Baixar para ler offline
Carregado porEsdras Arthur Lopes Pessoa
Atos administrativos
O documento classifica e descreve os diferentes tipos de atos administrativos realizados pela administração pública. Apresenta atos vinculados, discricionários, gerais, individuais, internos, externos, de impérios ou autoridade, de gestão e de mero expediente. Também diferencia atos simples, compostos e complexos com base no número de manifestações de vontade necessárias para sua formação.
![ATOS ADMINISTRATIVOS[1].pptL[PJJLIUYGIUGOH](https://cdn.slidesharecdn.com/ss_thumbnails/atosadministrativos1-240927161516-e7faef86-thumbnail.jpg?width=640&height=640&fit=bounds)
Atos administrativos
- 1. ATOS ADMINISTRATIVOS • AtosJurídicos • Manifestações Humanas • Administração Pública • Exercício de suas PRERROGATIVAS • Diferente de ATOS DAADMINISTRAÇÃO ◦ Praticados em IGUALDADE com PARTICULARES CLASSIFICAÇÃO Atos Vinculados • Não há liberdade de ação • Lei estabelece a conduta que deve ser tomada • Princípio da Legalidade • Lei é IMPERATIVA Atos Discricionários • Permissão de maior liberdade • Respeitando a lei • Lei confere uma moldura ao agente público • Ocorrem quando a lei possui termos indeterminados ◦ Boa fé ◦ Conduta Escandalosa • Visão do agente público é VALORATIVA Atos Gerais • Sem destinatários específicos • Leis Gerais • São abstratos • Destinatários são todos que se encaixam na hipótese • Exemplos : Decretos, Resoluções... • Publicados em Meios OFICIAIS Atos Individuais • Possuem destinatários certos e determinados • Exemplos: Nomeação, Exoneração…. • Não precisa de publicação oficial • Intimação direta do destinatário Atos Internos – Produzem efeitos apenas em âmbito da administração pública. Atos Externos – Produzem efeitos fora da administração pública atingido todos os administrados. Atos de Impérios ou Atos de Autoridade – Imposição de OBRIGAÇÃO, visando atendimento ao interesse público.
- 2. Atos de Gestão– Exercidos sem PRERROGATIVAS, com igualidades com os PARTICULARES Atos de Mero Expediente – Atos sem conteúdo decisório, atos de rotina. • Movimento de documentos • Protocolos FORMAÇÃO DO ATO ATOS SIMPLES – Depende da manifestação de uma única vontade. ATOS COMPOSTOS - Exigem duas manifestações de vontade, porém devem vir do mesmo órgão. • A segunda manifestação apenas ratifica. ATOS COMPLEXOS – Exigem duas manifestações de vontade, porém devem vir de órgãos diferentes. • Não há diferença de importância entre as manifestações. • Exemplo : Ato inicial de aposentadoria.