Financiamento do SUS 2010

Financiamento do SUS
CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi

(Disciplina introdução do
SUS)
Leonardo Cançado Monteiro Savassi
Coordenador da Residência em Medicina de Família e Comunidade de Betim
Diretor de Publicações da SBMFC
Médico de Família e Comunidade

leosavassi@gmail.com
Ministério da Saúde/ FIOCRUZ
RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE
Centro de Pesquisas René Rachou
HPRB - DESA – SESA Betim
Pós-Graduação em Ciências da Saúde


Objetivos de hoje
-Consolidação do financiamento
- Os pactos pela saúde
- Como está financiado hoje e a EC 29



A falta de limite claro para os gastos em saúde no
contexto da Medicina Científica pode torná-la inviável
se a esses gastos não corresponderem melhorias na
saúde de uma determinada população.
(Aguiar, 2005)



A EQUAÇÃO DE EVANS

"Em qualquer sociedade e em qualquer tempo, о total de
receitas disponíveis para a atenção a saúde deve ser igual
ao total de rendas recebidas pelos prestadores de serviços
e, ambas devem ser iguais ao valor total de bens e serviços
utilizados na atenção a saúde" (Evans, 1996).

> Serviços = > Pagamento a prestadores =
> despesa = > receita

(Mendes, 2002)


A LEI DE WIDALVSKY

"Os gastos dos sistemas de serviços de saúde vão aumentar
ate atingir о nível de recursos disponíveis, de modo que
esse nível deve ser limitado para manter os custos
controlados" (Evans, 1996).

• Também conhecida como a "lei do saco sem fundo" dos
sistemas de serviços de saúde.

(Mendes, 2002)



A LEI DE ROEMER

“Se há leitos hospitalares disponíveis/ eles tendem a ser
usados, independente das necessidades da população"
(Roomer, 1993).

• A Lei de Roemer significa que a capacidade instalada
determina о uso dos serviços de saúde
• Indução da demanda pela oferta

(Mendes, 2002)



A LEI DA CANETA DO MÉDICO

“Parte mais significativa dos gastos dos sistemas de
serviços de saúde realizada pelos médicos/ com sua
autorização escrita" (Dowling 1997),

• Internamentos 45% dos recursos dos sistemas de serviços
de saúde (Edwards/ Hensher e Werneke/1998).
• 80-90% gastos em saúde saem da caneta do médico.

(Mendes, 2002)



Evolução do financiamento ao SUS



– Pré SUS: financiamento da saúde através das
contribuições previdenciárias (INAMPS)
– Pós CF 88: ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - OSS:
– consolida noção de direito social (e não apenas de
contribuintes);
– atende à necessidade de estabilidade das fontes de
financiamento das políticas sociais (instabilidade da cont. s/ folha
de salários) -> diversidade da base do financiamento;
– perspectiva solidária do financiamento da SS.

(Santos, 2003)


Organização do sistema de saúde brasileiro:
2 modelos de proteção:
Bismarckiano: seguros sociais de saúde (“Social Health Insurance”
– SHI) de contratação compulsória financiados por contribuições
vinculadas ao trabalho assalariado
Brasil até 1988

Beveridgiano: serviços nacionais de saúde (“National Health
Services” – NHS) ordenados por autoridades estatais e financiados
com recursos fiscais.
Brasil a partir de 1988



CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998

Criação do SUS
Art.196 - “ A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.”
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por
pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art.198: As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as
diretrizes: I - descentralização, II - atendimento integral, III – participação comunit


CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras
atribuições, nos termos da lei:
I - controlar ...
II - executar ...
III - ordenar ...
IV - participar da formulação ...
V - incrementar ...
VI - fiscalizar e inspecionar ...
VII - participar do controle e fiscalização ...
VIII - colaborar na proteção ...
E FINANCIAR?????


LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde,
executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por
pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros,
a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a
renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.



Dos Objetivos e Atribuições

Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde - SUS:
I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da
saúde;
II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos
econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das
atividades preventivas.


Organização e princípios do SUS

Dos Princípios e Diretrizes

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados
ou conveniados que integram o SUS, são desenvolvidos de acordo com as
diretrizes previstas na Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes
princípios:
I - universalidade
II - integralidade de assistência,
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e
moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer
espécie;
V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua
utilização pelo usuário;


Dos Princípios e Diretrizes

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de
recursos e a orientação programática;
VIII - participação da comunidade;
IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de
governo
X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à
saúde da população;
XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins
idênticos.




TÍTULO V - Do Financiamento
CAPÍTULO I - Dos Recursos
Art. 31. O orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistema Único de Saúde-
SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de
suas finalidades, previstos em propostas elaborada pela sua direção nacional, com
a participação dos órgãos de previdência social e da assistência social, tendo em
vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.



Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:
I - (VETADO)
II - serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;
III - ajuda, contribuições, doações e donativos;
IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do
Sistema Único de Saúde-SUS; e
VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.



Art. 32. São considerados de outras fontes ...
§ 1º Ao sistema Único de Saúde-SUS caberá metade da receita de que trata o inciso I
(VETADO), apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados.
§ 2º As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS serão creditadas
diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde
forem arrecadadas.
§ 3º As ações de saneamento, que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único
de Saúde-SUS, serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados,
Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação-SFH.
§ 4º (VETADO)
§ 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-
financiadas pelo Sistema Único de Saúde-SUS, pelas universidades e pelo
orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem
externa e receita próprias das instituições executoras.
§ 6º (VETADO)
RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE s. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ


TÍTULO V - Do Financiamento
CAPÍTULO II - Da Gestão Financeira
Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde-SUS serão depositados
em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização
dos respectivos conselhos de saúde.
§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do OSS, ou de outros
orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da
Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
§ 4º - O Ministério da Saúde acompanhará através de seu sistema de auditoria a
conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a
Estados e Municípios; constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos
recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.



Art. 34. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente
arrecadada transferirão automaticamente ao FNS os recursos financeiros
correspondentes às dotações consignadas no OSS a projetos e atividades a serem
executados no âmbito do SUS.
Parágrafo único. Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será
observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, do OSS.




Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito
Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo
análise técnica de programas e projetos: I - perfil demográfico da região; II - perfil
epidemiológico da população a ser coberta; III - características quantitativas e
qualitativas da rede de saúde na área; IV - desempenho técnico, econômico e
financeiro no período anterior; V - níveis de participação do setor saúde nos
orçamentos estaduais e municipais; VI - previsão do plano qüinqüenal de
investimentos da rede; VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para
outras esferas de governo.



Art. 35.
§1º Metade dos recurso destinados a Estados e Municípios será distribuída segundo o
quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer
procedimento prévio.
§ 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os
critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros
indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores
registrados.
§ 3º VETADO)
§ 4º VETADO)
§ 5º VETADO)
§ 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de controle
interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei em caso de
irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos.


LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.




Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro
de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder
Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde; e o Conselho
de Saúde.
1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários
segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação
da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou,
extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto
por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários,
atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na
instância correspondente, inclusive aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões
serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.




3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e o Conselho Nacional de
Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS terão representação no Conselho Nacional
de Saúde.
4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em
relação ao conjunto dos demais segmentos.
5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.




Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS serão alocados como:

I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e
entidades, da administração direta e indireta;
II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder
Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;
IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos
Municípios, Estados e Distrito Federal.

Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de
forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de
acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de
1990.



Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os
Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n°
99.438, de 7 de agosto de 1990;
III - plano de saúde;
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da
Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS,
previsto o prazo de dois anos para sua implantação.




Qual a importância destas “duas” leis?
O Movimento Sanitário, renovado pela Oitava Conferência Nacional de Saúde, é
um amplo movimento social de luta pela Reforma da Assistência Sanitária em seu
conceito mais amplo, que envolve a Reforma da Saúde, da Assistência, Meio
Ambiente, e demais setores. Trata-se de um movimento por uma verdadeira
Reforma de Estado.
A lei 8080 foi vetada pelo presidente Collor de Mello em seus artigos que
definiam o Controle Social, a Criação do Fundo Nacional de Saúde e as
ferramentas da Descentralização.
Posteriormente aos vetos, o Movimento Social conseguiu a inclusão destes
tópicos na lei 8142.

Precisou-se editar duas leis para fazer uma...


E SAÍMOS DAS LEIS ORGÂNICAS COM:
Os Princípios Doutrinários do SUS
Universalidade de acesso;

Eqüidade na assistência à saúde;

Integralidade da assistência.
Os Princípios Organizativos do SUS
Controle Social (participação da comunidade);

Descentralização político-administrativa;



NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS

Responde a necessidade de se normatizar o processo de
descentralização e organização do SUS;

Objetivos das NOBs
a) Promover integração entre as esferas de governo definindo
responsabilidades na consolidação do SUS;
b) Operacionalizar o processo de descentralização no SUS através
de estratégias de intervenção.




CARACTERÍSTICAS DAS NOBs

NOB 91
a) Gestão centralizada;
b) Condiciona municípios como gerentes de unidades e não de sistemas

NOB 93
a) Inicia processo de municipalização;
b) Habilita os municípios em 3 tipos de gestão: incipiente, parcial e semiplena.*
Municípios passam a ser gestores do Sist. Saúde Municipal;
c) Transf. de recursos federais fundo a fundo (automática e regular);
d) Constituição das Comissões Intergestores CIBs – município e estado e da CIT
– municipal, estadual e federal - instâncias colegiadas de decisão.




NOB 96
- Promover e consolidar a função de gestor da saúde dos municípios e DF;
- Redefinir responsabilidades dos Estados, do DF e dos municípios;
- Responsabilidade pela Prestação dos serviços de saúde e de gestão do sistema de
atenção à saúde.
- Implanta valor per capita para financiar as ações de At. Básica - PAB;
- PACS e PSF: mudança do modelo assistencial da atenção à saúde;
- PPI como instrumento de organização do sistema.





NOB 96

Avanços:
- Fortalecimento da responsabilidade dos municípios pela gestão do SUS;
- Mais de 70 % de recursos do FNS repassados fundo a fundo para estados e
municípios;
- Descentralização de serviços e ampliação de acesso.



NOB/96
NOAS-SUS 01/2001
PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA – PPI
“ PPI - Processo instituído no âmbito do SUS para a alocação dos
recursos da assistência à saúde nos estados e municípios brasileiros
resultante da definição, negociação e formalização dos pactos entre
os gestores, das prioridades, metas, critérios, métodos e
instrumentos no sentido de definir de forma transparente os fluxos
assistenciais no interior das redes regionalizadas e hierarquizadas de
serviços bem como os limites financeiros destinados para cada
município, explicitando a parcela destinada à assistência da própria
população e das referências recebidas de outros municípios (MS,
2002).”



NOB/96
NOAS-SUS 01/2001
Instrumento que normatiza a função alocativa dos recursos cuja condução é de
responsabilidade do Estado e visa a solução dos problemas de saúde locais e
regionais.

PPI – Viabiliza políticas, diretrizes e prioridades do Plano Estadual de Saúde
articuladas com as dos Planos Municipais de Saúde.

“PPI – Processo educativo e permanente de planejamento das ações e serviços de
saúde, por meio da construção de parâmetros e instrumentos para a alocação de
recursos, baseado nas demandas sociais, perfil epidemiológico e avaliação técnica
dos gestores.”



NOB/96
NOAS-SUS 01/2001

OBJETIVOS DA PPI
a) Garantir a eqüidade do acesso da população brasileira às ações e serviços de
saúde em todos os níveis de complexidade;
b) Assegurar a alocação de recursos centrada na lógica do atendimento às reais
necessidades de saúde da população;
c) Explicitar os recursos federais, estaduais e municipais, que compõem o
montante dos recursos do SUS destinados às ações e serviços de saúde.

AMMFC HPRB - DESA – SESA Betim


 Norma Operacional Básica - NOB 01/91

MUNICIPALIZANTE
Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2001

Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002

REGIONALIZANTE



NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
NOAS-SUS 01/2001
Situação da Saúde em 2001 – Contexto de discussão da NOAS
Surge a partir da avaliação do processo de descentralização, na CIT e no CNS,
que revela a pouca funcionalidade das NOBs na prática da gestão.
É impulsionada, de um lado, pela limitação do acesso a média e alta
complexidade no nível municipal, e de outro pela desarticulação e perda de
autoridade pelas SES.
Segue a lógica da economia de escala, evitando-se a pulverização dos serviços de
saúde.



NOAS-SUS 01/2001
Situação da Saúde em 2001 – Justificativa para implantar a NOAS
- Houve uma aceleração do processo de descentralização com a implantação das
NOBs, o que implicou em novas situações e desafios relacionados à consolidação
do SUS.
- No final de 2000, 99% dos municípios do país estavam habilitados segundo
NOB/96 (portanto, prontos para prosseguir, e vivenciando os ônus da
descentralização);
- Estados: no final de 2000, 8 habilitados segundo NOB/96, e 6 com processo em
andamento na SAS/MS;



NOAS-SUS 01/2001
Principais Problemas
a) Divisão de responsabilidades entre estados e municípios ocorreu segundo
critérios pouco adequados à organização funcional do Sistema;
b) Processo de habilitação é, em muitos casos, de “caráter cartorial”;
c) Financiamento inadequado do Sistema: Fortemente vinculado à lógica da
oferta de serviços, atrelada à série histórica de gastos e de produção, a
capacidade instalada e a necessidade de receita dos prestadores - concentração de
recursos em áreas mais desenvolvidas e de ações de saúde nem sempre
compatíveis com a necessidade da população. Isso coincide ainda com a política
nacional de redução dos gastos públicos.



NOAS-SUS 01/2001
Principais Problemas
d) Planejamento e organização funcional do sistema com limitações: em poucos
casos houve a implantação de uma PPI efetiva.
e) Resolutividade e acesso aos serviços: limitação dos procedimentos de Atenção
Básica (PAB fixo), com baixa capacidade de resolução. Dificuldade de acesso à
assistência de média e alta complexidade (concentração em poucos municípios
e/ou inexistência);
f) Monitoramento e avaliação contínua de desempenho: ausência de diagnósticos
analíticos precisos do funcionamento do Sistema



NOAS-SUS 01/2001

Descentralização Organização
Funcional Sistema

Regionalização Integração das SMS

Universalidade Integralidade Eqüidade de Recursos
e Acesso



NOAS-SUS 01/2001
Objetivo Geral: promover maior equidade na alocação de recursos e no acesso
da população às ações de saúde em todos os níveis de atenção.
Objetivos Específicos/ Estratégias:
- Ampliar a responsabilidade do Município sobre a At. Básica: Nova condição
mínima de Habilitação = GPABA (Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada)
- Lançar os fundamentos da regionalização como estratégia da reorganização
assistencial
- Criar mecanismos para o fortalecimento da Gestão do SUS
- Atualizar os critérios de habilitação de Estado/ Municípios

A NOAS recuperou e redefiniu o conceito de descentralização, associando-o
ao de regionalização da assistência.



NOAS-SUS 01/2001
Conteúdo da NOAS:
Elaboração do Plano Diretor de Regionalização;
Ampliação da Atenção Básica;
Qualificação das Microrregiões na Assistência à
Saúde;
Organização da Média Complexidade;

Política para a Alta Complexidade.



NOAS-SUS 01/2001

REGIONALIZAÇÃO
- Estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior
eqüidade.
- Papel coordenador e mediador do gestor estadual
- Processo de Regionalização:
a) Segue a lógica de planejamento integrado e da economia de escala;
b) Envolve noções de territorialidade;
c) Respeita prioridades de intervenção;
d) Tem como fim a conformação de sistemas funcionais de saúde
OBJETIVO – Garantir o acesso a todas as ações e serviços de saúde com
otimização dos recursos já disponíveis. Integração entre os sistemas municipais



NOAS-SUS 01/2001

PLANO DIRETOR DE REGIONALIZAÇÃO
PDR - Instrumento de reordenamento da regionalização da
assistência

Fundamento:
a) Conformação de sistemas funcionais e resolutivos de assistência
a.1) Organização de territórios estaduais em regiões/microrregiões e
módulos assistenciais (MAs)
a.2) Redes hierarquizadas de serviços
a.3) Referência e contra-referência intermunicipais


Pólo Micro
PDR/ Micro-
MAPA MICRO BETIM Esmeraldas
região Betim
Florestal

Juatuba Betim S. Joaquim de Bicas
Matheus Mário Campos
Leme
Igarapé

Brumadinho

Rio Manso
Bonfim

Crucilândia
Piedade dos
Gerais


NOAS-SUS 01/2001
AMPLIAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Institui como categoria de habilitação mínima no município a
Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada (GPABA), que deve
garantir no mínimo as ações de:
a) Controle da Tuberculose, HAS e DM;
b) Eliminação da hanseníase,
c) Ações de saúde bucal, saúde da criança e da mulher.

Financiamento: Ampliação do valor per capita nacional do PAB
Funções gestor estadual: Avaliar os municípios para assumirem o
PABA e definição do limite financeiro p/ custeio dessas ações.
Além das ações mínimas de média complexidade...


NOAS-SUS 01/2001
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA
COMPLEXIDADE (MC)
DEFINIÇÃO DE MC: “Ações e serviços cuja complexidade da prática clínica
demanda especialistas e tecnologia diagnóstica e terapêutica não disponíveis em
todos municípios do país.”
- As ações mínimas da MC são garantidas pelos módulos assistenciais (MAs),
ambulatoriais e leitos de clínicas básicas.
- As demais ações são realizadas na microrregião, macrorregião ou no nível
estadual.
- PPI coordenada pelo gestor estadual é o principal instrumento para a garantia do
acesso do usuário ao serviço.



NOAS-SUS 01/2001
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA
COMPLEXIDADE (MC)
A alocação dos recursos é definida na PPI pelo Termo de Compromisso de
Garantia de Acesso:
- Formaliza a proposta de alocação de recursos financeiros para os municípios
que polarizam a atenção;
- Subscrito pelos gestores envolvidos e pelo Estado;
- Permite o acompanhamento dos fluxos de referência físicos e
financeiros.
OU SEJA...
O processo de programação e os instrumentos utilizados são escolhidos pelo
Estado, articulados técnica e politicamente com os municípios e aprovados pelas
instâncias intergestoras bipartites.


NOAS-SUS 01/2001
QUALIFICAÇÃO DAS MICRORREGIÕES NA ASSISTÊNCIA A
SAÚDE

- Define um conjunto mínimo de MC com referência
intermunicipal. Pode conter um ou mais Módulos Assistenciais
(MAs)

- Atividades ambulatoriais de apoio diagnóstico e terapêutico são
financiadas por um valor per capita nacional, e IHs por intermédio
da PPI, à exceção de Microrregiões não habilitadas, onde o é feito
pagamento por produção.



NOAS-SUS 01/2001
MICRORREGIÃO DE BETIM E SEUS MÓDULOS ASSISTENCIAIS

310670 BETIM BETIM 407.003
310810 BONFIM BETIM 6.632
312060 CRUCILÂNDIA BETIM 4.402
312410 ESMERALDAS BETIM 63.936
313010 IGARAPÉ BETIM 31.524
314015 MÁRIO CAMPOS BETIM 14.389
315040 PIEDADE DOS GERAIS BETIM 4.309
315530 RIO MANSO BETIM 4.783
316292 S. JOAQUIM DE BICAS BETIM 22.989
310900 BRUMADINHO BRUMADINHO 32.014
312600 FLORESTAL MATEUS LEME 6.086
313665 JUATUBA MATEUS LEME 21.513
314070 MATEUS LEME MATEUS LEME 28.998


PDR/ Micro-
MAPA MICRO BETIM
região Betim



NOAS-SUS 01/2001
POLÍTICA DA ALTA COMPLEXIDADE/ ALTO CUSTO

- A função do MS é de definição de:
- normas e diretrizes nacionais
- mecanismos de acesso
- Mecanismo: Central Nacional de Regulamentação para Procedimentos de Alta
Complexidade.

O gestor Estadual se responsabiliza pela política estadual

O gestor de Município com Gestão Plena organiza os serviços em seu território.



Criação das Macrorregiões de Saúde

Objetivo:
Estruturar e organizar as macrorregiões, através do planejamento dos
serviços e ações de saúde, visando consolidar o modelo assistencial

FUNDAMENTOS:
• descentralização
• regionalização
• hierarquização
• articulação RESOLUTIVIDADE
• sistema de referência


40

PDR/MG REGIÃO NORTE DE MINAS
Montes Claros
NORDESTE
Teófilo
MACRORREGIÕES Montes Claros Otoni
NORDESTE

( Total: 13 ) NOROESTE
JEQUITINHONH
T. Otoni

Diamantina A
Diamantina
Patos de Minas
G. Valadares
TRIÂNGULO DO NORTE
Uberlândia
CENTRO
LESTE DO
NORTE
Belo Horizonte Ipatinga
Uberaba
Divinópolis
LESTE DO
SUL Ponte
Passos OESTE
Nova

Varginha
TRIÂNGULO DO SUL
CENTRO
SUDESTE
Alfenas SUL
Juiz de
Barbacena
SUL Fora
P. de Alfenas/Varginha
Caldas Pólo(s) Macrorregionais
/
P. Alegre Pouso Alegre
Macrorregião


NOAS - 01/2001 - Três Estratégias articuladas:

I - Regionalização e II - Fortalecimento
organização da da capacidade de
assistência gestão do SUS

III - Revisão de critérios
de habilitação de
municípios e Estados



Os Pactos pela Saúde
(2006)



Pacto pela saúde

• MS, CONASS e CONASEMS pactuaram
responsabilidades entre as três esferas dos
gestores do SUS, no campo da Gestão do
Sistema e da Atenção à Saúde



Pacto pela saúde
• Contempla uma unidade de princípios que;
– Guarda coerência com a diversidade operativa;
– Respeita as diferenças loco-regionais;
– Agrega os pactos anteriormente existentes;
– Reforça a organização das regiões sanitárias;
– Institui mecanismos de co-gestão e planejamento regional;
– Fortalece os espaços e mecanismos de controle social;



Pacto pela saúde
• Qualifica o acesso da população à atenção integral à Saúde;
• Redefine os instrumentos de regulação, programação e
avaliação;
• Valoriza a função de cooperação técnica entre os gestores;
• Propõe um financiamento tripartite que estimula critérios de
eqüidade nas transferências fundo-a-fundo



Pacto pela saúde

• Assinado em 26/01/2006 pelos 03 entes
Federados
• Publicado em 23/02/2006 Portaria GM/MS
nº 399/06



I – PACTO PELA VIDA



PACTO PELA VIDA
• “É o compromisso entre os gestores do SUS em
torno de prioridades que apresentam impacto sobre
a situação de saúde da população brasileira”;
• A definição de prioridades deve ser estabelecida por
meio de metas nacionais, estaduais, regionais ou
municipais.
• Prioridades estaduais ou regionais podem ser
agregadas às prioridades nacionais, conforme
pactuação local;



PRIORIDADES PACTUADAS
1. Saúde do idoso;
2. Controle do câncer do colo do útero e da mama;
3. Redução da mortalidade infantil e materna;
4. Fortalecimento da capacidade de resposta às
doenças emergentes e endemias, com ênfase na
dengue, hanseníase, tuberculose, malaria e
influenza;
5. Promoção da Saúde com ênfase na atividade física
regular e alimentação saudável;
6. Fortalecimento da Atenção Básica;



II– Pacto em Defesa do SUS



DIRETRIZES
• Expressar o compromisso entre os gestores do SUS
com a consolidação da Reforma Sanitária Brasileira,
explicitada na defesa dos princípios do Sistema Único
de Saúde estabelecidos na Constituição Federal;
• Desenvolver e articular ações no seu âmbito de
competência e em comum com os demais gestores,
que visem qualificar e assegurar o SUS como política
pública;



INICIATIVAS
• Repolitização da saúde, como um movimento que
retoma a Reforma Sanitária Brasileira aproximando-a
dos desafios atuais do SUS;
• Promoção da Cidadania como estratégia de
mobilização social tendo a questão da saúde como um
direito;
• Garantia de financiamento de acordo com as
necessidades do sistema;



1. Articulação e apoio à mobilização social pela promoção e
desenvolvimento da cidadania, tendo a questão da saúde
como um direito;
2. Estabelecimento de diálogo com a sociedade, além dos
limites institucionais do SUS;
3. Ampliação e fortalecimento das relações com os
movimentos sociais, em especial os que lutam pelos
AÇÕES 4.
direitos da saúde e cidadania;
Portaria GM/MS Nº 675/2006
Elaboração e publicação da Carta dos Direitos dos
Aprova a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde
Usuários do SUS;
5. Regulamentação da EC-29 pelo congresso Nacional, com
a aprovação do PL-01/03;
6. Aprovação do orçamento do SUS, composto pelo
orçamento das 3 esferas de gestão, explicitando o
compromisso de cada uma delas, em ações e serviços de
saúde de acordo com a Constituição Federal;



III – PACTO DE GESTÃO

Diretrizes para a Gestão do SUS



Pacto de Gestão - Diretrizes
1. Descentralização
2. Regionalização
3. Financiamento
4. Planejamento
5. Programação Pactuada Integrada
6. Regulação da Atenção à Saúde e Assistencial
7. Participação e Controle Social
8. Gestão do Trabalho
9. Educação em Saúde



DESCENTRALIZAÇÃO
1. Cabe ao MS a proposição de políticas, participação no co-
financiamento, cooperação técnica, avaliação, regulação,
controle e fiscalização, além da mediação de conflitos;
2. Descentralização dos processos administrativos relativos à
gestão para as CIB;
3. As CIB são instâncias de pactuação e deliberação para a
Portaria GM/MS nº 598/23/03/2006
realização dos pactos intraestaduais processos administrativos
Dispõepartiros e a definição de
modelos organizacionais, a que de diretrizes e normas
pactuadas na CIT; relativos à gestão do SUS serão
4. As deliberações das CIB e CITedevem ser por consenso;
definidos pactuados no âmbito das
5. CIBs.
A CIT e o MS promoverão e apoiarão o processo de
qualificação permanente para as CIB;
6. Portaria específica detalhará o processo de descentralização
das ações realizadas hoje pelo MS;


REGIONALIZAÇÃO
1. Garantir acesso, resolutividade e qualidade às ações e serviços de
saúde cuja complexidade e contingente populacional transcenda a
escala local/municipal;
2. Garantir direito á saúde, reduzir desigualdades sociais e
territoriais e promover a eqüidade, ampliando a visão nacional dos
problemas , associada à capacidade de diagnóstico e decisão loco-
regional, que possibilite os meios adequados para a redução das
desigualdades no acesso às ações e serviços de saúde existentes no
país;
3. Garantir a integralidade na atenção à saúde, ampliando o conceito
de cuidado à saúde no processo de reordenamento das ações de
promoção, prevenção, tratamento e reabilitação com garantia de
acesso a todos os níveis de complexidade do sistema;


REGIONALIZAÇÃO
4. Potencializar o processo de descentralização, fortalecendo
estados e municípios para exercerem papel de gestores e para
que as demandas dos diferentes interesses loco-regionais
possam ser organizadas e expressadas na região;
5. Racionalizar os gastos e otimizar os recursos, possibilitando
ganho em escala nas ações e serviços de saúde de abrangência
regional



FINANCIAMENTO
1. Responsabilidade das 3 esferas de gestão;
2. Redução das iniqüidades macrorregionais, estaduais e regionais, a
ser contemplada na metodologia de alocação de recursos,
considerando também as dimensões étnico-racial e social;
3. Repasse fundo-a-fundo, definido como modalidade preferencial de
transferência de recursos entre gestores;
4. Financiamento do custeio com recursos federais será constituído,
organizado e transferido em blocos de recursos;
5. O uso dos recursos federais para o custeio fica restrito a cada bloco;
6. As bases de cálculo que formam cada bloco e os montantes
financeiros destinados aos municípios, DF e estados devem compor
memórias de cálculo, para fins de histórico e monitoramento


BLOCOS DE FINANCIAMENTO
O que antes era financiado via 130 repasses diferentes, em
130 “contas” diferentes e totalmente pactuado, agora é
repassado via 05 grandes blocos de transferência, com
autonomia local do gestor:

• Atenção Básica
• Atenção de Média e Alta Complexidade;
• Vigilância em Saúde;
• Assistência Farmacêutica;
• Gestão do SUS



PLANEJAMENTO DO SUS
• Deve ser desenvolvido de forma articulada, integrada e
solidária entre as 3 esferas de gestão;
• Cada esfera deve realizar seu planejamento articulando-se
de forma a fortalecer e consolidar os objetivos e diretrizes
do SUS, contemplando as peculiaridades, necessidades e
realidades de saúde loco-regionais;
• O sistema de planejamento buscará a pactuação de bases
funcionais do planejamento, monitoramento e avaliação do
SUS, bem como promoverá a participação social e a
integração intra e intersetorial, considerando os
determinantes e condicionantes de saúde;
• Levar-se-á em conta as diversidades existentes nas 3
esferas de governo, de modo a contribuir para a
consolidação do SUS e para a resolubilidade e qualidade;


Instrumentos do Planejamento
Instrumentos: PDR, PDI e PPI
PDR: desenhos das redes regionalizadas de atenção à
saúde organizadas dentro do Estado com base na PPI.
PDI (plano diretor de investimentos): recursos de
investimentos necessários para atender as necessidades
identificadas, nas regiões estabelecidas através do PDR,
devendo também contemplar as necessidades da área de
Vigilância em Saúde.
PPI: desenho da referência e contra-referência, com o
respectivo desenho do processo regulatório e do conjunto
das responsabilidades a serem assumidas por cada ente.


REGULAÇÃO
• Cada prestador responde apenas a um gestor;
• A regulação dos prestadores de serviço deve ser
preferencialmente do município;
• A regulação das referências intermunicipais é de
responsabilidade do gestor estadual;
• A operação dos complexos reguladores de referências
intermunicipal deve ser pactuada na CIB



PARTICIPAÇÃO E
CONTROLE SOCIAL
1. Apoiar os conselhos de Saúde, as conferências de saúde e
os movimentos sociais que atuam no campo da saúde;
2. Apoiar o processo de formação de conselheiros;
3. Estimular a participação e avaliação dos cidadãos nos
serviços de Saúde;
4. Apoiar os processos de educação popular na Saúde;
5. Apoiar a implantação e implementação de ouvidorias nos
municípios e estados;
6. Apoiar o processo de mobilização social e institucional em
defesa do SUS e na discussão do Pacto;



GESTÃO DO TRABALHO
Componentes Prioritários
• Estruturação da Gestão do Trabalho no SUS;
• Capacitação para Gestão do Trabalho no SUS;
• Sistema Gerencial de Informações



Educação na Saúde - Diretrizes
1. Avançar na implementação da Política Nacional de Educação
Permanente;
2. Considerar a EP parte essencial de uma política de formação e
desenvolvimento dos trabalhadores para a qualificação do SUS,
comportando a adoção de diferentes metodologias e técnicas de
ensino-aprendizagem inovadoras;
3. Considerar a PNEP uma estratégia do SUS para a formação e o
desenvolvimento de trabalhadores para o setor;
4. A proposição de ações para a formação e desenvolvimento dos
profissionais de saúde deve ser produto de cooperação técnica,
articulação e diálogo entre gestores das 3 esferas de governo, as
instituições de ensino, os serviços de saúde e controle social e podem
contemplar ações no campo da formação e do trabalho


Como é financiada a saúde no
Brasil?



O Financiamento Federal
a) Contribuição previdenciária
b) PASEP – Contribuição para a Formação do Patrimônio do
Servidor Público
c) COFINS – Contribuição Social para o Financiamento da
Seguridade
d) CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
e) CPMF – Contribuição Provisória sobre Mov.Financeiras
f) PIS – Programa de Integração Social
g) Contribuição para o Plano de Seguridade dos Servidores
Federais


O Financiamento Estadual
a) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD);
b) ICMS (link);
c) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA);
d) Imposto de Renda (IR) recolhido de seus servidores;
e) Impostos não previstos especificamente na Constituição que
vierem a ser criados pela União; ao Fundo de Participação
dos Estados (FPE);
f) Fundo de Exportações, deduzidas as parcelas devidas aos
respectivos municípios.


O Financiamento Municipal
a) Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU);
b) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos
(ITBI);
c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
d) Imposto de Renda (IR) de seus servidores;
e) Repasses do IPVA e do ICMS dos respectivos estados;
f) Fundo de Participação dos Municípios;
g) Fundo de Exportações.



Recursos federais para a saúde 1987/96 (US$)
Anos US$ Hab/ano Governo
1987 80,30 Sarney
1988 72,10 "
1989 79,70 "
1990 65,90 Collor
1991 53,90 "
1992 44,30 "
1993 49,60 Itamar
1994 67,97 "
1995 98,53 FHC
1996 100,29 " (Santos, 2003)


Per capita government expenditure on health
(PPP int.$)
2003 2004 2005 2006 2007
235 271 279 319 348

Per capita total expenditure on health
(PPP int.$)
2003 2004 2005 2006 2007
568 626 695 765 837

(WHO, 2010)


General government expenditure on health as % of
total expenditure on health **
2003 2004 2005 2006 2007
41,3 43,3 40,1 41,7 41,6

General government expenditure on health as% of
total government expenditure
2003 2004 2005 2006 2007
4,4 5,1 4,7 5,1 5,4

(WHO, 2010)

Gasto federal per capita segundo Unidade da Federação (2006)
• Rio Grande do
CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Sul 188,87 Leonardo C M Savassi
• Acre 186,81
• Roraima 186,32
• Paraíba 174,74
• Piauí 172,24
• Mato Grosso do Sul 170,68
• Tocantins 170,06
• Paraná 154,44
• Alagoas 154,42
• São Paulo 151,52
• Mato Grosso 151,33
• Maranhão 146,48
• Pernambuco 145,73
• Minas Gerais 144,95
• Santa Catarina 144,54
• Amapá 143,33
• Ceará 143,17
• Espírito Santo 141,37
• Bahia 137,13
• Goiás 136,48
• Amazonas 128,54
• Distrito Federal 126,79
• Rondônia 124,79
• Pará 114,12
• TOTAL RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE 218,18
(Rio de Janeiro, Rio Grande doem Ciências daSergipe (S/D)
Pós-Graduação Norte, Saúde

Gasto estadual per capita segundo Unidade da Federação (2006)
• Roraima
CPqRR Fiocruz 29/06/2010 367,23 Leonardo C M Savassi
• Amapá 303,01
• Acre 293,91
• Amazonas 266,18
• Rondônia 169,14
• Rio Grande do Norte 138,86
• Sergipe 135,26
• Mato Grosso do Sul 103,25
• Rio de Janeiro 101,61
• Paraná 100,65
• Pará 82,87
• Alagoas 80,55
• Paraíba 68,96
• Piauí 68,45
• Ceará 65,05
• Goiás 61,46
• Maranhão 52,13
• Rio Grande do Sul 44,52
• TOTAL RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE
Centro106,01
de Pesquisas René Rachou
• São Paulo, Distrito Federal, Bahia (S/D)

Gasto municipal per capita segundo Unidade da Federação (2006)
• Mato Grosso do Sul
CPqRR Fiocruz 29/06/2010 157,84 Leonardo C M Savassi
• Rio de Janeiro 144,19
• Rio Grande do Sul 131,75
• Roraima 120,91
• Amazonas 118,66
• Rio Grande do Norte 109,73
• Goiás 104,11
• Rondônia 93,55
• Paraíba 90,25
• Sergipe 89,09
• Maranhão 85,50
• Ceará 83,08
• Alagoas 79,97
• Acre 75,86
• Piauí 74,70
• Amapá 66,13
• Pará 65,95
• TOTAL 125,74
RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE São Paulo, Bahia,Rachou
Centro de Pesquisas René Paraná (S/D)


O que muda com a EC 29?
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal,
exceto para: (…)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde.(Redação dada pela EC 29, de 2000)
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União
nos Municípios localizados em Território Federal, exceto
quando:(...)
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde .(Redação dada pela EC 29, de 2000)


Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...)
"§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso
II, o imposto previsto no inciso I poderá:" (NR)
"I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e" (AC)* "II – ter alíquotas diferentes
de acordo com a localização e o uso do imóvel." (AC)
Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao
emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios (...)
"Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de
condicionarem a entrega de recursos:" (NR)
"I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;" (AC)
"II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III." (AC)
(Redação dada pela EC 29, de 2000)


Art. 167. São vedados:
"IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que
se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e
serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do
ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e
212, e a prestação de garantias às operações de crédito por
antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o
disposto no § 4º deste artigo;" (NR)



Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195,
com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.


Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde ...
"§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em
ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de
percentuais calculados sobre:" (AC)
"I – no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no §
3º;" (AC)
"II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos
a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I,
alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos
Municípios;" (AC)
"III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159,
inciso I, alínea b e § 3º." (AC)


Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde ...
PLC 01/2003 - O Projeto de Lei Complementar 01/2003
"§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos,
regulamenta a Emenda Constitucional nº 29. De autoria
estabelecerá:" (AC)
"I – os percentuais de que trataRoberto Gouveia (PT/SP), e o substitutivo,
do Deputado o § 2º;" (AC)
"II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados àsubstitutivo foi
do Deputado Guilherme Menezes. O saúde destinados aos
aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus
no dia 11/08/2004, aprovado por unanimidade na
respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades
regionais;" (AC)
Comissão de Tributação e Finanças da Câmara Federal
"III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
no dia 09/11/2004, tramitado na Comissão de
esferas federal, estadual, distrital e municipal;" (AC)
Constituição e Justiça – CCJ, em 2006
"IV – as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União." (AC)



Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar
acrescido do "Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos
mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão
equivalentes:" (AC)
"I – no caso da União:" (AC)
"a) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de
saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco
por cento;" (AC)
"b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido
pela variação nominal do Produto Interno Bruto – PIB;" (AC)



equivalentes:" (AC)
"II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos
recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II,
deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos
Municípios; e" (AC)
"III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos
recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º."
(AC) RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Ministério da Saúde/ FIOCRUZ


equivalentes:" (AC)
"§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que apliquem
percentuais inferiores aos fixados nos incisos II e III deverão elevá-los
gradualmente, até o exercício financeiro de 2004, reduzida a diferença
à razão de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de
2000, a aplicação será de pelo menos sete por cento." (AC)
"§ 2º Dos recursos da União apurados nos termos deste artigo, quinze por
cento, no mínimo, serão aplicados nos Municípios, segundo o critério
populacional, em ações e serviços básicos de saúde, na forma da lei."


equivalentes:" (AC)
"§ 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela
União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de
Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde,
sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal." (AC)
"§ 4º Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, a
partir do exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o disposto neste artigo."


(AMB, 2007)


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