O documento discute os sistemas regionais de direitos humanos na Europa, África e Américas. Apresenta as principais características e órgãos de cada sistema, como a Convenção Europeia, a Carta Africana e a Convenção Americana. Também aborda o Índice de Desenvolvimento Humano e o ranking dos países, com destaque para a situação dos direitos humanos na África.
1) O documento discute os diferentes tipos de tratados e acordos internacionais reconhecidos pelo direito internacional, como tratados, convenções, protocolos e memorandos de entendimento.
2) A Constituição Brasileira reconhece que tratados internacionais de direitos humanos aprovados no Congresso têm nível constitucional no ordenamento jurídico.
3) Há debates sobre como ampliar o círculo de intérpretes da Constituição para além das autoridades, incluindo todos os cidadãos, por meio de figuras como amicus curiae
O documento descreve a origem e evolução histórica da noção contemporânea de direitos humanos, desde a luta por direitos até a Declaração Universal de 1948. Também aborda os principais tratados e declarações internacionais, assim como os sistemas de proteção dos direitos humanos nas esferas internacional e nacional.
O documento discute os benefícios e desafios da globalização, incluindo a intensificação das relações entre os povos e a diminuição das distâncias espaciais e temporais. No entanto, também reconhece os problemas causados pela globalização, como a criminalidade transfronteiriça, as crises econômicas e a proteção dos direitos humanos.
Estatuto da criança e do adolescente 1º parteDaniele Rubim
O documento discute a Lei no 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece normas para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, definindo seus direitos e deveres, assim como os deveres dos pais, Estado e sistema de justiça para pessoas entre 0 e 18 anos. O documento detalha os princípios e seções do ECA, incluindo direitos fundamentais, família e adoção.
Este documento apresenta um resumo dos principais tópicos do processo penal brasileiro, incluindo: 1) a bibliografia sobre o tema; 2) os principais princípios do processo penal, como contraditório, ampla defesa e presunção de inocência; 3) as etapas da investigação criminal e ação penal.
O documento discute o conceito de direito constitucional e constituição. Apresenta diferentes definições de constituição e classificações das mesmas de acordo com origem, forma, extensão, conteúdo, modo de elaboração, alterabilidade, correspondência com a realidade e finalidade. Explora também a origem do constitucionalismo e seu desenvolvimento ao longo da história.
O documento descreve as atribuições e o papel do Conselho Tutelar, destacando que: (1) o Conselho Tutelar não é um órgão de repressão e sim de proteção dos direitos das crianças e adolescentes; (2) os Conselheiros Tutelares são eleitos pela comunidade para um mandato de 4 anos e tem o papel de garantir os direitos humanos das crianças; (3) o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção como encaminhamento aos pais, orientação, matrícula obrigatória em escola e inclusão em programas
O documento discute as fontes do direito no Brasil, especificamente o sistema legislativo e a jurisprudência. Apresenta o Poder Legislativo como fonte primária do direito por meio da elaboração de leis, e descreve o processo legislativo federal e estadual. Também explica como a jurisprudência, por meio das decisões dos tribunais, contribui para a formação do direito ao preencher lacunas e estabelecer interpretações vinculantes por meio de súmulas.
1) O documento discute os diferentes tipos de tratados e acordos internacionais reconhecidos pelo direito internacional, como tratados, convenções, protocolos e memorandos de entendimento.
2) A Constituição Brasileira reconhece que tratados internacionais de direitos humanos aprovados no Congresso têm nível constitucional no ordenamento jurídico.
3) Há debates sobre como ampliar o círculo de intérpretes da Constituição para além das autoridades, incluindo todos os cidadãos, por meio de figuras como amicus curiae
O documento descreve a origem e evolução histórica da noção contemporânea de direitos humanos, desde a luta por direitos até a Declaração Universal de 1948. Também aborda os principais tratados e declarações internacionais, assim como os sistemas de proteção dos direitos humanos nas esferas internacional e nacional.
O documento discute os benefícios e desafios da globalização, incluindo a intensificação das relações entre os povos e a diminuição das distâncias espaciais e temporais. No entanto, também reconhece os problemas causados pela globalização, como a criminalidade transfronteiriça, as crises econômicas e a proteção dos direitos humanos.
Estatuto da criança e do adolescente 1º parteDaniele Rubim
O documento discute a Lei no 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece normas para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, definindo seus direitos e deveres, assim como os deveres dos pais, Estado e sistema de justiça para pessoas entre 0 e 18 anos. O documento detalha os princípios e seções do ECA, incluindo direitos fundamentais, família e adoção.
Este documento apresenta um resumo dos principais tópicos do processo penal brasileiro, incluindo: 1) a bibliografia sobre o tema; 2) os principais princípios do processo penal, como contraditório, ampla defesa e presunção de inocência; 3) as etapas da investigação criminal e ação penal.
O documento discute o conceito de direito constitucional e constituição. Apresenta diferentes definições de constituição e classificações das mesmas de acordo com origem, forma, extensão, conteúdo, modo de elaboração, alterabilidade, correspondência com a realidade e finalidade. Explora também a origem do constitucionalismo e seu desenvolvimento ao longo da história.
O documento descreve as atribuições e o papel do Conselho Tutelar, destacando que: (1) o Conselho Tutelar não é um órgão de repressão e sim de proteção dos direitos das crianças e adolescentes; (2) os Conselheiros Tutelares são eleitos pela comunidade para um mandato de 4 anos e tem o papel de garantir os direitos humanos das crianças; (3) o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção como encaminhamento aos pais, orientação, matrícula obrigatória em escola e inclusão em programas
O documento discute as fontes do direito no Brasil, especificamente o sistema legislativo e a jurisprudência. Apresenta o Poder Legislativo como fonte primária do direito por meio da elaboração de leis, e descreve o processo legislativo federal e estadual. Também explica como a jurisprudência, por meio das decisões dos tribunais, contribui para a formação do direito ao preencher lacunas e estabelecer interpretações vinculantes por meio de súmulas.
O documento discute os conceitos e características dos direitos fundamentais. Apresenta que direitos fundamentais protegem o indivíduo contra o Estado e estão previstos na Constituição brasileira de 1988. Distingue direitos fundamentais de direitos humanos e explica termos relacionados. Detalha características e eficácia dos direitos fundamentais, incluindo aplicação entre particulares. Aponta exemplos de como tribunais aplicaram direitos fundamentais em relações privadas.
O documento discute a violência contra a mulher no Brasil, definindo-a como qualquer ação que cause dano físico, sexual ou psicológico. Apresenta as modalidades de violência doméstica e familiar previstas na Lei Maria da Penha, como agressões físicas e psicológicas. Também descreve medidas protetivas para vítimas e enfatiza a importância de denunciar situações de violência.
O documento introduz conceitos básicos do direito, distinguindo entre direito objetivo e subjetivo, positivo e natural, público e privado. Também apresenta as abordagens dogmática e zetética do direito, relacionando a ciência com a filosofia jurídica, e discute as disciplinas do direito e suas divisões.
Este documento descreve:
1) O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 que regulamenta a Constituição Federal de 1988 sobre os direitos das crianças e adolescentes.
2) Os principais pontos do Estatuto incluem a proteção integral, os direitos fundamentais e deveres de todos em relação às crianças, e as medidas de proteção e respostas aos atos infracionais.
3) O Estatuto também estabelece conselhos tutelares, de direitos e fundos municipais para assegurar os direitos das cri
O documento descreve as principais características do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo: 1) A Constituição Federal é a norma suprema e protege direitos fundamentais; 2) Existem diferentes tipos de controle como preventivo, exercido pelo poder executivo e legislativo, e repressivo, concentrado na justiça; 3) O Supremo Tribunal Federal julga ações diretas de inconstitucionalidade e outros mecanismos visando declarar a validade de leis e atos normativos.
O documento descreve a estrutura e objetivos da Organização das Nações Unidas (ONU) para a proteção dos direitos humanos. A ONU foi criada em 1945 para substituir a Liga das Nações e possui 193 Estados-membros. Seus principais órgãos são a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social e a Corte Internacional de Justiça.
Este documento discute os conflitos coletivos de trabalho e as convenções e acordos coletivos no Brasil. Apresenta os componentes dos conflitos coletivos, as formas de solução como autodefesa, autocomposição e heterocomposição. Também define convenções e acordos coletivos, discute seu conteúdo, validade, aplicação e descumprimento.
O documento discute os direitos políticos na Constituição Federal de 1988, incluindo a Lei da Ficha Limpa, a ideologia partidária e os partidos políticos. Aborda os direitos políticos ativos e passivos, a perda e suspensão dos direitos políticos, a inelegibilidade, a soberania popular e o papel dos partidos políticos no sistema democrático brasileiro.
O documento discute a relação entre direito e sociedade, destacando que o direito tem como funções principais o controle social, a prevenção e composição de conflitos de interesses para promover ordem, segurança e justiça na sociedade. Também aborda as semelhanças e diferenças entre direito e moral como instrumentos de controle social.
O documento discute as fontes do direito, classificando-as em materiais e formais. Apresenta as classificações de Gény e Venosa, exemplificando fontes no direito penal e trabalhista. Aborda também o costume jurídico, distinguindo-o do costume, e explica que a doutrina surgiu como fonte a partir do século XIX com a positivação do direito.
1) A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada em 1948 pelas Nações Unidas para estabelecer os direitos fundamentais de todos os seres humanos.
2) A Declaração é fundamental na sociedade e serve de referência para muitos outros documentos sobre direitos humanos e constituições nacionais.
3) A Declaração é considerada a maior prova do consenso entre os povos sobre os direitos humanos.
1) O documento discute conceitos e classificações de recursos trabalhistas, princípios e efeitos recursais.
2) São abordados conceitos como recurso, natureza jurídica, classificação quanto à autoridade, assunto, extensão e forma.
3) Princípios como duplo grau de jurisdição, unirrecorribilidade, fungibilidade e voluntariedade são explicados, assim como peculiaridades e efeitos dos recursos.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ESQUEMATIZADA PARA CONCURSOSRicardo Torques
O documento resume a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), aprovada em 1948 pela ONU. A DUDH estabelece a dignidade da pessoa como fundamento dos direitos humanos e proíbe discriminação. Também consagra direitos como vida, liberdade, igualdade perante a lei, devido processo legal, privacidade e liberdade de expressão.
O documento discute as principais fontes do direito no Brasil, incluindo leis, costumes, doutrina e jurisprudência. Também explica a diferença entre fatos, atos e negócios jurídicos, e como eles podem gerar direitos e obrigações.
1. Jurisdição é o poder do Estado de decidir conflitos e impor sua vontade por meio de órgãos judiciais. Competência é a extensão desse poder de julgar, definida pela Constituição, leis e normas processuais.
2. A regra geral de competência é o local onde o crime foi cometido ("locus delicti comissii"), mas há exceções como o domicílio do réu ou a natureza da infração, que pode determinar a Justiça especializada competente.
3. No caso de dúvida sobre
Relatório sobre o adolescente John Doe, 12 anos, abrigado após negligência familiar. John teve poucos contatos com a mãe biológica e foi criado pela Sra. Cinderela no Maranhão, onde vivia nas ruas e se envolvia com atos ilícitos. Após vir para o Rio de Janeiro com a Sra. Princesa, filha da Sra. Cinderela, John continuou com comportamento de risco. Seu caso foi encaminhado para promotoria visando seu desenvolvimento em família substituta.
PRIMEIRO: O documento discute as finalidades da pena, princípios e direitos da Lei de Execução Penal. SEGUNDO: Apresenta os regimes de cumprimento de pena, progressão de regime e o regime disciplinar diferenciado. TERCEIRO: Aborda a competência do juiz da execução penal e os deveres e direitos dos presos.
O documento discute os conceitos de competência e como determinar qual órgão judiciário é competente para julgar um caso. A competência é definida como os limites do exercício da jurisdição por cada órgão e depende da natureza da causa, das partes e da localização geográfica. O documento fornece uma metodologia de 5 etapas para verificar a competência.
Este documento apresenta um resumo do Estatuto do Idoso, lei brasileira que regulamenta os direitos das pessoas idosas. O documento começa definindo quem é considerado idoso segundo a lei e quais são os seus direitos fundamentais, como o direito à vida, saúde e dignidade. Em seguida, descreve as seções da lei, que tratam de tópicos como medidas de proteção ao idoso, política de atendimento, acesso à justiça e crimes relacionados a violações dos direitos dos idosos. O documento apresenta
Teoria da Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Resumo com al...Rosângelo Miranda
Teoria da Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Pequeno resumo com alguns exemplos. Teorias de José Afonso, Celso Bastos, Maria Helena Diniz e Uadi Lammêgo Bulos
Aula demonstrativa do Curso Direitos Humanos e Participação Social para Concurso DEPEN 2015.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/direitos-humanos-e-participacao-social-p-depen-todos-os-cargos-6407/
A população indígena no Brasil é de aproximadamente 315.000 pessoas de 206 etnias, sendo que 40 povos vivem isolados na Amazônia ocidental. A terra é considerada um bem coletivo para os índios e todos têm o direito de usar e aproveitar os produtos do trabalho na terra. Os índios foram distribuídos em 562 terras indígenas reconhecidas.
O documento discute os conceitos e características dos direitos fundamentais. Apresenta que direitos fundamentais protegem o indivíduo contra o Estado e estão previstos na Constituição brasileira de 1988. Distingue direitos fundamentais de direitos humanos e explica termos relacionados. Detalha características e eficácia dos direitos fundamentais, incluindo aplicação entre particulares. Aponta exemplos de como tribunais aplicaram direitos fundamentais em relações privadas.
O documento discute a violência contra a mulher no Brasil, definindo-a como qualquer ação que cause dano físico, sexual ou psicológico. Apresenta as modalidades de violência doméstica e familiar previstas na Lei Maria da Penha, como agressões físicas e psicológicas. Também descreve medidas protetivas para vítimas e enfatiza a importância de denunciar situações de violência.
O documento introduz conceitos básicos do direito, distinguindo entre direito objetivo e subjetivo, positivo e natural, público e privado. Também apresenta as abordagens dogmática e zetética do direito, relacionando a ciência com a filosofia jurídica, e discute as disciplinas do direito e suas divisões.
Este documento descreve:
1) O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 que regulamenta a Constituição Federal de 1988 sobre os direitos das crianças e adolescentes.
2) Os principais pontos do Estatuto incluem a proteção integral, os direitos fundamentais e deveres de todos em relação às crianças, e as medidas de proteção e respostas aos atos infracionais.
3) O Estatuto também estabelece conselhos tutelares, de direitos e fundos municipais para assegurar os direitos das cri
O documento descreve as principais características do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo: 1) A Constituição Federal é a norma suprema e protege direitos fundamentais; 2) Existem diferentes tipos de controle como preventivo, exercido pelo poder executivo e legislativo, e repressivo, concentrado na justiça; 3) O Supremo Tribunal Federal julga ações diretas de inconstitucionalidade e outros mecanismos visando declarar a validade de leis e atos normativos.
O documento descreve a estrutura e objetivos da Organização das Nações Unidas (ONU) para a proteção dos direitos humanos. A ONU foi criada em 1945 para substituir a Liga das Nações e possui 193 Estados-membros. Seus principais órgãos são a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social e a Corte Internacional de Justiça.
Este documento discute os conflitos coletivos de trabalho e as convenções e acordos coletivos no Brasil. Apresenta os componentes dos conflitos coletivos, as formas de solução como autodefesa, autocomposição e heterocomposição. Também define convenções e acordos coletivos, discute seu conteúdo, validade, aplicação e descumprimento.
O documento discute os direitos políticos na Constituição Federal de 1988, incluindo a Lei da Ficha Limpa, a ideologia partidária e os partidos políticos. Aborda os direitos políticos ativos e passivos, a perda e suspensão dos direitos políticos, a inelegibilidade, a soberania popular e o papel dos partidos políticos no sistema democrático brasileiro.
O documento discute a relação entre direito e sociedade, destacando que o direito tem como funções principais o controle social, a prevenção e composição de conflitos de interesses para promover ordem, segurança e justiça na sociedade. Também aborda as semelhanças e diferenças entre direito e moral como instrumentos de controle social.
O documento discute as fontes do direito, classificando-as em materiais e formais. Apresenta as classificações de Gény e Venosa, exemplificando fontes no direito penal e trabalhista. Aborda também o costume jurídico, distinguindo-o do costume, e explica que a doutrina surgiu como fonte a partir do século XIX com a positivação do direito.
1) A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada em 1948 pelas Nações Unidas para estabelecer os direitos fundamentais de todos os seres humanos.
2) A Declaração é fundamental na sociedade e serve de referência para muitos outros documentos sobre direitos humanos e constituições nacionais.
3) A Declaração é considerada a maior prova do consenso entre os povos sobre os direitos humanos.
1) O documento discute conceitos e classificações de recursos trabalhistas, princípios e efeitos recursais.
2) São abordados conceitos como recurso, natureza jurídica, classificação quanto à autoridade, assunto, extensão e forma.
3) Princípios como duplo grau de jurisdição, unirrecorribilidade, fungibilidade e voluntariedade são explicados, assim como peculiaridades e efeitos dos recursos.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ESQUEMATIZADA PARA CONCURSOSRicardo Torques
O documento resume a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), aprovada em 1948 pela ONU. A DUDH estabelece a dignidade da pessoa como fundamento dos direitos humanos e proíbe discriminação. Também consagra direitos como vida, liberdade, igualdade perante a lei, devido processo legal, privacidade e liberdade de expressão.
O documento discute as principais fontes do direito no Brasil, incluindo leis, costumes, doutrina e jurisprudência. Também explica a diferença entre fatos, atos e negócios jurídicos, e como eles podem gerar direitos e obrigações.
1. Jurisdição é o poder do Estado de decidir conflitos e impor sua vontade por meio de órgãos judiciais. Competência é a extensão desse poder de julgar, definida pela Constituição, leis e normas processuais.
2. A regra geral de competência é o local onde o crime foi cometido ("locus delicti comissii"), mas há exceções como o domicílio do réu ou a natureza da infração, que pode determinar a Justiça especializada competente.
3. No caso de dúvida sobre
Relatório sobre o adolescente John Doe, 12 anos, abrigado após negligência familiar. John teve poucos contatos com a mãe biológica e foi criado pela Sra. Cinderela no Maranhão, onde vivia nas ruas e se envolvia com atos ilícitos. Após vir para o Rio de Janeiro com a Sra. Princesa, filha da Sra. Cinderela, John continuou com comportamento de risco. Seu caso foi encaminhado para promotoria visando seu desenvolvimento em família substituta.
PRIMEIRO: O documento discute as finalidades da pena, princípios e direitos da Lei de Execução Penal. SEGUNDO: Apresenta os regimes de cumprimento de pena, progressão de regime e o regime disciplinar diferenciado. TERCEIRO: Aborda a competência do juiz da execução penal e os deveres e direitos dos presos.
O documento discute os conceitos de competência e como determinar qual órgão judiciário é competente para julgar um caso. A competência é definida como os limites do exercício da jurisdição por cada órgão e depende da natureza da causa, das partes e da localização geográfica. O documento fornece uma metodologia de 5 etapas para verificar a competência.
Este documento apresenta um resumo do Estatuto do Idoso, lei brasileira que regulamenta os direitos das pessoas idosas. O documento começa definindo quem é considerado idoso segundo a lei e quais são os seus direitos fundamentais, como o direito à vida, saúde e dignidade. Em seguida, descreve as seções da lei, que tratam de tópicos como medidas de proteção ao idoso, política de atendimento, acesso à justiça e crimes relacionados a violações dos direitos dos idosos. O documento apresenta
Teoria da Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Resumo com al...Rosângelo Miranda
Teoria da Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Pequeno resumo com alguns exemplos. Teorias de José Afonso, Celso Bastos, Maria Helena Diniz e Uadi Lammêgo Bulos
Aula demonstrativa do Curso Direitos Humanos e Participação Social para Concurso DEPEN 2015.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/direitos-humanos-e-participacao-social-p-depen-todos-os-cargos-6407/
A população indígena no Brasil é de aproximadamente 315.000 pessoas de 206 etnias, sendo que 40 povos vivem isolados na Amazônia ocidental. A terra é considerada um bem coletivo para os índios e todos têm o direito de usar e aproveitar os produtos do trabalho na terra. Os índios foram distribuídos em 562 terras indígenas reconhecidas.
O documento discute o Tribunal Penal Internacional, sua razão histórica e normativa contemporânea. Aborda os antecedentes do Tribunal, incluindo tratados após as Guerras Mundiais que estabeleceram tribunais militares internacionais e definiram crimes de guerra e contra a humanidade. Também resume a criação do Tribunal Penal Internacional através de uma conferência diplomática em 1998 e seu estatuto, estrutura e competências.
A Lei no 6.001/73 estabelece o Estatuto do Índio e define os direitos e obrigações relativos aos povos indígenas. O documento descreve como os índios são classificados, os direitos civis e políticos que lhes são aplicados, e o regime tutelar sob o qual comunidades indígenas não integradas estão sujeitas.
As Causas Para O Declínio Populacional Indígenabloghist
O documento discute as causas para o declínio populacional indígena nas Américas após a chegada dos europeus no século 15. Múltiplos fatores contribuíram, incluindo doenças infecciosas às quais os indígenas não tinham imunidade, trabalho forçado, alterações na dieta e estilo de vida, e conflitos bélicos. A população indígena nas Américas caiu drasticamente nos primeiros 100 anos após a chegada dos europeus, de 50 milhões para apenas 3 milhões na
A Universidade e a formação para o Ensino de História e Cultura Africana e In...Lenço De Seda Cecab
A Coordenadoria dos Assuntos da População Negra (CONE), em parceria com a Prefeitura de São Paulo, lançou o livro “A Universidade e a formação para o Ensino de História e Cultura Africana e Indígena”. O material trata, sobretudo, da discriminação racial na educação.
O documento discute a questão indígena no Brasil, a Constituição de 1988, a Convenção 169 da OIT e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Argumenta que esses acordos internacionais ameaçam a soberania nacional ao limitar o poder do governo brasileiro sobre as terras e recursos indígenas.
O documento descreve os principais sistemas regionais de proteção dos direitos humanos: Europeu, Americano, Africano e Asiático. Também aborda a história e as instituições do sistema interamericano, incluindo a Organização dos Estados Americanos (OEA), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
História indígena e o povo terena em msMarinaMarcos
[1] O documento discute a história do povo Terena no Brasil, incluindo seu despovoamento após a chegada dos europeus e as atuais ameaças a sua cultura e território. [2] Os Terena atualmente vivem em reservas fragmentadas no Mato Grosso do Sul e enfrentam problemas como perda de terra e impactos negativos de modelos econômicos externos. [3] Apesar das dificuldades, os Terena mantêm tradições culturais como a cerâmica e formas de organização social.
O documento descreve vários métodos de tortura usados durante a Idade Média, incluindo esfola, o burro espanhol, a serra, a tortura do rato, cinto de castidade, estripador de mama, gota da angústia, empalamento e iron maiden. A maioria envolvia mutilação dolorosa ou morte lenta da vítima.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, processador mais rápido e bateria de maior duração. O dispositivo também possui tela maior e armazenamento expansível, com preço sugerido a partir de $799. Analistas esperam que o aparelho ajude a empresa a aumentar sua participação no competitivo mercado de smartphones.
O documento descreve a Inquisição e seus métodos de tortura para obter confissões. A Inquisição perseguia hereges e resistia a ideias inovadoras. Galileu foi processado por defender o heliocentrismo. A tortura incluía a roda de despedaçamento, a dama de ferro e a queima de hereges.
O documento discute a população indígena do estado de Mato Grosso do Sul, que é a segunda maior do Brasil, com aproximadamente 53 mil índios, sendo que 10 mil vivem fora das aldeias. As tribos que habitam a região, como os Guatos, Kadiweu, Guarani e Caiuá, tiveram seus territórios reduzidos com a chegada dos colonizadores europeus. O documento também menciona aspectos da cultura indígena como arte, língua e artesanato.
Este documento resume uma aula sobre organizações e administração. A aula inclui uma revisão das aulas anteriores, com discussões sobre a definição de organizações, a teoria dos sistemas e o papel do ambiente externo e interno nas organizações. A aula também apresenta exemplos para ilustrar os principais conceitos.
Analisar as dimensões organizacionais para definir o perfil da organização, interpretando sua missão, visão e analisando aspectos como estrutura, pessoas, ambiente e tecnologia. O documento discute a evolução histórica dos modelos de gestão e como eles refletem a configuração da organização ao longo do tempo.
Aula 12 direito penal i - o nexo de causalidade, resultado e tipicidadeUrbano Felix Pugliese
1) O documento discute os elementos constitutivos do crime, incluindo conduta, nexo causal, resultado e tipicidade.
2) É apresentada a teoria da causalidade, distinguindo causas absolutamente e relativamente independentes.
3) O conceito de tipicidade é explicado, incluindo a adequação do fato concreto ao tipo penal abstrato. Diferentes teorias sobre tipicidade são discutidas.
O documento discute as teorias da conduta no direito penal, definindo conduta como um comportamento humano consciente e voluntário. Apresenta cinco teorias da conduta - causalista, causal-valorativa, finalista, social e funcionalista - e seus principais defensores. Também aborda formas de conduta, ausência de conduta, dolo, culpa e suas modalidades.
1) O documento discute a importância de se conhecer a mente humana e como estudar de forma efetiva, mencionando diferentes pesquisadores e teorias sobre memória e aprendizagem. 2) É destacado que apenas ler não é suficiente para consolidar a memória, sendo necessário escrever resumos e fazer exercícios para formação da memória de longo prazo. 3) São apresentados passos para estudar de forma efetiva, incluindo adquirir conhecimento, gerar memória longa, solidificar o aprendizado e atingir
O documento descreve os principais pontos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) no Brasil, definindo educação, os níveis da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio), o ensino superior e a universidade. A LDB estabelece que a educação tem como objetivo o desenvolvimento do estudante e sua preparação para a cidadania e o trabalho.
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iiUrbano Felix Pugliese
O documento descreve quatro crimes sexuais contra vulneráveis no Código Penal brasileiro: 1) estupro de vulnerável; 2) corrupção de menores; 3) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; e 4) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Ele fornece detalhes sobre os elementos constitutivos de cada um desses crimes, incluindo as penas aplicáveis.
1) O documento discute os crimes contra a vida no Código Penal brasileiro, incluindo homicídio, indução ao suicídio, infanticídio e aborto.
2) É apresentado o artigo sobre indução, instigação ou auxílio ao suicídio, com as penas associadas.
3) São descritas as cinco espécies de aborto penalmente relevantes no Brasil.
O documento resume as principais fontes do direito penal no Brasil. As fontes materiais são a Constituição Federal e leis complementares, enquanto as fontes formais imediatas são as leis penais incriminadoras aprovadas pelo Congresso Nacional. Além disso, apresenta vários princípios do direito penal como legalidade, anterioridade, taxatividade, intervenção mínima e ofensividade.
Aula 02 direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iUrbano Felix Pugliese
O documento apresenta um resumo sobre crimes contra a dignidade sexual de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual. O documento discute os elementos constitutivos destes crimes, as penas aplicáveis e aumentos de pena.
O documento descreve a estrutura da Parte Especial do Código Penal brasileiro. A parte especial contém onze títulos que tratam de diferentes bens jurídicos tutelados e seus respectivos capítulos, seções e artigos, onde são especificados os comportamentos criminosos. Cada artigo contém o caput, que descreve o tipo penal, e o preceito secundário, indicando a pena correspondente.
O documento resume os principais pontos do Título I do Código Penal brasileiro sobre crimes contra a pessoa, focando no crime de homicídio. O documento define homicídio, aborda suas formas (simples, qualificado, culposo, feminicídio), penas e aumentos de pena. Também discute conceitos como vida, morte e bem jurídico protegido.
Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penalUrbano Felix Pugliese
Este documento apresenta um resumo sobre o Direito Penal brasileiro, incluindo sua estrutura, objetos, métodos e funções. Aborda o histórico da legislação penal no Brasil desde Portugal, passando pelo Código Penal de 1830 até as reformas de 1984. Também discute os principais conceitos do Direito Penal como bem jurídico, fases históricas, nomes e objetos desta área do direito.
Este documento descreve o programa de uma disciplina de Direito Penal IV ministrada na Universidade do Estado da Bahia. A disciplina aborda crimes contra costumes, família, incolumidade pública, paz pública, fé pública e administração pública, além de leis penais especiais. O objetivo é estudar a parte especial do Direito Penal com foco em princípios, regras e jurisprudência, utilizando métodos como exposições, trabalhos em grupo e avaliações escritas e orais.
Este documento descreve o programa da disciplina de Direito Penal III oferecida pela Universidade do Estado da Bahia. A disciplina abordará crimes contra a pessoa, patrimônio e propriedade imaterial, além de crimes contra a organização do trabalho e sentimento religioso. O objetivo é estudar a parte especial do direito penal brasileiro e promover o desenvolvimento de trabalhos científicos sobre o tema.
O documento descreve o programa da disciplina de Direito Penal I oferecida no curso de Direito da Universidade do Estado da Bahia. O programa inclui objetivos gerais e específicos, conteúdo programático, metodologia de ensino e avaliação da disciplina, além de referências bibliográficas.
O documento descreve os princípios e objetivos da educação básica e superior no Brasil de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ele define educação básica como incluindo educação infantil, ensino fundamental e médio, e educação superior como incluindo cursos de graduação, pós-graduação, extensão e pesquisa. Além disso, descreve as finalidades da universidade como sendo a produção intelectual, pesquisa e ensino de nível superior.
1) O documento discute como aprender direito penal, listando formas de aprendizagem e tipos de obras. 2) Ele também lista vários autores históricos, clássicos, contemporâneos e atuais que escreveram sobre direito penal. 3) Finalmente, o documento lista alguns autores estrangeiros e autores recomendados para concursos e obras específicas.
Direito penal - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...Urbano Felix Pugliese
Este documento fornece orientações sobre como estudar direito penal, abordando tópicos como o funcionamento da memória e da mente humana, diferentes tipos de memória, e estratégias para memorizar e consolidar informações de maneira efetiva. O texto também discute a estrutura de argumentação jurídica e fornece exemplos de como responder questões sobre temas polêmicos respeitando os limites impostos.
O documento discute questões relacionadas à sexualidade e espiritualidade. Aborda definições de sexo, gênero e orientação sexual de acordo com a OMS e diferentes perspectivas religiosas. Também analisa temas como identidade de gênero, expressão de gênero e mudanças sociais e tecnológicas em relação à sexualidade humana.
O documento discute o estado de inocência no direito brasileiro, o uso de algemas e sua regulamentação. Resume que o estado de inocência é mantido até decisão judicial definitiva; que o uso de algemas só é permitido em casos excepcionais por escrito; e que mulheres grávidas ou no pós-parto não podem ser algemadas.
O documento discute a sexualidade humana e suas variáveis no Direito. Aborda temas como identidade de gênero, orientação sexual, mudanças biológicas e como o Direito lida com essas questões. Argumenta que conceitos como homem, mulher e sexo biológico precisam ser repensados diante das possibilidades de mudança da corporeidade humana.
Slides Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em CRISTO, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
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2. Pergunta (4) para a
próxima aula:
Há legitimidade em um
julgamento por um tribunal
externo dos crimes
cometidos dentro de um
Estado respectivo?
3. Estrutura normativa do sistema
Intl de proteção dos DH’s:
1) Sistema global (ONU [normas e órgãos]);
e
2) Sistemas regionais (Africano, Americano
e Europeu [normas e órgãos]).
Características: São sistemas
coexistentes e complementares visam
extrair valores e compatibilizar ideias
para uma melhor aplicação dos DH em
redor do planeta.
5. Ordem de criação dos sistemas
regionais:
1) Europeu;
2) Americano; e
3) Africano.
Quando as defesas domésticas não
funcionam é preciso proteger os DH intl;
Não há sistema Asiático e da Oceania; e
Há uma Carta Árabe de Direitos humanos
(não é um sistema regional).
6. Críticas/elogios aos sistemas
regionais:
Não têm a força de um sistema global
(ONU);
Sistemas mais próximos da população
(maior consenso das decisões);
Valores regionais levados em conta para
resolver os problemas (valores comuns); e
Mecanismos de resolução locais
(conhecidos da população e aceitos).
8. Sistema Europeu de DH’s:
Principal documento: Convenção Europeia
dos DH (1950);
Características: Trata, basicamente, dos
dir. individuais; Dir. sociais tratados de
maneira vaga;
Há, ainda, a Carta Social Europeia.
Órgãos:
1) Comissão Europeia dos DH (extinta); e
2) Corte Europeia dos DH (mantida).
9. Monitoramento Europeu de DH:
Sistema mais avançado do mundo;
1) Um semi-judicial, a Comissão Europeia de
Direitos Humanos;
2) Um judicial, a Corte Europeia de Direitos
Humanos; e
3) Um “diplomático”, o Comitê de Ministros
(do Conselho de Europa).
10. Índice de Desenvolvimento
Humano:
Criado na década de 1990 pela ONU;
Principal indicador da qualidade de vida da
população de um determinado local;
Critérios: 1) Nível de escolaridade: média de
anos de estudo da população adulta e do número
esperado de anos de estudos; 2) Renda: Renda
Nacional Bruta (RNB) per capita, baseada na
paridade de poder de compra dos habitantes; e 3)
Nível de saúde: obtida através da expectativa de
vida da população.
12. O Brasil e o IDH:
75º: 0,755 (2014);
1) Média de anos de estudo: 7,2 anos de
estudo;
2) Renda Nacional Bruta: US$ 14.275; e
3) Expectativa de vida da população:
75,2 anos.
13. Comparativo da Renda Nacional
Bruta:
Rússia: US$ 22.167;
Uruguai: US$ 18.108;
Argentina: US$ 17.296;
África do Sul: US$ 11.788;
China: US$ 11.477; e
Índia: US$ 5.150.
14. A África:
1 bilhão de
habitantes;
Maior
preocupação
mundial; e
Violação
constante
aos DH.
15. Sistema Africano de DH’s:
Principal documento: Carta Africana dos DH
(Carta de Banju de 1981);
Características: Trata de dir. de 1ª, 2ª e 3ª
dimensões (individuais, sociais e coletivos);
Órgãos:
1) Comissão Africana dos DH e dos povos
(promoção, proteção e conciliação);
2) Corte Africana dos DH e dos povos (função
contenciosa e jurisdicional); e
3) Corte Africana de Justiça (2003).
16. Características da Carta Africana:
1) Consagração dos valores tribais como
corolário do espírito da Carta;
2) Direitos, mas também de deveres dos
indivíduos africanos para com seus grupos
familiares; e
3) Afirmação conceitual dos direitos dos povos
como direitos humanos, em especial aqueles
concernentes ao direito à independência, à
autodeterminação e à autonomia dos Estados
africanos.
21. As Américas:
960 milhões;
Problemas
políticos que
afetam os DH
da população;
e
Interesses
vários
impedem um
maior
crescimento do
IDH.
22. Sistema Interamericano de DH’s:
Principais documentos: 1) Declaração
Americana de Dh’s (Declaração de Bogotá de
1948);
No mesmo momento criou-se a Organização dos
Estados Americanos (OEA); Não é tratado (soft
law: serve como costume intl); Há paralelo com
a DUDH;
2) 1969: Convenção Americana sobre DH’s
(Pacto de São José da Costa Rica: Dir.
individuais e de liberdade); e
Protocolo de São Salvador de 1988 (Dir,
sociais).
23. Principais órgãos:
1959: Criação da Comissão Interamericana
de DH’s (promoção dos DH’s; não condena o
Estado, só concilia e expede recomendação);
e
A Corte Interamericana dos DH’s protege o
pacto de São José da Costa Rica;
Observações: Um Estado pode ser membro
da OEA e não ser signatário da Convenção
Americana sobre DH’ e há inúmeros tratados
temáticos (mulheres, pessoas sequestradas,
população indígena).
24. Comissão Interamericana:
Legitimidade para denunciar violações:
Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou
entidade não-governamental de Estado-parte;
e
Os Estados-parte podem denunciar ofensas
existentes nos outros Estados-membro,
contanto que reconheçam a competência da
Comissão para examinar as próprias violações
(princípio da reciprocidade intl).
25. Comissão Interamericana:
Exame de admissibilidade da denúncia
1) Os fatos denunciados devem representar
violação da Convenção;
2) A comunicação não pode ser manifestamente
infundada;
3) A comunicação não pode ter sido apresentada
anteriormente, em termos semelhantes, à
Comissão ou outros órgãos internacionais; e
4) Inexistência de outros processos no âmbito
internacional acerca dos fatos denunciados.
26. Requisitos finais:
5) Interposição e esgotamento de todos os
recursos de direito interno; e
6) Decurso de, no máximo, seis meses desde a
decisão final sobre o caso;
Podem não ser seguidos: a) Inexista previsão
de devido processo legal para apurar ofensas
aos direitos garantidos pela Convenção; b) O
ofendido tenha sido impedido de utilizar os
recursos possíveis; e c) Houver demora
injustificada para decidir o caso.
27. Procedimento:
Recebida a comunicação de violação, a
Comissão tratará de enviar os trechos da
petição que entender pertinentes ao Estado em
que ocorreu a ofensa;
O Estado terá dois meses, prorrogáveis por
mais um, para apresentar resposta; e
Excepcionalmente, a Comissão poderá diferir
o juízo sobre a admissibilidade da reclamação
para o julgamento sobre o mérito.
28. Mérito da querela:
Poderá ter investigação in loco imediatamente a denúncia,
se o caso for grave e urgente, ou abrir oportunidade ao
peticionário para que se manifeste acerca da resposta do
Estado, dentro de dois meses, prorrogáveis por mais um;
Oferecida chance de manifestação ao peticionário, o Estado-
parte terá igual prazo para apresentar suas observações;
Findo o prazo, o Estado poderá ter fornecido as informações
solicitadas ou poderá ter deixado de fazê-lo, caso em que se
poderão presumir verdadeiros os fatos alegados;
A Comissão poderá ainda ter recebido informações
supervenientes; e
Em posse de novas informações, poderá a Comissão decidir
pelo arquivamento da comunicação ou pela continuação do
seu processamento.
29. Solução amistosa:
Em qualquer fase do processo, poderão
as partes chegar a uma solução amistosa;
A Comissão fará um relatório e o
encaminhará ao peticionante, aos
Estados-parte da Convenção e ao
Secretário Geral da OEA; e
Não havendo a solução amistosa o
processo prosseguirá.
30. Submissão à Corte:
Não havendo solução amistosa, caberá à
Comissão produzir relatório;
Ao cabo de três meses da remessa do relatório
aos interessados, a Comissão poderá, por
maioria absoluta, julgar se o Estado remediou
a situação e se publica ou não o relatório; e
Se a Comissão verificar que o caso não foi
solucionado e não tiver sido submetido à
Corte, poderá remetê-lo àquele tribunal, salvo
se a maioria absoluta de seus membros se
opuser.
31. Corte Interamericana de DH’s:
Sede em São José (Costa Rica);
Só podem submeter um caso à Corte os Estados-parte
da Convenção e a Comissão; e
As partes ofendidas podem, porém, participar, uma vez
iniciado o processo, bem como solicitar medidas
provisórias "em casos de extrema gravidade e urgência
e quando for necessário para evitar prejuízos
irreparáveis às pessoas".
32. Corte Interamericana de DH’s:
Função contenciosa e consultiva;
Consultiva: Provocada pela Comissão ou
Estado que solicitam que a Corte opine sobre
a compatibilidade de uma norma e o Pacto de
São José; ou
Contenciosa: Conflito entre o Estado e a
vítima/família da vítima; e
Na contenciosa pode haver condenação do
Estado em determinadas medidas.
33. Penas da Corte Interamericana de
DH’s:
Restauração do status quo ante (quando
possível); e/ou
Reparação do dano por meio de indeznização.
Observações: Não há polícia ou forças armadas;
Carece da cooperação intl dos Estados para se
sujeitarem à decisão;
O Br aderiu ao pacto de San José em 1992 e à
Corte em 1998 (pode ou não aderir à Corte, mas
se aderir é obrigatório [Cláusula Raul
Fernandes]).
34. Condenações do Brasil:
O Brasil não pode escolher os casos que se
submeterá à Corte;
Já foi condenado diversas vezes/medidas
cautelares também;
O Brasil foi condenado a indenizar uma família
pela morte de uma pessoa em um HCT Federal;
e
O Brasil foi condenado por que a Lei de Anistia
não se compatibiliza com o Pacto de São José
(O STF disse que a Lei de Anistia é
constitucional; é o transconstitucionalismo).