O documento discute vários aspectos relacionados ao funcionamento do Senado Federal brasileiro, incluindo a Corregedoria Parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Procuradoria Parlamentar e Comissão Representativa do Congresso Nacional. Também aborda regras sobre Medidas Provisórias editadas pelo Presidente da República.

1. Corregedoria Parlamentar (RSF n. 17/1993)
1. Acerca da Corregedoria Parlamentar do Senado, assinale a alternativa correta.
a. A Corregedoria do Senado é constituída de um Corregedor e três Corregedores substitutos.
b. Uma das atribuições da Corregedoria do Senado Federal consiste em fazer sindicância
sobre denúncias de ilícitos no âmbito do Congresso Nacional, envolvendo tanto Senadores
quanto Deputados Federais.
c. Se um Senador cometer um delito nos edifícios do Senado, caberá ao Presidente do Senado
presidir o inquérito instaurado para apuração dos fatos.
d. Servirá de escrivão o Corregedor substituto mais idoso.
e. É vedado ao Corregedor supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para
revistar e desarmar.
Código de Ética e Decoro Parlamentar (RSF n. 20/1993)
2. O Senado Federal estabeleceu, por meio de Resolução, um Código de Ética e Decoro
Parlamentar. Sobre o referido código, analise as afirmativas a seguir:
I. Constitui dever fundamental do Senador zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional
e legal do País, particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas
prerrogativas do Poder Legislativo.
II. É expressamente vedado ao Senador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou
mandato público eletivo.
III. Senador da República pode dirigir ou gerir empresas, órgãos e meios de comunicação,
considerados como tal pessoas jurídicas que indiquem em seu objeto social a execução de
serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens.
IV. Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar a percepção de vantagens
indevidas tais como doações e brindes de qualquer natureza.
V. Desde a expedição do diploma, é vedado ao Senador firmar ou manter contrato com pessoa
jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou
empresa concessionária de serviço público, inclusive quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes.
Assinale:
a. se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
b. se somente as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.
c. se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas.
d. se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
e. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
3. Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a opção incorreta.
a. Qualquer cidadão poderá solicitar diretamente, mediante requerimento à Mesa do Senado,
quaisquer informações que se contenham nas declarações apresentadas pelos Senadores.
b. As medidas disciplinares são: advertência, censura, perda temporária do exercício do
mandato e cassação do mandato.

2. c. A perda do mandato será decidida pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria
absoluta de votos, mediante iniciativa da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
ou de Partido Político representado no Congresso Nacional.
d. Iniciado o processo disciplinar, o Conselho procederá às diligências e à instrução
probatória que entender necessárias, assim como as requeridas pelo representante ou
denunciante, pelo representado ou denunciado e pelo relator e pelos demais membros do
Conselho, mediante a intimação prévia do representado ou denunciado, que poderá ser feita
por intermédio de seu gabinete no Senado Federal, para, querendo, acompanhar os atos.
e. Em caso de pena de perda do mandato, o parecer do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame
dos aspectos constitucional, legal e jurídico, o que deverá ser feito no prazo de cinco
sessões ordinárias.
Lei Complementar nº 95/98 – Dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação
das leis.
4. Acerca da estruturação das leis, analise as afirmativas a seguir:
I – A lei será estrutura em quatro partes básicas, preliminar, normativa, constitutiva e final.
II – A parte preliminar da lei compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do
objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
III – A parte final da lei compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à
implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o
caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Assinale:
a. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d. se todas as afirmativas estiverem corretas.
e. se apenas a afirmativa I estiver correta.
5. No que tange à articulação, redação, alteração e consolidação das leis, assinale a afirmativa
incorreta.
a. A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de
numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.
b. A alteração da lei poderá ser feita mediante reprodução integral em novo texto, revogação
parcial ou por meio de substituição do dispositivo alterado ou acréscimo de dispositivo
novo.
c. As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes
contento matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação
Federal.
d. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria
num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação,
sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos
consolidados.

3. e. Os órgãos diretamente subordinados à Presidência da República e os Ministérios, assim
como as entidades da administração indireta, adotarão até cento e oitenta dias do início do
primeiro ano do mandato presidencial, as providências necessárias para ser efetuada a
triagem, o exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo em vigor.
Procuradoria Parlamentar (RSF n. 40/95)
6. Em relação à Procuradoria Parlamentar, é incorreto afirmar que:
a. a Mesa Diretora disporá do apoio da Procuradoria Parlamentar, cuja finalidade é a de
promover, em colaboração com ela e por sua determinação, a defesa perante a sociedade,
do Senado de suas funções institucionais e de seus órgãos e integrantes, quando atingidos
em sua honra ou imagem em razão do exercício do mandato.
b. a Procuradoria Parlamentar será constituída por cinco Senadores, designados pelo
Presidente do Senado, para mandato de dois anos, renováveis uma vez.
c. é competência da Procuradoria Parlamentar providenciar ampla publicidade reparadora de
matéria ofensiva ao Senado ou a seus integrantes, veiculada por órgão de comunicação ou
imprensa, sem prejuízo da divulgação a que estiver sujeito, por força de lei ou de decisão
judicial.
d. é atribuição da Procuradoria Parlamentar, por meio da Corregedoria, promover e instalar as
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação.
e. ato da Comissão Diretora do Senado adotará as providências necessárias à instalação da
Procuradoria Parlamentar e à sua dotação, com apoio funcional e recursos materiais.
Comissão Representativa do Congresso Nacional (RCN n. 3/1990)
7. No que concerne à Comissão Representativa do Congresso Nacional, analise as afirmativas
a seguir:
I – A Comissão Representativa do Congresso Nacional será integrada por sete senadores e sete
deputados, e igual número de suplentes, eleitos pelas Casas respectivas na última sessão
ordinária de cada período legislativo, e cujo mandato coincidirá com o período de recesso
do Congresso Nacional, que se seguir à sua constituição, excluindo-se os dias destinados às
sessões preparatórias para a posse dos parlamentares eleitos e a eleição das Mesas.
II – O mandato da Comissão será suspenso quando o Congresso Nacional for convocado
extraordinariamente.
III – A Comissão se reunirá com a presença mínima do terço de sua composição em cada Casa
do Congresso Nacional.
Assinale:
a. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d. se todas as afirmativas estiverem corretas.
e. se apenas a afirmativa III estiver correta.
Medidas Provisórias (RCN n. 1/2002)

4. 8. Acerca do tema Medidas Provisórias, disciplinado na RCN n. 1/2002, não é correto afirmar
que
a. nas 48 horas que se seguirem à publicação, no Diário Oficial da União, de Medida
Provisória adotada pelo Presidente da República, a Presidência da Mesa do Congresso
Nacional fará publicar e distribuir avulsos da matéria e designará Comissão Mista para
emitir parecer sobre ela.
b. a Comissão Mista será integrada por doze senadores e doze deputados com igual número
de suplentes, indicados pelos respectivos Líderes, obedecida, tanto quanto possível, a
proporcionalidade dos partidos ou blocos parlamentares em cada Casa.
c. uma vez designada, a Comissão terá o prazo de 24 horas para sua instalação, quando serão
eleitos o seu Presidente e o Vice-Presidente, bem como designados os Relatores para a
matéria.
d. o Presidente e o Vice-Presidente poderão ser da mesma Casa, desde que na próxima eleição
os próximos Presidente e Vice-Presidente sejam da outra Casa.
e. é vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na
Medida Provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar.
9. Analise as afirmativas a seguir no que se refere às medidas provisórias:
I – A Comissão terá o prazo improrrogável de 14 dias, contado da publicação da Medida
Provisória no Diário Oficial da Uião para emitir parecer único, manifestando-se sobre a
matéria, em itens separados, quanto aos aspectos constitucional, inclusive sobre os
pressupostos de relevância e urgência, de mérito, de adequação financeira e orçamentária,
entre outros.
II – Quanto ao mérito, a Comissão poderá emitir parecer pela aprovação total ou parcial ou
alteração da Medida Provisória ou pela sua rejeição; e, ainda, pela aprovação ou rejeição de
emenda a ela apresentada.
III – O Plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional decidirá, em apreciação
preliminar, o atendimento ou não dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência
de Medida Provisória ou de sua inadequação financeira ou orçamentária, depois do exame
de mérito, com a necessidade de interposição de recurso, para, ato contínuo, se for o caso,
deliberar sobre o mérito.
Assinale:
a. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d. se todas as afirmativas estiverem corretas.
e. se apenas a afirmativa III estiver correta.
10. Em relação às Medidas Provisórias, analise as afirmativas a seguir:
I – Se a Medida Provisória não for apreciada em até 60 dias contados de sua publicação no
Diário Oficial da União, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma
das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas
as demais deliberações legislativas do Plenário da Casa em que estiver tramitando.

5. II – Se a Medida Provisória não tiver sua votação encerrada nas 2 Casas do Congresso Nacional,
no prazo de 45 dias de sua publicação no Diário Oficial da União, estará automaticamente
prorrogada uma única vez a sua vigência por igual período.
III – Aprovada Medida Provisória, sem alteração de mérito, será o seu texto promulgado pelo
Presidente da República para publicação, como Lei, no Diário Oficial da União.
Assinale:
a. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d. se todas as afirmativas estiverem erradas.
e. se apenas a afirmativa III estiver correta.