Conteúdo Gratuito de Direito do Trabalho para concursos públicos - Alteração do Contrato de Trabalho. Mentor Concursos. Professora Alessandra Parreiras. Cursos Grátis (Vídeo Aulas): http://mconcursos.com/cursos-gratis

2. ALTERAÇÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO

3. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Requisitos legais- artigo 468 da CLT
Hipótese que não configuram alteração contratual
“Jus Variandi ”
Enunciado 51 do TST

4. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
A atividade do empregado pode ter maior ou menor grau de
especificidade, podendo compreender um número variável de
funções específicas compatíveis, conforme sua natureza.
Artigo 456, parágrafo único, da CLT: Desde que o empregado haja
sido contratado sem especificação das funções que deve executar,
estaria obrigado a realizar todo e qualquer serviço compatível com
a sua qualificação profissional.
Mudança de função

5. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
REGRA GERAL:
O empregador não pode exigir do empregado serviço alheio ao contrato,
nem rebaixá-lo de cargo.
EXCEÇÕES
A. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO DO EMPREGADO EXERCENTE DE
CARGO DE CONFIANÇA (artigo 468, parágrafo único da CLT e Súmula
372 do TST)
B. OCUPAÇÃO INTERINA DE CARGO DIVERSO ou se o empregado vier a
substituir eventualmente um colega em cargo distinto do seu. Nesse
sentido, o artigo 450 da CLT: Ao empregado chamado a ocupar, em
comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou
temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão
garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta
ao cargo anterior.

6. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Súmula 159 do TST:
I. Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente
eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao
salário contratual do substituído.
II. Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não
tem direito a salário igual ao do antecessor.
C. READAPTAÇÃO – reabilitação profissional a cargo da Previdência
Social, Inalterabilidade salarial – impossibilidade de servir de
paradigma para fins de equiparação salarial (artigo 461, parágrafo 4º
da CLT)

7. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Transferência: Noção; Exigência (Exceções )
Comprovação da real necessidade do serviço- Súmula 43 do TST
Adicional de transferência
Despesas com a transferência
Interesse extracontratual
Súmula 29 da TST