Conteúdo Gratuito de Direito Constitucional para concursos públicos - Das atribuições do Presidente da República. Mentor Concursos. Professor Caio Brandão.
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O documento descreve as principais características e competências do Poder Executivo brasileiro. O Presidente da República é o chefe do Executivo, eleito para um mandato de 4 anos, podendo ser reeleito por mais um mandato. Ele é auxiliado por Ministros de Estado e possui competências delegáveis e indelegáveis. O Presidente também pode sofrer processo de impeachment por crime de responsabilidade.
O documento descreve os processos de eleição e sucessão presidencial no Brasil. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos simultaneamente para um mandato de 4 anos. Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno, há um segundo turno entre os dois mais votados. A sucessão ocorre de forma hierárquica, primeiro pelo Vice-Presidente e depois por outros cargos do poder legislativo e judiciário.
Direito Constitucional - Responsabilidade do Presidente da RepúblicaPreOnline
Conteúdo Gratuito de Direito Constitucional para concursos públicos - Responsabilidade do Presidente da República. Mentor Concursos. Professor Caio Brandão.
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Direito Constitucional - Art. 74 e 75 da CF 88PreOnline
Os artigos 74 e 75 tratam do sistema de controle interno e externo nos três poderes da União, estados e municípios. O artigo 74 define as atribuições do controle interno como avaliar o cumprimento de metas, legalidade e resultados da gestão orçamentária. Já o artigo 75 estabelece que as normas do controle se aplicam também aos tribunais de contas estaduais e municipais, que auxiliarão respectivamente as assembleias legislativas e câmaras de vereadores no controle externo.
O documento descreve as formas e características do Poder Executivo no Brasil, incluindo suas atribuições a nível federal, estadual e municipal. Detalha os cargos do Presidente da República e governadores, assim como os processos de substituição e impeachment.
O documento descreve o processo legislativo no Brasil, definindo os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias. Também define os requisitos para aprovação dessas leis, como quóruns e iniciativas possíveis.
O documento descreve as principais características e competências do Poder Executivo brasileiro. O Presidente da República é o chefe do Executivo, eleito para um mandato de 4 anos, podendo ser reeleito por mais um mandato. Ele é auxiliado por Ministros de Estado e possui competências delegáveis e indelegáveis. O Presidente também pode sofrer processo de impeachment por crime de responsabilidade.
O documento descreve os processos de eleição e sucessão presidencial no Brasil. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos simultaneamente para um mandato de 4 anos. Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno, há um segundo turno entre os dois mais votados. A sucessão ocorre de forma hierárquica, primeiro pelo Vice-Presidente e depois por outros cargos do poder legislativo e judiciário.
Direito Constitucional - Responsabilidade do Presidente da RepúblicaPreOnline
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Direito Constitucional - Art. 74 e 75 da CF 88PreOnline
Os artigos 74 e 75 tratam do sistema de controle interno e externo nos três poderes da União, estados e municípios. O artigo 74 define as atribuições do controle interno como avaliar o cumprimento de metas, legalidade e resultados da gestão orçamentária. Já o artigo 75 estabelece que as normas do controle se aplicam também aos tribunais de contas estaduais e municipais, que auxiliarão respectivamente as assembleias legislativas e câmaras de vereadores no controle externo.
O documento descreve as formas e características do Poder Executivo no Brasil, incluindo suas atribuições a nível federal, estadual e municipal. Detalha os cargos do Presidente da República e governadores, assim como os processos de substituição e impeachment.
O documento descreve o processo legislativo no Brasil, definindo os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias. Também define os requisitos para aprovação dessas leis, como quóruns e iniciativas possíveis.
O documento descreve os processos de eleição e sucessão presidencial no Brasil. O Presidente e Vice-Presidente são eleitos simultaneamente para um mandato de 4 anos. Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno, há um segundo turno entre os dois mais votados. Caso o Presidente seja impedido, o Vice-Presidente assume. Na vacância dos cargos, novas eleições diretas ou indiretas serão realizadas.
O documento descreve os principais aspectos do Poder Executivo no Brasil, incluindo sua estrutura e funções. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que é o chefe de Estado e de governo, auxiliado por ministros. O documento também discute a eleição, posse, mandato e responsabilidades do Presidente.
O documento descreve a estrutura e os processos do Poder Legislativo brasileiro, incluindo sua composição bicameral, os órgãos internos como as Mesas e Comissões, os tipos de proposições legislativas e seus respectivos procedimentos, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias.
Direito Constitucional - Conselho Nacional de JustiçaPreOnline
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O documento descreve a estrutura do Poder Judiciário no Brasil, listando seus principais órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele também define as competências e composição desses tribunais superiores.
Os artigos 74 e 75 da Constituição tratam do sistema de controle interno e externo nos três Poderes da União e dos estados. O artigo 74 define as atribuições do controle interno como avaliar o cumprimento de metas, legalidade e resultados da gestão orçamentária. O artigo 75 estabelece que as normas do controle se aplicam também aos tribunais de contas estaduais e municipais, que auxiliarão as assembleias legislativas e câmaras de vereadores no controle externo.
Direito Constitucional - Art. 103 da CF 88PreOnline
Conteúdo Gratuito de Direito Constitucional para concursos públicos - Art. 103 da CF 88. Mentor Concursos. Professor Ronaldo Botrel.
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Direito Constitucional - Autonomia AdministrativaPreOnline
O documento descreve a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário brasileiro de acordo com a Constituição Federal. É assegurada autonomia aos tribunais para eleger seus órgãos diretivos, organizar secretarias e serviços, prover cargos e propor novas varas judiciais. O Poder Judiciário também possui autonomia financeira para elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos em lei.
O documento descreve os principais conceitos e tipos de proposições no processo legislativo brasileiro, incluindo propostas de emenda à constituição, projetos de lei, requerimentos, indicações, emendas e outros. É detalhado o conceito, iniciativa e tramitação de cada um destes instrumentos legislativos.
Direito Constitucional - Superior Tribunal de JustiçaPreOnline
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O documento descreve as características do Poder Legislativo brasileiro. Ele é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm funções como legislar, fiscalizar o Executivo e julgar autoridades. Os parlamentares desfrutam de imunidades materiais e formais para garantir sua independência no exercício de suas funções.
O documento discute a organização do judiciário brasileiro e o processo judicial. Ele descreve a estrutura do poder judiciário nos níveis federal e estadual, incluindo o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, tribunais regionais federais, tribunais e juízes estaduais. Também explica os diferentes tipos de processos judiciais, como o processo civil e recursos, além de fornecer um fluxograma do processo civil ordinário.
O documento descreve as etapas do processo legislativo brasileiro, incluindo a iniciativa de projetos de lei, as discussões em comissões e plenário, e a deliberação final. É apresentada a diferenciação entre Câmara e Senado em termos de representação e sistemas eleitorais. As fases do processo incluem iniciativa, discussão, deliberação, sanção ou veto, promulgação e publicação.
O documento descreve as etapas do processo legislativo no Brasil, incluindo a iniciativa, deliberação parlamentar nas Casas do Congresso, sanção ou veto presidencial e promulgação e publicação da lei.
O documento descreve a Súmula Vinculante do artigo 103-A da Constituição Federal, que permite ao STF emitir decisões vinculantes sobre interpretação de leis para uniformizar a jurisprudência. A súmula vinculante tem efeito obrigatório sobre todos os órgãos judiciários e administração pública, podendo anular atos ou decisões que a contrariem.
O documento descreve o Ato Institucional no 2 de 1965, que expandiu os poderes do Presidente durante o regime militar no Brasil. O Ato permitiu que o Presidente editasse normas jurídicas sem limitações, suspendeu garantias constitucionais, e deu ao Presidente poderes para demitir funcionários públicos.
I. Esta lei complementar cria a Defensoria Pública do estado de Rondônia e estabelece suas atribuições e estrutura organizacional.
II. A Defensoria Pública é responsável por fornecer orientação e defesa judicial e extrajudicial gratuita aos necessitados no estado.
III. A estrutura organizacional inclui órgãos de administração superior como a Defensoria Pública Geral e o Conselho Superior, órgãos de atuação como as Defensorias Públicas estaduais e órgãos de execução como os Defens
O documento descreve os processos de eleição e sucessão presidencial no Brasil. O Presidente e Vice-Presidente são eleitos simultaneamente para um mandato de 4 anos. Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno, há um segundo turno entre os dois mais votados. Caso o Presidente seja impedido, o Vice-Presidente assume. Na vacância dos cargos, novas eleições diretas ou indiretas serão realizadas.
O documento descreve os principais aspectos do Poder Executivo no Brasil, incluindo sua estrutura e funções. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que é o chefe de Estado e de governo, auxiliado por ministros. O documento também discute a eleição, posse, mandato e responsabilidades do Presidente.
O documento descreve a estrutura e os processos do Poder Legislativo brasileiro, incluindo sua composição bicameral, os órgãos internos como as Mesas e Comissões, os tipos de proposições legislativas e seus respectivos procedimentos, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias.
Direito Constitucional - Conselho Nacional de JustiçaPreOnline
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O documento descreve a estrutura do Poder Judiciário no Brasil, listando seus principais órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele também define as competências e composição desses tribunais superiores.
Os artigos 74 e 75 da Constituição tratam do sistema de controle interno e externo nos três Poderes da União e dos estados. O artigo 74 define as atribuições do controle interno como avaliar o cumprimento de metas, legalidade e resultados da gestão orçamentária. O artigo 75 estabelece que as normas do controle se aplicam também aos tribunais de contas estaduais e municipais, que auxiliarão as assembleias legislativas e câmaras de vereadores no controle externo.
Direito Constitucional - Art. 103 da CF 88PreOnline
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Direito Constitucional - Autonomia AdministrativaPreOnline
O documento descreve a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário brasileiro de acordo com a Constituição Federal. É assegurada autonomia aos tribunais para eleger seus órgãos diretivos, organizar secretarias e serviços, prover cargos e propor novas varas judiciais. O Poder Judiciário também possui autonomia financeira para elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos em lei.
O documento descreve os principais conceitos e tipos de proposições no processo legislativo brasileiro, incluindo propostas de emenda à constituição, projetos de lei, requerimentos, indicações, emendas e outros. É detalhado o conceito, iniciativa e tramitação de cada um destes instrumentos legislativos.
Direito Constitucional - Superior Tribunal de JustiçaPreOnline
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O documento descreve as características do Poder Legislativo brasileiro. Ele é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm funções como legislar, fiscalizar o Executivo e julgar autoridades. Os parlamentares desfrutam de imunidades materiais e formais para garantir sua independência no exercício de suas funções.
O documento discute a organização do judiciário brasileiro e o processo judicial. Ele descreve a estrutura do poder judiciário nos níveis federal e estadual, incluindo o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, tribunais regionais federais, tribunais e juízes estaduais. Também explica os diferentes tipos de processos judiciais, como o processo civil e recursos, além de fornecer um fluxograma do processo civil ordinário.
O documento descreve as etapas do processo legislativo brasileiro, incluindo a iniciativa de projetos de lei, as discussões em comissões e plenário, e a deliberação final. É apresentada a diferenciação entre Câmara e Senado em termos de representação e sistemas eleitorais. As fases do processo incluem iniciativa, discussão, deliberação, sanção ou veto, promulgação e publicação.
O documento descreve as etapas do processo legislativo no Brasil, incluindo a iniciativa, deliberação parlamentar nas Casas do Congresso, sanção ou veto presidencial e promulgação e publicação da lei.
O documento descreve a Súmula Vinculante do artigo 103-A da Constituição Federal, que permite ao STF emitir decisões vinculantes sobre interpretação de leis para uniformizar a jurisprudência. A súmula vinculante tem efeito obrigatório sobre todos os órgãos judiciários e administração pública, podendo anular atos ou decisões que a contrariem.
O documento descreve o Ato Institucional no 2 de 1965, que expandiu os poderes do Presidente durante o regime militar no Brasil. O Ato permitiu que o Presidente editasse normas jurídicas sem limitações, suspendeu garantias constitucionais, e deu ao Presidente poderes para demitir funcionários públicos.
I. Esta lei complementar cria a Defensoria Pública do estado de Rondônia e estabelece suas atribuições e estrutura organizacional.
II. A Defensoria Pública é responsável por fornecer orientação e defesa judicial e extrajudicial gratuita aos necessitados no estado.
III. A estrutura organizacional inclui órgãos de administração superior como a Defensoria Pública Geral e o Conselho Superior, órgãos de atuação como as Defensorias Públicas estaduais e órgãos de execução como os Defens
Direito Constitucional - Atribuições do Congresso NacionalMentor Concursos
O documento descreve as atribuições do Congresso Nacional brasileiro, incluindo sua competência exclusiva para aprovar leis e fiscalizar o Executivo, bem como as atribuições específicas da Câmara dos Deputados e do Senado, tais como julgar autoridades por crimes de responsabilidade.
O documento descreve as competências e composição do Poder Legislativo brasileiro, incluindo a Câmara dos Deputados, o Senado e o Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados representa a população e seu número de membros é proporcional à população de cada estado. O Senado representa os estados e o Distrito Federal, com três senadores por unidade federativa. O Congresso Nacional é composto por deputados e senadores e tem competências como aprovar estado de sítio e fixar subsídios de autoridades.
PSD Santos - Espaço Democrático - Atuação do Vereador e cenário político - Fe...PSD - Santos
O documento descreve as funções dos três poderes no Brasil - Executivo, Legislativo e Judiciário - em nível federal, estadual e municipal. Também detalha as atribuições de cargos como presidente, governador, prefeito, senador, deputado, vereador e outros.
Este documento estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, definindo sua organização, atribuições e autonomia. A lei define a estrutura do Ministério Público, seus órgãos de administração superior, como a Procuradoria-Geral de Justiça, e os procedimentos para eleição e nomeação do Procurador-Geral de Justiça.
O documento discute os três poderes no Brasil, começando com a divisão proposta por Montesquieu na obra "O Espírito das Leis". Ele descreve os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos âmbitos federal e estadual, incluindo as funções do Presidente, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais.
O documento descreve a estrutura e organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. A Defensoria é organizada em órgãos de administração superior, órgãos de atuação e órgãos de execução. O documento também define as atribuições do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral e do Conselho Superior da Defensoria Pública, entre outros órgãos.
Este documento apresenta trechos da Constituição do Estado de São Paulo. Ele define os fundamentos do Estado, a organização dos poderes legislativo, executivo e judiciário, e as atribuições e estrutura da Assembleia Legislativa Paulista.
O documento descreve as funções do Poder Executivo no Brasil. Resume que o Presidente da República exerce o Poder Executivo auxiliado pelos Ministros de Estado, e descreve os requisitos para se candidatar aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, como também o processo eleitoral e o mandato presidencial.
1) O Presidente da República representa o país, garante a independência nacional e o regular funcionamento das instituições democráticas. 2) A Assembleia da República representa todos os cidadãos e é o principal órgão legislativo e de fiscalização do governo. 3) Cabe ao Governo conduzir a política interna e externa do país e supervisionar a administração pública.
O documento discute vários aspectos relacionados ao funcionamento do Senado Federal brasileiro, incluindo a Corregedoria Parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Procuradoria Parlamentar e Comissão Representativa do Congresso Nacional. Também aborda regras sobre Medidas Provisórias editadas pelo Presidente da República.
Organizacao politica e administrativa do estado portuguesRicardo_Roque
O documento descreve a organização política e administrativa do Estado Português. Apresenta os principais órgãos de soberania como o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. Descreve também as características do sistema semipresidencial português e as funções e competências de cada um dos órgãos de soberania.
Apostila de legislação agente de organização escolarphilosophical01
O documento descreve trechos da Constituição do Estado de São Paulo, abordando:
1) Os fundamentos do Estado, incluindo a prestação de assistência jurídica integral e gratuita;
2) A organização dos poderes, destacando o Legislativo, Executivo e Judiciário como independentes;
3) Atribuições do Governador, como representar o Estado, sancionar leis e nomear secretários.
Este documento estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, definindo sua autonomia, organização e atribuições. A lei determina que o Procurador-Geral de Justiça será escolhido por meio de uma lista tríplice elaborada por votação entre os membros do Ministério Público e nomeado pelo governador para um mandato de dois anos. A lei também define a estrutura do Ministério Público, composta por órgãos de administração superior, administração, exec
Direito Constitucional - Conselho Nacional de JustiçaMentor Concursos
O documento descreve o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela Emenda Constitucional 45/2004 para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. O CNJ é composto por 15 conselheiros, presidido pelo Presidente do STF, e tem competência para fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e receber reclamações contra membros do Poder Judiciário.
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...Jordano Santos Cerqueira
O documento descreve as etapas do processo legislativo brasileiro, incluindo a elaboração de leis, emendas à constituição e outros atos normativos. Começa com a iniciativa legislativa e segue com discussão, deliberação, sanção ou veto, promulgação e publicação. Também aborda a estrutura dos poderes legislativos federal, estadual e municipal e os quóruns para deliberação.
O documento discute os diferentes tipos de poder constituinte no Brasil, incluindo o poder constituinte originário, responsável por criar novas constituições, e os poderes constituinte derivado reformador, revisor e decorrente, responsáveis por modificar a constituição existente respeitando certos limites e procedimentos. O documento também explica os princípios constitucionais que limitam as modificações feitas pelos poderes constituinte derivado.
Semelhante a Direito Constitucional - Das atribuições do Presidente da República (20)
O documento discute regência e crase. A regência estuda a relação entre palavras e se ocorre diretamente ou indiretamente. A crase ocorre na fusão de a + artigo a(s) ou pronome. Alguns verbos como assistir podem ter regências diferentes dependendo do sentido.
O documento discute as regras de colocação pronominal no português brasileiro. Apresenta as regras de ênclise, próclise e mesóclise e quais palavras ou expressões determinam cada uma. Também explica exceções e casos onde próclise ou ênclise são aceitáveis.
Este documento fornece regras detalhadas sobre a concordância verbal em português. Algumas das principais regras incluem: (1) o verbo concorda com o sujeito em número e pessoa, (2) quando o sujeito é composto, o verbo pode concordar com o núcleo mais próximo ou com todos os núcleos, (3) o verbo pode estar no singular ou plural dependendo se expressa ideia de exclusão ou inclusão.
O documento discute as regras de concordância nominal e verbal no português. A concordância nominal acontece entre substantivos e seus adjuntos, como adjetivos, artigos e pronomes. Já a concordância verbal ocorre entre o verbo e seu sujeito. O texto explica detalhadamente os casos em que esses elementos gramaticais devem concordar em gênero, número e pessoa.
O documento discute a estrutura e formação de palavras. Ele explica que palavras são formadas por radicais, afixos como prefixos e sufixos, vogais temáticas e desinências. Também aborda processos de formação como derivação, composição, onomatopeia, abreviação, siglas e hibridismo.
O documento discute as formas de relativas no português, especificamente a relativa cortadora. Apresenta exemplos dessa variante em colunas do jornalista Tostão e dados de pesquisas que mostram seu crescimento ao longo do tempo, passando de pouco usual no século 18 para predominante no século 19. Também observa que essa variante ocorre em diferentes níveis de linguagem e regiões, não se restringindo ao português rural ou popular.
O documento discute aspectos da morfologia da língua portuguesa, abordando substantivos, artigos, adjetivos, numerais e pronomes. É explicada a classificação e flexão desses itens gramaticais, assim como seus usos e funções na linguagem. Verbos também são tratados, com detalhamento de seus modos, tempos e vozes.
O documento discute os principais conceitos de gramática e interpretação de texto em português. Aborda temas como fonética, fonologia, morfologia, sintaxe, morfossintaxe, semântica e define o que é um texto, explicando que atualmente é considerado qualquer produção linguística que faça sentido em uma situação de comunicação.
Direito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do TrabalhoPreOnline
Conteúdo Gratuito de Direito do Trabalho concursos públicos - Princípios Específicos do Direito do Trabalho. Mentor Concursos. Professora Alessandra Parreiras.
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O documento discute as fontes do direito do trabalho no Brasil. Ele explica que as fontes formais podem ser heterônomas ou autônomas e lista exemplos de cada uma. Também estabelece a hierarquia entre essas fontes e menciona que a norma mais favorável deve prevalecer. Por fim, descreve fontes subsidiárias como jurisprudência, analogia, equidade e princípios que podem ser usados quando não há previsão na legislação.
Direito do Trabalho - Poderes do EmpregadoPreOnline
O documento descreve os poderes do empregador no contrato de trabalho, incluindo: (1) o poder diretivo de organizar e controlar as atividades do empregado; (2) o poder de organização de sistematizar as tarefas; e (3) o poder disciplinar de aplicar sanções quando necessário respeitando a dignidade humana.
Direito do Trabalho - Distinção de Trabalho e EmpregoPreOnline
Conteúdo Gratuito de Direito do Trabalho para concursos públicos - Distinção de Trabalho e Emprego. Mentor Concursos. Professora Alessandra Parreiras.
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Direito do Trabalho - Jornada de TrabalhoPreOnline
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Direito do Trabalho - Rescisão ContratualPreOnline
O documento descreve as verbas rescisórias devidas em cada forma de extinção do contrato de trabalho de acordo com a CLT, incluindo FGTS, 13o salário e férias. Também lista as faltas que permitem a dispensa por justa causa sem direito ao saque do FGTS.
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Direito do Trabalho - Remuneração e SalárioPreOnline
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Direito do Trabalho - Extinção do Contrato de TrabalhoPreOnline
O documento discute vários aspectos relacionados à extinção do contrato de trabalho no Brasil, incluindo: 1) o aviso prévio deve ser de no mínimo 30 dias para empregados com até 1 ano de serviço e acrescidos de 3 dias por ano de serviço até 90 dias máximo; 2) o cálculo do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; 3) as regras para o aviso prévio misto.
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3. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II -...
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
4. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração
federal, quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando
vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei;
5. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
6. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal,
quando não implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário,
dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
7. Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as
atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira
parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da
República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os
limites traçados nas respectivas delegações.
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 84.
9. Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros
maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de
outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos
e entidades da administração federal na área de sua
competência e referendar os atos e decretos assinados pelo
Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e
regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de
sua gestão no Ministério;
DOS MINISTROS DE ESTADO
10. IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem
outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
DOS MINISTROS DE ESTADO
11. Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e
órgãos da administração pública.
DOS MINISTROS DE ESTADO
12. DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
13. Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do
Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos
Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
DO CONSELHO DA REPÚBLICA
14. VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco
anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da
República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela
Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos,
vedada a recondução.
DO CONSELHO DA REPÚBLICA
15. Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições
democráticas.
§ 1º - O Presidente da República poderá convocar Ministro de
Estado para participar da reunião do Conselho, quando
constar da pauta questão relacionada com o respectivo
Ministério.
§ 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do
Conselho da República.
DO CONSELHO DA REPÚBLICA
16. Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do
Presidente da República nos assuntos relacionados com a
soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele
participam como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
17. VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica.
§ 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de
celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do
estado de sítio e da intervenção federal;
DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
18. III - propor os critérios e condições de utilização de áreas
indispensáveis à segurança do território nacional e
opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de
fronteira e nas relacionadas com a preservação e a
exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de
iniciativas necessárias a garantir a independência
nacional e a defesa do Estado democrático.
§ 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do
Conselho de Defesa Nacional.
DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL