos Municipais - IPTU, ISS, ITBI
Tributos Municipais - IPTU, ISS, ITBITributos Municipais - IPTU, ISS, ITBI
Tributos Municipais - IPTU, ISS, ITBI
 
Custos logísticos
Custos logísticosCustos logísticos
Custos logísticos
 
Direito Administrativo slide 1
Direito Administrativo slide 1Direito Administrativo slide 1
Direito Administrativo slide 1
 
Mapas mentais ponto constitucional
Mapas mentais ponto   constitucional Mapas mentais ponto   constitucional
Mapas mentais ponto constitucional
 
Unip direito nas organizacoes - 100821 - caps 1-4
Unip   direito nas organizacoes - 100821 - caps 1-4Unip   direito nas organizacoes - 100821 - caps 1-4
Unip direito nas organizacoes - 100821 - caps 1-4
 
Curso ewan oab março 2013
Curso ewan oab março 2013Curso ewan oab março 2013
Curso ewan oab março 2013
 

Semelhante a Direito Tributario

Apostila direito tributario
Apostila direito tributarioApostila direito tributario
Apostila direito tributario
custos contabil
 
Slide 2 - Competência tributária.pptx
Slide 2 - Competência tributária.pptxSlide 2 - Competência tributária.pptx
Slide 2 - Competência tributária.pptx
TiagoCardoso174602
 
Curso tributário -_oi
Curso tributário -_oiCurso tributário -_oi
Curso tributário -_oi
Tacio Lacerda Gama
 
Aula sobre Sujeição Passiva Tributária
Aula sobre Sujeição Passiva Tributária Aula sobre Sujeição Passiva Tributária
Aula sobre Sujeição Passiva Tributária
Julia De Menezes Nogueira
 
direito tributário fd constituicional.pptx
direito tributário fd constituicional.pptxdireito tributário fd constituicional.pptx
direito tributário fd constituicional.pptx
ValterFerreira34
 
Unip Direito Nas Organizacoes 100804 Aula 1
Unip   Direito Nas Organizacoes   100804   Aula 1Unip   Direito Nas Organizacoes   100804   Aula 1
Unip Direito Nas Organizacoes 100804 Aula 1
Pedro Kurbhi
 
DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas
DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - CebasDireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas
DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas
Instituto Comunitário Grande Florianópolis
 
15592411 apostila-substituicao-tributaria
15592411 apostila-substituicao-tributaria15592411 apostila-substituicao-tributaria
15592411 apostila-substituicao-tributaria
ELIOMAR ALVES BORGES
 
Resumo de aulas de planejamento tributário
Resumo de aulas de planejamento tributárioResumo de aulas de planejamento tributário
Resumo de aulas de planejamento tributário
Roberto Cavallieri Vommaro
 
Resumo trib-0002
Resumo trib-0002Resumo trib-0002
Resumo trib-0002
zeramento contabil
 
Aula iss faap
Aula iss  faapAula iss  faap
463 120611 oab_2011_3_projeto_uti_60_h__direito_tributario_aula_01
463 120611 oab_2011_3_projeto_uti_60_h__direito_tributario_aula_01463 120611 oab_2011_3_projeto_uti_60_h__direito_tributario_aula_01
463 120611 oab_2011_3_projeto_uti_60_h__direito_tributario_aula_01
Junior Jordao
 
Aulão de direito nas organizações
Aulão de direito nas organizaçõesAulão de direito nas organizações
Aulão de direito nas organizações
Prof. MBA Brivaldo Neto
 
Aula 1
Aula 1Aula 1
Código Tributário d- Pedreira SP.
Código Tributário d- Pedreira SP.Código Tributário d- Pedreira SP.
Código Tributário d- Pedreira SP.
Marcelo Celloto
 
2012 aula 3 credito i materialidades e restricoes
2012 aula 3 credito i materialidades e restricoes2012 aula 3 credito i materialidades e restricoes
2012 aula 3 credito i materialidades e restricoes
Rosangela Garcia
 
Aula 2.2 segunda parte
Aula 2.2   segunda parteAula 2.2   segunda parte
Aula 2.2 segunda parte
Alessandra Aparecida Sanches
 
APRESENTAÇÃO CAPÍTULO 3 - TRIBUTO.ppt
APRESENTAÇÃO CAPÍTULO 3 - TRIBUTO.pptAPRESENTAÇÃO CAPÍTULO 3 - TRIBUTO.ppt
APRESENTAÇÃO CAPÍTULO 3 - TRIBUTO.ppt
HumbertoAlmeida25
 
IBET Ribeirão Preto - Imunidades e Normas Gerais
IBET Ribeirão Preto - Imunidades e Normas GeraisIBET Ribeirão Preto - Imunidades e Normas Gerais
IBET Ribeirão Preto - Imunidades e Normas Gerais
aldodepaulajr
 
Aula 03
Aula 03Aula 03

Semelhante a Direito Tributario (20)

Apostila direito tributario
Apostila direito tributarioApostila direito tributario
Apostila direito tributario
 
Slide 2 - Competência tributária.pptx
Slide 2 - Competência tributária.pptxSlide 2 - Competência tributária.pptx
Slide 2 - Competência tributária.pptx
 
Curso tributário -_oi
Curso tributário -_oiCurso tributário -_oi
Curso tributário -_oi
 
Aula sobre Sujeição Passiva Tributária
Aula sobre Sujeição Passiva Tributária Aula sobre Sujeição Passiva Tributária
Aula sobre Sujeição Passiva Tributária
 
direito tributário fd constituicional.pptx
direito tributário fd constituicional.pptxdireito tributário fd constituicional.pptx
direito tributário fd constituicional.pptx
 
Unip Direito Nas Organizacoes 100804 Aula 1
Unip   Direito Nas Organizacoes   100804   Aula 1Unip   Direito Nas Organizacoes   100804   Aula 1
Unip Direito Nas Organizacoes 100804 Aula 1
 
DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas
DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - CebasDireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas
DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas
 
15592411 apostila-substituicao-tributaria
15592411 apostila-substituicao-tributaria15592411 apostila-substituicao-tributaria
15592411 apostila-substituicao-tributaria
 
Resumo de aulas de planejamento tributário
Resumo de aulas de planejamento tributárioResumo de aulas de planejamento tributário
Resumo de aulas de planejamento tributário
 
Resumo trib-0002
Resumo trib-0002Resumo trib-0002
Resumo trib-0002
 
Aula iss faap
Aula iss  faapAula iss  faap
Aula iss faap
 
463 120611 oab_2011_3_projeto_uti_60_h__direito_tributario_aula_01
463 120611 oab_2011_3_projeto_uti_60_h__direito_tributario_aula_01463 120611 oab_2011_3_projeto_uti_60_h__direito_tributario_aula_01
463 120611 oab_2011_3_projeto_uti_60_h__direito_tributario_aula_01
 
Aulão de direito nas organizações
Aulão de direito nas organizaçõesAulão de direito nas organizações
Aulão de direito nas organizações
 
Aula 1
Aula 1Aula 1
Aula 1
 
Código Tributário d- Pedreira SP.
Código Tributário d- Pedreira SP.Código Tributário d- Pedreira SP.
Código Tributário d- Pedreira SP.
 
2012 aula 3 credito i materialidades e restricoes
2012 aula 3 credito i materialidades e restricoes2012 aula 3 credito i materialidades e restricoes
2012 aula 3 credito i materialidades e restricoes
 
Aula 2.2 segunda parte
Aula 2.2   segunda parteAula 2.2   segunda parte
Aula 2.2 segunda parte
 
APRESENTAÇÃO CAPÍTULO 3 - TRIBUTO.ppt
APRESENTAÇÃO CAPÍTULO 3 - TRIBUTO.pptAPRESENTAÇÃO CAPÍTULO 3 - TRIBUTO.ppt
APRESENTAÇÃO CAPÍTULO 3 - TRIBUTO.ppt
 
IBET Ribeirão Preto - Imunidades e Normas Gerais
IBET Ribeirão Preto - Imunidades e Normas GeraisIBET Ribeirão Preto - Imunidades e Normas Gerais
IBET Ribeirão Preto - Imunidades e Normas Gerais
 
Aula 03
Aula 03Aula 03
Aula 03
 

Último

Auxiliar Adolescente 2024 3 trimestre 24
Auxiliar Adolescente 2024 3 trimestre 24Auxiliar Adolescente 2024 3 trimestre 24
Auxiliar Adolescente 2024 3 trimestre 24
DirceuSilva26
 
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
Espanhol Online
 
Aprendizagem Imersiva: Conceitos e Caminhos
Aprendizagem Imersiva: Conceitos e CaminhosAprendizagem Imersiva: Conceitos e Caminhos
Aprendizagem Imersiva: Conceitos e Caminhos
Leonel Morgado
 
Resolução do Exame de Biologia UEM - 2008.
Resolução do Exame de Biologia UEM - 2008.Resolução do Exame de Biologia UEM - 2008.
Resolução do Exame de Biologia UEM - 2008.
mozalgebrista
 
Relatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdf
Falcão Brasil
 
Infografia | Presidência húngara do Conselho da UE
Infografia | Presidência húngara do Conselho da UEInfografia | Presidência húngara do Conselho da UE
Infografia | Presidência húngara do Conselho da UE
Centro Jacques Delors
 
Caça - palavras e cruzadinha com dígrafos
Caça - palavras  e cruzadinha   com  dígrafosCaça - palavras  e cruzadinha   com  dígrafos
Caça - palavras e cruzadinha com dígrafos
Mary Alvarenga
 
STALINISMO apresentação slides para escolares
STALINISMO apresentação slides para escolaresSTALINISMO apresentação slides para escolares
STALINISMO apresentação slides para escolares
Daniel273024
 
Guerra de reconquista da Península ibérica
Guerra de reconquista da Península ibéricaGuerra de reconquista da Península ibérica
Guerra de reconquista da Península ibérica
felipescherner
 
Manejo de plantas daninhas
Manejo de plantas daninhasManejo de plantas daninhas
Manejo de plantas daninhas
Geagra UFG
 
Texto e atividade - O que fazemos com a água que usamos.
Texto e atividade -  O que fazemos com a água que usamos.Texto e atividade -  O que fazemos com a água que usamos.
Texto e atividade - O que fazemos com a água que usamos.
Mary Alvarenga
 
(45-ESTUDO - LUCAS) A EPIRITUALIDADE DE JESUS
(45-ESTUDO - LUCAS) A EPIRITUALIDADE DE JESUS(45-ESTUDO - LUCAS) A EPIRITUALIDADE DE JESUS
(45-ESTUDO - LUCAS) A EPIRITUALIDADE DE JESUS
Pr Davi Passos - Estudos Bíblicos
 
TEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da química
TEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da químicaTEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da química
TEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da química
VictorEmanoel37
 
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
marcos oliveira
 
oficia de construção de recursos para aluno DI.pdf
oficia de construção de recursos para aluno DI.pdfoficia de construção de recursos para aluno DI.pdf
oficia de construção de recursos para aluno DI.pdf
marcos oliveira
 
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
Falcão Brasil
 
SEQUÊNCIA NÃO ME TOCA, SEU BOBOCA, Violência sexual infantilil
SEQUÊNCIA NÃO ME TOCA, SEU BOBOCA, Violência sexual infantililSEQUÊNCIA NÃO ME TOCA, SEU BOBOCA, Violência sexual infantilil
SEQUÊNCIA NÃO ME TOCA, SEU BOBOCA, Violência sexual infantilil
menesabi
 
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Falcão Brasil
 
escrita criativa utilizada na arteterapia
escrita criativa   utilizada na arteterapiaescrita criativa   utilizada na arteterapia
escrita criativa utilizada na arteterapia
shirleisousa9166
 
As Ideias Têm Consequências - Richard M. Weaver
As Ideias Têm Consequências - Richard M. WeaverAs Ideias Têm Consequências - Richard M. Weaver
As Ideias Têm Consequências - Richard M. Weaver
C4io99
 

Último (20)

Auxiliar Adolescente 2024 3 trimestre 24
Auxiliar Adolescente 2024 3 trimestre 24Auxiliar Adolescente 2024 3 trimestre 24
Auxiliar Adolescente 2024 3 trimestre 24
 
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
 
Aprendizagem Imersiva: Conceitos e Caminhos
Aprendizagem Imersiva: Conceitos e CaminhosAprendizagem Imersiva: Conceitos e Caminhos
Aprendizagem Imersiva: Conceitos e Caminhos
 
Resolução do Exame de Biologia UEM - 2008.
Resolução do Exame de Biologia UEM - 2008.Resolução do Exame de Biologia UEM - 2008.
Resolução do Exame de Biologia UEM - 2008.
 
Relatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdf
 
Infografia | Presidência húngara do Conselho da UE
Infografia | Presidência húngara do Conselho da UEInfografia | Presidência húngara do Conselho da UE
Infografia | Presidência húngara do Conselho da UE
 
Caça - palavras e cruzadinha com dígrafos
Caça - palavras  e cruzadinha   com  dígrafosCaça - palavras  e cruzadinha   com  dígrafos
Caça - palavras e cruzadinha com dígrafos
 
STALINISMO apresentação slides para escolares
STALINISMO apresentação slides para escolaresSTALINISMO apresentação slides para escolares
STALINISMO apresentação slides para escolares
 
Guerra de reconquista da Península ibérica
Guerra de reconquista da Península ibéricaGuerra de reconquista da Península ibérica
Guerra de reconquista da Península ibérica
 
Manejo de plantas daninhas
Manejo de plantas daninhasManejo de plantas daninhas
Manejo de plantas daninhas
 
Texto e atividade - O que fazemos com a água que usamos.
Texto e atividade -  O que fazemos com a água que usamos.Texto e atividade -  O que fazemos com a água que usamos.
Texto e atividade - O que fazemos com a água que usamos.
 
(45-ESTUDO - LUCAS) A EPIRITUALIDADE DE JESUS
(45-ESTUDO - LUCAS) A EPIRITUALIDADE DE JESUS(45-ESTUDO - LUCAS) A EPIRITUALIDADE DE JESUS
(45-ESTUDO - LUCAS) A EPIRITUALIDADE DE JESUS
 
TEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da química
TEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da químicaTEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da química
TEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da química
 
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
 
oficia de construção de recursos para aluno DI.pdf
oficia de construção de recursos para aluno DI.pdfoficia de construção de recursos para aluno DI.pdf
oficia de construção de recursos para aluno DI.pdf
 
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
 
SEQUÊNCIA NÃO ME TOCA, SEU BOBOCA, Violência sexual infantilil
SEQUÊNCIA NÃO ME TOCA, SEU BOBOCA, Violência sexual infantililSEQUÊNCIA NÃO ME TOCA, SEU BOBOCA, Violência sexual infantilil
SEQUÊNCIA NÃO ME TOCA, SEU BOBOCA, Violência sexual infantilil
 
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
 
escrita criativa utilizada na arteterapia
escrita criativa   utilizada na arteterapiaescrita criativa   utilizada na arteterapia
escrita criativa utilizada na arteterapia
 
As Ideias Têm Consequências - Richard M. Weaver
As Ideias Têm Consequências - Richard M. WeaverAs Ideias Têm Consequências - Richard M. Weaver
As Ideias Têm Consequências - Richard M. Weaver
 

Direito Tributario

  • 2. Unidade I – Direito Tributário . Direito Tributário: Conceito. Objeto. Natureza. Estrutura e elementos da relação jurídica tributária. Função dos tributos.
  • 3. Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder “ (Hugo de Brito Machado).
  • 4. Objeto o estudo dos tributos
  • 5. Natureza é um ramo do direito público. O Estado figura na condição de poder público, i. é., com supremacia. Relações de Dir. Púb. – princ. caract.a desigualdade jurídica. O Estado encontra-se em uma posição juridicamente superior à do particular.
  • 6. Estrutura e elementos da relação jurídica tributária Sujeito ativo: exige o objeto da relação jurídica; é o titular do direito (credor). Sujeito passivo: é a pessoa de quem é exigido o objeto da relação; é o obrigado ou devedor. Objeto da relação: é sempre uma prestação -> dar (dar dinheiro): obr. princ. -> fazer ou não fazer (qqr. coisa que não seja dar dinheiro): obr. acessória. Vínculo jurídico:é o elo entre o suj. ativo e o suj. passivo. A causa desse vínculo é sempre a lei.
  • 7. Função dos tributos Carrear recursos financeiros p/ o Estado. Interferir na economia privada, estimulando atividades, setores econômicos ou regiões, desestimulando o consumo de certos bens e produzindo, finalmente, os efeitos mais diversos na economia.
  • 8. Tributos Competência Tributária: Código Tributário Nacional – Lei n° 5.172/66. Observância das normas gerais. Indelegabilidade da competência tributária. Não exercício da competência tributária.
  • 9. CTN, Lei n° 5.172/66 embora tenha sido votado como lei ordinária, porque na época não havia distinção formal entre lei complementar e lei ordinária, só pode ser alterado mediante lei complementar. V. art. 146 CF.
  • 10. Poder e competência No Brasil, o poder tributário é partilhado entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. competência tributária - atribuída pela Constituição Federal a um ente dotado de poder legislativo. É exercida mediante a edição de lei. O ente estatal dotado de competência legislativa poderá ter, também, capacidade tributária.
  • 11. Poder e competência arts. 153 a 156 da CF - atribuição de competência tributária à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
  • 12. Observância das Normas Gerais Os Estados, o DF e os Municípios estão obrigados a observar as normas gerais de Direito Tributário que são estabelecidas em leis complementares, conforme determina o art. 146 da CF.
  • 13. CF art. 146 Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes
  • 14. CF art. 146 Cabe à lei complementar:   b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  • 15. CF art. 146 Cabe à lei complementar:   d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239
  • 16. Atribuição de competência tributária: Competência Plena. CTN, art. 6°. CF: Se a Const. Fed. atribui aos Estados competência p/ instituir um imposto, por exemplo, o ICMS, está também, dando a estes plena competência p/ legislar a respeito. Em se tratando do Dist. Federal ou de Municípios, devem ser também observadas as limitações contidas nas respectivas Leis Orgânicas.
  • 17. Indelegabilidade da competência tributária – art. 7º, CTN A competência trib. é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria trib., conferida por uma pessoa jurídica de dir. púb. a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da CF.
  • 18. Não exercício da competência trib. O não-exercício da competência trib. não a defere a pessoa jurídica de dir. público diversa daquela a que a Const. a tenha atribuído (art. 8º, CTN).
  • 19. Tributo Conceito. ( Art. 3°, CTN): “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa mediante atividade plenamente vinculada”.
  • 20. Sist. Trib. Nacional art. 145 ao 162, 195, CF . normas constitucionais de Direito Trib, que abrange: 1. os princípios constitucionais trib. e outras limitações ao poder de tributar (imunidades); 2. a discriminação de competências, inclusive o delineamento geral dos impostos atribuídos a cada uma das pessoas políticas; e, 3. a repartição das receitas tributárias. 4. Abarca também o art. 195, I a IV.
  • 21. Classificação Quanto à espécie : Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria (art. 145, CF); Empréstimos compulsórios (art. 148, CF); e Contribuições especiais (arts. 149 e 195 CF). STF - RREE 138.284-8, rel. Min. Carlos Velloso; 146.733;ADC–1/DF.
  • 22. Classificação b) Quanto à competência impositiva: – federais (art. 153, CF), estaduais (art. 155, CF), e municipais (art. 156, CF).
  • 23. Classificação c) Quanto à vinculação com a atividade estatal: vinculados e não vinculados.
  • 24. Classificação tributos de arrecadação vinculada – a receita de arrecadação está destinada, está afeta a determinado órgão, fundo ou despesa. Ex. Empréstimo compulsório (art. 158, par. único, CF) Ex: as taxas (coleta domiciliar de lixo urbano), as contribuições de melhoria e as contribuições especiais.
  • 25. Classificação Tributos de arrecadação não vinculada- não existe determinação prévia de vinculação do produto de sua receita a determinada despesa específica. Ex.: os impostos.
  • 26. Classificação Vinculados: as taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições especiais. Não vinculados: os impostos.
  • 27. Impostos Competência: Impostos da União . art. 153, 154, CF. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza;
  • 28. Impostos Impostos da União . art. 153, 154, CF. IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar
  • 29. Impostos Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
  • 30. Impostos dos Estados e do Distrito Federal Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores.
  • 31. Impostos dos Municípios Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
  • 32. Princípios Jurídicos da Tributação Princípio da Legalidade Fund. art. 5°, inc. II e 150, I, CF) tem-se a garantia de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei. “ Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. “ É vedado à União, aos Estados, ao D. Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.
  • 33. Reserva legal CTN, art. 97 – só a lei pode estabelecer: a) instituição de tributos, ou a sua extinção; b) a majoração de tributos, ou a sua redução; d) definição de alíquota do tributo e da sua base de cálculo; e) a cominação de penalidade p/ as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou p/ as infrações nela definidas; f) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
  • 34. Reserva legal CTN, art. 183 – só a lei pode estabelecer: As garantias do crédito tributário.
  • 35. Reserva legal - STF Não estão sujeitas à reserva legal (podem ser tratadas por atos infralegais (decreto, portaria, instrução normativa): a) obrigações acessórias; b) prazos p/ pagamento/recolhimento de tributos; c) correção monetária – CTN § 2º, art. 97 – não constitui majoração de tributo.
  • 36. Exceções ao princ. da legalidade Fund.: art. 153, § 1º. Possibilidade de, nos termos e limites estabelecidos em lei, de alteração de alíquotas por ato do P. Executivo. Impostos: II, IE, IPI, IOF Na prática: IPI e IOF (alíquotas alteradas por decreto) e II e IE (portaria do MF).
  • 37. Exceções ao princ. da legalidade Fund.: art. 177, § 4º, I, “b”. Faculta ao P. Executivo, por Decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da CIDE-combustíveis
  • 38. Iniciativa das leis em geral art. 61, CF: a) qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do S. Federal ou do C. Nacional; b) o P. da República; c) o STF; d) os Tribunais Superiores; e) o Proc. Geral da República; f) os cidadãos (iniciativa popular).
  • 39. Iniciativa legislativa em matéria tributária art. 61, §1º, II, “b”, CF – “são de iniciativa privativa do P. da República as leis que disponham sobre organização adm. e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da adm dos Territórios”. STF – entendimento pacificado de que esse dispositivo aplica-se apenas aos Territórios federais.
  • 40. Iniciativa legislativa em matéria tributária A União, os Estados, O DF e os Municípios – a iniciativa de lei tributária é concorrente (STF)
  • 41. Princípios Jurídicos da Tributação P . da Anterioridade Fund.:art. 150, III, b, CF nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada antes de seu início. “ É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.”
  • 42. P . da Anterioridade Ex.: Imposto de renda Lei publicada em 15.11.2008 e vigente nesta data, aumente as alíquotas do IR sobre o ganho de capital das pessoas físicas de 15% p/ 17% - essa lei começa a produzir efeitos em 01.01.2009.
  • 43. P . da Anterioridade Exceções Tributos que não obedecem ao P. da Anterioridade (art. 150, III, b, CF): impostos federais : Imposto de importação; Imp. de exportação; Imp. sobre Produto Industrializado; Imp. sobre operações de crédito, câmbio e seguro, os relativos a títulos e valores imobiliários (art. 153, § 1°); Imp. Extraordinário lançado por motivo de guerra externa (art. 154, II); Empréstimo compulsório de guerra externa ou calamidade pública (art. 148, I); Contribuições sociais que financiam a seguridade social (art. 195, I, II e III, CF) – incluídas: PIS/PASEP, COFINS.
  • 44. Princípios Jurídicos da Tributação P. da Igualdade Fund.: arts. 5°, I (todos são iguais perante a lei, s/ distinção de qualquer natureza) e 150, II, CF é a projeção, na área tributária, do princípio geral da isonomia jurídica. Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais.
  • 45. Princípios Jurídicos da Tributação P. da Competência Fund.:art. 153/156 é aquele pelo qual a entidade tributante há de restringir sua atividade tributacional àquela matéria que lhe foi constitucionalmente destinada.
  • 46. Princípios Jurídicos da Tributação P. da Irretroatividade Fund.:arts. 5°, XXXVI e 150, III, a). “ É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.” Não contempla exceções. Não há tributo que a ela não se sujeite.
  • 47. Princípios Jurídicos da Tributação P. da Irretroatividade a lei aplica-se aos fatos que se realizam após sua entrada em vigor. Não pode alcançar fatos já ocorridos na vigência da lei anterior.
  • 48. Princípios Jurídicos da Tributação P. da Irretroatividade CTN – art. 105 “a legislação trib. aplica-se aos fatos geradores futuros e aos pendentes”. Fatos geradores pendentes – aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. Se um fato gerador que se prolongue no tempo (não instantâneo), houver iniciado antes do começo da vigência da lei, mas não estiver terminado na data desse começo de vigência, a lei o alcançará, e será aplicada a todo o período.
  • 49. Princípios Jurídicos da Tributação P. da Irretroatividade Empréstimo compulsório instituído em razão de calamidade pública (art. 148, I, CF) – não está sujeito ao princ. da anterioridade do exercício financeiro, nem à noventena (art. 150,§ 1º, CF). LC publicada em 15.12.2007-vigência nesta data. Alíquota uniforme de 1% p/ todos os rendimentos. Fato gerador do imposto – aquisição de renda no ano-base. Em 31.12.2007 a lei já estava vigente e atingirá todo o rendimento auferido no ano de 2007. Pessoa c/ rend. de R$5.000,00 mensais, anuais 60.000,00 – seria devido 600,00 (2007).
  • 50. Princípios jurídicos da tributação Princípio da noventena introduzida pela EC n° 42/2003 Fund.: art. 150,III,c, CF Princípio da não-surpresa – permitir que o contribuinte saiba c/ antecedência e estruture seus negócios p/ se adaptar a um aumento de carga trib.
  • 51. Princípios jurídicos da tributação Princípio da noventena “ É vedado à União, aos Est., ao DF e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
  • 52. Princípios jurídicos da tributação Princípio da noventena ex: lei que aumentou o ISS de um município foi publicada em 1º/12/2007. O aumento não poderá ser exigido a partir do 1º dia do exercício seguinte.
  • 53. Princípios jurídicos da tributação Princípio da noventena Exceções (art. 150, § 1º): II, IE; IOF; IR; IEXT.DE GUERRA; EMPRÉS. COMP. EM CASO DE GUERRA EXT. OU CALAMIDADE PÚB.; FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPVA; FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU
  • 54. Princípios Jurídicos da Tributação P. da Capacidade Contributiva Fund.: art. 145, § 1° os tributos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. “ deve pagar mais quem pode pagar mais”
  • 55. Princípios Jurídicos da Tributação P. da Vedação do Confisco Fund.: art. 150, IV “ É vedado à União, aos Est., ao DF e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”.
  • 56. Princípios Jurídicos da Tributação P. da Liberdade de Tráfego Fund.: art. 150, V proíbe a instituição de tributo em cuja hipótese de incidência seja elemento essencial a transposição de fronteira interestadual ou intermunicipal. Ressalva a cobrança de pedágio
  • 57. Taxas Fund.: CTN, arts. 77 a 80; CF, art. 145, II) de polícia (atividades de fiscalização em geral); de serviço (ex: o fornecimento de água encanada);
  • 58. Taxa de polícia art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia a atividade da adm.púb. que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse púb. concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do P. Púb., à tranqüilidade púb. ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
  • 59. Taxa de serviço público art. 79, CTN. Fato gerador é a prestação de serviço púb. específico e divisível. Ex: a coleta domiciliar de lixo, o fornecimento domiciliar de água encanada, erc
  • 60. Taxa e preço público Taxa é tributo e preço público não é Taxa é receita derivada (provém do patrocínio de outrem, em geral dos particulares – ex. tributos e multas). P. púb. é receita originária – obtida pelo Estado s/ uso de poder de Império, de supremacia( obtida em decorrência da exploração o próprio pat. do Estado – remuneração pelo uso de bens púb.).
  • 61. Taxa e preço público Taxas estão sujeitas aos princ. de Dir. tributário (legalidade, anterioridade, noventena etc) e p.púb aos princ. de Dir. Adm. (são previstos em contratos adm) A cobrança dos preços públicos é proporcional ao uso e as das Taxas não. ex. contas de luz e de telefone (p. púb.). Taxa de lixo – se um indiv. produz 100 kg de lixo em um mês e no outro 10 kg, pagará a mesma taxa.
  • 62. Taxa e preço público As Taxas são compulsórias os p.púb, em tese, são facultativos Ex: se um indiv. não quiser ter um telefone, não pagará tarifa. As taxas podem ser cobradas por utilização potencial de serv. púb., os p. púb. não. As Taxas podem ser cobradas pelo exercício do poder de polícia, os preços púb. não.
  • 63. Empréstimos Compulsórios por calamidade ou guerra externa (art. 148, I, CF); e por investimento público urgente e de relevância nacional (art. 148, II)
  • 64. Contribuições de melhoria PESQUISA ALUNOS Verificar as características da C.M. (Fato gerador, vinculação ou não à atividade estatal etc); A competência para instituir e exigir o tributo; Requisitos para a cobrança; Exemplo de Entes federativos que já cobraram contribuições de melhoria.
  • 65. Contribuições especiais 1. Contribuições sociais : 1.1. Contribuições de Seguridade Social (art. 195, art. 239; ADCT, art. 74, 75,84 e 90): caracterizam-se por serem o instrumento pela qual a sociedade financia, diretamente, a seguridade social. Para o trabalhador ela incide sobre a remuneração. Para o empregador, ela incide sobre a folha de salários – Lei n° 8.212/92; sobre o faturamento – COFINS, LC n° 70/91; e sobre o lucro – CSL, Lei n° 7.689/88. 1.2. Outras sociais: CF art. 212, par. 5°, art. 240)
  • 66. Contribuições especiais 2. Contribuições Profissionais: de interesse das categorias profissionais ou econômicas (art. 149). Ex. Advogado – OAB, Contador – CRC, Engenheiro – CREA, etc);
  • 67. Contribuições especiais 3. Cont. de Intervenção no Domínio Econômico (art. 177, par. 4°) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. A CIDE foi instituída pela Lei n° 10.336, de 19.12.2001, sobre combustíveis derivados de petróleo. Outras CIDES – art. 149
  • 68. Contribuições especiais 4. Cont. para o custeio do serviço de iluminação pública – CIP (art. 149-A) Cont. Provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF);
  • 69. Imunidade Tributária Conceito: A imunidade tributária é uma forma de não-incidência do tributo por força de mandamento constitucional, pelo que não chega a ocorrer o fato gerador, a obrigação tributária não se instaura e o tributo não é devido.
  • 70. Imunidade Tributária Imunidades - art. 150, VI, CF (impostos). Conceito: Forma de não incidência do tributo. Características: não chega a ocorrer o fato gerador, a obrigação não se instaura e o tributo não é devido.
  • 71. Classificação imunidades: Subjetiva – é qualquer uma que leve em conta a pessoa imune. Ex.: imunidade a impostos p/ qualquer bem integrante do patrimônio da União. Objetiva – considera a coisa. Ex. os livros; a operação de exportação (são imunes ao IPI as exportações de produtos industrializados)
  • 72. Espécies: recíproca (art. 150, VI, a); dos templos (art. 150, VI, b, e § 4°); dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, c e § 4°); e, dos livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão (art. 150, VI, d)
  • 73. Casos de Imunidade Imunidade recíproca - a União, os Estados, o DF e os Municípios não podem fazer incidir impostos uns sobre os outros. Estão protegidas pela imunidade o patrimônio, a renda e os serviços dessas entidades, e de suas autarquias e fundações (art. 150, VI, a).
  • 74. Casos de Imunidade Imunidade dos templos-> Refere-se apenas ao lugar que se destina à prática de atos religiosos, de um culto, seja este qual for. (art. 150, VI, b e § 4°). Nenhum imposto incide sobre os templos de qualquer culto. Ex:
  • 75. Casos de Imunidade Imunidade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. – art. 150, VI, c e § 4°, CF. Tal imunidade está condicionada ao atendimento pelas entidades dos requisitos do art. 14, CTN.
  • 76. Casos de Imunidade Outras limitações. Art. 151, I, II e III, CF. Vedação à isenção de tributos - O inciso III do art. 151 impede que a União institua isenções de tributos da competência dos Estados, do DF ou dos Municípios, explicitando o princípio de que o poder de isentar é decorrente do poder de tributar.
  • 77. Imunidade recíproca – 150, VI, a Características: Extensiva às autarquias - § 2°, Art. 150, CF. É subjetiva – concedida às pessoas políticas e às pessoas administrativas autarquias e fundações públicas. Súm. 724, STF – “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Const., desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades”.
  • 78. Imunidade religiosa – 150, VI, b, CF Características: § 4°, Art. 150, CF. É subjetiva – templo – STF - entidade religiosa STF estendeu a regra da Súm. 724 do STF às entidades religiosas – imunidade p/ lotes vagos e prédios comerciais de uma entidade religiosa (informativo STF n° 295)
  • 79. Imunidade dos partidos políticos – 150, VI, c, CF Características: § 4°, Art. 150, CF. É subjetiva – abrange sindicatos de empregados (e não patronais) Aplicação Súm. 724 do STF – mesmo que o bem, ou o serviço, não esteja relacionado a uma finalidade essencial da entidade, mas a renda dela decorrente de sua exploração seja destinada a uma fin. essencial (Marcelo Alexandrino, in Manual de Dir. Trib. )
  • 80. Imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos – 150, VI, c, Características: § 4°, Art. 150, CF. É subjetiva – instituições. Entidade sem fins lucrativos – requisitos (art. 14, CTN): I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
  • 81. Imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos – 150, VI, c, CF Características (cont.): Aplicação Súm. 724 do STF – mesmo que o bem, ou o serviço, não esteja relacionado a uma finalidade essencial da entidade, mas a renda dela decorrente de sua exploração seja destinada a uma fin. essencial (Marcelo Alexandrino, in Manual de Dir. Trib. ).
  • 82. Entidades de assistência social Entidades de assistência social – outra regra de imunidade, aplicável a todas as cont. p/ a seg. social. Art. 195, § 7° - São isentas de cont. p/ a seg. social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Não se aplica às entidades de prev. social privada. Exceção Súm. 730, do STF: “A imunidade trib. conferida a instituições de assistência social s/ fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Const., somente alcança as entidades fechadas de prev. Social privada se não houver contribuição dos beneficiários”.
  • 83. Imunidade cultural – art. 150, VI, d Características: É objetiva (única do art. 150) Veda a incidência dos impostos II, IE, IPI, ICMS sobre “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”. Não afasta – o IR, IOF, IPTU, devidos pela editora, livraria, gráfica, banca de jornais etc. STF, Súmula 657: “A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF, abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos”.
  • 84. Imunidade cultural – art. 150, VI, d Características (cont.): Não são imunes (STF): agenda, caderno, calendário, manual de instruções, encarte publicitário destacado do corpo do livro , do jornal ou do periódico. Imunes: qualquer livro, jornal ou periódico. Ex: álbum de figurinhas, catálogos telefônicos, apostilas didáticas, papel p/ telefoto, papel fotográfico, inclusive p/ a fotocomposição por laser.
  • 85. Outras imunidades (exemplos): IPI não incidirá sobre produtos destinados ao exterior (art. 153, § 3°,III, CF); ITR art. 155,§ 2°, X) não incidirá sobre pequenas glebas( art. 153, § 4°, II, CF; ICMS não incidirá sobre: a) operações que destinem mercadorias p/ o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior; b) operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasolina dele derivados e energia elétrica; c) o ouro (hipóteses do art. 153, § 5º); d) nas prestações de serviços de comunicações – radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
  • 86. Outras imunidades (exemplos): ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil (art. 156, § 2°, I, CF)
  • 87. Outras imunidades (exemplos): Imunidades p/ outros tributos: São isentas de contribuição p/ a seg. social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências em lei (art. 195, § 7°, CF); Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação – art. 149, § 2°, I. Taxas – direito de petição aos Poderes Púb. em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder; e a obtenção de certidões em repartições públicas p/ defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5°, XXXIV).
  • 88. Isenção Conceito – é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo o objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação.
  • 89. Isenção - Exemplos: Isenção para aposentados por invalidez: IPTU (imposto município (art. 156 CF). Isenção para deficientes físicos - IPI e ICMS (aquisição de carro zero quilômetro). imposto União IPI ->RF Imposto Estadual ICMS -> SEFA
  • 90. Isenção x Imunidade. Imunidade Previsão: CF Impede a atuação do legislador Exclui a hipótese de inc. Não há obr. trib.. Não há crédito trib. Isenção Previsão: lei Imp. a ativ. adm. do lançamento Não exclui Há obr. trib Não há créd. trib. lei
  • 91. Atividade: O padre Antonio Lisboa pretende diminuir custos para a igreja em que atua e solicita consulta em seu escritório para obter informação sobre os benefícios fiscais existentes no sistema tributário brasileiro. Precisa adquirir um carro zero quilômetro, um sítio no Município de Benevides, um prédio para os eventos de sua igreja e aplicar em poupança a arrecadação oriunda do rebanho. Oriente-o, mediante a elaboração de um parecer, fundamentando, devidamente, conforme os quesitos indicados abaixo: A existência de benefícios fiscais no nosso sistema tributário. Se positiva a resposta anterior, informar se é imunidade ou isenção no caso específico. Se a imunidade é subjetiva ou objetiva e que regras devem ser observadas. Se os bens devem ficar em nome dele ou da igreja.
  • 92. Atividade Um deficiente físico, paraplégico, aposentado por invalidez, solicita consulta em seu escritório para obter informação sobre os benefícios fiscais existentes no sistema tributário brasileiro, em especial a pessoas deficientes. Pretende pagar menos tributos e até nenhum, se possível, para adquirir um carro zero quilômetro, uma vez que recebeu um dinheiro extra, de ação contra o governo. Oriente-o, mediante a elaboração de um parecer, fundamentando, devidamente, conforme os quesitos indicados abaixo: A existência de benefícios fiscais para o brasileiro, em especial ao deficiente. Se positiva a resposta anterior, informar se é imunidade ou isenção no caso específico. Se a imunidade é subjetiva ou objetiva e que regras devem ser observadas. Se o deficiente físico pode ser condutor de veículo, e em que circunstâncias.
  • 93. Obrigação Tributária art. 113 CTN – É principal ou acessória
  • 94. Obrigação Tributária Caracts.: prestação de natureza tributária, de dar (soma pecuniária), fazer (emitir nota fiscal) ou não fazer (não embaraçar a fiscalização). Natureza jurídica: independe de manifestação do sujeito passivo.
  • 95. Obrigação Tributária Objetivo principal do Dir. trib. -> é regular as prestações de dar, porque esse ramo do Direito justamente regula as relações jurídicas que possibilitam ao Estado, legitimamente, obter recursos (dinheiro) dos particulares p/ atingir os fins de interesse público descritos na Constituição do país.
  • 96. Obrigação Tributária espécies : obrigação principal e acessória Principal: § 1°, art. 113 – surge c/ a ocorrência do fato gerador , tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente c/ o crédito dela decorrente.
  • 97. Obrigação Principal: § 1°, art. 113 É sempre uma obrig. prevista em lei. Objeto -> é dar ou entregar dinheiro ao Estado, referente a trib. ou penalidade pecuniária (multa). Surge automaticamente quando ocorre no mundo concreto a hipótese de incidência descrita na lei.
  • 98. Obrigação acessória: § 2°, art. 113 É qualquer obrigação prevista na legislação. Objeto -> é fazer ou deixar de fazer qualquer coisa de interesse do fisco, que não seja dar ou entregar dinheiro. Surge automaticamente quando ocorre o fato gerador. Se descumprida – infração trib.
  • 99. Obrigação Tributária Acessória: § 2°, art. 113 - (deveres adm.) - CNPJ, emitir docs. fiscais, escriturar livros fiscais/contábeis e Guias de recolhimento
  • 100. Fato gerador Fund.: art. 114/118 CTN F.G. Obrigação principal: art. 114 É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. ex.:adquirir renda, prestar serviços, importar mercadorias estrangeiras, etc.
  • 101. Fato gerador F.G. Obrigação acessória: art. 115 É qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
  • 102. Fato gerador Ocorrência F.G e efeitos: art. 116 I - Situação de fato: desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Não existe qualquer exigência legal p/ que se considerem constituídas Ex: hipótese de incid. a prestação de um serviço -> ISS
  • 103. Fato gerador Ocorrência F.G e efeitos: art. 116 II - Situação jurídica: desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Exige a observância de algum requisito ou formalidade legal p/ que se considere ocorrida. Ex.: A aquisição de propriedade imobiliária - registro título aquisitivo > ITBI, IPTU
  • 104. Sujeito ativo Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de dir. público, titular da competência p/ exigir o seu cumprimento (art. 119, CTN).
  • 105. Sujeito passivo Sujeito passivo da obrigação é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Art. 121, CTN
  • 106. Sujeito passivo Sujeito passivo da obr. principal: Contribuinte – quando tenha relação pessoal e direta c/ a situação que constitua o respectivo fato gerador. Responsável – quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei (art. 129 e ss).
  • 107. Contribuinte É aquele que possui relação pessoal e direta c/ o fato gerador, ou seja, é quem pratica a ação ou se encontra na situação descrita como fato gerador. Ex: FG do Imp. de renda é a aquisição da disponibilidade de renda ou proventos. Se João trabalha, quem adquire rendimentos do trabalho é João. E ele é o contrib. do IR.
  • 108. Sujeito passivo Sujeito passivo da obr. acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto (art. 122). Ex: I. Renda obr. acessória do contrib. – declarar o imposto.
  • 109. Sujeito passivo Inoponibilidade das convenções particulares – art. 123, CTN
  • 110. Capacidade tributária passiva Toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, em qualquer situação, inclusive as pessoas jurídicas não regularmente constituídas e as sociedades de fato, tem capacidade passiva, sem nenhuma exceção. Art. 126, CTN
  • 111. Capacidade tributária passiva Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
  • 112. Domicílio tributário Regra geral – a escolha do domicílio pelo sujeito passivo. Art. 127 – se não escolher. Recusa do domicílio eleito art. 127, § 2°
  • 113. Domicílio tributário Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
  • 114. Domicílio tributário Art. 127 II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
  • 115. Domicílio tributário Art. 127   III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
  • 116. Domicílio tributário Art. 127  1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
  • 117. Domicílio tributário Art. 127  § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
  • 118. Responsabilidade tributária Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133); Resp. de terceiros (arts. 134 e 135); Resp. por infrações (arts. 136 a 138)
  • 119. Resp. tributária Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
  • 120. Resp. dos sucessores Caracts. preliminares: 1. todas as hipóteses de resp. dos sucessores enquadram-se na definição doutrinária de resp. por transferência; 2. todos os arts. que disciplinam resp. dos suc. referem-se, expressamente, a tributos (não há alusão a penalidades -> multas).
  • 121. Resp. dos sucessores Art. 129, CTN Surgimento da responsabilidade é no momento da ocorrência do fato gerador. É alguém que passa a integrar a relação jurídica tributária, ou seja, que passa a estar obrigado ao pagto. do trib. em momento posterior ao de ocorrência do fato gerador, não importa se o lançamento correspondente a esse F.G. já foi realizado ou o será futuramente.
  • 122. Resp. dos sucessores      Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
  • 123. Resp. dos sucessores Ex: Aluisio morreu em 2000 e, em 2003, depois de concluída a partilha, o fisco descobre que ele deixou de pagar 5.000,00 de I. R. (2000) e lavra o auto de infração. A obrigação de pagar caberá aos sucessores causa mortis? Os sucessores são contribuintes ou responsáveis? É responsabilidade por transferência ou por substituição?
  • 124. Resp. dos sucessores hipóteses art. 130, CTN Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
  • 125. Resp. dos sucessores hipóteses art. 130, CTN Resp. adquirentes de imóveis: a)Impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis – IPTU e ITR (não inclui ITCD estadual e ITBI municipal); b) taxas pela prestação de serviços referentes aos bens imóveis (não inclui nenhuma espécie de taxa de polícia); c) contribuições de melhoria relativas ao imóvel.
  • 126. Resp. dos sucessores Resp. adquirentes de imóveis: Art. 130 Ex. Alexandre é proprietário de imóvel urbano em 2003. A é contribuinte do IPTU desse ano e não paga. Vende o imóvel em 2004, c/ o imposto não quitado a Belisário. Quem terá que pagar o IPTU de 2003? E o de 2004? Belisário é contribuinte ou responsável? É responsabilidade por transferência ou por substituição?
  • 127. Resp. dos sucessores Substituição tributária – em momento nenhum a obrigação de pagar cabe ao contribuinte, mas uma 3ª pessoa prevista na lei, vinculada não diretamente à situação que configura o F.G. Ex.: imposto de renda incidente sobre as aplicações financeiras.
  • 128. Resp. dos sucessores Pa. Único, art. 130 – No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Ex. se o bem imóvel é arrematado em hasta pública ( leilão de bens penhorados), vinculado ficará o respectivo preço. Não o bem. O arrematante não é responsável tributário. Porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma. A propriedade é adquirida pelo arrematante em virtude de ato judicial e não de ato negocial privado.
  • 129. Resp. dos adquirentes e remitentes de bens Art. 131 – são pessoalmente responsáveis: I – o adquirente ou remitente – remição é ato de devedor pagar a dívida e resgatar um bem. É a possibilidade conferida a algumas pessoas relacionadas ao devedor – cônjuge, ascendente ou descendente) de resgatar o bem que está indo ou já foi a leilão).
  • 130. Resp. na sucessão causa mortis (suc. hereditária) Art. 131 – são pessoalmente responsáveis: II – o sucessor a qualquer título (é o que passa a ser proprietário em virtude de falecimento do proprietário anterior) e o cônjuge meeiro (é o que sobrevive ao seu consorte), pelos trib. devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
  • 131. Resp. na sucessão causa mortis Art. 131 – são pessoalmente responsáveis: III – o espólio pelos trib. devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão Espólio- o patrimônio (bens, dir. e obrigações) de uma pessoa depois de sua morte e antes de concluído o respectivo inventário. É administrado pelo inventariante. A Lei n° 6.830, de 22.9.80, art. 4°, § 1°, dispõe que o inventariante que, antes de garantido o pagamento dos créditos da Fazenda Púb., alienar ou der em garantia quaisquer dos bens administrados responde pelo valor desses bens – herança – abertura da sucessão.
  • 132. Resp. na sucessão causa mortis Fases: 1.Falecimento do de cujus (é o contrib. dos trib. relativos aos F.G até sua morte); 2. Espólio - conj. de bens, direitos e obrigações do falecido. Resp. pelos fatos geradores trib. ocorridos antes da morte do de cujus. 3. Inventário - do falecimento à homologação da partilha (espólio é contribuinte); O inventariante é responsável - 134, IV 4. Da homologação da partilha em diante - sucessores são contribuintes. Representação do espólio - inventariante.
  • 133. Resp. na sucessão causa mortis 5. Solidariedade trib. dos sucessores - solid. de fato (art. 124, I). Limitada a resp. de cada pelo montante do quinhão. Atividade: Herdeiros X (R$ 5.000,00), Y (R$ 20.000,00) e Z (R$30.000,00). Após a partilha apareceu débito de R$15.000,00 de I.R. Como a União vai cobrar? Poderá exigir de X 15.000,00? Sentença de julgamento de partilha ou adjudicação – prova da quitação dos trib. (art. 192, CTN)
  • 134. Resp. na fusão, incorporação, transformação e extinção das pessoas jurídicas A pessoa jurídica de dir. privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos trib. devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de dir. privado fusionadas, transformadas ou incorporadas (art. 132).
  • 135. Resp. na fusão, incorporação, transformação e extinção das pessoas jurídicas Ex. Fusão: “A” e “B” se unem p/ formar uma 3ª P.J., “C”. “ C”, será resp. pelos trib. de A e B relativos a fatos geradores ocorridos até o momento da fusão.
  • 136. Resp. na fusão, incorporação, transformação e extinção das pessoas jurídicas Incorporação: “X” é absorvida por “Y”, que já existia. Y é a incorporadora, será resp. p/ trib. de X (incorporada) até a data da incorporação.
  • 137. Resp. na fusão, incorporação, transformação e extinção das pessoas jurídicas Transformação: a P. J. muda de forma societária, de Ltda. P/ S/ª
  • 138. Resp. na fusão, incorporação, transformação e extinção das pessoas jurídicas Extinção: algum sócio (ou se espólio) constitua outra pessoa jurídica, ou como empresário individual continue a exploração da mesma atividade a que se dedicava a p. jur. extinta.
  • 139. Resp. na fusão, incorporação, transformação e extinção das pessoas jurídicas Extinção: regra art. 134, VII No caso de liquidação de soc. de pessoas – os sócios possuem resp. na modalidade resp. de 3°s.
  • 140. Responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento A pessoa natural ou jur. dir. priv. que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estab. coml., indl. ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos trib., relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato (art. 133):
  • 141. Responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento Prosseguir a exploração da atividade: I - resp. integral (exclusivo) - se o alienante cessar suas ativ. e não iniciar o exercício de qqr. outra antes de 6 meses, contados da alienação; II - resp. subsidiário - se o alienante prosseguir ou, tendo cessado, iniciar outra qqr. dentro de 6 meses. LC 118/2005
  • 142. Alienação judicial do estabelecimento ou de fundo de comércio Ficará excluída a responsabilidade trib. nos casos de: (art. 133, § 1° - LC n° 118/05): I – alienação jud. em processo de falência; II – alienação jud. de filial ou unidade produtiva isolada, em proc. de recuperação judicial. (Rec. Jud. substituiu a concordata - LF n° 11.101/05)
  • 143. Alienação judicial do estabelecimento ou de fundo de comércio Não haverá a exclusão de responsabilidade (art. 133, § 2°) se o adquirente for: I –sócio da soc. falida ou em recuperação judicial, ou soc. controlada pelo devedor falido ou em recuperação jud.; II –parente, em linha reta ou colateral até o 4° grau, consangüineo ou afim, do devedor falido ou em recuperação jud. ou qqr de seus sócios; ou III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação jud. c/ o objetivo de fraudar a sucessão trib.
  • 144. Responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento Ex: se era um estabelecimento indl da pessoa jur. “X”, o adquirente do estab., pes. jur. “Y”, somente terá resp. pelos trib. devidos em decorrência de atos ou fatos relativos àquela unidade indl. Alienada, como por ex. o IPI ou IPTU (zona urbana). Não poderá a pes. jur. adquirente “Y” ser resp. por outros trib, como o IR, devido pelo alienante.
  • 145. Responsabilidade de terceiros Fund. arts. 134 e 135: Os casos de responsabilidade de 3°s envolvem pessoas que possuem entre si determinados vínculos jurídicos em que o “3°” detém o dever de praticar determinados atos em nome e no interesse de outra pessoa. Ex.: os pais em relação aos filhos menores; o tutores e curadores - por tutelados e curatelados; O adm. de bens de 3°s em relação a estes; o inventariante em relação ao espólio; os sócios de soc. de pessoas em relação a elas etc.
  • 146. Responsabilidade de terceiros caracts. Art. 134: a) apenas se aplica a fatos geradores decorrentes de atos em que eles hajam intervindo ou de omissões a ele imputáveis; b) resp. solidária, mas existe benefício de ordem (impossibilidade de exigência do cumprimento da obr. pelo contribuinte) c) responderá pelo trib. e penalidades de caráter moratório. Ex.: os pais - tributos devidos por filhos menores; tutores e curadores - por tutelados e curatelados; adm. de bens de 3°s - por trib. devidos por estes;
  • 147. Responsabilidade de terceiros o inventariante - trib. devidos pelo espólio; o síndico e o comissário - trib. devidos pela massa falida ou pelo concordatário; os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício - trib. devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; os sócios - casos de liquidação de soc. de pessoas
  • 148. Responsabilidade de terceiros Caracts. Art. 135: a) refere-se a fatos geradores decorrentes de atos em que o 3° atuou de forma irregular (atos c/ excesso de poderes ou infração de lei, cont. social ou estatutos); b) a resp. é pessoal (exclusiva de 3°s que respondem c/ a integralidade de seus patrimônios); c) obriga os 3°s ao pagto. do trib., dos juros e de todas as penalidades cabíveis; d) inclui todas as pessoas do art. 134 e os mandatários, prepostos e empregados, e os diretores, gerentes ou representantes de P.J de dir. privado
  • 149. Responsabilidade por infrações a obrig. trib. é a obrigação de pagar a multa decorrente da infração (penalidade pecuniária). O fato gerador da obr. de pagar a multa é o cometimento da infração à legislação trib. Ex.: 1. se A deveria pagar o IPTU até o dia 31/03/2007 e não pagou, estará sujeito à multa, independentemente dos motivos que o tenham levado a não pagar.
  • 150. Responsabilidade por infrações 2 . se B deveria ter entregue sua declaração de I. R em 30.04.2007 e não o fez, a faz. Fed. efetuará o lançamento de ofício em que constarão o valor do tributo não pago, os juros de mora e a multa de ofício, tenha ele deixado de pagar por dolo, por simples esquecimento, por absoluta falta de dinheiro, por estar internado em estado grave em um hospital, ou por qualquer outro motivo. Sua extensão pela denúncia espontânea .
  • 151. Denúncia espontânea CTN, art. 138. Trata do afastamento (exclusão) da resp. por infrações, quando o suj. passivo, espontaneamente, procura a Adm. Faz., reconhece o cometimento da infração e paga o tributo devido, acrescido de juros de mora, ou o valor arbitrado pela autoridade fiscal.
  • 152. Crédito Tributário Arts. 139 a 193, CTN
  • 153. Crédito Tributário Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
  • 154. Crédito Tributário Obrigação tributária – surge c/ a ocorrência do fato gerador – falta certeza e liquidez – não é exigível. P/ dar certeza (atestar sua existência) e liquidez (determinar o seu valor exato ) à obrig. trib., é necessária a atuação do fisco -> lançamento. A obrigação trib. tornada líquida e certa pelo ato adm. do lançamento é o crédito tributário.
  • 155. Crédito Tributário Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
  • 156. Lançamento Conceito lançamento: ato ou procedimento administrativo, privativo da autoridade adm., que constitui o créd. trib. Lançamento -> Natureza constitutiva do crédito e declaratória da obrigação.
  • 157. Lançamento Art. 142 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
  • 158. Funções do lançamento: 1. identificar o sujeito passivo; 2. verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação; 3. determinar a matéria tributável (a base de cálculo); 4. calcular o montante do tributo devido (tornar líquida e certa a obrigação preexistente); 5. aplicar a penalidade (multa), se for o caso. 6. Prazo p/ pagamento ou impugnação (se o suj. passivo não concordar c/ o crédito e pretender discuti-lo na esfera adm).
  • 159. Lançamento Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
  • 160. Lançamento Legislação aplicável – lei que estava vigente na data da ocorrência do fato gerador ( art. 144, CTN). Ex: se o indivíduo realizou um serviço em janeiro, quando a alíquota de ISS era de 3,5%, em fevereiro foi publicada lei municipal reduzindo a alíquota p/ 3%, e em março é efetuado um lançamento relativo àquele serviço, qual a alíquota que deve ser utilizada no lançamento?
  • 161. Lançamento   art. 144, § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Aplicação de leis procedimentais – art. 144, § 1º.
  • 162. Lançamento Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:         I - impugnação do sujeito passivo;         II - recurso de ofício;         III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
  • 163. Lançamento Alteração do lançamento regularmente notificado (art. 145): 1. impugnação do sujeito passivo - prazo 30 dias. Decreto n° 70.235/72 2. recurso de ofício – autoridade adm. tem que interpor recurso ao conselho de contribuintes quando a decisão exonere o sujeito passivo do pagamento do crédito acima de um det. valor 3. iniciativa de ofício da autoridade adm., nos casos previstos no art. 149 – revisão de ofício
  • 164. Lançamento Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
  • 165. Modalidades de Lançamento         Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
  • 166. Modalidades de Lançamento 1. de ofício ou direto; 2. por declaração ou misto; 3. Por homologação ou auto- lançamento
  • 167. Lançamento de ofício ou direto: art.149 e incisos I a IX. Casos: I. quando a lei assim o determine; II. quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da leg. trib.;
  • 168. Lançamento de ofício ou direto: art.149 e incisos I a IX. III. quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da leg. trib., a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade adm., recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
  • 169. Lançamento de ofício ou direto: art.149 e incisos I a IX. IV. quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação trib. como sendo de declaração obrigatória; V. quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
  • 170. Lançamento de ofício ou direto: art.149 e incisos I a IX. VI. quando se comprove ação ou omissão do suj. passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
  • 171. Lançamento de ofício ou direto: art.149 e incisos I a IX. VIII. quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX. quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
  • 172. Lançamento de ofício ou direto: Exs: Casos de lançamento complementar, auto de infração. Casos de tributos: IPTU, IPVA, a maioria das taxas, as contribuições de melhoria, contribuições cobradas pelos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas, a cont.de iluminação púb. etc.
  • 173. Lançamento por Declaração art. 147 Caract. principal que o distingue do lançamento por homologação: é o fato de não ser possível haver pagto. pelo sujeito passivo antes de a fazenda calcular o tributo e notificá-lo p/ pagar (ou impugnar). Declaração – obrigação acessória – suj. passivo pr