Atos administrativos

1. ATOS ADMINISTRATIVOS
• Atos Jurídicos
• Manifestações Humanas
• Administração Pública
• Exercício de suas PRERROGATIVAS
• Diferente de ATOS DAADMINISTRAÇÃO
◦ Praticados em IGUALDADE com PARTICULARES
CLASSIFICAÇÃO
Atos Vinculados
• Não há liberdade de ação
• Lei estabelece a conduta que deve ser tomada
• Princípio da Legalidade
• Lei é IMPERATIVA
Atos Discricionários
• Permissão de maior liberdade
• Respeitando a lei
• Lei confere uma moldura ao agente público
• Ocorrem quando a lei possui termos indeterminados
◦ Boa fé
◦ Conduta Escandalosa
• Visão do agente público é VALORATIVA
Atos Gerais
• Sem destinatários específicos
• Leis Gerais
• São abstratos
• Destinatários são todos que se encaixam na hipótese
• Exemplos : Decretos, Resoluções...
• Publicados em Meios OFICIAIS
Atos Individuais
• Possuem destinatários certos e determinados
• Exemplos: Nomeação, Exoneração….
• Não precisa de publicação oficial
• Intimação direta do destinatário
Atos Internos – Produzem efeitos apenas em âmbito da administração pública.
Atos Externos – Produzem efeitos fora da administração pública atingido todos os
administrados.
Atos de Impérios ou Atos de Autoridade – Imposição de OBRIGAÇÃO, visando
atendimento ao interesse público.

2. Atos de Gestão – Exercidos sem PRERROGATIVAS, com igualidades com os
PARTICULARES
Atos de Mero Expediente – Atos sem conteúdo decisório, atos de rotina.
• Movimento de documentos
• Protocolos
FORMAÇÃO DO ATO
ATOS SIMPLES – Depende da manifestação de uma única vontade.
ATOS COMPOSTOS - Exigem duas manifestações de vontade, porém devem vir do mesmo
órgão.
• A segunda manifestação apenas ratifica.
ATOS COMPLEXOS – Exigem duas manifestações de vontade, porém devem vir de órgãos
diferentes.
• Não há diferença de importância entre as manifestações.
• Exemplo : Ato inicial de aposentadoria.