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CADERNO DE QUESTÕES
Direito Civil – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori
Questões da edição anterior
Estas questões constavam na edição anterior e foram substituídas
pelas últimas provas do exame de ordem de SP, MG e
CESPE/Nacional 1.
1. Parte Geral
34. (OAB/SP 127°) Os direitos da personalidade são
irrenunciáveis e
a) intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer
limitação voluntária.
b) disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação
voluntária.
c) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer
limitação voluntária.
d) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer,
parcialmente, limitação voluntária.
35. (OAB/SP 125.°) São absolutamente incapazes os
menores de
a) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir
sua vontade, em razão de causa permanente.
b) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência
mental, não tiverem o necessário discernimento
para os atos da vida civil; os excepcionais, sem
desenvolvimento mental completo.
c) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência
mental, não tiverem o necessário discernimento
para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa
transitória, não puderem exprimir sua vontade.
d) 16 anos, os ébrios habituais; os pródigos; os
toxicômanos.
36. (OAB/SP 127°) A emancipação do menor estará
correta, se
a) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos.
b) por concessão dos pais, ao menor de 16 (dezesseis)
anos completos, por instrumento público,
homologado judicialmente.
c) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos,
concedida por seus pais por instrumento público,
independentemente de homologação judicial.
d) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por
sentença do juiz, independentemente de ser ouvido
o tutor.
37. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Acerca do domicílio,
assinale a opção incorreta.
a) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela
estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
b) O direito brasileiro somente admite a unicidade
domiciliar.
c) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor
público, o militar, o marítimo e o preso.
d) As partes contratantes podem especificar, nos
contratos celebrados por escrito, o domicílio onde
serão exercidos os direitos e obrigações resultantes
dos mesmos.
38. (OAB/SP 125.°) O domicílio, como consagrado pelo
Código Civil,
a) é único e consiste no local em que a pessoa
estabelece residência com ânimo definitivo.
b) é único e consiste no centro de ocupação habitual
da pessoa natural.
c) é considerado o local onde a pessoa exerce sua
profissão. Se a pessoa exercer a profissão em
locais diversos, deverá indicar um local específico
para todas as relações correspondentes.
d) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas
residências onde alternadamente viva.
39. (OAB/SP 125.°) No que diz respeito às pessoas
jurídicas, é INCORRETO afirmar:
a) As pessoas jurídicas de direito público são
civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes
que nessa qualidade causem danos a terceiros,
ressalvado direito regressivo contra os causadores
do dano, se houver, por partes destes, culpa ou
dolo.
b) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de
direito público com a inscrição do ato constitutivo no
registro pertinente, decaindo em cinco anos o
direito do particular interessado pleitear a anulação
de seus atos constitutivos.
c) São pessoas jurídicas de direito público externo os
Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem
regidas pelo direito internacional público.
d) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos
administradores, exercidos nos limites de seus
poderes definidos no ato constitutivo.
40. (OAB/MS 77.°) Assinale a alternativa que não
corresponde às pessoas jurídicas de direito
público interno:
a) as autarquias;
b) os Municípios;
c) as associações;
d) a União.
41. (OAB/SP 123.°) Alberto instituiu uma fundação por
escritura particular, com finalidade educacional, e
com dotação de bens livres, tendo registrado o
instrumento no Cartório de Títulos e Documentos,
deixando de mencionar a maneira de administrá-la.
a) A fundação não está corretamente instituída;
todavia, o registro supre a irregularidade, uma vez
que a finalidade é válida, sendo possível estipular,
a posteriori, o modo de administrá-la.
b) A fundação está corretamente instituída, com
registro e finalidade perfeitos, podendo estabelecer-
se, a posteriori, o modo de administrá-la.
c) A fundação está corretamente instituída, porque,
nela, o essencial é a finalidade e a dotação de bens
livres.
d) A instituição fundacional é nula, integralmente, como
nulo é o seu registro.
42. (OAB/RJ 33.°– CESPE) A passagem do tempo pode
determinar uma série de efeitos jurídicos, sendo,
por exemplo, um dos elementos determinantes
CADERNO DE QUESTÕES
Direito Civil – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori
para a prescrição ou a decadência de direitos.
Sobre esses institutos jurídicos, assinale a opção
correta.
a) A interrupção da prescrição, que pode ocorrer
diversas vezes, exige a demonstração do interesse
por parte de quem a promove.
b) O direito brasileiro não admite a suspensão da
decadência, sendo esta, portanto, considerada
como prazo fatal.
c) A prescrição da pretensão de reparação civil se dá,
nos termos do Código Civil, em 5 anos.
d) A prescrição pode ser pronunciada, de ofício, pelo
juiz.
43. (OAB/MS 77.°) Sobre o domicílio necessário, na
estrita acepção legal, esta regra não se aplica:
a) ao preso.
b) ao servidor público.
c) ao incapaz.
d) ao empresário.
44. (OAB/PR 02/2006) Sobre a disciplina jurídica dos
bens, assinale a alternativa correta:
a) as pertenças são tipicamente bens acessórios, uma
vez que, como regra, integram os negócios
jurídicos que envolvam o bem principal.
b) os bens imóveis por acessão física são,
exclusivamente, aqueles que se incorporam
artificialmente ao solo.
c) prevê o Código Civil que as benfeitorias úteis
realizadas pelo possuidor de boa-fé deverão ser
indenizadas, mas não geram direito de retenção, ao
passo que as benfeitorias necessárias geram tanto
o direito à indenização como o direito de retenção.
d) os direitos pessoais de caráter patrimonial são
reputados bens móveis por determinação legal, de
modo que é sustentável afirmar, à luz do Código
Civil, que o sistema jurídico brasileiro admite que
direitos podem ser objeto de relação jurídica.
45. (OAB/MS 77.°) Não são considerados bens móveis:
a) o direito à sucessão aberta.
b) as energias que tenham valor econômico.
c) os materiais destinados a alguma construção,
enquanto não forem empregados.
d) os direitos pessoais de caráter patrimonial e
respectivas ações.
46. (OAB/SP 131.°) Sobre a conversão do negócio
jurídico, é correto afirmar que se trata de instituto
a) aplicável apenas aos negócios anuláveis.
b) que visa converter o negócio nulo em outro válido,
mas que não tem previsão no nosso ordenamento.
c) aplicável à fraude contra credores.
d) que visa converter o negócio nulo em outro válido e
que tem previsão no Código Civil.
47. (OAB/MS 77.°) A validade do negócio jurídico
requer:
a) agente capaz e objeto lícito e possível.
b) agente capaz, objeto determinado.
c) agente capaz, objeto lícito, possível e determinado.
d) agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou
indeterminado e forma prescrita ou não defesa em
lei.
48. (OAB/MS 78.°) É falso afirmar a respeito da
decadência:
a) o prazo decadencial não pode ser suspenso ou
interrompido, salvo expressa disposição legal em
contrário.
b) a decadência sempre pode ser conhecida de ofício
pelo juiz.
c) o prazo decadencial pode ser legal ou convencional.
d) pode haver renúncia à decadência.
49. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Acerca das provas,
assinale a opção correta.
a) A confissão é irretratável, por ser irrevogável,
embora possa ser anulada.
b) As presunções legais não serão admitidas nos fatos
em que a lei não admitir depoimento de
testemunha.
c) É plenamente válida a confissão do incapaz se feita
por meio de seu representante legal.
d) Testemunha instrumentária é a pessoa natural,
estranha à relação processual, que declara em
juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo
presenciado ou por ouvir algo a seu respeito.
50. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Com relação ao
direito da pessoa, assinale a opção correta.
a) Os direitos da personalidade são intransmissíveis,
irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e
insuscetíveis de apropriação.
b) A capacidade de exercício é imanente a toda
pessoa, o que significa dizer que toda pessoa tem
capacidade de adquirir direitos e contrair
obrigações.
c) A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de
emprego público efetivo.
d) Depois de transitada em julgado, a sentença judicial
que decreta a nulidade ou anulação do casamento
deve ser registrada no cartório de registro de
pessoas naturais.
51. (OAB/MS 78.°) São causas de anulabilidade do
negócio jurídico:
a) a coação e a ilicitude do objeto do negócio
celebrado.
b) a lesão e a coação.
c) quando fundado em erro e celebrado por pessoa
absolutamente incapaz.
d) quando houver dolo de uma das partes e o negócio
não revestir a forma prescrita em lei.
52. (OAB/PR 02/2006) Sobre o negócio jurídico,
assinale a alternativa CORRETA:
a) o Código Civil admite hipóteses de anulação do
negócio jurídico por erro de direito.
b) o negócio jurídico de disposição patrimonial onerosa
poderá ser anulado por fraude contra credores,
ainda que o adquirente não saiba da insolvência do
alienante nem tenha motivos para conhecê-la.
c) somente a comprovação de má-fé por parte do
adquirente propicia a anulação do negócio jurídico
de disposição patrimonial gratuita sob o
fundamento da fraude contra credores.
d) a simulação absoluta gera nulidade do negócio
simulado, ao passo que a simulação relativa gera a
sua anulabilidade.
CADERNO DE QUESTÕES
Direito Civil – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori
53. (OAB/CESPE 2006.2) A respeito das pessoas
naturais e jurídicas, assinale a opção incorreta.
a) Havendo dissolução da pessoa jurídica, ela
subsistirá até o término do procedimento de
liquidação e a averbação da dissolução no registro
em que ela estiver inscrita.
b) Em caso de desacordo entre os genitores quanto à
emancipação do filho, é assegurado a qualquer um
deles, mediante escritura pública devidamente
registrada no cartório de registro civil, conceder a
emancipação voluntária ao filho do casal.
c) As pessoas jurídicas, validamente constituídas,
respondem somente com seu patrimônio pelos atos
praticados por seus administradores, desde que
esses atos sejam praticados sem abuso da
personalidade jurídica.
d) Nas sociedades de pessoas, quando um sócio
morre, os remanescentes podem impedir o ingresso
na sociedade do sucessor ou dos sucessores do de
cujus, por meio da resolução da sociedade, com a
liquidação da quota do sócio falecido em favor de
seus herdeiros.
54. (OAB/CESPE 2006.II) A respeito das pessoas
naturais e jurídicas, assinale a opção incorreta.
a) Havendo dissolução da pessoa jurídica, ela
subsistirá até o término do procedimento de
liquidação e a averbação da dissolução no registro
em que ela estiver inscrita.
b) Em caso de desacordo entre os genitores quanto a
emancipação do filho, é assegurado a qualquer um
deles, mediante escritura pública devidamente
registrada no cartório de registro civil, conceder a
emancipação voluntária ao filho do casal.
c) As pessoas jurídicas, validamente constituídas,
respondem somente com seu patrimônio pelos atos
praticados por seus administradores, desde que
esses atos sejam praticados sem abuso da
personalidade jurídica.
d) Nas sociedades de pessoas, quando um sócio
morre, os remanescentes podem impedir o ingresso
na sociedade do sucessor ou dos sucessores do de
cujus, por meio da resolução da sociedade, com a
liquidação da quota do sócio falecido em favor de
seus herdeiros.
55. (OAB/SP 130.°) Após um dia normal de trabalho e m
seu escritório, João, 40 anos, não volta para casa e
não deixa representante ou procurador. É correto
afirmar que a propriedade dos bens de João será
definitivamente entregue aos herdeiros
a) logo após o encerramento das buscas e o
subseqüente inventário.
b) após o procedimento de justificação para
assentamento de óbito e o subseqüente inventário.
c) após o transcurso de mais de 10 anos do
desaparecimento.
d) após a declaração da morte presumida, sem
necessidade de procedimento de ausência.
56. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Acerca das pessoas e
do domicílio, assinale a opção incorreta.
a) Não é cabível a desconsideração da personalidade
jurídica em se tratando de firma individual.
b) A fundação de direito privado não pode ter fins
lucrativos.
c) A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica
de direito público interno.
d) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor
público, o militar e o preso.
57. (OAB/CESPE 2006.I) Acerca dos fatos jurídicos,
assinale a opção correta.
a) Configura-se o estado de perigo quando uma
pessoa, por inexperiência ou sob premente
necessidade, obriga-se a prestação
desproporcional entre as prestações recíprocas,
gerando lucro exagerado ao outro contratante.
Nessa situação, a pessoa pode demandar a
nulidade do negócio jurídico, dispensando-se a
verificação do dolo, ou má-fé, da parte adversa.
b) É válido o ato negocial em que ambas as partes
houverem reciprocamente agido com dolo. A
nenhuma delas é permitido reclamar indenização,
devendo cada uma suportar o prejuízo
experimentado.
c) A simulação relativa é um vício social que acarreta a
nulidade do negócio jurídico, não subsistindo o ato
negocial, mesmo que seja válido na substância e
na forma, por representar declaração enganosa da
vontade.
d) A lesão consiste em declaração enganosa da
vontade de um dos participantes do negócio jurídico
e inclui-se entre os vícios de consentimento,
acarretando a nulidade absoluta do negócio
jurídico.
58. (OAB/SP 130.°) Segundo o Código Civil, a
desconsideração da personalidade jurídica
a) deve ser utilizada sempre que não for possível o
ressarcimento de prejuízos pela pessoa jurídica.
b) significa dissolver a pessoa jurídica para – com o
capital arrecadado – pagar os credores.
c) deve ser a regra nos casos de ações de cobrança de
dívidas contra pessoas jurídicas.
d) significa estender – em determinados casos – os
efeitos de certas obrigações da pessoa jurídica aos
bens particulares dos sócios.
59. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) No que se refere às
normas relativas aos bens e a suas classificações,
assinale a opção incorreta.
a) Os bens públicos dominicais são disponíveis e
alienáveis.
b) A energia elétrica e os direitos autorais são
considerados bens móveis.
c) Imóveis por acessão intelectual é tudo aquilo que o
homem incorporar permanentemente ao solo, de
modo que não se possa retirar sem destruição.
d) A moeda é coisa incerta e fungível.
60. (OAB/SP 130.°) Sobre a fraude contra credores, é
errado afirmar que:
a) o credor deverá provar o consilium fraudis e o
eventus damni a fim de anular a venda praticada
pelo devedor insolvente.
b) se diferencia da fraude de execução, visto que esta
só se configura caso o negócio seja praticado no
decorrer de um processo de execução movido em
face do devedor.
c) o prazo decadencial para anular o negócio
fraudulento é de quatro anos.
d) o credor quirografário que receber do devedor
insolvente o pagamento da dívida ainda não
CADERNO DE QUESTÕES
Direito Civil – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori
vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do
acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso
de credores, aquilo que recebeu.
61. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Acerca do negócio
jurídico, assinale a opção incorreta.
a) Negócio jurídico unilateral não receptício é um ato
de autonomia privada que se aperfeiçoa pela
declaração do seu autor e produz seus efeitos sem
a necessidade de aceitação e conhecimento por
parte do seu destinatário.
b) A validade do negócio jurídico requer capacidade do
agente. Nesse sentido, tal requisito tipifica a um só
tempo elementos de existência e pressupostos de
validade do negócio jurídico.
c) A reserva mental ilícita ou irregular torna nula a
declaração da vontade, se desconhecida da outra
parte ao tempo da consumação do negócio jurídico.
d) Representante legal é a pessoa munida de mandato,
expresso ou tácito, outorgado pelo representado.
62. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) No que se refere ao
termo ou condição e aos defeitos do negócio
jurídico, julgue os itens abaixo.
I – A condição é a cláusula que subordina o efeito do
negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e
incerto, e tem aceitação voluntária.
II – Em face da condição resolutiva, tem-se mera
expectativa de direito ou direito eventual pendente.
III – O vício resultante da coação causa a anulabilidade do
negócio jurídico, mas é passível de ratificação pelas
partes, ressalvado direito de terceiro.
IV – Na fraude contra credores, o ato de alienação de bens
praticado pelo devedor é nulo de pleno direito e
dispensa a propositura de ação própria para anulação
do negócio jurídico.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.
63. (OAB/CESPE 2006.III) A propósito dos fatos
jurídicos, assinale a opção correta.
a) O negócio jurídico é nulo quando tiver por objetivo
fraudar lei imperativa. Essa nulidade é fixada no
interesse de toda a coletividade, tendo alcance
geral e eficácia erga omnes. Com a declaração da
nulidade, o negócio não produzirá qualquer efeito
por ofender princípios de ordem pública e conter
vícios essenciais.
b) Configura-se o estado de perigo quando uma
pessoa, sob premente necessidade, obriga-se a
prestação desproporcional ao valor da prestação
oposta, gerando um lucro exagerado ao outro
contratante.
c) É nulo o negócio jurídico celebrado pelo
representante legal em conflito com interesses com
o representado, por se tratar de vício insanável em
face da incapacidade de um dos participantes do
negócio, não gerando, por isso, qualquer efeito
jurídico, ainda que o terceiro, com o qual o
representante celebrou o negócio, não tenha
conhecimento da incapacidade do outro
contratante.
d) A transação é um modo de extinção das obrigações
oriundas de direitos patrimoniais contestados e tem
como condição necessária a existência de ação
judicial, por ser a sua finalidade terminar um litígio
instaurado entre as partes. Os efeitos da transação
começam a partir do trânsito em julgado da
sentença homologatória.
64. (OAB/CESPE 2006.II) A respeito dos defeitos dos
negócios jurídicos, assinale a opção correta.
a) Reputa-se em fraude contra credores a alienação
efetuada pelo devedor dos direitos sobre imóvel
penhorado em ação de execução, em detrimento
da garantia de que este representa a satisfação do
crédito alheio. Nessa situação, caracterizam-se má-
fé e prejuízo, impondo-se o reconhecimento da
nulidade do negócio jurídico.
b) Os atos simulados são nulos, insuscetíveis de
confirmação pelas partes ou de convalidação pelo
decurso do prazo. Entretanto, apesar de nulo o
negócio, subsiste o ato dissimulado se válido na
substância e na forma.
c) O negócio jurídico apresenta-se defeituoso quando
ambas as partes agem reciprocamente com dolo e
com errônea transmissão de vontade. Nessa
situação, qualquer um dos contratantes pode
requerer a anulação do negócio, desde que se
responsabilize pelos danos experimentados pelo
outro contratante e por aquele causado a terceiro
de boa-fé.
d) A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento,
ensejando a nulidade absoluta do negócio. Para
caracterização da lesão, é necessário que, na
conduta do agente, ocorra intenção de lesar
terceiro e demonstração da exagerada vantagem
auferida por esse na conclusão do negócio.
2. Obrigações
27. (OAB/MG Ago/2006) Sobre a cláusula penal é
incorreto afirmar:
a) só é exigível no caso de inexecução culposa do
contrato.
b) só é exigível caso seja comprovado algum prejuízo
efetivo.
c) caso haja cumprimento parcial do contrato, o Juiz
poderá reduzi-la eqüitativamente.
d) caso tenha sido estipulada para o inadimplemento
total do contrato, será considerada alternativa a
benefício do credor.
28. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN II-2005) O
pagamento deve ser realizado em regra
a) no domicílio do credor.
b) no domicílio do devedor.
c) no local da constituição da obrigação.
d) no local em que o credor determinar.
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Direito Civil – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori
29. (OAB/SP 120.o
) Se “A” deve pagar a “B” R$
200.000.00 ou entregar-lhe o imóvel “X”, que se
tornou inalienável:
a) o credor poderá exigir ou a prestação subsistente ou
o valor da outra, com perdas e danos.
b) o negócio será válido somente quanto à prestação
restante, aplicando-se a tese da redução do objeto.
c) a obrigação extinguir-se-á, liberando-se as partes.
d) o devedor fica obrigado a pagar o valor da última
prestação, que se impossibilitou, mais as perdas e
danos.
30. (OAB/SP 123.o
) “A” e “B” obrigaram-se a entregar a
“C” e “D” um boi de raça, que fugiu por ter sido
deixada aberta a porteira, por descuido de “X”,
funcionário de “A” e “B”. Pode-se dizer que a
obrigação é:
a) indivisível, que se tornou divisível pela perda do
objeto da prestação, com responsabilidade dos
devedores “A” e “B”, pela culpa de “X”, seu
funcionário.
b) solidária, com responsabilidade dos devedores “A” e
“B”, por culpa de seu funcionário, ante a perda do
objeto da obrigação.
c) indivisível, tornando-se divisível com o perecimento
do objeto, sem culpa dos devedores “A” e “B” e sem
responsabilidade destes.
d) simplesmente divisível com o perecimento do objeto
da prestação, respondendo objetivamente “A” e “B”
pela culpa de seu empregado “X”.
31. (OAB/SP 133.°) A empresa A é devedora da
empresa B de quantia em dinheiro.
Posteriormente, ocorre uma incorporação societária de
B por A. Nessas condições, indique o que ocorrerá
com a dívida existente.
a) Deixará de existir, por remissão.
b) Deixará de existir, por confusão.
c) Continuará a existir, por novação.
d) Continuará a existir, pela não satisfação da
obrigação.
32. (OAB/GO Ago/2006) Quanto à cláusula penal,
prevista em negócio jurídico para o caso de
inadimplemento de obrigações, é correto afirmar:
a) A cláusula penal estipulada conjuntamente com a
obrigação, ou em ato posterior, referir-se-á,
sempre, à inexecução completa da obrigação.
b) O valor da cominação imposta na cláusula penal
pode exceder o da obrigação principal.
c) Para exigir a pena convencional, é necessário que o
credor alegue e prove ter havido
prejuízo.
d) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal,
desde que, culposamente, deixe de cumprir a
obrigação ou se constitua em mora.
33. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Com relação às
normas atinentes ao negócio jurídico e às
obrigações, assinale a opção incorreta.
a) A base subjetiva do negócio jurídico compreende as
representações nas quais as partes assentaram
seu acordo de vontade. Desse modo, a frustração
subjetiva dos contraentes pode render ensejo à não
obrigatoriedade da prestação ou à anulação do
negócio jurídico por erro essencial.
b) A mora e a violação positiva da obrigação ou do
contrato por parte do devedor são exemplos de
inadimplemento relativo.
c) A multa cominatória tem caráter intimidativo, de
modo que o depósito ou pagamento desta não
desobriga o devedor do cumprimento da prestação
estabelecida na sentença da ação cominatória.
d) Remição é a renúncia gratuita do crédito.
34. (OAB/SP 121.o
) “A”, “B” e “C” são devedores
solidários de “D” pela quantia de R$ 60.000,00. “D”
renuncia à solidariedade em favor de “A”. Com
isso:
a) “D” perde o direito de exigir de “A” prestação acima
de sua parte no débito, isto é, R$ 20.000,00. “B” e
“C” responderão solidariamente por R$ 40.000,00,
abatendo da dívida inicial de R$ 60.000,00 a quota
de “A”. Assim os R$ 20.000,00 restantes só
poderão ser reclamados daquele que se beneficiou
com a renúncia da solidariedade.
b) “D” pode cobrar de “A” uma prestação acima de R$
20.000,00; “B” e “C” responderão solidariamente
pelos R$ 60.000,00.
c) “D” perde o direito de exigir de “A” prestação acima
de sua parte no débito e “B” e “C” continuarão
respondendo solidariamente pelos R$ 60.000,00.
d) “A”, “B” e “C” passarão a responder, ante a renúncia
da solidariedade, apenas por sua parte no débito,
ou seja, cada um deverá pagar a “D” R$ 20.000,00.
35. (OAB/DF II-2006) Assinale a alternativa
INCORRETA:
a) na composição das perdas e danos em obrigações
de pagamento em dinheiro incluem-se os juros,
custas e honorários advocatícios, além da
atualização monetária oficial, sem prejuízo da pena
convencional;
b) a parte inocente pode pedir indenização
suplementar, provando prejuízo maior, valendo as
arras como taxa mínima; pode também, exigir a
execução do contrato, com perdas e danos,
valendo as arras como mínimo de indenização;
c) o adquirente tem direito a demandar pela evicção,
mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa;
d) o alienante é responsável pelo perecimento da coisa
em poder do alienatário, se perecer por vício oculto,
já existente ao tempo da tradição.
36. (OAB/DF II-2006) Assinale a alternativa correta:
a) as associações se caracterizam pela organização
com objetivos econômicos;
b) nas obrigações de restituir coisa correta, até a
tradição o devedor responde pela perda da coisa a
que der causa; o credor, todavia, sofre a perda se
não houver culpa do devedor, resolvendo-se, nessa
hipótese a obrigação, salvo seus direitos até o dia
da perda;
c) feito a quem não é credor, não vale o pagamento,
ainda que o devedor, de boa-fé, o faça a credor
putativo;
d) a lei nova, ao estabelecer disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, revoga a lei
anterior.
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Direito Civil – Série Resumo
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37. (OAB/SP 131.°) Comodatário – dentro do prazo
estabelecido em contrato – vê a moto que lhe foi
emprestada desaparecer por conta de um caso
fortuito. Nesse caso, é correto afirmar que
a) o comodante tem direito à indenização pelo valor da
moto, além das demais perdas e danos.
b) o comodante tem direito apenas à indenização pelo
valor da moto.
c) o comodatário nada deve ao comodante e a
obrigação de restituir está extinta.
d) a obrigação está mantida, devendo o comodatário
restituir bem do mesmo gênero e qualidade.
38. (OAB/SP 127°) Antonio obrigou-se a entregar a
Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um touro
reprodutor avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais). Embora bem guardado e bem tratado em
lugar apropriado, foi esse animal atingido por um
raio, vindo a morrer. Nesse caso, a obrigação é
a) indivisível e tornou-se divisível, com o perecimento
do objeto por culpa do devedor.
b) tão somente indivisível, com ausência de culpa do
devedor, ante o perecimento do objeto.
c) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em
lugar do objeto perecido.
d) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento
do objeto, sem culpa do devedor.
39. (OAB/SP 121.o
) A consignação extrajudicial é:
a) meio indireto de o devedor exonerar-se do liame
obrigacional, consistente no depósito judicial da
coisa devida, nos casos e formas legais.
b) aquela em que o devedor, ou terceiro interessado na
extinção do débito pecuniário, deposita o
pagamento do quantum devido em estabelecimento
bancário oficial, onde houver, e não havendo em
banco privado, situado no local do pagamento, em
conta com atualização monetária, cientificado o
credor por carta com aviso de recepção, dando
prazo de 10 dias para manifestação de recusa.
c) meio indireto de o devedor exonerar-se da obrigação
consistente no depósito em juízo ou em
estabelecimento bancário da quantia devida.
d) a substituição, nos direitos creditórios, daquele que
solveu obrigação alheia.
40. (OAB/SP 125.°) A novação ocorre quando
a) o credor consente em receber prestação diversa da
que lhe é devida com o intuito de extinguir a
obrigação.
b) um novo devedor sucede ao antigo, ficando este
último quite com o credor.
c) se confundem em uma mesma pessoa as
qualidades de credor e devedor.
d) duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e
devedor uma da outra, de dívidas líquidas, vencidas
e de coisas fungíveis, extinguindo-se as obrigações
até onde puderem ser abatidas.
41. (OAB/RJ 30.°) João, na qualidade de credor, ace ita
receber de Caio, devedor, um objeto diverso
daquele estabelecido no instrumento obrigacional,
extinguindo a obrigação pactuada. Nesse caso, foi
realizada uma:
a) Doação;
b) Transação;
c) Novação subjetiva passiva;
d) Dação em pagamento.
42. (OAB/RJ 30.°) Sobre obrigações, assinale a
alternativa incorreta:
a) Nas obrigações, a solidariedade não se presume,
devendo ser decorrente de lei ou da vontade das
partes;
b) Nas obrigações alternativas a escolha da prestação
a ser cumprida, em regra, cabe ao devedor;
c) Nas obrigações indivisíveis cada devedor é obrigado
pela dívida toda;
d) Nas obrigações facultativas há pluralidade de
prestações devidas.
43. (OAB/PR 02/2006) Sobre o direito das obrigações,
assinale a alternativa CORRETA:
a) as obrigações indivisíveis se diferenciam das
obrigações em que há solidariedade ativa uma vez
que, entre outras distinções, enquanto nas
primeiras a suspensão da prescrição a todos os
credores aproveita, nas últimas a suspensão só
beneficia o credor que a ela deu causa.
b) a solidariedade passiva pode decorrer da lei ou do
contrato, ao passo que a solidariedade ativa
decorre apenas da lei.
c) as obrigações divisíveis podem ou não estar
acompanhadas de solidariedade passiva, mas, nas
obrigações indivisíveis, sempre haverá
solidariedade passiva.
d) não há distinção entre obrigações divisíveis e
obrigações solidárias.
44. (OAB/SP 130.°) Não é exemplo de solidariedade
passiva decorrente da lei a obrigação entre
a) a pluralidade de fiadores conjuntamente obrigados
por uma mesma dívida, perante o credor.
b) a pluralidade de inquilinos de um mesmo imóvel,
perante o locador.
c) a pluralidade de comodatários de um mesmo bem,
perante o comodante.
d) o fiador e o devedor principal perante o credor.
45. (OAB/DF II-2006) Assinale a alternativa CORRETA:
a) os governos estrangeiros podem adquirir bens
imóveis no Brasil para as organizações que
constituírem;
b) o credor solidário tem direito de exigir do devedor o
inteiro cumprimento da obrigação, mas, proposta a
ação contra um dos devedores solidários, importará
renúncia da solidariedade;
c) a inscrição do ato constitutivo das pessoas jurídicas
de direito privado assegura-lhes o começo da
existência legal, decaindo em quatro anos o direito
de anular tal constituição por defeito do ato
respectivo;
d) a sucessão do devedor por outro, de modo a
extinguir a obrigação do sucedido para com o
credor, constitui modalidade de novação.
CADERNO DE QUESTÕES
Direito Civil – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori
46. (OAB/MG Ago/2006) Um dos credores solidários
terá direito preferencial de recebimento da dívida,
em relação aos demais, caso
a) notifique o devedor de sua intenção.
b) efetue o protesto do título no cartório competente.
c) interrompa a prescrição da dívida.
d) ajuíze uma ação de cobrança contra o devedor.
47. (OAB/MG Ago/2006) O pagamento feito a credor
putativo por devedor de boa-fé é
a) válido, ainda que fique provado depois que quem
recebeu não era credor.
b) válido, desde que não fique provado depois que
quem recebeu não era credor.
c) nulo.
d) inexistente.
48. (OAB/CESPE 2006.III) Em conformidade com o
direito das obrigações, assinale a opção incorreta.
a) A obrigação alternativa ou facultativa tem natureza
complexa porque possui prestações e objetos
múltiplos, exigíveis cumulativamente, em que o
devedor se libera prestando integralmente todas as
prestações pactuadas, salvo em razão do
perecimento de uma ou de algumas das prestações
em razão de caso fortuito ou por força maior.
b) Se a obrigação for solidária, e houver novação entre
credor e um dos devedores solidários, somente
sobre os bens do que contraiu a nova obrigação
remanescem todas as garantias do crédito novado,
ficando, por esse fato, exonerados os outros
devedores.
c) Nas obrigações de meio, o devedor satisfaz a
obrigação desde que demonstre que todas as
possibilidades foram utilizadas para atingir o
objetivo pretendido, mas não necessário.
d) O credor de coisa certa não pode ser obrigado a
receber outra, mesmo sendo mais valiosa. O
devedor só se desonera da obrigação após
entregar ao credor exatamente a coisa que
prometeu dar. Do contrário, a obrigação converte-
se em perdas e danos.
49. (OAB/CESPE 2006.I) A respeito do direito das
obrigações, assinale a opção correta.
a) Na hipótese de o devedor firmar contrato de
renegociação de dívida prescrita, constituindo nova
– com a peculiaridade de fornecer nova garantia do
pagamento da dívida –, qual seja: ao título de
crédito no valor integral da dívida, não ocorrerá
novação, pois a obrigação assumida pelo devedor é
originária de dívida prescrita.
b) A obrigação de não fazer é aquela em que o
devedor assume o compromisso de se abster de
algum fato que poderia praticar livremente se não
se tivesse obrigado, para atender interesse jurídico
do credor ou de terceiro. Entretanto, se essa
obrigação se impossibilitar, sem culpa do devedor,
que não poderá abster-se do ato, em razão de força
maior ou de caso fortuito, o devedor será
exonerado do cumprimento desta, considerando-a
resolvida.
c) Na assunção de dívida, ocorre a substituição do
sujeito passivo da relação de crédito, extinguindo-
se o vínculo obrigacional, os acessórios e as
garantias do débito, exceto as garantias do crédito
que tiverem sido prestadas por terceiro.
d) Se ocorrer a confusão, ou seja, a reunião, na mesma
pessoa, das qualidades de credor e devedor de
uma mesma relação obrigacional, extingue-se
totalmente a obrigação, sendo irrelevante tratar-se
de obrigação solidária ou obrigação em que ocorra
a confusão de parte da dívida.
50. (OAB/RS 2007.II) Assinale a assertiva correta.
a) A cessão do crédito de honorários por advogado
casado pelo regime de comunhão de bens exige o
consentimento do cônjuge.
b) Quando o bem for naturalmente divisível, não será
aceita cláusula de indivisibilidade.
c) Sendo o bem indivisível e havendo pluralidade de
devedores, cada um será obrigado pela dívida toda.
d) Aplica-se às pertenças a máxima segundo a qual o
acessório segue o principal.
51. (OAB/RS 2007.II) Assinale a assertiva correta.
a) O Código Civil contém a regra geral de admissão do
pagamento em moeda estrangeira.
b) Se o contrato for firmado por instrumento público, a
quitação deve obedecer a essa forma.
c) Em princípio, a novação do credor com o devedor
sem o consentimento do fiador não importa
exoneração deste.
d) Em relação ao lugar do pagamento, se não houver
determinação em contrário, a presunção é que as
dívidas sejam pagas no domicílio do devedor.
3. Contratos
38. (OAB/MS 78.o
) São os seguintes os princípios
introduzidos pelo atual Código Civil no direito
contratual brasileiro:
a) autonomia das vontades das partes, força vinculante
do contrato e igualdade das partes contratantes.
b) igualdade das partes, efeitos do contrato somente
em relação às partes contratantes e pacta sunt
servanda.
c) função social do contrato, boa-fé objetiva, autonomia
das vontades das partes e intangibilidade do
conteúdo do contrato.
d) dignidade da pessoa humana, função social do
contrato; boa-fé objetiva e justiça contratual.
39. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) No
contrato de compra e venda, é correto afirmar que
a) até o momento da tradição, os riscos da coisa
correm por conta do comprador.
b) a fixação do preço em nenhuma hipótese pode ser
deixada ao arbítrio de terceiro.
c) salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de
escritura e registro a cargo do vendedor.
d) é lícito às partes fixar o preço em função de índices
ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva
determinação.
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40. (OAB/MS 77.o
) Assinale a alternativa incorreta:
a) nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que
estipulem a renúncia antecipada do aderente a
direito resultante da natureza do negócio.
b) é lícito às partes estipular contratos atípicos.
c) a proposta de contrato obriga o proponente, se o
contrário não resultar dos termos dela, da natureza
do negócio ou das circunstâncias do caso.
d) pode ser objeto de contrato a herança de pessoa
viva.
41. (OAB/SP 131.°) Sobre o mandato, é errado afirma r
que
a) o noivo pode ser representado por mandatário na
celebração do casamento.
b) outorgado mandato por instrumento público com o
fim especial de o mandatário alugar a casa do
mandante, eventual substabelecimento pode ser
feito por instrumento particular.
c) o mandato pode ser verbal.
d) é nulo o mandato que contiver a cláusula “em causa
própria”.
42. (OAB/SP 131.°) Sobre a doação, é errado afirmar :
a) no silêncio do contrato, a doação a um filho deverá
ser colacionada no inventário do pai que doou.
b) estabelecida com cláusula de reversão, pode gerar
sucessão anômala.
c) para doar bem imóvel a um filho, o pai,
necessariamente, precisa da anuência dos demais
filhos.
d) limitando-se à parte disponível, pode o pai doar a um
filho sem anuência do outro.
43. (OAB/SP 122.o
) Contrato com declarações
intervaladas, sob o prisma de sua formação, é
aquele em que:
a) se estabelece prazo para a espera da resposta a
uma oferta feita.
b) a proposta é obrigatória ao solicitante.
c) estando o oblato ausente, o proponente deverá
aguardar lapso de tempo suficiente para que a
oferta chegue ao destinatário, calculando-se o
tempo conforme o meio de comunicação utilizado,
tendo-se em vista a demora normal de entrega e
retorno.
d) a oferta não obriga o proponente que, depois de tê-
la feito, se arrepender desde que a retratação
chegue ao conhecimento do oblato antes da
proposta ou ao mesmo tempo que ela.
44. (OAB/SP 133.°) Dos seguintes contratos, poderá ser
considerado, por sua própria natureza, aleatório:
a) contrato de seguro.
b) contrato de compra e venda.
c) contrato de doação.
d) contrato de empreitada.
45. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) A
resilição
a) corresponde a qualquer forma de término da relação
contratual.
b) quando bilateral, é chamada de distrato.
c) tem o mesmo significado que resolução do contrato.
d) independe da vontade dos contratantes.
46. (OAB/SP 133.°) Assinale a alternativa correta e m
relação à Lei n.°8.245/91, que regula as locações.
a) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a
locação, o adquirente poderá denunciar o contrato,
com prazo de 90 (noventa) dias para a
desocupação, salvo se a locação for por tempo
determinado e o contrato contiver cláusula de
vigência em caso de alienação, não sendo
obrigatória a averbação do contrato junto à
matrícula do imóvel.
b) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao
nu-proprietário a denúncia do contrato de locação,
com prazo de 90 (noventa) dias para a
desocupação, salvo se tiver havido aquiescência
escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade
estiver consolidada em mãos do usufrutuário.
c) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a
locação, o adquirente poderá denunciar o contrato,
com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação,
salvo se a locação for por tempo determinado e o
contrato contiver cláusula de vigência em caso de
alienação e estiver averbado junto à matrícula do
imóvel.
d) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao
nu-proprietário a denúncia do contrato de locação,
com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação,
salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-
proprietário, ou se a propriedade estiver
consolidada em mãos do usufrutuário.
47. (OAB/SP 123.o
) “A” obrigou-se a construir para “B”
um edifício, com 12 andares, que foi terminado,
segundo peremptória afirmação de “A”. Por sua
vez, “B” alega que houve cumprimento
insatisfatório e inadequado da obrigação por parte
de “A”, que não observou, rigorosamente, a
qualidade dos materiais especificados no
memorial. Assim, “B” suspende os últimos
pagamentos devidos a “A”:
a) aguardando que este cumpra, corretamente, a
obrigação.
b) ajuizando ação com fundamento na exceptio non
adimpleti contractus.
c) ajuizando ação com fundamento na cláusula rebus
sic stantibus.
d) ajuizando ação com fundamento na exceptio non rite
adimpleti contractus.
48. (OAB/SP 123.o
) “A” comprou de “B” uma casa, por
escritura pública, pelo preço de R$ 200.000,00,
pagando R$ 20.000,00 de sinal. “A” obrigou-se a
pagar o restante do preço, ou seja, R$ 180.000,00,
com financiamento da Caixa Econômica Estadual,
a ser obtido no prazo de três meses. Acontece que,
após ter sido pago o sinal, referida Caixa fechou
sua Carteira de Financiamento, pelo período de um
ano, o que impossibilitou o comprador “A” de
completar o pagamento do preço. Esse fato, em si:
a) acarreta a extinção do contrato por resolução.
b) acarreta a extinção do contrato por resilição
unilateral.
c) acarreta a extinção do contrato por rescisão
unilateral.
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d) não acarreta a extinção do contrato.
49. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) É correto
afirmar que
a) a transação interpreta-se extensivamente.
b) é vedado o compromisso extrajudicial.
c) a transação firmada entre credor e devedor não
desobriga o fiador.
d) é vedado o compromisso para a solução de
questões de estado.
50. (OAB/MS 78.o
) É correto afirmar que pelo atual
Código Civil brasileiro:
a) o juiz pode intervir no contrato sempre que ocorrer
onerosidade excessiva.
b) somente nos contratos paritários pode haver
cláusulas abusivas.
c) para que possa haver intervenção judicial em um
contrato é necessário que a onerosidade excessiva
seja decorrente de um fato imprevisível.
d) em razão do princípio do pacta sunt servanda o juiz
nunca pode intervir em um contrato.
51. (OAB/MG AGO/2006) Revogam-se por ingratidão as
doações
a) modais, mesmo que o encargo já tenha sido
cumprido.
b) feitas para pagamento de obrigação natural.
c) feitas para determinado casamento.
d) meritórias.
52. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) A
cláusula de reversão pode ser utilizada nos
contratos
a) de doação.
b) estimatórios.
c) de locação de coisas.
d) de corretagem.
53. (OAB/MG AGO/2006) Que direito caberá ao evicto
quando existir no contrato de compra e venda de
bem imóvel cláusula contratual excluindo a
garantia da evicção sem que o evicto tenha sido
informado do risco da evicção?
a) Ao recebimento do preço que pagou, além do
reembolso de frutos, das despesas do contrato,
custas judiciais e honorários advocatícios.
b) Não terá qualquer direito.
c) De recobrar o preço que pagou pelo bem.
d) De recobrar o preço que pagou mais as despesas do
contrato.
54. (OAB/SP 133.°) Sobre a teoria geral dos contrat os, é
errado afirmar que
a) podem as partes, por cláusula expressa, reforçar,
diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
b) se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o
evicto optar entre a rescisão do contrato e a
restituição da parte do preço correspondente ao
desfalque sofrido.
c) o princípio da pacta sunt servanda foi substituído
pelo princípio da boa-fé objetiva e função social do
contrato.
d) não pode ser objeto de contrato a herança de
pessoa viva, mas o direito à sucessão aberta pode
ser cedido.
55. (OAB/SP 122.o
) O prazo para revogar doação por
ingratidão é:
a) decadencial de um ano, contado do conhecimento
do fato pelo próprio doador.
b) prescricional de 4 anos, contado da ciência do fato.
c) decadencial de 2 anos, a partir da data da prática
dos atos ofensivos.
d) prescricional de 5 anos, contado do dia em que o
doador soube da ingratidão.
56. (OAB/SP 133.°) No tocante ao contrato de
transporte de pessoas, assinale a alternativa
correta.
a) O transporte gratuito, assim considerado aquele
realizado por amizade ou cortesia, e sem
vantagens indiretas para o transportador, submete-
se às mesmas regras do contrato de transporte de
pessoas regulado pelo Código Civil.
b) É lícito ao transportador exigir a declaração do valor
da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
c) É válida a cláusula de excludente de
responsabilidade, quando demonstrado pelo
transportador a ciência inequívoca do transportado
acerca de tal condição.
d) O transportador não responde pelos danos
causados ao transportado quando demonstrada a
culpa exclusiva de terceiro pelo acidente.
57. (OAB/RJ 33.° – CESPE) O estudo dos contratos é
iniciado por uma teoria geral. Acerca desse
assunto, assinale a opção correta.
a) No direito brasileiro, no que diz respeito à
celebração de contratos entre ausentes, adota-se,
como regra, a teoria da expedição, embora se
admitam algumas exceções.
b) As partes não podem celebrar contratos atípicos,
devendo, conseqüentemente, adotar uma das
espécies contratuais reguladas pelo Código Civil e
pelas leis especiais.
c) No regime do Código Civil, tal como no do Código de
Defesa do Consumidor, os vícios redibitórios são os
vícios aparentes ou de fácil constatação, que
tornam a coisa imprestável a seus fins ou lhe
diminuem o valor.
d) Na evicção, o adquirente só pode realizar a
denúncia da lide ao alienante imediato, mas não
aos anteriores, a fim de exercer o direito que da
evicção lhe resulta.
58. (OAB/RJ 33.°– CESPE) Com referência às diversa s
espécies contratuais reguladas pelo Código Civil,
assinale a opção correta.
a) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo
se os outros descendentes e o cônjuge do alienante
expressamente a consentirem.
b) O mútuo, o comodato e o depósito, sendo
considerados contratos reais, caracterizam-se pela
transmissão da propriedade da coisa ao mutuário,
comodatário e depositário desde a sua celebração.
c) Para a prática de atos que exorbitem da
administração ordinária, tais como a alienação, a
constituição de hipoteca e a transação, necessita o
mandatário de poderes especiais e expressos.
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Direito Civil – Série Resumo
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d) Na fiança, não pode o fiador, em nenhuma hipótese,
alegar benefício de ordem, sendo considerado
devedor solidário com o afiançado.
59. (OAB/SP 121.o
) O depósito de bagagem dos
hóspedes nas hospedarias onde estiverem é
modalidade de depósito:
a) irregular.
b) convencional.
c) necessário.
d) voluntário.
60. (OAB/MS 78.o
) A respeito da renovação do contrato
de locação comercial, é correto afirmar:
a) o prazo para propositura da ação renovatória é
prescricional.
b) tendo em vista que o contrato é lei entre as partes,
pode-se considerar válida a cláusula contratual que
exclui o direito do locatário à renovação do
contrato.
c) a ação deve ser proposta no interregno de um ano,
no máximo, e até seis meses no mínimo, anteriores
à data da finalização do contrato a prorrogar, sob
pena de decadência do direito.
d) a ação deve ser proposta no interregno de seis
meses, no máximo, e até três meses no mínimo,
anteriores à data da finalização do contrato a
prorrogar.
61. (OAB/CESPE 2006.III) A respeito de contratos,
assinale a opção correta.
a) O contrato preliminar é o compromisso para uma
futura declaração de vontade, ou seja, é
preparatório para um negócio definitivo. Destina-se
a dar segurança às partes que querem celebrar o
contrato, por essa razão é vedada a cláusula de
arrependimento, assegurando a qualquer das
partes o direito potestativo de exigir o cumprimento
do pactuado.
b) No seguro de vida para o caso de morte, se ocorrer
o suicídio, ainda que não premeditado, do
segurado, o segurador poderá recusar o
pagamento do capital segurado, alegando que por
ter sido a morte voluntária, não se encontraria
coberta pela apólice de acidentes pessoais.
c) Em decorrência da regra de que o acessório segue o
principal, a fiança, ainda que limitada, abrangerá
toda a dívida, com sua parte principal e todos os
acessórios. Assim, se o devedor tornar-se
inadimplente, caberá o cumprimento da obrigação
principal ao fiador.
d) Se o contrato de compra e venda de imóvel não
possuir cláusula de arrependimento, no qual foi
paga uma determinada quantia como sinal, este
deve ser entendido como arras confirmatórias e
princípio do pagamento. Logo, o credor as
conservará depois de executado o contrato, ao
passo que o devedor as deduzirá da prestação
quando do pagamento final.
62. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° Exame – 2004)
É correto afirmar que na locação de imóveis
urbanos
a) no contrato, pode o locador exigir do locatário mais
de uma das modalidades de garantia.
b) salvo expressa disposição contratual em contrário,
as benfeitorias voluptuárias introduzidas pelo
locatário serão indenizáveis e permitem o exercício
do direito de retenção.
c) não havendo acordo, o locador ou o locatário, após
3 anos de vigência do contrato ou do acordo
anteriormente realizado, poderão pedir revisão
judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de
mercado.
d) a cessão do contrato poderá ser feita,
independentemente do consentimento prévio do
locador.
63. (OAB/MS 77.o
) Sobre o mandato, é incorreto
afirmar:
a) a aceitação do mandato pode ser tácita.
b) mesmo que se outorgue mandato por instrumento
público, é possível substabelecer-se mediante
instrumento particular.
c) para transigir, é desnecessário que conste da
procuração poderes especiais para tanto.
d) o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou
escrito.
64. (OAB/CESPE 2006.II) Acerca da evicção e dos
vícios redibitórios, assinale a opção correta.
a) O adquirente de bem em hasta pública não tem a
garantia dos vícios redibitórios nem da evicção,
pois a natureza processual da arrematação afasta a
natureza negocial da compra e venda.
b) A deterioração da coisa em poder do adquirente não
afasta a responsabilidade do alienante, que
responde por evicção total, com exceção do caso
em que o adquirente, agindo com dolo, provocar a
deterioração do bem.
c) A evicção é a perda ou o desapossamento da coisa
adquirida por causa jurídica, determinante e
preexistente à alienação, reconhecida por sentença
judicial e em favor do verdadeiro detentor do direito
sobre o bem.
d) Quando o comprador adquire um bem e,
posteriormente, constata que a coisa adquirida
padece de defeitos ocultos, se restar provado que o
alienante, ao tempo da tradição da coisa, conhecia
o vício redibitório no bem objeto de contrato, este
deve restituir o que recebeu. Entretanto, se o
alienante desconhecia o vício, não será
responsabilizado pelo defeito da coisa alienada.
65. (OAB/SP 125.°) Assinale a alternativa INCORRETA ,
relativamente ao mandato.
a) O mandante é obrigado a satisfazer todas as
obrigações contraídas pelo mandatário, na
conformidade do mandato conferido, e adiantar a
importância das despesas necessárias à execução
dele quando o mandatário lhe pedir.
b) O mandante é obrigado a pagar ao mandatário a
remuneração ajustada e as despesas da execução
do mandato, ainda que o negócio não surta o efeito
esperado, salvo se o mandatário for culpado pela
não conclusão do negócio.
c) O mandato presume-se oneroso quando o contrário
não tiver sido estipulado entre as partes.
d) O mandatário que exceder os poderes do mandato,
ou proceder contra eles, será considerado gestor
de negócios, enquanto o mandante não lhe ratificar
os atos.
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66. (OAB/CESPE 2006.I) A respeito dos contratos
regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.
a) Verificada a evicção da coisa adquirida por meio de
contrato oneroso, com cláusula expressa de
exclusão da garantia da evicção, o evicto não
poderá recobrar o preço que pagou pela coisa, pois
a cláusula de isenção é excludente de
responsabilidade do alienante, inclusive pela
devolução do preço pago pelo adquirente da coisa
evicta, ainda que alegue que desconhecia o risco,
ou que não o assumiu.
b) Considere-se que foi firmado contrato de
empréstimo, no qual incluiu-se cláusula constando
que o não pagamento da dívida, no vencimento,
autoriza o credor a tornar-se proprietário do objeto
da garantia. Nessa situação, a quitação da dívida,
com a transferência da propriedade do bem para o
credor caracteriza-se dação em pagamento.
c) O depósito é o contrato gratuito e temporário pelo
qual uma pessoa entrega para outra coisa móvel ou
imóvel para mantê-la em sua posse, podendo fazer
uso dela e tirar proveito econômico da coisa
depositada. O depositário assume a guarda,
conservação da coisa e a obrigação de restituí-la
quando reclamada pelo proprietário.
d) Em caso de inadimplemento pelo devedor da
obrigação assumida no contrato, este pode purgar
a mora oferecendo ao credor as prestações
vencidas, acrescidas da indenização ao credor dos
prejuízos sofridos com a mora. Entretanto, ainda
que o devedor se proponha a purgar a mora,
poderá o credor rejeitar a prestação por não lhe ser
mais útil, transformando a mora em
inadimplemento.
67. (OAB/CESPE 2006.I) A respeito do contrato de
fiança, assinale a opção correta.
a) A fiança é uma garantia pessoal e fidejussória e
pode ser dada em contrato ou em título de crédito.
A responsabilidade do fiador é solidária e direta,
transmitindo-se aos herdeiros.
b) Considere-se que o cônjuge varão, durante a
vigência do casamento pelo regime da comunhão
universal de bens, prestou fiança em contrato de
renegociação de dívida de operações de crédito,
sem a devida outorga uxória. Nessa situação, a
fiança é anulável, caso em que obrigará apenas os
bens da meação do fiador.
c) A fiança é uma garantia de natureza acessória e
subsidiária, sendo assegurado ao fiador o benefício
de ordem, segundo o qual primeiro executam-se os
bens do devedor, e se não for suficiente, executam-
se os bens do fiador.
d) A fiança é formalizada por meio de contrato pelo
qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma
obrigação assumida pelo devedor, caso este não a
cumpra. A fiança se concretiza independentemente
da aceitação do credor em relação à pessoa do
fiador.
68. (OAB/GO – Ago/2006) A respeito da disciplina dos
contratos, no Código Civil Brasileiro, é correto
afirmar:
a) Não é lícito às partes estipular contratos atípicos.
b) Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas
que estipulem a renúncia antecipada do aderente a
direito resultante da natureza do negócio.
c) A liberdade de contratar será exercida em razão e
nos limites da função social do contrato.
d) Os contratantes são obrigados a guardar, na
conclusão do contrato, mas não em sua execução,
os princípios de probidade e boa-fé.
69. (OAB/GO – Ago/2006) Acerca da evicção, marque a
afirmativa correta:
a) Podem as partes, por cláusula expressa, diminuir ou
excluir a responsabilidade pela evicção, mas não
reforçá-la.
b) As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas
ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo
alienante.
c) O adquirente pode demandar pela evicção, mesmo
que soubesse, ao tempo da alienação, que a coisa
era alheia ou litigiosa.
d) O doador, em qualquer hipótese, responde pela
evicção.
70. (OAB/RJ 30.°) Quanto ao vício redibitório é
incorreto afirmar:
a) O alienante responderá pelo vício, mesmo provando
que o desconhecia;
b) O doador, mesmo em se tratando de doação pura,
irá responder pelo vício redibitório;
c) O vício ou defeito na coisa recebida devem ser
ocultos;
d) O adquirente pode rejeitar a coisa ou reclamar o
abatimento do preço.
71. (OAB/GO – Ago/2006) Sobre a disciplina dos vícios
redibitórios, pode-se afirmar corretamente:
a) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo
pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos,
que a tornem imprópria ao uso a que é destinada,
ou lhe diminuam o valor.
b) O adquirente não pode, em vez de rejeitar a coisa,
reclamar abatimento no preço.
c) O alienante restituirá o que recebeu, com perdas e
danos, mesmo que não conhecesse, ao tempo da
alienação, o vício ou defeito da coisa.
d) A responsabilidade do alienante não subsiste se a
coisa perecer em poder do adquirente, mesmo que
pereça por vício oculto, já existente ao tempo da
tradição.
72. (OAB/CESPE 2006.2) Acerca da evicção e dos
vícios redibitórios, assinale a opção correta.
a) O adquirente de bem em hasta pública não tem a
garantia dos vícios redibitórios nem da evicção,
pois a natureza processual da arrematação afasta a
natureza negocial da compra e venda.
b) A deterioração da coisa em poder do adquirente não
afasta a responsabilidade do alienante, que
responde por evicção total, com exceção do caso
em que o adquirente, agindo com dolo, provocar a
deterioração do bem.
c) A evicção é a perda ou o desapossamento da coisa
adquirida por causa jurídica, determinante e
preexistente à alienação, reconhecida por sentença
judicial e em favor do verdadeiro detentor do direito
sobre o bem.
d) Quando o comprador adquire um bem e,
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posteriormente, constata que a coisa adquirida
padece de defeitos ocultos, se restar provado que o
alienante, ao tempo da tradição da coisa, conhecia
o vício redibitório no bem objeto de contrato, este
deve restituir o que recebeu. Entretanto, se o
alienante desconhecia o vício, não será
responsabilizado pelo defeito da coisa alienada.
73. (OAB/RJ 30.°) Marque com um X a única opção
correta. Os contratos se celebram:
a) Só por escrito;
b) Por escrito ou verbalmente;
c) Por escrito, verbal e tacitamente;
d) Só por escritura pública.
74. (OAB/RS 2007.II) Assinale a assertiva correta.
a) A resilição unilateral de contrato, nos casos
permitidos em lei, exige a notificação formal da
outra parte.
b) A resolução por onerosidade excessiva está prevista
somente para os contratos de execução
instantânea.
c) A cláusula resolutiva tácita incide
independentemente de interpelação judicial.
d) Tendo sido o contrato firmado por instrumento
público, seu distrato poderá ocorrer por instrumento
particular.
75. (OAB/RS 2007.II) Assinale a assertiva correta.
a) O mútuo, para fins econômicos, presume-se
oneroso.
b) O credor não poderá, em qualquer hipótese, exigir a
substituição do fiador.
c) No seguro de vida para o caso de morte, é nula a
cláusula que estipula prazo de carência para o
pagamento do benefício.
d) O mandato exige, sempre, a forma escrita.
76. (OAB/RS 2007.II) Acerca de locação de prédio
urbano, assinale a assertiva correta.
a) Ocorrendo pluralidade de locadores, a presunção é de
solidariedade.
b) Morrendo o locatário, cessa inexoravelmente a locação.
c) A cessão da locação independe do consentimento do
locador.
d) As benfeitorias necessárias feitas pelo locatário serão
sempre indenizáveis, sendo nula estipulação em
contrário.
4. Responsabilidade civil
13. (OAB/SP 127°) Existe responsabilidade civil por ato
a) abusivo, ainda que sem culpa do agente.
b) lícito ou por fato jurídico, independentemente de
culpa, somente nos casos especificados em lei.
c) lícito ou por fato jurídico, independentemente de
culpa, tão só quando constatar-se risco ao direito
de outrem.
d) ilícito, apurando-se a culpa do agente.
14. (OAB/SP 130.°) O titular de um direito que o ex erce
de modo abusivo, excedendo os limites da boa-fé
ou de seu fim social, pratica ato
a) ilícito e que pode ensejar reparação civil.
b) lícito, mas que pode ensejar reparação civil.
c) lícito, apesar do seu abuso.
d) ilícito, mas sem possibilidade de reparação civil.
15. (OAB/GO – Ago/2006) Sobre a responsabilidade
civil, aponte a assertiva correta:
a) O incapaz nunca responde pelos prejuízos que
causar.
b) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por
este causado, mesmo em caso de culpa da vítima
ou de força maior.
c) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde
pelo dano proveniente das coisas que dele caírem
ou forem lançadas em lugar indevido.
d) O direito de exigir reparação e a obrigação de
prestá-la não se transmitem com a herança.
16. (OAB/GO – Ago/2006) No que diz respeito à
indenização, é correto dizer:
a) A indenização não se mede pela extensão do dano.
b) O Juiz não poderá reduzir eqüitativamente a
indenização, mesmo que haja excessiva
desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
c) A gravidade da culpa da vítima no evento danoso
será considerada na fixação do valor da
indenização.
d) No caso de homicídio, a indenização não
compreende as despesas com o funeral e o luto da
família.
17. (OAB/RJ 33.°– CESPE) Acerca da responsabilidad e
civil, assinale a opção correta.
a) A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos
menores, que estiverem sob sua autoridade e em
sua companhia, é considerada subjetiva, embora se
presuma a culpa daqueles.
b) No regime do Código Civil, a responsabilidade do
empresário e da sociedade empresária pelos danos
causados por produtos postos em circulação é
subjetiva, ao contrário do que se observa, no
regime do Código de Defesa do Consumidor, em
relação aos fornecedores, que respondem
objetivamente pelos mesmos danos.
c) Na hipótese de homicídio, o autor do fato somente
será obrigado a indenizar o cônjuge sobrevivente,
mas não os eventuais credores de alimentos do
falecido, pois esta seria uma hipótese de reparação
de dano indireto, o que é vedado pelo direito
brasileiro.
d) O Código Civil impõe uma responsabilidade civil
objetiva ao empregador pelo ato culposo de seu
empregado, se o dano foi causado no exercício do
trabalho que lhe competia ou em razão dele.
18. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Acerca da
responsabilidade civil, assinale a opção correta.
a) No caso de estado de necessidade decorrente de
situação de perigo causada por terceiro, por se
tratar de ato lícito, a pessoa lesada ou o dono da
coisa danificada não pode reclamar indenização do
prejuízo que sofreu.
CADERNO DE QUESTÕES
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Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
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b) Tratando-se de vício exclusivamente de quantidade,
ressalvadas as normas aplicáveis às relações de
consumo, os empresários individuais e as
empresas respondem objetivamente por danos
causados pelos produtos postos em circulação.
c) A responsabilidade civil decorrente do abuso do
direito depende da comprovação de culpa, pois se
fundamenta no critério subjetivo-finalístico.
d) São requisitos essenciais da responsabilidade
subjetiva: a prática do ato, o nexo de causalidade, o
dano e o dolo ou a culpa do agente causador do
dano.
19. (OAB/CESPE 2006.III) No que concerne à
responsabilidade civil, assinale a opção correta.
a) Para o reconhecimento da responsabilidade civil,
exige-se a plena capacidade de discernimento da
pessoa a quem se imputa a prática do ato danoso.
Quem não pode entender o caráter ilícito de sua
conduta não incorre em culpa e não pode ser
responsabilizado civilmente. Portanto, pelos
absolutamente incapazes respondem
subsidiariamente os seus representantes legais.
b) A responsabilidade objetiva funda-se na idéia de
culpa que deve ser provada pela vítima ou na teoria
do risco, isto é, orienta-se para o fato de que a
criação de risco é fonte de lucro ou de comodidade
para os seus criadores.
c) Quando se compromete a conduzir um passageiro a
determinado lugar sem qualquer imprevisto, o
transportador assume uma obrigação de resultado
e responde objetivamente pelos danos a ele
causados, bem como à sua bagagem, exceto se o
evento resultar de força maior.
d) Se o credor demandar o devedor antes do
vencimento da dívida ou por dívida já paga fica
obrigado à repetição do indébito por valor igual ao
dobro do que recebeu, mais os acréscimos legais.
Nesse caso, configura-se na conduta do credor a
prática de ato abusivo de direito, e ele responderá
objetivamente pelos danos materiais e morais
sofridos pelo devedor.
20. (OAB/CESPE 2006.II) Acerca da responsabilidade
por vícios do produto e do serviço nas relações de
consumo, assinale a opção correta.
a) A explosão de loja que comercializa, entre outros
produtos, fogos de artifício e pólvora, causando
lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta
a responsabilidade civil do comerciante decorrente
de fato do produto, se ficar demonstrada a
exclusividade de sua culpa pelo evento danoso.
Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas
as pessoas que, embora não tendo participado
diretamente da relação de consumo, venham a
sofrer as conseqüências do evento danoso.
b) A reparação por danos materiais decorrentes de
vício do produto ou do serviço afasta a
possibilidade de reparação por danos morais, ainda
que comprovado o fato e demonstrada a ocorrência
de efetivo constrangimento à esfera moral do
consumidor.
c) Quando forem fornecidos produtos potencialmente
perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano,
incide cumulativamente a responsabilidade pelo
fato do produto e a responsabilidade por perdas e
danos, além das sanções administrativas e penais.
d) O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade
pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de
indenizar os danos por eles causados se provar
que o acidente de consumo ocorreu por caso
fortuito ou força maior ou que a colocação do
produto no mercado se deu por ato de um
representante autônomo do fornecedor.
21. (OAB/SP 125.°) Há obrigação de reparar
a) quando o dano advém de atividade de natureza
perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do
dano, independentemente de culpa.
b) quando o dano advém de atividade perigosa,
normalmente desenvolvida pelo autor do dano,
depois de apurada a sua culpa e,
conseqüentemente, sua responsabilidade.
c) somente quando a vítima não concorre para o
evento danoso.
d) quando o dano é provocado por ataque de animal,
ainda que fique provada a culpa exclusiva da
vítima.
22. (OAB/PR 02/2006) Assinale a alternativa CORRETA:
a) o abuso de direito sempre acarretará
responsabilidade civil, ainda que não cause
qualquer dano.
b) a responsabilidade decorrente do abuso de direito
depende de demonstração do elemento subjetivo
da conduta do agente que dá causa ao dano, ou
seja, depende de demonstração cabal de dolo ou
culpa.
c) a responsabilidade civil dos pais pelos atos dos
filhos é objetiva, não se tratando, portanto, de
simples culpa presumida.
d) a responsabilidade do comitente pelos atos do
preposto é subjetiva, uma vez que se trata de culpa
in eligendo.
23. (OAB/CESPE 2006.I) A respeito da responsabilidade
civil, assinale a opção correta.
a) A fixação judicial do valor da indenização a título de
danos morais está vinculada estritamente ao valor
do prejuízo efetivamente experimentado e
demonstrado pela vítima. Para a adequada fixação
do dano moral, há de se levar em conta o poder
econômico das partes e o caráter educativo da
sanção.
b) Não se admite a cumulação de indenização por
danos morais e estéticos, em parcelas
quantificáveis autonomamente, decorrentes do
mesmo fato, por configurar um indevido bis in idem
(duas vezes sobre a mesma coisa), porque no dano
estético está compreendido o dano moral.
c) Contratada a realização de uma cirurgia estética
embelezadora, o cirurgião assume uma obrigação
de resultado, sujeitando-se à obrigação de
indenizar pelo não cumprimento do resultado
pretendido pela outra parte contratante, ou
decorrente de eventual deformidade ou de alguma
irregularidade, de modo que o insucesso importa
em responsabilidade civil pelos danos materiais e
morais que acarretar.
d) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o
evento danoso, desaparece a responsabilidade do
agente causador, deixando de existir a relação de
causa e efeito entre o ato e o prejuízo
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experimentado pela vítima.
24. (OAB/RS 2007.II) Assinale a assertiva correta.
a) Tendo em vista que a responsabilidade civil e a
criminal são independentes, a sentença proferida
no juízo criminal não afeta o juízo civil.
b) Para fins de responsabilidade civil, há solidariedade
dos pais com os filhos menores, por atos praticados
por estes.
c) Em nosso ordenamento jurídico, não há hipótese de
responsabilização civil do incapaz.
d) Em caso de dano, a demonstração do valor da
indenização incumbe ao ofendido, não existindo
hipótese de fixação da mesma pelo juiz.
5. Direito das coisas
34. (OAB/CESPE 2006.2) Acerca do direito das coisas,
assinale a opção correta.
a) Um imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade,
por força da referida cláusula, não está sujeito a
usucapião, nem pode ser objeto de posse.
b) O dono de prédio sem acesso a via pública,
nascente ou porto, pode exigir que seu vizinho lhe
dê passagem. Trata-se de direito de vizinhança
oneroso, pois inexiste reciprocidade em prol do
dono do prédio serviente, razão pela qual tem
direito de ser indenizado dos prejuízos oriundos do
trânsito.
c) Se o bem que constitui o único imóvel do espólio
estiver hipotecado, cada herdeiro é responsável
tão-somente pelo pagamento da dívida relativa ao
seu quinhão, podendo resgatar a dívida da parte
que lhe cabe.
d) A servidão é um direito real de uso. Trata-se de uma
limitação recíproca ao direito de propriedade,
imposta por lei a determinados prédios encravados,
em razão de sua proximidade e da indivisibilidade
destes com os prédios dominantes.
35. (OAB/RJ 30.°) São Direitos Reais:
a) A enfiteuse; as servidões; o usufruto; o uso; a
habitação; as rendas constituídas sobre imóveis; o
penhor; a hipoteca; e, a anticrese;
b) A tradição; a confusão; a enfiteuse; a compensação;
a propriedade; e a transcrição do título no registro
imobiliário;
c) A propriedade; a superfície; as servidões; o usufruto;
o uso; a habitação; o direito do promitente
comprador do imóvel; o penhor; a hipoteca; e a
anticrese;
d) A propriedade; a tradição; a compensação; o
usufruto; a locação; o usucapião; a descoberta; a
posse direta; a disposição; o espaço aéreo, o
subsolo; e a acessão.
36. (OAB/RJ 30.°) Quais são os meios aquisitivos da
propriedade sobre bens imóveis:
a) Usucapião; registro do título aquisitivo; acessão;
b) Usucapião; aluvião; avulsão; abandono de álveo;
plantações ou construções;
c) Usucapião; escritura de promessa de compra e
venda; escritura de compra e venda; posse de área
resultante de formação de ilhas em correntes
comuns ou particulares;
d) Usucapião; escritura de compra e venda de bens
imóveis; Transcrição do Título de Transferência no
Registro de Imóveis; acessão; construção de obras
ou plantações; e cessão de direitos hereditários.
37. (OAB/MS 78.o
) No atual direito civil brasileiro a
transmissão da propriedade imóvel de valor
superior a trinta vezes o salário mínimo, por ato
“inter vivos”, se opera:
a) com o registro do contrato particular de compra e
venda no registro de imóveis.
b) com o registro da escritura pública de compra e
venda no registro de imóveis.
c) com a simples lavratura da escritura pública ou
contrato particular de compra e venda.
d) com o registro do contrato particular de compra e
venda no registro de títulos e documentos.
38. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Tendo em vista o
que dispõe o Código Civil a respeito de posse,
julgue os itens seguintes.
I – Dá-se o constituto possessório quando o possuidor
transfere a posse a outrem, mas mantém-se como
detentor direto da coisa.
II – Constitui efeito da posse a autodefesa do possuidor no
caso de turbação ou esbulho.
III – O possuidor de má-fé deve indenizar o reivindicante
pelos prejuízos decorrentes de perda ou deterioração
do bem, ainda que acidentais, salvo se provar que a
perda ou deterioração ocorreria de qualquer modo,
mesmo que estivesse o bem em poder do
reivindicante.
IV – É admissível a oposição de embargos de terceiro
fundados em alegação de posse advinda do
compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que
desprovido do registro.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e III estão certos.
c) Apenas os itens II e IV estão certos.
d) Todos os itens estão certos.
39. (OAB/SP 120.o
) A desapropriação judicial de imóvel,
fundada na posse-trabalho, dá-se quando houver
posse por:
a) 5 anos, sem oposição, de área rural não superior a
50 hectares, por quem não for proprietário de
imóvel rural ou urbano.
b) mais de 5 anos, de uma extensa área, reivindicada
pelo proprietário e traduzida em trabalho criador de
um número considerável de pessoas, concretizado
em construção de moradia ou em investimentos de
caráter produtivo ou cultural, mediante pagamento
de justo preço ao titular da propriedade, valendo a
sentença como título para o registro da propriedade
imobiliária em nome dos possuidores.
c) 5 anos, de área urbana de até 250 m por quem,
não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, a
utilizar para sua moradia.
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d) 10 anos, independentemente de título e boa-fé, de
imóvel, por quem nele estabelecer morada habitual
e realizar obras produtivas.
40. (OAB/PR 02/2006) Analise as afirmativas abaixo e
assinale a alternativa correta:
I – O usucapião extraordinário independe de prova
acerca de boa-fé do possuidor.
II – O usucapião ordinário somente gera aquisição da
propriedade por parte do possuidor que conseguir
registrar o título no Cartório de Registro de Imóveis,
com posterior cancelamento do referido registro.
III – O comodatário não tem proteção possessória
contra o proprietário comodante.
a) todas as afirmativas estão corretas.
b) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
c) apenas a afirmativa III está correta.
d) apenas a afirmativa I está correta.
41. (OAB/SP 130.°) Sobre o usufruto, é errado afirm ar
que
a) constituído em favor de dois usufrutuários, extingue-
se o usufruto na parte daquele que falecer.
b) constituído em favor de dois usufrutuários, o direito
de usufruto do que vier a falecer acresce à parte do
sobrevivente.
c) pode recair sobre títulos de crédito.
d) se extingue o usufruto pelo não uso, ou não fruição,
da coisa em que o usufruto recai.
42. (OAB/SP 130.°) Sobre o penhor, é errado afirmar
que
a) implica sempre na transferência da posse ao credor,
da coisa dada em garantia.
b) se extingue com o perecimento da coisa dada em
garantia.
c) o pagamento de uma das prestações não implica
exoneração correspondente da garantia, ainda que
esta compreenda vários bens.
d) o condômino pode dar em garantia sua parte ideal
da coisa, independentemente da autorização dos
demais.
43. (OAB/GO – Ago/2006) Sobre o direito real de
hipoteca, pode-se afirmar corretamente:
a) Não podem ser objeto de hipoteca os navios e
aeronaves.
b) É válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar
imóvel hipotecado.
c) O dono do imóvel hipotecado não pode, em hipótese
alguma, constituir outra hipoteca sobre ele.
d) O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não
se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas
aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da
hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.
44. (OAB/MG 3/2003) Com base no que se estabelece
na legislação específica, é INCORRETO afirmar
que:
a) a posse é adquirida desde o momento em que se
torna possível o exercício, em nome próprio, de
qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
b) aquele que, contínua e incontestadamente, com
justo título e boa-fé, o possuir por 10 anos adquire a
propriedade do imóvel.
c) aquele que, por 15 anos, sem interrupção nem
oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe
a propriedade, independentemente de título e boa-
fé.
d) os direitos reais sobre coisas imóveis, quando
constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos,
só se adquirem com a tradição.
45. (OAB/MS 76.o
) A propriedade deve ser exercida:
a) de forma ilimitada e abrangente, desde que o
proprietário comprove a sua titularidade.
b) em consonância com a sua função econômico-social
junto ao seu proprietário e, quando for objeto de
desapropriação, à sociedade e ao Estado.
c) consoante o direito irrestrito de usar, gozar e dispor.
d) por considerável número de pessoas que nela
tenham desenvolvido atividades produtivas, por
mais de cinco anos e segundo posse ininterrupta e
de boa-fé.
46. (OAB/PR 8/2003) Assinale a alternativa correta:
a) A posse não pode ser adquirida por terceiros sem
mandato, dependendo de ratificação.
b) A posse não se transmite aos herdeiros ou
legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
c) É possível a usucapião das servidões.
d) O exercício do usufruto não pode ser cedido a título
oneroso.
47. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Assinale a opção
correta acerca do direito das obrigações e do
direito das coisas.
a) Mora accipiendi é a mora do devedor de obrigação
líquida, certa e exigível.
b) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, em sede
de ação reparatória ou indenizatória, contam-se os
juros moratórios a partir da citação.
c) Juros remuneratórios ou compensatórios são
devidos pelo atraso no cumprimento da prestação
por parte do devedor.
d) A aluvião é forma de aquisição da propriedade por
acessão decorrente de fenômenos naturais. Será
própria quando os acréscimos se formarem pelos
depósitos ou aterros naturais nos terrenos
marginais do rio. De outra parte, será imprópria se
o acréscimo se formar pelo afastamento das águas
que descobrem parte do álveo. Aquele que se
beneficia pela aluvião não tem de pagar
indenização.
48. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Considerando o
direito das obrigações, coisas e sucessões,
assinale a opção incorreta.
a) Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente
sempre responde ao cessionário pela existência do
crédito. Se houver acordo entre as partes, o
cedente poderá assumir a responsabilidade
também pela solvência do devedor. Nessa
hipótese, a responsabilidade do cedente é limitada
ao valor que recebeu do cessionário, mais juros.
b) A usucapião é forma originária de aquisição da
propriedade. Assim, prevalece a propriedade
adquirida por usucapião extraordinária, ainda que
sobre o imóvel usucapiendo haja cláusula de
inalienabilidade instituída pelo proprietário anterior.
c) Nas dívidas garantidas por penhor, este terá por
objeto determinado bem imóvel de propriedade do
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devedor.
d) Falecendo o varão antes de transitada em julgado a
decisão que decretou o divórcio, embora em
execução provisória – porque pendente o
julgamento de recurso contra a decisão que não
admitiu o recurso especial –, o estado civil do
cônjuge sobrevivente é o de viuvez.
49. (OAB/MS 77.o
) Em relação à administração do
condomínio, é incorreto afirmar:
a) que o síndico deverá obrigatoriamente ser um
condômino.
b) que ao síndico compete representar ativa e
passivamente o condomínio, praticando, em juízo
ou fora dele, os atos necessários à defesa dos
interesses comuns.
c) que é dever do condômino não alterar a forma e a
cor da fachada, das partes e esquadrias externas.
d) que é direito do condômino usar, fruir e livremente
dispor de suas unidades.
50. (OAB/SC 11/2003) Assinale a alternativa CORRETA,
em relação ao condomínio edilício, de acordo com
o Código Civil (Lei 10.406/2002):
a) A realização de obras (voluptuárias e úteis) no
condomínio depende de voto da maioria dos
condôminos.
b) Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para
veículos, preferir-se-á, em condições iguais,
qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre
todos, os possuidores.
c) Mesmo as obras ou reparações necessárias, para
serem executadas pelo síndico, necessitam de
autorização.
d) A construção de outro pavimento, ou, no solo
comum, de outro edifício, destinado a conter novas
unidades imobiliárias, depende da aprovação com o
voto de dois terços dos condôminos.
51. (OAB/RS 1/2004) Relativamente à matéria de posse
e de direitos reais prevista no Código Civil de 2002,
assinale a assertiva correta:
a) O possuidor de má-fé não tem direito a indenização
por quaisquer benfeitorias realizadas.
b) Os direitos reais sobre imóveis transmitidos causa
mortis só se adquirem com o registro no Cartório de
Registro de Imóveis.
c) A convenção de condomínio é oponível contra
terceiros, independentemente do fato de não estar
registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
d) Na hipótese de alienação de unidade de
condomínio, a responsabilidade por débitos do
imóvel relativamente ao condomínio está a cargo
do adquirente.
52. (OAB/MS 78.o
) O direito de superfície é:
a) um direito real, e transmissível por ato “inter vivos”
ou “causa mortis”.
b) um direito pessoal e provisório.
c) um direito real e perpétuo.
d) um direito perpétuo e insuscetível de ser hipotecado.
53. (OAB/MS 77.o
) Assinale a alternativa correta:
a) o possuidor de boa-fé responde pela perda ou
deterioração da coisa, a que não der causa.
b) o possuidor de boa-fé não tem direito, enquanto
durar a posse, aos frutos percebidos.
c) a hipoteca não é direito real.
d) o usufruto é direito real.
54. (OAB/CESPE 2006.III) Quanto à usucapião, assinale
a opção correta.
a) Caso uma pessoa exerça com ânimo de dono a
posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há
11 anos, adquirirá a sua propriedade por meio da
usucapião extraordinária.
b) Usucapião é modo originário de aquisição da
propriedade e ocorre quando uma pessoa mantém
a posse mansa e pacífica, por determinado espaço
de tempo, de um bem, gerando, assim, a chamada
prescrição aquisitiva, que lhe permite buscar, por
meio de uma ação judicial, a declaração de seu
domínio sobre aquele bem.
c) A usucapião especial de imóvel localizado em área
urbana possui como um dos requisitos o justo título,
assim considerado o documento hábil à aquisição
do domínio e a boa-fé, isto é, o desconhecimento
do vício que lhe impede a aquisição do bem.
d) Na usucapião rural, o possuidor deve ser pessoa
física ou jurídica que houver estabelecido no imóvel
sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou
serviços de caráter produtivo, ou seja, que retire da
terra a sua subsistência ou que torne a terra
produtiva com atividade agrícola, extrativa ou
agroindustrial.
55. (OAB/AL/BA/CE/PB/PE/SE/RN/PI – 2004) A
convenção pela qual o credor, retendo um imóvel
do devedor, percebe, em compensação da dívida,
os seus frutos e rendimentos para conseguir a
soma de dinheiro emprestada, imputando na
dívida, até seu resgate, as importâncias que for
recebendo, denomina-se:
a) penhor de direitos.
b) hipoteca.
c) anticrese.
d) quase-usufruto.
56. (OAB/AL/BA/CE/PB/PE/SE/RN/PI – 2004) A cláusula
que autoriza o credor hipotecário a ficar com o
objeto da garantia, se a dívida não for paga no
vencimento, é:
a) nula.
b) válida.
c) ineficaz, se não for estipulada perante o tabelião.
d) essencial para a existência da hipoteca.
57. (OAB/AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° Exame – 2004)
É correto afirmar que
a) aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural
ou urbano, possua como sua, por 3 anos
ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona
rural não superior a 50 hectares, tornando-a
produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo
nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
b) aquele que por 10 anos, sem interrupção nem
oposição, possui como seu um imóvel, adquire-lhe
a propriedade, independentemente de título e boa-
fé.
c) aquele que possuir, como sua, área urbana de até
250 m2
, por 5 anos ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua
CADERNO DE QUESTÕES
Direito Civil – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori
família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não
seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
d) adquire também a propriedade do imóvel aquele
que, contínua e incontestadamente, com justo título
e boa-fé, possuí-lo por 5 anos.
58. (OAB/AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° Exame – 2004)
Na administração do condomínio, compete ao
síndico
a) determinar o regimento interno do condomínio.
b) determinar as sanções a que estão sujeitos os
condôminos, ou possuidores.
c) elaborar a quota proporcional e o modo de
pagamento das contribuições dos condôminos para
atender às despesas ordinárias e extraordinárias do
condomínio.
d) elaborar o orçamento da receita e da despesa
relativas a cada ano.
59. (OAB/AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° Exame – 2004)
Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
a) o direito à sucessão aberta.
b) as energias que tenham valor econômico.
c) os direitos pessoais de caráter patrimonial.
d) os materiais definitivamente separados de um
prédio.
60. (OAB/AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° Exame – 2004)
A hipoteca
a) impede a venda do imóvel pelo proprietário.
b) será registrada no local onde deve ser paga a
dívida.
c) não abrange todas as acessões e melhoramentos do
imóvel.
d) pode ser constituída para garantia de dívida futura.
61. (OAB/CESPE 2006.III) Quanto à posse e à
propriedade, assinale a opção correta.
a) Ao possuidor de má-fé são assegurados os
interditos possessórios, bem como o direito de
retenção do bem possuído até a completa
indenização pelo proprietário das benfeitorias
necessárias e das úteis feitas na coisa possuída.
b) Adquire-se a propriedade de bem móvel ou imóvel
pela tradição da coisa negociada pelas partes,
exigindo-se para a validade dessa aquisição que a
coisa seja de propriedade do vendedor ou de
terceiro por ele representado.
c) Acessão natural é o direito em razão do qual o
proprietário de um bem passa a adquirir a
propriedade de tudo aquilo que nele adere. Por se
tratar de modo originário de aquisição, não há
transmissão e, para todos os efeitos, o histórico da
propriedade inicia-se com o adquirente; portanto,
esse fato jurídico não é gerador do imposto de
transmissão.
d) Na aquisição derivada da propriedade por causa
mortis, seja bem móvel ou imóvel, a título singular
ou universal, ocorre a transferência da integralidade
do patrimônio que pertencia à pessoa falecida,
assumindo o sucessor todas as obrigações e as
dívidas pessoais do de cujus.
62. (OAB/ES CESPE/UnB – 2004) A respeito do direito
das coisas, assinale a opção incorreta.
a) A preferência das hipotecas entre os vários credores
hipotecários se dará pela ordem de vencimento do
título constitutivo. Assim, deve-se pagar
integralmente o credor hipotecário cujo título vença
primeiro e, após satisfeito este, ao segundo credor,
ou ao terceiro, conforme a ordem cronológica do
vencimento do título.
b) O direito de superfície se constitui mediante escritura
pública regularmente registrada no registro de
imóveis. Ao superficiário é concedido, por prazo
determinado e a título gratuito ou oneroso, o direito
de construir ou plantar sobre o terreno, bem como
de dispor do direito, transferindo-o a terceiros e, por
morte do superficiário, aos seus herdeiros.
c) Extinto o direito de superfície, o proprietário
recuperará o pleno domínio sobre o terreno, bem
como sobre as acessões e benfeitorias introduzidas
no imóvel, via de regra, independentemente de
qualquer indenização. A inversão dessa regra
dependerá sempre de cláusula expressa.
d) A aquisição do domínio pode ser originária, quando
o indivíduo adquire a propriedade do bem sem que
este tenha sido transmitido por alguém, ou
derivada, quando há transmissibilidade do domínio
por ato causa mortis ou inter vivos.
63. (OAB/PR III – 2004) Assinale a alternativa correta:
a) quando ocorre o desdobramento da posse, o
possuidor direto tem o direito de defendê-la contra
quem a tiver turbado, salvo se o autor da turbação
for o possuidor indireto, proprietário do bem;
b) o reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias
ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre
seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-
fé, indenizará pelo custo da benfeitoria;
c) o possuidor direto de um imóvel, mantido o
desdobramento da relação possessória, não poderá
adquiri-lo por meio de usucapião;
d) o Código Civil de 2002 traz disposição expressa a
respeito do usucapião coletivo, revogando a regra
prevista no Estatuto das Cidades a respeito do
mesmo tema.
64. (OAB/PR III – 2004) Assinale a alternativa correta:
a) aquele que, na data do início da vigência do Código
Civil de 2002, já contava com exatos 12 (doze)
anos de posse contínua, sem oposição, sem justo
título e com animus domini, de um imóvel urbano
com 500 m2
de área, no qual estabeleceu sua
moradia habitual, adquirirá a propriedade do imóvel
quando completar 14 (quatorze) anos de posse;
b) aquele que, na data do início da vigência do Código
Civil de 2002, já contava com exatos 12 (doze)
anos de posse contínua, sem oposição, sem justo
título e com animus domini, de um imóvel urbano
com 500 m2
de área, no qual estabeleceu sua
moradia habitual, adquirirá a propriedade do imóvel
quando completar 20 (vinte) anos de posse;
c) aquele que, na data do início da vigência do Código
Civil de 2002, já contava com exatos 12 (doze)
anos de posse contínua, sem oposição, sem justo
título e com animus domini, de um imóvel urbano
com 500 m2
de área, no qual estabeleceu sua
moradia habitual, adquirirá a propriedade do imóvel
quando completar 15 (quinze) anos de posse;
d) aquele que, na data do início da vigência do Código
Civil, já contava com exatos 12 (doze) anos de
posse contínua, sem oposição, sem justo título e
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Direito Civil – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori
com animus domini, de um imóvel urbano com 500
m2
de área, no qual estabeleceu sua moradia
habitual, adquiriu a propriedade do imóvel no dia
em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor.
65. (OAB/MG – Março/2004) Extingue-se o usufruto,
EXCETO:
a) pela renúncia do usufrutuário.
b) pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem
o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo
decurso de 30 anos da data em que se começou a
exercer.
c) pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o
usufruto recai.
d) pela morte de quem o instituiu.
66. (OAB/RS II – 2004) Assinale a assertiva incorreta.
a) São direitos reais a propriedade, a superfície, as
servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito
do promitente comprador do imóvel, o leasing e o
time sharing.
b) A propriedade do solo não abrange as jazidas,
minas e demais recursos minerais, os potenciais de
energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e
outros bens referidos por leis especiais.
c) O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos
de desapropriação, por necessidade ou utilidade
pública ou interesse social, bem como no de
requisição, em caso de perigo público iminente.
d) O direito de propriedade deve ser exercido em
consonância com as suas finalidades econômicas e
sociais e de modo que sejam preservados, de
conformidade com o estabelecido em lei especial, a
flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio
ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem
como evitada a poluição do ar.
67. (OAB/SP 127.°) Se o condômino, no condomínio
edilício, for julgado nocivo, por seu reiterado
comportamento anti-social, e expulso por
deliberação da assembléia, reiterada por decisão
judicial,
a) perderá a propriedade de sua unidade autônoma.
b) perderá a propriedade e a posse direta de utilização
da unidade autônoma.
c) perderá a posse direta de utilização da unidade
autônoma.
d) não poderá ceder o uso da unidade autônoma a
terceiros.
68. (OAB/SP 131) Sobre o usufruto, é errado afirmar
que
a) a lei considera que o direito de usufruto sobre um
terreno é um bem imóvel.
b) falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto
transmite-se aos seus herdeiros.
c) falecendo o nu-proprietário, seu direito transmite-se
aos seus herdeiros.
d) o direito de usufruto não pode ser alienado.
69. (OAB/CESPE 2006.III) Com relação aos direitos
reais sobre coisas alheias, assinale a opção
correta.
a) O penhor comum ou convencional só pode ser
instituído por escrito e completa-se com a entrega
da coisa móvel de propriedade do devedor ou de
terceiro garantidor ao credor pignoratício, com a
finalidade de garantir o pagamento de um débito.
b) O mesmo imóvel pode ser dado em garantia
hipotecária a mais de uma dívida até o limite do
valor venal do imóvel e exigindo-se para tanto que
o credor originário e o da segunda hipoteca sejam a
mesma pessoa e que haja sua concordância
expressa com a divisibilidade da referida garantia.
c) Extingue-se a hipoteca com a alienação da
propriedade, transformando-se a obrigação real em
obrigação pessoal do devedor originário que
assumiu a dívida perante o credor hipotecário.
d) A anticrese é um direito real de garantia com eficácia
erga omnes em que o devedor ou um terceiro
garantidor transmite a posse direta e indireta de
bem móvel ao credor como garantia de uma dívida.
Em hipótese de inadimplemento do débito
garantido, poderá o credor promover a venda
amigável do bem para o pagamento.
70. (OAB/CESPE 2006.II) Acerca do direito das coisas,
assinale a opção correta.
a) Um imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade,
por força da referida cláusula, não está sujeito a
usucapião, nem pode ser objeto de posse.
b) O dono de prédio sem acesso a via pública,
nascente ou porto, pode exigir que seu vizinho lhe
dê passagem. Trata-se de direito de vizinhança
oneroso, pois inexiste reciprocidade em prol do
dono do prédio serviente, razão pela qual tem
direito de ser indenizado dos prejuízos oriundos do
trânsito.
c) Se o bem que constitui o único imóvel do espólio
estiver hipotecado, cada herdeiro é responsável
tão-somente pelo pagamento da dívida relativa ao
seu quinhão, podendo resgatar a dívida da parte
que lhe cabe.
d) A servidão é um direito real de uso. Trata-se de uma
limitação recíproca ao direito de propriedade,
imposta por lei a determinados prédios encravados,
em razão de sua proximidade e da indivisibilidade
destes com os prédios dominantes.
71. (OAB/CESPE 2006.I) Acerca da posse e da
propriedade, assinale a opção correta.
a) Considere-se que Antônio vende a Carlos a casa em
que reside e de que é proprietário, ficando
convencionado que Antônio permanecerá no
imóvel, como locatário. Nesse caso, trata-se de
aquisição da posse mediante o constituto
possessório.
b) Ao possuidor de má-fé é assegurado o direito à
indenização das benfeitorias necessárias e das
úteis, bem como o direito de retenção.
c) O convalescimento da posse adquirida de forma
violenta, clandestina ou precária é permitido pela
cessação da violência ou da clandestinidade e pelo
decurso de ano e dia.
d) Se um imóvel em condomínio residencial for
adquirido por arrematação, o adquirente não
responde, perante o condomínio, pelos encargos
condominiais em atraso e incidentes sobre o imóvel
arrematado, por serem dívidas anteriores à
alienação.
Caderno de questσes oab civil
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  • 1. CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori Questões da edição anterior Estas questões constavam na edição anterior e foram substituídas pelas últimas provas do exame de ordem de SP, MG e CESPE/Nacional 1. 1. Parte Geral 34. (OAB/SP 127°) Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e a) intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. b) disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. c) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. d) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer, parcialmente, limitação voluntária. 35. (OAB/SP 125.°) São absolutamente incapazes os menores de a) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade, em razão de causa permanente. b) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. c) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. d) 16 anos, os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos. 36. (OAB/SP 127°) A emancipação do menor estará correta, se a) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos. b) por concessão dos pais, ao menor de 16 (dezesseis) anos completos, por instrumento público, homologado judicialmente. c) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, concedida por seus pais por instrumento público, independentemente de homologação judicial. d) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por sentença do juiz, independentemente de ser ouvido o tutor. 37. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Acerca do domicílio, assinale a opção incorreta. a) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. b) O direito brasileiro somente admite a unicidade domiciliar. c) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. d) As partes contratantes podem especificar, nos contratos celebrados por escrito, o domicílio onde serão exercidos os direitos e obrigações resultantes dos mesmos. 38. (OAB/SP 125.°) O domicílio, como consagrado pelo Código Civil, a) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo. b) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa natural. c) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a pessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um local específico para todas as relações correspondentes. d) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências onde alternadamente viva. 39. (OAB/SP 125.°) No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar: a) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por partes destes, culpa ou dolo. b) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação de seus atos constitutivos. c) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. d) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. 40. (OAB/MS 77.°) Assinale a alternativa que não corresponde às pessoas jurídicas de direito público interno: a) as autarquias; b) os Municípios; c) as associações; d) a União. 41. (OAB/SP 123.°) Alberto instituiu uma fundação por escritura particular, com finalidade educacional, e com dotação de bens livres, tendo registrado o instrumento no Cartório de Títulos e Documentos, deixando de mencionar a maneira de administrá-la. a) A fundação não está corretamente instituída; todavia, o registro supre a irregularidade, uma vez que a finalidade é válida, sendo possível estipular, a posteriori, o modo de administrá-la. b) A fundação está corretamente instituída, com registro e finalidade perfeitos, podendo estabelecer- se, a posteriori, o modo de administrá-la. c) A fundação está corretamente instituída, porque, nela, o essencial é a finalidade e a dotação de bens livres. d) A instituição fundacional é nula, integralmente, como nulo é o seu registro. 42. (OAB/RJ 33.°– CESPE) A passagem do tempo pode determinar uma série de efeitos jurídicos, sendo, por exemplo, um dos elementos determinantes
  • 2. CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori para a prescrição ou a decadência de direitos. Sobre esses institutos jurídicos, assinale a opção correta. a) A interrupção da prescrição, que pode ocorrer diversas vezes, exige a demonstração do interesse por parte de quem a promove. b) O direito brasileiro não admite a suspensão da decadência, sendo esta, portanto, considerada como prazo fatal. c) A prescrição da pretensão de reparação civil se dá, nos termos do Código Civil, em 5 anos. d) A prescrição pode ser pronunciada, de ofício, pelo juiz. 43. (OAB/MS 77.°) Sobre o domicílio necessário, na estrita acepção legal, esta regra não se aplica: a) ao preso. b) ao servidor público. c) ao incapaz. d) ao empresário. 44. (OAB/PR 02/2006) Sobre a disciplina jurídica dos bens, assinale a alternativa correta: a) as pertenças são tipicamente bens acessórios, uma vez que, como regra, integram os negócios jurídicos que envolvam o bem principal. b) os bens imóveis por acessão física são, exclusivamente, aqueles que se incorporam artificialmente ao solo. c) prevê o Código Civil que as benfeitorias úteis realizadas pelo possuidor de boa-fé deverão ser indenizadas, mas não geram direito de retenção, ao passo que as benfeitorias necessárias geram tanto o direito à indenização como o direito de retenção. d) os direitos pessoais de caráter patrimonial são reputados bens móveis por determinação legal, de modo que é sustentável afirmar, à luz do Código Civil, que o sistema jurídico brasileiro admite que direitos podem ser objeto de relação jurídica. 45. (OAB/MS 77.°) Não são considerados bens móveis: a) o direito à sucessão aberta. b) as energias que tenham valor econômico. c) os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados. d) os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. 46. (OAB/SP 131.°) Sobre a conversão do negócio jurídico, é correto afirmar que se trata de instituto a) aplicável apenas aos negócios anuláveis. b) que visa converter o negócio nulo em outro válido, mas que não tem previsão no nosso ordenamento. c) aplicável à fraude contra credores. d) que visa converter o negócio nulo em outro válido e que tem previsão no Código Civil. 47. (OAB/MS 77.°) A validade do negócio jurídico requer: a) agente capaz e objeto lícito e possível. b) agente capaz, objeto determinado. c) agente capaz, objeto lícito, possível e determinado. d) agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou indeterminado e forma prescrita ou não defesa em lei. 48. (OAB/MS 78.°) É falso afirmar a respeito da decadência: a) o prazo decadencial não pode ser suspenso ou interrompido, salvo expressa disposição legal em contrário. b) a decadência sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz. c) o prazo decadencial pode ser legal ou convencional. d) pode haver renúncia à decadência. 49. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Acerca das provas, assinale a opção correta. a) A confissão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa ser anulada. b) As presunções legais não serão admitidas nos fatos em que a lei não admitir depoimento de testemunha. c) É plenamente válida a confissão do incapaz se feita por meio de seu representante legal. d) Testemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à relação processual, que declara em juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu respeito. 50. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta. a) Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e insuscetíveis de apropriação. b) A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações. c) A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo. d) Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação do casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais. 51. (OAB/MS 78.°) São causas de anulabilidade do negócio jurídico: a) a coação e a ilicitude do objeto do negócio celebrado. b) a lesão e a coação. c) quando fundado em erro e celebrado por pessoa absolutamente incapaz. d) quando houver dolo de uma das partes e o negócio não revestir a forma prescrita em lei. 52. (OAB/PR 02/2006) Sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA: a) o Código Civil admite hipóteses de anulação do negócio jurídico por erro de direito. b) o negócio jurídico de disposição patrimonial onerosa poderá ser anulado por fraude contra credores, ainda que o adquirente não saiba da insolvência do alienante nem tenha motivos para conhecê-la. c) somente a comprovação de má-fé por parte do adquirente propicia a anulação do negócio jurídico de disposição patrimonial gratuita sob o fundamento da fraude contra credores. d) a simulação absoluta gera nulidade do negócio simulado, ao passo que a simulação relativa gera a sua anulabilidade.
  • 3. CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori 53. (OAB/CESPE 2006.2) A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção incorreta. a) Havendo dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá até o término do procedimento de liquidação e a averbação da dissolução no registro em que ela estiver inscrita. b) Em caso de desacordo entre os genitores quanto à emancipação do filho, é assegurado a qualquer um deles, mediante escritura pública devidamente registrada no cartório de registro civil, conceder a emancipação voluntária ao filho do casal. c) As pessoas jurídicas, validamente constituídas, respondem somente com seu patrimônio pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam praticados sem abuso da personalidade jurídica. d) Nas sociedades de pessoas, quando um sócio morre, os remanescentes podem impedir o ingresso na sociedade do sucessor ou dos sucessores do de cujus, por meio da resolução da sociedade, com a liquidação da quota do sócio falecido em favor de seus herdeiros. 54. (OAB/CESPE 2006.II) A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção incorreta. a) Havendo dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá até o término do procedimento de liquidação e a averbação da dissolução no registro em que ela estiver inscrita. b) Em caso de desacordo entre os genitores quanto a emancipação do filho, é assegurado a qualquer um deles, mediante escritura pública devidamente registrada no cartório de registro civil, conceder a emancipação voluntária ao filho do casal. c) As pessoas jurídicas, validamente constituídas, respondem somente com seu patrimônio pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam praticados sem abuso da personalidade jurídica. d) Nas sociedades de pessoas, quando um sócio morre, os remanescentes podem impedir o ingresso na sociedade do sucessor ou dos sucessores do de cujus, por meio da resolução da sociedade, com a liquidação da quota do sócio falecido em favor de seus herdeiros. 55. (OAB/SP 130.°) Após um dia normal de trabalho e m seu escritório, João, 40 anos, não volta para casa e não deixa representante ou procurador. É correto afirmar que a propriedade dos bens de João será definitivamente entregue aos herdeiros a) logo após o encerramento das buscas e o subseqüente inventário. b) após o procedimento de justificação para assentamento de óbito e o subseqüente inventário. c) após o transcurso de mais de 10 anos do desaparecimento. d) após a declaração da morte presumida, sem necessidade de procedimento de ausência. 56. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta. a) Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firma individual. b) A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos. c) A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno. d) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o preso. 57. (OAB/CESPE 2006.I) Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta. a) Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, por inexperiência ou sob premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional entre as prestações recíprocas, gerando lucro exagerado ao outro contratante. Nessa situação, a pessoa pode demandar a nulidade do negócio jurídico, dispensando-se a verificação do dolo, ou má-fé, da parte adversa. b) É válido o ato negocial em que ambas as partes houverem reciprocamente agido com dolo. A nenhuma delas é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado. c) A simulação relativa é um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico, não subsistindo o ato negocial, mesmo que seja válido na substância e na forma, por representar declaração enganosa da vontade. d) A lesão consiste em declaração enganosa da vontade de um dos participantes do negócio jurídico e inclui-se entre os vícios de consentimento, acarretando a nulidade absoluta do negócio jurídico. 58. (OAB/SP 130.°) Segundo o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica a) deve ser utilizada sempre que não for possível o ressarcimento de prejuízos pela pessoa jurídica. b) significa dissolver a pessoa jurídica para – com o capital arrecadado – pagar os credores. c) deve ser a regra nos casos de ações de cobrança de dívidas contra pessoas jurídicas. d) significa estender – em determinados casos – os efeitos de certas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios. 59. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) No que se refere às normas relativas aos bens e a suas classificações, assinale a opção incorreta. a) Os bens públicos dominicais são disponíveis e alienáveis. b) A energia elétrica e os direitos autorais são considerados bens móveis. c) Imóveis por acessão intelectual é tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que não se possa retirar sem destruição. d) A moeda é coisa incerta e fungível. 60. (OAB/SP 130.°) Sobre a fraude contra credores, é errado afirmar que: a) o credor deverá provar o consilium fraudis e o eventus damni a fim de anular a venda praticada pelo devedor insolvente. b) se diferencia da fraude de execução, visto que esta só se configura caso o negócio seja praticado no decorrer de um processo de execução movido em face do devedor. c) o prazo decadencial para anular o negócio fraudulento é de quatro anos. d) o credor quirografário que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não
  • 4. CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. 61. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Acerca do negócio jurídico, assinale a opção incorreta. a) Negócio jurídico unilateral não receptício é um ato de autonomia privada que se aperfeiçoa pela declaração do seu autor e produz seus efeitos sem a necessidade de aceitação e conhecimento por parte do seu destinatário. b) A validade do negócio jurídico requer capacidade do agente. Nesse sentido, tal requisito tipifica a um só tempo elementos de existência e pressupostos de validade do negócio jurídico. c) A reserva mental ilícita ou irregular torna nula a declaração da vontade, se desconhecida da outra parte ao tempo da consumação do negócio jurídico. d) Representante legal é a pessoa munida de mandato, expresso ou tácito, outorgado pelo representado. 62. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) No que se refere ao termo ou condição e aos defeitos do negócio jurídico, julgue os itens abaixo. I – A condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto, e tem aceitação voluntária. II – Em face da condição resolutiva, tem-se mera expectativa de direito ou direito eventual pendente. III – O vício resultante da coação causa a anulabilidade do negócio jurídico, mas é passível de ratificação pelas partes, ressalvado direito de terceiro. IV – Na fraude contra credores, o ato de alienação de bens praticado pelo devedor é nulo de pleno direito e dispensa a propositura de ação própria para anulação do negócio jurídico. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV. 63. (OAB/CESPE 2006.III) A propósito dos fatos jurídicos, assinale a opção correta. a) O negócio jurídico é nulo quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa. Essa nulidade é fixada no interesse de toda a coletividade, tendo alcance geral e eficácia erga omnes. Com a declaração da nulidade, o negócio não produzirá qualquer efeito por ofender princípios de ordem pública e conter vícios essenciais. b) Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional ao valor da prestação oposta, gerando um lucro exagerado ao outro contratante. c) É nulo o negócio jurídico celebrado pelo representante legal em conflito com interesses com o representado, por se tratar de vício insanável em face da incapacidade de um dos participantes do negócio, não gerando, por isso, qualquer efeito jurídico, ainda que o terceiro, com o qual o representante celebrou o negócio, não tenha conhecimento da incapacidade do outro contratante. d) A transação é um modo de extinção das obrigações oriundas de direitos patrimoniais contestados e tem como condição necessária a existência de ação judicial, por ser a sua finalidade terminar um litígio instaurado entre as partes. Os efeitos da transação começam a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória. 64. (OAB/CESPE 2006.II) A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta. a) Reputa-se em fraude contra credores a alienação efetuada pelo devedor dos direitos sobre imóvel penhorado em ação de execução, em detrimento da garantia de que este representa a satisfação do crédito alheio. Nessa situação, caracterizam-se má- fé e prejuízo, impondo-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. b) Os atos simulados são nulos, insuscetíveis de confirmação pelas partes ou de convalidação pelo decurso do prazo. Entretanto, apesar de nulo o negócio, subsiste o ato dissimulado se válido na substância e na forma. c) O negócio jurídico apresenta-se defeituoso quando ambas as partes agem reciprocamente com dolo e com errônea transmissão de vontade. Nessa situação, qualquer um dos contratantes pode requerer a anulação do negócio, desde que se responsabilize pelos danos experimentados pelo outro contratante e por aquele causado a terceiro de boa-fé. d) A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento, ensejando a nulidade absoluta do negócio. Para caracterização da lesão, é necessário que, na conduta do agente, ocorra intenção de lesar terceiro e demonstração da exagerada vantagem auferida por esse na conclusão do negócio. 2. Obrigações 27. (OAB/MG Ago/2006) Sobre a cláusula penal é incorreto afirmar: a) só é exigível no caso de inexecução culposa do contrato. b) só é exigível caso seja comprovado algum prejuízo efetivo. c) caso haja cumprimento parcial do contrato, o Juiz poderá reduzi-la eqüitativamente. d) caso tenha sido estipulada para o inadimplemento total do contrato, será considerada alternativa a benefício do credor. 28. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN II-2005) O pagamento deve ser realizado em regra a) no domicílio do credor. b) no domicílio do devedor. c) no local da constituição da obrigação. d) no local em que o credor determinar.
  • 5. CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori 29. (OAB/SP 120.o ) Se “A” deve pagar a “B” R$ 200.000.00 ou entregar-lhe o imóvel “X”, que se tornou inalienável: a) o credor poderá exigir ou a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos. b) o negócio será válido somente quanto à prestação restante, aplicando-se a tese da redução do objeto. c) a obrigação extinguir-se-á, liberando-se as partes. d) o devedor fica obrigado a pagar o valor da última prestação, que se impossibilitou, mais as perdas e danos. 30. (OAB/SP 123.o ) “A” e “B” obrigaram-se a entregar a “C” e “D” um boi de raça, que fugiu por ter sido deixada aberta a porteira, por descuido de “X”, funcionário de “A” e “B”. Pode-se dizer que a obrigação é: a) indivisível, que se tornou divisível pela perda do objeto da prestação, com responsabilidade dos devedores “A” e “B”, pela culpa de “X”, seu funcionário. b) solidária, com responsabilidade dos devedores “A” e “B”, por culpa de seu funcionário, ante a perda do objeto da obrigação. c) indivisível, tornando-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa dos devedores “A” e “B” e sem responsabilidade destes. d) simplesmente divisível com o perecimento do objeto da prestação, respondendo objetivamente “A” e “B” pela culpa de seu empregado “X”. 31. (OAB/SP 133.°) A empresa A é devedora da empresa B de quantia em dinheiro. Posteriormente, ocorre uma incorporação societária de B por A. Nessas condições, indique o que ocorrerá com a dívida existente. a) Deixará de existir, por remissão. b) Deixará de existir, por confusão. c) Continuará a existir, por novação. d) Continuará a existir, pela não satisfação da obrigação. 32. (OAB/GO Ago/2006) Quanto à cláusula penal, prevista em negócio jurídico para o caso de inadimplemento de obrigações, é correto afirmar: a) A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, referir-se-á, sempre, à inexecução completa da obrigação. b) O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal. c) Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue e prove ter havido prejuízo. d) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. 33. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Com relação às normas atinentes ao negócio jurídico e às obrigações, assinale a opção incorreta. a) A base subjetiva do negócio jurídico compreende as representações nas quais as partes assentaram seu acordo de vontade. Desse modo, a frustração subjetiva dos contraentes pode render ensejo à não obrigatoriedade da prestação ou à anulação do negócio jurídico por erro essencial. b) A mora e a violação positiva da obrigação ou do contrato por parte do devedor são exemplos de inadimplemento relativo. c) A multa cominatória tem caráter intimidativo, de modo que o depósito ou pagamento desta não desobriga o devedor do cumprimento da prestação estabelecida na sentença da ação cominatória. d) Remição é a renúncia gratuita do crédito. 34. (OAB/SP 121.o ) “A”, “B” e “C” são devedores solidários de “D” pela quantia de R$ 60.000,00. “D” renuncia à solidariedade em favor de “A”. Com isso: a) “D” perde o direito de exigir de “A” prestação acima de sua parte no débito, isto é, R$ 20.000,00. “B” e “C” responderão solidariamente por R$ 40.000,00, abatendo da dívida inicial de R$ 60.000,00 a quota de “A”. Assim os R$ 20.000,00 restantes só poderão ser reclamados daquele que se beneficiou com a renúncia da solidariedade. b) “D” pode cobrar de “A” uma prestação acima de R$ 20.000,00; “B” e “C” responderão solidariamente pelos R$ 60.000,00. c) “D” perde o direito de exigir de “A” prestação acima de sua parte no débito e “B” e “C” continuarão respondendo solidariamente pelos R$ 60.000,00. d) “A”, “B” e “C” passarão a responder, ante a renúncia da solidariedade, apenas por sua parte no débito, ou seja, cada um deverá pagar a “D” R$ 20.000,00. 35. (OAB/DF II-2006) Assinale a alternativa INCORRETA: a) na composição das perdas e danos em obrigações de pagamento em dinheiro incluem-se os juros, custas e honorários advocatícios, além da atualização monetária oficial, sem prejuízo da pena convencional; b) a parte inocente pode pedir indenização suplementar, provando prejuízo maior, valendo as arras como taxa mínima; pode também, exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como mínimo de indenização; c) o adquirente tem direito a demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa; d) o alienante é responsável pelo perecimento da coisa em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. 36. (OAB/DF II-2006) Assinale a alternativa correta: a) as associações se caracterizam pela organização com objetivos econômicos; b) nas obrigações de restituir coisa correta, até a tradição o devedor responde pela perda da coisa a que der causa; o credor, todavia, sofre a perda se não houver culpa do devedor, resolvendo-se, nessa hipótese a obrigação, salvo seus direitos até o dia da perda; c) feito a quem não é credor, não vale o pagamento, ainda que o devedor, de boa-fé, o faça a credor putativo; d) a lei nova, ao estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
  • 6. CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori 37. (OAB/SP 131.°) Comodatário – dentro do prazo estabelecido em contrato – vê a moto que lhe foi emprestada desaparecer por conta de um caso fortuito. Nesse caso, é correto afirmar que a) o comodante tem direito à indenização pelo valor da moto, além das demais perdas e danos. b) o comodante tem direito apenas à indenização pelo valor da moto. c) o comodatário nada deve ao comodante e a obrigação de restituir está extinta. d) a obrigação está mantida, devendo o comodatário restituir bem do mesmo gênero e qualidade. 38. (OAB/SP 127°) Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um touro reprodutor avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado, foi esse animal atingido por um raio, vindo a morrer. Nesse caso, a obrigação é a) indivisível e tornou-se divisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor. b) tão somente indivisível, com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto. c) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido. d) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor. 39. (OAB/SP 121.o ) A consignação extrajudicial é: a) meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais. b) aquela em que o devedor, ou terceiro interessado na extinção do débito pecuniário, deposita o pagamento do quantum devido em estabelecimento bancário oficial, onde houver, e não havendo em banco privado, situado no local do pagamento, em conta com atualização monetária, cientificado o credor por carta com aviso de recepção, dando prazo de 10 dias para manifestação de recusa. c) meio indireto de o devedor exonerar-se da obrigação consistente no depósito em juízo ou em estabelecimento bancário da quantia devida. d) a substituição, nos direitos creditórios, daquele que solveu obrigação alheia. 40. (OAB/SP 125.°) A novação ocorre quando a) o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida com o intuito de extinguir a obrigação. b) um novo devedor sucede ao antigo, ficando este último quite com o credor. c) se confundem em uma mesma pessoa as qualidades de credor e devedor. d) duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, extinguindo-se as obrigações até onde puderem ser abatidas. 41. (OAB/RJ 30.°) João, na qualidade de credor, ace ita receber de Caio, devedor, um objeto diverso daquele estabelecido no instrumento obrigacional, extinguindo a obrigação pactuada. Nesse caso, foi realizada uma: a) Doação; b) Transação; c) Novação subjetiva passiva; d) Dação em pagamento. 42. (OAB/RJ 30.°) Sobre obrigações, assinale a alternativa incorreta: a) Nas obrigações, a solidariedade não se presume, devendo ser decorrente de lei ou da vontade das partes; b) Nas obrigações alternativas a escolha da prestação a ser cumprida, em regra, cabe ao devedor; c) Nas obrigações indivisíveis cada devedor é obrigado pela dívida toda; d) Nas obrigações facultativas há pluralidade de prestações devidas. 43. (OAB/PR 02/2006) Sobre o direito das obrigações, assinale a alternativa CORRETA: a) as obrigações indivisíveis se diferenciam das obrigações em que há solidariedade ativa uma vez que, entre outras distinções, enquanto nas primeiras a suspensão da prescrição a todos os credores aproveita, nas últimas a suspensão só beneficia o credor que a ela deu causa. b) a solidariedade passiva pode decorrer da lei ou do contrato, ao passo que a solidariedade ativa decorre apenas da lei. c) as obrigações divisíveis podem ou não estar acompanhadas de solidariedade passiva, mas, nas obrigações indivisíveis, sempre haverá solidariedade passiva. d) não há distinção entre obrigações divisíveis e obrigações solidárias. 44. (OAB/SP 130.°) Não é exemplo de solidariedade passiva decorrente da lei a obrigação entre a) a pluralidade de fiadores conjuntamente obrigados por uma mesma dívida, perante o credor. b) a pluralidade de inquilinos de um mesmo imóvel, perante o locador. c) a pluralidade de comodatários de um mesmo bem, perante o comodante. d) o fiador e o devedor principal perante o credor. 45. (OAB/DF II-2006) Assinale a alternativa CORRETA: a) os governos estrangeiros podem adquirir bens imóveis no Brasil para as organizações que constituírem; b) o credor solidário tem direito de exigir do devedor o inteiro cumprimento da obrigação, mas, proposta a ação contra um dos devedores solidários, importará renúncia da solidariedade; c) a inscrição do ato constitutivo das pessoas jurídicas de direito privado assegura-lhes o começo da existência legal, decaindo em quatro anos o direito de anular tal constituição por defeito do ato respectivo; d) a sucessão do devedor por outro, de modo a extinguir a obrigação do sucedido para com o credor, constitui modalidade de novação.
  • 7. CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori 46. (OAB/MG Ago/2006) Um dos credores solidários terá direito preferencial de recebimento da dívida, em relação aos demais, caso a) notifique o devedor de sua intenção. b) efetue o protesto do título no cartório competente. c) interrompa a prescrição da dívida. d) ajuíze uma ação de cobrança contra o devedor. 47. (OAB/MG Ago/2006) O pagamento feito a credor putativo por devedor de boa-fé é a) válido, ainda que fique provado depois que quem recebeu não era credor. b) válido, desde que não fique provado depois que quem recebeu não era credor. c) nulo. d) inexistente. 48. (OAB/CESPE 2006.III) Em conformidade com o direito das obrigações, assinale a opção incorreta. a) A obrigação alternativa ou facultativa tem natureza complexa porque possui prestações e objetos múltiplos, exigíveis cumulativamente, em que o devedor se libera prestando integralmente todas as prestações pactuadas, salvo em razão do perecimento de uma ou de algumas das prestações em razão de caso fortuito ou por força maior. b) Se a obrigação for solidária, e houver novação entre credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contraiu a nova obrigação remanescem todas as garantias do crédito novado, ficando, por esse fato, exonerados os outros devedores. c) Nas obrigações de meio, o devedor satisfaz a obrigação desde que demonstre que todas as possibilidades foram utilizadas para atingir o objetivo pretendido, mas não necessário. d) O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, mesmo sendo mais valiosa. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exatamente a coisa que prometeu dar. Do contrário, a obrigação converte- se em perdas e danos. 49. (OAB/CESPE 2006.I) A respeito do direito das obrigações, assinale a opção correta. a) Na hipótese de o devedor firmar contrato de renegociação de dívida prescrita, constituindo nova – com a peculiaridade de fornecer nova garantia do pagamento da dívida –, qual seja: ao título de crédito no valor integral da dívida, não ocorrerá novação, pois a obrigação assumida pelo devedor é originária de dívida prescrita. b) A obrigação de não fazer é aquela em que o devedor assume o compromisso de se abster de algum fato que poderia praticar livremente se não se tivesse obrigado, para atender interesse jurídico do credor ou de terceiro. Entretanto, se essa obrigação se impossibilitar, sem culpa do devedor, que não poderá abster-se do ato, em razão de força maior ou de caso fortuito, o devedor será exonerado do cumprimento desta, considerando-a resolvida. c) Na assunção de dívida, ocorre a substituição do sujeito passivo da relação de crédito, extinguindo- se o vínculo obrigacional, os acessórios e as garantias do débito, exceto as garantias do crédito que tiverem sido prestadas por terceiro. d) Se ocorrer a confusão, ou seja, a reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma mesma relação obrigacional, extingue-se totalmente a obrigação, sendo irrelevante tratar-se de obrigação solidária ou obrigação em que ocorra a confusão de parte da dívida. 50. (OAB/RS 2007.II) Assinale a assertiva correta. a) A cessão do crédito de honorários por advogado casado pelo regime de comunhão de bens exige o consentimento do cônjuge. b) Quando o bem for naturalmente divisível, não será aceita cláusula de indivisibilidade. c) Sendo o bem indivisível e havendo pluralidade de devedores, cada um será obrigado pela dívida toda. d) Aplica-se às pertenças a máxima segundo a qual o acessório segue o principal. 51. (OAB/RS 2007.II) Assinale a assertiva correta. a) O Código Civil contém a regra geral de admissão do pagamento em moeda estrangeira. b) Se o contrato for firmado por instrumento público, a quitação deve obedecer a essa forma. c) Em princípio, a novação do credor com o devedor sem o consentimento do fiador não importa exoneração deste. d) Em relação ao lugar do pagamento, se não houver determinação em contrário, a presunção é que as dívidas sejam pagas no domicílio do devedor. 3. Contratos 38. (OAB/MS 78.o ) São os seguintes os princípios introduzidos pelo atual Código Civil no direito contratual brasileiro: a) autonomia das vontades das partes, força vinculante do contrato e igualdade das partes contratantes. b) igualdade das partes, efeitos do contrato somente em relação às partes contratantes e pacta sunt servanda. c) função social do contrato, boa-fé objetiva, autonomia das vontades das partes e intangibilidade do conteúdo do contrato. d) dignidade da pessoa humana, função social do contrato; boa-fé objetiva e justiça contratual. 39. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) No contrato de compra e venda, é correto afirmar que a) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador. b) a fixação do preço em nenhuma hipótese pode ser deixada ao arbítrio de terceiro. c) salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor. d) é lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.
  • 8. CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori 40. (OAB/MS 77.o ) Assinale a alternativa incorreta: a) nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. b) é lícito às partes estipular contratos atípicos. c) a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. d) pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. 41. (OAB/SP 131.°) Sobre o mandato, é errado afirma r que a) o noivo pode ser representado por mandatário na celebração do casamento. b) outorgado mandato por instrumento público com o fim especial de o mandatário alugar a casa do mandante, eventual substabelecimento pode ser feito por instrumento particular. c) o mandato pode ser verbal. d) é nulo o mandato que contiver a cláusula “em causa própria”. 42. (OAB/SP 131.°) Sobre a doação, é errado afirmar : a) no silêncio do contrato, a doação a um filho deverá ser colacionada no inventário do pai que doou. b) estabelecida com cláusula de reversão, pode gerar sucessão anômala. c) para doar bem imóvel a um filho, o pai, necessariamente, precisa da anuência dos demais filhos. d) limitando-se à parte disponível, pode o pai doar a um filho sem anuência do outro. 43. (OAB/SP 122.o ) Contrato com declarações intervaladas, sob o prisma de sua formação, é aquele em que: a) se estabelece prazo para a espera da resposta a uma oferta feita. b) a proposta é obrigatória ao solicitante. c) estando o oblato ausente, o proponente deverá aguardar lapso de tempo suficiente para que a oferta chegue ao destinatário, calculando-se o tempo conforme o meio de comunicação utilizado, tendo-se em vista a demora normal de entrega e retorno. d) a oferta não obriga o proponente que, depois de tê- la feito, se arrepender desde que a retratação chegue ao conhecimento do oblato antes da proposta ou ao mesmo tempo que ela. 44. (OAB/SP 133.°) Dos seguintes contratos, poderá ser considerado, por sua própria natureza, aleatório: a) contrato de seguro. b) contrato de compra e venda. c) contrato de doação. d) contrato de empreitada. 45. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) A resilição a) corresponde a qualquer forma de término da relação contratual. b) quando bilateral, é chamada de distrato. c) tem o mesmo significado que resolução do contrato. d) independe da vontade dos contratantes. 46. (OAB/SP 133.°) Assinale a alternativa correta e m relação à Lei n.°8.245/91, que regula as locações. a) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação, não sendo obrigatória a averbação do contrato junto à matrícula do imóvel. b) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nu-proprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário. c) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. d) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nu-proprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu- proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário. 47. (OAB/SP 123.o ) “A” obrigou-se a construir para “B” um edifício, com 12 andares, que foi terminado, segundo peremptória afirmação de “A”. Por sua vez, “B” alega que houve cumprimento insatisfatório e inadequado da obrigação por parte de “A”, que não observou, rigorosamente, a qualidade dos materiais especificados no memorial. Assim, “B” suspende os últimos pagamentos devidos a “A”: a) aguardando que este cumpra, corretamente, a obrigação. b) ajuizando ação com fundamento na exceptio non adimpleti contractus. c) ajuizando ação com fundamento na cláusula rebus sic stantibus. d) ajuizando ação com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus. 48. (OAB/SP 123.o ) “A” comprou de “B” uma casa, por escritura pública, pelo preço de R$ 200.000,00, pagando R$ 20.000,00 de sinal. “A” obrigou-se a pagar o restante do preço, ou seja, R$ 180.000,00, com financiamento da Caixa Econômica Estadual, a ser obtido no prazo de três meses. Acontece que, após ter sido pago o sinal, referida Caixa fechou sua Carteira de Financiamento, pelo período de um ano, o que impossibilitou o comprador “A” de completar o pagamento do preço. Esse fato, em si: a) acarreta a extinção do contrato por resolução. b) acarreta a extinção do contrato por resilição unilateral. c) acarreta a extinção do contrato por rescisão unilateral.
  • 9. CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori d) não acarreta a extinção do contrato. 49. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) É correto afirmar que a) a transação interpreta-se extensivamente. b) é vedado o compromisso extrajudicial. c) a transação firmada entre credor e devedor não desobriga o fiador. d) é vedado o compromisso para a solução de questões de estado. 50. (OAB/MS 78.o ) É correto afirmar que pelo atual Código Civil brasileiro: a) o juiz pode intervir no contrato sempre que ocorrer onerosidade excessiva. b) somente nos contratos paritários pode haver cláusulas abusivas. c) para que possa haver intervenção judicial em um contrato é necessário que a onerosidade excessiva seja decorrente de um fato imprevisível. d) em razão do princípio do pacta sunt servanda o juiz nunca pode intervir em um contrato. 51. (OAB/MG AGO/2006) Revogam-se por ingratidão as doações a) modais, mesmo que o encargo já tenha sido cumprido. b) feitas para pagamento de obrigação natural. c) feitas para determinado casamento. d) meritórias. 52. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) A cláusula de reversão pode ser utilizada nos contratos a) de doação. b) estimatórios. c) de locação de coisas. d) de corretagem. 53. (OAB/MG AGO/2006) Que direito caberá ao evicto quando existir no contrato de compra e venda de bem imóvel cláusula contratual excluindo a garantia da evicção sem que o evicto tenha sido informado do risco da evicção? a) Ao recebimento do preço que pagou, além do reembolso de frutos, das despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios. b) Não terá qualquer direito. c) De recobrar o preço que pagou pelo bem. d) De recobrar o preço que pagou mais as despesas do contrato. 54. (OAB/SP 133.°) Sobre a teoria geral dos contrat os, é errado afirmar que a) podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. b) se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. c) o princípio da pacta sunt servanda foi substituído pelo princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato. d) não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, mas o direito à sucessão aberta pode ser cedido. 55. (OAB/SP 122.o ) O prazo para revogar doação por ingratidão é: a) decadencial de um ano, contado do conhecimento do fato pelo próprio doador. b) prescricional de 4 anos, contado da ciência do fato. c) decadencial de 2 anos, a partir da data da prática dos atos ofensivos. d) prescricional de 5 anos, contado do dia em que o doador soube da ingratidão. 56. (OAB/SP 133.°) No tocante ao contrato de transporte de pessoas, assinale a alternativa correta. a) O transporte gratuito, assim considerado aquele realizado por amizade ou cortesia, e sem vantagens indiretas para o transportador, submete- se às mesmas regras do contrato de transporte de pessoas regulado pelo Código Civil. b) É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. c) É válida a cláusula de excludente de responsabilidade, quando demonstrado pelo transportador a ciência inequívoca do transportado acerca de tal condição. d) O transportador não responde pelos danos causados ao transportado quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pelo acidente. 57. (OAB/RJ 33.° – CESPE) O estudo dos contratos é iniciado por uma teoria geral. Acerca desse assunto, assinale a opção correta. a) No direito brasileiro, no que diz respeito à celebração de contratos entre ausentes, adota-se, como regra, a teoria da expedição, embora se admitam algumas exceções. b) As partes não podem celebrar contratos atípicos, devendo, conseqüentemente, adotar uma das espécies contratuais reguladas pelo Código Civil e pelas leis especiais. c) No regime do Código Civil, tal como no do Código de Defesa do Consumidor, os vícios redibitórios são os vícios aparentes ou de fácil constatação, que tornam a coisa imprestável a seus fins ou lhe diminuem o valor. d) Na evicção, o adquirente só pode realizar a denúncia da lide ao alienante imediato, mas não aos anteriores, a fim de exercer o direito que da evicção lhe resulta. 58. (OAB/RJ 33.°– CESPE) Com referência às diversa s espécies contratuais reguladas pelo Código Civil, assinale a opção correta. a) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente a consentirem. b) O mútuo, o comodato e o depósito, sendo considerados contratos reais, caracterizam-se pela transmissão da propriedade da coisa ao mutuário, comodatário e depositário desde a sua celebração. c) Para a prática de atos que exorbitem da administração ordinária, tais como a alienação, a constituição de hipoteca e a transação, necessita o mandatário de poderes especiais e expressos.
  • 10. CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori d) Na fiança, não pode o fiador, em nenhuma hipótese, alegar benefício de ordem, sendo considerado devedor solidário com o afiançado. 59. (OAB/SP 121.o ) O depósito de bagagem dos hóspedes nas hospedarias onde estiverem é modalidade de depósito: a) irregular. b) convencional. c) necessário. d) voluntário. 60. (OAB/MS 78.o ) A respeito da renovação do contrato de locação comercial, é correto afirmar: a) o prazo para propositura da ação renovatória é prescricional. b) tendo em vista que o contrato é lei entre as partes, pode-se considerar válida a cláusula contratual que exclui o direito do locatário à renovação do contrato. c) a ação deve ser proposta no interregno de um ano, no máximo, e até seis meses no mínimo, anteriores à data da finalização do contrato a prorrogar, sob pena de decadência do direito. d) a ação deve ser proposta no interregno de seis meses, no máximo, e até três meses no mínimo, anteriores à data da finalização do contrato a prorrogar. 61. (OAB/CESPE 2006.III) A respeito de contratos, assinale a opção correta. a) O contrato preliminar é o compromisso para uma futura declaração de vontade, ou seja, é preparatório para um negócio definitivo. Destina-se a dar segurança às partes que querem celebrar o contrato, por essa razão é vedada a cláusula de arrependimento, assegurando a qualquer das partes o direito potestativo de exigir o cumprimento do pactuado. b) No seguro de vida para o caso de morte, se ocorrer o suicídio, ainda que não premeditado, do segurado, o segurador poderá recusar o pagamento do capital segurado, alegando que por ter sido a morte voluntária, não se encontraria coberta pela apólice de acidentes pessoais. c) Em decorrência da regra de que o acessório segue o principal, a fiança, ainda que limitada, abrangerá toda a dívida, com sua parte principal e todos os acessórios. Assim, se o devedor tornar-se inadimplente, caberá o cumprimento da obrigação principal ao fiador. d) Se o contrato de compra e venda de imóvel não possuir cláusula de arrependimento, no qual foi paga uma determinada quantia como sinal, este deve ser entendido como arras confirmatórias e princípio do pagamento. Logo, o credor as conservará depois de executado o contrato, ao passo que o devedor as deduzirá da prestação quando do pagamento final. 62. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° Exame – 2004) É correto afirmar que na locação de imóveis urbanos a) no contrato, pode o locador exigir do locatário mais de uma das modalidades de garantia. b) salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias voluptuárias introduzidas pelo locatário serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. c) não havendo acordo, o locador ou o locatário, após 3 anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado. d) a cessão do contrato poderá ser feita, independentemente do consentimento prévio do locador. 63. (OAB/MS 77.o ) Sobre o mandato, é incorreto afirmar: a) a aceitação do mandato pode ser tácita. b) mesmo que se outorgue mandato por instrumento público, é possível substabelecer-se mediante instrumento particular. c) para transigir, é desnecessário que conste da procuração poderes especiais para tanto. d) o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. 64. (OAB/CESPE 2006.II) Acerca da evicção e dos vícios redibitórios, assinale a opção correta. a) O adquirente de bem em hasta pública não tem a garantia dos vícios redibitórios nem da evicção, pois a natureza processual da arrematação afasta a natureza negocial da compra e venda. b) A deterioração da coisa em poder do adquirente não afasta a responsabilidade do alienante, que responde por evicção total, com exceção do caso em que o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem. c) A evicção é a perda ou o desapossamento da coisa adquirida por causa jurídica, determinante e preexistente à alienação, reconhecida por sentença judicial e em favor do verdadeiro detentor do direito sobre o bem. d) Quando o comprador adquire um bem e, posteriormente, constata que a coisa adquirida padece de defeitos ocultos, se restar provado que o alienante, ao tempo da tradição da coisa, conhecia o vício redibitório no bem objeto de contrato, este deve restituir o que recebeu. Entretanto, se o alienante desconhecia o vício, não será responsabilizado pelo defeito da coisa alienada. 65. (OAB/SP 125.°) Assinale a alternativa INCORRETA , relativamente ao mandato. a) O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele quando o mandatário lhe pedir. b) O mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o efeito esperado, salvo se o mandatário for culpado pela não conclusão do negócio. c) O mandato presume-se oneroso quando o contrário não tiver sido estipulado entre as partes. d) O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado gestor de negócios, enquanto o mandante não lhe ratificar os atos.
  • 11. CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori 66. (OAB/CESPE 2006.I) A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta. a) Verificada a evicção da coisa adquirida por meio de contrato oneroso, com cláusula expressa de exclusão da garantia da evicção, o evicto não poderá recobrar o preço que pagou pela coisa, pois a cláusula de isenção é excludente de responsabilidade do alienante, inclusive pela devolução do preço pago pelo adquirente da coisa evicta, ainda que alegue que desconhecia o risco, ou que não o assumiu. b) Considere-se que foi firmado contrato de empréstimo, no qual incluiu-se cláusula constando que o não pagamento da dívida, no vencimento, autoriza o credor a tornar-se proprietário do objeto da garantia. Nessa situação, a quitação da dívida, com a transferência da propriedade do bem para o credor caracteriza-se dação em pagamento. c) O depósito é o contrato gratuito e temporário pelo qual uma pessoa entrega para outra coisa móvel ou imóvel para mantê-la em sua posse, podendo fazer uso dela e tirar proveito econômico da coisa depositada. O depositário assume a guarda, conservação da coisa e a obrigação de restituí-la quando reclamada pelo proprietário. d) Em caso de inadimplemento pelo devedor da obrigação assumida no contrato, este pode purgar a mora oferecendo ao credor as prestações vencidas, acrescidas da indenização ao credor dos prejuízos sofridos com a mora. Entretanto, ainda que o devedor se proponha a purgar a mora, poderá o credor rejeitar a prestação por não lhe ser mais útil, transformando a mora em inadimplemento. 67. (OAB/CESPE 2006.I) A respeito do contrato de fiança, assinale a opção correta. a) A fiança é uma garantia pessoal e fidejussória e pode ser dada em contrato ou em título de crédito. A responsabilidade do fiador é solidária e direta, transmitindo-se aos herdeiros. b) Considere-se que o cônjuge varão, durante a vigência do casamento pelo regime da comunhão universal de bens, prestou fiança em contrato de renegociação de dívida de operações de crédito, sem a devida outorga uxória. Nessa situação, a fiança é anulável, caso em que obrigará apenas os bens da meação do fiador. c) A fiança é uma garantia de natureza acessória e subsidiária, sendo assegurado ao fiador o benefício de ordem, segundo o qual primeiro executam-se os bens do devedor, e se não for suficiente, executam- se os bens do fiador. d) A fiança é formalizada por meio de contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança se concretiza independentemente da aceitação do credor em relação à pessoa do fiador. 68. (OAB/GO – Ago/2006) A respeito da disciplina dos contratos, no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar: a) Não é lícito às partes estipular contratos atípicos. b) Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. c) A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. d) Os contratantes são obrigados a guardar, na conclusão do contrato, mas não em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 69. (OAB/GO – Ago/2006) Acerca da evicção, marque a afirmativa correta: a) Podem as partes, por cláusula expressa, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, mas não reforçá-la. b) As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante. c) O adquirente pode demandar pela evicção, mesmo que soubesse, ao tempo da alienação, que a coisa era alheia ou litigiosa. d) O doador, em qualquer hipótese, responde pela evicção. 70. (OAB/RJ 30.°) Quanto ao vício redibitório é incorreto afirmar: a) O alienante responderá pelo vício, mesmo provando que o desconhecia; b) O doador, mesmo em se tratando de doação pura, irá responder pelo vício redibitório; c) O vício ou defeito na coisa recebida devem ser ocultos; d) O adquirente pode rejeitar a coisa ou reclamar o abatimento do preço. 71. (OAB/GO – Ago/2006) Sobre a disciplina dos vícios redibitórios, pode-se afirmar corretamente: a) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. b) O adquirente não pode, em vez de rejeitar a coisa, reclamar abatimento no preço. c) O alienante restituirá o que recebeu, com perdas e danos, mesmo que não conhecesse, ao tempo da alienação, o vício ou defeito da coisa. d) A responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em poder do adquirente, mesmo que pereça por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. 72. (OAB/CESPE 2006.2) Acerca da evicção e dos vícios redibitórios, assinale a opção correta. a) O adquirente de bem em hasta pública não tem a garantia dos vícios redibitórios nem da evicção, pois a natureza processual da arrematação afasta a natureza negocial da compra e venda. b) A deterioração da coisa em poder do adquirente não afasta a responsabilidade do alienante, que responde por evicção total, com exceção do caso em que o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem. c) A evicção é a perda ou o desapossamento da coisa adquirida por causa jurídica, determinante e preexistente à alienação, reconhecida por sentença judicial e em favor do verdadeiro detentor do direito sobre o bem. d) Quando o comprador adquire um bem e,
  • 12. CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori posteriormente, constata que a coisa adquirida padece de defeitos ocultos, se restar provado que o alienante, ao tempo da tradição da coisa, conhecia o vício redibitório no bem objeto de contrato, este deve restituir o que recebeu. Entretanto, se o alienante desconhecia o vício, não será responsabilizado pelo defeito da coisa alienada. 73. (OAB/RJ 30.°) Marque com um X a única opção correta. Os contratos se celebram: a) Só por escrito; b) Por escrito ou verbalmente; c) Por escrito, verbal e tacitamente; d) Só por escritura pública. 74. (OAB/RS 2007.II) Assinale a assertiva correta. a) A resilição unilateral de contrato, nos casos permitidos em lei, exige a notificação formal da outra parte. b) A resolução por onerosidade excessiva está prevista somente para os contratos de execução instantânea. c) A cláusula resolutiva tácita incide independentemente de interpelação judicial. d) Tendo sido o contrato firmado por instrumento público, seu distrato poderá ocorrer por instrumento particular. 75. (OAB/RS 2007.II) Assinale a assertiva correta. a) O mútuo, para fins econômicos, presume-se oneroso. b) O credor não poderá, em qualquer hipótese, exigir a substituição do fiador. c) No seguro de vida para o caso de morte, é nula a cláusula que estipula prazo de carência para o pagamento do benefício. d) O mandato exige, sempre, a forma escrita. 76. (OAB/RS 2007.II) Acerca de locação de prédio urbano, assinale a assertiva correta. a) Ocorrendo pluralidade de locadores, a presunção é de solidariedade. b) Morrendo o locatário, cessa inexoravelmente a locação. c) A cessão da locação independe do consentimento do locador. d) As benfeitorias necessárias feitas pelo locatário serão sempre indenizáveis, sendo nula estipulação em contrário. 4. Responsabilidade civil 13. (OAB/SP 127°) Existe responsabilidade civil por ato a) abusivo, ainda que sem culpa do agente. b) lícito ou por fato jurídico, independentemente de culpa, somente nos casos especificados em lei. c) lícito ou por fato jurídico, independentemente de culpa, tão só quando constatar-se risco ao direito de outrem. d) ilícito, apurando-se a culpa do agente. 14. (OAB/SP 130.°) O titular de um direito que o ex erce de modo abusivo, excedendo os limites da boa-fé ou de seu fim social, pratica ato a) ilícito e que pode ensejar reparação civil. b) lícito, mas que pode ensejar reparação civil. c) lícito, apesar do seu abuso. d) ilícito, mas sem possibilidade de reparação civil. 15. (OAB/GO – Ago/2006) Sobre a responsabilidade civil, aponte a assertiva correta: a) O incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar. b) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo em caso de culpa da vítima ou de força maior. c) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. d) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança. 16. (OAB/GO – Ago/2006) No que diz respeito à indenização, é correto dizer: a) A indenização não se mede pela extensão do dano. b) O Juiz não poderá reduzir eqüitativamente a indenização, mesmo que haja excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. c) A gravidade da culpa da vítima no evento danoso será considerada na fixação do valor da indenização. d) No caso de homicídio, a indenização não compreende as despesas com o funeral e o luto da família. 17. (OAB/RJ 33.°– CESPE) Acerca da responsabilidad e civil, assinale a opção correta. a) A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores, que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, é considerada subjetiva, embora se presuma a culpa daqueles. b) No regime do Código Civil, a responsabilidade do empresário e da sociedade empresária pelos danos causados por produtos postos em circulação é subjetiva, ao contrário do que se observa, no regime do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos fornecedores, que respondem objetivamente pelos mesmos danos. c) Na hipótese de homicídio, o autor do fato somente será obrigado a indenizar o cônjuge sobrevivente, mas não os eventuais credores de alimentos do falecido, pois esta seria uma hipótese de reparação de dano indireto, o que é vedado pelo direito brasileiro. d) O Código Civil impõe uma responsabilidade civil objetiva ao empregador pelo ato culposo de seu empregado, se o dano foi causado no exercício do trabalho que lhe competia ou em razão dele. 18. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) No caso de estado de necessidade decorrente de situação de perigo causada por terceiro, por se tratar de ato lícito, a pessoa lesada ou o dono da coisa danificada não pode reclamar indenização do prejuízo que sofreu.
  • 13. CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori b) Tratando-se de vício exclusivamente de quantidade, ressalvadas as normas aplicáveis às relações de consumo, os empresários individuais e as empresas respondem objetivamente por danos causados pelos produtos postos em circulação. c) A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito depende da comprovação de culpa, pois se fundamenta no critério subjetivo-finalístico. d) São requisitos essenciais da responsabilidade subjetiva: a prática do ato, o nexo de causalidade, o dano e o dolo ou a culpa do agente causador do dano. 19. (OAB/CESPE 2006.III) No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) Para o reconhecimento da responsabilidade civil, exige-se a plena capacidade de discernimento da pessoa a quem se imputa a prática do ato danoso. Quem não pode entender o caráter ilícito de sua conduta não incorre em culpa e não pode ser responsabilizado civilmente. Portanto, pelos absolutamente incapazes respondem subsidiariamente os seus representantes legais. b) A responsabilidade objetiva funda-se na idéia de culpa que deve ser provada pela vítima ou na teoria do risco, isto é, orienta-se para o fato de que a criação de risco é fonte de lucro ou de comodidade para os seus criadores. c) Quando se compromete a conduzir um passageiro a determinado lugar sem qualquer imprevisto, o transportador assume uma obrigação de resultado e responde objetivamente pelos danos a ele causados, bem como à sua bagagem, exceto se o evento resultar de força maior. d) Se o credor demandar o devedor antes do vencimento da dívida ou por dívida já paga fica obrigado à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que recebeu, mais os acréscimos legais. Nesse caso, configura-se na conduta do credor a prática de ato abusivo de direito, e ele responderá objetivamente pelos danos materiais e morais sofridos pelo devedor. 20. (OAB/CESPE 2006.II) Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de consumo, assinale a opção correta. a) A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do evento danoso. b) A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor. c) Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais. d) O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de um representante autônomo do fornecedor. 21. (OAB/SP 125.°) Há obrigação de reparar a) quando o dano advém de atividade de natureza perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independentemente de culpa. b) quando o dano advém de atividade perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, conseqüentemente, sua responsabilidade. c) somente quando a vítima não concorre para o evento danoso. d) quando o dano é provocado por ataque de animal, ainda que fique provada a culpa exclusiva da vítima. 22. (OAB/PR 02/2006) Assinale a alternativa CORRETA: a) o abuso de direito sempre acarretará responsabilidade civil, ainda que não cause qualquer dano. b) a responsabilidade decorrente do abuso de direito depende de demonstração do elemento subjetivo da conduta do agente que dá causa ao dano, ou seja, depende de demonstração cabal de dolo ou culpa. c) a responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos é objetiva, não se tratando, portanto, de simples culpa presumida. d) a responsabilidade do comitente pelos atos do preposto é subjetiva, uma vez que se trata de culpa in eligendo. 23. (OAB/CESPE 2006.I) A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) A fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais está vinculada estritamente ao valor do prejuízo efetivamente experimentado e demonstrado pela vítima. Para a adequada fixação do dano moral, há de se levar em conta o poder econômico das partes e o caráter educativo da sanção. b) Não se admite a cumulação de indenização por danos morais e estéticos, em parcelas quantificáveis autonomamente, decorrentes do mesmo fato, por configurar um indevido bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa), porque no dano estético está compreendido o dano moral. c) Contratada a realização de uma cirurgia estética embelezadora, o cirurgião assume uma obrigação de resultado, sujeitando-se à obrigação de indenizar pelo não cumprimento do resultado pretendido pela outra parte contratante, ou decorrente de eventual deformidade ou de alguma irregularidade, de modo que o insucesso importa em responsabilidade civil pelos danos materiais e morais que acarretar. d) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, desaparece a responsabilidade do agente causador, deixando de existir a relação de causa e efeito entre o ato e o prejuízo
  • 14. CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori experimentado pela vítima. 24. (OAB/RS 2007.II) Assinale a assertiva correta. a) Tendo em vista que a responsabilidade civil e a criminal são independentes, a sentença proferida no juízo criminal não afeta o juízo civil. b) Para fins de responsabilidade civil, há solidariedade dos pais com os filhos menores, por atos praticados por estes. c) Em nosso ordenamento jurídico, não há hipótese de responsabilização civil do incapaz. d) Em caso de dano, a demonstração do valor da indenização incumbe ao ofendido, não existindo hipótese de fixação da mesma pelo juiz. 5. Direito das coisas 34. (OAB/CESPE 2006.2) Acerca do direito das coisas, assinale a opção correta. a) Um imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, por força da referida cláusula, não está sujeito a usucapião, nem pode ser objeto de posse. b) O dono de prédio sem acesso a via pública, nascente ou porto, pode exigir que seu vizinho lhe dê passagem. Trata-se de direito de vizinhança oneroso, pois inexiste reciprocidade em prol do dono do prédio serviente, razão pela qual tem direito de ser indenizado dos prejuízos oriundos do trânsito. c) Se o bem que constitui o único imóvel do espólio estiver hipotecado, cada herdeiro é responsável tão-somente pelo pagamento da dívida relativa ao seu quinhão, podendo resgatar a dívida da parte que lhe cabe. d) A servidão é um direito real de uso. Trata-se de uma limitação recíproca ao direito de propriedade, imposta por lei a determinados prédios encravados, em razão de sua proximidade e da indivisibilidade destes com os prédios dominantes. 35. (OAB/RJ 30.°) São Direitos Reais: a) A enfiteuse; as servidões; o usufruto; o uso; a habitação; as rendas constituídas sobre imóveis; o penhor; a hipoteca; e, a anticrese; b) A tradição; a confusão; a enfiteuse; a compensação; a propriedade; e a transcrição do título no registro imobiliário; c) A propriedade; a superfície; as servidões; o usufruto; o uso; a habitação; o direito do promitente comprador do imóvel; o penhor; a hipoteca; e a anticrese; d) A propriedade; a tradição; a compensação; o usufruto; a locação; o usucapião; a descoberta; a posse direta; a disposição; o espaço aéreo, o subsolo; e a acessão. 36. (OAB/RJ 30.°) Quais são os meios aquisitivos da propriedade sobre bens imóveis: a) Usucapião; registro do título aquisitivo; acessão; b) Usucapião; aluvião; avulsão; abandono de álveo; plantações ou construções; c) Usucapião; escritura de promessa de compra e venda; escritura de compra e venda; posse de área resultante de formação de ilhas em correntes comuns ou particulares; d) Usucapião; escritura de compra e venda de bens imóveis; Transcrição do Título de Transferência no Registro de Imóveis; acessão; construção de obras ou plantações; e cessão de direitos hereditários. 37. (OAB/MS 78.o ) No atual direito civil brasileiro a transmissão da propriedade imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo, por ato “inter vivos”, se opera: a) com o registro do contrato particular de compra e venda no registro de imóveis. b) com o registro da escritura pública de compra e venda no registro de imóveis. c) com a simples lavratura da escritura pública ou contrato particular de compra e venda. d) com o registro do contrato particular de compra e venda no registro de títulos e documentos. 38. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Tendo em vista o que dispõe o Código Civil a respeito de posse, julgue os itens seguintes. I – Dá-se o constituto possessório quando o possuidor transfere a posse a outrem, mas mantém-se como detentor direto da coisa. II – Constitui efeito da posse a autodefesa do possuidor no caso de turbação ou esbulho. III – O possuidor de má-fé deve indenizar o reivindicante pelos prejuízos decorrentes de perda ou deterioração do bem, ainda que acidentais, salvo se provar que a perda ou deterioração ocorreria de qualquer modo, mesmo que estivesse o bem em poder do reivindicante. IV – É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Assinale a opção correta. a) Apenas os itens I e II estão certos. b) Apenas os itens I e III estão certos. c) Apenas os itens II e IV estão certos. d) Todos os itens estão certos. 39. (OAB/SP 120.o ) A desapropriação judicial de imóvel, fundada na posse-trabalho, dá-se quando houver posse por: a) 5 anos, sem oposição, de área rural não superior a 50 hectares, por quem não for proprietário de imóvel rural ou urbano. b) mais de 5 anos, de uma extensa área, reivindicada pelo proprietário e traduzida em trabalho criador de um número considerável de pessoas, concretizado em construção de moradia ou em investimentos de caráter produtivo ou cultural, mediante pagamento de justo preço ao titular da propriedade, valendo a sentença como título para o registro da propriedade imobiliária em nome dos possuidores. c) 5 anos, de área urbana de até 250 m por quem, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, a utilizar para sua moradia.
  • 15. CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori d) 10 anos, independentemente de título e boa-fé, de imóvel, por quem nele estabelecer morada habitual e realizar obras produtivas. 40. (OAB/PR 02/2006) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I – O usucapião extraordinário independe de prova acerca de boa-fé do possuidor. II – O usucapião ordinário somente gera aquisição da propriedade por parte do possuidor que conseguir registrar o título no Cartório de Registro de Imóveis, com posterior cancelamento do referido registro. III – O comodatário não tem proteção possessória contra o proprietário comodante. a) todas as afirmativas estão corretas. b) apenas as afirmativas I e III estão corretas. c) apenas a afirmativa III está correta. d) apenas a afirmativa I está correta. 41. (OAB/SP 130.°) Sobre o usufruto, é errado afirm ar que a) constituído em favor de dois usufrutuários, extingue- se o usufruto na parte daquele que falecer. b) constituído em favor de dois usufrutuários, o direito de usufruto do que vier a falecer acresce à parte do sobrevivente. c) pode recair sobre títulos de crédito. d) se extingue o usufruto pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai. 42. (OAB/SP 130.°) Sobre o penhor, é errado afirmar que a) implica sempre na transferência da posse ao credor, da coisa dada em garantia. b) se extingue com o perecimento da coisa dada em garantia. c) o pagamento de uma das prestações não implica exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens. d) o condômino pode dar em garantia sua parte ideal da coisa, independentemente da autorização dos demais. 43. (OAB/GO – Ago/2006) Sobre o direito real de hipoteca, pode-se afirmar corretamente: a) Não podem ser objeto de hipoteca os navios e aeronaves. b) É válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. c) O dono do imóvel hipotecado não pode, em hipótese alguma, constituir outra hipoteca sobre ele. d) O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel. 44. (OAB/MG 3/2003) Com base no que se estabelece na legislação específica, é INCORRETO afirmar que: a) a posse é adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. b) aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 anos adquire a propriedade do imóvel. c) aquele que, por 15 anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa- fé. d) os direitos reais sobre coisas imóveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. 45. (OAB/MS 76.o ) A propriedade deve ser exercida: a) de forma ilimitada e abrangente, desde que o proprietário comprove a sua titularidade. b) em consonância com a sua função econômico-social junto ao seu proprietário e, quando for objeto de desapropriação, à sociedade e ao Estado. c) consoante o direito irrestrito de usar, gozar e dispor. d) por considerável número de pessoas que nela tenham desenvolvido atividades produtivas, por mais de cinco anos e segundo posse ininterrupta e de boa-fé. 46. (OAB/PR 8/2003) Assinale a alternativa correta: a) A posse não pode ser adquirida por terceiros sem mandato, dependendo de ratificação. b) A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. c) É possível a usucapião das servidões. d) O exercício do usufruto não pode ser cedido a título oneroso. 47. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca do direito das obrigações e do direito das coisas. a) Mora accipiendi é a mora do devedor de obrigação líquida, certa e exigível. b) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, em sede de ação reparatória ou indenizatória, contam-se os juros moratórios a partir da citação. c) Juros remuneratórios ou compensatórios são devidos pelo atraso no cumprimento da prestação por parte do devedor. d) A aluvião é forma de aquisição da propriedade por acessão decorrente de fenômenos naturais. Será própria quando os acréscimos se formarem pelos depósitos ou aterros naturais nos terrenos marginais do rio. De outra parte, será imprópria se o acréscimo se formar pelo afastamento das águas que descobrem parte do álveo. Aquele que se beneficia pela aluvião não tem de pagar indenização. 48. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Considerando o direito das obrigações, coisas e sucessões, assinale a opção incorreta. a) Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente sempre responde ao cessionário pela existência do crédito. Se houver acordo entre as partes, o cedente poderá assumir a responsabilidade também pela solvência do devedor. Nessa hipótese, a responsabilidade do cedente é limitada ao valor que recebeu do cessionário, mais juros. b) A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. Assim, prevalece a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, ainda que sobre o imóvel usucapiendo haja cláusula de inalienabilidade instituída pelo proprietário anterior. c) Nas dívidas garantidas por penhor, este terá por objeto determinado bem imóvel de propriedade do
  • 16. CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori devedor. d) Falecendo o varão antes de transitada em julgado a decisão que decretou o divórcio, embora em execução provisória – porque pendente o julgamento de recurso contra a decisão que não admitiu o recurso especial –, o estado civil do cônjuge sobrevivente é o de viuvez. 49. (OAB/MS 77.o ) Em relação à administração do condomínio, é incorreto afirmar: a) que o síndico deverá obrigatoriamente ser um condômino. b) que ao síndico compete representar ativa e passivamente o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns. c) que é dever do condômino não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas. d) que é direito do condômino usar, fruir e livremente dispor de suas unidades. 50. (OAB/SC 11/2003) Assinale a alternativa CORRETA, em relação ao condomínio edilício, de acordo com o Código Civil (Lei 10.406/2002): a) A realização de obras (voluptuárias e úteis) no condomínio depende de voto da maioria dos condôminos. b) Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores. c) Mesmo as obras ou reparações necessárias, para serem executadas pelo síndico, necessitam de autorização. d) A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação com o voto de dois terços dos condôminos. 51. (OAB/RS 1/2004) Relativamente à matéria de posse e de direitos reais prevista no Código Civil de 2002, assinale a assertiva correta: a) O possuidor de má-fé não tem direito a indenização por quaisquer benfeitorias realizadas. b) Os direitos reais sobre imóveis transmitidos causa mortis só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. c) A convenção de condomínio é oponível contra terceiros, independentemente do fato de não estar registrada no Cartório de Registro de Imóveis. d) Na hipótese de alienação de unidade de condomínio, a responsabilidade por débitos do imóvel relativamente ao condomínio está a cargo do adquirente. 52. (OAB/MS 78.o ) O direito de superfície é: a) um direito real, e transmissível por ato “inter vivos” ou “causa mortis”. b) um direito pessoal e provisório. c) um direito real e perpétuo. d) um direito perpétuo e insuscetível de ser hipotecado. 53. (OAB/MS 77.o ) Assinale a alternativa correta: a) o possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa. b) o possuidor de boa-fé não tem direito, enquanto durar a posse, aos frutos percebidos. c) a hipoteca não é direito real. d) o usufruto é direito real. 54. (OAB/CESPE 2006.III) Quanto à usucapião, assinale a opção correta. a) Caso uma pessoa exerça com ânimo de dono a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há 11 anos, adquirirá a sua propriedade por meio da usucapião extraordinária. b) Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e ocorre quando uma pessoa mantém a posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, de um bem, gerando, assim, a chamada prescrição aquisitiva, que lhe permite buscar, por meio de uma ação judicial, a declaração de seu domínio sobre aquele bem. c) A usucapião especial de imóvel localizado em área urbana possui como um dos requisitos o justo título, assim considerado o documento hábil à aquisição do domínio e a boa-fé, isto é, o desconhecimento do vício que lhe impede a aquisição do bem. d) Na usucapião rural, o possuidor deve ser pessoa física ou jurídica que houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, que retire da terra a sua subsistência ou que torne a terra produtiva com atividade agrícola, extrativa ou agroindustrial. 55. (OAB/AL/BA/CE/PB/PE/SE/RN/PI – 2004) A convenção pela qual o credor, retendo um imóvel do devedor, percebe, em compensação da dívida, os seus frutos e rendimentos para conseguir a soma de dinheiro emprestada, imputando na dívida, até seu resgate, as importâncias que for recebendo, denomina-se: a) penhor de direitos. b) hipoteca. c) anticrese. d) quase-usufruto. 56. (OAB/AL/BA/CE/PB/PE/SE/RN/PI – 2004) A cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, é: a) nula. b) válida. c) ineficaz, se não for estipulada perante o tabelião. d) essencial para a existência da hipoteca. 57. (OAB/AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° Exame – 2004) É correto afirmar que a) aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por 3 anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. b) aquele que por 10 anos, sem interrupção nem oposição, possui como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa- fé. c) aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m2 , por 5 anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua
  • 17. CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. d) adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, possuí-lo por 5 anos. 58. (OAB/AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° Exame – 2004) Na administração do condomínio, compete ao síndico a) determinar o regimento interno do condomínio. b) determinar as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores. c) elaborar a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio. d) elaborar o orçamento da receita e da despesa relativas a cada ano. 59. (OAB/AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° Exame – 2004) Consideram-se imóveis para os efeitos legais: a) o direito à sucessão aberta. b) as energias que tenham valor econômico. c) os direitos pessoais de caráter patrimonial. d) os materiais definitivamente separados de um prédio. 60. (OAB/AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° Exame – 2004) A hipoteca a) impede a venda do imóvel pelo proprietário. b) será registrada no local onde deve ser paga a dívida. c) não abrange todas as acessões e melhoramentos do imóvel. d) pode ser constituída para garantia de dívida futura. 61. (OAB/CESPE 2006.III) Quanto à posse e à propriedade, assinale a opção correta. a) Ao possuidor de má-fé são assegurados os interditos possessórios, bem como o direito de retenção do bem possuído até a completa indenização pelo proprietário das benfeitorias necessárias e das úteis feitas na coisa possuída. b) Adquire-se a propriedade de bem móvel ou imóvel pela tradição da coisa negociada pelas partes, exigindo-se para a validade dessa aquisição que a coisa seja de propriedade do vendedor ou de terceiro por ele representado. c) Acessão natural é o direito em razão do qual o proprietário de um bem passa a adquirir a propriedade de tudo aquilo que nele adere. Por se tratar de modo originário de aquisição, não há transmissão e, para todos os efeitos, o histórico da propriedade inicia-se com o adquirente; portanto, esse fato jurídico não é gerador do imposto de transmissão. d) Na aquisição derivada da propriedade por causa mortis, seja bem móvel ou imóvel, a título singular ou universal, ocorre a transferência da integralidade do patrimônio que pertencia à pessoa falecida, assumindo o sucessor todas as obrigações e as dívidas pessoais do de cujus. 62. (OAB/ES CESPE/UnB – 2004) A respeito do direito das coisas, assinale a opção incorreta. a) A preferência das hipotecas entre os vários credores hipotecários se dará pela ordem de vencimento do título constitutivo. Assim, deve-se pagar integralmente o credor hipotecário cujo título vença primeiro e, após satisfeito este, ao segundo credor, ou ao terceiro, conforme a ordem cronológica do vencimento do título. b) O direito de superfície se constitui mediante escritura pública regularmente registrada no registro de imóveis. Ao superficiário é concedido, por prazo determinado e a título gratuito ou oneroso, o direito de construir ou plantar sobre o terreno, bem como de dispor do direito, transferindo-o a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros. c) Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio sobre o terreno, bem como sobre as acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, via de regra, independentemente de qualquer indenização. A inversão dessa regra dependerá sempre de cláusula expressa. d) A aquisição do domínio pode ser originária, quando o indivíduo adquire a propriedade do bem sem que este tenha sido transmitido por alguém, ou derivada, quando há transmissibilidade do domínio por ato causa mortis ou inter vivos. 63. (OAB/PR III – 2004) Assinale a alternativa correta: a) quando ocorre o desdobramento da posse, o possuidor direto tem o direito de defendê-la contra quem a tiver turbado, salvo se o autor da turbação for o possuidor indireto, proprietário do bem; b) o reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa- fé, indenizará pelo custo da benfeitoria; c) o possuidor direto de um imóvel, mantido o desdobramento da relação possessória, não poderá adquiri-lo por meio de usucapião; d) o Código Civil de 2002 traz disposição expressa a respeito do usucapião coletivo, revogando a regra prevista no Estatuto das Cidades a respeito do mesmo tema. 64. (OAB/PR III – 2004) Assinale a alternativa correta: a) aquele que, na data do início da vigência do Código Civil de 2002, já contava com exatos 12 (doze) anos de posse contínua, sem oposição, sem justo título e com animus domini, de um imóvel urbano com 500 m2 de área, no qual estabeleceu sua moradia habitual, adquirirá a propriedade do imóvel quando completar 14 (quatorze) anos de posse; b) aquele que, na data do início da vigência do Código Civil de 2002, já contava com exatos 12 (doze) anos de posse contínua, sem oposição, sem justo título e com animus domini, de um imóvel urbano com 500 m2 de área, no qual estabeleceu sua moradia habitual, adquirirá a propriedade do imóvel quando completar 20 (vinte) anos de posse; c) aquele que, na data do início da vigência do Código Civil de 2002, já contava com exatos 12 (doze) anos de posse contínua, sem oposição, sem justo título e com animus domini, de um imóvel urbano com 500 m2 de área, no qual estabeleceu sua moradia habitual, adquirirá a propriedade do imóvel quando completar 15 (quinze) anos de posse; d) aquele que, na data do início da vigência do Código Civil, já contava com exatos 12 (doze) anos de posse contínua, sem oposição, sem justo título e
  • 18. CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori com animus domini, de um imóvel urbano com 500 m2 de área, no qual estabeleceu sua moradia habitual, adquiriu a propriedade do imóvel no dia em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor. 65. (OAB/MG – Março/2004) Extingue-se o usufruto, EXCETO: a) pela renúncia do usufrutuário. b) pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de 30 anos da data em que se começou a exercer. c) pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai. d) pela morte de quem o instituiu. 66. (OAB/RS II – 2004) Assinale a assertiva incorreta. a) São direitos reais a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o leasing e o time sharing. b) A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. c) O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. d) O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar. 67. (OAB/SP 127.°) Se o condômino, no condomínio edilício, for julgado nocivo, por seu reiterado comportamento anti-social, e expulso por deliberação da assembléia, reiterada por decisão judicial, a) perderá a propriedade de sua unidade autônoma. b) perderá a propriedade e a posse direta de utilização da unidade autônoma. c) perderá a posse direta de utilização da unidade autônoma. d) não poderá ceder o uso da unidade autônoma a terceiros. 68. (OAB/SP 131) Sobre o usufruto, é errado afirmar que a) a lei considera que o direito de usufruto sobre um terreno é um bem imóvel. b) falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros. c) falecendo o nu-proprietário, seu direito transmite-se aos seus herdeiros. d) o direito de usufruto não pode ser alienado. 69. (OAB/CESPE 2006.III) Com relação aos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a opção correta. a) O penhor comum ou convencional só pode ser instituído por escrito e completa-se com a entrega da coisa móvel de propriedade do devedor ou de terceiro garantidor ao credor pignoratício, com a finalidade de garantir o pagamento de um débito. b) O mesmo imóvel pode ser dado em garantia hipotecária a mais de uma dívida até o limite do valor venal do imóvel e exigindo-se para tanto que o credor originário e o da segunda hipoteca sejam a mesma pessoa e que haja sua concordância expressa com a divisibilidade da referida garantia. c) Extingue-se a hipoteca com a alienação da propriedade, transformando-se a obrigação real em obrigação pessoal do devedor originário que assumiu a dívida perante o credor hipotecário. d) A anticrese é um direito real de garantia com eficácia erga omnes em que o devedor ou um terceiro garantidor transmite a posse direta e indireta de bem móvel ao credor como garantia de uma dívida. Em hipótese de inadimplemento do débito garantido, poderá o credor promover a venda amigável do bem para o pagamento. 70. (OAB/CESPE 2006.II) Acerca do direito das coisas, assinale a opção correta. a) Um imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, por força da referida cláusula, não está sujeito a usucapião, nem pode ser objeto de posse. b) O dono de prédio sem acesso a via pública, nascente ou porto, pode exigir que seu vizinho lhe dê passagem. Trata-se de direito de vizinhança oneroso, pois inexiste reciprocidade em prol do dono do prédio serviente, razão pela qual tem direito de ser indenizado dos prejuízos oriundos do trânsito. c) Se o bem que constitui o único imóvel do espólio estiver hipotecado, cada herdeiro é responsável tão-somente pelo pagamento da dívida relativa ao seu quinhão, podendo resgatar a dívida da parte que lhe cabe. d) A servidão é um direito real de uso. Trata-se de uma limitação recíproca ao direito de propriedade, imposta por lei a determinados prédios encravados, em razão de sua proximidade e da indivisibilidade destes com os prédios dominantes. 71. (OAB/CESPE 2006.I) Acerca da posse e da propriedade, assinale a opção correta. a) Considere-se que Antônio vende a Carlos a casa em que reside e de que é proprietário, ficando convencionado que Antônio permanecerá no imóvel, como locatário. Nesse caso, trata-se de aquisição da posse mediante o constituto possessório. b) Ao possuidor de má-fé é assegurado o direito à indenização das benfeitorias necessárias e das úteis, bem como o direito de retenção. c) O convalescimento da posse adquirida de forma violenta, clandestina ou precária é permitido pela cessação da violência ou da clandestinidade e pelo decurso de ano e dia. d) Se um imóvel em condomínio residencial for adquirido por arrematação, o adquirente não responde, perante o condomínio, pelos encargos condominiais em atraso e incidentes sobre o imóvel arrematado, por serem dívidas anteriores à alienação.