O documento discute vários aspectos relacionados à extinção do contrato de trabalho no Brasil, incluindo: 1) o aviso prévio deve ser de no mínimo 30 dias para empregados com até 1 ano de serviço e acrescidos de 3 dias por ano de serviço até 90 dias máximo; 2) o cálculo do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; 3) as regras para o aviso prévio misto.

2. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

3. EXTINÇÃO
Aviso Prévio;
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão
acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma
empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total
de até 90 (noventa) dias.
Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço (Lei 12.506/2011);
Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei
no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de
30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de
serviço na mesma empresa.

4. EXTINÇÃO
Cálculo do Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço;
Questão do aviso prévio nos pedidos de demissão feitos pelo
empregado – artigo 7º, XXI, da CF/88
Questão da redução da jornada durante o aviso prévio
Relação com a indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7238/84
Impossibilidade de acréscimo ao aviso prévio em proporcionalidade
inferior a três dias
Impossibilidade de retroação e de incidência da lei no curso do aviso
prévio (Súmula 441 do TST: O direito ao aviso prévio proporcional ao
tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de
trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, de 13 de
outubro de 2011)

5. EXTINÇÃO
Aviso prévio misto;
Não cômputo do período do aviso para cálculo do acréscimo;

6. EXTINÇÃO
Aviso prévio;
Prazos para acerto rescisório ;
Homologação;
Multas devidas ao empregado relacionadas com a extinção do
contrato.