Os artigos 74 e 75 da Constituição tratam do sistema de controle interno e externo nos três Poderes da União e dos estados. O artigo 74 define as atribuições do controle interno como avaliar o cumprimento de metas, legalidade e resultados da gestão orçamentária. O artigo 75 estabelece que as normas do controle se aplicam também aos tribunais de contas estaduais e municipais, que auxiliarão as assembleias legislativas e câmaras de vereadores no controle externo.

2. ARTIGOS 74 E 75 DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL

3. ARTIGO 74
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão,
de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade
de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal,
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;

4. ARTIGO 74
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.

5. ARTIGO 74
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela
darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de
responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é
parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou
ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Uso do direito de petição (artigo 5º, inciso XXXIV, “a”)

6. ARTIGO 74
Definição de cidadão:
Deverá ser entendido de forma ampla, considerando àqueles
que podem votar e àqueles que podem ser votados, incluindo
também os que não podem ser eleitos (analfabetos e
inalistáveis) e os que sofrem restrições temporárias ao seu
exercício de ser votado.

7. ARTIGO 75
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que
couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de
Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais
e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os
Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete
Conselheiros.
Súmula 653 do STF: No tribunal de contas estadual, composto por
sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembleia
legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, cabendo
a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do
ministério público, e um terceiro a sua livre escolha.

8. ARTIGO 75
Os Tribuinais de Contas dos Estados e do Distrito Federal auxiliarão
as respectivas Assembleias Legislativas no controle externo dos
demais Poderes;
Os Tribunais (ou Conselhos) de Contas Municipais (também serão
de âmbito estadual, já que a Constituição, em seu artigo 32,
parágrafo 4º, veda a sua criação pelos Municípios) auxiliarão as
Câmaras de Vereadores no controle externo dos demais Poderes.
O Controle Externo nos Municípios será feirio com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado, Conselhos ou Tribunais de Contas
dos Municípios, bem como órgãos estaduais.