Direito do Trabalho - Questões Resumo

CADERNO DE QUESTÕES
Direito do Tranalho – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autor: Renato Saraiva
1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO – INTRODUÇÃO
1. (OAB/PE 128) Assinale a alternativa CORRETA.
Entende-se por relação de emprego:
a) a realização de serviços não eventuais, onerosos, subordinados,
através de pessoa física.
b) a realização de serviços não eventuais, onerosos, subordinados,
através de pessoa física, tendo como tomador dos serviços um
empregador.
c) a realização dos serviços, onerosos, através de pessoa física,
tendo como tomador de serviços uma pessoa jurídica.
d) a realização de serviços, de forma permanente e remunerada a
uma pessoa física ou jurídica, visando um resultado de
natureza econômica.
2. (OAB/ES – agosto 2003) Leciona Du Pasquier que “remontar à
fonte de um rio é procurar o local onde suas águas brotam da
terra. Do mesmo modo, investigar qual a fonte de uma regra
jurídica é buscar o ponto em que ela surgiu das profundezas
da vida social para aparecer à superfície do direito”.
Inspirado na lição supra, no que se refere às fontes formais do
Direito do Trabalho, sejam elas autônomas ou heterônomas, é
incorreto afirmar que:
a) O costume não é fonte do direto do trabalho.
b) O regulamento de empresa é fonte heterônoma do direito do
trabalho.
c) A Convenção Coletiva é fonte do direito autônomo do trabalho.
d) A sentença normativa é fonte heterônoma do direito do
trabalho.
3. (OAB/ES – agosto 2003) É da autoria de George Scelle a
seguinte frase: “As regras de direito saem do húmus social, de
onde se originam, como as águas saem do solo:
espontaneamente, naturalmente”. Inspirado nela, assinale
abaixo, qual assertiva por meio da qual se aponta a fonte
material específica do Direito do Trabalho:
a) A fonte real ou primária do direito do trabalho é o Estado
Democrático de Direito.
b A fonte real ou primária do direito do trabalho é o Sistema
Capitalista vigente.
c) A fonte real ou primária do direito do trabalho é a instauração
do Movimento Sindical.
d) A fonte real ou primária do direito do trabalho é a pressão que
os trabalhadores exercem sobre o Estado Capitalista.
4. (OAB/MT – janeiro 2003) Pelo princípio da norma mais
favorável, aplicável ao direito do trabalho, havendo duas ou
mais normas jurídicas trabalhistas sobre a mesma matéria,
será hierarquicamente superior, e portanto aplicável ao caso
concreto, a que oferecer maiores vantagens ao trabalhador,
dando-lhe condições mais favoráveis. Todavia, esse princípio
possui exceções. A saber:
I. Na hipótese das leis proibitivas do Estado.
II. Quando a norma decorre de negociações coletivas para dar
atendimento a situações emergenciais.
III. Nas cláusulas normativas que cedem à necessidade de
flexibilização, pactuando reduções transitórias de direitos dos
trabalhadores.
IV. Quando o conflito de leis ocorrer entre norma de origem
profissional e norma estatal, hipótese em que prevalece esta.
Responda:
a) Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
b) Somente a opção IV não atende ao enunciado da questão.
c) Somente a opção I atende ao enunciado da questão.
d) As opções I e II atendem ao enunciado da questão, enquanto as
opções III e IV não atendem ao enunciado da questão.
5. (OAB/BA – março 2000) Um pianista trabalhou
ininterruptamente, num restaurante, recebendo a retribuição
ajustada e sem se fazer substituir, durante 10 anos,
executando músicas, apenas nos sábados e domingos, de 20
horas de um dia a 5 do dia seguinte. Neste caso:
a) não é empregado, mas trabalhador autônomo.
b) é sócio de fato do restaurante.
c) não é empregado por faltar o requisito da não eventualidade da
prestação laboral.
d) é empregado.
6. (OAB/DF – agosto 2003) Enquanto no Direito Civil assegura-se
a igualdade jurídica dos contratantes, no Direito do Trabalho
a preocupação é proteger a parte economicamente mais fraca.
Diante desta assertiva marque a alternativa que contempla
um dos princípios de proteção ao empregado:
a) Princípio da primazia documental.
b) Princípio da descontinuidade.
c) Princípio da irrenunciabilidade.
d) Princípio da onerosidade.
7. (OAB/PR – dezembro 2002) Assinale a assertiva correta em
relação aos elementos caracterizadores da relação de
emprego:
a) A atividade pessoal não se limita à figura do empregado,
admitindo-se, nesta esteira, que o prestador do serviço
constitua uma pessoa jurídica ou entidade coletiva. O
empregado não precisa ser necessariamente uma pessoa física.
b) A eventualidade, como outro elemento caracterizador da
relação de emprego, significa o trabalhador que labora de
forma esporádica ou fortuita para inúmeras empresas sendo
considerado eventual, existindo direito trabalhista, uma vez
que presente a caracterização do vínculo de emprego com
qualquer uma das entidades que utiliza seu serviço.
c) Estando presentes os demais requisitos da relação empregatícia
e ausente apenas o pagamento salarial, não há como se
configurar o vínculo empregatício, ainda que em tese. Porém
poderá ser pleiteada ação de indenização perante a Justiça
Comum.
d) A subordinação jurídica é o poder hierárquico do empregador
em relação às atividades do empregado.
8. (OAB/BA – março 2000) São elementos constitutivos essenciais

do contrato de trabalho:
a) A pessoalidade, a onerosidade, a subordinação e a não
eventualidade na prestação laboral.
b) A exclusividade, a onerosidade, a subordinação e a não
eventualidade na prestação laboral.
c) A pessoalidade, a onerosidade, a subordinação e a não
eventualidade na prestação laboral a pessoa física ou jurídica
de direito privado.
d) A gratuidade, subordinação e a não eventualidade na prestação
laboral.
9. (OAB/PE 125) Indique o princípio que corresponde ao seguinte
enunciado: “a relação jurídica estipulada pelos contratantes,
ainda que, sob capa simulada, não corresponde à realidade”.
a) Princípio in dubio pro operario.
b) Princípio da eventualidade.
c) Princípio dispositivo.
d) Princípio da primazia da realidade.
10. (OAB/RJ 27.°) Determinada senhora foi admitida há cinco
anos como cozinheira para trabalhar em escritório de
advocacia constituído como pessoa jurídica, de 2.ª a 5.ª feira.
Suas funções consistiam em cuidar da cozinha e da copa da
casa em que funcionava o escritório, fazer compras e servir
refeições para os advogados e estagiários. A vinculação
existente entre a tal senhora e o tomador de serviços era de:
a) Contrato de trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do
Trabalho.
b) Trabalho doméstico, nos termos da Lei n.° 5.859, de
11/12/1972.
c) Trabalho autônomo, porque não era cumprida a semana
integral, de 2.ª a 6.ª feira, equiparando-se à situação ao
trabalho da empregada diarista.
d) Contrato de prestação de serviços, não regulado pela legislação
do trabalho.
11. (OAB CESPE 2007.2) Amarildo, policial militar, trabalhava
para a empresa Boliche e Cia. como agente de segurança, nos
horários em que não estava a serviço da corporação militar.
Na referida empresa, Amarildo cumpria expressamente as
ordens emanadas da direção, recebia um salário mensal, e
trabalhava de forma contínua e ininterrupta, todas as vezes
que não estava escalado na corporação. Considerando a
situação apresentada, assinale a opção correta.
a) Existe vínculo empregatício entre a empresa Boliche e Cia. E
Amarildo, porém esse vínculo jamais poderá ser reconhecido,
em razão da situação de militar de Amarildo.
b) É legítimo o reconhecimento da relação de trabalho entre
Amarildo e a empresa Boliche e Cia., independentemente do
eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no
estatuto do policial militar.
c) Não existe vínculo empregatício entre Amarildo e a empresa
Boliche e Cia., já que o trabalho prestado por Amarildo para
essa empresa constitui trabalho eventual autônomo.
d) A justiça do trabalho não pode reconhecer nenhuma espécie de
vínculo empregatício entre Amarildo e a empresa Boliche e
Cia., já que Amarildo é policial militar.
12. (OAB SP 133.°) Tendo em vista o princípio da
irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, é correto afirmar
que se
a) veda a renúncia, mas aceita-se a transação sobre determinados
direitos quando houver expressa previsão legal para tanto.
b) veda tanto a renúncia quanto a transação.
c) aceita a renúncia se formalizada por escrito, por ocasião da
admissão.
d) aceita a renúncia se o empregado for maior e capaz.
13. (OAB/CESPE 2006 II) Pedro era empregado da pessoa
jurídica Delta desde fevereiro de 1995, quando esta editou o
regulamento n.° 1, que previa complementação de
aposentadoria aos empregados que tivessem mais de 10 anos
de serviços prestados à empresa e que se aposentassem na
vigência do contrato de trabalho. O referido regulamento foi
revogado pelo regulamento n.° 2, em julho de 2004, que não
manteve a aludida complementação. Pedro aposentou-se em
abril de 2005. Com base no ordenamento jurídico vigente e
acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Se o regulamento n.° 2 tivesse mantido a complementação da
aposentadoria, prevista no regulamento anterior, alterando
apenas seus critérios de concessão e reduzindo o valor do
benefício, essas alterações não seriam aplicáveis à situação
jurídica de Pedro.
b) A revogação do regulamento somente será aplicável à situação
jurídica de Pedro se ele expressamente consentir na adoção da
nova norma regulamentar.
c) A revogação do regulamento n.° 1 é plenamente válida e
suprimiu o direito de Pedro à aposentadoria.
d) Se Pedro, ao aposentar-se, não receber a complementação de
aposentadoria, poderá requerer a exigibilidade de seu alegado
direito a qualquer tempo, observada a prescrição parcial,
relativamente às parcelas anteriores ao qüinqüênio.
2. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
1. (OAB/AL/BA/CE/MA/PB/PE/RN/SE I – 2005) O contrato de
trabalho por prazo determinado que
a) for prorrogado uma vez, passará a vigorar sem determinação de
prazo.
b) tácita ou expressamente não for prorrogado uma vez, passará a
vigorar por prazo determinado na forma do artigo 451 da CLT.
c) não for prorrogado, acarretará para o empregador autuação por
infração administrativa.
d) tácita ou expressamente for prorrogado mais de uma vez,
passará a vigorar sem determinação de prazo.
2. (OAB/AL/BA/CE/MA/PB/PE/RN/SE II – 2004) A prestação de
serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico,
durante a mesma jornada de trabalho,
a) caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho.
b) caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho,

salvo ajuste em contrário.
c) não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de
trabalho, salvo ajuste em contrário.
d) não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de
trabalho.
3. (OAB/AL/BA/CE/MA/PB/PE/RN/SE II – 2004) Sempre que
uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas,
personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,
controle ou administração de outra, constituindo grupo
industrial, comercial ou de qualquer outra atividade
econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego,
a) subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma
das subordinadas.
b) solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma
das subordinadas.
c) consideradas empresas individuais, sem qualquer
responsabilidade no que diz respeito à empresa principal e a
cada uma das subordinadas.
d) responsáveis, dependendo da convenção coletiva de trabalho da
categoria profissional.
4. (OAB/AL/BA/CE/MA/PB/PE/RN/SE II – 2004) A Constituição
Federal Brasileira não assegura à categoria dos trabalhadores
domésticos o direito
a) à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou
acordo coletivo.
b) ao 13.° salário com base na remuneração integral ou no valor
da aposentadoria.
c) ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos.
d) à duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e
44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução
da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de
trabalho.
5. (OAB/RS I – 2005) Em relação ao empregado rural, considere
as assertivas abaixo.
I – A ele são garantidos o aviso prévio e a gratificação natalina.
II – A ele não se aplica o regime do FGTS.
III – O prazo prescricional para o ingresso de ação trabalhista por
parte do empregado rural é de 5 anos, até o limite de 2 anos após
a extinção do contrato de trabalho.
Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas I e II
c) Apenas I e III
d) Apenas II e III
6. (OAB/GO I – 2005) Marque a alternativa correta:
a) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que,
sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-
lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que
teria direito até o termo do contrato.
b) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que,
sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-
lhe, a título de indenização o total remuneração a que teria
direito até o termo do contrato.
c) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que,
por justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-
lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que
teria direito até o termo do contrato.
d) Todas as anteriores são falsas.
7. (OAB/MG I – 2005) Assinale a opção INCORRETA. São
direitos assegurados aos empregados domésticos pela
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
a) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou
acordo coletivo.
b) remuneração do trabalho extraordinário com adicional de 50%.
c) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a
duração de cento e vinte dias.
d) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a
mais do que o salário normal.
8. (OAB/MG I – 2005) Quanto à duração do contrato de trabalho,
é CORRETO afirmar que
a) o contrato de safra é um contrato a termo.
b) o contrato anotado na CTPS é sempre a termo.
c) o prazo máximo de duração do contrato de experiência coincide
com o prazo máximo previsto para o contrato de trabalho
temporário.
d) o contrato celebrado por empregado menor será sempre a
termo.
9. (OAB/MT I – 2005) Com relação à terceirização, é
INCORRETO afirmar:
a) é lícita quando resultante da intermediação de mão-de-obra
destinada ao atendimento de atividade-meio;
b) é ilícita a terceirização que decorre do fornecimento de mão-de-
obra inserida na atividade-fim do tomador dos serviços;
c) o tomador de serviços responde solidariamente pelos créditos
trabalhistas do empregado da empresa intermediadora ou
fornecedora de mão-de-obra;
d) o trabalhador temporário (Lei n.° 6.019/1974) tem direito à
remuneração equivalente à percebida pelos empregados da
mesma categoria da empresa tomadora ou cliente.
10. (OAB/PR 02/2006) Sobre o contrato individual de trabalho
por prazo determinado, assinale a alternativa correta:
a) o contrato por prazo determinado não será válido em se
tratando de atividades empresariais de caráter transitório.
b) depende de termo prefixado ou da execução de serviços
especificados ou ainda da realização de certo acontecimento
suscetível de previsão aproximada.
c) pode ser celebrado por um prazo máximo de 1 (um) ano.
d) pode ser prorrogado, salvo no caso de contrato de experiência.
11. (OAB/PR 02/2006) Assinale a alternativa incorreta:
a) no Direito do Trabalho prevalece o princípio das disposições ou
normas mais favoráveis ao trabalhador como preceito para
solução dos conflitos de leis ou normas.
b) as condições mais favoráveis ao empregado, estabelecidas em

decorrência do contrato de trabalho não podem ser alteradas
em prejuízo do trabalhador.
c) em caso de dúvida na interpretação da regra de Direito do
Trabalho, deverá prevalecer aquela que for mais benéfica ao
empregado.
d) o contrato de trabalho exige pessoalidade em relação a figura
do empregado e do empregador.
12. (OAB/MG AGO/2006) Das seguintes alternativas, qual é a
definição legal de contrato individual de trabalho?
a) Contrato bilateral e solene, firmado entre o empregado e o
patrão, para disciplinar a relação de trabalho.
b) Contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso,
correspondente à relação de emprego.
c) Contrato individual de trabalho é o ajuste expresso de vontades,
do empregador e do empregado, correspondente à relação de
emprego.
d) Contrato individual de trabalho é o acordo de caráter normativo
livremente firmado entre empregador e empregado.
13. (OAB/CESPE 2006.2) Em 18/1/2006, José celebrou contrato
de experiência com a pessoa jurídica Alfa, pelo prazo de 90
dias. Após 40 dias de serviços prestados, ele teve seu contrato
de experiência rescindido, com base em cláusula assecuratória
do direito recíproco de rescisão, expressamente ajustada. Em
30/5/2006, José celebrou novo contrato de experiência com
Alfa, de 45 dias, prorrogável por igual período. Decorridos 20
dias da constituição desse novo contrato, a Alfa cessou suas
atividades e alienou seu único estabelecimento empresarial
para a pessoa jurídica Beta, que manteve o quadro de pessoal
anterior e firmou com cada um dos empregados, inclusive
com José, acordo escrito de compensação de jornada de
trabalho, contrariando norma coletiva do sindicato
representativo da categoria dos novos empregados de Beta.
Considerando a situação hipotética descrita acima, assinale a
opção incorreta.
a) Na forma como foi rescindido o primeiro contrato de
experiência, a empresa Alfa deveria ter pré-avisado José do
término do contrato. Por isso, José tem direito à indenização
correspondente ao período do aviso prévio não-concedido.
b) O acordo individual escrito de compensação de jornada de
trabalho sobrepõe-se à norma coletiva antagônica, sendo,
portanto, plenamente válido e eficaz.
c) O segundo contrato celebrado entre José e Alfa é considerado
contrato por prazo indeterminado.
d) Houve sucessão empresarial entre Alfa e Beta, o que assegura
aos empregados os direitos adquiridos quando ainda
trabalhavam para a pessoa jurídica sucedida.
14. (OAB CESPE 2007.2) A respeito de contrato de trabalho,
assinale a opção correta.
a) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa
deverá, necessariamente, alterar os contratos de trabalho de
seus empregados.
b) A justiça do trabalho não reconhece, em nenhuma hipótese, o
contrato de trabalho verbal.
c) O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90
dias.
d) O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser
estipulado por prazo superior a 2 anos, desde que exista
interesse das partes.
15. (OAB SP 133.°) Com respeito ao contrato de experiência, é
lícito afirmar que
a) poderá ser contratado por 90 (noventa) dias e prorrogado por
mais 90 (noventa).
b) não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.
c) poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos,
autorizada a prorrogação por mais 02 (dois) anos.
d) poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos,
vedada a prorrogação.
16. (OAB/CESPE 2006 I) Pedro trabalhava nos Estados Unidos
da América (EUA) para a instituição financeira X. Por
determinação de seu empregador, ele foi transferido para
trabalhar em uma agência da instituição X, localizada no
Brasil. Pedro, no Brasil, prestava serviços para duas pessoas
jurídicas, Banco X S.A. e X Leasing e Arrendamento
Mercantil S.A., durante a mesma jornada de trabalho, sendo
ambas subordinadas à instituição financeira X. Entretanto,
Pedro mantinha contrato de trabalho apenas com a
instituição financeira X. Após alguns meses trabalhando no
Brasil, Pedro teve suprimido adicional pecuniário, que incidia
sobre seu salário, não recebendo qualquer outra vantagem
para compensar essa perda.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na
situação hipotética acima, há a coexistência de três contratos
de trabalho.
b) Em virtude de Pedro ter sido contratado originariamente nos
EUA, seu contrato de trabalho é regido pelas leis daquele país.
c) Em uma demanda trabalhista proposta por Pedro, em desfavor
de seu empregador, serão solidariamente responsáveis a
instituição financeira X, o Banco X S.A. e X Leasing e
Arrendamento Mercantil S.A.
d) Considerando-se que a alteração contratual suprimiu uma
prestação periódica (adicional pecuniário sobre o salário), a
prescrição é parcial, enquanto vigorar o contrato de trabalho, e
atingirá apenas as parcelas anteriores a cinco anos.
3. ALTERAÇÃO, INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO
1. (OAB/AL/BA/CE/MA/PB/PE/RN/SE I – 2005) Qualquer
alteração na estrutura jurídica da empresa
a) impõe a alteração total dos contratos de trabalho dos
respectivos empregados.
b) afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
c) não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
d) rescinde os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

2. (OAB/RJ 27.°) Em 10/05/2004, Xerxes Ramos e a Sociedade
Orauimaf celebraram um contrato de emprego na
modalidade do regime de tempo parcial, sendo a jornada
semanal de trabalho fixada em 20 horas. Em 11/01/2005
Xerxes sofreu uma suspensão disciplinar por 10 (dez) dias.
Pergunta-se: Xerxes fará jus a quantos dias de férias?
a) Nove
b) Sete
c) Cinco
d) Nenhum dia
3. (OAB/MS I – 2005) Acerca da alteração do contrato de
trabalho, assinale a assertiva incorreta:
a) As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem
vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os
trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do
regulamento;
b) A redução salarial é vedada, por ser a subsistência do
trabalhador, e por se tratar da mais importante contraprestação
de sua parte;
c) Por força do disposto no art. 2.° da Lei 4.923/65, através de
acordo individual de trabalho, é permitida a redução de
jornada e de salário, excepcionalmente, por razões de
conjuntura econômica;
d) O princípio da irredutibilidade salarial dirige-se ao empregador,
mas se refere apenas ao valor nominal do salário e não ao seu
valor real, não possuindo nenhuma relação com a política
econômica governamental ou perda de salários reais.
4. (OAB/MT I – 2005) Assinale a alternativa correta:
a) as despesas resultantes da transferência serão divididas entre
empregador e empregado;
b) em caso de necessidade de serviço, a transferência é possível,
mediante um pagamento suplementar nunca inferior a 15%
(quinze por cento);
c) não se considera transferência a que não acarretar
necessariamente a mudança do domicílio do empregado;
d) mesmo ocorrendo a extinção do estabelecimento, a
transferência não é lícita.
5. (OAB/PR 02/2006) Analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa CORRETA:
I – Não é possível a rescisão do contrato de trabalho quando este se
encontrar interrompido ou suspenso.
II – A distinção entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho
é que, na suspensão, o empregador deve remunerar o empregado
não obstante a inocorrência de prestação de serviços, enquanto
que na interrupção, ficam empregador e empregado,
desobrigados, transitoriamente, do cumprimento das obrigações
pertinentes ao contrato.
III – O afastamento por 1 (um) dia em cada 12 (doze) meses de
trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente
comprovada, caracteriza-se como interrupção.
IV – No caso de paralisação do contrato de trabalho face ao gozo de
auxílio doença acidentário, concedido pelo órgão previdenciário,
persiste a obrigação do empregador de realizar os depósitos
fundiários do empregado.
a) todas as afirmativas estão corretas.
b) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
c) apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
d) apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
6. (OAB/PR 02/2006) Sobre férias, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) a sua fruição está condicionada à assiduidade do trabalhador.
b) o período de fruição das férias é hipótese de interrupção
contratual.
c) o abono pecuniário é permitido para qualquer regime de
trabalho.
d) o empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito
a fazer coincidir suas férias com o período de férias escolares.
7. (OAB/MG AGO/2006) - Assinale a proposição correta:
a) Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das
respectivas condições com o consentimento expresso do
sindicato profissional da categoria a que pertence o
empregado.
b) Nos contratos individuais de trabalho toda alteração das
respectivas condições, ainda que por mútuo consentimento,
será considerada lícita.
c) Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das
respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda,
desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao
empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta
garantia.
d) Nos contratos individuais de trabalho a alteração das
respectivas condições será sempre lícita, se precedida de
mútuo consentimento.
8. (OAB/MG AGO/2006) - Assinale a alternativa correta:
O termo inicial do prazo prescricional das férias conta-se do
término do:
a) período aquisitivo.
b) período concessivo.
c) ano fiscal.
d) do início do contrato de trabalho.
9. (OAB/RJ 30.°) É correto afirmar, que a cada período de 12
(doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o
empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
a) 40 (quarenta) dias corridos, quando não houver faltado ao
serviço mais de 5 (cinco) vezes;
b) 30 (trinta) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14
(quatorze) faltas;
c) 20 (vinte) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23
(vinte e três) faltas;
d) 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e
quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

10. (OAB/RJ 30.°) Nos contratos individuais de trabalho a
alteração das respectivas condições:
a) Só pode ocorrer por mútuo consentimento, e ainda assim desde
que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao
empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta
garantia, exceto se o empregado reverta ao cargo efetivo,
anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de
confiança;
b) Só pode acontecer mediante cláusula de convenção coletiva de
trabalho;
c) Pode ocorrer por determinação do empregador como resultado
do princípio do jus variandi protegido pela norma trabalhista,
independente de qualquer conseqüência que esta traga ao
contrato;
d) Só pode ocorrer por mútuo consentimento, e ainda assim desde
que não resultem, diretamente prejuízos ao empregado, sob
pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, sem
qualquer exceção.
12. (OAB/CESPE 2006 I) Paulo foi contratado pela pessoa
jurídica Delta, em 12/9/2003. Desde a data de sua contratação,
Paulo nunca gozou férias. Paulo recebe, além da
remuneração, gratificação semestral contratualmente
estabelecida. Paulo, no dia 17/2/2006, sofreu acidente de
trabalho, o que o fez ausentar-se da empresa por dez dias.
Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta.
a) Os dez dias de ausência do empregado, em virtude de acidente
de trabalho, deverão ser considerados para o cômputo da
duração das férias de Paulo, no período aquisitivo de
2005/2006.
b) Paulo tem direito a gozar dois períodos de férias, devendo um
deles ser remunerado em dobro.
c) Na vigência do contrato de trabalho, o direito de Paulo reclamar
a concessão das férias e o pagamento da respectiva
remuneração, relativamente ao período aquisitivo de
2003/2004, prescreverá em 12/9/2007.
d) Para o cálculo do abono de férias devido a Paulo, deve ser
considerado, pelo seu duodécimo, o valor da gratificação
semestral estabelecida contratualmente.
4. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO
1. (OAB/DF I – 2005) Para efeito de equiparação de salários a
jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho
fixou-se no sentido de que:
a) Em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no
emprego;
b) Em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na
função;
c) Em caso de trabalho igual, independe de tempo de serviço;
d) Em caso de trabalho igual, conta-se o tempo inferior a 5 anos.
2. (OAB/SP 126.°) O tempo gasto pelo empregado, deslocando-se
para o local de trabalho, situado em local de difícil acesso, não
servido por transporte público regular,
a) não é computado na jornada de trabalho.
b) pode ou não ser computado na jornada de trabalho, conforme o
teor do contrato individual de trabalho.
c) é computado na jornada se o transporte for fornecido pelo
empregador.
d) é computado na jornada de trabalho mesmo se o transporte não
for fornecido pelo empregador.
3. (OAB/SP 126.°) A redução do salário, no direito brasileiro, é
a) possível em caso de acordo entre empregado e empregador,
desde que tenha por finalidade evitar a dispensa do
empregado.
b) possível mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.
c) possível mediante autorização da Delegacia Regional do
Trabalho.
d) impossível.
4. (OAB/MG I – 2005) Assinale a opção INCORRETA:
a) Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os
efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo
empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que
receber.
b) É considerada como salário-utilidade a assistência médica,
hospitalar e odontológica, prestada diretamente pelo
empregador ou mediante seguro-saúde.
c) O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do
trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um
mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e
gratificações.
d) Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a
importância ajustada, o empregado terá direito a perceber
salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço
equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço
semelhante.
5. (OAB/PR 02/2006) Sobre a parcela de “gorjeta”, segundo a
jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,
assinale a alternativa INCORRETA:
a) ainda que integre a remuneração, não serve de base de cálculo
para a parcela de aviso prévio.
b) ainda que integre a remuneração, não serve de base de cálculo
para a parcela de adicional noturno.
c) ainda que integre a remuneração, não serve de base de cálculo
para a parcela de horas extras.
d) ainda que integre a remuneração, não serve de base de cálculo
para a parcela de férias.
6. (OAB/SP 130.°) O desconto de dano causado pelo empregado a
equipamento do empregador é
a) proibido por lei.
b) proibido, salvo disposição em contrário no contrato de trabalho.
c) permitido em caso de dolo, independentemente de previsão
contratual.
d) permitido, em regra, salvo previsão contratual em sentido
contrário.

7. (OAB/SP 130.°) A contribuição sindical do empregado
corresponde:
a) à remuneração de um dia de trabalho.
b) a 1% do salário anual, excluídas as parcelas variáveis.
c) a 1% do salário semestral, incluídas, pela média, as parcelas
variáveis.
d) ao valor fixado pelo sindicato, observado o limite máximo de
1/100 do salário anual do empregado.
8. (OAB/DF II-2006) Observe a seguinte passagem: “Mas, essa
modalidade de salário simples – teoricamente – esta repelida
pela experiência dos povos. Verificou-se, através do tempo,
que quando isso é permitido instala-se um regime de
exploração humana, trabalhando o operário ou o camponês
em troca de roupa, casa e comida, quase sempre fornecida em
condições insatisfatórias ou de “vales” para uso nos
estabelecimentos do próprio empregador” (RUSSOMANO,
Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho, ed. Juruá, 8.ª
Edição, 2002, p. 353). Assinale a alternativa CORRETA em
relação ao texto:
a) o nosso sistema jurídico admite o pagamento do salário
exclusivamente em utilidades;
b) o nosso sistema jurídico admite o pagamento do salário
simples, exclusivamente em utilidades;
c) o nosso sistema jurídico não admite o pagamento de salário
exclusivamente em utilidades;
d) o nosso sistema jurídico não admite o pagamento de salário
simples em dinheiro.
9. (OAB/DF II-2006) Observe: “Outro elemento integrante do
conceito de remuneração é a determinação, o que significa a
possibilidade de saber o trabalhador, através de critérios
objetivos, o valor do seu ganho” (MAGANO, Octavio Bueno.
Manual de Direito do Trabalho, Vol.II, Ed. LTR, SP, 1993,
pág. 220). Assinale a alternativa CORRETA em relação ao
texto:
a) o salário poderá estar condicionado exclusivamente à existência
de lucro;
b) a remuneração não poderá ficar na dependência de fatores
aleatórios;
c) esta é a razão pela qual o contrato de trabalho é aleatório e não
oneroso;
d) a remuneração poderá ser estipulada exclusivamente por
comissões de venda., mesmo que não obtido o salário mínimo
mensal.
10. (OAB/MG Ago/2006) Assinale a alternativa correta:
Na ausência de estipulação do salário e sem prova sobre a importância
ajustada, o empregado terá direito:
a) a perceber o maior salário pago na empresa àquele empregado
que fizer serviço equivalente.
b) a perceber o maior salário pago àquele empregado que fizer
serviço equivalente, acrescido de vantagens pessoais.
c) a perceber salário igual ao daquele, na mesma empresa, fizer
serviço equivalente, ou do que foi habitualmente pago para
serviços semelhantes.
d) nenhuma das hipóteses acima.
11. (OAB/MG Ago/2006) Nos termos da CLT, no que pertine ao
direito à equiparação salarial, para que possa um empregado
alcançá-la, torna-se necessário a ocorrência, de forma
simultânea:
a) idêntica função, semelhança e necessária existência de quadro
de carreira na empresa.
b) funções semelhantes, trabalho de igual valor e diferença de
tempo de serviço não superior a 2 (dois) anos, na mesma
localidade da prestação de serviços.
c) funções semelhantes, trabalho de igual valor, inexistência de
quadro de carreira e tempo superior a 2 (dois) anos no
emprego.
d) idêntica função, inexistência de quadro de carreira, mesma
produtividade com trabalho exercido em localidades distintas
da prestação de serviços.
12. (OAB/GO – Ago/2006) Marque a correta:
a) O adicional de insalubridade, ainda que devido a empregado,
que por força de convenção coletiva perceba salário
profissional, será calculado sobre o salário mínimo.
b) Os empregados que operam bomba de gasolina não têm direito
ao adicional de periculosidade.
c) O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma
intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de
periculosidade de forma integral.
d) O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma
intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de
periculosidade de forma proporcional.
13. (OAB/CESPE 2006.2) Marcos trabalha para Jonas, exercendo
a função de auxiliar de cargas e descargas em câmara
frigorífica, pela qual recebe adicional de insalubridade. Jonas
fornece a Marcos todos os equipamentos de proteção
individual necessários para o desempenho de sua função.
Marcos, que reside a 10 km do local de trabalho,
eventualmente, quando se atrasa e perde a condução
fornecida pela empregadora, utiliza transporte público
coletivo para chegar ao trabalho. Certa vez, após longo e
exaustivo dia de trabalho, quando Marcos retornava para a
sua residência, o ônibus em que estava capotou e ele sofreu
fratura do braço esquerdo, tendo de ausentar-se do trabalho
por 12 dias. Com base na situação hipotética descrita acima,
assinale a opção incorreta.
a) Os 12 dias de ausência de Marcos não devem ser considerados
para o cálculo de suas férias.
b) O adicional de insalubridade percebido por Marcos integra sua
remuneração para todos os efeitos legais.
c) O pagamento do adicional de insalubridade não é obrigatório,
em virtude do fornecimento, pelo empregador, de
equipamentos de proteção individual.
d) O tempo gasto por Marcos em condução fornecida por sua
empregadora, no deslocamento entre sua residência e seu local
de trabalho, não é considerado tempo de serviço.
14. (OAB/CESPE 2006.2) Renato trabalhava para a pessoa
jurídica Beta, na função de garçom, com regime 18 horas
semanais de trabalho. Pelo desempenho de suas funções,
recebia, mensalmente, além das gorjetas, gratificação de

produtividade equivalente ao acréscimo de 10% sobre o valor
total das gorjetas rateadas. Essa gratificação foi
posteriormente suprimida pelo pagamento de um valor fixo
bastante inferior à média anual da antiga gratificação.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção
incorreta.
a) A gratificação de produtividade ajustada não repercute no valor
do repouso semanal remunerado.
b) As gorjetas pagas pelo empregador integram a remuneração de
Renato e não servem de base para o cálculo do aviso prévio.
c) A prescrição para pleitear o pagamento da gratificação
indevidamente suprimida é total.
d) É cabível que Beta celebre, por escrito, acordo individual com
Renato para a prestação de serviços em sobrejornada.
17. (OAB SP 133.°) No conceito de remuneração, é correto
afirmar que
a) as gorjetas pagas por terceiros não compõem a remuneração.
b) o transporte fornecido pelo empregador, destinado ao
deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido
ou não por transporte público, é considerado salário.
c) a assistência médica, fornecida pelo empregador prestada
diretamente ou mediante seguro-saúde, é considerada salário.
d) não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as
diárias para viagem que não excedam 50% (cinqüenta por
cento) do salário percebido pelo empregado.
18. (OAB/CESPE III 2006) De acordo com a CLT, considera-se
como salário
a) o seguro de vida e de acidentes pessoais.
b) a alimentação in natura habitualmente fornecida ao empregado.
c) a previdência privada.
d) a assistência médica.
19. (OAB/CESPE 2006 I) João trabalha para a pessoa jurídica
Alfa, recebendo salário fixo, acrescido de comissões e, ainda,
vale-refeição e auxílio-moradia. Após alguns meses, João
passou a receber um salário fixo, destinado a cobrir a
remuneração anteriormente recebida, englobando também o
valor correspondente às horas extras trabalhadas. Todavia,
João percebeu que esse novo salário não cobria efetivamente
todas as parcelas pagas anteriormente. Henrique também
trabalha para Alfa, e ganha o dobro da remuneração de João.
Durante as férias e em todas as ausências de Henrique, João
sempre o substitui, sem receber nenhum acréscimo em sua
remuneração.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção
incorreta.
a) A alteração da forma de pagamento do salário de João é válida,
nos termos da CLT.
b) Durante as substituições aludidas na situação hipotética descrita
acima, João tem direito à remuneração de Henrique.
c) O vale-refeição fornecido pelo empregador de João tem
natureza salarial.
d) O auxílio-moradia pago pelo empregador de João tem natureza
salarial, integrando-se ao salário de João no valor real de sua
utilidade.
5. JORNADA DE TRABALHO
1. (OAB/RS I – 2005) Em relação ao horário noturno, assinale a
assertiva correta.
a) O percentual do adicional é igual para os empregados urbanos e
rurais.
b) A hora do trabalhador rural é de 52 minutos e 30 segundos.
c) Na lavoura, o horário noturno inicia às 21 horas de um dia e se
encerra às 4 horas do dia seguinte.
d) Na atividade pecuária, o horário noturno inicia às 20 horas de
um dia e se encerra às 4 horas do dia seguinte.
2. (OAB/SP 126.°) Se o empregado com jornada normal de
trabalho das 8:00 às 17:00 horas, com intervalo de 1:00 hora,
entre 12:00 e 13:00 horas, em determinado dia prestar
serviços das 8:00 às 16:00 horas, sem intervalo,
a) não será devida hora extra e não estará configurada infração
administrativa.
b) será devida hora extra, mas não estará configurada infração
administrativa.
c) será devida hora extra e estará configurada infração
administrativa.
d) não será devida hora extra, mas estará configurada infração
administrativa.
3. (OAB/CESPE 2006.2) Henrique trabalha para a pessoa jurídica
Y. Sua jornada de trabalho é de 5 h e 45 min, com intervalo
de 15 minutos para descanso e alimentação. A empresa adota
sistema de 4 turnos por dia, permanecendo em atividade
ininterruptamente. Aos sábados, Henrique inicia seu turno às
18 h e o cessa às 24 h. De segunda a sexta-feira, Henrique
trabalha das 8 h às 14 h. Henrique dobra sua jornada todas as
quartas-feiras e descansa aos domingos. Assinale a opção
correta acerca dessa situação hipotética.
a) Henrique exerce 3 horas extras todas as segundas-feiras.
b) O intervalo de 15 minutos concedido por Y para descanso e
alimentação é considerado tempo de serviço.
c) O intervalo para descanso e alimentação, concedido por Y,
descaracteriza o regime de revezamento.
d) Y não é obrigada a pagar adicional das horas extraordinárias
que excederem a limitação legal da jornada suplementar.
4. (OAB/DF II-2006) A doutrina classifica as prorrogações das
jornadas de trabalho em habituais e excepcionais. Quanto às
prorrogações habituais, assinale a alternativa a correta:
a) dependem exclusivamente de acordo coletivo de trabalho;
b) dependem de acordo individual escrito entre as partes ou de
acordo coletivo de trabalho ou de convenção coletiva de
trabalho;
c) dependem exclusivamente de acordo individual tácito ou
escrito;
d) independem de acordo escrito entre as partes ou de convênio
coletivo (acordo ou convenção coletivos).

5. (OAB/DF II-2006) A Organização Internacional do Trabalho –
OIT tem destacado a importância do combate ao trabalho
infantil. A nossa Constituição da República traz idade mínima
para trabalho de qualquer natureza, ressalvando a hipótese
da condição de aprendiz. Assinale a alternativa correta:
a) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores
de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos,
salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
b) proibição de trabalho de qualquer natureza aos menores de
dezoito anos;
c) proibição de trabalho de qualquer natureza aos menores de
dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos
doze anos;
d) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores
de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de
quatorze anos.
6. (OAB/RJ 30.°) O trabalho noturno terá remuneração superior
à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um
acréscimo de:
a) 10 % (dez por cento), pelo menos, sobre a hora diurna;
b) 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna;
c) 30% (trinta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna;
d) 40% (quarenta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
8. (OAB/CESPE 2006 I) Felipe trabalhava para a pessoa jurídica
Beta, com jornada diária de 8 horas. No deslocamento de sua
residência para o estabelecimento empresarial de Beta, por
ser itinerário não servido de transporte público coletivo,
Felipe utilizava condução fornecida pelo empregador.
Durante dois dias no mês, Felipe tinha jornada de dez horas
diárias. No dia 15/1/2006, Felipe foi demitido, sem justa causa,
tendo cumprido seu aviso-prévio com redução de horário.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) O regime de compensação de jornada somente poderá ser
implementado por Beta se houver acordo ou convenção
coletiva prevendo a possibilidade desse ajuste.
b) Beta poderá substituir o período a ser reduzido na jornada de
trabalho de Felipe, durante o aviso-prévio, pelo pagamento das
horas correspondentes.
c) O adicional de horas extraordinárias devido, na situação
hipotética descrita, não integra o salário de Felipe.
d) O tempo despendido por Felipe no deslocamento entre sua
residência e o estabelecimento empresarial de Beta, na
condução fornecida pelo empregador, será considerado como
extraordinário sempre que extrapolar a jornada diária
estabelecida contratualmente.
9. (OAB/CESPE 2006 I) José trabalha como garçom em um
restaurante, desde 20/7/1994, com jornada de seis horas,
recebendo salário fixo, acrescido das gorjetas. Sua jornada
inicia-se às 18 h, de terça-feira a domingo. O estabelecimento
empresarial do empregador de José fecha às terças e quintas-
feiras à meia-noite, e de sexta-feira a domingo, às duas horas
da manhã. Considerando que a hora do trabalho noturno
corresponde a 52 minutos e 30 segundos, assinale a opção
correta.
a) O adicional noturno, por ser parcela indenizatória, não integra o
salário de José.
b) José presta, de terça-feira a domingo, serviço em horário
extraordinário, fazendo jus, também, ao respectivo adicional.
c) Se José for transferido para o período diurno, continuará tendo
direito ao adicional noturno.
d) As gorjetas recebidas por José deverão ser utilizadas como base
de cálculo para as parcelas do adicional noturno.
10. (OAB/CESPE III 2006) Carlos exercia as funções de
administrador na fazenda Esperança. Cabia a ele, entre
outras atribuições, contratar e demitir empregados,
estabelecer as tarefas e as metas que deveriam ser cumpridas,
zelar pelas instalações da fazenda.
Carlos executava suas tarefas em regime de dedicação exclusiva e,
nos períodos de colheitas, cumpria regime de trabalho de até
10 horas por dia. No entanto, não havia nenhum superior que
lhe fiscalizasse a jornada de trabalho.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens
subseqüentes.
I – É devido o pagamento de horas extras a Carlos, visto que ele
chegava a trabalhar em jornada de até 10 horas.
II – Carlos não se beneficiará da contagem de horas extras, visto que
ele mantinha o poder de decisão e não havia superior que lhe
fiscalizasse o horário de trabalho.
III – Carlos, por ser empregado rural, não receberá horas extras, pois
não há previsão legal de pagamento de horas extras a esse tipo de
empregado.
IV – Se Carlos não tivesse poder de mando, registrasse sua jornada de
trabalho em cartão de ponto e se tal jornada fosse aferida pelo
proprietário da fazenda, ele faria jus ao recebimento de horas
extras.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.
6. AVISO PRÉVIO E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO
1. (OAB/PR 02/2006) Um servidor público municipal, contratado
sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho após o ano
de 1988 e sem aprovação em concurso público, é dispensado
sem justa causa. Considerando esta situação hipotética e com
base na legislação trabalhista e na jurisprudência sumulada
do Tribunal Superior do Trabalho aplicáveis ao caso, assinale
a alternativa CORRETA:
a) proposta a ação trabalhista pelo servidor, o contrato será
considerado nulo, não gerando qualquer efeito.
b) proposta a ação trabalhista pelo servidor, o contrato será
considerado nulo, porém o autor terá direito apenas aos
salários stricto sensu e aos valores correspondentes aos

depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
c) proposta a ação trabalhista pelo servidor, o contrato será
considerado nulo, porém gerará todos os efeitos pecuniários
trabalhistas.
d) proposta a ação trabalhista pelo servidor, o contrato será
considerado válido, gerando todos os efeitos trabalhistas,
podendo haver tão somente responsabilização da pessoa
jurídica de direito público contratante na esfera judicial
competente.
2. (OAB/RJ 30.°) O empregado que furta aparelhos da Empresa,
pode ser dispensado com justa causa, sob a alegação:
a) Ato de improbidade;
b) Desídia no desempenho das respectivas funções;
c) Ato de indisciplina ou de insubordinação;
d) Abandono de emprego.
9. (OAB SP 133.°) Em se tratando de aplicação da justa causa, é
correto afirmar que:
a) em nenhuma hipótese será concedido o aviso prévio.
b) quando decorrente de ato de improbidade, é válida desde que
seja concedido o aviso prévio.
c) quando decorrente de ato de indisciplina, é válida desde que
seja concedido o aviso prévio.
d) quando decorrente de ato de desídia no desempenho das
respectivas funções, é válida desde que seja concedido o aviso
prévio.
10. (OAB RJ 33.° - CESPE) A rescisão indireta do contrato de
trabalho ocorre quando:
a) o empregado comete uma das faltas capituladas nas alíneas do
art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
b) a empresa encerra suas atividades por motivo de força maior.
c) o empregado pede demissão.
d) o empregado considera o contrato rescindido por culpa do
empregador, em alguma das hipóteses previstas no art. 483 da
CLT.
11. (OAB/CESPE 2006 I) Luiz, empregado de determinada pessoa
jurídica, recebeu aviso prévio indenizado, sob alegação de
justa causa, em 10/4/2005. Não se conformando com a
situação, Luiz ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de
sua antiga empregadora, alegando demissão sem justa causa,
e pleiteando o recebimento das verbas rescisórias pertinentes.
O empregador, ao apresentar sua contestação, alegou a
existência de justa causa ou, alternativamente, culpa
recíproca na rescisão do contrato de trabalho.
O reajuste da categoria profissional a que pertence Luiz foi
estabelecido em acordo coletivo para o dia 7 de maio de cada
ano.
Com base na situação hipotética acima, assinale a opção
incorreta.
a) Se for declarada judicialmente a existência de culpa recíproca,
Luiz terá direito a apenas 50% do valor do aviso prévio
indenizado.
b) Se, no curso do período do aviso prévio, Luiz cometer ato que
se consubstancie em falta grave, ele não terá direito ao
recebimento de qualquer verba de natureza indenizatória.
c) Se o contrato de Luiz fosse por prazo determinado, na rescisão
contratual sem justa causa, Luiz teria direito a receber, a título
de indenização, valor correspondente à metade do que teria
direito até o término do contrato.
d) No cálculo das verbas rescisórias, não será considerado o
percentual do reajuste coletivo da categoria a que pertencia
Luiz.
7. ESTABILIDADE E FGTS
1. (OAB/RS I – 2005) Assinale a hipótese em que o empregador,
para resolver o contrato de trabalho, prescinde, segundo
entendimento majoritário doutrinário e jurisprudencial, do
ajuizamento do inquérito judicial para apuração de falta
grave.
a) Empregado eleito dirigente sindical.
b) Empregado não optante pelo FGTS e que, quando da
promulgação da Constituição Federal de 1988, já se
encontrava há mais de 10 anos no emprego.
c) Empregado eleito representante dos trabalhadores na Comissão
de Conciliação Prévia.
d) Empregado que sofreu acidente de trabalho, permanecendo
afastado do emprego por 14 dias.
2. (OAB/SP 125.°) Havendo, durante a vigência do contrato de
trabalho, saque dos depósitos existentes na conta vinculada do
empregado no FGTS, para aquisição de casa própria, a multa
decorrente de dispensa imotivada
a) incide sobre a totalidade dos valores sacados.
b) incide sobre 40% do valor sacado.
c) não incide sobre os valores sacados.
d) não incide sobre os valores sacados, salvo comprovada má-fé
do empregador.
3. (OAB/CESPE 2006.2) Antônio, empregado de determinada
pessoa jurídica, foi acometido de doença laboral, em 27 de
agosto de 2005, o que provocou seu afastamento. Decorridos
15 dias de afastamento, ele foi encaminhado à perícia médica
do INSS, que o declarou inapto para o serviço. A partir dessa
data, Antônio passou a receber auxílio-doença acidentário,
pago pelo INSS. Em 27 de março de 2006, o instituto cessou o
pagamento do auxílio, em virtude de ter sido constatada a
recuperação da capacidade laborativa de Antônio, em exame
médico realizado pela previdência social. Em 4 de maio de
2006, Antônio ainda não havia retornado ao emprego, nem
apresentado qualquer justificativa para esse fato. Com base
na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a) O não-retorno de Antônio ao serviço até 4 de maio não
configura abandono de emprego.
b) Se Antônio tivesse sido pré-avisado e, durante esse período,
fosse concedido a ele auxílio-doença, a caracterização de
abandono de emprego, após a cessação do benefício, retiraria
de Antônio o direito ao recebimento das verbas rescisórias de
natureza indenizatória.
c) Antônio não teria direito à estabilidade provisória se, em

virtude da doença laboral, ficasse afastado de seus serviços por
menos de 15 dias.
d) Se Antônio tivesse sido pré-avisado e, no curso do aviso prévio,
fosse concedido a ele auxílio-doença, a concretização dos
efeitos da dispensa somente ocorreria após expirar-se a
estabilidade provisória.
4. (OAB SP 133.°) A estabilidade da empregada gestante está
assegurada
a) desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o
parto.
b) desde a confirmação da gravidez e enquanto perdurar a licença
maternidade, com duração de 120 (cento e vinte) dias.
c) desde a confirmação da gravidez até 12 (doze) meses após o
parto.
d) desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o
parto.
5. (OAB SP 133.°) A estabilidade dos membros da CIPA atinge
a) a todos os membros, tanto os representantes dos empregados
quanto os dos empregadores.
b) apenas membros titulares e suplentes que tenham sido eleitos
pelos empregados, sendo que não poderão sofrer despedida
arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em
motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
c) apenas o Presidente e o Vice-Presidente da CIPA.
d) apenas membros titulares, pouco importando sejam
representantes do empregador ou eleitos pelos empregados.
6. (OAB RJ 33.° - CESPE) Sobre o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS), assinale a opção correta.
a) O empregado poderá fazer jus ao saque das quantias
depositadas se for acometido de neoplasia maligna.
b) Ao trabalhador optante pelo FGTS, após a promulgação da
Constituição Federal da República de 1988, ficou garantida a
estabilidade decenal.
c) A titularidade da conta vinculada é do empregado, todavia, este
poderá movimentá-la apenas com a anuência do empregador e
nas hipóteses previstas em lei.
d) O empregador não tem a obrigação de proceder aos depósitos
no FGTS dos empregados nas hipóteses de interrupção do
contrato de trabalho.
7. (OAB RJ 33.° - CESPE) Assinale a opção incorreta.
a) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem
prejuízo do salário, nos dias em que estiver comprovadamente
realizando provas de exame vestibular para ingresso em
estabelecimento de ensino superior.
b) Os titulares da comissão interna de prevenção de acidentes de
trabalho, bem como todos e quaisquer suplentes que a
integrem, não poderão sofrer despedida arbitrária.
c) O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear
a devida indenização quando correr perigo manifesto de mal
considerável.
d) No que tange à estabilidade prevista na CLT, o empregado
acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções
para a apuração do fato, sendo certo que a despedida só se
tornará efetiva após inquérito em que se verifique a
procedência da acusação.
8. (OAB/CESPE 2006 I) Antônio, que trabalha para a pessoa
jurídica Ômega, empresa do ramo de hotelaria, exerce a
função de chefe do departamento de recursos humanos.
Antônio, filiado ao sindicato de sua categoria profissional,
registrou sua candidatura, no dia 11/11/2005, para concorrer
às eleições ao cargo de dirigente sindical, com mandato a ser
exercido no biênio de 2006/2007.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.
a) Para que se consubstancie o direito à estabilidade provisória, a
entidade sindical deverá comunicar, por escrito, à pessoa
jurídica Ômega, o dia e a hora do registro de candidatura de
Antônio.
b) Se Antônio fosse graduado em jornalismo e, estando filiado ao
sindicato dos jornalistas, registrasse sua candidatura ao cargo
de dirigente sindical dessa entidade, ele não teria direito a
estabilidade provisória, relativamente à categoria profissional
dos jornalistas, por exercer atividade diferenciada em Ômega.
c) Se Ômega extinguir totalmente suas atividades, o direito de
Antônio à estabilidade provisória também perecerá.
d) A estabilidade provisória estaria assegurada a Antônio, mesmo
que ele estivesse cumprindo aviso-prévio na data do registro
de sua candidatura.
8. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
1. (OAB/AL/BA/CE/MA/PB/PE/RN/SE II – 2004) Convenção
coletiva de trabalho é o acordo
a) com uma ou mais empresas da correspondente categoria
econômica, que estipulem condições de trabalho aplicáveis, no
âmbito da empresa ou das empresas acordantes, às respectivas
relações de trabalho.
b) de caráter normativo, pelo qual 2 ou mais sindicatos
representativos de categorias econômicas e profissionais
estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das
respectivas representações, às relações individuais do trabalho.
c) de caráter normativo, pelo qual a Delegacia Regional do
Trabalho estipula condições de trabalho aplicáveis, no âmbito
da empresa ou das empresas acordantes, às respectivas
d) de caráter normativo, pelo qual o Tribunal Regional do
Trabalho estipula condições de trabalho aplicáveis, no âmbito
da empresa ou das empresas acordantes, às respectivas
2. (OAB/AL/BA/CE/MA/PB/PE/RN/SE II – 2004) Ocorrendo uma
decisão definitiva, proferida pelo Tribunal Regional do
Trabalho, em processo de sua competência originária, e sendo
esse processo um dissídio coletivo, é cabível
a) recurso ordinário.
b) agravo de instrumento.

c) agravo de petição.
d) ação rescisória.
3. (OAB/DF I – 2005) A Convenção coletiva de trabalho é:
a) O acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais
sindicatos representativos de categorias econômicas e
profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às
relações individuais de trabalho, no âmbito das respectivas
representações;
b) O acordo de caráter normativo pelo qual os sindicatos
representativos das categorias profissionais celebram com uma
ou mais empresas da correspondente categoria econômica
condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de
trabalho;
c) Ato jurídico bilateral, de natureza obrigacional, celebrado entre
sindicatos, sendo vedada a sua extensão aos não associados em
face do princípio constitucional da liberdade de filiação;
d) O instrumento firmado entre os sindicatos representativos de
categorias profissionais com uma ou mais empresas, fixando
condições de trabalho.
4. (OAB/DF I – 2005) Nos dissídios coletivos de greve, em
atividades essenciais, quanto à atuação do Ministério Público
do Trabalho pode-se afirmar que:
a) restringe-se a emissão de parecer;
b) não há participação do Ministério Público do Trabalho;
c) depende de provocação da parte interessada ou da
administração pública;
d) poderá ajuizar o dissídio coletivo, desde que haja possibilidade
de lesão do interesse público, competindo à Justiça do
Trabalho decidir o conflito.
5. (OAB/RS I – 2005) O sindicato de trabalhadores X ajuíza ação
de dissídio coletivo originário contra o sindicato patronal Y,
porém o legítimo representante da categoria profissional é o
sindicato Z. Qual a medida processual adequada a ser
adotada pelo sindicato Z no curso do processo?
a) Ingressar na lide na condição de opoente.
b) Ajuizar ação de revisão de dissídio coletivo e requerer
distribuição por dependência ao processo já em tramitação.
c) Ajuizar mandado de segurança, argüindo seu direito líquido e
certo de representar a categoria profissional.
d) Ajuizar ação rescisória.
6. (OAB/SP 126.°) Os sindicatos podem ser
a) distritais, municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais
e nacionais.
b) municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais e
nacionais.
c) municipais, estaduais, nacionais e transnacionais.
d) distritais, municipais, estaduais e nacionais.
7. (OAB/SP 125.°) A decisão sobre a celebração de convenção
coletiva de trabalho é tomada
a) por todos os integrantes da categoria.
b) pelos associados do sindicato.
c) pela diretoria do sindicato.
d) pelo presidente do sindicato.
8. (OAB/SP 125.°) O acordo coletivo de trabalho vigora por
a) dois anos, no máximo, podendo ser renovado.
b) um ano, no máximo, podendo ser renovado.
c) quatro anos, no máximo, vedada renovação.
d) prazo indeterminado, podendo ser denunciado a qualquer
tempo, mediante aviso com trinta dias de antecedência.
9. (OAB/SP 125.°) Os dissídios coletivos são julgados
a) pela Vara do Trabalho da localidade em que verificado o
conflito.
b) pela Vara do Trabalho em que estabelecido o sindicato
suscitante.
c) por Tribunal Regional do Trabalho ou pelo Tribunal Superior
do Trabalho, conforme a abrangência territorial do conflito.
d) pelo Tribunal Superior do Trabalho.
a) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à
arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar
dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do
Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições
mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as
convencionadas anteriormente.
b) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva e a
arbitragem, devem às mesmas, de comum acordo, ajuizar
dissídio coletivo de natureza econômica, devendo a Justiça do
Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições
mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as
convencionadas anteriormente.
c) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à
arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos, de comum
acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza jurídica, devendo
a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as
disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como
as convencionadas anteriormente.
a) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de
lesão do interesse público, o Ministério do Trabalho poderá
ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho
decidir o conflito.
b) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de
lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho
deverá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do
c) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de
lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho
poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do
d) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de
lesão do interesse público, o Ministério do Trabalho deverá
ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho
decidir o conflito.

12. (OAB/MS I – 2005) Em consonância com a jurisprudência
uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho:
I. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença
normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma
definitiva, os contratos;
II. Convenção coletiva formalizada sem prévia anuência do órgão
oficial competente não obriga a sociedade de economia mista;
III. É indispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para
a propositura da ação de cumprimento;
IV. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença
normativa prorrogam-se até a entrada em vigor do novo
instrumento coletivo, não integrando, de forma definitiva, os
contratos;
V. A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de
compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre
depende da inspeção prévia da autoridade competente em matéria
de higiene do trabalho.
Assinale a alternativa correta:
a) Se somente as assertivas I e II estiverem corretas;
b) Se somente as assertivas II e III estiverem corretas;
c) Se somente as assertivas III e IV estiverem corretas;
d) Se somente as assertivas IV e V estiverem corretas.
13. (OAB/PR 02/2006) Sobre a jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, consubstanciada em súmulas e
orientações jurisprudenciais, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior
ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve
ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções
coletivos.
b) as condições de trabalho alcançadas por força de sentença
normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de
forma definitiva, os contratos.
c) a validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de
compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre
prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em
matéria de higiene do trabalho.
d) a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação,
dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal,
descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis)
horas previsto na Constituição da República.
14. (OAB/SP 130.°) A diretoria dos sindicatos é composta de
a) diretores eleitos pela assembléia geral, em número fixado pela
assembléia geral, tendo estabilidade no emprego apenas os
titulares.
b) diretores eleitos pela assembléia geral, no máximo sete e no
mínimo três, todos com estabilidade no emprego, inclusive os
suplentes.
c) diretores eleitos pela assembléia geral e nomeados pelo
conselho fiscal, até o limite de cinco em cada caso, tendo
estabilidade no emprego apenas os primeiros, inclusive seus
suplentes.
d) diretores eleitos pela assembléia geral e nomeados pelo
conselho fiscal, até o limite de cinco em cada caso, tendo
estabilidade no emprego apenas os primeiros, desde que
titulares.
15. (OAB/DF II-2006) Recentemente o STF, interpretando o
alcance do inciso III do artigo 8.° da Constituição da
República, reconheceu, por maioria de votos, a possibilidade
dos sindicatos ingressarem em juízo, em nome próprio, para a
defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da
categoria. A este instituto dá-se o nome de:
a) representação sindical;
b) representação processual;
c) sucessão sindical;
d) substituição processual.
16. (OAB SP 133.°) No que se refere ao sistema de organização
sindical brasileiro, é correto afirmar que
a) o sistema é o da unicidade sindical, sendo vedada a criação de
mais de uma organização sindical na mesma base territorial,
que não poderá ser inferior à área de um Estado.
b) o sistema vigente é o da pluralidade sindical.
c) o sistema é o da unicidade sindical, sendo vedada a criação de
mais de uma organização sindical na mesma base territorial,
que não poderá ser inferior à área de um Município.
d) o sistema vigente é misto, sendo facultada a unicidade ou a
pluralidade.
9. PRINCÍPIOS, ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, COMPETÊNCIA E NULIDADES
PROCESSUAIS
1. (OAB/DF I – 2005) A partir da Emenda Constitucional n.° 45,
pode-se afirmar que compete à Justiça do Trabalho processar
e julgar:
a) exclusivamente os conflitos oriundos da relação de emprego;
b) os dissídios coletivos de natureza econômica ajuizados pelo
empregador ou pelo sindicato dos trabalhadores;
c) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial,
decorrentes da relação de trabalho;
d) as ações acidentárias em desfavor do INSS.
2. (OAB/DF I – 2005) Com a Emenda Constitucional n.° 45, as
ações sobre representação sindical entre sindicatos e entre
sindicatos e trabalhadores, são de competência:
a) da Justiça federal
b) da Justiça comum dos estados
c) originária dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal
Superior do Trabalho, a depender do âmbito do conflito;
d) da Justiça do Trabalho.
3. (OAB/RS I – 2005) Não faz parte da atual competência
jurisdicional da Justiça do Trabalho a demanda
a) de cobrança da contribuição sindical contra a empresa, pela
entidade representativa dos trabalhadores.
b) do empregado contra a Caixa Econômica Federal, buscando a

liberação dos depósitos do FGTS.
c) do empregado associado contra o sindicato, por ter sido
preterido na utilização da colônia de férias.
d) do sindicato patronal contra a empresa, cobrando o
recolhimento da contribuição assistencial.
4. (OAB/SP 126.°) Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações
a) relativas às penalidades administrativas impostas aos
empregadores, aos tomadores de serviço de trabalhadores
autônomos e as que são aplicadas pelos órgãos de fiscalização
profissional aos que exercem atividades profissionais liberais.
b) oriundas da relação de emprego ou da relação estatutária de
trabalho, salvo no tocante aos ocupantes de cargo em
comissão, de livre provimento e exoneração.
c) relativas às penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de
trabalho.
d) oriundas da relação de emprego ou da relação estatutária de
trabalho, inclusive no tocante aos ocupantes de cargo em
comissão, de livre provimento e exoneração.
5. (OAB/SP 126.°) Em se tratando de empresa que promova
realização das atividades fora do lugar da celebração do
contrato de trabalho, a competência para julgamento da
causa é do lugar da
a) prestação de serviço ou da celebração do contrato, a critério do
empregado.
b) prestação de serviço ou do estabelecimento principal, a critério
do empregado.
c) prestação de serviço.
d) celebração do contrato de trabalho.
a) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os conflitos
de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e o
Tribunal Superior do Trabalho.
b) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos
e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
c) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de
trabalho são de competência da Justiça Federal.
d) Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
entre sindicatos e empregadores.
7. (OAB/CESPE III 2006) Nas comarcas não abrangidas pela
jurisdição da justiça do trabalho, atribui-se ao juiz de direito
a competência para julgar as demandas trabalhistas. Em caso
de recurso de sentença proferida por um juiz de direito em
matéria trabalhista, deverá julgar esse recurso o tribunal
a) de justiça do estado.
b) regional do trabalho do estado.
c) regional federal.
d) de justiça.
a) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas
comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos
Juízes de Direito, com recurso para o respectivo Tribunal
Regional do Trabalho.
b) A lei poderá criar varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas
Juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de
Justiça.
c) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, devendo, nas
Juízes de Direito, com recurso ordinário para o respectivo
Tribunal de Justiça.
a) Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: a Escola
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do
Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os
cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; o
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe
exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa,
orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho
de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema,
cujas decisões não terão efeito vinculante.
b) Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: a Escola
cursos oficiais para atualização da carreira; o Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na
forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária,
financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro,
segundo e terceiro graus, como órgão central do sistema, cujas
decisões não terão efeito vinculante.
c) Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: a Escola
cursos oficiais para atualização da carreira; o Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na
forma da lei, a supervisão administrativa, financeira e
patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro, segundo e
terceiro graus, como órgão central do sistema, cujas decisões
terão efeito vinculante.
d) Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: a Escola
cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; o
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe
exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa,
orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho
de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema,
cujas decisões terão efeito vinculante.
10. (OAB/MT I – 2005) Marque a alternativa INCORRETA:
a) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete
Ministros, todos oriundos da magistratura de carreira;
b) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no
mínimo, sete juízes, com mais de trinta e menos de sessenta e

cinco anos;
c) Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar
descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim
de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em
todas as fases do processo;
d) Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça
itinerante, com a realização de audiências e demais funções de
atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva
jurisdição.
11. (OAB/MT I – 2005) Ao Conselho Superior da Justiça do
Trabalho cabe exercer, na forma da lei:
a) somente a supervisão administrativa e financeira da Justiça do
Trabalho de primeiro grau;
b) somente a supervisão financeira e orçamentária da Justiça do
Trabalho de primeiro e segundo graus;
c) somente a supervisão patrimonial e financeira da Justiça do
Trabalho de primeiro grau;
d) todas alternativas estão incorretas.
12. (OAB/MT I – 2005) Assinale a alternativa correta:
a) às vezes a nulidade poderá não ser pronunciada;
b) para declaração de nulidade no processo do trabalho, não tem
nenhuma importância o prejuízo às partes litigantes;
c) não há possibilidade de declaração de nulidade de ofício no
processo do trabalho;
d) mesmo sendo possível suprir a falta, a nulidade deverá ser
declarada.
13. (OAB/SP 130.°) O Tribunal Superior do Trabalho divide-se
em
a) Câmaras, Turmas e Tribunal Pleno.
b) Turmas, Seções e Tribunal Pleno.
c) Câmaras, Seções e Conselho Pleno.
d) Câmaras, Grupos de Câmaras e Tribunal Pleno.
14. (OAB/CESPE 2007.1) Ana foi contratada na condição de
empregada doméstica por membro de representação de um
Estado estrangeiro. Sua carteira de trabalho e previdência
social foi assinada pela pessoa física do membro da
representação do referido Estado. Considerando essa situação
hipotética e considerando, ainda, que haja litígio trabalhista
entre Ana e o referido membro da representação do Estado
estrangeiro, assinale a opção correta.
a) A justiça do trabalho não poderá julgar a demanda, pois os
Estados estrangeiros e seus membros gozam de imunidade
diplomática prevista na Convenção de Viena.
b) Ana somente poderá buscar seus direitos perante corte judicial
do país do membro da representação de Estado estrangeiro.
c) Ana deverá encaminhar sua reclamação ao Ministério das
Relações Exteriores, que é competente para lidar com as
relações diplomáticas entre o Brasil e Estados estrangeiros.
d) A justiça do trabalho poderá julgar a demanda.
15. (OAB CESPE 2007.1) Nas localidades não abrangidas por
jurisdição de vara do trabalho, as demandas trabalhistas
serão julgadas pelo juiz de direito. Recurso interposto contra
decisão de juiz de direito em matéria trabalhista deve ser
julgado pelo
a) tribunal de justiça do estado.
b) tribunal regional federal da região a que estiver submetida a
jurisdição do estado.
c) STJ.
d) respectivo tribunal regional do trabalho.
16. (OAB/CESPE III 2006) Julgue os itens seguintes, relativos à
competência da justiça do trabalho.
I – É competência da justiça do trabalho processar e julgar as ações de
indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação
de trabalho.
II – É competência da justiça do trabalho processar e julgar as ações
que envolvam exercício do direito de greve.
III – Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data serão
processados e julgados na justiça do trabalho quando o ato
questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição.
IV – Compete à justiça do trabalho processar e julgar as execuções, de
ofício, das contribuições sociais previstas na Constituição Federal
decorrentes das sentenças que proferir.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 4.
b) 3.
c) 2.
d) 1.
17. (OAB/CESPE III 2006) João é empregado da empresa Carta
Branca Ltda., reside na cidade Beta e trabalha na cidade
Ômega. Essa empresa tem sede na cidade Alfa e outra filial na
cidade Delta. Nessa situação, se for mover reclamação
trabalhista contra a empresa Carta Branca, João deve
protocolizar sua inicial apenas na cidade
a) Beta.
b) Ômega.
c) Alfa.
d) Delta.
10. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PROCEDIMENTOS
1. (OAB/PR 02/2006) Sobre a prova testemunhal no Processo do
Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
a) a testemunha do reclamante que está litigando contra o mesmo
empregador é considerada suspeita, razão pela qual é cabível a
argüição de contradita.
b) as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas
faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para
depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

c) no procedimento ordinário, cada uma das partes não poderá
indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de
inquérito para apuração de falta grave, caso em que esse
número poderá ser elevado a 6 (seis) testemunhas.
d) durante a audiência o juiz providenciará para que o depoimento
de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham
de depor no processo.
2. (OAB/DF II-2006) Sobre o inquérito para apuração de falta
grave, assinale a alternativa CORRETA:
a) deve ser instaurado, pelo empregador, mediante reclamação por
escrito ao órgão do Ministério Público do Trabalho;
b) deve ser instaurado, pelo empregado, mediante reclamação
escrita ou verbal, ao órgão do Ministério Público do Trabalho;
c) deve ser instaurado, pelo empregador, mediante reclamação por
escrito ‘a Vara ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados
da data da suspensão do empregado;
d) deve ser instaurado pelo empregado ou empregador, conforme
o caso, perante o Ministério do Trabalho.
3. (OAB/MG Ago/2006) Assinale a alternativa correta:
Qual o prazo mínimo que deve decorrer entre a notificação
enviada ao reclamado e a audiência inicial.
a) 48 horas.
b) 05 dias.
c) 72 horas.
d) 15 dias.
4. (OAB/MG Ago/2006) A reclamada é revel e confessa pelo seu
não comparecimento à audiência inaugural. Existindo pedidos
de insalubridade e/ou periculosidade, o juiz deve:
a) julgar, de imediato a ação, condenando a reclamada ao
pagamento de ambos os adicionais postulados.
b) julgar procedente, de plano, a demanda para condenar a
empresa ao pagamento do adicional de periculosidade, que é o
mais benéfico.
c) indagar ao autor sobre qual adicional que prefere, sentenciando
de imediato.
d) determinar a realização da perícia técnica, mesmo sob protesto
do trabalhador, pela ausência injustificada da reclamada e,
somente após a conclusão da perícia, proferir a sentença.
a) A decisão será proferida imediatamente após a oitiva de
testemunha.
b) Nos casos de conciliação, o termo lavrado valerá como decisão
recorrível para a Procuradoria do Trabalho.
c) A decisão nem sempre mencionará as custas que devem ser
pagas pela parte vencida.
d) A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a
proposta de conciliação.
a) A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como
matéria de defesa.
b) A compensação, na Justiça do Trabalho, não está restrita a
dívidas de natureza trabalhista.
c) A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida na fase de
execução.
d) A compensação, ou retenção, poderá ser argüida como matéria
de defesa ou na fase de execução.
a) É ônus do empregador que conta com mais de 5 empregados o
registro da jornada de trabalho.
b) A presunção da veracidade da jornada de trabalho, prevista em
convenção coletiva, não pode ser ilidida por outro meio de
prova em contrário.
c) Os cartões de pontos que demonstram horários de entrada e
saída uniformes são válidos como meio de prova.
d) Os cartões de pontos que demonstram horários de entrada e
saída uniformes são inválidos como meio de prova,
invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que
passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial
se ele não se desincumbir.
8. (OAB/CESPE 2006.2) Ana ajuizou reclamação trabalhista
contra a pessoa jurídica Eta, pleiteando sua reintegração ao
emprego, com base na alegação de ter sido acometida de
doença profissional. Ana deu à causa o valor de R$ 7.430,00.
Durante a audiência de instrução e julgamento, Maria, uma
das testemunhas de Ana, que compareceria espontaneamente,
faltou. Na mesma audiência, foi determinada a produção de
prova pericial. Para a formulação dos quesitos à perícia, bem
como para a nomeação de assistente técnico, os advogados
foram intimados, por via postal, em seus respectivos
escritórios profissionais. Considerando essa situação
hipotética, assinale a opção incorreta.
a) Caso Eta seja uma fundação pública, a reclamação de Ana deve
tramitar pelo procedimento ordinário.
b) Se o advogado de Ana tiver mudado o endereço de seu
escritório sem comunicar o juízo, e a intimação para
apresentação dos quesitos tiver sido encaminhada para o
endereço antigo, é lícito que Ana obtenha restituição do prazo
para a realização desse ato processual.
c) Ana somente poderia ter requerido intimação judicial de Maria
se demonstrasse que esta foi efetivamente convidada e deixou
de comparecer à audiência de instrução e julgamento.
d) A prova pericial pode ser corretamente produzida no
procedimento sumaríssimo.
9. (OAB/CESPE 2006.2) O sindicato dos trabalhadores da
indústria automobilística ajuizou representação para
instauração de instância, em dissídio coletivo, pleiteando a
interpretação de norma jurídica que estabelece condições
para o direito à promoção por antiguidade no âmbito do
quadro de pessoal de cada empregadora. Na representação
inicial, constam como motivo do dissídio o fato de diversas
empregadoras estarem considerando apenas o tempo de
serviço prestado na empresa e não o tempo trabalhado na
indústria automobilística. O sindicato trabalhista reivindicou,
como base para conciliação, a aceitação da interpretação de
que seja considerado, para efeito de promoção por
antiguidade, o tempo total de serviço prestado na indústria
automobilística e não aquele especificamente prestado em

cada empresa. Nenhuma das partes compareceu à primeira
audiência. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção
correta.
a) O dissídio coletivo instaurado é de natureza econômica.
b) As bases de conciliação da representação configuram o
requisito essencial da petição inicial.
c) O processo deve ser arquivado, sem resolução do mérito,
devido ao fato de as partes não terem comparecido à audiência
inicial.
d) A sentença que decidir o conflito, declarando a interpretação da
norma coletiva aduzida, entrará em vigor na data de sua
publicação.
13. (OAB CESPE 2007.1) Na justiça do trabalho, a parte ré
(reclamada) pode ser representada por preposto em
audiência. A respeito do preposto, assinale a opção correta.
a) Pode figurar como preposto prestador de serviço que tenha
conhecimento dos fatos discutidos na ação.
b) Nas ações contra condomínio, pode figurar como preposto
qualquer condômino, não havendo a necessidade de
comparecimento do síndico ou administrador.
c) A representação da pessoa jurídica por preposto em audiência
exige que seja sócio, diretor ou empregado da reclamada.
d) A carta de preposição é o documento hábil para a prova do
mandato outorgado. A sua ausência sempre deverá atrair a
aplicação da revelia.
16. (OAB SP 133.°) A assistência judiciária que será prestada
obrigatoriamente pelo Sindicato Profissional dirige-se, por
força de lei,
a) a qualquer do povo, independentemente de sua condição
financeira.
b) a ninguém, pois não há obrigatoriedade de atender qualquer
pessoa, seja da categoria ou não.
c) a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do
mínimo legal, assegurado igual benefício ao trabalhador de
maior salário, mas que comprove situação econômica que não
lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da
família.
d) a ninguém, pois não há obrigatoriedade de atender qualquer
pessoa, salvo se tiver sido Diretor do Sindicato.
17. (OAB SP 133.°) Serão submetidos ao procedimento
sumaríssimo os dissídios individuais em que, na data do
ajuizamento, o respectivo valor não exceda a
a) 60 (sessenta) vezes o salário mínimo.
b) 40 (quarenta) vezes o salário mínimo.
c) 30 (trinta) vezes o salário mínimo.
d) 02 (dois) salários mínimos.
18. (OAB SP 133.°) No procedimento sumaríssimo, o limite de
testemunhas a serem ouvidas, como expressamente previsto
em lei, será
a) decidido pelo Juízo, que poderá autorizar a oitiva de até 5
(cinco) para cada parte, pois não há limite estabelecido.
b) até 03 (três) para cada parte.
c) 01 (uma) para cada parte.
d) até 02 (duas) para cada parte.
19. (OAB RJ 33.° - CESPE) A Consolidação tem uma disciplina
muito típica da prova testemunhal, que amplia suas
potencialidades de utilização, em correspondência com a
maior necessidade de contar com ela nos dissídios do
trabalho.
José Augusto Rodrigues Pinto. Processo trabalhista de conhecimento,
5.ª ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 397.
Em rito ordinário de dissídio individual trabalhista, no que tange à
prova testemunhal, assinale a opção correta.
a) O juiz pode ouvir em audiência apenas três testemunhas por
parte, salvo na hipótese de litisconsórcio, em que cada
litisconsorte poderá indicar três testemunhas.
b) As testemunhas devem comparecer à audiência
independentemente de notificação ou intimação, mas só serão
ouvidas se comprovado o convite pela parte que requerem seu
depoimento.
c) As testemunhas que, convidadas pela parte, não comparecerem,
ficam sujeitas à imediata condução coercitiva, além das
penalidades do art. 730 da CLT, caso, sem motivo justificado,
não atendam ao convite.
d) É ônus da parte conduzir a testemunha que pretende ouvir à
audiência trabalhista, sem prejuízo de poder requerer sua
intimação judicial, caso não compareça. Exclui-se dessa regra
a testemunha que seja servidor público ou militar, quando tiver
que depor em hora de serviço, pois, nesse caso, o juiz
requisitará sua presença ao chefe de sua repartição ou ao
comando do corpo em que servir.
20. (OAB RJ 33.° - CESPE) Segundo a CLT, no que se refere ao
rito processual sumaríssimo trabalhista,
a) a produção de provas é realizada em audiência, ainda que não
haja requerimento prévio.
b) não há possibilidade de produção de prova pericial.
c) não há intimação de testemunhas, que devem ser
comprovadamente convidadas pelas partes.
d) a citação por edital fica limitada à hipótese de insucesso de
tentativa de citação por meio de oficial de justiça por duas
vezes no espaço temporal de 48 horas.
21. (OAB RJ 33.° - CESPE) Em relação ao ônus da prova da
jornada extraordinária, no caso de empregador com mais de
10 empregados, o entendimento jurisprudencial
predominante, inclusive sumulado pelo TST (Súmula 338), é
no sentido de que o ônus da prova será
a) sempre do empregado, se negado o fato pelo empregador, já
que se trata de fato constitutivo do seu direito, a teor dos arts.
818 da CLT e 333, I, do CPC.
b) do empregador, se negar o fato, já que possui o ônus de juntar
aos autos os controles de freqüência do empregado, sob pena
de presunção relativa de veracidade da jornada alegada na
inicial.
c) do empregador, se negar o fato, já que possui o ônus de juntar

aos autos os controles de freqüência do empregado, sob pena
de presunção absoluta de veracidade da jornada alegada na
inicial.
d) sempre do empregado, ainda que o empregador não junte aos
autos os controles de freqüência, já que possui melhores
condições de demonstrar a veracidade da jornada por ele
praticada, a qual poderá ser dar inclusive por prova
testemunhal.
22. (OAB/CESPE III 2006) A respeito do preposto, julgue os itens
subseqüentes.
I – Para figurar como preposto em um processo, basta ser conhecedor
da situação de fato, objeto da demanda.
II – A carta de preposição é documento hábil para prova do mandato
outorgado. A sua ausência deve atrair a aplicação da revelia, em
qualquer caso.
III – O preposto deve ser, necessariamente, sócio, diretor ou
empregado da reclamada.
IV – Nas ações que digam respeito a empregados domésticos, não é
necessário que o preposto seja empregado do reclamado.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.
23. (OAB/CESPE III 2006) Tércio moveu reclamação trabalhista
contra a empresa Aurora Ltda. Na audiência de instrução,
Tércio apresentou como sua testemunha Iram, que, por sua
vez, também litigava contra a empresa Aurora Ltda., na
condição de ex-empregado.
O advogado da empresa contraditou a testemunha, alegando que, por
também estar litigando em outro processo contra a mesma
reclamada, Iram seria suspeito.
Nessa situação hipotética, o juiz deve
a) indeferir a contradita e ouvir o depoimento de Iram como
testemunha compromissada, pois o fato de este estar litigando
contra o mesmo empregador não o torna suspeito.
b) deferir a contradita e dispensar a oitiva de Iram, devido a sua
manifesta suspeição.
c) proceder à oitiva de Iram como informante, sem que este preste
compromisso.
d) suspender a audiência, para que Tércio apresente nova
testemunha no lugar de Iram.
11. RECURSOS
1. (OAB/RS I – 2005) São admitidos no sistema recursal
trabalhista
a) os embargos, o agravo regimental e o agravo de petição.
b) o agravo de petição, o agravo de instrumento e o agravo retido.
c) o recurso ordinário, os embargos de declaração e a ação
rescisória.
d) o recurso de revista, o mandado de segurança e os embargos
declaratórios.
2. (OAB/SP 125.°) O reclamante pode questionar a sentença de
liquidação que reduz o valor da execução por meio de
a) recurso ordinário, no prazo de oito dias da ciência da decisão.
b) impugnação, no prazo de cinco dias da ciência da penhora.
c) embargos, no prazo de cinco dias da ciência da decisão.
d) agravo de petição, no prazo de oito dias da ciência da decisão.
a) Salvo quando contrariar a Constituição, não cabe recurso para o
STF de qualquer das decisões da Justiça do Trabalho, salvo as
dos Presidentes de seus Tribunais.
b) Salvo quando contrariar a Constituição, não cabe recurso para o
STF de qualquer das decisões da Justiça do Trabalho, inclusive
dos Presidentes de seus Tribunais.
c) Salvo quando contrariar a Constituição, não cabe recurso para o
STF de qualquer das decisões da Justiça do Trabalho, salvo as
do Presidente do TST.
d) As alternativas “a” e “c” estão corretas.
4. (OAB/RJ 27.°) Marque a alternativa CORRETA: O Agravo de
Instrumento, na Reclamação Trabalhista:
a) É instruído na Vara e depois remetido ao TRT
b) É o recurso próprio para as decisões interlocutórias, sem efeito
suspensivo
c) Só tem efeito suspensivo na fase de execução
d) É para os despachos que denegarem seguimento ao recurso
5. (OAB/MT I – 2005) São recursos previstos na CLT:
a) embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo;
b) embargos, recurso ordinário, recurso de revista, agravo e
recurso especial;
c) embargos, recurso ordinário, recurso de revista, agravo, recurso
extraordinário e recurso especial;
d) embargos, agravo, recurso de revista e recurso especial.
6. (OAB/PR 02/2006) Sobre o agravo de petição, assinale a
alternativa INCORRETA:
a) o agravo de petição somente será recebido quando o agravante
delimitar, justificadamente, as matérias e os valores
impugnados.
b) mesmo pendente o julgamento do agravo de petição, é
permitida a execução imediata da parte remanescente até o
final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
c) o agravo de instrumento interposto contra o despacho que não
receber agravo de petição suspende a execução da sentença.
d) quando o agravo de petição versar apenas sobre as
contribuições sociais, o juiz da execução determinará a
extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas
em apartado e remetidas a instância superior para apreciação,
após contraminuta.
7. (OAB/PR 02/2006) Sobre o depósito recursal no Processo do

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