O documento discute os aspectos legais do contrato individual de trabalho no Brasil de acordo com a CLT, incluindo seus requisitos, características, modalidades e rescisão. É analisado o contrato por prazo determinado e as verbas rescisórias devidas em caso de término do contrato. Também são comparados os contratos por prazo determinado da CLT e da Lei 9601/98.

2. CONTRATO DE TRABALHO

3. CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
ARTIGOS 442 E SEGUINTES DA CLT
CONCEITO
Acordo EXPRESSO (verbal ou escrito) ou
TÁCITO correspondente à RELAÇÃO DE EMPREGO

4. CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
REQUISITOS:
- Agente capaz
- Objetivo lícito
- Consentimento

5. CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
CARACTERÍSTICAS:
- Privado
- Consensual
- Bilateral
- Sinalagmático

6. CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
CARACTERÍSTICAS:
- Principal
- De trato sucessivo ou continuado
- Subordinado
- Personalíssimo em relação ao empregado

7. CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
MODALIDADES:
- Regra (indeterminado) e exceções (determinado)
- Aspectos legais acerca do contrato por prazo
determinado da CLT

8. CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
- Hipóteses legais
• Contratado de experiência;
• Serviço Transitório;
• Atividade empresarial transitória

9. CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
- Duração, exceção
- Prorrogação
- Recontratação/Sucessão de contratos por prazo determinado
- Término normal do contrato por prazo
determinado – verbas rescisórias

10. RESCISÃO ANTECIPADA PREVISTA
INICIATIVA DO EMPREGADOR
• Saldo de salário
• 13º salário
• Férias (vencidas, integrais, proporcionais)
• FGTS + 40%
• AVISO PRÉVIO (DIREITO PARA O EMPREGADO)

11. RESCISÃO ANTECIPADA PREVISTA
INICIATIVA DO EMPREGADO
• Saldo de salário
• 13º salário
• Férias (vencidas, integrais, proporcionais)
• AVISO PRÉVIO (DIREITO PARA O EMPREGADO)

12. RESCISÃO ANTECIPADA NÃO PREVISTA
INICIATIVA DO EMPREGADOR
• Saldo de salário
• 13º salário
• Férias (vencidas, integrais, proporcionais)
• FGTS + 40%
• EM SUBSTITUIÇÃO AO AVISO PRÉVIO, SERÁ PAGA AO
EMPREGADO INDENIZAÇÃO = ½ (50%) DO VALOR QUE SERIA
DEVIDO ATÉ O FINAL DO CONTRATO

13. INICIATIVA DO EMPREGADO
• Saldo de salário
• 13º salário
• Férias (vencidas, integrais, proporcionais)
• EM SUBSTITUIÇÃO AO AVISO PRÉVIO, SERÁ PAGA AO
EMPREGADO INDENIZAÇÃO = ½ (50%) DO VALOR QUE SERIA
DEVIDO ATÉ O FINAL DO CONTRATO
RESCISÃO ANTECIPADA NÃO PREVISTA

14. CONTRATO INDIVUDUAL DO TRABALHO
NOVO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO –
LEI 9601/98
COMPARAÇÃO COM O CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
DA CLT

15. CARACTERÍSTICAS COMUNS:
- Duração
- Intervalo para a recontratação
- Efeitos do término normal de contrato por
prazo determinado
CONTRATO INDIVUDUAL DO TRABALHO

16. CARACTERÍSTICAS PECULIARES:
- Exigência CCT/ACT
- Qualquer atividade, ainda que permanente
- Exigências de aumento do quadro de pessoal -
percentuais máximos
CONTRATO INDIVUDUAL DO TRABALHO

17. CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
CARACTERÍSTICAS PECULIARES:
- Prorrogações
- Rescisão antecipada
- Exigências de aumento do quadro de pessoal -
percentuais máximos