O documento discute os conceitos e tipos de lei. Apresenta três tipos de leis: leis temporárias, leis excepcionais e leis de prazo indeterminado. Também explica como as leis podem ser revogadas de forma expressa ou tácita.

1. AULA 2
Carolina Varga Assunção

2.  O conceito de Lei, na doutrina jurídica moderna, é extremamente
amplo.
 Neste passo, segundo Washington de Barros Monteiro, lei é um
preceito comum e obrigatório, emanado do poder competente e provido
de sanção.
 Como se extrai da definição acima, a lei corresponde a um preceito
comum, ou seja, é dirigida à todos os membros da coletividade, sem
exclusão de nenhum indivíduo. Ainda, é obrigatória, pois deve ser
cumprida por todos. Deve emanar do poder competente, ou seja, se
for produzida por um órgão incompetente, perde a sua obrigatoriedade
e, portanto, a sua legitimidade e/ou legalidade.
 Ainda, é provida de sanção, a qual significa, por via de regra, a
coação, para que deste modo seja cumprida e obrigue o indivíduo a
observá-la em suas condutas.
 O termo Lei advem do verbo latino Ligare, que tem por significado
“aquilo que liga”, ou ainda, Legere, que pode ser definido como “aquilo
que se lê”.
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3.  Restou ainda compreendido que a Lei terá vigência por prazo indeterminado e deixará
de produzir efeitos apenas se outra Lei a modificar ou a revogar.
 Contudo, excepcionalmente, há Leis de vigência temporária, onde o legislador
apresenta um termo final de duração previamente fixado no seu texto. São as chamadas
Leis temporárias.
 Há ainda as denominadas Leis excepcionais que, mesmo não prevendo um prazo de
duração, terão vigência e, portanto, eficácia, enquanto durarem as condições que a
determinem (p.ex., guerra, epidemia, etc.).
 Ademais, voltando à regra geral, ou seja, das Leis de prazo indeterminado, as mesmas
deixarão de produzir seus efeitos quando forem revogadas. Assim, temos a ab-rogação,
que é a revogação total da Lei, e a derrogação, que é a revogação parcial da Lei.
 Outrossim, como já exposto anteriormente, a revogação pode ocorrer de forma expressa
ou tácita, sendo a primeira, quando a nova lei declara que o dispositivo legal anterior será
extinto, completamente (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação). Ocorrerá ainda a
revogação tácita quando a nova lei se mostrar incompatível com a lei antiga, em razão
dos novos dispositivos existentes na nova lei regularem integralmente ou parcialmente o
tema tratado pela lei anterior.
 No entanto, analisando melhor a questão de vigência e eficácia da Lei, nota-se que ainda
existem outros dois instrumentos que a doutrina jurídica elenca como sendo de
extremada importância para a compreensão do tema, sendo, no caso, a retroatividade e o
desuso.
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4.  Como visto no material da Aula I, a Lei possui um caráter permanente, mantendo-se em
vigor até que seja revogada ou modificada por outra Lei.
: A Lei terá vigência por prazo indeterminado e deixará de produzir efeitos apenas
se outra Lei a modificar ou a revogar.
TIPOS -Leis temporárias. onde o legislador apresenta um termo final de duração
previamente fixado no seu texto
DE
LEIS - Leis excepcionais - que, mesmo não prevendo um prazo de duração, terão
vigência e, portanto, eficácia, enquanto durarem as condições que a determinem
(p.ex., guerra, epidemia, etc.).
- Leis de prazo indeterminado- as mesmas deixarão de produzir seus efeitos
quando forem revogadas.
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5. Assim, temos a AB-ROGAÇÃO- que é a revogação total da Lei,
 DERROGAÇÃO- que é a revogação parcial da Lei.
 A REVOGAÇÃO pode ocorrer de forma EXPRESSA OU
TÁCITA.
 REVOGAÇÃ EXPRESSA- ocorre quando a nova lei declara que
o dispositivo legal anterior será extinto, completamente (ab-
rogação) ou parcialmente (derrogação).
 REVOGAÇÃO TÁCITA – ocorre quando a nova lei se mostrar
incompatível com a lei antiga, em razão dos novos dispositivos
existentes na nova lei regularem integralmente ou parcialmente
o tema tratado pela lei anterior.
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6.  Em regra geral, a nova lei substitui a anterior a partir de sua entrada em vigor.
 No entanto, pode ocorrer um fenômeno jurídico onde a lei nova tem por
incumbência tratar de ocorrências do passado.
 Por ex.: a evolução dos costumes fez com que muitos países introduzissem a
possibilidade do divórcio. Quem contraiu núpcias sob o regime da
indissolubilidade não pode se prevalecer eternamente dessa regra, proibindo
que seu cônjuge peça o divórcio possibilitado por uma lei que entrou em vigor
após a celebração do casamento.
 Por outro lado, o desuso corresponde a uma espécie de “envelhecimento” da
lei, em razão das drásticas mudanças da realidade social, onde a lei, não se
alterando, não encontra mais objeto de aplicação.
 Anote-se que a importância de ciência, bem como conhecimento e manejo
destes instrumentos pelo técnico radiológico é extremada, haja vista a grande e
variada normatização da área de atuação deste profissional que, por certo, é
motivo de atualizações quase que diárias da legislação atinente à esta
atividade (p.ex., novas portarias e/ou resoluções).
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7.  Em todos os Estados (países), as leis apresentam uma hierarquia (uma ordem de
importância), na qual as de menor grau devem obedecer às de maior grau. A hierarquia
trata-se, portanto de uma escala de valor, à semelhança de um triângulo (pirâmide de
Hans Kelsen).
 Admite-se, contudo, a seguinte classificação, inobstante eventuais divergências
doutrinárias:
 1.Lei constitucional e emendas constitucionais. Tratados internacionais de Direitos
Humanos aprovados pelo órgão legislativo (Câmara dos Deputados e Senado Federal), e
executivo (Presidência da República), em rito semelhante ao de emenda à Constituição.
*inovações instituídas com a Emenda Constitucional nº 45.
 2.Lei complementar. Trata-se das leis
 3.Lei ordinária.
 4.Medida provisória.
 5.Lei delegada.
 6.Decreto legislativo.
 7.Resolução.
 8.Decreto.
 9.Portaria.
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8.  As Leis Constitucionais correspondem à própria Constituição Federal, a qual se reporta
a lei máxima do Estado.São as mais importantes, pois contém os elementos estruturais
do Estado (divisão tri-partida do Poder), e a definição fundamental dos Direitos do
homem.Também tem por função a exposição de atribuição dos três poderes, delineando
ainda as peças do organismo nacional. Deve ser obedecida por todos os súditos e
detentores do poder e prepostos do Estado.
 Nesta mesma esfera encontram-se as Emendas Constitucionais que, como o próprio
nome diz respeito, correspondem à alterações formuladas no corpo da Constituição
Federal.
 Inovação criada pela Emenda Constitucional nº 45, do ano de 2.005 colocou também os
Tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados pelo órgão legislativo
(Câmara dos Deputados e Senado Federal), e executivo (Presidência da República) como
leis equiparadas à mandamentos constitucionais, em razão da matéria tratada (Direitos
Humanos, portanto, Direitos fundamentais do homem) e em razão da forma de aprovação
(equiparada à emenda constitucional).
 As Leis Complementares são aquelas votadas pela legislatura ordinária, porém
destinadas à regulamentação dos textos constitucionais.
 As Leis Ordinárias são as que emanam dos órgãos que a Constituição investiu da
função legislativa. Em nossa organização política, compete ao Poder Legislativo fazer as
leis, com a colaboração do Poder Executivo.
 Hierarquicamente, a lei complementar sobrepõe-se à ordinária, de tal forma que a lei
ordinária não pode revogar a complementar, nem contrariar as suas disposições.
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9.  A Lei Delegada é hierarquicamente igual às outras
leis oriundas do Parlamento.
 A peculiaridade no caso é que o Poder Legislativo,
conforme a abrangência e os limites por este
estabelecidos, autoriza o Poder Executivo a
normatizar determinado assunto, numa autêntica
delegação de competência.
 No caso, o processo é sempre de iniciativa do
Presidente da República que solicita ao Congresso
poderes que discrimina. O parlamento pode após
julgada a pertinência do pedido, por resolução,
atender ao solicitado.
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10.  Quanto à extensão territorial, as leis dividem-se em: Federais, Estaduais E
Municipais.
 É uma peculiaridade dos países de organização federativa como o nosso a existência de
leis federais, estaduais e municipais. Não se trata de escalonamento hierárquico, mas de
uma distribuição segundo as matérias que a Constituição Federal atribui à competência
das pessoas jurídicas de direito público interno, à União, aos Estados e aos Municípios.
 Leis federais são as votadas pelo Congresso Nacional, com aplicação normal a todo
território da nação, salvo aquelas que por motivo especial se restringem a uma parte dele
(como as que se referem à proteção especial aos habitantes do "polígono das secas").
Leis estaduais são as que votam as Assembléias Legislativas de cada Estado da
Federação, com aplicação restrita à circunscrição territorial respectiva.
 Leis municipais são as que as Câmaras de Vereadores aprovam e só vigem nos limites
territoriais dos respectivos municípios.
 Portanto, tem-se que a lei magna é a Constituição Federal, a lei fundamental, a lei
primeira. Depois, vêm as leis federais ordinárias; em terceiro lugar, a Constituição
Estadual; em seguida, as leis estaduais ordinárias e, por último, as leis municipais.
Surgindo conflito entre elas, observar-se-á essa ordem de precedência quanto à sua
aplicação.
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11.  A Constituição Federal de 1.988 prevê uma série de Direitos e garantias fundamentais,
necessárias de serem de conhecimento público e principalmente profissional, dada a extensa
capitulação de direitos ali reconhecidos.
 Direitos e deveres individuais e coletivos encontram-se encartados no artigo 5º da CF/88 e
alguns outros dispositivos na extensão da Carta Magna.
 Notadamente, durante o desenvolvimento desta disciplina, a abordagem será focada nos
principais Direitos e Garantias fundamentais atinentes à profissão, razão pela qual a abordagem
não será extensa.

 Direito à vida
 É o mais importante dos direitos fundamentais. O Estado deve proteger a vida de maneira
global, inclusive a vida uterina, além de viabilizar a subsistência dos necessitados.
 O Direito a vida engloba a não interrupção do processo vital senão pela morte espontânea e
inevitável. Exceção: pena de morte em caso de guerra declarada.

 Direito à igualdade
 Todos são iguais perante a Lei.
 Princípio geral da igualdade, no entanto, o próprio artigo 5º ainda prevê que homens e
mulheres são iguais em direitos e obrigações, além de igualdade material a qual proíbe a
distinção fundada em certos fatores ao vedarem diferenças de salários, de exercício de
funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil e
qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador
portador de deficiência.
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12. 
 Direito à liberdade
 Genericamente, a Constituição Federal atribui uma série de direitos de Liberdade, como:
Liberdade de locomoção; Liberdade de pensamento; Liberdade de reunião; Liberdade de
associação; Liberdade de profissão; Liberdade de ação; Liberdade sindical; Direito de
greve e outros.
 Para melhor exemplificarmos, expõe a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
de 1.789 que: A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo:
assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão
aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos.
Esses limites apenas podem ser determinados pela lei.

 Direito à segurança
 É considerado um conjunto de garantias e direitos composto por situações, proibições,
limitações e procedimentos que são destinados à assegurar ao indivíduo o exercício de
algum direito individual fundamental.
 Assim como o direito à liberdade, o direito à segurança é encontrado em diversas
passagens da Constituição Federal, como a segurança do domicílio (art. 5º, inciso XI); a
segurança de comunicações pessoais (art. 5º, XII); a segurança em matéria penal (art. 5º,
inciso XXXVII à XLVII) e outros.
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13.  Alguns dos principais princípios elencados são:
 Princípio da isonomia: como dispõe a CF/88, homens e mulheres são
iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição (art. 5º,
inciso I). Tem por função assegurar às pessoais de situações iguais os
mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações
correspondentes, ou, segundo a forma clássica, “tratar igualmente os iguais
e desigualmente os desiguais, na proporção em que se desigualam”.
 Princípio da legalidade: dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (CF/88, art. 5º, inciso
II).
 Princípio da irretroatividade da lei: a lei não prejudicará o direito adquirido,
o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Portanto, fica claro entender que o
Brasil adota o princípio da não-retroatividade da Lei (art. 5º, inciso XXXVI).
 Princípio do acesso ao Judiciário: como diz o texto legal, a lei não excluirá
da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso
XXXV).
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14.  Ainda no artigo 5º da Constituição Federal, em normas voltadas ao tratamento dos Direitos e
Garantias Fundamentais são previstos os princípios constitucionais. São também considerados
alguns dos grandes princípios do direito.
 Nos princípios constitucionais, condensam-se bens e valores considerados fundamentos de
validade de todo o sistema jurídico.
 Na concepção de Celso Bastos: Os princípios constituem idéias gerais e abstratas, que
expressam em menor ou maior escala todas as normas que compõem a seara do direito.
Poderíamos mesmo dizer que cada área do direito não é senão a concretização de certo
número de princípios, que constituem o seu núcleo central. Eles possuem uma força que
permeia todo o campo sob seu alcance. Daí por que todas as normas que compõem o
direito constitucional devem ser estudadas, interpretadas, compreendidas à luz desses
princípios. Quanto os princípios consagrados constitucionalmente, servem, a um só
tempo, como objeto da interpretação constitucional e como diretriz para a atividade
interpretativa, como guias a nortear a opção de interpretação.
 Observa-se que os princípios constitucionais merecem menção especial. São o ápice do
sistema jurídico, tudo que lhes segue têm que estar em perfeita harmonia e conformidade com
seus preceitos. Tais princípios valores que servirão de critérios para as futuras normas e serão
concretizados à medida que forem sendo editadas normas para sua efetivação.
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15.  Princípio do devido processo legal: O processo é o instrumento pelo qual a prestação
jurisdicional é exercida pelo Estado seguindo os imperativos da ordem jurídica que
envolve a garantia do contraditório e a plenitude do direito de defesa, sendo estes
corolários do princípio do devido processo legal. A Constituição Federal consagrou
expressamente o principio em seu artigo 5°, inciso LIV, que "ninguém será privado da
liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Assegura-se, portanto, a toda
pessoa a garantia de não ser privada de sua liberdade ou da propriedade de seus bens
sem a tramitação de um processo segundo a forma estabelecida em lei.
 Princípio do contraditório e da ampla defesa: O Estado tem o dever de proporcionar a
todo acusado condições para o pleno exercício de seu direito de defesa, possibilitando-o
trazer ao processo os elementos que julgar necessários ao esclarecimento da verdade.
Esta defesa há de ser completa, abrangendo não apenas a defesa pessoal (autodefesa) e
a defesa técnica (efetuada por profissional), mas também a facilitação do acesso à
justiça, p.ex., mediante a prestação, pelo Estado, de assistência jurídica integral e gratuita
aos necessitados.
 Princípio da celeridade: O problema da morosidade da prestação jurisdicional é o maior
fator de descrédito da população no Poder Judiciário. No dizer de Rui Barbosa1, “Justiça
que tarda é sempre falha”. O excesso de prazo não pode ser tolerado, impondo-se ao
Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República,
o respeito ao direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio
sem dilações indevidas, conforme disposto no inciso LXXVIII, do art. 5º, inserido pela
Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004
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16.  Os “remédios” constitucionais são meios postos à disposição do indivíduo para provocar a intervenção das autoridades
competentes, visando a correção de ilegalidade ou ainda de abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses
individuais. São também conhecidos como garantias constitucionais.
 Os principais a serem elencados neste estudo correspondem ao Direito de Petição, ao Habeas Corpus, ao Habeas Data e
o Mandado de Segurança.
 Direito de petição: é aquele direito que pertence a uma pessoa ou grupo de pessoas de invocar a atenção dos Poderes
Públicos sobre uma questão ou situação. É independente do recolhimento de taxas, sendo assegurada a sua utilização na
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Notadamente, os estudiosos do tema salientam que este
direito tem a função “fiscalizatória” da administração do Estado. Pode ser exercido por pessoas físicas, jurídicas, nacionais
ou estrangeiras.
 Habeas Corpus: do latim “que tenhas o seu corpo”. É uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII. Tem por
finalidade prevenir ou sanar a ocorrência de violência ou coação na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de
poder. Pode ser proposta por qualquer pessoa (não precisa ser profissional habilitado, p.ex., o advogado) em favor de
qualquer pessoa. Pode ser de duas espécies: preventiva, onde visa evitar a ocorrência de uma violação à liberdade, e
liberatório, que objetiva cessar a coação física ilegal ao direito de ir e vir do indivíduo.
 Habeas Data: do latim “que tenhas os seus dados”. Também é uma ação constitucional. Tem previsão legal no artigo 5º,
inciso LXXII, da CF/88. Tem por finalidade proteger a esfera íntima do indivíduo (pessoa física ou jurídica), possibilitando a
obtenção de dados e a retificação destes, bem como de informações constantes de entidades governamentais ou de
caráter público. Não pode ser interposta à favor de terceiros, ou seja, somente o próprio interessado é que pode
apresentar em Juízo.
 Mandado de Segurança: Tem previsão no artigo 5º, inciso LXIX da CF/88. Assim como o Habeas Data somente o titular
pode propor a ação (através de profissional habilitado). Visa a proteção de “direito líquido e certo”, não amparado por
Habeas Corpus ou Habeas Data. Deve-se ingressar com a ação em no máximo 120 dias após a ciência e/ou o
conhecimento do ato ilegal e abusivo.
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17. Obrigado a todos, e que o Grande Arquiteto do
Universo (que é Deus), continue Iluminando
estas luzes (que são vocês) que fazem
diferença no Instituto Técnico Ana Nery de
Limeira para que juntos busquemos um bem
melhor a nossa tão sofrida sociedade que está
marginalizada, através de um Plano Social Justo
e Perfeito!
Carolina Varga Assunção
cvassuncao76@gmail.com
cvassuncao@hotmail.com