Slide do Curso Prática da Petição Inicial Cível no Novo CPC/2015 (Cumulação de pedidos - requisitos)
Prof Alberto Bezerra ( www.AlbertoBezerra.com.br )
Este documento apresenta os requisitos da petição inicial em processo civil brasileiro. Em três frases:
A petição inicial deve conter os nomes das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, além do pedido propriamente dito de forma clara. Deve também indicar o valor da causa e atender a outros requisitos intrínsecos e extrínsecos previstos no Código de Processo Civil.
Este documento discute os conceitos e princípios gerais dos recursos no processo do trabalho no Brasil. Em 3 frases:
1) Define recursos como meios que viabilizam a anulação, reforma ou esclarecimento de decisões judiciais. 2) Explica os fundamentos dos recursos como um direito subjetivo processual que nasce com decisões proferidas. 3) Detalha os princípios dos recursos como o duplo grau de jurisdição, taxatividade, singularidade, fungibilidade e efeitos da sentença.
Material de apoio do Curso Online Gratuito de Prática Jurídica da Petição Inicial Cível.
Facilitador: Prof Alberto Bezerra
Faça sua inscrição: >> http://goo.gl/Yndvry
O documento discute os recursos no processo civil brasileiro, definindo-os como formas pelas quais as partes podem obter o reexame de decisões judiciais. Apresenta os principais tipos de recursos previstos no Código de Processo Civil, como a apelação, agravo, embargos infringentes e declaração. Explica conceitos como efeitos devolutivos, suspensivos e adesivos dos recursos, e os objetivos de reforma, invalidação e esclarecimento das decisões judiciais.
O documento define os conceitos e regras sobre mandato no direito civil brasileiro, incluindo a definição de mandato, aceitação, capacidade, forma, legitimidade para outorga, poderes especiais, pluralidade de mandatários, substabelecimento, extinção e revogação.
O documento discute os conceitos de capacidade postulatória e capacidade processual. A capacidade postulatória é a habilidade de um advogado representar outras pessoas em processos judiciais, enquanto a capacidade processual é a habilidade de uma pessoa agir por conta própria em processos judiciais. O documento também explica diferentes formas de citação e intimação de partes em processos civis.
O documento discute o início da ação penal pública incondicionada no Brasil. Apresenta que a ação pode ter início com a denúncia oferecida pelo Ministério Público ou com seu recebimento pela Justiça, e descreve os requisitos mínimos da denúncia como a exposição do fato criminoso e identificação do acusado. Também aborda os motivos pelos quais uma denúncia pode ser rejeitada, como falta de pressupostos ou justa causa para a ação penal.
O documento discute as nulidades no processo penal brasileiro, definindo-as como defeitos jurídicos que invalidam atos ou o processo. Apresenta as diferenças entre nulidades absolutas e relativas, assim como princípios relacionados como o da instrumentalidade das formas, causalidade e convalidação. Lista também espécies de nulidades previstas no Código de Processo Penal, como a incompetência do juiz e falta de interrogatório do réu.
Este documento apresenta os requisitos da petição inicial em processo civil brasileiro. Em três frases:
A petição inicial deve conter os nomes das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, além do pedido propriamente dito de forma clara. Deve também indicar o valor da causa e atender a outros requisitos intrínsecos e extrínsecos previstos no Código de Processo Civil.
Este documento discute os conceitos e princípios gerais dos recursos no processo do trabalho no Brasil. Em 3 frases:
1) Define recursos como meios que viabilizam a anulação, reforma ou esclarecimento de decisões judiciais. 2) Explica os fundamentos dos recursos como um direito subjetivo processual que nasce com decisões proferidas. 3) Detalha os princípios dos recursos como o duplo grau de jurisdição, taxatividade, singularidade, fungibilidade e efeitos da sentença.
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O documento discute os recursos no processo civil brasileiro, definindo-os como formas pelas quais as partes podem obter o reexame de decisões judiciais. Apresenta os principais tipos de recursos previstos no Código de Processo Civil, como a apelação, agravo, embargos infringentes e declaração. Explica conceitos como efeitos devolutivos, suspensivos e adesivos dos recursos, e os objetivos de reforma, invalidação e esclarecimento das decisões judiciais.
O documento define os conceitos e regras sobre mandato no direito civil brasileiro, incluindo a definição de mandato, aceitação, capacidade, forma, legitimidade para outorga, poderes especiais, pluralidade de mandatários, substabelecimento, extinção e revogação.
O documento discute os conceitos de capacidade postulatória e capacidade processual. A capacidade postulatória é a habilidade de um advogado representar outras pessoas em processos judiciais, enquanto a capacidade processual é a habilidade de uma pessoa agir por conta própria em processos judiciais. O documento também explica diferentes formas de citação e intimação de partes em processos civis.
O documento discute o início da ação penal pública incondicionada no Brasil. Apresenta que a ação pode ter início com a denúncia oferecida pelo Ministério Público ou com seu recebimento pela Justiça, e descreve os requisitos mínimos da denúncia como a exposição do fato criminoso e identificação do acusado. Também aborda os motivos pelos quais uma denúncia pode ser rejeitada, como falta de pressupostos ou justa causa para a ação penal.
O documento discute as nulidades no processo penal brasileiro, definindo-as como defeitos jurídicos que invalidam atos ou o processo. Apresenta as diferenças entre nulidades absolutas e relativas, assim como princípios relacionados como o da instrumentalidade das formas, causalidade e convalidação. Lista também espécies de nulidades previstas no Código de Processo Penal, como a incompetência do juiz e falta de interrogatório do réu.
O documento resume os principais conceitos da Teoria Geral dos Contratos, incluindo:
1) A evolução histórica do conceito de contrato, que passou da garantia centrada na pessoa para a garantia patrimonial.
2) As classificações dos contratos, como típicos x atípicos, unilaterais x bilaterais x plurilaterais, gratuitos x onerosos, etc.
3) Os elementos estruturais de um contrato como vontade, sujeitos, objeto e forma.
O documento discute os conceitos de doutrina, analogia legal, princípios gerais de direito e equidade como meios de preencher lacunas no ordenamento jurídico. A doutrina sistematiza e inova o direito resultante de estudos. A analogia legal aplica disposições de casos semelhantes a casos não previstos. Os princípios gerais decorrem dos fundamentos do sistema jurídico e também podem preencher lacunas. A equidade adapta o direito às circunstâncias dos casos concretos.
O documento discute as hipóteses de intervenção federal e estadual previstas na Constituição Federal de 1988. Ele define intervenção como a ingerência temporária de uma entidade federativa nos negócios de outra para preservar a Constituição. A intervenção só é permitida nas hipóteses previstas no artigo 34, como manter a integridade nacional ou garantir os poderes nas unidades da Federação. Os estados também podem intervir nos municípios se certas condições como o não pagamento de dívidas ou prestação de contas não forem atend
Novo cpc e processo de execução com o Prof. Dijosete Veríssimo.Dinarte Mariz
O documento discute as principais alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil brasileiro no que se refere ao processo de execução. Entre os pontos destacados estão a ampliação dos poderes do juiz da execução, a responsabilidade objetiva do exequente por execuções indevidas, e o reconhecimento expresso da prescrição intercorrente nas execuções em curso.
1. O documento apresenta um curso de Direito Civil dividido em módulos e unidades, abordando tópicos como conceito e divisão do Direito, fontes do Direito, princípios do Direito Civil e Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
2. As unidades discutem definições de Direito, classificações de direitos subjetivos, Direito Natural e Positivo, fontes formais e não formais do Direito, princípios do Direito Civil e eficácia da lei no tempo e no espaço.
3.
Este documento resume os principais aspectos da coisa julgada no processo civil brasileiro de acordo com o Curso de Direito Processual Civil de Fredie Didier. Ele define coisa julgada e explica seus efeitos negativo e positivo, pressupostos, regimes de formação e limites objetivos. Também discute a extensão da coisa julgada a questões incidentais e prejudiciais e os negócios jurídicos relacionados.
Este documento apresenta um resumo sobre provas em processo penal, abordando exames periciais, interrogatório do acusado e confissão. Discorre sobre os tipos de exames periciais como exame de corpo de delito, exame necroscópico e grafotécnico. Também trata do interrogatório do acusado, requisitos para sua realização e natureza jurídica. Por fim, define confissão, suas espécies e requisitos de validade como prova no processo.
Teoria geral dos recursos dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)Ricardo Damião
1) Os recursos são remédios processuais que permitem submeter decisões judiciais a nova apreciação por órgão diferente, visando modificar ou invalidar a decisão.
2) Os recursos devem respeitar requisitos de admissibilidade como cabimento, legitimidade, tempestividade e regularidade formal.
3) Após o exame de admissibilidade, o órgão julgador pode não conhecer do recurso, anular a decisão anterior ou substituir a decisão anterior por uma nova.
1. O documento discute os conceitos de responsabilidade jurídica e responsabilidade civil, distinguindo responsabilidade contratual e extracontratual.
2. A responsabilidade civil pode ser subjetiva, quando requer culpa, ou objetiva, quando independe de culpa. Ela visa compensar danos, punir ofensores e desestimular condutas lesivas.
3. O estudo da responsabilidade é interdisciplinar e importante para compreender como o direito lida com danos causados a outrem.
O documento resume os principais tipos de meios de impugnação a decisões judiciais de acordo com a doutrina processual civil brasileira. Apresenta uma tipologia dos meios de impugnação, dividindo-os em recursos, ações autônomas de impugnação e sucedâneos recursais. Explora também a classificação dos recursos em parciais e totais, de fundamentação livre e vinculada, e ordinários e extraordinários.
O documento discute a hermenêutica jurídica e a interpretação jurídica. A hermenêutica jurídica é a ciência responsável por estudar métodos e princípios para interpretar normas jurídicas corretamente. A interpretação jurídica é a aplicação desses métodos e princípios para extrair o significado de texto legal em um caso concreto. Há várias regras legais, científicas e da jurisprudência que guiam a interpretação jurídica.
O documento discute o Direito Processual, definindo-o como a forma de fazer valer os direitos estabelecidos por outras áreas do Direito, como Direito Civil e Penal. Explica as principais fases de um processo judicial, como a petição inicial, citação, fase probatória e sentença, e as etapas da tramitação processual, como recebimento, distribuição, decisões, recursos e julgamento final.
1) O documento discute a teoria geral dos recursos, incluindo conceitos de recurso, classificações de recursos, decisões sujeitas a recurso e tipos de recursos contra decisões judiciais de primeiro e segundo grau.
2) Também aborda o juízo de admissibilidade dos recursos, analisando seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, como cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade e regularidade formal.
3) Por fim, explica figuras como renúncia e desistência em relação ao direito
1) O documento discute os pressupostos processuais, que são os elementos necessários para a existência e validade de um processo civil. 2) Os pressupostos de existência são a capacidade de ser parte, o órgão investido de jurisdição e a demanda. 3) Os requisitos de validade incluem a capacidade processual das partes, a competência e imparcialidade do juiz, e o respeito aos formalismos processuais.
1. O documento discute conceitos de hermenêutica jurídica e interpretação do direito, incluindo seus diferentes tipos.
2. Aborda as lacunas e antinomias nas fontes secundárias do direito, e a necessidade de uma visão sistêmica do ordenamento jurídico.
3. Tem como objetivo estabelecer a compreensão sobre hermenêutica e interpretação, e aplicar princípios para resolver conflitos com base nesses conceitos.
Slides procedimento do júri - apresentaçãomaribarr
O documento descreve o procedimento do tribunal do júri, incluindo suas três fases: formação da culpa, preparação do processo para julgamento em plenário e o juízo de mérito. É destacado que o tribunal do júri julga crimes dolosos contra a vida e os participantes incluem juiz, jurados, testemunhas, Ministério Público e defesa.
[1] O documento resume os principais tipos de extinção de contratos no Direito Civil brasileiro, incluindo resolução, resilião e invalidade. [2] Apresenta as formas de extinção normal dos contratos como adimplemento e pagamento, bem como extinção antecipada por invalidade ou cláusulas resolutivas. [3] Discutem-se também os conceitos de resolução, resilião e onerosidade excessiva como formas de extinção após a formação do contrato.
Este documento descreve os direitos autorais e responsabilidades da editora Forense em relação a um livro publicado. A editora é responsável por eventuais defeitos de impressão ou apresentação, mas nem a editora nem o autor assumem responsabilidade por danos decorrentes do uso da obra. Todos os direitos autorais são reservados à editora.
Lista de-petições-cíveis-novo cpc-completanovocpc
O documento lista diversos tipos de ações e petições relacionadas a procedimentos médicos, planos de saúde, reembolsos de despesas médicas, reajustes de mensalidades de planos de saúde, reativação e manutenção de planos de saúde, busca e apreensão, tutela cautelar, concessionárias de energia elétrica e diversos outros temas como família, telefonia, indenizações contra bancos e empresas aéreas, monitórias e petições sobre temas do Código de
O documento resume os principais conceitos da Teoria Geral dos Contratos, incluindo:
1) A evolução histórica do conceito de contrato, que passou da garantia centrada na pessoa para a garantia patrimonial.
2) As classificações dos contratos, como típicos x atípicos, unilaterais x bilaterais x plurilaterais, gratuitos x onerosos, etc.
3) Os elementos estruturais de um contrato como vontade, sujeitos, objeto e forma.
O documento discute os conceitos de doutrina, analogia legal, princípios gerais de direito e equidade como meios de preencher lacunas no ordenamento jurídico. A doutrina sistematiza e inova o direito resultante de estudos. A analogia legal aplica disposições de casos semelhantes a casos não previstos. Os princípios gerais decorrem dos fundamentos do sistema jurídico e também podem preencher lacunas. A equidade adapta o direito às circunstâncias dos casos concretos.
O documento discute as hipóteses de intervenção federal e estadual previstas na Constituição Federal de 1988. Ele define intervenção como a ingerência temporária de uma entidade federativa nos negócios de outra para preservar a Constituição. A intervenção só é permitida nas hipóteses previstas no artigo 34, como manter a integridade nacional ou garantir os poderes nas unidades da Federação. Os estados também podem intervir nos municípios se certas condições como o não pagamento de dívidas ou prestação de contas não forem atend
Novo cpc e processo de execução com o Prof. Dijosete Veríssimo.Dinarte Mariz
O documento discute as principais alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil brasileiro no que se refere ao processo de execução. Entre os pontos destacados estão a ampliação dos poderes do juiz da execução, a responsabilidade objetiva do exequente por execuções indevidas, e o reconhecimento expresso da prescrição intercorrente nas execuções em curso.
1. O documento apresenta um curso de Direito Civil dividido em módulos e unidades, abordando tópicos como conceito e divisão do Direito, fontes do Direito, princípios do Direito Civil e Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
2. As unidades discutem definições de Direito, classificações de direitos subjetivos, Direito Natural e Positivo, fontes formais e não formais do Direito, princípios do Direito Civil e eficácia da lei no tempo e no espaço.
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Este documento resume os principais aspectos da coisa julgada no processo civil brasileiro de acordo com o Curso de Direito Processual Civil de Fredie Didier. Ele define coisa julgada e explica seus efeitos negativo e positivo, pressupostos, regimes de formação e limites objetivos. Também discute a extensão da coisa julgada a questões incidentais e prejudiciais e os negócios jurídicos relacionados.
Este documento apresenta um resumo sobre provas em processo penal, abordando exames periciais, interrogatório do acusado e confissão. Discorre sobre os tipos de exames periciais como exame de corpo de delito, exame necroscópico e grafotécnico. Também trata do interrogatório do acusado, requisitos para sua realização e natureza jurídica. Por fim, define confissão, suas espécies e requisitos de validade como prova no processo.
Teoria geral dos recursos dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)Ricardo Damião
1) Os recursos são remédios processuais que permitem submeter decisões judiciais a nova apreciação por órgão diferente, visando modificar ou invalidar a decisão.
2) Os recursos devem respeitar requisitos de admissibilidade como cabimento, legitimidade, tempestividade e regularidade formal.
3) Após o exame de admissibilidade, o órgão julgador pode não conhecer do recurso, anular a decisão anterior ou substituir a decisão anterior por uma nova.
1. O documento discute os conceitos de responsabilidade jurídica e responsabilidade civil, distinguindo responsabilidade contratual e extracontratual.
2. A responsabilidade civil pode ser subjetiva, quando requer culpa, ou objetiva, quando independe de culpa. Ela visa compensar danos, punir ofensores e desestimular condutas lesivas.
3. O estudo da responsabilidade é interdisciplinar e importante para compreender como o direito lida com danos causados a outrem.
O documento resume os principais tipos de meios de impugnação a decisões judiciais de acordo com a doutrina processual civil brasileira. Apresenta uma tipologia dos meios de impugnação, dividindo-os em recursos, ações autônomas de impugnação e sucedâneos recursais. Explora também a classificação dos recursos em parciais e totais, de fundamentação livre e vinculada, e ordinários e extraordinários.
O documento discute a hermenêutica jurídica e a interpretação jurídica. A hermenêutica jurídica é a ciência responsável por estudar métodos e princípios para interpretar normas jurídicas corretamente. A interpretação jurídica é a aplicação desses métodos e princípios para extrair o significado de texto legal em um caso concreto. Há várias regras legais, científicas e da jurisprudência que guiam a interpretação jurídica.
O documento discute o Direito Processual, definindo-o como a forma de fazer valer os direitos estabelecidos por outras áreas do Direito, como Direito Civil e Penal. Explica as principais fases de um processo judicial, como a petição inicial, citação, fase probatória e sentença, e as etapas da tramitação processual, como recebimento, distribuição, decisões, recursos e julgamento final.
1) O documento discute a teoria geral dos recursos, incluindo conceitos de recurso, classificações de recursos, decisões sujeitas a recurso e tipos de recursos contra decisões judiciais de primeiro e segundo grau.
2) Também aborda o juízo de admissibilidade dos recursos, analisando seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, como cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade e regularidade formal.
3) Por fim, explica figuras como renúncia e desistência em relação ao direito
1) O documento discute os pressupostos processuais, que são os elementos necessários para a existência e validade de um processo civil. 2) Os pressupostos de existência são a capacidade de ser parte, o órgão investido de jurisdição e a demanda. 3) Os requisitos de validade incluem a capacidade processual das partes, a competência e imparcialidade do juiz, e o respeito aos formalismos processuais.
1. O documento discute conceitos de hermenêutica jurídica e interpretação do direito, incluindo seus diferentes tipos.
2. Aborda as lacunas e antinomias nas fontes secundárias do direito, e a necessidade de uma visão sistêmica do ordenamento jurídico.
3. Tem como objetivo estabelecer a compreensão sobre hermenêutica e interpretação, e aplicar princípios para resolver conflitos com base nesses conceitos.
Slides procedimento do júri - apresentaçãomaribarr
O documento descreve o procedimento do tribunal do júri, incluindo suas três fases: formação da culpa, preparação do processo para julgamento em plenário e o juízo de mérito. É destacado que o tribunal do júri julga crimes dolosos contra a vida e os participantes incluem juiz, jurados, testemunhas, Ministério Público e defesa.
[1] O documento resume os principais tipos de extinção de contratos no Direito Civil brasileiro, incluindo resolução, resilião e invalidade. [2] Apresenta as formas de extinção normal dos contratos como adimplemento e pagamento, bem como extinção antecipada por invalidade ou cláusulas resolutivas. [3] Discutem-se também os conceitos de resolução, resilião e onerosidade excessiva como formas de extinção após a formação do contrato.
Este documento descreve os direitos autorais e responsabilidades da editora Forense em relação a um livro publicado. A editora é responsável por eventuais defeitos de impressão ou apresentação, mas nem a editora nem o autor assumem responsabilidade por danos decorrentes do uso da obra. Todos os direitos autorais são reservados à editora.
Lista de-petições-cíveis-novo cpc-completanovocpc
O documento lista diversos tipos de ações e petições relacionadas a procedimentos médicos, planos de saúde, reembolsos de despesas médicas, reajustes de mensalidades de planos de saúde, reativação e manutenção de planos de saúde, busca e apreensão, tutela cautelar, concessionárias de energia elétrica e diversos outros temas como família, telefonia, indenizações contra bancos e empresas aéreas, monitórias e petições sobre temas do Código de
Luiz antlivro ------antonio scavone jubnior 2015 modelos de peças no novo cp...Elizabeth zanatta
Este documento descreve os direitos autorais e responsabilidades da editora Forense em relação a um livro publicado. A editora é responsável por eventuais falhas na edição, mas nem a editora nem o autor assumem responsabilidade por danos resultantes do uso da obra. Todos os direitos autorais são reservados à editora.
O documento é um pedido de cumprimento de sentença feito por um advogado a um juiz. A sentença anterior reconheceu a união estável entre duas partes e determinou a partilha de bens adquiridos durante a união, incluindo um automóvel e móveis da residência. O advogado pede agora que a sentença seja cumprida através da formalização da partilha dos bens e da desocupação do imóvel por parte do réu, já que o imóvel foi reconhecido como pertencente apenas à requ
1) A petição inicial deve conter os requisitos essenciais como o juízo a que é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido específico e as provas.
2) A qualificação das partes deve ser individualizada, podendo requerer diligências caso não disponha de todos os dados. A ausência de dados do réu não causa indeferimento se possível a citação.
3) O fato descreve a narrativa dos acontecimentos enquanto os fundamentos jurídicos indic
O novo cpc e o cumprimento de sentença com Prof. Dijosete Veríssimo.Dinarte Mariz
O documento discute as principais alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC) para o cumprimento de sentença e execução, incluindo a introdução de um processo sincrético de cumprimento de sentença e a unificação dos meios de satisfação do crédito. Resume também os tipos de cumprimento de sentença e execução, além de tratar de temas como impugnação, execução contra a fazenda pública e cumprimento de obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa.
INFOGRÁFICO: 10 Dicas de Perguntas em Audiência | Prof Alberto BezerraAlberto Bezerra
Este documento fornece 10 dicas sobre como fazer perguntas em audiências. Ele explica que o depoimento pessoal é uma modalidade de prova usada para obter confissões ou esclarcer fatos. Também discute perguntas sobre fatos controversos, observando o despacho saneador, e buscando confirmar a versão da outra parte. A dica final é tentar um acordo em vez de uma longa disputa judicial.
O documento discute as três fases da execução por quantia certa: 1) Fase inicial com a petição, citação e arresto; 2) Fase da penhora com a individualização e afetação de bens; 3) Fase de depósito, avaliação e alienação dos bens penhorados para satisfazer a dívida.
O capítulo descreve as principais providências que devem ser tomadas pelo advogado antes da audiência trabalhista, como conferir a data e horário, conversar com o cliente, apresentar testemunhas, entrevistá-las e discutir a estratégia do caso, incluindo a possibilidade de acordo.
Este documento compara o Projeto de Lei do Senado no 166 de 2010, o Substitutivo da Câmara dos Deputados no 8.046 de 2010 e o atual Código de Processo Civil de 1973. Faz um quadro comparativo dos principais pontos tratados nas primeiras partes de cada um dos textos, como princípios e garantias fundamentais do processo civil, normas processuais básicas e jurisdição.
As medidas cautelares de arresto e seqüestro têm como finalidade a constrição de bens do requerido para garantir a eficácia da decisão final. No arresto, os bens apreendidos são penhoráveis e convertidos em dinheiro para pagamento de dívida. No seqüestro, a apreensão é da coisa litigiosa para garantir sua entrega ao vencedor. Ambos requerem prova documental da dívida ou direito e caução do requerente. A constrição pode ser revogada ou substituída por depósito ou cau
Palestra NOVO CPC - Desconsideração da Personalidade JurídicaAlberto Bezerra
O documento anuncia uma palestra online no dia 6 de maio no site www.AlbertoBezerra.com.br sobre um tópico não especificado, repetindo várias vezes o endereço do site.
Focault,michel.ética,sexualidade,política parte 20001 copiasamenebatista
O documento discute o conceito de "poder pastoral", um tipo de poder religioso exercido sobre os indivíduos desde a Idade Média visando controlar todos os aspectos de suas vidas em nome da salvação. O autor argumenta que técnicas de individualização desenvolvidas pelo poder pastoral foram posteriormente adotadas pelo Estado moderno, que passou a vigiar detalhadamente cada cidadão.
1) Maria Bonita contesta a ação de impugnação de sua candidatura a deputada federal pela Bahia movida pelo Ministério Público Eleitoral.
2) O Ministério Público alega que Maria Bonita teve contas públicas desaprovadas quando foi vereadora e prefeita, tornando-a inelegível.
3) Maria Bonita argumenta que as irregularidades nas contas não configuram ato doloso de improbidade que justifique a inelegibilidade.
Módulo VIII - Pedido certo e determinado - Curso Prof Alberto BezerraAlberto Bezerra
O documento discute os requisitos de um pedido em uma ação judicial segundo o Código de Processo Civil brasileiro. Deve ser certo e determinado, mas é permitido um pedido genérico em certas situações, como quando não for possível determinar as consequências de um ato ou fato desde o início ou quando a determinação do objeto ou valor da condenação depender de um ato a ser praticado pelo réu.
O documento discute cinco questões sobre direito administrativo. A questão 51 trata da relação entre o requisito da finalidade dos atos administrativos e o princípio da impessoalidade. A questão 52 trata dos mecanismos de controle externo e interno da administração pública e do Tribunal de Contas. A questão 53 diferencia empresas públicas de sociedades de economia mista. A questão 54 analisa os poderes administrativos. E a questão 55 trata da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
O documento discute uma questão sobre Noções de Direito Processual Civil para o cargo de Analista Judiciário. A questão trata sobre os requisitos da petição inicial e do pedido de acordo com o Código de Processo Civil de 2015. A alternativa correta é a letra B, que afirma que é permitida a formulação de pedido genérico em reconvenção nas mesmas hipóteses em que seria cabível em ação principal.
Aula petição inicial, pedido e ações (introdução).Danilo Saravy
O documento resume os principais tópicos abordados em uma aula de Processo Civil sobre petição inicial, pedido e ações. Os tópicos incluem os sistemas adotados pelo CPC, requisitos da petição inicial, tipos de pedidos e suas características, e questões sobre os temas discutidos.
O documento discute os conceitos e requisitos da reconvenção no processo civil brasileiro. A reconvenção é definida como uma ação proposta pelo réu contra o autor no mesmo processo, onde o réu exerce seu direito de ação contra o autor. Para ser válida, a reconvenção deve estar conectada com a ação principal ou com a defesa do réu, e deve respeitar os requisitos processuais como competência e identidade entre as partes.
Prova processo civil comentada cargo 7 auditor de controle externo - admini...Professor Gabriel Borges
Este documento apresenta um teste sobre Direito Processual Civil com 66 questões objetivas sobre normas processuais, atos processuais e honorários de sucumbência de acordo com o novo Código de Processo Civil brasileiro. As questões abordam tópicos como acordo processual, vícios processuais, comunicação de atos processuais, nulidade, tutela provisória e recursos.
14. do processo da fase de conhecimento - peticao inicial - resposta do reu...walkir
Este documento resume os principais pontos sobre a petição inicial no processo trabalhista brasileiro. Em 3 frases ou menos:
1) A petição inicial pode ser escrita ou verbal e deve conter a identificação das partes, breve exposição dos fatos e pedidos específicos.
2) Ela deve atender requisitos subjetivos de clareza, precisão e concisão e requisitos objetivos como endereçamento, qualificação das partes, causa de pedir e pedido.
3) É permitida a acumulação de pedidos na
Este documento fornece uma aula sobre processos trabalhistas individuais ministrada pela professora Deborah Paiva. A aula aborda temas como dissídios individuais, formas de reclamação, legitimidade para ajuizar ações e os procedimentos ordinário e sumaríssimo.
Recursos do Processo Trabalhista - Pressupostos BásicosAlanna Schwambach
O documento descreve os recursos trabalhistas no Brasil. Em 3 frases:
1) Todos os recursos trabalhistas devem ser interpostos por petição escrita no juízo que proferiu a decisão inicial.
2) Os prazos padrão para recursos são de 8 dias, dobrando para entes públicos.
3) Os recursos possuem efeito devolutivo, devolvendo o processo para o tribunal superior, exceto quando previsto em lei.
O documento descreve uma ação de despejo movida por falta de pagamento de aluguéis entre agosto de 2007 e abril de 2008, no valor de R$3.600,00. O juiz de primeiro grau julgou extinto o processo por incompetência absoluta, uma vez que o valor da causa remete a competência aos Juizados Especiais. Como advogado do autor, o candidato deve interpor recurso de apelação contra a decisão.
1) O documento discute conceitos e classificações de recursos trabalhistas, princípios e efeitos recursais.
2) São abordados conceitos como recurso, natureza jurídica, classificação quanto à autoridade, assunto, extensão e forma.
3) Princípios como duplo grau de jurisdição, unirrecorribilidade, fungibilidade e voluntariedade são explicados, assim como peculiaridades e efeitos dos recursos.
O documento discute a Fazenda Pública como ré em processos judiciais, abordando tópicos como citação, revelia, contestação e desistência da ação. É apresentada a aplicação do artigo 285-A do CPC para processos idênticos contra a Fazenda Pública.
O documento discute as regras e procedimentos das audiências no processo do trabalho no Brasil. Aborda os prazos para contestar e recorrer para diferentes partes, a obrigatoriedade da presença das partes nas audiências, e as regras sobre substituição e revelia.
O documento descreve os principais aspectos dos sistemas de precedentes e julgamento de casos repetitivos no Código de Processo Civil brasileiro, incluindo a estruturação de um sistema de precedentes vinculantes, as técnicas de distinção e superação de precedentes, e os procedimentos para incidentes de resolução de demandas repetitivas e assunção de competência.
Aula petição inicial e requisitos - 2006 - iDeeh Bora
O documento descreve os requisitos e procedimentos para petições iniciais no processo trabalhista brasileiro. Deve conter a qualificação das partes, os fatos, o pedido e valor da causa. O juiz pode indeferir a inicial se ela for inepta, o autor ilegítimo ou o pedido impossível. O processo sumaríssimo visa dar celeridade a causas de até 40 salários mínimos.
O documento resume os principais aspectos do processo trabalhista no Brasil, incluindo requisitos da petição inicial, respostas possíveis do réu como contestação e revelia, e defesas processuais como preliminares. Aborda também atos intermediários realizados por órgãos auxiliares da Justiça entre o recebimento da ação e a audiência.
Atps novo cód. processual civil-trab feitosAndré Lofiego
O documento discute um caso de conexão entre duas ações movidas por "A" e "B" contra a mesma empresa após sofrerem danos em um acidente de ônibus. A conexão ocorre porque as causas compartilham o mesmo motivo de pedir. O juízo competente será aquele que conseguir a citação válida primeiro, já que as ações foram abertas em comarcas diferentes. Além disso, o documento analisa questões sobre a natureza da competência por eleição de foro de acordo com os artigos 112 e 114 do CPC
O documento resume os principais tipos de recursos e impugnações judiciais no direito trabalhista brasileiro, incluindo suas classificações, pressupostos e efeitos. Aborda recursos, ações autônomas de impugnação, medidas saneadoras, providências corretivas e atos protetivos de direitos. Explana também sobre os pressupostos subjetivos e objetivos para a interposição de recursos, como legitimidade, tempestividade, adequação e preparo processual.
O documento discute as regras e procedimentos de audiências no processo do trabalho no Brasil. Em particular, cobre os requisitos para comparecimento das partes, substituição do empregador, e consequências da revelia.
Este documento fornece um resumo das principais ações judiciais cíveis de reintegração de posse no Brasil. Explica o que é posse e propriedade, os tipos de posse, os atentados contra a posse como turbação e esbulho, as características e requisitos para pedir reintegração de posse, o rito processual e competência judicial.
Antecipação da tutela;Resposta do Réu;DefesasWilliam Lopes
O documento resume as principais características da tutela antecipada e da tutela cautelar no direito processual brasileiro. A tutela antecipada concede eficácia imediata à tutela definitiva de forma provisória, enquanto a tutela cautelar assegura a futura eficácia da tutela definitiva de forma definitiva. O documento também explica o princípio da fungibilidade que permite ao juiz conceder a medida adequada ao caso mesmo que tenha sido requerida erroneamente pelo autor.
Este documento fornece instruções sobre como redigir uma contestação no processo trabalhista. Explica que a contestação deve conter endereçamento, qualificação, preliminares, mérito e requerimentos finais. Detalha os tipos de preliminares possíveis e fornece exemplos de como redigir cada seção, contestando os pedidos feitos na inicial e apresentando a defesa do réu.
Semelhante a Curso - Prática da Petição Inicial Cível - CPC/2015 viii - cumulação de pedidos (requisitos) (20)
Pedido de substituição de prisão preventiva por domiciliarAlberto Bezerra
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Exceção de pré-executividade no Juizado EspecialAlberto Bezerra
1. O documento trata de uma Exceção de Pré-Executividade movida perante o Juizado Especial Cível contra um Condomínio Residencial.
2. A exceção alega que a ação executiva não preenche os requisitos legais, sendo prematura, uma vez que a questão pode ser decidida sem produção de provas.
3. Citam-se doutrinadores renomados que corroboram a possibilidade e cabimento da Exceção de Pré-Executividade nos Juizados Especiais em casos excepcionais.
Modelo de embargos monitórios c/c reconvenção em ação de cobrança de cheque especial. Novo CPC art 700. Embargos à Ação Monitória.
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Modelo de procuração particular para fins específicosAlberto Bezerra
Francisco das Quantas outorga poderes gerais e especiais aos advogados João de Tal e Francisco de Tal para atuarem em seu nome em processo específico que tramita na 00a Vara Cível da Cidade (PP), sob o no 44.555.06.7777.0001-0. As intimações deverão ser feitas em nome da sociedade de advogados João Advogados Associados S/C. A procuração não tem limite de prazo de vigência.
Modelo de Embargos de Terceiro c/c pedido de medida liminarAlberto Bezerra
(1) A embargante ajuizou ação de embargos de terceiro após ter sido intimada da penhora de um imóvel do qual tem parcial titularidade, sendo casada sob o regime de comunhão universal de bens com o executado. (2) A ação foi ajuizada tempestivamente, dentro do prazo de 5 dias previsto em lei após a embargante tomar conhecimento da penhora. (3) A embargante possui legitimidade ativa para ajuizar a ação, uma vez que o imóvel penhorado integra o patrim
1) A lei estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados pelos poderes públicos federal e estadual.
2) Determina que os juízes devem analisar e decidir sobre os pedidos de assistência judiciária em até 72 horas, podendo deferi-los ou não.
3) Define que os advogados designados para casos de assistência judiciária são obrigados a aceitar o encargo, sob pena de multa.
Material utilizado no Curso Grátis de Prática da Petição Inicial Cível (Novo CPC).
Facilitador: Prof Alberto Bezerra
Inscrições neste link: http://goo.gl/Yndvry
Importância da qualificação das partes no novo CPCAlberto Bezerra
O documento discute a flexibilização dos requisitos de identificação das partes no Código de Processo Civil. Ele aborda como o estado civil, união estável, profissão, CPF/CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência podem ser relevantes para a legitimidade processual e competência territorial, mas que o CPC reserva-se em exigir esses requisitos rigidamente para não restringir o acesso à justiça.
Palestra 26-05-15 Tema: Embargos de Declaração Prequestionadores no NOVO CPCAlberto Bezerra
O documento discute os pressupostos de admissibilidade recursal no direito processual brasileiro. Aborda conceitos como prequestionamento, condições, pressupostos e requisitos de admissibilidade de recursos, distinguindo pressupostos gerais, específicos, extrínsecos e intrínsecos. Também diferencia pressupostos cumulativos e alternativos dos recursos extraordinários e analisa o prequestionamento expresso e implícito.
Direito Bancário - Juros abusivos no cartão de crédito | Alberto BezerraAlberto Bezerra
O documento discute cartões de crédito no Brasil, mencionando diferentes tipos como cartões de crédito emitidos por empresas não financeiras e bancos, bem como cartões de débito e crédito nacionais e internacionais. Ele também lista exemplos de bandeiras e emissores de cartões e credenciadoras de estabelecimentos.
Prática Forense no Direito Bancário: art. 285-B CPC comentado - Prof. Alberto...Alberto Bezerra
Este documento discute as obrigações contratuais em litígios envolvendo empréstimos, financiamentos ou arrendamentos mercantis segundo o Código de Processo Civil brasileiro. De acordo com o artigo, o autor deve especificar quais obrigações pretende contestar e quantificar o valor não contestado na petição inicial. O valor não contestado deve continuar sendo pago nos termos originalmente acordados.
Juros abusivos nos contratos de financiamento de veículo | Palestra Alberto B...Alberto Bezerra
Palestra do professor Alberto Bezerra, de Direito Bancário, sobre as taxas de juros abuzivos bancário em empréstimo de banco, especialmente cartão de crédito, cheque especial, CDC, carros, etc.
www.AlbertoBezerra.com.br | Prof Alberto Bezerra - Cursos Online de Prática Forense
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...Eró Cunha
XIV Concurso de Desenhos Afro/24
TEMA: Racismo Ambiental e Direitos Humanos
PARTICIPANTES/PÚBLICO: Estudantes regularmente matriculados em escolas públicas estaduais, municipais, IEMA e IFMA (Ensino Fundamental, Médio e EJA).
CATEGORIAS: O Concurso de Desenhos Afro acontecerá em 4 categorias:
- CATEGORIA I: Ensino Fundamental I (4º e 5º ano)
- CATEGORIA II: Ensino Fundamental II (do 6º ao 9º ano)
- CATEGORIA III: Ensino Médio (1º, 2º e 3º séries)
- CATEGORIA IV: Estudantes com Deficiência (do Ensino Fundamental e Médio)
Realização: Unidade Regional de Educação de Imperatriz/MA (UREI), através da Coordenação da Educação da Igualdade Racial de Imperatriz (CEIRI) e parceiros
OBJETIVO:
- Realizar a 14ª edição do Concurso e Exposição de Desenhos Afro/24, produzidos por estudantes de escolas públicas de Imperatriz e região tocantina. Os trabalhos deverão ser produzidos a partir de estudo, pesquisas e produção, sob orientação da equipe docente das escolas. As obras devem retratar de forma crítica, criativa e positivada a população negra e os povos originários.
- Intensificar o trabalho com as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, buscando, através das artes visuais, a concretização das práticas pedagógicas antirracistas.
- Instigar o reconhecimento da história, ciência, tecnologia, personalidades e cultura, ressaltando a presença e contribuição da população negra e indígena na reafirmação dos Direitos Humanos, conservação e preservação do Meio Ambiente.
Imperatriz/MA, 15 de fevereiro de 2024.
Produtora Executiva e Coordenadora Geral: Eronilde dos Santos Cunha (Eró Cunha)
Atividades de Inglês e Espanhol para Imprimir - AlfabetinhoMateusTavares54
Quer aprender inglês e espanhol de um jeito divertido? Aqui você encontra atividades legais para imprimir e usar. É só imprimir e começar a brincar enquanto aprende!
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Curso - Prática da Petição Inicial Cível - CPC/2015 viii - cumulação de pedidos (requisitos)
1. Art. 327 - É lícita a cumulação, em um único processo,
contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre
eles não haja conexão.
§ 1º - São requisitos de admissibilidade da cumulação
que:
I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de
procedimento.
CURSO PRÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL
8 – Cumulação de pedidos (requisitos)
Art. 327 - É lícita a cumulação, em um único processo,
contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre
eles não haja conexão.
§ 1º - São requisitos de admissibilidade da cumulação
que:
I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de
procedimento.
Art. 327 - É lícita a cumulação, em um único processo,
contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre
eles não haja conexão.
§ 1º - São requisitos de admissibilidade da cumulação
que:
I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de
procedimento.
REQUISITOS
CUMULADOS
2. CURSO PRÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL
8 – Cumulação de pedidos (requisitos)
I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
EXEMPLO
ANULAR
ESCRITURA
VENDA IMÓVEL
1p e d i d o
ADJUDICAÇÃO DO
MESMO IMÓVEL
2p e d i d o
3. CURSO PRÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL
8 – Cumulação de pedidos (requisitos)
II – seja competente para conhecer deles o mesmo
juízo;
II – seja competente para conhecer deles o mesmo
juízo;
Art. 62. A competência
determinada em razão da
matéria, da pessoa ou da função
é inderrogável por convenção
das partes.
STJ, SÚMULA 170
Compete ao juízo onde for intentada a ação de
acumulação de pedidos, trabalhistas e estatutário,
decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo
do ajuizamento de nova causa, com pedido
remanescente, no juízo próprio.
Art. 64. ( . . . )
§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve
ser declarada de ofício.
( . . . )
§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo
competente.
4. CURSO PRÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL
8 – Cumulação de pedidos (requisitos)
II – seja competente para conhecer deles o mesmo
juízo;
II – seja competente para conhecer deles o mesmo
juízo;
p e d i d o
EM RAZÃO DA MATÉRIA,
PESSOA OU FUNÇÃO
UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
( DOIS PERÍODOS DE TRABALHOS)
Súmula 137/STJ.
«Compete à Justiça Comum
Estadual processar e julgar
ação de servidor público
municipal, pleiteando
direitos relativos ao vínculo
estatutário.»
EXEMPLO
CONTRATO DE TRABALHO
TEMPORÁRIO COM PREFEITURA
CELETISTA
1p e d i d o 2
p e d i d o
POSTERIOR APROVAÇÃO EM
CONCURSO NESSA MESMA
PREFEITURA
(SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL)
ESTATUTÁRIO
UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
( DOIS PERÍODOS DE TRABALHOS)
5. CURSO PRÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL
8 – Cumulação de pedidos (requisitos)
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de
procedimento.
§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso
de procedimento, será admitida a cumulação se o autor
empregar o procedimento comum, ( . . . )
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de
procedimento.
§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso
de procedimento, será admitida a cumulação se o autor
empregar o procedimento comum, ( . . . )
RITO COMUM
DECLARAR NULA UMA
DUPLICATA
1p e d i d o 2p e d i d o
PERDAS E DANOS
RITO COMUM RITO COMUM
CUMULAÇÃO PRÓPRIA
DE PEDIDOS
simples sucessiva
6. CURSO PRÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL
8 – Cumulação de pedidos (requisitos)
RITO ESPECIAL RITO COMUM
simples sucessiva
CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO
(cpc, art. 539)
1p e d i d o 2p e d i d o
PERDAS E DANOS
CUMULAÇÃO PRÓPRIA
DE PEDIDOS
simples sucessiva
É POSSÍVEL, DESDE QUE SE UTILIZE DO
RITO COMUM
III - seja adequado para todos os pedidos
o tipo de procedimento.
§ 2o Quando, para cada pedido,
corresponder tipo diverso de
procedimento, será admitida a
cumulação se o autor empregar o
procedimento comum, ( . . . )
7. CURSO PRÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL
8 – Cumulação de pedidos (requisitos)
RITO ESPECIAL RITO COMUM
alternativa subsidiária
COBRANÇA VIA AÇÃO
MONITÓRIA
(cpc, art. 539)
1p e d i d o 2p e d i d o
AÇÃO DE COBRANÇA
CUMULAÇÃO
IMPRÓPRIA DE
PEDIDOS
alternativa subsidiária
§ 3o O inciso I do § 1o não se aplica às
cumulações de pedidos de que trata o
art. 326.
“OU”
NESTE CASO, POR SER PEDIDO
ALTERNATIVO, NÃO É POSSÍVEL
CUMULAR
§ 3o O inciso I do § 1o não se aplica às
cumulações de pedidos de que trata o
art. 326.
Art. 326. É lícito formular mais de um
pedido em ordem subsidiária, a fim de que o
juiz conheça do posterior, quando não
acolher o anterior.
Parágrafo único. É lícito formular mais de
um pedido, alternativamente, para que o juiz
acolha um deles.