SlideShare uma empresa Scribd logo
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Por: Tarcilly Santana e Gleicy Mendes
CONCEITO ,[object Object],OBJETO EM REGRA, É CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS; EM DETERMINADOS CASOS, É CABÍVEL CONTRA DECISÕES DEFINITIVAS, COM FORÇA DE DEFINITIVAS E TERMINATIVAS.
HIPÓTESES DE CABIMENTO ART. 581 - CABERÁ RECURSO, NO SENTIDO ESTRITO (DA DECISÃO, DESPACHO OU SENTENÇA: ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
II- Da decisão que concluir pela improcedência do Juízo. O julgador reconhece espontaneamente sua incompetência para julgar o feito, sem que tenha havido oposição de exceção pelas partes - inc. III. III- Da decisão que julgar procedente exceção, salvo a de suspeição. O art. 95, do CPP, enumera as cinco exceções oponíveis, a saber: suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. Quando rejeita, é irrecorrível, podendo ser objeto de HC ou alegada em preliminar de apelação. IV- Da decisão que pronunciar o réu. Encerra a fase do sumário da culpa, havendo pronúncia, poderá ser interposto recurso em sentido estrito. A regra segundo a qual o recurso não seria recebido se o acusado, que teve decretada a prisão preventiva por ocasião da pronúncia, deixasse de recolher-se à prisão (art. 585) foi reconhecida como inconstitucional pela Súmula 347 do STJ. Já a impronuncia, não é demais lembrar, passou a ser desafiada por apelação após o advento da Lei n.º 11.689/2008.
V- Da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante. A decisão que decreta a prisão preventiva, a que indefere pedido de relaxamento do flagrante e a que não concede a liberdade provisória, são irrecorríveis, podendo ser objeto de impugnação por via do  habeas corpus. VI- Da sentença que absolver sumariamente o réu. Revogado pela Lei n.º 11.689/2008, por força da qual a decisão que absolve sumariamente o réu passou a ficar exposta ao recurso de apelação (art. 416). ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
VIII- Da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade Reconhecida a existência de qualquer causa extintiva da punibilidade, é cabível o recurso em sentido estrito. As decisões proferidas em sede de execução, no entanto, são impugnáveis por via de agravo (art. 197, da LEP). IX- Da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva de punibilidade. Passível de impugnação por via do recurso em sentido estrito a decisão que desacolhe requerimento de reconhecimento de causa extintiva da punibilidade. X- Da decisão que conceder ou negar a ordem de “habeas corpus”. Proferida a sentença em  habeas corpus  pelo juiz de primeiro grau, poderá ser interposto recurso em sentido estrito. Em se tratando de decisão proferida por tribunais, cabível o recurso ordinário constitucional.
Pode ser apresentado também contra decisões de primeiro grau de jurisdição que: XIII- Da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte. XV- Da decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta. XVI- Da decisão que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial. VXIII- Da decisão que decidir o incidente de falsidade.  XIV- Da decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir. Revogado tacitamente. Não guarda relação direta com qualquer processo, uma vez que é ato referente à organização do júri. Cabe reclamação de qualquer do povo, dirigida ao próprio juiz presidente do júri.
XI- Da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena. XII- Da decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional. Revogados pela Lei de Execução Penal. (Art. 197, Lei n.º 7.210/1984) XVII- Da decisão que versar sobre a unificação de penas. XIX- Da decisão que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado. XX- Da decisão que impuser medida de segurança por transgressão de outra. XXI- Da decisão que mantiver ou substituir a medida de segurança. XXII- Da decisão que revogar a medida de segurança. XXIII- Da Decisão que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação.
XXIV- da decisão que converter a multa em detenção ou em prisão simples.  Encontra-se revogada pelo art. 51 do CP, já que a pena de multa não mais poderá ser convertida em pena privativa de liberdade. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DAS CÂMARAS OU DAS TURMAS QUE OS COMPÕEM, EM COMPASSO COM AS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E COM OS RESPECTIVOS REGIMENTOS INTERNOS.
PRAZOS INTERPOSIÇÃO:  POR PETIÇÃO OU TERMOS NOS AUTOS. O PRAZO PARA INTERPOR SERÁ DE  05 DIAS , A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO. DE  02 DIAS  PARA ARRAZOAR E CONTRA-ARRAZOAR “contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o translado, o fizer com vista ao recorrente” (art. 588, CPP)
PROCESSAMENTO A petição é dirigida ao juiz de primeiro grau e as suas razões (e contra razões) ao tribunal ou ao órgão julgador  ad quem. ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Porém subirá em traslado, quando, havendo 2 ou mais acusados, qualquer deles se resignar com a decisão ou se todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia (art. 583, parágrafo único, CPP)
EFEITOS a) Devolutivo:  sempre; b) Regressivo:  sempre, pois este recurso possibilita a retratação pelo juiz, admite reexame (artigo 589do CPP); c) Suspensivo:  a legislação elencou taxativamente os casos de efeito suspensivo do Recurso em Sentido Estrito, sendo proibida a inovação pelo Judiciário, conferindo tal efeito ao recurso que não o tem (artigo 584 do CPP). JULGAMENTO 1-  Os autos serão distribuídos a um relator, seguindo-se imediatamente com vista ao MP, pelo prazo de 05 dias.
2-  Com o retorno do processo ao relator, este pedirá dia para julgamento, com inclusão na pauta correspondente; 3-  O relator com ou sem a presença dos interessados, procederá à exposição do feito; 4-  Subsequentemente, o presidente concederá a palavra “aos advogados ou às partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando o requerer”, pelo prazo de 10 minutos para cada um; 5-  Por fim, as decisões são tomadas por maioria; 6-  Não é possível realizar o interrogatório do acusado, mas é possível a conversão de julgamento em diligências em casos justificados; 7-  Depois de julgado o recurso, com a conferência do acórdão – e uma vez ocorrida a sua preclusão – “deverão os autos ser devolvidos, dentro de 5 dias, ao juiz  a quo ”.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)
Thiago Camara
 
Nulidades no processo penal
Nulidades no processo penalNulidades no processo penal
Nulidades no processo penal
Dimensson Costa Santos
 
Prisão
PrisãoPrisão
Recursos Proc Civl
Recursos Proc CivlRecursos Proc Civl
Recursos Proc Civl
Antonio Pereira
 
Sursis
SursisSursis
Recursos no processo civil
Recursos no processo civilRecursos no processo civil
Recursos no processo civil
Ramires Martins
 
Calculo da dosimetria da pena
Calculo da dosimetria da penaCalculo da dosimetria da pena
Calculo da dosimetria da pena
Dimas Ricardo
 
02. memoriais
02. memoriais02. memoriais
02. memoriais
Binho Freitas
 
Penal - Resposta à Acusação
Penal - Resposta à AcusaçãoPenal - Resposta à Acusação
Penal - Resposta à Acusação
Consultor JRSantana
 
Competencia
CompetenciaCompetencia
Competencia
Vinícius Cerqueira
 
Teoria geral da pena apostila
Teoria geral da pena apostilaTeoria geral da pena apostila
Teoria geral da pena apostila
Henrique Araújo
 
1066- Agravo em execução - Monitoramento eletrônico - falta grave
1066- Agravo em execução - Monitoramento eletrônico - falta grave1066- Agravo em execução - Monitoramento eletrônico - falta grave
1066- Agravo em execução - Monitoramento eletrônico - falta grave
Consultor JRSantana
 
Recursos no processo penal
Recursos no processo penalRecursos no processo penal
Recursos no processo penaledgardrey
 
Foca no resumo competencia - ncpc
Foca no resumo   competencia - ncpcFoca no resumo   competencia - ncpc
Foca no resumo competencia - ncpc
EsdrasArthurPessoa
 
DPP - Aula10 - Denúncia e Queixa
DPP - Aula10 - Denúncia e QueixaDPP - Aula10 - Denúncia e Queixa
DPP - Aula10 - Denúncia e Queixa
direitoturmamanha
 
Civil - Empréstimo
Civil - EmpréstimoCivil - Empréstimo
Civil - Empréstimo
direitoturmamanha
 
Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1
Elder Leite
 
Acao penal
Acao penalAcao penal
Acao penal
Direito2012sl08
 
Direito Penal lesões corporais
Direito Penal lesões corporais Direito Penal lesões corporais
Direito Penal lesões corporais
Pitágoras
 
Tabela de recursos com modelo processo penal
Tabela de recursos com modelo processo penalTabela de recursos com modelo processo penal
Tabela de recursos com modelo processo penal
Edson Barreto
 

Mais procurados (20)

Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)
 
Nulidades no processo penal
Nulidades no processo penalNulidades no processo penal
Nulidades no processo penal
 
Prisão
PrisãoPrisão
Prisão
 
Recursos Proc Civl
Recursos Proc CivlRecursos Proc Civl
Recursos Proc Civl
 
Sursis
SursisSursis
Sursis
 
Recursos no processo civil
Recursos no processo civilRecursos no processo civil
Recursos no processo civil
 
Calculo da dosimetria da pena
Calculo da dosimetria da penaCalculo da dosimetria da pena
Calculo da dosimetria da pena
 
02. memoriais
02. memoriais02. memoriais
02. memoriais
 
Penal - Resposta à Acusação
Penal - Resposta à AcusaçãoPenal - Resposta à Acusação
Penal - Resposta à Acusação
 
Competencia
CompetenciaCompetencia
Competencia
 
Teoria geral da pena apostila
Teoria geral da pena apostilaTeoria geral da pena apostila
Teoria geral da pena apostila
 
1066- Agravo em execução - Monitoramento eletrônico - falta grave
1066- Agravo em execução - Monitoramento eletrônico - falta grave1066- Agravo em execução - Monitoramento eletrônico - falta grave
1066- Agravo em execução - Monitoramento eletrônico - falta grave
 
Recursos no processo penal
Recursos no processo penalRecursos no processo penal
Recursos no processo penal
 
Foca no resumo competencia - ncpc
Foca no resumo   competencia - ncpcFoca no resumo   competencia - ncpc
Foca no resumo competencia - ncpc
 
DPP - Aula10 - Denúncia e Queixa
DPP - Aula10 - Denúncia e QueixaDPP - Aula10 - Denúncia e Queixa
DPP - Aula10 - Denúncia e Queixa
 
Civil - Empréstimo
Civil - EmpréstimoCivil - Empréstimo
Civil - Empréstimo
 
Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1
 
Acao penal
Acao penalAcao penal
Acao penal
 
Direito Penal lesões corporais
Direito Penal lesões corporais Direito Penal lesões corporais
Direito Penal lesões corporais
 
Tabela de recursos com modelo processo penal
Tabela de recursos com modelo processo penalTabela de recursos com modelo processo penal
Tabela de recursos com modelo processo penal
 

Semelhante a Recurso em sentido apresentacao

Direito Processual Penal - Apelação
Direito Processual Penal - ApelaçãoDireito Processual Penal - Apelação
Direito Processual Penal - Apelação
Mari Lopes
 
14283508 slides rese e apelacao
14283508 slides rese e apelacao14283508 slides rese e apelacao
14283508 slides rese e apelacao
edivanvc
 
Processo penal 05 recursos - rev. criminal
Processo penal 05   recursos - rev. criminalProcesso penal 05   recursos - rev. criminal
Processo penal 05 recursos - rev. criminal
Jordano Santos Cerqueira
 
10.05.08 processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]
10.05.08   processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]10.05.08   processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]
10.05.08 processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]
david tanamura
 
Resumo de matéria do 7º semestre - Guilherme Madeira - Processo Penal (não te...
Resumo de matéria do 7º semestre - Guilherme Madeira - Processo Penal (não te...Resumo de matéria do 7º semestre - Guilherme Madeira - Processo Penal (não te...
Resumo de matéria do 7º semestre - Guilherme Madeira - Processo Penal (não te...
Fábio Peres
 
Peças e fundamentos
Peças e fundamentosPeças e fundamentos
Peças e fundamentos
Lucas Goes
 
Oab seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 9
Oab   seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 9Oab   seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 9
Oab seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 9
Pedro Kurbhi
 
10.04.24 processo penal - extensivo oab sabado - centro
10.04.24   processo penal - extensivo oab sabado - centro10.04.24   processo penal - extensivo oab sabado - centro
10.04.24 processo penal - extensivo oab sabado - centro
david tanamura
 
2
22
Recursos - Teoria Geral dos Recursos - Cabimento.pptx
Recursos - Teoria Geral dos Recursos - Cabimento.pptxRecursos - Teoria Geral dos Recursos - Cabimento.pptx
Recursos - Teoria Geral dos Recursos - Cabimento.pptx
LeandroMelo308032
 
2016 caderno sistematizado_alteraes_do_npc_9p-1
2016 caderno sistematizado_alteraes_do_npc_9p-12016 caderno sistematizado_alteraes_do_npc_9p-1
2016 caderno sistematizado_alteraes_do_npc_9p-1
EsdrasArthurPessoa
 
Foca no resumo suspensao do processo - ncpc
Foca no resumo   suspensao do processo - ncpcFoca no resumo   suspensao do processo - ncpc
Foca no resumo suspensao do processo - ncpc
EsdrasArthurPessoa
 
Direito processual penal_procedimentos_nulidades
Direito processual penal_procedimentos_nulidadesDireito processual penal_procedimentos_nulidades
Direito processual penal_procedimentos_nulidades
Renato Kaires
 
Hc 234.758 stj 4 minutos
Hc 234.758 stj 4 minutosHc 234.758 stj 4 minutos
Hc 234.758 stj 4 minutos
Alexandre Matzenbacher
 
Prova
ProvaProva
Prova
assisalex
 
Embargo
EmbargoEmbargo
Embargo
marifonseca
 
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Carta testemunhável
Carta testemunhávelCarta testemunhável
Carta testemunhável
Juliana de Mattos Marshall
 
HC Nº 0007420-43.2018.822.0000
HC Nº 0007420-43.2018.822.0000HC Nº 0007420-43.2018.822.0000
HC Nº 0007420-43.2018.822.0000
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
O novo cpc e o cumprimento de sentença com Prof. Dijosete Veríssimo.
O novo cpc e o cumprimento de sentença com Prof. Dijosete Veríssimo.O novo cpc e o cumprimento de sentença com Prof. Dijosete Veríssimo.
O novo cpc e o cumprimento de sentença com Prof. Dijosete Veríssimo.
Dinarte Mariz
 

Semelhante a Recurso em sentido apresentacao (20)

Direito Processual Penal - Apelação
Direito Processual Penal - ApelaçãoDireito Processual Penal - Apelação
Direito Processual Penal - Apelação
 
14283508 slides rese e apelacao
14283508 slides rese e apelacao14283508 slides rese e apelacao
14283508 slides rese e apelacao
 
Processo penal 05 recursos - rev. criminal
Processo penal 05   recursos - rev. criminalProcesso penal 05   recursos - rev. criminal
Processo penal 05 recursos - rev. criminal
 
10.05.08 processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]
10.05.08   processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]10.05.08   processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]
10.05.08 processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]
 
Resumo de matéria do 7º semestre - Guilherme Madeira - Processo Penal (não te...
Resumo de matéria do 7º semestre - Guilherme Madeira - Processo Penal (não te...Resumo de matéria do 7º semestre - Guilherme Madeira - Processo Penal (não te...
Resumo de matéria do 7º semestre - Guilherme Madeira - Processo Penal (não te...
 
Peças e fundamentos
Peças e fundamentosPeças e fundamentos
Peças e fundamentos
 
Oab seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 9
Oab   seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 9Oab   seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 9
Oab seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 9
 
10.04.24 processo penal - extensivo oab sabado - centro
10.04.24   processo penal - extensivo oab sabado - centro10.04.24   processo penal - extensivo oab sabado - centro
10.04.24 processo penal - extensivo oab sabado - centro
 
2
22
2
 
Recursos - Teoria Geral dos Recursos - Cabimento.pptx
Recursos - Teoria Geral dos Recursos - Cabimento.pptxRecursos - Teoria Geral dos Recursos - Cabimento.pptx
Recursos - Teoria Geral dos Recursos - Cabimento.pptx
 
2016 caderno sistematizado_alteraes_do_npc_9p-1
2016 caderno sistematizado_alteraes_do_npc_9p-12016 caderno sistematizado_alteraes_do_npc_9p-1
2016 caderno sistematizado_alteraes_do_npc_9p-1
 
Foca no resumo suspensao do processo - ncpc
Foca no resumo   suspensao do processo - ncpcFoca no resumo   suspensao do processo - ncpc
Foca no resumo suspensao do processo - ncpc
 
Direito processual penal_procedimentos_nulidades
Direito processual penal_procedimentos_nulidadesDireito processual penal_procedimentos_nulidades
Direito processual penal_procedimentos_nulidades
 
Hc 234.758 stj 4 minutos
Hc 234.758 stj 4 minutosHc 234.758 stj 4 minutos
Hc 234.758 stj 4 minutos
 
Prova
ProvaProva
Prova
 
Embargo
EmbargoEmbargo
Embargo
 
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05
 
Carta testemunhável
Carta testemunhávelCarta testemunhável
Carta testemunhável
 
HC Nº 0007420-43.2018.822.0000
HC Nº 0007420-43.2018.822.0000HC Nº 0007420-43.2018.822.0000
HC Nº 0007420-43.2018.822.0000
 
O novo cpc e o cumprimento de sentença com Prof. Dijosete Veríssimo.
O novo cpc e o cumprimento de sentença com Prof. Dijosete Veríssimo.O novo cpc e o cumprimento de sentença com Prof. Dijosete Veríssimo.
O novo cpc e o cumprimento de sentença com Prof. Dijosete Veríssimo.
 

Mais de Dimensson Costa Santos

Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade I)
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade  I)Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade  I)
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade I)
Dimensson Costa Santos
 
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade II)
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade II)Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade II)
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade II)
Dimensson Costa Santos
 
Seminário de psicologia.
Seminário de psicologia.Seminário de psicologia.
Seminário de psicologia.
Dimensson Costa Santos
 
Lei maria da penha - dimensson
Lei maria da penha -  dimenssonLei maria da penha -  dimensson
Lei maria da penha - dimensson
Dimensson Costa Santos
 
Ordenações Filipinas
Ordenações FilipinasOrdenações Filipinas
Ordenações Filipinas
Dimensson Costa Santos
 
Fornecedor
FornecedorFornecedor
Organização da justiça eleitoral
Organização da justiça eleitoralOrganização da justiça eleitoral
Organização da justiça eleitoral
Dimensson Costa Santos
 
Perda e suspensão dos direitos políticos
Perda e suspensão dos direitos políticosPerda e suspensão dos direitos políticos
Perda e suspensão dos direitos políticos
Dimensson Costa Santos
 
Locação
LocaçãoLocação
Aula n ¦. 07 - rc do medico
Aula n ¦. 07 - rc do medicoAula n ¦. 07 - rc do medico
Aula n ¦. 07 - rc do medico
Dimensson Costa Santos
 
Aula n ¦. 06 - da responsabilidade por fato de outrem.
Aula n ¦. 06 - da responsabilidade por fato de outrem.Aula n ¦. 06 - da responsabilidade por fato de outrem.
Aula n ¦. 06 - da responsabilidade por fato de outrem.
Dimensson Costa Santos
 
Aula n ¦. 05 - Responsabilidade Civil,
Aula n ¦. 05 - Responsabilidade Civil,Aula n ¦. 05 - Responsabilidade Civil,
Aula n ¦. 05 - Responsabilidade Civil,
Dimensson Costa Santos
 
Aula n ¦. 04 - excludentes de responsabilidade.
Aula n ¦. 04 - excludentes de responsabilidade.Aula n ¦. 04 - excludentes de responsabilidade.
Aula n ¦. 04 - excludentes de responsabilidade.
Dimensson Costa Santos
 
Aula n ¦. 03 - rc. culpa, dolo e nexo de causalidade.
Aula n ¦. 03 - rc. culpa, dolo e nexo de causalidade.Aula n ¦. 03 - rc. culpa, dolo e nexo de causalidade.
Aula n ¦. 03 - rc. culpa, dolo e nexo de causalidade.
Dimensson Costa Santos
 
Aula n ¦. 02 - rc teoria, classificações e critica.
Aula n ¦. 02 - rc teoria, classificações e critica.Aula n ¦. 02 - rc teoria, classificações e critica.
Aula n ¦. 02 - rc teoria, classificações e critica.
Dimensson Costa Santos
 
Aula n ¦. 01 - Responsabilidade Civil, considerações iniciais.
Aula n ¦. 01 - Responsabilidade Civil, considerações iniciais.Aula n ¦. 01 - Responsabilidade Civil, considerações iniciais.
Aula n ¦. 01 - Responsabilidade Civil, considerações iniciais.
Dimensson Costa Santos
 
Análise crítica da pesquisa científica e suas diversas abordagens
Análise crítica da pesquisa científica e suas diversas abordagensAnálise crítica da pesquisa científica e suas diversas abordagens
Análise crítica da pesquisa científica e suas diversas abordagens
Dimensson Costa Santos
 
Ficha limpa.
Ficha limpa.Ficha limpa.
Direito administrativo licitação
Direito administrativo   licitaçãoDireito administrativo   licitação
Direito administrativo licitação
Dimensson Costa Santos
 
Direito administrativo contrato
Direito administrativo  contratoDireito administrativo  contrato
Direito administrativo contrato
Dimensson Costa Santos
 

Mais de Dimensson Costa Santos (20)

Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade I)
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade  I)Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade  I)
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade I)
 
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade II)
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade II)Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade II)
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade II)
 
Seminário de psicologia.
Seminário de psicologia.Seminário de psicologia.
Seminário de psicologia.
 
Lei maria da penha - dimensson
Lei maria da penha -  dimenssonLei maria da penha -  dimensson
Lei maria da penha - dimensson
 
Ordenações Filipinas
Ordenações FilipinasOrdenações Filipinas
Ordenações Filipinas
 
Fornecedor
FornecedorFornecedor
Fornecedor
 
Organização da justiça eleitoral
Organização da justiça eleitoralOrganização da justiça eleitoral
Organização da justiça eleitoral
 
Perda e suspensão dos direitos políticos
Perda e suspensão dos direitos políticosPerda e suspensão dos direitos políticos
Perda e suspensão dos direitos políticos
 
Locação
LocaçãoLocação
Locação
 
Aula n ¦. 07 - rc do medico
Aula n ¦. 07 - rc do medicoAula n ¦. 07 - rc do medico
Aula n ¦. 07 - rc do medico
 
Aula n ¦. 06 - da responsabilidade por fato de outrem.
Aula n ¦. 06 - da responsabilidade por fato de outrem.Aula n ¦. 06 - da responsabilidade por fato de outrem.
Aula n ¦. 06 - da responsabilidade por fato de outrem.
 
Aula n ¦. 05 - Responsabilidade Civil,
Aula n ¦. 05 - Responsabilidade Civil,Aula n ¦. 05 - Responsabilidade Civil,
Aula n ¦. 05 - Responsabilidade Civil,
 
Aula n ¦. 04 - excludentes de responsabilidade.
Aula n ¦. 04 - excludentes de responsabilidade.Aula n ¦. 04 - excludentes de responsabilidade.
Aula n ¦. 04 - excludentes de responsabilidade.
 
Aula n ¦. 03 - rc. culpa, dolo e nexo de causalidade.
Aula n ¦. 03 - rc. culpa, dolo e nexo de causalidade.Aula n ¦. 03 - rc. culpa, dolo e nexo de causalidade.
Aula n ¦. 03 - rc. culpa, dolo e nexo de causalidade.
 
Aula n ¦. 02 - rc teoria, classificações e critica.
Aula n ¦. 02 - rc teoria, classificações e critica.Aula n ¦. 02 - rc teoria, classificações e critica.
Aula n ¦. 02 - rc teoria, classificações e critica.
 
Aula n ¦. 01 - Responsabilidade Civil, considerações iniciais.
Aula n ¦. 01 - Responsabilidade Civil, considerações iniciais.Aula n ¦. 01 - Responsabilidade Civil, considerações iniciais.
Aula n ¦. 01 - Responsabilidade Civil, considerações iniciais.
 
Análise crítica da pesquisa científica e suas diversas abordagens
Análise crítica da pesquisa científica e suas diversas abordagensAnálise crítica da pesquisa científica e suas diversas abordagens
Análise crítica da pesquisa científica e suas diversas abordagens
 
Ficha limpa.
Ficha limpa.Ficha limpa.
Ficha limpa.
 
Direito administrativo licitação
Direito administrativo   licitaçãoDireito administrativo   licitação
Direito administrativo licitação
 
Direito administrativo contrato
Direito administrativo  contratoDireito administrativo  contrato
Direito administrativo contrato
 

Recurso em sentido apresentacao

  • 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Por: Tarcilly Santana e Gleicy Mendes
  • 2.
  • 3.
  • 4. II- Da decisão que concluir pela improcedência do Juízo. O julgador reconhece espontaneamente sua incompetência para julgar o feito, sem que tenha havido oposição de exceção pelas partes - inc. III. III- Da decisão que julgar procedente exceção, salvo a de suspeição. O art. 95, do CPP, enumera as cinco exceções oponíveis, a saber: suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. Quando rejeita, é irrecorrível, podendo ser objeto de HC ou alegada em preliminar de apelação. IV- Da decisão que pronunciar o réu. Encerra a fase do sumário da culpa, havendo pronúncia, poderá ser interposto recurso em sentido estrito. A regra segundo a qual o recurso não seria recebido se o acusado, que teve decretada a prisão preventiva por ocasião da pronúncia, deixasse de recolher-se à prisão (art. 585) foi reconhecida como inconstitucional pela Súmula 347 do STJ. Já a impronuncia, não é demais lembrar, passou a ser desafiada por apelação após o advento da Lei n.º 11.689/2008.
  • 5.
  • 6. VIII- Da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade Reconhecida a existência de qualquer causa extintiva da punibilidade, é cabível o recurso em sentido estrito. As decisões proferidas em sede de execução, no entanto, são impugnáveis por via de agravo (art. 197, da LEP). IX- Da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva de punibilidade. Passível de impugnação por via do recurso em sentido estrito a decisão que desacolhe requerimento de reconhecimento de causa extintiva da punibilidade. X- Da decisão que conceder ou negar a ordem de “habeas corpus”. Proferida a sentença em habeas corpus pelo juiz de primeiro grau, poderá ser interposto recurso em sentido estrito. Em se tratando de decisão proferida por tribunais, cabível o recurso ordinário constitucional.
  • 7. Pode ser apresentado também contra decisões de primeiro grau de jurisdição que: XIII- Da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte. XV- Da decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta. XVI- Da decisão que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial. VXIII- Da decisão que decidir o incidente de falsidade. XIV- Da decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir. Revogado tacitamente. Não guarda relação direta com qualquer processo, uma vez que é ato referente à organização do júri. Cabe reclamação de qualquer do povo, dirigida ao próprio juiz presidente do júri.
  • 8. XI- Da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena. XII- Da decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional. Revogados pela Lei de Execução Penal. (Art. 197, Lei n.º 7.210/1984) XVII- Da decisão que versar sobre a unificação de penas. XIX- Da decisão que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado. XX- Da decisão que impuser medida de segurança por transgressão de outra. XXI- Da decisão que mantiver ou substituir a medida de segurança. XXII- Da decisão que revogar a medida de segurança. XXIII- Da Decisão que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação.
  • 9. XXIV- da decisão que converter a multa em detenção ou em prisão simples. Encontra-se revogada pelo art. 51 do CP, já que a pena de multa não mais poderá ser convertida em pena privativa de liberdade. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DAS CÂMARAS OU DAS TURMAS QUE OS COMPÕEM, EM COMPASSO COM AS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E COM OS RESPECTIVOS REGIMENTOS INTERNOS.
  • 10. PRAZOS INTERPOSIÇÃO: POR PETIÇÃO OU TERMOS NOS AUTOS. O PRAZO PARA INTERPOR SERÁ DE 05 DIAS , A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO. DE 02 DIAS PARA ARRAZOAR E CONTRA-ARRAZOAR “contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o translado, o fizer com vista ao recorrente” (art. 588, CPP)
  • 11.
  • 12. EFEITOS a) Devolutivo: sempre; b) Regressivo: sempre, pois este recurso possibilita a retratação pelo juiz, admite reexame (artigo 589do CPP); c) Suspensivo: a legislação elencou taxativamente os casos de efeito suspensivo do Recurso em Sentido Estrito, sendo proibida a inovação pelo Judiciário, conferindo tal efeito ao recurso que não o tem (artigo 584 do CPP). JULGAMENTO 1- Os autos serão distribuídos a um relator, seguindo-se imediatamente com vista ao MP, pelo prazo de 05 dias.
  • 13. 2- Com o retorno do processo ao relator, este pedirá dia para julgamento, com inclusão na pauta correspondente; 3- O relator com ou sem a presença dos interessados, procederá à exposição do feito; 4- Subsequentemente, o presidente concederá a palavra “aos advogados ou às partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando o requerer”, pelo prazo de 10 minutos para cada um; 5- Por fim, as decisões são tomadas por maioria; 6- Não é possível realizar o interrogatório do acusado, mas é possível a conversão de julgamento em diligências em casos justificados; 7- Depois de julgado o recurso, com a conferência do acórdão – e uma vez ocorrida a sua preclusão – “deverão os autos ser devolvidos, dentro de 5 dias, ao juiz a quo ”.