O documento discute o financiamento do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). Ele explica que o SUS é financiado principalmente pela seguridade social, pelo Fundo Nacional de Saúde e por impostos estaduais e municipais. Além disso, apresenta as principais leis que regulamentam o financiamento do SUS, como as Leis 8.080 e 8.142.

1. Políticas e Práticas em
Saúde Coletiva
Grupo 7: Financiamento do Sistema Único de
Saúde
Professora: Cristina Garcia Lopes
Alunos: Adriana Kaori, Bruna Gonçalves, Bruna Muniz Gusmão, Gabriele
Lindino, Caroline Alves Gonçalves, Ígor Henrique Gomes dos Santos, Marina
Ortega, Sergio Alves Junior, Thays Paula da Silva

2. Financiamento
do Sistema
Único de
Saúde

3. Seguridade Social e seu papel
no SUS
• Práticas sociais visando à previdência e a assistência em
saúde.
• A seguridade é um direito universal .
• Participam órgãos como o INSS, o SUS e o SUAS
(Sistema Único de Assistência Social).
• Financiada diretamente e indiretamente por toda a
sociedade
• Regulamentada pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias,
de 1989; onde estipula-se que 30% do orçamento da
Seguridade deveria ser aplicado na saúde.
• Nas Diretrizes de 1994, esta observação não é mais
citada. Assim, o montante a ser investido na saúde varia.
• No mínimo deve-se investir a quantia investida no setor no
ano que se passou atualizado com a variação do PIB
anual.

4. Fundo Nacional da Saúde
 é o gestor financeiro federal dos recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS)
 Destina-se ao financiamento dos programas do
SUS e abrange recursos para a Atenção Básica
(PAB fixo e PAB variável) e para os
procedimentos de Média e Alta Complexidade.
 destinam-se as despesas do Ministério da
Saúde, de seus órgãos e entidades da
administração indireta, bem como as despesas
de transferência para a cobertura de ações e
serviços de saúde a serem executados pelos
Municípios, Estados e Distrito Federal.

5. Transferência Fundo a Fundo
 repasse de valores, regular e
automático, diretamente do FNS para
os Estados e Municípios,
independentemente de convênio ou
instrumento similar, de acordo com as
condições de gestão do beneficiário,
estabelecidas na NOB 01/96 e NOAS
01/2001.

6. Impostos e Contribuições –
Fundo Nacional de Saúde
 IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física
 IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica
 IE - Imposto sobre Exportação
 II - Imposto sobre a Importação
 IOF - Imposto sobre Operações Financeiras
 IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
 ITR - Imposto Territorial Rural
 CIDE - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico –sobre
combustíveis
 CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor
Público
 PIS/PASEP - Contribuição para os Programas de Integração Social
e Formação do Patrimônio do Servidor Público
 COFINS - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade
Social
 CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Liquido de Pessoa
Jurídica
 CPMF criada como IPMF em 1993, extinta em dezembro de 2007

7. Impostos Estaduais - Fundo
Estadual de Saúde
• ICMS - Imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias
e serviços de transporte interestadual
e de comunicações
• IPVA - Imposto sobre propriedade de
veículos automotores
• ITCMD - Impostos de tramitação
causa mortis e doação –herança ou
partilha

8. Impostos Municipais - Fundo
Municipal de Saúde
 IPTU - Imposto sobre propriedade
predial e territorial urbana
 ITBI - Imposto sobre transmissão
intervivos
 ISS - Imposto sobre serviços

9. Legislação do SUS
O financiamento do SUS está previsto
em lei, tanto na Constituição Federal
como na Lei Orgânica da Saúde, que
reúne as leis federais 8.080 e 8.142 de
1990.

10. Lei Federal 8.080
• O Estado deve fornecer a todos os Seres Humanos o direito aos
serviços de saúde básica e de especialidades.
• O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e
execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de
riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e
aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
• Dentro dessa lei estão presentes os artigos:
• - Art 31: Garantia de orçamento do SUS através da seguridade
social;
• -Art32: estabelece outras fontes de financiamento como
doações, alienações, rendimento de capital, taxas e multas, dentre
outros; Define que as transferências pelo Ministério da Saúdo serão
a partir do Fundo Nacional de Saúde –FNS
• - Art. 35.Para o estabelecimento de valores a serem transferidos
a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a
combinação dos seguintes critérios: perfil demográfico da região;
perfil epidemiológico da população a ser coberta; entre outros.

11. Lei Federal 8.142
• Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras providências. Onde estão
presentes os seguintes artigos:
• - Art. 2 Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados
como:
I -despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e
entidades, da administração direta e indireta;
II -investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder
Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III -investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;
IV -cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos
Municípios, Estados e Distrito Federal.
• -Art 3 = Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão repassados de
forma regular e automática para os municípios, estados e distrito federal
desde que estes tenham :
• Fundo de Saúde,
• Conselho de Saúde,
• Plano de Saúde
• Relatório de Gestão

12. Comissão
Intergestores Tripartite(CIT)
• Integrada por representantes dos
estados, municípios, do Distrito Federal e
da União
• são definidas
diretrizes, estratégias, programas, projetos
e alocação de recursos do SUS
• São quinze membros indicados pelo
Ministério da Saúde, Conselho Nacional de
Secretários de Saúde (Conass) e pelo
Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems)

13. Emenda Constitucional 29
 Fixa os percentuais mínimos a serem
investidos anualmente em saúde pela
União, por estados e municípios
 Trata-se de uma regra transitória, que
deveria ter vigorado até 2004, mas
que continua em vigor por falta de
uma lei complementar que
regulamente a emenda.