Arquivo material questoes_de_direito_do_trabalho

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  1. 1. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO QUESTÃO 01. A respeito dos contratos individuais de trabalho, julgue os itens a seguir: I - Os contratos de trabalho podem ser verbais. II - É vedada a prorrogação de contratos de experiência. III - A CLT fixa o prazo máximo de dois anos para os contratos a prazo determinado em geral. IV - As garantias constitucionais de estabilidade especial no emprego alcançam os contratos a prazo determinado. Estão certos apenas os itens: A) I e II. B) I e III. C) III e IV. D) I, II e IV. E) II, III e IV. QUESTÃO 02. O artigo 3º da CLT dispõe que empregado é toda pessoa física que preste serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Com referência a esse dispositivo, julgue os itens seguintes. I - É obrigatório que o empregado preste os serviços no estabelecimento do empregador. II - A exclusividade na prestação do serviço é requisito essencial para a definição de empregado. III - O elemento fundamental que distingue o empregado do trabalhador autônomo é a subordinação. IV - O estagiário também é considerado empregado. Assinale a opção correta: A) Apenas o item I está certo. B) Apenas o item III está certo. C) Apenas os itens I e IV estão certos. D) Apenas os itens II e III estão certos. E) Apenas os itens II e IV estão certos. QUESTÃO 03. Considere que um empregado tenha faltado, sem apresentar justificativa, 12 dias consecutivos ao seu trabalho e que, após a ausência, tenha se reapresentado normalmente para dar continuidade ao trabalho. Nessa situação, justifica-se a rescisão por justa causa, em decorrência de: A) abandono de emprego. B) incontinência de conduta. C) insubordinação. D) ato de improbidade. E) desídia no desempenho de suas funções. QUESTÃO 04. Salário é o valor econômico pago diretamente pelo empregador ao empregado em função de prestação de serviços, enquanto remuneração é o conjunto de pagamentos provenientes do empregador ou de terceiros, recebidos em decorrência da prestação de serviços subordinados. Acerca do assunto, assinale a opção correta. A) A participação nos lucros é verba de natureza salarial. B) A CLT permite que a totalidade do salário seja paga em utilidades, desde que seja benéfico para o empregado. C) O vale-transporte possui natureza salarial. D) Mora contumaz é o atraso ou sonegação de salários devidos ao empregado por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave ou relevante. E) Os adicionais, acréscimos salariais decorrentes de trabalho em condições mais gravosas, não podem ser percebidos cumulativamente. QUESTÃO 05. Julgue os itens a seguir acerca do direito do trabalho. 1
  2. 2. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO I - O empregado demitido por justa causa perde o direito a receber 13.º salário proporcional. II - As horas extras trabalhadas de forma habitual integram a base de cálculo do 13.º salário. III - Em caso de encerramento do contrato de trabalho por culpa recíproca, deve-se pagar ao trabalhador metade do 13.º salário devido. IV - O 13.º salário não sofre a incidência do FGTS. Estão certos apenas os itens: A) I e IV. B) II e III. C) II e IV. D) I, II e III. E) I, III e IV. QUESTÃO 06. O sindicato representante de uma categoria funcional realizou processo eleitoral para a escolha de nova diretoria. Duas chapas inscreveram-se para concorrer ao pleito. Após a eleição, a chapa vencida constatou diversas irregularidades, e a comissão eleitoral, ignorando esses fatos, proclamou o resultado das eleições: declarou a outra chapa vencedora. Nessa situação hipotética, caso a chapa derrotada, ou algum candidato, tenha interesse em mover ação judicial para questionar a validade dessa eleição, deve mover a competente ação na justiça: A) federal. B) comum estadual. C) eleitoral. D) do trabalho. E) militar. QUESTÃO 07. Com relação à justiça do trabalho, julgue os seguintes itens. I - As ações de cobrança de contribuições para o FGTS devidas pelos empregadores devem ser propostas na justiça do trabalho. II - Os crimes contra a organização do trabalho serão julgados na justiça federal. III - As demandas referentes à prestação de serviços de trabalhadores autônomos serão julgadas na justiça comum estadual. IV - As ações de acidente do trabalho propostas pelo beneficiário contra o INSS, em que se discuta controvérsia acerca de benefício previdenciário, serão julgadas na justiça federal. Estão certos apenas os itens A) I e III. B) I e IV. C) II e III. D) I, II e IV. E) II, III e IV. QUESTÃO 08. Quanto à execução no processo do trabalho, assinale a opção correta: A) Os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia são títulos passíveis de execução. B) Não é cabível a execução provisória na justiça do trabalho, sendo necessária a confirmação do trânsito em julgado do processo antes de iniciar-se a execução. C) A citação do devedor pode ser feita por meio de carta registrada. D) A liquidação por arbitramento ocorre quando há necessidade de provar fato novo que influencie na fixação do valor da causa, mediante provas e alegações. E) O executado poderá oferecer embargos à penhora, em oito dias, para discutir a possibilidade de anulação da penhora. 2
  3. 3. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO QUESTÃO 09. Com relação aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta: A) Em procedimento sumaríssimo, é possível a interposição de recurso de revista por contrariedade a orientação jurisprudencial. B) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao tribunal a análise de pedido não apreciado na sentença. C) É extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão. D) A contagem do prazo para a apresentação dos originais de recurso interposto por fac-símile começa a fluir do dia seguinte à interposição do recurso. E) O agravo de petição somente é cabível após estar seguro o Juízo QUESTÃO 10. Assinale a opção correta a respeito da terceirização e da responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas: A) A contratação irregular de trabalhador mediante a utilização de empresa interposta gera vínculo com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. B) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, assim como serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. C) A contratação de trabalhadores por empresa interposta é legal e não forma vínculo diretamente com o tomador dos serviços. D) A administração pública direta, as autarquias e as fundações públicas estão isentas de qualquer tipo de responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços. E) Se for reconhecida, na sentença, a responsabilidade subsidiária entre a empresa tomadora e a prestadora dos serviços, o trabalhador poderá acionar qualquer delas para obter seu crédito. GABARITO: (01) - B / (02) - B / (03) - E / (04) - D / (05) - C / (06) - D / (07) - C / (08) - A / (09) - C / (10) - B Notas: Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, extraídas do Concurso Público para Procurador do Banco Central do Brasil - BACEN, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP. INSTRUÇÃO: De acordo com o comando de cada um dos itens, julgue-os em CERTO ou ERRADO. ENUNCIADO. Julgue os itens a seguir, relativos a segurança e medicina do trabalho: 01. (___) Pode ser considerado praticante de ato ensejador de justa causa o empregado que não observa as instruções dadas pela empresa quanto ao uso do equipamento de proteção individual ou se recusa a utilizá-lo sem justificativa. No que se refere à CLT, embora tal previsão não tenha sido inserida de forma expressa no rol dos fatos que ensejam a justa causa no capítulo dedicado à rescisão do contrato de trabalho, ela está incluída no capítulo que trata da segurança e medicina do trabalho. 02. (___) O empregado que trabalhe em contato direto com inflamáveis tem direito à percepção do adicional de periculosidade, correspondente ao percentual de 30% calculado sobre o salário acrescido das parcelas de natureza salarial. 03. (___) Suponha que um empregado trabalhe, desde 20/10/2006, como auxiliar do zelador, em um condomínio com 72 apartamentos, coletando o lixo de 36 apartamentos localizados na entrada A, sem que lhe sejam fornecidas botas nem luvas especiais. Nessa situação, o empregado não tem direito à percepção do adicional de insalubridade. ENUNCIADO. Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação aos direitos dos trabalhadores quanto à duração do trabalho: 3
  4. 4. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO 04. (___) O horário de trabalho de João está distribuído em turnos para cobrir todo o período de atividade da empresa onde ele trabalha, que funciona ininterruptamente. João integra equipe de trabalho sujeita a sistema de revezamento, com alternância, para cada empregado, de jornadas diurnas e noturnas. Nessa situação hipotética, considerando-se que a jornada máxima para quem labora em turno ininterrupto de revezamento, de acordo com a Constituição Federal, é de seis horas diárias, caso João trabalhe oito horas por dia, será necessário um acordo escrito de compensação de jornada, sob pena de o empregador ter de lhe pagar duas horas extras diárias. 05. (___) Maria, professora de matemática que trabalha exclusivamente para uma instituição de ensino particular, ministra, pela manhã, 5 aulas a partir de 7 h 30 min, de segunda a sexta-feira, tendo cada aula a duração de 50 minutos; após 3 horas-aula, a professora tem 15 minutos de intervalo e, em seguida, ministra mais 2 aulas. Nessa situação hipotética, a referida professora tem direito à percepção de horas extras, dada a extrapolação da jornada máxima legal. ENUNCIADO. Nos itens 181 e 182, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no direito coletivo do trabalho: 06. (___) O Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados do Distrito Federal firmou instrumento coletivo de trabalho com a Empresa SVTD Informática, que tem 98 empregados. O referido instrumento tem cinco cláusulas, entre as quais se incluem a previsão de aviso prévio de 60 dias para empregados com mais de 45 anos de idade dispensados sem justa causa e o adicional de horas extras correspondente a 100%. Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o instrumento coletivo firmado constitui convenção coletiva de trabalho, cujo prazo máximo de vigência é de dois anos. 07. (___) Foi deflagrada greve de motoristas de ônibus no Rio de Janeiro, sem que o sindicato da categoria comunicasse, com antecedência de 72 horas, a decisão de paralisação aos usuários e aos empregadores. Nessa situação hipotética, a greve dos trabalhadores deve ser considerada ilegal. ENUNCIADO. Considerando as estabilidades provisórias, julgue os itens a seguir: 08. (___) Suponha que Plínio seja eleito diretor esportivo do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Ensino de São Paulo. Nessa situação hipotética, caso Plínio seja o 15.º diretor da entidade, ele não será detentor de estabilidade sindical. 09. (___) Considere que uma empregada contratada em 20/11/2006 tenha engravidado no curso da relação de emprego, tendo seu filho nascido no dia 5/12/2008. Nessa situação, a estabilidade da empregada se extinguirá em 5/4/2009. ENUNCIADO. Julgue os itens que se seguem, acerca da execução trabalhista: 10. (___) Com base na teoria da penetração, o juízo trabalhista comumente determina a constrição de bens particulares dos sócios da empresa, desde que esta não possua ou ofereça bens suficientes à penhora. 11. (___) Qualquer pessoa física ou jurídica tem direito de solicitar ao TST o cadastramento de conta única apta a acolher bloqueios on line realizados por meio do sistema BACEN JUD. A solicitação há de ser encaminhada por petição dirigida ao corregedor-geral da justiça do trabalho e instruída com cópias dos comprovantes do CNPJ ou CPF e da titularidade da conta indicada, com dados acerca do banco, da conta corrente, nome e CNPJ ou CPF do titular, quando for o caso. ENUNCIADO. Julgue os itens subsequentes, relativos aos recursos trabalhistas: 12. (___) O recurso de revista é o remédio cabível para se discutirem julgados proferidos em dissídio coletivo pelos tribunais regionais do trabalho bem como os julgados em dissídio individual pelas turmas desses tribunais. ENUNCIADO. Não são cabíveis quando se pretende interpretar cláusula de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou regulamento de empresa, ressaltando-se que sua admissibilidade por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da CF tido como violado: 13. (___) No processo do trabalho, não cabem embargos infringentes, por total omissão da CLT e incompatibilidade com o processo civil. ENUNCIADO. No que concerne à ação rescisória no processo do trabalho, julgue os seguintes itens: 4
  5. 5. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO 14. (___) Prorroga-se, até o primeiro dia útil imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não haja expediente forense. 15. (___) Compete originariamente à Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST julgar as ações rescisórias propostas contra as sentenças normativas desse tribunal. ENUNCIADO. Acerca do Direito Processual do Trabalho, julgue os próximos itens: 16. (___) Os princípios do Direito Processual do Trabalho funcionam como orientadores das partes, que devem apresentar fatos e postular a solução, e do juiz, o qual deve interpretar os fatos que lhe são apresentados e, aplicando a lei aos casos concretos, solucionar a lide. ENUNCIADO. Tais princípios inspiram preceitos legais, orientam os intérpretes e sanam as omissões legais: 17. (___) O princípio do dispositivo confere ao juiz a prerrogativa de procurar e reunir o material do processo, devendo o magistrado observar sempre o respeito à igualdade das partes perante a lei. A inspeção judicial constitui uma das formas de observância de tal princípio. 18. (___) Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, que possibilita o reexame da sentença definitiva por órgão de jurisdição não-prolator da decisão, via de regra, de hierarquia superior, cabe a remessa oficial caso a fazenda pública seja condenada a pagar, por exemplo, R$ 15.000,00 em uma ação trabalhista. ENUNCIADO. Julgue os itens subsequentes, acerca da previdência privada complementar: 19. (___) A previdência privada objetiva complementar a proteção oferecida pela previdência pública, por meio de organização autônoma e da adoção do regime de financiamento por capitalização, bem como contribuir para o fomento da poupança nacional. 20. (___) Os planos de benefícios das entidades fechadas podem, como regra geral, ser oferecidos a alguns ou a todos os empregados dos patrocinadores e, em qualquer hipótese, o valor da contribuição efetivamente pago pelo patrocinador, destinado ao programa de previdência complementar, não integrará o salário-de-contribuição do empregado, para efeito de incidência de contribuição para a seguridade social. 21. (___) A portabilidade abrange o direito de o participante mudar de um plano para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência privada, sem necessariamente haver ruptura do vínculo empregatício com o patrocinador. ENUNCIADO. No moderno Estado regulador, conforme lecionam Antonio La Spina e Giandomenico Majone, adotam-se diferentes técnicas de regulação, entre as quais se destacam: a) a fixação de standards de atuação, por meio de normas; b) a determinação, aos agentes privados que desenvolvem uma dada atividade, do dever de informar, objetivando-se dotar de transparência suas condutas e diminuir a assimetria informativa existente entre eles e os consumidores; c) o exame individualizado de produtos e processos, muitas vezes mediante técnicas de autorização. A regulação abrange, ainda, a fiscalização das condutas e a aplicação de penalidades. A partir de tais considerações, julgue os itens seguintes, acerca da competência para regular e fiscalizar as entidades fechadas de previdência privada: 22. (___) Dependem de autorização da Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência Social, as operações de fusão, cisão, incorporação e qualquer outra forma de reorganização societária das entidades fechadas de previdência privada, assim como as retiradas de patrocinadores. 23. (___) Aplicada penalidade pelo órgão fiscalizador, em virtude do descumprimento do dever de prestar informações solicitadas pelos participantes de um plano de benefícios de uma entidade fechada, cabe recurso, no prazo de 15 dias, ao Ministro de Estado da Previdência Social. 5
  6. 6. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO GABARITO: (01) - C / (02) - E / (03) - C / (04) - E / (05) - C / (06) - E / (07) - E / (08) - C / (09) - E / (10) - C / (11) - C / (12) - E / (13) - E / (14) - C / (15) - C / (16) - C / (17) - E / (18) - E / (19) - C / (20) - E / (21) - E / (22) - C / (23) - E Notas: Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, extraídas da prova do concurso para ingresso na Advocacia Geral da União - Advogado da União, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP. 01. De acordo com os posicionamentos atualmente predominantes no Supremo Tribunal Federal a respeito da competência material da Justiça do Trabalho, é CORRETO afirmar que: a) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações penais a respeito de crimes contra a organização do trabalho. b) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. c) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações acidentárias propostas pelo segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas quais se discute controvérsia acerca do benefício previdenciário. d) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. e) Compete à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício. 02. Sobre as nulidades no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar que: a) A Consolidação das Leis do Trabalho possui regramento específico sobre o tema, razão pela qual as normas do Código de Processo Civil somente serão aplicadas subsidiariamente e desde que não contrariem os princípios peculiares do processo do trabalho. b) O princípio da finalidade, também conhecido como o princípio da instrumentalidade das formas, é aplicável ao processo do trabalho, apesar de não vir expresso no capítulo próprio das nulidades da Consolidação das Leis do Trabalho, tratando-se de norma de sobredireito encampada pelo direito processual do trabalho através de interpretação sistemática e teleológica. c) O princípio da convalidação ou da preclusão estabelece que todas as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência. d) O princípio da transcendência estabelece que não haverá nulidade se inexistir prejuízo para a parte que a alega. e) O princípio da utilidade estabelece que a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência. 03. É INCORRETO afirmar que: a) De acordo com a jurisprudência majoritária, é inaplicável ao processo do trabalho a regra contida no art. 191 do CPC, que concede prazo em dobro às partes que atuam em litisconsórcio, com procuradores distintos, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. b) Há previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho acerca de existência de litisconsórcio tanto ativo quanto passivo. c) No caso de litisconsórcio ativo facultativo regularmente constituído, no procedimento ordinário, é mantida regra geral quanto ao número de testemunhas no processo do trabalho, sendo admitidas 03 (três) testemunhas por processo e não por autor ou por fatos distintos. d) Segundo Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. e) Em conformidade com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário. 6
  7. 7. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO 04. Sobre as partes, os procuradores e a representação no processo do trabalho, é CORRETO afirmar que: a) De acordo com a CLT, nas ações individuais trabalhistas apenas os empregados poderão fazer-se representar por intermédio do respectivo sindicato da categoria. b) De acordo com a CLT, se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma empresa, ou pelo seu sindicato. c) Na Justiça do Trabalho os empregados e empregadores, maiores de 18 (dezoito) e civilmente capazes, possuem capacidade processual, postulatória e de ser parte. d) De acordo com a CLT, é facultado ao empregador, exceto as pessoas jurídicas de direito público, fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. e) Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, consoante entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho. 05. Sobre a ação rescisória no âmbito do processo do trabalho, é CORRETO afirmar que: a) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT só é impugnável por ação rescisória se celebrado na segunda proposta de conciliação realizada na audiência de instrução. b) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. c) Conforme a CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos da CLT, no título do Processo Judiciário do Trabalho, e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sempre sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa. d) O entendimento sumulado do TST estabelece que da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Pleno do mesmo Tribunal Regional, em face da organização judiciária trabalhista. e) Súmula da Jurisprudência do TST é no sentido de que acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais, examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. 06. Sobre as provas no processo do trabalho, é CORRETO afirmar que: a) A moderna doutrina processualista brasileira considera que a natureza jurídica da prova se modifica de acordo com o diploma legal em que está prevista. Com isso, a prova pode ter natureza jurídica material ou processual. b) O entendimento da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental obrigatoriamente ficará limitada ao tempo por ela abrangido. c) De acordo com a doutrina civilista é sabido que o interrogatório não se presta para a obtenção de confissão. A CLT adotou expressamente o interrogatório das partes (art. 848: Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex-officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes), por isso a confissão obtida no interrogatório das partes não será tomada em consideração como meio de prova. d) Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir, consoante o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho. e) Da revelia decorre uma presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial, não podendo o magistrado determinar a produção de qualquer outra prova, que não as previstas em lei, sob pena de proferir julgamento contra legem. 07. Assinale a alternativa que está em desconformidade com Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: a) A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. 7
  8. 8. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO b) Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, independentemente de nomeação de outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. c) Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, quando na petição inicial do mandamus for verificada a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação, o juiz não concederá prazo para o impetrante emendar ou completar a inicial. d) A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão de tutela antecipada ou liminar. e) Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade. 08. Considerando as disposições da CLT, assinale a alternativa INCORRETA: a) É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. b) Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o juízo da falência. c) Os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogado regularmente constituído por qualquer das partes ou por terceiro portador de autorização escrita e expressa firmada pelo referido causídico, ou, ainda, quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição. d) A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 05 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob pena de perda, pelo prazo de 06 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. e) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica não se eximem da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. 09. Considerando as Súmulas da Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, analise as proposições abaixo: I. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. II. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. III. A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.800/99, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. IV. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. V. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. RESPONDA: a) Apenas as proposições II, III e IV estão corretas. b) Apenas as proposições II e IV estão corretas. c) Todas as proposições estão corretas. d) Apenas as proposições III e IV estão corretas. e) Apenas a proposição V está incorreta. 8
  9. 9. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO 10. Sobre a exceção de pré-executividade no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA: a) Sua interposição não exige forma especial, podendo ser apresentada por simples petição acompanhada dos documentos necessários à comprovação do alegado. b) Não admite dilação probatória. c) O pronunciamento judicial que decide a exceção de pré-executividade terá natureza jurídica dúplice, que varia conforme implique extinção ou não do processo de execução. d) Permite ao juiz conhecer, nos próprios autos da execução, das questões de fato e de direito, sobre as quais possa, imediatamente após o contraditório, emitir juízo conclusivo (juízo de certeza) com os elementos e provas pré-constituídas que se lhe apresentarem. e) Segundo a doutrina majoritária, tem natureza jurídica de ação de conhecimento incidental autônoma. 11. Mônica foi casada com Cebolinha e tiveram duas filhas, Magali e Rosinha. Em janeiro de 1996, Mônica e Cebolinha divorciaram-se. Na partilha de bens foram destinados à Mônica dois imóveis, um à Rua 13 de Maio, nº 10.215, onde Mônica e as duas filhas continuaram residindo, e outro à Rua 14 de Julho, nº 15.315. Em abril de 2000, Mônica, em sociedade com seu irmão Cascão, constituiu uma empresa denominada Construtora Turma da Mônica Ltda, na qual Mônica é titular de 50% das cotas sociais. O imóvel da Rua 14 de Julho foi por ela vendido, em maio de 2001, para fins de investimento na empresa. Em março de 2005, Mônica transferiu, a título de doação, a propriedade do imóvel da Rua 13 de Maio para suas filhas Magali e Rosinha, assegurando no negócio jurídico o usufruto dela sobre o bem. Em dezembro de 2005, Chico Bento ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Construtora Turma da Mônica Ltda, pleiteando direitos decorrentes do contrato de trabalho mantido com a referida empresa no período de 10.02.2003 a 12.09.2005. Os pedidos formulados foram julgados procedentes, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória em fevereiro de 2007. Após instaurada a execução da sentença, foi desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade em razão da inexistência de bens penhoráveis, com o conseqüente direcionamento dos atos executivos contra os sócios. Com isso, Chico Bento indicou à penhora o imóvel da Rua 13 de Maio. Seu requerimento foi deferido pelo Juiz da execução e a constrição foi efetivada. Considerando a situação fática descrita, assinale a alternativa CORRETA: a) A doação feita por Mônica configura fraude à execução, pois foi gratuita em benefício de suas filhas. b) A doação feita por Mônica configura fraude contra credores, pois foi gratuita e em benefício de suas filhas. c) A cláusula de usufruto na doação do imóvel caracteriza o consilium fraudis indispensável à configuração da fraude a execução. d) A penhora é nula, pois o imóvel constrito caracteriza-se como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. e) A penhora é válida, pois tendo sido desconsiderada a personalidade jurídica da empresa por absoluta inexistência de bens, são cabíveis todas as medidas executórias em desfavor dos sócios para satisfação do crédito trabalhista, dada sua notória natureza alimentar. 12. Assinale a alternativa INCORRETA: a) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a interposição de recurso imediato contra decisão interlocutória que acolhe exceção de incompetência territorial, com determinação de remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. b) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, não é cabível a interposição de recurso imediato contra decisão interlocutória de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. c) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a interposição de recurso imediato contra decisão interlocutória suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal. d) De acordo com a CLT, o juiz é obrigado a dar-se por suspeito, em relação à pessoa dos litigantes, nos casos de inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco por consangüinidade ou afinidade até terceiro grau civil e interesse particular na causa. e) De acordo com a CLT, apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao excepto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. 13. A respeito da atuação do Ministério Público do Trabalho, analise as proposições abaixo: 9
  10. 10. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO I. De acordo com o entendimento da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista. II. De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, a legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada aos casos em que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção ou quando a sentença é efeito de colusão das partes para fraudar a lei, uma vez que estas traduzem hipóteses meramente exemplificativas. III. De acordo com o entendimento da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público. IV. Conforme Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público do Trabalho, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. RESPONDA: a) Apenas a proposição III está correta. b) Todas as proposições estão corretas. c) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas. d) Apenas as proposições I e IV estão corretas. e) Apenas as proposições III e IV estão corretas. 14. Em tema de arrematação na execução trabalhista, de acordo com as disposições da CLT, assinale a alternativa INCORRETA: a) A adjudicação prefere à arrematação. b) Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal dado para garantia do lance, voltando à praça os bens executados. c) O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor. d) O valor das custas nos embargos à arrematação é fixo, não variando de acordo com valor do lance oferecido para a arrematação do bem. e) Concluída a avaliação, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de 20 (vinte) dias. 15. A respeito do procedimento sumaríssimo, de acordo com a CLT, assinale a alternativa INCORRETA: a) Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz. b) As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. c) Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública Direta e Indireta. d) Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença. e) Nas reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. O não atendimento, pelo reclamante, deste requisito importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. GABARITO: (01) - D / (02) - C / (03) - B / (04) - C / (05) - E / (06) - D / (07) - B / (08) - C / (09) - C / (10) - E / (11) - D / (12) - B / (13) - B / (14) - C / (15) - C 10
  11. 11. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO Notas: Questões de Direito Processual do Trabalho - 1ª e 2ª Partes, extraídas do X Concurso Público Para Provimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP. 1. A respeito dos contratos individuais de trabalho, julgue os itens a seguir. I - Os contratos de trabalho podem ser verbais. II - É vedada a prorrogação de contratos de experiência. III - A CLT fixa o prazo máximo de dois anos para os contratos a prazo determinado em geral. IV - As garantias constitucionais de estabilidade especial no emprego alcançam os contratos a prazo determinado. Estão certos apenas os itens: A) I e II. B) I e III. C) III e IV. D) I, II e IV. E) II, III e IV 2. O artigo 3.º da CLT dispõe que empregado é toda pessoa física que preste serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Com referência a esse dispositivo, julgue os itens seguintes. I) É obrigatório que o empregado preste os serviços no estabelecimento do empregador. II) A exclusividade na prestação do serviço é requisito essencial para a definição de empregado. III) O elemento fundamental que distingue o empregado do trabalhador autônomo é a subordinação. IV) O estagiário também é considerado empregado. Assinale a opção correta. A) Apenas o item I está certo. B) Apenas o item III está certo. C) Apenas os itens I e IV estão certos. D) Apenas os itens II e III estão certos. E) Apenas os itens II e IV estão certos. 3. Considere que um empregado tenha faltado, sem apresentar justificativa, 12 dias consecutivos ao seu trabalho e que, após a ausência, tenha se reapresentado normalmente para dar continuidade ao trabalho. Nessa situação, justifica-se a rescisão por justa causa, em decorrência de A) abandono de emprego. B) incontinência de conduta. C) insubordinação. D) ato de improbidade. E) desídia no desempenho de suas funções. 4. Salário é o valor econômico pago diretamente pelo empregador ao empregado em função de prestação de serviços, enquanto remuneração é o conjunto de pagamentos provenientes do empregador ou de terceiros, recebidos em decorrência da prestação de serviços subordinados. Acerca do assunto, assinale a opção correta. A) A participação nos lucros é verba de natureza salarial. B) A CLT permite que a totalidade do salário seja paga em utilidades, desde que seja benéfico para o empregado. C) O vale-transporte possui natureza salarial. 11
  12. 12. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO D) Mora contumaz é o atraso ou sonegação de salários devidos ao empregado por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave ou relevante. E) Os adicionais, acréscimos salariais decorrentes de trabalho em condições mais gravosas, não podem ser percebidos cumulativamente. 5. Julgue os itens a seguir acerca do direito do trabalho. I) O empregado demitido por justa causa perde o direito a receber 13.º salário proporcional. II) As horas extras trabalhadas de forma habitual integram a base de cálculo do 13.º salário. III) Em caso de encerramento do contrato de trabalho por culpa recíproca, deve-se pagar ao trabalhador metade do 13.º salário devido. IV) O 13.º salário não sofre a incidência do FGTS. Estão certos apenas os itens A) I e IV. B) II e III. C) II e IV. D) I, II e III. E) I, III e IV. 6. O sindicato representante de uma categoria funcional realizou processo eleitoral para a escolha de nova diretoria. Duas chapas inscreveram-se para concorrer ao pleito. Após a eleição, a chapa vencida constatou diversas irregularidades, e a comissão eleitoral, ignorando esses fatos, proclamou o resultado das eleições: declarou a outra chapa vencedora. Nessa situação hipotética, caso a chapa derrotada, ou algum candidato, tenha interesse em mover ação judicial para questionar a validade dessa eleição, deve mover a competente ação na justiça. A) federal. B) comum estadual. C) eleitoral. D) do trabalho. E) militar. 7. Com relação à justiça do trabalho, julgue os seguintes itens. I) As ações de cobrança de contribuições para o FGTS devidas pelos empregadores devem ser propostas na justiça do trabalho. II) Os crimes contra a organização do trabalho serão julgados na justiça federal. III) As demandas referentes à prestação de serviços de trabalhadores autônomos serão julgadas na justiça comum estadual. IV) As ações de acidente do trabalho propostas pelo beneficiário contra o INSS, em que se discuta controvérsia acerca de benefício previdenciário, serão julgadas na justiça federal. Estão certos apenas os itens A) I e III. B) I e IV. C) II e III. D) I, II e IV. E) II, III e IV. 8. Quanto à execução no processo do trabalho, assinale a opção correta. A) Os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia são títulos passíveis de execução. 12
  13. 13. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO B) Não é cabível a execução provisória na justiça do trabalho, sendo necessária a confirmação do trânsito em julgado do processo antes de iniciar-se a execução. C) A citação do devedor pode ser feita por meio de carta registrada. D) A liquidação por arbitramento ocorre quando há necessidade de provar fato novo que influencie na fixação do valor da causa, mediante provas e alegações. E) O executado poderá oferecer embargos à penhora, em oito dias, para discutir a possibilidade de anulação da penhora. 9. Com relação aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta. A) Em procedimento sumaríssimo, é possível a interposição de recurso de revista por contrariedade a orientação jurisprudencial. B) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao tribunal a análise de pedido não apreciado na sentença. C) É extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão. D) A contagem do prazo para a apresentação dos originais de recurso interposto por fac-símile começa a fluir do dia seguinte à interposição do recurso. E) O agravo de petição somente é cabível após estar seguro o juízo. 10. Assinale a opção correta a respeito da terceirização e da responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas. A) A contratação irregular de trabalhador mediante a utilização de empresa interposta gera vínculo com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. B) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, assim como serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. C) A contratação de trabalhadores por empresa interposta é legal e não forma vínculo diretamente com o tomador dos serviços. D) A administração pública direta, as autarquias e as fundações públicas estão isentas de qualquer tipo de responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços. E) Se for reconhecida, na sentença, a responsabilidade subsidiária entre a empresa tomadora e a prestadora dos serviços, o trabalhador poderá acionar qualquer delas para obter seu crédito. GABARITO: 1 - B / 2 - B / 3 - E / 4 - D / 5 - D / 6 - D / 7 - C / 8 - A / 9 - C / 10 - B Notas: Questões de Direito Trabalho, extraídas do Concurso 12º Concurso Público Para o cargo de Procurador do Banco Central do Brasil selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP. 01. Pedro exercia, na empresa Atlântico, havia cinco anos, cargo de confiança pelo qual recebia gratificação. Em razão de não ter atendido às metas determinadas pela nova direção da empresa, perdeu o cargo e retornou à função que ocupava originariamente. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta: A) Em razão do princípio da estabilidade financeira, a empresa não poderá retirar a gratificação de Pedro. B) Em razão do princípio da irredutibilidade salarial e por Pedro ter prestado serviços por cinco anos no referido cargo de confiança, a empresa não poderá retirar-lhe a gratificação. C) Pedro não perderá a gratificação pelo cargo de confiança, visto que, após três anos, ela é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador. D) A empresa poderá retirar a gratificação que Pedro recebia pelo cargo ocupado. 02. Assinale a opção correta acerca da estabilidade provisória da empregada gestante: 13
  14. 14. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO A) Há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. B) Não se prevê garantia de emprego à empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. C) A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade; do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. D) O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. 03. A respeito do empregado doméstico, assinale a opção correta: A) Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico, em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador. B) É obrigatório o pagamento do FGTS para os empregados domésticos. C) As normas de trabalho do empregado doméstico são regidas pela CLT. D) O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos. 04. Com relação aos conceitos de salário e remuneração, assinale a opção correta: A) A ajuda de custo paga ao empregado possui natureza salarial. B) A legislação brasileira autoriza o pagamento de salário complessivo, que é aquele em que todas as quantias a que faz jus o empregado são englobadas em um valor unitário, indiviso, sem discriminação das verbas pagas. C) As gorjetas pagas pelos clientes aos empregados de um restaurante integram o salário desses empregados. D) A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa não possui caráter salarial. 05. Assinale a opção correta acerca do FGTS: A) A conta vinculada do trabalhador no FGTS não poderá ser movimentada em caso de despedida indireta. B) É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, quer tenha o empregado, durante esse período, trabalhado ou não. C) Os valores referentes ao FGTS podem ser pagos diretamente ao empregado. D) Os trabalhadores autônomos são beneficiários do FGTS. 06. No que se refere ao adicional de periculosidade e ao adicional de insalubridade, assinale a opção correta: A) A eliminação da insalubridade do trabalho em uma empresa, mediante a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não é suficiente para o cancelamento do pagamento do respectivo adicional. B) As horas em que o empregado permanecer em sobreaviso também geram a integração do adicional de periculosidade para o cálculo da jornada extraordinária. C) Frentistas que operam bombas de gasolina não fazem jus ao adicional de periculosidade, visto que não têm contato direto com o combustível. D) O caráter intermitente do trabalho executado em condições insalubres não afasta o direito de recebimento do respectivo adicional. 07. A respeito do salário utilidade ou in natura, assinale a opção Correta: A) O fornecimento de cigarro por indústria tabagista ao empregado que nela trabalhe é considerado salário in natura. B) A energia fornecida por empresa de energia elétrica ao empregado que nela trabalhe possui natureza salarial em qualquer situação. C) A habitação fornecida ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, não tem natureza salarial. 14
  15. 15. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO D) O fornecimento, pela empresa, de veículo ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, será considerado salário in natura, o que deixará de ocorrer quando o veículo for também utilizado para atividades particulares do empregado. 08. Com base no entendimento do TST acerca da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta: A) Nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de seu término, não cabe aviso prévio. B) A indenização de empregado que trabalha por comissão deve ser calculada com base na média das comissões recebidas nos últimos doze meses de serviço. C) O empregado que rescinde antecipadamente o contrato por prazo determinado não está obrigado a indenizar o empregador. D) A pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias não se submete à multa prevista no art. 477 da CLT. 09. A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a opção correta: A) Cada parte poderá indicar até três testemunhas para a oitiva na audiência de instrução e julgamento. B) No procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula uniforme do TST ou por violação direta da CF. C) Ação trabalhista contra autarquia federal submete-se ao procedimento sumaríssimo desde que o valor daquela não exceda a quarenta salários mínimos. D) A citação por edital será admitida no procedimento sumaríssimo caso as tentativas de citação por carta registrada e oficial de justiça não tenham logrado êxito. 10. Além dos beneficiários da justiça gratuita, são isentas do pagamento de custas no processo do trabalho: A) as autarquias. B) as entidades sindicais. C) as empresas públicas. D) as sociedades de economia mista. 11. O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados: A) o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida. B) a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão. C) não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos. D) apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos. 12. No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta: A) O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial. B) O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas. C) Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes. D) Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo. 15
  16. 16. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO 13. No que se refere às nulidades no processo do trabalho, assinale a opção correta de acordo com a CLT: A) Tratando-se de nulidade fundada em incompetência de foro, serão considerados nulos os atos ordinatórios. B) O juiz ou tribunal que declarar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. C) A nulidade será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato. D) Não haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. 14. Assinale a opção correta acerca do mandato: A) Configura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao substabelecente. B) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer. C) Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. D) Caso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade independentemente da data em que for juntado aos autos. 15. Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta: A) No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho. B) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. C) Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê-se prazo prescricional de dois anos no curso da relação de emprego e de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. D) Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da carteira de trabalho e previdência social, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho. GABARITO: (01) - D / (02) - C / (03) - A / (04) - D / (05) - B / (06) - D / (07) - C / (08) - B / (09) - B / (10) - A / (11) - A / (12) - B / (13) - B / (14) - A / (15) - A Notas: Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, extraídas do Exame 2009.2 da OAB/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP. 01. Com relação ao décimo terceiro salário, assinale a opção correta: A) O empregador deverá proceder ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mês de novembro de cada ano e ao da segunda parcela, em dezembro. B) Todos os empregados deverão receber o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês de cada ano, em face do princípio da igualdade. C) Na dispensa com justa causa, cabe o pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao empregado. D) O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário deverá ser feito entre fevereiro e novembro de cada ano, e o valor corresponderá à metade do salário percebido no mês anterior, não estando o empregador obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados. 02. Assinale a opção correta de acordo com o contrato individual de trabalho regido pela CLT: A) O referido contrato somente poderá ser acordado de forma expressa. B) É exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal. 16
  17. 17. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO C) Um contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período. D) No contrato mencionado, o contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez, porém não poderá exceder o prazo de noventa dias. 03. A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta: A) Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade. B) É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes. C) É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal. D) Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade. 04. Acerca da execução trabalhista regulamentada pela CLT, assinale a opção correta: A) Somente as partes poderão promovê-la. B) Poderá ser impulsionada ex officio pelo juiz. C) O prazo estipulado para o ajuizamento dos embargos à execução é de dez dias após garantida a execução ou penhorados os bens. D) Não poderão ser executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos juízes e tribunais do trabalho e resultantes de condenação ou homologação de acordo. 05. Acerca da remuneração do trabalhador estipulada pela CLT e jurisprudência do TST, assinale a opção correta: A) Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado. B) Não integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. C) Não integram a remuneração do trabalhador as gorjetas incluídas nas notas de serviços e as oferecidas espontaneamente pelos clientes. D) O vale-refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, não tem caráter salarial nem integra a remuneração do empregado para qualquer efeito legal. 06. Assinale a opção correta acerca do aviso prévio na CLT e em conformidade com o entendimento do TST: A) A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas nem sempre garante a integração desse período no seu tempo de serviço. B) É indevido o aviso prévio na despedida indireta. C) É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, mesmo ante a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado. D) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. 07. A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a opção correta: A) É obrigatória a instituição de tais comissões pelas empresas e sindicatos. B) As referidas comissões não interferem no curso do prazo prescricional. C) O termo de conciliação é considerado título executivo judicial. D) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões em apreço até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave. 08. No que concerne às convenções coletivas de trabalho, assinale a opção correta: 17
  18. 18. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO A) Acordo coletivo é o negócio jurídico pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. B) Para ter validade, a convenção coletiva de trabalho deve ser, obrigatoriamente, homologada pela autoridade competente. C) Não é lícito estipular duração de validade superior a dois anos para a convenção coletiva de trabalho. D) É facultada a celebração verbal de acordo coletivo de trabalho, desde que presentes, ao menos, duas testemunhas. 09. A respeito do recurso de revista, assinale a opção correta: A) Não cabe recurso de revista contra decisão proferida na fase de execução de sentença pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas turmas, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da CF. B) Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. C) Os requisitos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados pelo tribunal de origem, na pessoa do seu presidente, não cabendo recurso para atacar a decisão que lhe nega seguimento. D) O presidente do tribunal recorrido pode conferir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, desde que a parte interessada assim o requeira. 10. Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale a opção correta: A) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado. B) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte indicá-lo expressamente. C) O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento. D) O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite. 11. Com base no que dispõe a CLT sobre a ação rescisória e à luz do entendimento do TST sobre a matéria, assinale a opção correta: A) Por falta de previsão legal, a ação rescisória é incabível no âmbito da justiça do trabalho. B) A ação rescisória é cabível no âmbito da justiça do trabalho e está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo o caso de miserabilidade jurídica do autor. C) É admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda mediante ação rescisória fundamentada em violação de lei. D) É dispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda para o processamento de ação rescisória, mesmo porque é admissível a ação rescisória preventiva. 12. Com relação aos embargos de declaração na justiça do trabalho, assinale a opção correta: A) Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. B) O embargo de declaração não está previsto taxativamente na CLT, razão pela qual se aplicam, subsidiariamente, as normas do CPC. C) O prazo para a oposição de embargos de declaração é de oito dias, a contar da data da sentença ou do acórdão. D) Não é passível de nulidade decisão que acolhe embargo de declaração com efeito modificativo tomada sem que a parte contrária tenha se manifestado. 13. O agravo de petição é o recurso cabível contra a decisão do juiz do trabalho, nas execuções. A respeito desse recurso, assinale a opção correta: 18
  19. 19. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO A) A simples interposição do agravo de petição suspende a execução na sua totalidade. B) O prazo para a interposição do agravo de petição é de 10 dias. C) O julgamento do agravo de petição cabe ao juiz do trabalho da vara onde estiver em curso a execução. D) O agravo de petição somente será recebido se o agravante tiver delimitado, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. 14. Assinale a opção correta a respeito dos dissídios coletivos do trabalho: A) Da sentença normativa proferida pelo tribunal regional do trabalho cabe recurso de revista para o TST. B) O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor dissídios coletivos em qualquer situação. C) A competência originária para o julgamento dos dissídios coletivos é do juiz do trabalho de 1.º grau. D) A sentença normativa não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento. 15. Considerando o recurso de embargos, após a edição da Lei n.º 11.496/2007, assinale a opção correta: A) São incabíveis os embargos contra decisão proferida, em agravo, por Turma do TST, que tenham a finalidade de impugnar o conhecimento de agravo de instrumento. B) São cabíveis os embargos contra as decisões que, tomadas por turmas do TST, contrariarem a letra de lei federal e(ou) da CF. C) Cabem embargos para impugnar decisão não unânime prolatada em dissídio coletivo de competência originária do TST. D) Cabem embargos contra decisão proferida pelo tribunal pleno, salvo se a decisão estiver em consonância com súmula ou jurisprudência uniforme do TST. GABARITO: (01) - D / (02) - D / (03) - A / (04) - B / (05) - A / (06) - D / (07) - D / (08) - C / (09) - A / (10) - A / (11) - B / (12) - A / (13) - D / (14) - D / (15) - C Notas: Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, extraídas do Exame 2009.1 da OAB/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP. 01. Acerca da justiça do trabalho, assinale a opção correta: A) Uma decisão judicial transitada em julgado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança. B) O juiz determinará que o impetrante emende a inicial quando verificar, na petição inicial do mandamus, a ausência da prova documental pré-constituída, indispensável ao julgamento da causa. C) A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por não ser impugnável mediante recurso ordinário. D) No caso de a tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. E) A superveniência de uma sentença, nos autos originários, não faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada. 02. Assinale a opção correta acerca do dissídio individual trabalhista: A) No procedimento comum, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva. B) A exceção de incompetência relativa é oferecida em separado e autuada e fica em apenso aos autos principais. C) A alegação de prescrição pelo reclamado é considerada defesa direta de mérito. D) A alegação de fato impeditivo pelo reclamado constitui defesa direta de mérito. E) A compensação somente pode ser alegada como matéria de defesa. 19
  20. 20. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO 03. O TRT, em ação de rito sumaríssimo, reexaminando as provas produzidas em primeiro grau, conheceu e deu provimento a recurso ordinário do reclamante para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, determinando o retorno dos autos à vara de origem para julgamento das parcelas como de direito. Contra essa decisão, o reclamado opôs embargos de declaração com o fim de prequestionamento, que foram rejeitados, e, em seguida, interpôs, após, recurso de revista para o TST, alegando violação literal de disposição de lei federal, recurso esse que não foi admitido na origem. Com base nessa situação, assinale a opção correta: A) Na situação apresentada, o TRT, ao negar seguimento ao recurso de revista, já ouvira antes a parte recorrida. B) A decisão recorrida, por ser interlocutória, não comporta recurso de revista. C) O recurso de revista para o TST seria admissível se houvesse afronta direta e literal à CF. D) O TRT deveria ter julgado também as parcelas reclamadas, porque o recurso ordinário lhe devolve em profundidade toda matéria. E) O TST entende que a rejeição de embargos de declaração por parte do TRT impede o prequestionamento da matéria suscitada nos embargos. Nesse caso, a parte deve recorrer de revista contra omissão do TRT. 04. A decisão que, após o exame de fatos e provas, conclui não ter havido relação de emprego entre o reclamante e a reclamada extingue o processo com o exame do mérito, ainda que adote como desfecho "carência de ação", sendo passível, portanto, de reexame em ação rescisória. TST - SBDI2 - ROAR 66875/92.7 - AC. 103/97 - Rel. min. Manoel Mendes Filho - j. 18/2/1997 (com adaptações). Com base no entendimento acima apresentado, assinale a opção correta: A) O prazo de decadência, na ação rescisória, é contado a partir do dia em que se der o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. B) Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar acerca de questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. C) A decisão que conclui não ter havido relação de emprego entre as partes faz coisa julgada material, impedindo que o reclamante proponha nova ação, inclusive em juízo diverso do trabalhista, para discutir matéria cível. D) A coisa julgada formal se irradia para fora do processo. E) Caso seja considerado carecedor da ação, o autor da ação primitiva poderá ajuizar novas ações idênticas. 05. Nos termos do art. 884, § 1.º, da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado poderá apresentar embargos, ficando a matéria de defesa restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. Considerando o dispositivo acima, assinale a opção correta: A) Os embargos de terceiro são incompatíveis com o processo do trabalho. B) Compete à União a iniciativa de execução das contribuições sociais decorrentes de sentenças trabalhistas. C) O dispositivo em apreço esgotou, no âmbito do processo do trabalho, as matérias passíveis de argüição pela via dos embargos à execução. D) Parte da doutrina defende a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo do CPC que trata das matérias argüíveis nos embargos à execução. E) O STF e o TST não admitem a prescrição intercorrente na justiça do trabalho. 06. A Quarta Turma do TST desproveu recurso de agravo de instrumento, entendendo que no recurso de revista a parte tem de estar representada por advogado, nos seguintes termos: O jus postulandi está agasalhado no art. 791 da CLT, que preceitua: "Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final." O recurso de revista, por sua natureza de recurso extraordinário, exige que seja interposto por advogado devidamente inscrito na OAB, a quem é reservada a atividade privativa da postulação em juízo, incluindo-se o ato de recorrer. TST, AIRR 886/2000-401-05-00 (com adaptações). Considerando que o julgado acima tenha sido publicado em 2008, assinale a opção correta: A) O STF entende que a capacidade postulatória do advogado não é obrigatória nos juizados especiais, na justiça do trabalho e na chamada justiça de paz. B) O art. 791 da CLT não foi recepcionado pela CF. C) Contra essa decisão poderia o agravante opor embargos para a SDI, alegando contrariedade a dispositivo de lei federal (art.791 da CLT). 20
  21. 21. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO D) Sabendo-se que a Terceira Turma do TST já decidiu de modo diverso, no sentido de que o recurso de revista não exige advogado, poderia o recorrente opor embargos para a SDI. E) O acórdão de turma do TST serve como paradigma para recurso de revista embasado em divergência jurisprudencial. QUESTÃO 54 07. João propôs reclamação trabalhista contra a empresa em que trabalhava, pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício por um período de cinco meses e, por conseqüência, assinatura de sua CTPS, pagamento de férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional, horas extras, FGTS, indenização do aviso prévio - em decorrência de demissão indireta -, entre outras verbas. A reclamada, em sua defesa, afirmou que João, na verdade, lhe prestava serviço na qualidade de autônomo, juntando cópia do contrato de prestação de serviços e comprovantes de pagamento, mas negando peremptoriamente o vínculo de emprego, motivo pelo qual deixou de impugnar os demais termos da inicial. As partes não produziram provas em audiência. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta: A) A presunção de veracidade da jornada de trabalho prevista em instrumento normativo não pode ser elidida por prova em contrário. B) Aplica-se às varas do trabalho o princípio da identidade física do juiz. C) Ao reconhecer a prestação de serviços, cabia à reclamada o ônus da prova da ausência dos elementos definidores da relação de emprego. D) Ao negar a relação de emprego, a reclamada não teria o ônus de provar sua alegação, sendo do reclamante o encargo da prova dos elementos definidores da relação de emprego. E) A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental é sempre limitada ao tempo por ela abrangido. 08. Supondo que determinada pessoa tenha sido vencedora na demanda trabalhista e que, após o trânsito em julgado da sentença, tenha pedido averbação do tempo de serviço junto ao INSS para fins de aposentadoria, assinale a opção correta: A) A não averbação do tempo de serviço reconhecido pela justiça do trabalho, sob o argumento de que as provas não existiriam ou não seriam contemporâneas ao período pretendido, é questão a ser dirimida na justiça do trabalho. B) A sentença trabalhista que reconhece tempo de serviço é terminativa. C) A autarquia previdenciária deve, automaticamente, averbar o tempo de serviço descrito na sentença, em face da coisa julgada material. D) A sentença trabalhista, nesse caso, é considerada como início de prova material, hábil para a averbação de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados pelo reclamante. Por esse motivo, a previdência pode se recusar a averbar o tempo de serviço pretendido se a sentença estiver desacompanhada de provas. E) As anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris et de jure em relação ao empregado. 09. Quanto ao processo do trabalho, assinale a opção correta: A) A doutrina se divide em relação à natureza jurídica da sentença de liquidação: uma parte entende que possui natureza jurídica de decisão interlocutória; outra, que possui natureza de sentença constitutiva. B) Uma decisão do TRT que dê provimento a agravo de petição para determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de que seja apreciada impugnação à sentença de liquidação, pode ser desafiada por recurso de revista. C) A liquidação por cálculo, arbitramento e artigos independe de iniciativa da parte, dando-se de ofício pelo juízo competente para a execução. D) A sentença de liquidação pode ser impugnada por meio autônomo e pelo recurso de agravo de petição. E) A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, em liquidação de sentença ou em processo incidente na execução sempre depende de demonstração inequívoca de violação direta à CF. 10. Com relação a testemunhas em processo trabalhista, assinale a opção correta: 21
  22. 22. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO A) O juiz não pode tomar o depoimento de testemunha suspeita. B) Em ação sujeita ao processo sumaríssimo, como regra, são permitidas três testemunhas para cada parte. C) O simples fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. D) As partes devem apresentar rol de testemunhas, para que sejam intimadas. E) A testemunha que for parente até o terceiro grau civil da parte é suspeita, nos termos da CLT. 11. Ainda com respeito às testemunhas, assinale a opção correta: A) O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de duas testemunhas. B) No procedimento sumaríssimo, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de ouvi-la. C) A testemunha que não comparecer será intimada, de oficio ou a requerimento da parte, ficando sujeita à condução coercitiva se a parte provar tê-la convidado. D) Em processo trabalhista, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de ouvi-la. E) No procedimento sumaríssimo, será automaticamente intimada a testemunha que deixar de comparecer. 12. No que concerne aos peritos e à periculosidade e insalubridade, assinale a opção correta: A) A indicação do perito assistente é faculdade da parte, que não responde pelos honorários periciais se vencedora no objeto da perícia. B) A apuração de periculosidade é atribuição tão-somente de engenheiro do trabalho ou profissional com equivalente formação técnica, inscrito no respectivo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). A apuração de insalubridade também inclui o médico do trabalho. C) Os assistentes técnicos prestam compromisso e contra eles cabe exceção de suspeição. D) O perito nomeado pelo juiz tem de prestar compromisso, não estando, porém, sujeito aos mesmos impedimentos e suspeições dos magistrados. E) Se o pedido versar sobre periculosidade e insalubridade, o juiz estará obrigado a determinar a realização de prova pericial. 13. A respeito do direito processual do trabalho, assinale a opção correta: A) O recurso adesivo, previsto em artigo do CPC, é incompatível com o processo do trabalho. B) A regra que exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento, previsto no Código Civil vigente, não se aplica à contagem do prazo do aviso prévio. C) A regra segundo a qual, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos, embora esteja inscrita em artigo do CPC, é aplicável ao processo do trabalho. D) O artigo do CPC que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. E) O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. GABARITO: (01) - D / (02) - E / (03) - B / (04) - B / (05) - D / (06) - A / (07) - C / (08) - D / (09) - E / (10) - C / (11) - A / (12) - E / (13) - D Notas: Questões de Direito Processual do Trabalho, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP 22
  23. 23. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO 01) Convocada a Assembléia Geral de uma determinada entidade sindical com 6.300 (seis mil e trezentos) associados, para fins específicos de deliberação sobre a celebração de Convenção Coletiva de Trabalho, é CORRETO afirmar, de acordo com a CLT, que a referida assembléia somente será válida se houver o comparecimento de: a) 2/3 dos associados em primeira convocação e 1/3 dos associados em segunda convocação. b) 1/3 dos associados em primeira convocação e 1/5 dos associados em segunda convocação. c) 2/3 dos associados em primeira convocação e 1/4 dos associados em segunda convocação. d) 2/3 dos associados em primeira convocação e 1/8 dos associados em segunda convocação. e) 1/3 dos associados em primeira convocação e 1/6 dos associados em segunda convocação. 02) Apesar de serem figuras presentes na estrutura sindical brasileira há vários anos, as centrais sindicais somente foram reconhecidas efetivamente pela legislação trabalhista a partir de março de 2008. Com isso, houve alterações de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Com base nessas inovações, assinale a alternativa CORRETA: a) As centrais sindicais, no caso de inexistência de sindicato, federação e confederação representantes de determinada categoria, poderão assumir as negociações coletivas, beneficiando-se integralmente da contribuição sindical recolhida pelos empregados daquela categoria. b) As centrais sindicais indicarão ao Ministério do Trabalho e Emprego quais os sindicatos que lhes são filiados, para que possam ser beneficiárias de 30% (trinta por cento) do valor recolhido a título de contribuição sindical pelos trabalhadores pertencentes às categorias representadas pelos sindicatos por elas indicados. c) As centrais sindicais passaram a ser beneficiárias de 10% (dez por cento) do valor recolhido a título de contribuição sindical pelos trabalhadores pertencentes às categorias representadas pelos sindicatos que lhes são filiados, uma vez que foi extinto o repasse do percentual destinado para a 'Conta Especial Emprego e Salário'. d) O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação de 10% (dez por cento) do valor recolhido a título de contribuição sindical pelos trabalhadores pertencentes à categoria representada por tal sindicato. e) O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical. Isso se faz necessário porque o valor recolhido a título de contribuição sindical pelos trabalhadores pertencentes à categoria representada por tal sindicato deverá ser rateado da seguinte forma: 5% (cinco por cento) para a central sindical, 10% (dez por cento) para a confederação correspondente, 15% (quinze por cento) para a federação, 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo e 10% (dez por cento) para a 'Conta Especial Emprego e Salário'. 03) De acordo com os posicionamentos atualmente predominantes no Supremo Tribunal Federal a respeito da competência material da Justiça do Trabalho, é CORRETO afirmar que: a) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações penais a respeito de crimes contra a organização do trabalho. b) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. c) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações acidentárias propostas pelo segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas quais se discute controvérsia acerca do benefício previdenciário. d) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. e) Compete à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício. 04) Sobre as nulidades no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar que: a) A Consolidação das Leis do Trabalho possui regramento específico sobre o tema, razão pela qual as normas do Código de Processo Civil somente serão aplicadas subsidiariamente e desde que não contrariem os princípios peculiares do processo do trabalho. b) O princípio da finalidade, também conhecido como o princípio da instrumentalidade das formas, é aplicável ao processo do trabalho, apesar de não vir expresso no capítulo próprio das nulidades da Consolidação das Leis do Trabalho, 23
  24. 24. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO tratando-se de norma de sobredireito encampada pelo direito processual do trabalho através de interpretação sistemática e teleológica. c) O princípio da convalidação ou da preclusão estabelece que todas as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência. d) O princípio da transcendência estabelece que não haverá nulidade se inexistir prejuízo para a parte que a alega. e) O princípio da utilidade estabelece que a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência. 05) É INCORRETO afirmar que: a) De acordo com a jurisprudência majoritária, é inaplicável ao processo do trabalho a regra contida no art. 191 do CPC, que concede prazo em dobro às partes que atuam em litisconsórcio, com procuradores distintos, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. b) Há previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho acerca de existência de litisconsórcio tanto ativo quanto passivo. c) No caso de litisconsórcio ativo facultativo regularmente constituído, no procedimento ordinário, é mantida regra geral quanto ao número de testemunhas no processo do trabalho, sendo admitidas 03 (três) testemunhas por processo e não por autor ou por fatos distintos. d) Segundo Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. e) Em conformidade com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário. 06) Sobre as partes, os procuradores e a representação no processo do trabalho, é CORRETO afirmar que: a) De acordo com a CLT, nas ações individuais trabalhistas apenas os empregados poderão fazer-se representar por intermédio do respectivo sindicato da categoria. b) De acordo com a CLT, se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma empresa, ou pelo seu sindicato. c) Na Justiça do Trabalho os empregados e empregadores, maiores de 18 (dezoito) e civilmente capazes, possuem capacidade processual, postulatória e de ser parte. d) De acordo com a CLT, é facultado ao empregador, exceto as pessoas jurídicas de direito público, fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. e) Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, consoante entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho. 07) Sobre a ação rescisória no âmbito do processo do trabalho, é CORRETO afirmar que: a) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT só é impugnável por ação rescisória se celebrado na segunda proposta de conciliação realizada na audiência de instrução. b) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. c) Conforme a CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos da CLT, no título do Processo Judiciário do Trabalho, e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sempre sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa. d) O entendimento sumulado do TST estabelece que da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Pleno do mesmo Tribunal Regional, em face da organização judiciária trabalhista. e) Súmula da Jurisprudência do TST é no sentido de que acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou 24
  25. 25. QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais, examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. 08) Sobre as provas no processo do trabalho, é CORRETO afirmar que: a) A moderna doutrina processualista brasileira considera que a natureza jurídica da prova se modifica de acordo com o diploma legal em que está prevista. Com isso, a prova pode ter natureza jurídica material ou processual. b) O entendimento da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental obrigatoriamente ficará limitada ao tempo por ela abrangido. c) De acordo com a doutrina civilista é sabido que o interrogatório não se presta para a obtenção de confissão. A CLT adotou expressamente o interrogatório das partes (art. 848: Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex-officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes), por isso a confissão obtida no interrogatório das partes não será tomada em consideração como meio de prova. d) Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir, consoante o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho. e) Da revelia decorre uma presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial, não podendo o magistrado determinar a produção de qualquer outra prova, que não as previstas em lei, sob pena de proferir julgamento contra legem. 09) Assinale a alternativa que está em desconformidade com Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: a) A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. b) Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, independentemente de nomeação de outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. c) Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, quando na petição inicial do mandamus for verificada a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação, o juiz não concederá prazo para o impetrante emendar ou completar a inicial. d) A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão de tutela antecipada ou liminar. e) Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade. 10) Considerando as disposições da CLT, assinale a alternativa INCORRETA: a) É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. b) Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o juízo da falência. c) Os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogado regularmente constituído por qualquer das partes ou por terceiro portador de autorização escrita e expressa firmada pelo referido causídico, ou, ainda, quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição. d) A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 05 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob pena de perda, pelo prazo de 06 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. 25

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