O documento aborda a legislação do trabalho temporário, definindo as características de empregado e empregador segundo a CLT. Trata das teorias que determinam a eventualidade da relação de trabalho, assim como os direitos dos trabalhadores temporários e requisitos para a sua contratação. Explica também as formalidades necessárias e as consequências da omissão dessas informações, transformando a relação temporária em um vínculo efetivo.

1. TRABALHO TEMPORÁRIO Lei n. 6019/74

2. RELAÇÃO DE EMPREGO Empregado – art. 3º da CLT; Empregador – art. 2º da CLT. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

3. RELAÇÃO DE EMPREGO A definição de empregado é complementada com a parte final do art. 2º da CLT. Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

4. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO Pessoa física Serviços de natureza não eventual Dependência – subordinação Salário Pessoalidade

5. EVENTUAL - NÃO EVENTUAL TEORIA DA DESCONTINUIDADE TEORIA DO EVENTO TEORIA DOS FINS DO EMPREENDIMENTO TEORIA DA FIXAÇÃO JURÍDICA

6. TEORIA DA DESCONTINUIDADE Rejeitada pela CLT; Aceita pela Lei do Empregado Doméstico; À luz da CLT, um trabalhador que preste serviços ao tomador, por diversos meses seguidos, mas apenas em sab, dom, e feriados, não é eventual . Continuidade x não eventual Domésticos – a lei utilizou a expressão “serviços de natureza contínua”. (art. 1º da Lei 5.859/72.

7. TEORIA DO EVENTO Se considera como eventual o trabalhador admitido em virtude de um determinado e específico fato, acontecimento ou evento, ensejador de certa obra ou serviço. Seu trabalho para o tomador terá a duração do evento esporádico ocorrido. É trabalho eventual “aquele que depende de acontecimento incerto, casual, fortuito.

8. TEORIA DOS FINS DO EMPREENDIMENTO Ou fins da empresa. É eventual o trabalhador chamado para realizar tarefa não inserida nos fins normais da empresa – tarefas que, por essa mesma razão, serão esporádicas e de estreita duração. É a teoria mais prestigiada. “ ... a aferição da natureza eventual dos serviços prestados há de ser feita tendo em vista os fins normais da empresa.” (Délio Maranhão)

9. TEORIA DA FIXAÇÃO JURÍDICA É eventual o trabalhador “que não se fixa a uma fonte de trabalho, enquanto o empregado é o trabalhador que se fixa numa fonte de trabalho.” (Amauri Mascaro Nascimento) Em todo caso, difícil será configurar-se a eventualidade do trabalho pactuado se a atuação do trabalhador contratado inserir-se na dinâmica normal da empresa.

10. DESCONTINUIDADE X NÃO EVENTUAL “ A eventualidade, para fins celetistas, não traduz intermitência; só o traduz para a teoria da descontinuidade – rejeitada, porém, pela CLT. Desse modo, se a prestação é descontínua, mas permanente, deixa de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na empresa.” (Mauricio Godinho, ministro do TST – Curso de Direito do Trabalho. Ed. LTR)

11. DIREITOS DO TRABALHADOR TST Enunciado nº 331 - Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 - Alterada (Inciso IV) - Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Contrato de Prestação de Serviços – Legalidade I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

12. TRABALHO TEMPORÁRIO Trabalhador temporário é todo aquele que, por intermédio de empresa de trabalho temporário, presta serviço a uma determinada empresa para atender à: necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente; acréscimo extraordinário de serviço.

13. FORMALIDADES Contrato escrito entre a tomadora dos serviços e a empresa de trabalho temporário; Constar o motivo justificador da demanda de mão-de-obra temporária; Contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador; Constar expressamente os direitos do obreiro.

14. FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Substituição de pessoal permanente; Acréscimo extraordinário de serviços. A omissão transforma transforma o temporário em empregado efetivo da tomadora, bem como o uso da palavra “OU”, que torna indefinida a finalidade.

15. PRAZO Não poderá exceder de três meses; Se persistir o motivo justificador, poderá ser prorrogado por mais 120 dias; Comunicar a prorrogação à SRTE.

16. VEDADO Preencher vaga – exercício de cargo sem titular; Satisfazer necessidade permanente de mão-de-obra. Prova: sucessão de contratos com temporários diferentes para o mesmo serviço.

17. FALÊNCIA DA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO Para o caso de falência da empresa de trabalho temporário, a lei prevê a “SOLIDARIEDADE” da empresa tomadora quanto à remuneração devida ao trabalhador e sua indenização.