Curso Direitos Humanos p/ Concurso DEPEN

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Aula demonstrativa do Curso Direitos Humanos e Participação Social para Concurso DEPEN 2015.

Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/direitos-humanos-e-participacao-social-p-depen-todos-os-cargos-6407/

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Curso Direitos Humanos p/ Concurso DEPEN

  1. 1. Aula 00 Direitos Humanos p/ DEPEN (todos os cargos) Professor: Ricardo Torques 00000000000 - DEMO
  2. 2. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 35 Aula 00 Introdução aos Direitos Humanos Sumário Apresentação............................................................................................. 2 Cronograma de Aulas.................................................................................. 6 1 Considerações Iniciais ........................................................................... 7 2 Teoria Geral dos Direitos Humanos ......................................................... 7 2.1 Conceito e terminologia ................................................................... 7 2.2 Estrutura Normativa........................................................................ 9 2.3 Fundamentos dos Direitos Humanos................................................ 10 2.4 Características dos Direitos Humanos .............................................. 11 2.5 Dimensões dos Direitos Humanos ................................................... 17 2.5.1 Primeira Dimensão dos Direitos Humanos ................................... 17 2.5.2 Segunda Dimensão dos Direitos Humanos .................................. 18 2.5.3 Terceira Dimensão dos Direito Humanos..................................... 19 2.5.4 Quarta e Quinta Dimensões dos Direitos Humanos....................... 20 3 - Sistema Global.................................................................................... 23 3.1 Introdução ................................................................................... 23 3.2 - Precedentes Históricos da ONU........................................................ 23 3.3 - O sistema da Liga das Nações ......................................................... 24 3.4 - A ONU e a proteção internacional dos Direitos Humanos..................... 25 3.5 - Estrutura Normativa do Sistema Global de Direitos Humanos .............. 27 4. Questões............................................................................................. 27 4.1 - Questões Sem Comentários ............................................................ 27 4.2 Gabarito ...................................................................................... 29 4.3 - Questões Comentadas.................................................................... 30 5 Considerações Finais ........................................................................... 35 00000000000 00000000000 - DEMO
  3. 3. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 35 Apresentação Iniciamos hoje nosso Curso de Direitos Humanos e Participação Social para o concurso do DEPEN, abrangendo teoria e questões, para os cargos de Especialista em Assistência Penitenciária e Agente Penitenciário Federal. Trata-se de um curso pós-edital, estruturado e organizado com base no Edital nº 01/2015, lançado no dia 18.04.2015. No total ambos os cargos somam 258 cargos distribuídos do seguinte modo: Especialista em Assistência Penitenciária, com remuneração em R$ 5.254,88, nas seguintes áreas: Enfermagem: 2 vagas Farmácia: 1 vaga Pedagogia: 2 vagas Psicologia: 1 vaga Serviço Social: 1 vaga Terapia Ocupacional: 1 vaga Agente Penitenciário Federal, com remuneração inicial em R$ 5.403,95 para as seguintes áreas: Administrativa: 70 vagas Comunicação Social: 5 vagas Atividade Fim: 120 vagas Exatas: 2 vagas Saúde: 24 vagas Reabilitação: 4 vagas TI: 15 vagas Da leitura do edital podemos perceber que o cargo de agente é distribuído por áreas. O candidato escolherá dentre as diversas áreas aquela que possui maior afinidade com a matéria para concorrer. Em que pese a distinção em áreas, ATENTE-SE, NO CASO DOS CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL (AGEPEN) EXIGE-SE APENAS O NÍVEL MÉDIO NÃO HÁ NECESSIDADE DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA. O aluno poderá optar, dentre as várias áreas de conhecimento, aquela com a qual possui maior afinidade. Todas as provas para AGEPEN serão distribuídas do seguinte modo: CONHECIMENTOS PONTOS CONTEÚDO Gerais 50 Português 00000000000 00000000000 - DEMO
  4. 4. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 35 Atualidades Ética no Serviço Público DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL Complementares 30 Execução Penal Específicos 80 (40 x 2) depende da área específica Redação 80 Dissertativa com base em Atualidades Nossa disciplina, denominada de Direitos Humanos e Participação Social, está dentro da parte de conhecimentos gerais e terá significativa importância para obter a aprovação na primeira das fases do concurso. Vejamos a nossa ementa, segundo o Edital nº 1/2015: NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 1 Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução 217-A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948). 2 Direitos Humanos e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988 (arts. 5º ao 15). 3 Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas. 4 Programa Nacional de Direitos Humanos (Decreto nº 7.037/2009). 5 Política Nacional de Participação Social (Decreto nº 8.243/2014). 6 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64 da Lei de Execução Penal). 7 Conselhos Penitenciários (arts. 69 e 70 da Lei de Execução Penal). 8 Conselhos da Comunidade (arts. 80 e 81 da Lei de Execução Penal). Algumas constatações acerca da prova vindoura são importantes! PRIMEIRA, a banca é o CESPE. Em provas da instituição, além da cobrança dos textos das convenções e tratados internacionais, é importante abordar assuntos relevantes no cenário jurídico nacional, assuntos que estão em voga e que possuem proximidade com o cargo. Além disso, é fundamental estudar bem a parte constitucional da disciplina. Em razão disso, neste curso procuraremos tratar objetivamente de tais aspectos, o que será positivo para o desempenho em prova. Além disso, é relevante o conhecimento de alguns julgados do STF a respeito da matéria. Sem necessidade de um aprofundamento demasiado, devemos conhecer um pouco da jurisprudência que envolva os Direitos Humanos. Em razão disso, além de citar esses julgados traremos comentários e explicações de forma didática. Deste modo, podemos afirmar que as aulas levarão em consideração as SEGUNDA, é importante realizar questões anteriores do CESPE para nos situarmos diante das possibilidades de cobrança. Nesse aspecto, contamos atualmente com significativo acervo de questões. O CESPE realiza diversos FONTES Doutrina quando essencial e majoritária Tratados e Convenções Internacionais Assuntos relevantes no cenário jurídico Jurisprudência relevante dos Tribunais Superiores 00000000000 00000000000 - DEMO
  5. 5. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 35 concursos públicos para área policial e para defensorias públicas estaduais, com a abordagem da nossa disciplina. Esse acervo de questões tem a qualidade de dirigir nosso estudo para as informações que a banca considera mais relevantes. Essas observações são importantes pois permitirão que, dentro da nossa limitação de tempo e com máxima objetividade, possamos organizar o curso de modo focado, voltado para acertar questões de primeira fase. Esta é a nossa proposta! Vistos alguns aspectos gerais da matéria, teçamos algumas considerações acerca da metodologia de estudo. As aulas em .pdf tem por característica essencial a didática. Ao contrário do que encontraremos na doutrina especializada de Direitos Humanos (Flávia Piovesan e Augusto Cançado Trindade, para citarmos os expoentes neste ramo jurídico), o curso todo se desenvolverá com uma leitura de fácil compreensão e assimilação. Isso, contudo, não significa superficialidade. Pelo contrário, sempre que necessário e importante os assuntos serão aprofundados. A didática, entretanto, será fundamental para que diante do contingente de disciplinas, do trabalho, dos problemas e questões pessoais de cada aluno, possamos extrair o máximo de informações para hora da prova. Para tanto, o material será permeado de esquemas, gráficos informativos, resumos, figuras, t para as informações que realmente importam. Com essa estrutura e proposta pretendemos conferir segurança e tranquilidade para uma preparação completa, sem necessidade de recurso a outros materiais didáticos. Finalmente, destaco que um dos instrumentos mais relevantes para o estudo em .pdf é o contato direto e pessoal com o Professor. Além do nosso fórum de dúvidas, estamos disponíveis por e-mail e, eventualmente, pelo Facebook. Aluno nosso não vai para a prova com dúvida. Por vezes, ao ler o material surgem incompreensões, dúvidas, curiosidades, nesses casos basta acessar o computador e nos escrever. Assim que possível respondemos a todas as dúvidas. É notável a evolução dos alunos que levam a sério a metodologia. Assim, cada aula será estruturada do seguinte modo: 00000000000 00000000000 - DEMO
  6. 6. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 35 Por fim, resta uma breve apresentação pessoal. Meu nome é Ricardo Strapasson Torques! Sou graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e pós-graduado em Direito Processual. Estou envolvido com concurso público há 07 anos, aproximadamente, quando ainda na faculdade. Trabalhei no Ministério da Fazenda, no cargo de ATA. Fui aprovado para o cargo Fiscal de Tributos na Prefeitura de São José dos Pinhais/PR e para os cargos de Técnico Administrativo e Analista Judiciário nos TRT 4ª, 1º e 9º Regiões. Atualmente, resido em Cascavel/PR e sou servidor Público na 2ª Vara do Trabalho de Toledo/PR. Quanto à atividade de professor, leciono exclusivamente para concurso, com foco na elaboração de materiais em pdf. Temos, atualmente, cursos em Direitos Humanos, Legislação e Direito Eleitoral. Deixarei abaixo meus contatos para quaisquer dúvidas ou sugestões. Terei o prazer em orientá-los da melhor forma possível nesta caminhada que estamos iniciando. E-mail: ricardotorques@estrategiaconcursos.com.br Facebook: https://www.facebook.com/ricardo.s.torques O objeto de estudo da aula; Observações sobre aulas passadas; Informações atinentes ao andamento do curso; e Novidades sobre o concurso. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Teoria; Esquemas e gráficos explicativos; Legislação e Jurisprudência destacadas, sempre que necessário; e AULA Lista das questões sem comentários; Gabarito; e Questões Comentadas analiticamente. QUESTÕES Sugestões de leituras e considerações quanto as aulas subsequentes; e Dicas e sugestões de estudo e revisão. CONSIDERAÇÕES FINAIS 00000000000 00000000000 - DEMO
  7. 7. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 35 Cronograma de Aulas Os conteúdos da ementa estão distribuídos da seguinte maneira: AULA 00 Introdução aos Direitos Humanos Disponibilização Introdução ao Estudo de Direitos Humanos (conceito, características e noções de Teoria Geral dos Direitos Humanos) já disponível AULA 01 Declaração Universal de Direitos Humanos Disponibilização 1 Declaração Universal dos Direitos Humanos (adotada e proclamada pela Resolução 217-A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948). já disponível AULA 02 Direitos Humanos na Constituição (parte 01) Disponibilização 2 Direitos humanos na Constituição Federal (parte 01) já disponível AULA 03 Direitos Humanos na Constituição (parte 02) Disponibilização 2 Direitos humanos na Constituição Federal (parte 02) já disponível AULA 04 Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas da ONU Disponibilização 3 Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas. já disponível AULA 05 Programa Nacional de Direitos Humanos Disponibilização 4 Programa Nacional de Direitos Humanos (PNHD-3), Decreto º 7.037/2009 e alterações. já disponível AULA 06 Política Nacional de Participação Social Disponibilização 5 Política Nacional de Participação Social (Decreto nº 8.243/2014). 29.04.2015 AULA 07 Conselho nacional de Política Criminal e Penitenciária Disponibilização 6 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64 da Lei de Execução Penal). 7 Conselhos Penitenciários (arts. 69 e 70 da Lei de Execução Penal). 8 Conselhos da Comunidade (arts. 80 e 81 da Lei de Execução Penal). 09.05.2015 AULA 08 Resumo dos Pontos do Edital e Simulado Disponibilização Resumo dos principais pontos do edital Simulado final 23.05.2015 Essa é a distribuição dos assuntos ao longo do curso. Eventuais ajustes poderão ocorrer, especialmente por questões didáticas. De todo modo, sempre que houver alterações no cronograma acima, vocês serão informados, justificando-se. 00000000000 00000000000 - DEMO
  8. 8. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 35 1 Considerações Iniciais Em nossa aula inaugural não vamos tratar propriamente de nenhum ponto expresso do edital anterior. Veremos, entretanto, assunto basilares, que são pressuposto para que possamos desenvolver bem nosso curso. Nossa pretensão aqui é analisar de forma objetiva e introdutória os conceitos iniciais da matéria para que possamos absorver bem os assuntos ao longo do curso. Além disso, nesta aula, nosso intuito é demonstrar a didática e como serão estruturadas as demais aulas do curso. Vamos lá? 2 Teoria Geral dos Direitos Humanos 2.1 Conceito e terminologia A matéria Direitos Humanos pode ser conceituada como o conjunto de direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, por meio da limitação do arbítrio do Estado e do estabelecimento da igualdade como o aspecto central das relações sociais. A definição consagrada na doutrina atualmente é a de Antônio Peres Luño1, segundo o qual os direitos humanos constituem um Conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências de dignidade, liberdade e igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos jurídicos em nível nacional e internacional. A essência do conceito de Direitos Humanos está na proteção aos direitos mais importantes dos homens, notadamente, a dignidade. Afirmam os estudiosos, portanto, que a base dos Direitos Humanos é a dignidade da pessoa. Mas o que é dignidade? Segundo Fábio Konder Comparato2, dignidade é a Convicção de que todos os serem humanos têm direito a ser igualmente respeitados, pelo simples fato de sua humanidade. 1 PERES LUÑO, Antônio. Derechos humanos, Estado de derecho y Constitución. 5. edição. Madrid: Editora Tecnos, 1995, p. 48. 2 COMPARATO, Fábio Konder. Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 7ª edição, rev., ampl. e atual., São Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 13. IDEIA CENTRAL DOS DIREITOS HUMANOS prover meios e instrumentos jurídicos para a defesa da dignidade das pessoas 00000000000 00000000000 - DEMO
  9. 9. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 35 Em palavras mais simples: assegurar a dignidade de um ser humano é respeitá-lo e tratá-lo de forma igualitária, independentemente de quaisquer condições sociais, culturais ou econômicas. Direitos Humanos sinônimas, por exemplo: . Para evitar confusões, devemos distinguir Direitos Humanos de Direitos Fundamentais. Apenas para nos situarmos, vejamos a definição de Ingo Wolfgang Sarlet3, doutrinador consagrado no tema: Os direitos fundamentais, ao menos de forma geral, podem ser considerados concretizações das exigências do princípio da dignidade da pessoa humana. Como vocês podem perceber, os conceitos são praticamente idênticos. Assim, a distinção não reside no conteúdo de tais direitos, mas no plano de positivação. Melhor explicando: Direitos Humanos referem-se aos direitos universalmente aceitos na ordem internacional; e Direitos Fundamentais: constituem o conjunto de direitos positivados na ordem interna de determinado Estado. Fala-se, ainda, em centralidade dos Direitos Humanos, no sentido de que a disciplina é importante em razão da matéria que tutela. Não é possível se pensar em um Estado Democrático de Direito, como é o Brasil, sem criar uma série de direitos e garantias para tutelar a dignidade da pessoa. Portanto, dizemos que os direitos humanos são matéria central, porque imprescindível para que a ordenamento jurídico afirme direitos das pessoas e limite a atuação estatal contra arbitrariedades. 3 SARLET, Ingo Wolfgang. Eficácia dos Diretos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 110. DIREITOS HUMANOS conjunto de valores e direitos na ordem internacional para a proteção da dignidade da pessoa DIREITOS FUNDAMENTAIS conjunto de valores e direitos positivados na ordem interna de determinado país para a proteção da dignidade da pessoa. 00000000000 00000000000 - DEMO
  10. 10. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 35 2.2 Estrutura Normativa Os direitos humanos apresentam uma característica marcante: possuem estrutura normativa aberta. E que o seria uma estrutura normativa aberta? Estudamos em Direito Constitucional que as normas jurídicas compreendem regras e princípios. As regras são enunciados jurídicos tradicionais, que preveem uma situação fática e, se esta ocorrer, haverá uma consequência jurídica. Por exemplo, se alguém violar o direito à imagem de outrem (fato), ficará responsável pela reparação por eventuais danos materiais e morais causados à pessoa cujas imagens foram divulgadas indevidamente (consequência jurídica). Os princípios, por sua vez, segundo ensinamentos de Robert Alexy, são mandados de otimização espécie de normas que deverão ser observados na maior medida do possível. As regras, por sua vez, são aplicadas a partir da técnica da subsunção, ou seja, se ocorrer a situação de fato haverá a incidência da consequência jurídica prevista. Ou a regra aplica-se àquela situação ou não se aplica princípios, ao contrário, a aplicação pressupõe o uso da técnica de ponderação de interesses, pois a depender da situação fática assegura-se com maior ou menor amplitude o E qual a importância disso tudo para os Direitos Humanos? Caro aluno, a estrutura normativa dos Direitos Humanos é formada principalmente por um conjunto de princípios. Numa situação prática, você pode se defrontar com trabalho em condições tão degradantes e precárias que, embora não configurem escravidão no próprio sentido da palavra, permitirão afirmar que aquela situação assemelha-se à condição análoga de escravo, de acordo com os princípios e regras envolvidos. São situações em que há tentativa de se mascarar a realidade dos fatos, impondo-se ao empregado jornadas extenuantes, cobrança de valores exorbitantes a título de moradia e ou de instrumentos para o trabalho, entre outros abusos. Essas ideias acima, desde logo, permitem que você perceba a importância desta disciplina para a carreira da auditoria do trabalho. REGRAS mandados de determinação aplicado por subsunção técnica do "tudo ou nada" PRINCÍPIOS mandados de otimização aplicado por ponderação de interesses técnica do "mais ou menos" 00000000000 00000000000 - DEMO
  11. 11. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 35 Além disso, em termos normativos, devemos frisar que tanto as regras como os princípios são considerados espécie de normas, logo possuem normatividade. Hoje não é mais aceita a ideia clássica de que os princípios constituem tão somente instrumentos interpretativos e orientadores da aplicação do direito. Para finalizar o estudo deste tópico, quando falarmos em normas de Direitos Humanos estaremos nos referindo: a) aos tratados internacionais; b) aos costumes; e c) aos princípios gerais do Direito Internacional. 2.3 Fundamentos dos Direitos Humanos Vimos que a base dos direitos humanos é a dignidade da pessoa. Neste tópico vamos investigar o por que a dignidade é a base da disciplina, ou seja, os fundamentos dos Direitos Humanos. Este tema é complexo e abstrato, envolvendo conceitos históricos e discussões filosóficas. Para nós aqui, interessa apenas alguns conceitos centrais, posto que a ideia é situar você que nunca estudou Direitos Humanos. Por fundamentação compreendem-se razões que legitimam e motivam o reconhecimento dos Direitos Humanos. Atualmente, a doutrina destaca como principais fundamentos dos Direitos Humanos: NORMAS JURÍDICAS regras princípios ESTRUTURA NORMATIVA DOS DIREITOS HUMANOS possuem normatividade aberta, com maior incidência de princípios que de regras 00000000000 00000000000 - DEMO
  12. 12. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 35 Em suma: 2.4 Características dos Direitos Humanos Em razão da consolidação dos Direitos Humanos no estudo do Direito Internacional Público, por meio da edição de inúmeros tratados internacionais, hoje é possível enumerar diversas características que permeiam o estudo dos Direitos Humanos. Estudar essas características tem por finalidade permitir conhecer o atual estágio de desenvolvimento da proteção dos Direitos Humanos na esfera internacional e respectivas consequências que a aplicação interna no ordenamento jurídico brasileiro. Vamos enunciar as principais características dos Direitos Humanos, em forma de esquemas, destacando as informações que entendemos as mais importantes. Ressalto que como os assuntos são abordados de modo direto e objetivo, se restar alguma dúvida, não deixem de vir conversar conosco. Estamos aqui especialmente para ajudá-los a sanar eventuais dúvidas de prova. Normas anteriores e superiores ao direito estatal posto, decorrente de um conjunto de ideias, fruto da razão humana. CRÍTICA: os Direitos Humanos não são direitos naturais, preexistentes e superiores a quaisquer espécie normativa, mas decorrente da evolução histórica da sociedade FUNDAMENTO JUSNATURALISTA São Direitos Humanos os valores e juízos condizentes com dignidade positivados no ordenamento. CRÍTICA: considera os Direitos Humanos como único fundamento enfraquece a proteção, porque diante da omissão legislativa ou de contrária à dignidade permite-se a precarização de tais direitos FUNDAMENTO POSITIVISTA Os direitos humanos podem ser considerados direitos morais que não aferem sua validade por normas positivadas, mas diretamente de valores morais da coletividade humana. FUNDAMENTO MORAL É possível delimitar os fundamentos dos Direitos Humanos que se consagraram ao longo do tempo segundo diversas corrente filosóficas. Juntos, os fundamentos jusnaturalista, positivista e moral justificam a importância dos Direitos Humanos para a sociedade contemporânea. 00000000000 00000000000 - DEMO
  13. 13. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 35 Superioridade Normativa (ou jus cogens) Historicidade Universalidade Em relação à característica da universalidade, vejamos, inicialmente um esquema que destaca os principais pontos e, em seguida, alguns comentários mais aprofundados dada a importância da matéria. O conflito entre universalistas e relativistas ficou patente na elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), os países questionaram a redação de alguns direitos, desqualificando a ideia de que haveria um consenso de humanidade. Entretanto, em razão das Guerras Frias, que implicaram diversas violações aos Direitos Humanos, foi realizada SUPERIORIDADE NORMATIVA(JUSCOGENS) Existem normas de direitos humanos que são hierarquicamente superior no ordenamento internacional (conceito). A superioridade dos Direitos HUmanos é, ao mesmo tempo, superior materialmente (de conteúdo) e formal (pois são consideradas "jus cogens"). Para parte da doutrina os direitos houmanos de primeira dimensão são jus cogens. Ousa-se afirmar, ainda, que todos os direitos humanos são jus cogens em razão da matéria que disciplinam HISTORICIDADE Os Direitos Humanos decorrem de formação histórica, surgindo e se solidificando conforme a evolução da sociedade (conceito) Base para o estudo das dimensões dos Direitos Humanos Implica na vedação ao retrocesso Os direitos humanos destinam-se a todas as pessoas e abrangem todos os territórios. Não se deve desconsiderar as diferenças, mas, respeitando as particularidade, objetiva-se encontrar um modo de proteger a condição humana, independentemente do sexo, da cor, da religião ou condições econômicas e sociais. UNIVERSALISMO As concepções morais variam de acordo com as diversas sociedades. As diferenças não residem apenas na pessoa em si, ou seja, na condição humana, mas no contexto social perante o qual estão inseridos. Não existe como justificar a concepção moral da pessoal desprendido do contexto no qual ela está inserida. RELATIVISMO 00000000000 00000000000 - DEMO
  14. 14. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 35 a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos do qual resultou a consagração da universalidade dos Direitos Humanos. Em contraposição, surgiu debate no sentido de que a DUDH constitui imposição de pensamento de países ocidentais hegemônicos, não contemplando a visão de povos asiáticos e africanos. Em crítica ao universalismo, a doutrina relativista argumenta4: Partindo sempre de um ponto de vista particular, que envolve a comunidade, a doutrina relativista concebe uma série de críticas à concepção universalista dos direitos humanos, por exemplo, que a noção de direitos humanos contrapõe-se à noção de deveres proclamados por muitos povos; o conceito de direitos humanos leva em consideração uma visão antropocêntrica do mundo, que não é compartilhada por todas as culturas; o caráter ocidental da visão dos direitos humanos, que pretende ser geral e imperialista; a falta de adesão formal por parte de muitos Estados aos tratados de direitos humanos ou a falta de políticas comprometidas com tais direitos, o que seria indicativo da impossibilidade do universalismo. Assim, a compreensão mais correta de universalidade dos direitos humanos remete à ideia de que devem ser levadas em consideração as particularidades locais, bem como os contextos históricos, culturais e religiosos de cada povo. Compete, contudo, a todos os Estados, sem exceção, independentemente de seu sistema político, econômico ou cultural o respeito aos direitos humanos. Relatividade Pelo princípio da relatividade ou da limitabilidade, devemos compreender que os Direitos Humanos podem sofrer limitações para adequá-los a outros valores coexistentes na ordem jurídica. Excepcionalmente, com fundamento na doutrina de Norberto Bobbio, existem 2 direitos humanos que são absolutos! São direitos que não poderão ser relativizados em hipótese alguma. 4 GUERRA, Sidney. Direitos Humanos: curso elementar, p. 291. UNIVERSALIDADE os Direitos Humanos aplicam-se a todas as pessoas e destinam-se a todas as pessoas em qualquer lugar do mundo abrangem todos os territórios A universalidade prevalece, no confronto com a corrente relativista. DIREITOS HUMANOS ABSOLUTOS vedação à tortura; e vedação à escravidão. 00000000000 00000000000 - DEMO
  15. 15. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 35 Irrenunciabilidade Inalienabilidade Imprescritibilidade RELATIVIDADE Os direitos humanos podem sofrer limitações para adequá-los a outros valores coexistentes na ordem jurídica (conceito) Exceções à relatividade logo são direitos humanos absolutos: vedação á tortura vedação à escravidão IRRENUNCIABILIDADE Não poderão os titulares do direito humano dispor desse direito, ainda que pretenda fazê-lo (conceito). A dignidade humana deve ser observada e respeitada pela simples condição humana. Renúncia a direito humano é nula. INALIENABILIDADE Os Direitos Humanos não poderão ser comercializados pela pessoa tutelada por esse direito (conceito). relaciona-se com a irrenunciabilidade IMPRESCRITIBILIDADE As normas de Direitos Humanos não se esgotam com o passar do tempo (conceito). Os Direitos Humanos não se sujeitam a prazos prescricionais. A pretensão indenizatória decorrente de violação da determinado direito humano está sujeita à prescrição. 00000000000 00000000000 - DEMO
  16. 16. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 35 Interdependência Caráter erga omnes Exigibilidade Abertura INTERDEPENDÊNCIA Consitui a relação mútua entre os direitos humanos protegidos pelos diversos diplomas internacionais (conceito). Essa característiica relacionada-se indivisibilidade dos direitos humanos. ERGAOMNES Os direitos humanos são oponíveis conta todos (conceito). Facetas: é de interesse da comunidade ver respeitado os direitos humanos a aplicação dos direitos humanos a todas as pessoas decorre da mera condição humana EXIGIBILIDADE Denota a preocupação com a implementação dos direitos humanos e a efetividade da responsabilização daqueles organismos internacionais que violarem os direitos humanos (conceito). Envolve os seguintes assuntos: mecanismos de implementação dos direitos humanos; e responsabilização dos Estados violadores das regras de proteção inrternacional. ABERTURA Consiste no processo de alargamento do rol dos direitos humanos (conceito). É sempre possível o reconhecimento de novos direitos humanos, desde que relacionem-se ou decorram da dignidade humana. art. 5º, §2º, da Constituição Federal. 00000000000 00000000000 - DEMO
  17. 17. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 35 Aplicabilidade imediata Dimensão objetiva Proibição do retrocesso (efeito cliquet) Eficácia horizontal APLICABILIDADE IMEDIATA Regras e princípios que disciplinam os direitos humanos possuem aplicabilidade imediata e direta, não precisam de outras normas que vejam disciplinar como será aplicação desses direitos (conceito). art. 5º, §1º, da Constituição Federal. DIMENSÃOOBJETIVA Os direitos humanos são capazes de impor uma atuação estatal voltada para a proteção de tais direitos (conceito). Objetiva criar mecanismos para a promoção dos Direitos Humanos em toda a sociedade. A dimensão objetiva não exclui a dimensão subjetiva (proteção aos sujeitos), ambas devem coexistir. PROIBIÇÃODO RETROCESSO Uma vez assegurado o direito humano ele não poderá ser suprimido (conceito). Denota a característica expansiva e progressiva da disciplina. EFICÁCIADOS DIREITOSHUMANOS horizontal aplicação obrigatória e direta dos direitos humanos às relações privadas. vertical aplicação dos direitos humanos às relações entre o Estado e a socioedade diagonal aplicação dos direitos humanos na relação de emprego, que é marcada pela hipossuficiênciado empregador e pela subordinação jurídica do trabalhador ao empregador. 00000000000 00000000000 - DEMO
  18. 18. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 35 2.5 Dimensões dos Direitos Humanos Outro tema pertinente ao estudo da Teoria Geral dos Direitos Humanos refere-se à análise de suas gerações ou dimensões. Trata-se de uma associação em termos gerais de períodos em que a sociedade se preocupou mais intensamente com um ou outro direito humano. Segundo Rafael Barreto5 dimensões dos Direitos Humanos é a Expressão costumeiramente utilizada para referir-se a determinado grupo de direitos, surgidos numa determinada época histórica, com características bem peculiares. A cada fase de evolução dos Direitos Humanos foram agregados outros direitos que vieram a somar os direitos já assegurados, de maneira que não houve superação da geração anterior, mas uma dimensão ampliativa da proteção à dignidade da pessoa. Como estudamos na parte das características, os Direitos Humanos são históricos, de maneira que estão constantemente evoluindo com a sociedade. Em decorrência disso, como os Direitos Humanos representam a proteção à dignidade da pessoa, nunca poderão ser suprimidos (veda-se o retrocesso), de forma que a cada fase da História dos Direitos Humanos assumem uma dimensão cada vez maior. Feitas as observações preliminares, vejamos cada uma das gerações. 2.5.1 Primeira Dimensão dos Direitos Humanos A primeira dimensão dos Direitos Humanos compreende os direitos da liberdade, que são os direitos civis e políticos, decorrentes das revoluções liberais e da transição do Estado Absolutista para o Estado de Direito. Caracterizam-se esses direitos por imporem uma abstenção estatal, por limitar a atuação do Estado em defesa dos direitos das pessoas. Em razão disso, diz-se que essa geração representa direitos de caráter negativo. Essa característica faz total sentido com o momento histórico de superação do absolutismo, que consistia num governo concentrado nas mãos dos reis. Como forma de frear o poder do soberano, foram criadas limitações legais à atuação estatal, que imporiam a obrigação de o Estado não intervir nos direitos de liberdade e de propriedade. Os grandes marcos históricos de surgimento dessa dimensão são: 1. Revolução Gloriosa na Inglaterra, em 1688; 2. Independência dos Estados Unidos, em 1777; e 3. Revolução Francesa de 1789. No campo dos estudiosos, aponta-se como marco teórico a obra -Jacques Rousseau e o , os quais afirmam que os homens possuem 5 BARRETTO, Rafael. Direitos Humanos, p. 36. 00000000000 00000000000 - DEMO
  19. 19. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 35 determinados direitos que não podem ser suprimidos pelos governantes e que, se desrespeitados, representam um governo arbitrário, violador de Direitos Humanos. Por fim, identificam-se como marcos jurídicos dessa dimensão: 1. Constituição dos EUA, de 1787; e 2. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão redigida na França, em 1789. 2.5.2 Segunda Dimensão dos Direitos Humanos Essa geração compreende os direitos relacionados à igualdade, abrangendo os direitos sociais, direitos econômicos e os direitos culturais, em razão da evolução do Estado Liberal para o Estado Social. Ao contrário da dimensão anterior, os direitos de segunda dimensão são notadamente prestacionais. Vale dizer, os Estados passaram a ser obrigados a atuar positivamente para assegurar os direitos sociais, econômicos e culturais. Em termos políticos, o que se percebeu a época em que tais direitos foram reclamados é que apenas a liberdade não era suficiente para garantir a dignidade das pessoas. Era necessária, também, uma atuação estatal para corrigir eventuais distorções ocorridas na sociedade em razão, principalmente, da primazia do poder econômico. Dois são os marcos históricos relevantes desse período: 1. Revolução Mexicana, em 1910; e 2. Revolução Russa, em 1917, que culminou com o comunismo da URSS. Evidencia-se como marco teórico a do Papa Leal XIII, em 1891. Outro documento importante é o . Ambos os indicaram a necessidade de dar mais atenção às questões sociais e uma melhor distribuição das riquezas. A Encíclica papal, inclusive, mostrou-se contra arbitrariedades cometidas pelos empregadores em detrimento da classe operária, especialmente, em relação às condições precárias de emprego e exploração do trabalho a mulher e de crianças e adolescentes. Em relação aos marcos jurídicos, a doutrina aponta a: 1. Constituição Mexicana, de 1917, considerada o primeiro texto constitucional a proclamar direitos sociais; e 2. Constituição de Weimar na Alemanha, de 1919, considerada referência no trato dos direitos socais. 00000000000 00000000000 - DEMO
  20. 20. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 35 2.5.3 Terceira Dimensão dos Direito Humanos A terceira dimensão dos Direitos Humanos envolve os direitos de solidariedade (ou fraternidade), abrangendo os direitos difusos e coletivos. Constituem, na realidade, os direitos assegurados às pessoas em geral. Essa é uma das dimensões mais importantes para a nossa disciplina, uma vez que, ao final da 2ª Guerra Mundial, as discussões acerca da própria compreensão do ser humano se modificaram. Em razão das atrocidades decorrentes das grandes guerras e dos regimes antissemitas, a sociedade passou a compreender a necessidade de se assegurar ao máximo a proteção da dignidade da pessoa. Assim, os direitos de terceira dimensão englobam, por exemplo, os direitos relacionados ao meio ambiente e a proteção jurídica do consumidor. Perceba que em um e em outro caso, a proteção se dá à coletividade, pois abrange todos que podem ser afetados pelos descuidos ambientas e por práticas ilegais e abusivas nas relações de consumo. O marco histórico, portanto, dessa dimensão é o Pós-2ª Guerra Mundial e o surgimento da Organização das Nações Unidas em 1945. Não há uma obra ou estudioso em específico para esse período, devemos considerar que o marco teórico dessa geração são os trabalhos acadêmicos que visam à proteção universal e solidária da humanidade. Por fim, quando ao marco jurídico destaca-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos, criada pela Assembleia Geral da ONU, em 1948. Quanto aos referenciais jurídicos, não confundam: Essas seriam, portanto, as três dimensões dos Direitos Humanos que remetem aos ideais da Revolução Francesa, quais sejam: liberdade, igualdade e fraternidade. liberdade: 1ª Dimensão dos Direitos Humanos igualdade: 2ª Dimensão dos Direitos Humanos fraternidade: 3ª Dimensão dos Direitos Humanos. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789; e 1º DIMENSÃO Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. 3ºDIMENSÃO 00000000000 00000000000 - DEMO
  21. 21. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 20 de 35 2.5.4 Quarta e Quinta Dimensões dos Direitos Humanos Alguns doutrinadores de relevo no estudo da matéria afirmam existir a quarta e a quinta dimensões dos Direitos Humanos. Devemos saber, inicialmente, que essas dimensões não são consenso na doutrina, mas, por vezes, aparecem em provas. Quarta Dimensão dos Direitos Humanos Segundo Norberto Bobbio, a quarta dimensão dos Direitos Humanos compreende os direitos relacionados às pesquisas biológicas e à manipulação do patrimônio genético das pessoas. Um ótimo exemplo de aplicação dessa dimensão dos Direitos Humanos, no Brasil, é a Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), que disciplina regras sobre a produção e comercialização de organismos geneticamente modificados e a pesquisa com células-tronco. Já Paulo Bonavides compreende que a quarta dimensão dos Direitos Humanos envolve a tutela da democracia, do direito à informação e o pluralismo político que, em última análise, é a dignidade das pessoas na vivência em sociedade. Entende o autor, que democracia, informação e pluralismo políticos são mecanismos para máxima efetivação dos Direitos Humanos. Pessoal, citamos dois autores: Norberto Bobbio e Paulo Bonavides por um simples motivo: as vezes as questões abordam um ou outro, por isso, cuidado na hora de resolver as questões! Quinta Dimensão dos Direitos Humanos Por fim, Paulo Bonavides, enuncia que existe, ainda, a quinta dimensão dos Direitos Humanos, responsável pelo direito à paz, principalmente em decorrência de atentados terroristas como , que assolou a comunidade internacional e impingiu o medo de novos atentados e ataques contra a paz mundial. Para finalizar essa parte da matéria, vamos tecer duas considerações. Primeira, o esquema abaixo bem representa a ideia de sobreposição de acontecimentos históricos que vieram a causar a expansão da proteção da dignidade das pessoas. 00000000000 00000000000 - DEMO
  22. 22. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 35 Como bem ilustra o esquema acima, é possível perceber que a cada passo avante da sociedade, maior é a proteção da dignidade da pessoa. Segunda, finalizamos um dos pontos mais importantes da aula de hoje. Como forma de auxiliar a fixação dessas informações, sugerimos a revisão periódica do assunto, de acordo com o quadro-síntese abaixo. 1ª Dimensão dos Direitos Humanos 2ª Dimensão dos Direitos Humanos 3ª Dimensão dos Direitos Humanos 4º Dimensão dos Direitos Humanos 5ª Dimensão dos Direitos Humanos 00000000000 00000000000 - DEMO
  23. 23. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 22 de 35 1ª DIMENSÃO DOS DIREITOS HUMANOS 2ª DIMENSÃO DOS DIREITOS HUMANOS 3ª DIMENSÃO DOS DIREITOS HUMANOS direitos direitos civis e políticos direitos sociais, culturais e econômicos direitos difusos e coletivos associação ao lema da Revolução Francesa Liberdade igualdade fraternidade marco histórico Revolução Gloriosa na Inglaterra Independência dos EUA Revolução Francesa Revolução Mexicana Revolução Russa Pós-2ª Guerra Mundial Surgimento da ONU marco teórico (Jean-Jacques Rousseau) XIII) trabalhos acadêmicos que visem à proteção universal e solidária da humanidade marco jurídico Constituição Americana de 1787 Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 Constituição Mexicana de 1917 Constituição de Weimar de 1919 Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948 evolução da sociedade passagem do Estado Absolutista para o Estado de Liberal passagem do Estado Liberal para o Estado Social Revolta da sociedade contra as atrocidades das guerras mundiais exemplo direito à liberdade de expressão direito à saúde direito ao meio ambiente 4ª DIMENSÃO DOS DIREITOS HUMANOS 5ª DIMENSÃO DOS DIREITOS HUMANOS direito pesquisas biológicas e à manipulação do patrimônio genético das pessoas (Norberto Bobbio) direitos à paz tutela da democracia, do direito à informação e o pluralismo político (Paulo Bonavides) marco histórico Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005) 11 de Setembro 00000000000 00000000000 - DEMO
  24. 24. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 35 3 - Sistema Global 3.1 Introdução Vimos no capítulo anterior, a Teoria Geral dos Direitos Humanos, que teve por objetivo nos situar na matéria como um todo. Agora vamos começar a filtrar nosso assunto para chegarmos até a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Em razão dos eventos históricos, conforme vimos na parte das dimensões, a expansão dos Direitos Humanos ocorreu no planeta todo em planos diferentes. No plano internacional, a criação da ONU deu origem ao sistema global de Direitos Humanos. Já no plano regional, países geograficamente próximos e com características sociais, econômicas e culturais semelhantes uniram-se na defesa dos Direitos Humanos, dando origem aos denominados sistemas regionais de Direitos Humanos. Assim, temos atualmente um Sistema Global de Direitos Humanos, capitaneado pela ONU, e sistemas regionais, que se formam no âmbito dos continentes americano, europeu e africano. O Sistema Global é o que será objeto de nossos estudos, posto que abrange a DUDH e o PIDCP. 3.2 - Precedentes Históricos da ONU A primeira fase de internacionalização dos Direitos Humanos possui três acontecimentos que destacaram-se. O primeiro deles é a Cruz Vermelha, criada pela Convenção de Genebra de 1864. Nesta Convenção foram fixadas um conjunto de leis para amenizar o sofrimento de soldados prisioneiro, doentes e feridos em SISTEMAS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS Sistema Global (ONU) Sistemas Regionais Sistema Europeu de Direitos Humanos Organização dos Estados Americanos (OEA) Organização da Unidade Africana 00000000000 00000000000 - DEMO
  25. 25. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 24 de 35 guerra, bem como para atentar às populações atingidas por conflitos bélicos. O segundo acontecimento relevante, segundo a doutrina, é a luta contra a escravidão, que se intensificou no século XIX, cujo documento de destaque é o Ato Geral da Conferência de Bruxelas de 1890. O terceiro e último precedente histórico é a criação da Organização Internacional do Trabalho em 1919, logo após o término da primeira Guerra Mundial. A OIT foi criada para ser um mecanismo institucionalizados de proteção aos direitos humanos nas mais diversas relações de trabalho. Esses precedentes acima são marcos históricos fundamentais que orientaram a criação da ONU. 3.3 - O sistema da Liga das Nações Desde o final da Primeira Guerra Mundial, foi cogitada a criação de um organismo internacional para a manutenção da paz. Na Conferência de Paris, em 1919, logo após o término da Guerra, criou-se a Liga das Nações, que tinha por finalidade promover a cooperação, a paz e a segurança internacional, condenando agressões externas contra a integridade territorial e a independência política de seus membros. Para atingir tal fim foram criadas sanções econômicas e militares, o que trouxe à tona discussões a respeito de uma redefinição do conceito de soberania, uma vez que a Liga das Nações trouxe um modelo de intervenção nas soberanias estatais. Contudo, a criação da Liga e a sensibilização da comunidade internacional não fora importante a ponto de evitar a deflagração da Segunda Guerra Mundial e a bancarrota da Liga das Nações. Não obstante, a Convenção da Liga das Nações pugnou pela criação de condições justas e humanas de trabalho para homens, mulheres e crianças, prevendo a criação de um organismo internacional, que resultou na criação Organização Internacional do Trabalho (OIT) e contribuiu de forma significativa para a melhoria das condições de trabalho. Sobre a Liga das Nações, lembre-se: PRECEDENTES HISTÓRICOS DA ONU Cruz Vermelha conjunto de leis fixadas para amenizar o sofrimento de soldados e populaçoes envolvidas em conflitos bélicos Ato Geral da Conferência de Bruxelas luta contra a escravidão Organização Internacional do Trabalho mecanismo institucionalizado de proteção aos direitos humanos 00000000000 00000000000 - DEMO
  26. 26. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 25 de 35 Finalizamos os aspectos introdutórios que permearam o surgimento da ONU. Na sequência, vamos estudar objetivamente o referido organismo internacional. 3.4 - A ONU e a proteção internacional dos Direitos Humanos A Organização das Nações Unidas (ONU) é a entidade internacional responsável pela coordenação do sistema global (ou universal) de Direitos Humanos. Criada em 1945, meses após o término da Segunda Guerra Mundial, com a assinatura da Carta das Nações Unidas, objetivou a defesa dos Direitos Humanos, o respeito à autodeterminação dos povos e a solidariedade nacional, através do fomento da paz entre as nações, cooperação com o desenvolvimento sustentável, bem como o monitoramento do cumprimento dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais. Fundada por 51 países entre eles o Brasil atualmente a ONU conta com praticamente todas as nações do mundo. Trata-se de um organismo complexo com órgãos especializados, que tem importantes propósitos. Os propósitos (ou objetivos) indicam aquilo que se pretende realizar, vale dizer, quais os objetivos desejados pela ONU. O primeiro deles é a manutenção da paz e segurança internacionais. Para tanto, a ONU propugnará pela tomada de medidas com a finalidade de evitar quaisquer ameaças à paz e caso ocorram agressões, adotará práticas pacíficas e de acordo com os princípios de justiça e de direito a fim de reprimir tais agressões. O segundo propósito da ONU é o desenvolvimento de medidas apropriadas para a promoção de relações amigáveis entre os países, sempre observando a igualdade entre os países e a autodeterminação dos povos. O terceiro propósito consiste em n a solução de problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, bem como para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, sem quaisquer distinções. Finalmente, o quarto propósito trazido na ONU é a busca pela harmonização das ações dentro da ONU para a consecução de objetivos comuns. A ideia deste propósito é unificar as ações no sentido envidar os esforços para os objetivos comuns da comunidade internacional LIGADASNAÇÕES Foi criada em 1919, após a Primeira Guerra Mundial. Objetivou a cooperação, a paz e a segurança internacional, condenando agressões externas contra a integridade territorial e a independência política de seus membros cooperação, a paz e a segurança internacional. Não obteve êxito, em decorrência da deflagração da Segunda Guerra Mundial. Influenciou a criação da OIT. 00000000000 00000000000 - DEMO
  27. 27. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 26 de 35 e não objetivos específicos ou particulares de determinados países membros da ONU. Para a sua prova devemos memorizar os seguintes propósitos (ou objetivos): Dos quatro objetivos acima, a promoção dos Direitos Humanos é um deles. Logo, a ONU constitui-se em organismo internacional voltado para a proteção de tais direitos. A ONU exerce papel fundamental dentro da nossa disciplina, tendo em vista a existência de vários procedimentos internacionais de proteção, sempre com o objetivo de coordenar as atividades voltadas para a promoção e defesa dos direitos humanos nos mais diversos países e nas mais diversas possibilidades de violações. Nesse contexto, destacam-se a Comissão de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justiça, que serão analisadas adiante, quando tratarmos dos documentos internacionais de Direitos Humanos. Além dos propósitos da ONU são importantes estudarmos os princípios que orientação a atuação da ONU. Esses princípios constituem verdadeiras diretrizes que devem ser seguidas pelos países membros e órgãos que integram o organismo internacional. Do mesmo modo, vejamos brevemente cada um desses princípios através de um esquema. Em síntese podemos sintetizar os princípios do seguinte modo. PROPÓSITOSDAONU Manutenção da paz e segurança internacionais. Promoção de relações amigáveis entre os países, observando igualdade entre os países e a autodeterminação dos povos. Promoção e estímulo ao respeito dos direitos humanos e às liberdades fundamentais. Busca pela harmonização das ações dentro da ONU para a consecução de objetivos comuns. PRINCÍPIOS Princípio da igualdade Princípio da boa fé Princípio da paz, a segurança e a justiça internacionais Princípio da assistência Princípio da concordância implícita Princípio da intervenção interna 00000000000 00000000000 - DEMO
  28. 28. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 35 3.5 - Estrutura Normativa do Sistema Global de Direitos Humanos A estrutura normativa de Direitos Humanos compreende um conjunto de diplomas internacionais que disciplinam as relações internacionais que envolvam Direitos Humanos. Esse conjunto normativo pode ser divido em 2: normas que criam e estruturam órgãos internacionais (ex. Carta das Nações Unidas); e normas internacionais que disciplinam assuntos de interesse da comunidade internacional (ex. Declaração Universal de Direito Humanos). Em que pese a distinção acima, é importante registrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é considerado o documento central da matéria, em razão do momento histórico em que foi redigida e aprovada, momento este em que a sociedade internacional encontrava-se fortemente sensibilizada com as atrocidades e barbáries decorrentes das Guerras Mundiais. Em razão disso, podemos afirmar que a Declaração Universal de Direitos do Homem é documento que irradia e influencia demais tratados internacionais de Direitos Humanos. Fora esse aspecto histórico, não existe hierarquia entre as normas do Sistema Normativo, lembrando que, em caso de colisão entre suas disposições, deve-se dar primazia à norma que melhor proteger a dignidade da pessoa. É isso por hoje pessoal! Destacamos algumas noções de Direitos Humanos para que vocês compreendam nossa matéria. Destacamos em que lugar análise da matéria! 4. Questões 4.1 - Questões Sem Comentários Questão 01 CESPE/PRF - Policial Rodoviário Federal - 2013 No que se refere à fundamentação dos direitos humanos e à sua afirmação histórica, julgue o item subsecutivo. A expressão direitos humanos de primeira geração refere-se aos direitos sociais, culturais e econômicos. Questão 02 CESPE PRF - Policial Rodoviário Federal - 2013 No que se refere à fundamentação dos direitos humanos e à sua afirmação histórica, julgue o item subsecutivo. 00000000000 00000000000 - DEMO
  29. 29. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 28 de 35 Conforme a teoria positivista, os direitos humanos fundamentam-se em uma ordem superior, universal, imutável e inderrogável. Questão 03 FUMARC/PC-MG - Médico legista 2013 questão adaptada No que diz respeito ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, analise a assertiva abaixo: Pode-se afirmar que se trata de um ramo do Direito que surgiu após a Segunda Guerra Mundial. Questão 04 CESPE/DPE-ES - Defensor Público - 2012 A respeito das características dos Direitos Humanos, julgue o item seguinte. A universalidade e a indivisibilidade são características próprias da concepção contemporânea dos direitos humanos. Questão 05 CESPE/DPE-ES - Defensor Público - 2012 A respeito afirmação histórica dos Direitos Humanos julgue o item seguinte: A concepção contemporânea dos direitos humanos surgiu com o término da Primeira Grande Guerra Mundial. Questão 06 CESPE/DPE-ES - Defensor Público - 2012 Julgue o item seguinte: A universalidade dos direitos humanos, necessariamente, impõe a visão de mundo ocidental plasmada na Declaração Universal de Direitos Humanos. Questão 07 CESPE/PM-AL Oficial - 2012 Com relação ao conceito, à evolução e à abrangência dos direitos humanos, julgue o item abaixo. No século XX, inaugurou-se uma nova fase no sistema de proteção dos direitos fundamentais, na medida em que foi nele que os Estados passaram a acolher as declarações de direitos em suas Constituições. Questão 08 CESPE/PM-AL Oficial - 2012 Com relação ao conceito, à evolução e à abrangência dos direitos humanos, julgue o item abaixo. A individualidade é uma das características dos direitos humanos fundamentais, e, nesse sentido, eles são dirigidos a cada ser humano isoladamente considerado, o que se justifica em razão das diferenças de nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica. Questão 09 CESPE/PM-AL Oficial - 2012 Com relação ao conceito, à evolução e à abrangência dos direitos humanos, assinale a opção correta. Os direitos fundamentais são os direitos humanos reconhecidos como tais pelas autoridades às quais se atribui o poder político de editar normas, tanto no interior dos Estados quanto no plano internacional; são, assim, os direitos humanos positivados nas Constituições, nas leis, nos tratados internacionais. Questão 10 CESPE/DPE-ES Defensor Público 2012 00000000000 00000000000 - DEMO
  30. 30. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 29 de 35 Julgue o item subsecutivo A Carta das Nações Unidas não integra o núcleo de direito internacional dos direitos humanos, pois apenas institui um organismo internacional. Questão 11 CESPE/PM-AL - Oficial Combatente da Polícia Militar - 2012 questão adaptada A respeito do sistema de proteção dos direitos humanos e dos instrumentos de garantia desse sistema, julgue o item abaixo: Como documento que elevou a promoção dos direitos humanos a propósito e finalidade dos países da Organização dos Direitos Humanos, a Carta das Nações Unidas, de 1948, determina a importância de defender e respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Questão 12 CESPE/DPE-PI - Defensor Público 2009 - questão adaptada Com relação aos mecanismos internacionais de proteção e monitoramento dos direitos humanos, julgue o item abaixo. A ONU nasceu com diversos objetivos, como a manutenção da paz e segurança internacionais, bem como a proteção aos Direitos Humanos. Questão 13 CESPE/DPU - Defensor Público - 2010 Julgue o item abaixo. Segundo determinação das Nações Unidas acerca do uso da força, os governos devem garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional. Questão 14 - CESPE - PM-AL Investigador de Polícia - 2012 Jugue o item abaixo: Com o fim da Primeira Guerra Mundial, a estrutura do direito internacional dos direitos humanos começou a se consolidar. A essa época, os direitos humanos tornaram-se uma legítima preocupação internacional e, então, foram criados mecanismos institucionais e de instrumentos que levaram tais direitos a ocupar um espaço central na agenda das organizações internacionais. Questão 15 CESPE/DPE-PI Defensor Público - 2009 Com relação aos mecanismos internacionais de proteção e monitoramento dos direitos humanos, julgue o item abaixo. A ONU nasceu com diversos objetivos, como a manutenção da paz e segurança internacionais, assim, a proteção internacional dos direitos humanos estava incluída entre eles. 4.2 Gabarito Questão 01 INCORRETA Questão 02 INCORRETA Questão 03 CORRETA Questão 04 CORRETA 00000000000 00000000000 - DEMO
  31. 31. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 30 de 35 Questão 05 INCORRETA Questão 06 INCORRETA Questão 07 INCORRETA Questão 08 INCORRETA Questão 09 CORRETA Questão 10 INCORRETA Questão 11 CORRETA Questão 12 CORRETA Questão 13 CORRETA Questão 14 INCORRETA Questão 15 CORRETA 4.3 - Questões Comentadas Questão 01 CESPE/PRF - Policial Rodoviário Federal - 2013 No que se refere à fundamentação dos direitos humanos e à sua afirmação histórica, julgue o item subsecutivo. A expressão direitos humanos de primeira geração refere-se aos direitos sociais, culturais e econômicos. Comentários Questão bastante fácil, que envolve os direitos típicos de cada geração. Conforme quadro da questão 02, percebe-se que os direitos de primeira dimensão albergam os direitos civis e políticos. Já os direitos sociais, econômicos e culturais estão compreendidos na segunda dimensão dos Direitos Humanos. Logo a assertiva está incorreta. Questão 02 CESPE PRF - Policial Rodoviário Federal - 2013 No que se refere à fundamentação dos direitos humanos e à sua afirmação histórica, julgue o item subsecutivo. Conforme a teoria positivista, os direitos humanos fundamentam-se em uma ordem superior, universal, imutável e inderrogável. Comentários A questão acima confunde as teorias que fundamentam os Direitos Humanos. Para a teoria jusnaturalista os Direitos Humanos são superiores, universais, imutáveis e inderrogáveis. Podemos distinguir ambas as teorias da seguinte forma: Logo, a assertiva está incorreta. TEORIA JUSNATURALISTA DOS DIREITOS HUMANOS Os Direitos Humanos compreendem uma ordem suprema, universal, divina e inderrogável, não decorrendo da manifestação do homem. TEORIA POSITIVISTA DOS DIREITOS HUMANOS Os Direitos Humanos constituem criação normativa, sendo reconhecidos à medida que positivados nos documentos legislativos do Estado. 00000000000 00000000000 - DEMO
  32. 32. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 31 de 35 Questão 03 FUMARC/PC-MG - Médico legista 2013 questão adaptada No que diz respeito ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, analise a assertiva abaixo: Pode-se afirmar que se trata de um ramo do Direito que surgiu após a Segunda Guerra Mundial. Comentários A evolução e afirmação histórica dos Direitos Humanos é recente, tendo como marco fulcral a 2ª Guerra Mundial, que despertou a comunidade internacional para a importância de se proteger os direitos humanos, em razão das atrocidades ocorridas durante o conflito armado com inúmeras violações à dignidade das pessoas. Logo, é possível afirmar que o Direito Internacional dos Direitos Humanos surgiu após o referido conflito bélico e, portanto, está correta a assertiva. Questão 04 CESPE/DPE-ES - Defensor Público - 2012 A respeito das características dos Direitos Humanos, julgue o item seguinte. A universalidade e a indivisibilidade são características próprias da concepção contemporânea dos direitos humanos. Comentários Certeiramente a indivisibilidade e a universalidade constituem características dos Direitos Humanos: Logo, a assertiva está correta. Questão 05 CESPE/DPE-ES - Defensor Público - 2012 A respeito afirmação histórica dos Direitos Humanos julgue o item seguinte: A concepção contemporânea dos direitos humanos surgiu com o término da Primeira Grande Guerra Mundial. A questão maliciosamente tenta nos induzir a erro. Vimos na parte da afirmação histórica que a fase que compreende a dignidade como valor supremo, marcando a concepção contemporânea dos Direitos Humanos ocorre após a 2ª Guerra Mundial, e não com o término da 1ª Grande Guerra. Logo, a assertiva está incorreta. Questão 06 CESPE/DPE-ES - Defensor Público - 2012 Julgue o item seguinte: INDIVISIBILIDADE os direitos humanos constituem um corpo único, que deve ser interpretado e aplicado em conjunto UNIVERSALIDADE os direitos humanos destinam- se a todas as pessoas e abrangem todos os territórios 00000000000 00000000000 - DEMO
  33. 33. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 32 de 35 A universalidade dos direitos humanos, necessariamente, impõe a visão de mundo ocidental plasmada na Declaração Universal de Direitos Humanos. Comentários Vejam que a afirmação não faz sentido. A universalidade conforme estudamos, contrapondo com a ideia de relatividade, nos afirmou que os Direitos Humanos tendem a serem aplicados para todas as pessoas e para todos os territórios, sempre respeitando as diferenças, de forma que não é possível pensar em imposição da visão de mundo ocidental. Logo, está incorreta a assertiva. Questão 07 CESPE/PM-AL Oficial - 2012 Com relação ao conceito, à evolução e à abrangência dos direitos humanos, julgue o item abaixo. No século XX, inaugurou-se uma nova fase no sistema de proteção dos direitos fundamentais, na medida em que foi nele que os Estados passaram a acolher as declarações de direitos em suas Constituições. Comentários A primeira vez em que houve declaração de direitos em documento escritos remonta da baixa idade média, com a elaboração da Magna Carta, de 1215, quando houve a previsão para assegurar direitos de liberdade como manifestação inicial dos Direito Humanos. Logo a assertiva está incorreta. Questão 08 CESPE/PM-AL Oficial - 2012 Com relação ao conceito, à evolução e à abrangência dos direitos humanos, julgue o item abaixo. A individualidade é uma das características dos direitos humanos fundamentais, e, nesse sentido, eles são dirigidos a cada ser humano isoladamente considerado, o que se justifica em razão das diferenças de nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica. Comentários Predomina nos direitos fundamentais (e nos Direitos Humanos, externamente) a universalidade, a unidade e não a consideração a aspectos individuais isoladamente considerados. Logo, a assertiva está incorreta. Questão 09 CESPE/PM-AL Oficial - 2012 Com relação ao conceito, à evolução e à abrangência dos direitos humanos, assinale a opção correta. Os direitos fundamentais são os direitos humanos reconhecidos como tais pelas autoridades às quais se atribui o poder político de editar normas, tanto no interior dos Estados quanto no plano internacional; são, assim, os direitos humanos positivados nas Constituições, nas leis, nos tratados internacionais. Comentário 00000000000 00000000000 - DEMO
  34. 34. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 33 de 35 Embora a questão faça um pouco de confusão entre direitos humanos e direitos fundamentais, é exatamente isso: o poder político é responsável para, internamente, editar normas de direitos fundamentais e, externamente, normas direitos humanos, ambas objetivando à proteção da dignidade da pessoa. Lembre-se: Logo, a assertiva está correta. Questão 10 CESPE/DPE-ES Defensor Público 2012 Julgue o item subsecutivo A Carta das Nações Unidas não integra o núcleo de direito internacional dos direitos humanos, pois apenas institui um organismo internacional. Comentários O núcleo do direito internacional dos Direitos Humanos (Sistema Global dos Direitos Humanos) possui 04 documentos que o compõe: 1) Carta das Nações Unidas; 2) Declaração Universal dos Direitos Humanos; 3) Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; 4) Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, a questão está incorreta na medida em que afirma que a Carta das Nações Unidas não compõe o núcleo do sistema internacional de direitos humanos. A Carta da ONU é considerada um documento importantíssimo na esfera de proteção dos direitos humanos e na organização internacional desses direitos. Questão 11 CESPE/PM-AL - Oficial Combatente da Polícia Militar - 2012 questão adaptada A respeito do sistema de proteção dos direitos humanos e dos instrumentos de garantia desse sistema, julgue o item abaixo: Como documento que elevou a promoção dos direitos humanos a propósito e finalidade dos países da Organização dos Direitos Humanos, a Carta das Nações Unidas, de 1948, determina a importância de defender e respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Comentários É exatamente essa uma das finalidades da ONU, criada pela Carta das Nações Unidas, qual seja: a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. É o que se extrai, inclusive, do preâmbulo da Carta das Nações Unidas. DIREITOS HUMANOS direitos de proteção à dignidade previstos internacionalmente ex: Declaração Universal de Direitos Humanos DIREITOS FUNDAMENTAIS direitos de proteção à dignidade positivados internamente ex: Constituição da República 00000000000 00000000000 - DEMO
  35. 35. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 34 de 35 NÓS, OS POVOS DAS NAÇÕES UNIDAS, RESOLVIDOS a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra, que por duas vezes, no espaço da nossa vida, trouxe sofrimentos indizíveis à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas, e a estabelecer condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos, e a promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade ampla. Logo, a assertiva está correta. Questão 12 CESPE/DPE-PI - Defensor Público 2009 - questão adaptada Com relação aos mecanismos internacionais de proteção e monitoramento dos direitos humanos, julgue o item abaixo. A ONU nasceu com diversos objetivos, como a manutenção da paz e segurança internacionais, bem como a proteção aos Direitos Humanos. Comentários É exatamente esse um dos objetivos da ONU conforme se depreende do preambulo do documento internacional: Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo. Logo, está correta a assertiva. Questão 13 CESPE/DPU - Defensor Público - 2010 Julgue o item abaixo. Segundo determinação das Nações Unidas acerca do uso da força, os governos devem garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional. Comentários Está correta assertiva, uma vez que a atuação estatal deve ser autorizada nos estritos limites legais, ainda mais quando se trata de atos que atentam contra a vida. Logo, a assertiva está correta. Questão 14 - CESPE - PM-AL Investigador de Polícia - 2012 Jugue o item abaixo: Com o fim da Primeira Guerra Mundial, a estrutura do direito internacional dos direitos humanos começou a se consolidar. A essa época, os direitos humanos tornaram-se uma legítima preocupação internacional e, então, foram criados mecanismos institucionais e de instrumentos que levaram tais direitos a ocupar um espaço central na agenda das organizações internacionais. Comentários Os Direitos Humanos tornaram-se legítima preocupação da comunidade internacional após a Segunda Guerra Mundial, devido às atrocidades e 00000000000 00000000000 - DEMO
  36. 36. TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 35 de 35 barbáries perpetradas pelos regimes ditatoriais e, em especial, o regime antissemita. A decorrência direta dessa sensibilização da comunidade internacional em torno da proteção da dignidade dos seres humanos, foi a criação da ONU, que marcou a internacionalização dos Direitos Humanos. Portanto, a assertiva está incorreta. Questão 15 CESPE/DPE-PI Defensor Público - 2009 Com relação aos mecanismos internacionais de proteção e monitoramento dos direitos humanos, julgue o item abaixo. A ONU nasceu com diversos objetivos, como a manutenção da paz e segurança internacionais, assim, a proteção internacional dos direitos humanos estava incluída entre eles. Comentários A ONU foi criada após a 2ª Grande Guerra, em 1945, justamente pela necessidade articulação de um órgão internacional que coordenasse a proteção dos direitos humanos, tendo em vista as barbaridades perpetradas contra a humanidade durante os combates armados. A expansão dos Direitos Humanos ocorre justamente após a 2ª Guerra e a criação da ONU. Portanto, a assertiva está totalmente correta. 5 Considerações Finais Chegamos ao final da aula inaugural! Espero que vocês tenham apreciado nosso curso e decidam estudar conosco. Na próxima aula adentraremos diretamente no estudo da Declaração Universal dos Direitos Humanos cujo terreno deixamos preparado nesta aula. Aguardo vocês em nossa próxima aula! Críticas, sugestões ou dúvidas, por favor, nos procurem! Um forte abraço e uma boa semana de estudos a todos! Ricardo Torques ricardotorques@estrategiaconcursos.com.br https://www.facebook.com/ricardo.s.torques 00000000000 00000000000 - DEMO

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