SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 22
Baixar para ler offline
Caderno de questões
Processo Penal – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto
1
Capítulo 1 – Aplicação do direito processual penal
1. (OAB/SP 122.º) A lei processual penal em vigor aplica-se:
a) somente aos fatos ocorridos após a sua vigência.
b) desde logo, apenas se for mais benéfica ao acusado.
c) desde logo, desde que não tenha sido prolatada sentença sujeita
a recurso.
d) desde logo, independentemente de ser mais benéfica ou mais
severa ao acusado.
2. (OAB/MS 77.º) Aponte, entre as alternativas abaixo, aquela que
indicar o princípio reitor da eficácia da lei processual penal
brasileira no espaço:
a) justiça universal.
b) defesa real ou proteção.
c) extraterritorialidade.
d) territorialidade.
3. (OAB/AL/BA/PE/PB/PI/SE/RN 2004) Quanto à aplicação da lei
processual nova, é CORRETO afirmar:
a) já pode ser aplicada aos atos processuais futuros, em processo
em trâmite.
b) só pode ser aplicada a fatos passados, nunca em processo em
trâmite.
c) só atinge os atos processuais já realizados.
d) atinge, inclusive, os prazos processuais em andamento.
4. (OAB/MT II-2003) No tocante ao tema “Lei Penal no Tempo”, o
princípio da ultratividade da lei penal significa:
a) proibição da retroatividade da lei penal.
b) irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu.
c) aplicação da lei penal mais benéfica para fatos ocorridos antes e
depois de sua vigência.
d) aplicação da lei penal mais benéfica para fatos ocorridos durante
a sua vigência, mesmo após sua revogação.
5. (OAB/MT II-2003) Em relação à eficácia temporal da lei processual
penal, é valido afirmar:
a) à norma processual penal se aplicam os mesmos princípios da
temporalidade das leis penais.
b) em razão do princípio da irretroatividade da lei mais severa, a
norma processual penal propriamente dita só retroagirá quando
beneficiar o réu.
c) a norma processual penal propriamente dita, caso não haja
disposição em contrário, terá aplicação imediata, pouco
importando se mais severa ou não.
d) a norma processual penal propriamente dita terá efeito retroativo,
com a aplicação dos princípios da temporalidade das leis penais.
6. (OAB/CESPE 2006.III) Assinale a opção correta, considerando
jurisprudência do STF e do STJ.
a) Competem à justiça federal o processo e o julgamento de feito
que vise à apuração de possível crime ambiental em área de
preservação permanente perpetrada em terras particulares,
mesmo quando não restar demonstrada a existência de eventual
lesão a bens, serviços ou interesses da União.
b) As normas de direito processual penal são regidas pelo princípio
do tempus regit actum.
c) A lei que instituiu os juizados especiais criminais no âmbito da
justiça federal ampliou o rol dos delitos de menor potencial
ofensivo, elevando para três anos o teto da pena abstratamente
cominada ao delito.
d) É inadmissível, segundo a lei processual penal, que as omissões
da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo antes da
sentença final.
Capítulo 2 – Inquérito policial
1. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Acerca do inquérito policial (IP),
assinale a opção correta.
a) Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado – interessado
primário no procedimento administrativo do IP –, é corolário e
instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos
respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da
Advocacia, da qual, porém, excluíram-se os IPs que correm em
sigilo.
b) Não é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazer-se
assistir por advogado.
c) No curso do inquérito policial, ao indiciado não é dado o direito de
manter-se em silêncio.
d) Todo IP é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico
traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das
atividades genuinamente estatais de segurança pública.
2. (OAB/AL/BA/PE/PB/PI/SE/RN 2004) Das alternativas abaixo, a
única decisão interlocutória de natureza terminativa é a
decisão:
a) que aplica medida de segurança.
b) de pronúncia.
c) que determina o arquivamento do inquérito policial.
d) que concede perdão judicial.
3. (OAB/CESPE 2006.II) Conforme entendimento do STJ, não é
possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas
corpus na hipótese de
a) falta de indícios de autoria.
b) atipicidade da conduta.
c) incidência de causa de extinção de culpabilidade.
d) incidência de causa de extinção da punibilidade.
4. (OAB/SP 121.º) Se a autoridade policial concluir que o fato
apurado no inquérito não constitui crime, deverá:
a) abrir inquérito policial contra a pessoa que deu início à
investigação policial.
b) arquivar os autos e, posteriormente, no prazo de 24 horas,
comunicar à autoridade judiciária.
c) encaminhar os autos à autoridade judiciária, que determinará o
seu arquivamento, se assim o entender.
d) informar a Corregedoria de Polícia para que esta tome as
providências cabíveis.
5. (OAB/MS 78.º) Assinale a alternativa correta:
a) A acareação pode ser feita entre testemunhas, porém, jamais
entre testemunha e réu.
b) A pronúncia do réu exige prova da autoria.
c) O inquérito policial pressupõe a existência de indícios da autoria,
sem o que poderá ser trancado por falta de justa causa,
mediante habeas corpus.
d) Como começo de prova, os indícios não servem para fundamentar
a prisão preventiva.
6. (OAB/MG – março 2004) Sobre o inquérito policial, marque a
opção CORRETA:
a) Nos crimes de iniciativa pública condicionada à representação,
desnecessária a formulação dessa para a instauração do
inquérito.
Caderno de questões
Processo Penal – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto
2
b) Verificando a atipicidade do fato, pode a autoridade policial, em
qualquer fase do inquérito, determinar o seu arquivamento.
c) Dentre as atribuições da autoridade policial, inclui-se a de
determinar a incomunicabilidade do indiciado preso.
d) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão
requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo
da autoridade policial.
7. (OAB/SP 125°) A decisão que determina o arquivamento do
inquérito policial, acolhendo pedido do Ministério Público,
a) pode ser impugnada por correição parcial.
b) pode ser impugnada por recurso em sentido estrito.
c) pode ser impugnada por apelação.
d) é irrecorrível.
8. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN I/2005) A autoridade policial
não pode determinar o arquivamento do inquérito policial. Essa
frase é característica do princípio
a) da indisponibilidade.
b) da oficialidade.
c) do devido processo legal.
d) da coisa julgada.
9. (OAB/RS I/2005) Sobre investigação policial e garantias
constitucionais do investigado, assinale a assertiva correta.
a) Não havendo suficiente fumus commissi delicti para proceder ao
ato de indiciamento, a autoridade policial competente deverá
determinar ex officio o arquivamento do inquérito policial.
b) O sigilo dos atos de investigação tem plena aplicação no inquérito
policial, inclusive para o advogado, que não poderá ter acesso
às informações ali constantes, mesmo após o indiciamento de
seu constituinte.
c) O inquérito policial é um procedimento de cognição sumária,
limitado a apurar o fumus commissi delicti e, por isso, produz
atos de prova aptos a justificar, por si sós, a sentença penal
condenatória.
d) O direito ao silêncio é manifestação do direito de defesa pessoal
negativa, que assegura ao sujeito passivo a possibilidade de não
declarar, bem como de não praticar nenhum ato de prova, sem
que dessa negativa decorra qualquer prejuízo.
10. (OAB/GO I / 2005) Assinale a alternativa correta:
a) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a
denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de
quaisquer peças de informação, o Juiz, no caso de considerar
improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito
ou peças de informação ao Tribunal de Justiça do Estado.
b) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a
denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de
quaisquer peças de informação, o Juiz, no caso de considerar
improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito
ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a
denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para
oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só
então estará o Juiz obrigado a atender.
c) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a
denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de
quaisquer peças de informação, o Juiz, no caso de considerar
improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito
ou peças de informação a um Tribunal Regional Federal.
d) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a
denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de
quaisquer peças de informação, o Juiz, mesmo que considere
improcedentes as razões invocadas, deverá arquivar o feito.
11. (OAB/SP 126.°) Em caso de arquivamento de inquérito policial,
ele poderá ser reaberto,
a) ainda que não surjam novas provas, se o juiz entender que o
arquivamento foi indevido.
b) se surgirem novas provas.
c) ainda que não surjam novas provas, se a autoridade policial
solicitar e o Ministério Público concordar.
d) se for acolhido recurso interposto pela vítima contra a decisão que
determinou o arquivamento.
12. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) Uma das funções
do inquérito policial é a de ser instrumento da denúncia ou da
queixa. Com base nessa afirmação e nos termos do Código de
Processo Penal, com relação ao término do inquérito policial, é
correto afirmar que:
a) não há prazo previsto para término do inquérito policial quando o
indiciado estiver em liberdade.
b) se o indiciado estiver preso preventivamente, o prazo para término
do inquérito policial é de 5 dias, improrrogáveis.
c) se o indiciado estiver em liberdade, o prazo para término do
inquérito policial é de 30 dias, e pode ser prorrogado por
determinação da autoridade judicial competente.
d) se o indiciado estiver preso por força de flagrante, o inquérito
policial deve terminar em 5 dias.
13. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) A ação penal de
iniciativa pública é privativa do Ministério Público, nos termos
do art. 129, inciso I, da Constituição Federal da República. Por
vezes, o membro do parquet entende que não há elementos
para a instauração da instância processual penal, e acaba por
representar pelo arquivamento do inquérito policial. Ocorrido
tal fato, e entendendo o magistrado estadual que há elementos
suficientes para a inauguração da ação penal, este deve:
a) designar outro membro do Ministério Público, a quem incumbirá
de oferecer a denúncia.
b) determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, que
decidirá acerca da questão.
c) determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral, que
decidirá acerca da questão.
d) designar audiência preliminar, a fim de que seja discutida a
aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
14. (OAB/SP 130.°) Na apuração de crime de ação penal de iniciativa
privada, a instauração do inquérito policial pode ser
a) feita pela autoridade policial, independentemente da manifestação
do ofendido, quando houver provas suficientes da existência do
crime e de sua autoria.
b) requisitada pelo órgão do Ministério Público.
c) requerida pela autoridade judiciária.
d) requerida pelo ofendido ou por seu representante legal.
15. (OAB/SP 130.°) Levando-se em conta o Código de Processo
Penal, da decisão que arquiva o inquérito policial, a pedido do
Ministério Público,
a) cabe recurso em sentido estrito.
b) cabe ação penal privada subsidiária.
c) cabe correição parcial.
d) não cabe qualquer recurso.
16. (OAB/RJ 30.°) Sobre o inquérito policial é incorreto afirmar que:
a) É dispensável à propositura da ação penal;
b) O arquivamento é regido pela cláusula rebus sic stantibus;
c) O sigilo não atinge a figura do advogado;
d) O arquivamento implícito, no aspecto objetivo, ocorre quando o
Ministério Público deixa de incluir na denúncia sujeitos
Caderno de questões
Processo Penal – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto
3
investigados, sem expressa manifestação acerca desse
procedimento.
17. (OAB/CESPE 2006.I) Com relação ao inquérito policial,
considerando a legislação pertinente, a doutrina e a
jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
a) Quando se trata de ação penal privada, a autoridade policial pode
tomar a iniciativa para instauração do inquérito policial se tiver
presenciado o crime.
b) Projetam-se na ação penal eventuais irregularidades praticadas
no respectivo inquérito policial.
c) O inquérito policial tem natureza de peça informativa, de cunho
inquisitivo, e contém o resultado das investigações, para a
formação da opinio delicti.
d) O princípio do contraditório se aplica ao inquérito policial.
Capítulo 3 – AÇÃO PENAL
1. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca do
processo penal.
a) A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o
qual as interceptações telefônicas não podem ser prorrogadas.
b) As férias forenses interrompem a contagem dos prazos recursais.
c) É competente a justiça federal para o processo e o julgamento de
crime praticado dentro de reserva indígena, ainda que, na
ocasião, não tenha havido disputa sobre direitos indígenas.
d) É inepta a denúncia que, contendo narração incongruente dos
fatos, impossibilita o exercício pleno do direito de defesa.
2. (OAB/RS 1/2004) Assinale a assertiva incorreta:
a) Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se
restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas
correspondentes se o entender pertinente e relevante.
b) O sistema acusatório estrutura-se, entre outros aspectos, a partir
da atribuição às partes da gestão probatória e da radical
separação entre as funções de acusar e julgar.
c) A constituição de defensor independerá de instrumento de
mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
d) Poderá haver prisão temporária, nos termos da Lei 7.960/1989,
após o interrogatório em juízo, mediante decisão fundamentada
do juiz competente.
3. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Com relação ao processo penal,
assinale a opção incorreta.
a) O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir
e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos
processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de
instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide
do contraditório.
b) O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu,
de outro, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que
derivam da garantia constitucional do due process of law.
c) São irrelevantes as alegações do poder público concernentes à
dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de
acusados presos a outros pontos do estado ou do país, pois
razões de mera conveniência administrativa não têm
precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e
respeito ao que determina a Constituição.
d) O estatuto constitucional do direito de defesa é um complexo de
princípios e de normas que amparam os acusados em sede de
persecução criminal, exceto os réus processados por suposta
prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados.
4. (OAB/AL 2.º-2003) Dos princípios abaixo relacionados, qual o que
é próprio da ação penal pública?
a) disponibilidade.
b) retratabilidade.
c) indisponibilidade.
d) intransponibilidade.
5. (OAB/AL 2.º-2003) No crime de estupro, praticado mediante
violência real, a ação penal é pública incondicionada. Tal
assertiva é:
a) absolutamente correta.
b) absolutamente incorreta.
c) correta, mas dependente de representação da família da vítima.
d) incorreta, a não ser que a vítima concorde com isso.
6. (OAB/CESPE 2006.III) De acordo com jurisprudência do STF e do
STJ, assinale a opção correta.
a) É legal o decreto de prisão preventiva fundamentado na
necessidade de identificação dos co-réus e de prevenção de
reincidência.
b) O promotor de justiça que participa na fase investigatória está
impedido ou suspeito para o oferecimento da denúncia.
c) O habeas corpus é meio próprio para apreciar-se a denúncia
formalizada pelo Ministério Público.
d) Arquivado o inquérito a requerimento do Ministério Público, nova
ação penal não pode ser iniciada sem novas provas.
7. (OAB/CESPE 2006.III) Assinale a opção correta acerca da ação
penal.
a) Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada,
exige-se rigor formal na representação do ofendido ou de seu
representante legal.
b) O perdão do ofendido, seja ele expresso ou tácito, pode ser causa
de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram por ação
penal pública condicionada.
c) A representação será retratável depois de oferecida a denúncia.
d) Nos crimes contra os costumes, uma vez atestada a pobreza da
vítima pela autoridade policial ou por outros meios de prova, a
ação penal passa a ser pública condicionada à representação,
tendo o Ministério Público legitimidade para oferecer a denúncia.
8. (OAB/MT II-2003) O Promotor de Justiça opta pelo pedido de
arquivamento de determinado inquérito policial que apura crime
de roubo. Entretanto, o juiz a quo discorda do pedido de
arquivamento e inicia ex officio a ação penal. É correto afirmar:
a) O magistrado agiu corretamente, pois compete ao magistrado do
feito, analisando as provas contidas no inquérito policial, decidir
se a ação penal pode ou não ser proposta.
b) O promotor tem que aceitar o início da ação penal, mas poderá
provar, durante o curso da fase instrutória, que não há
elementos de prova para a condenação.
c) O promotor não poderia ter requerido o arquivamento dos autos
inquisitoriais sem que houvesse a concordância da vítima, eis
que, diante do delito de roubo, a ação penal é pública
incondicionada.
d) O juiz não agiu corretamente, pois deveria ter remetido o inquérito
ou peças de informação ao Procurador-Geral de Justiça, a fim de
que este oferecesse a denúncia, designasse outro Promotor de
Justiça para oferecê-la, ou insistisse no pedido de arquivamento.
9. (OAB/CESPE 2006.II) Assinale a opção correta de acordo com o
STJ e o STF.
a) O oferecimento de denúncia ou queixa pressupõe a existência de
elementos probatórios mínimos que justifiquem a abertura de
ação penal.
b) Incompetência relativa, como a relacionada ao lugar da infração,
pode ser reconhecida de ofício.
Caderno de questões
Processo Penal – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto
4
c) O habeas corpus constitui meio idôneo para discussão de matéria
de fato no processo.
d) O defensor público e o dativo não têm a prerrogativa de intimação
pessoal.
10. (OAB/SP 120.º) Nos crimes de ação penal pública condicionada à
representação, é correto afirmar ser ela irretratável depois de
oferecida a denúncia?
a) Depende do momento em que oferecida a denúncia.
b) Não, premissa incorreta.
c) Sim, premissa correta.
d) Não é correto afirmar isto, pois tal premissa só se aplica à ação
penal privada.
11. (OAB/CESPE 2006.I) Com relação à ação penal, é correto afirmar
que
a) a Constituição da República deferiu ao Ministério Público o
monopólio da ação penal pública.
b) o inquérito policial é obrigatório e indispensável para o exercício
da ação penal.
c) o princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já
que o oferecimento da denúncia contra um dos acusados
impossibilita posterior acusação de outro envolvido.
d) o prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando
sujeito a interrupções e suspensões.
12. (OAB/SP 122.º) A ação de iniciativa privada pode ser intentada:
a) por qualquer pessoa que tomar conhecimento do fato criminoso.
b) somente pelo marido da vítima, nos casos de crimes contra os
costumes.
c) pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.
d) pelo Ministério Público, quando a vítima for pobre.
13. (OAB/MT I-2003) São institutos imanentes da ação penal
exclusivamente privada:
a) perdão judicial e perempção.
b) renúncia e decadência.
c) renúncia e perdão extraprocessual.
d) perempção e decadência.
14. (OAB/MT I-2003) Deflui do monopólio do exercício da ação penal
pública pelo Ministério Público:
a) a necessidade de fundamentar o órgão do Parquet a requisição à
abertura da ação penal pública.
b) o princípio da indivisibilidade da ação penal.
c) a impossibilidade da queixa subsidiária quando o Ministério
Público manifestar-se pelo arquivamento.
d) nenhuma das opções.
15. (OAB/MS I-2005) Assinale a alternativa correta:
a) o crime de furto simples é apurado mediante ação penal privada.
b) a denúncia deve conter rol de testemunhas, sob pena de ser
rejeitada.
c) no caso de morte do acusado, o juiz, somente à vista da certidão
de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará
extinta a punibilidade.
d) o perdão, dado pelo querelante poderá ser aceito por procurador
sem poderes especiais.
16. (OAB/MS 78.º) Aponte a alternativa incorreta:
a) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade
policial não poderá determinar o arquivamento do inquérito
policial.
b) Nos crimes de ação penal privada, o processo criminal inicia-se
mediante queixa-crime.
c) O Ministério Público não poderá denunciar independentemente do
inquérito policial.
d) O recebimento da denúncia interrompe o prazo prescricional.
17. (OAB/RS 2007.II) Durante um churrasco, A, sob efeito de álcool,
comentou com todos os presentes que B, também participante
do evento, era um homicida, uma vez que havia tentado matar a
ex-esposa após flagrá-la com outro homem. B, sentindo-se
injustiçado com as alegações, pretende ver A processado
criminalmente. Para que isto seja possível,
a) B deverá representar contra A para que o Ministério Público
interponha a ação penal.
b) B deverá apresentar queixa para que o Ministério Público intente a
ação penal.
c) B deverá promover ação penal privada.
d) qualquer dos presentes na ocasião poderá provocar a iniciativa do
Ministério Público para que este proponha a competente ação
penal.
18. (OAB/SC – novembro 2003) Quando o querelante deixar de
formular pedido de condenação nas alegações finais, ocorrerá:
a) perempção.
b) decadência.
c) preclusão.
d) perdão.
19. (OAB/SC – novembro 2003) De acordo com o Código de
Processo Penal, poderá o juiz proferir sentença condenatória
ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição?
a) Não, pois estaria julgando de forma ultra petita.
b) Não, por expressa previsão legal.
c) Sim, somente nos casos de ação penal de iniciativa privada.
d) Sim, por expressa previsão legal.
20. (OAB/RS 1-2004) Assinale a assertiva incorreta:
a) Num crime de ação penal pública condicionada, se a vítima
representar e o Ministério Público ficar inerte, poderá o ofendido
ajuizar queixa substitutiva da denúncia, desde que o faça no
prazo legal.
b) O perdão do ofendido é ato bilateral, que pode ser oferecido na
fase processual, até que se prolate sentença recorrível, devendo
ser aceito, de modo expresso ou tácito.
c) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por
decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na
ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
d) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal nem do
recurso que haja interposto.
21. (OAB/SP 123.º) A Constituição Federal:
a) veda qualquer busca domiciliar sem autorização judicial.
b) consagra, expressamente, a conhecida teoria dos frutos da árvore
envenenada, em matéria criminal.
c) prevê, expressamente, a ação penal privada subsidiária da
pública.
d) veda, expressamente, liberdade provisória com ou sem fiança em
crimes hediondos.
22. (OAB/SP 123.º) A diferença entre a renúncia e o perdão nos
crimes de ação penal privada é a seguinte:
a) A renúncia ocorre antes de ser apresentada a queixa e o perdão,
depois da formulação da queixa.
b) A renúncia pode ser tácita, enquanto o perdão deve ser expresso.
Caderno de questões
Processo Penal – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto
5
c) A renúncia pode ser extrajudicial, enquanto o perdão deve ser
judicial.
d) A renúncia depende de aceitação do ofendido, enquanto o perdão
não depende.
23. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta:
a) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, tais como crimes
contra a honra, o Juiz, a requerimento da parte que comprovar a
sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal;
b) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, tais como crime
contra a honra, o Juiz, a requerimento da parte que comprovar a
sua pobreza, nomeará promotor de justiça para promover a ação
penal;
c) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, tais como crimes
contra a honra, o Juiz, a requerimento da parte que comprovar a
sua pobreza, determinará que a ação penal passe a ser de
iniciativa pública condicionada a representação;
d) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o Juiz, a
requerimento da parte que comprovar a sua pobreza,
promoverá, por portaria, a ação penal.
24. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta:
a) O perdão poderá ser aceito por procurador sem poderes
especiais.
b) O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes
especiais.
c) O perdão não poderá ser aceito por procurador com poderes
especiais.
d) O perdão não poderá ser aceito por procurador, em hipótese
alguma.
25. (OAB/MS I-2005) Assinale a alternativa correta:
a) nos crimes apurados mediante ação penal pública incondicionada,
o inquérito policial é indispensável para o oferecimento de
denúncia.
b) a queixa-crime é peça processual, oferecida perante a autoridade
policial ou judiciária, nos crimes apurados mediante ação penal
privada.
c) o Código de Processo Penal admite dilação de prazo na
conclusão do inquérito policial, promovido pelo delegado da
polícia civil, mesmo estando o réu preso.
d) o requerimento da vítima pode servir para dar início ao inquérito
policial tanto nos crimes de ação penal pública incondicionada
quanto nos crimes de ação penal privada.
26. (OAB/SP 126.°) Assinale a alternativa correta.
a) Na ação penal privada personalíssima, com a morte do ofendido,
não podem cônjuge, ascendentes ou descendentes formular
queixa.
b) Na ação penal privada personalíssima, se o ofendido for incapaz,
conforme entendimento pacífico da doutrina, poderá ser
nomeado curador especial para intentar a queixa.
c) Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido,
o prazo de decadência é contado a partir da data em que o crime
foi cometido.
d) No Brasil, é adotado, para as ações penais públicas, o princípio da
transcendência.
27. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN II-2005) São princípios
regentes da ação penal da iniciativa privada a
a) oportunidade, a indivisibilidade e a obrigatoriedade.
b) disponibilidade, a indivisibilidade e a oportunidade.
c) divisibilidade, a oportunidade e a disponibilidade.
d) necessidade, a indivisibilidade e a disponibilidade.
28. (OAB/MT II-2005) São institutos exclusivos da ação penal
privada:
a) renúncia e decadência;
b) perempção e perdão judicial;
c) prescrição e renúncia;
d) perdão do ofendido e perempção.
29. (OAB/SP 130.°) O prazo decadencial de seis meses para o
ofendido, ou seu representante legal, exercer o direito de
queixa ou de representação, é contado do dia
a) do fato criminoso.
b) em que o ofendido, ou seu representante legal, levar o fato ao
conhecimento da autoridade policial.
c) em que o ofendido, ou seu representante legal, vier a saber quem
é o autor do crime.
d) em que for concluído o inquérito policial.
30. (OAB/MG Agosto/2006) Com relação à ação penal é correto
afirmar exceto:
a) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do
patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação
penal será pública.
b) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
c) Nas contravenções será iniciada com o auto de prisão em
flagrante ou por portaria expedida pela autoridade judicial ou
policial.
d) O Ministério Público dispensará o inquérito, se com a
representação forem oferecidos elementos para a propositura da
ação.
31. (OAB/GO – Agosto/2006) Assinale a afirmativa que responde
corretamente a questão: Os crimes de lesões corporais leves e
lesões culposas ensejam qual tipo de Ação Penal,
ordinariamente?
a) Ação Penal de Iniciativa Pública Incondicionada.
b) Ação Penal de Iniciativa Pública Condicionada a Representação.
c) Ação Penal de Iniciativa Privada Original.
d) Ação Penal de Iniciativa Privada Subsidiária da Pública.
32. (OAB/CESPE 2006.2) Assinale a opção correta de acordo com o
STJ e o STF.
a) O oferecimento de denúncia ou queixa pressupõe a existência de
elementos probatórios mínimos que justifiquem a abertura de
ação penal.
b) Incompetência relativa, como a relacionada ao lugar da infração,
pode ser reconhecida de ofício.
c) O habeas corpus constitui meio idôneo para discussão de matéria
de fato no processo.
d) O defensor público e o dativo não têm a prerrogativa de intimação
pessoal.
33. (OAB/GO – Agosto/2006) Assinale a alternativa que completa
corretamente as lacunas do texto abaixo:
Ordinariamente, o _____ promove a Ação Penal de Iniciativa Pública
desde a peça inicial (Denúncia) até os termos finais, em
primeira e demais instâncias. Ele está, na Ação Penal de
Iniciativa Pública, submetido ao Princípio _____ da Ação Penal,
uma vez que não fica a seu arbítrio ou discricionariedade mover
ou não a Ação Penal. Existindo elementos que indiquem a
ocorrência de um fato típico e antijurídico, é ele obrigado a
promover a Ação Penal, desde que formada a sua opinio delicti
(impressão e conclusão pessoal sobre o suposto delito. Caso
Caderno de questões
Processo Penal – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto
6
entenda existir possibilidade de propositura da ação, deverá
fazê-lo). Como se nota, é uma norma cogente, obrigatória.
Instaurada a Ação Penal de Iniciativa Pública, proíbe-se que o
_____ desista dela (artigo 42 do Código de Processo Penal
Brasileiro) ou do recurso já interposto (artigo 576 do mesmo
diploma), pois rege ainda o Princípio _____ na Ação Penal de
Iniciativa Pública.
a) Ofendido, da Indisponibilidade, Ministério Público, da
Universalidade.
b) Procurador Federal, da Disponibilidade, Parquet, da Insignificância
Penal.
c) Ministério Público, da Obrigatoriedade, Parquet, da
Indisponibilidade.
d) Ministério Público, da Indisponibilidade, Ministério Público, da
Obrigatoriedade.
Capítulo 4 – Ação civil ex delicto
1. (OAB/SP 117.º) Faz coisa julgada no cível, impossibilitando, em
qualquer hipótese, o ressarcimento do dano, a sentença penal
transitada em julgado que:
a) absolver o réu, reconhecendo haver ausência de prova quanto à
existência do fato.
b) absolver o réu, reconhecendo a inexistência do fato.
c) absolver o réu, reconhecendo não existir prova suficiente para a
condenação.
d) condenar o réu.
2. (OAB/SP 119.º) Constitui causa impeditiva para o ajuizamento de
ação civil:
a) sentença absolutória criminal que decide que o fato imputado não
constitui crime.
b) arquivamento de inquérito policial.
c) sentença absolutória criminal que reconheça a inexistência
material do fato.
d) decisão criminal que julga extinta a punibilidade do agente.
3. (OAB/MT II-2003) Em caso de absolvição do réu em processo
criminal, reconhecendo o magistrado a inexistência do fato, é
possível a vítima ingressar com a ação civil para ressarcimento
do dano sofrido?
a) Sim, levando-se em consideração que responsabilidade civil e
criminal são independentes.
b) Não, pois se o juiz penal negou categoricamente a existência do
fato, não há como o juiz cível reconhecer sua existência.
c) Sim, desde que a ação civil produza prova suficiente para
demonstrar a existência do fato.
d) Não, tendo em vista a supremacia da Justiça Penal sobre a
Justiça Civil.
4. (OAB/SP 127.°) Sobre a influência do julgado penal no cível,
assinale a alternativa correta.
a) Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar
extinta a punibilidade.
b) Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o
fato imputado não constitui crime.
c) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer
ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
d) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por
insuficiência de provas.
5. (OAB/GO – Agosto/2006) Assinale a afirmativa correta, com
relação à ação civil ex delicto:
a) Certo acusado de cometimento de crime contra uma vítima, é
condenado ao final da Ação Penal a que respondia, e essa
decisão transita em julgado; há, pois, necessidade de ser esse
Acusado acionado judicialmente para ser obrigado a ressarcir
civilmente a Vítima, e somente então, após ser reconhecida
posterior e independentemente a obrigação civil de reparação, é
que poderá a Vítima liquidar e executar esse valor reparatório.
b) Certo Acusado de cometimento de crime contra uma Vítima, é
absolvido sob o fundamento da insuficiência de provas ao final
da Ação Penal a que respondia, e essa decisão transita em
julgado; não há, pois, como ser esse Acusado acionado
judicialmente para ser obrigado a ressarcir civilmente a Vítima.
c) Certo Acusado de cometimento de crime contra uma vítima, é
absolvido sob o fundamento da negativa de autoria ao final da
Ação Penal a que respondia, e essa decisão transita em julgado;
não há pois, como ser esse Acusado acionado judicialmente
para ser obrigado a ressarcir civilmente a Vítima.
d) Nenhuma das alternativas acima está correta.
6. (OAB/SP 130.°) Não faz coisa julgada no juízo cível a sentença
penal que reconheça
a) ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
b) ter sido o ato praticado em legítima defesa.
c) que o fato imputado não constitui crime.
d) a inexistência material do fato.
Capítulo 5 – Jurisdição e competência
1. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) A competência jurisdicional não é
determinada em função
a) do lugar da infração.
b) do domicílio ou residência da vítima.
c) da prevenção.
d) da distribuição.
2. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca do
processo penal.
a) É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que indefere o
pedido de conversão do julgamento em diligência para oitiva de
testemunhas.
b) Por ser a proteção ao meio ambiente matéria de competência
comum da União, dos estados, do DF e dos municípios, e
inexistir, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional
ou legal expresso sobre qual a justiça competente para o seu
julgamento, tem-se que, em regra, o processo e o julgamento
dos crimes ambientais é de competência da justiça comum
estadual.
c) Eventual nulidade do laudo pericial — ou mesmo a sua ausência
— descaracteriza o crime de porte de arma, mesmo diante de
um conjunto probatório que permita ao julgador formar convicção
no sentido da existência do crime.
d) Compete à justiça estadual processar e julgar crimes de desvio de
verbas oriundas de órgãos federais, sujeitas ao controle do TCU
e não incorporadas ao patrimônio do município.
3. (OAB/RS I/2005) A e B, em comunhão de esforços, furtam, em
Guaíba, um automóvel pertencente a C, mediante
arrombamento. Dirigem-se à cidade de Canoas, onde vêm a
praticar, com emprego de arma, um delito de roubo contra
estabelecimento bancário, fugindo em direção ao litoral norte
do Rio Grande do Sul. Em Capão da Canoa, praticam outros
dois furtos, mediante arrombamento, de veículos automotores,
dirigindo-se, agora, a Torres. Lá chegando, são identificados e
presos pelas autoridades policiais. A competência para o
julgamento desses delitos será de
a) cada cidade onde eles foram praticados.
Caderno de questões
Processo Penal – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto
7
b) Guaíba.
c) Canoas.
d) Capão da Canoa.
4. (OAB/CESPE 2006.I) Assinale a opção correta quanto à
competência no processo penal.
a) Com a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a
competência para alterá-la.
b) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido
processo legal a atração por continência ou conexão do
processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos
denunciados.
c) Segundo o entendimento do STJ, sendo decretada a nulidade do
processo por incompetência absoluta do juízo, que pode ser
reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a nova
decisão a ser proferida pelo órgão judicante competente não
está adstrita ao entendimento firmado no julgado anterior.
d) Na determinação da competência por conexão ou continência,
havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão
da jurisdição comum, prevalece a competência deste último.
5. (OAB/GO – agosto 2003) Marque a alternativa correta:
a) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita
processar e julgar crime de estelionato cometido mediante
falsificação de cheque.
b) Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa
anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído
à empresa privada.
c) Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por
crime de promover ou facilitar a fuga de preso de
estabelecimento penal.
d) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de estelionato
praticado, mediante falsificação das guias de recolhimento das
contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à
autarquia federal.
6. (OAB/SP 127.°) Em relação à competência da Justiça Militar
Estadual, assinale a alternativa correta.
a) O juiz de direito não julga singularmente, sendo a competência
para julgamento de crimes militares exclusiva das Auditorias
Militares.
b) O juiz de direito julga singularmente os crimes impropriamente
militares e o Conselho de Justiça julga os crimes propriamente
militares.
c) O juiz de direito julga singularmente os crimes militares cometidos
contra civis e o Conselho de Justiça julga os demais crimes
militares.
d) O juiz de direito julga singularmente todos os crimes militares,
exceto os praticados por Oficiais Militares.
7. (OAB/RJ I-2005) Em matéria de competência na esfera criminal, é
INCORRETO afirmar:
a) A incompetência pertinente a crimes dolosos contra a vida, crimes
militares e crimes eleitorais é absoluta e improrrogável.
b) Em relação à Justiça Federal, a competência da Justiça Estadual
é remanescente ou residual.
c) Competência de foro e competência de juízo têm o mesmo
significado e são absolutas.
d) O STF já externou entendimento de estar a competência de foro
sujeita a preclusão temporal, embora possa o juiz declará-la de
ofício.
8. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta:
a) A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis
de organização judiciária, inclusive a competência privativa do
Júri.
b) A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis
de organização judiciária em todos os casos;
c) Compete ao Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121,
§§ 1° e 2°, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do
Código Penal Brasileiro, consumados ou tentados.
d) A competência privativa do júri poderá ser modificada por norma
regimental.
9. (OAB/SP 126.°) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Compete ao Tribunal do Júri da Justiça Estadual Comum julgar
crime de homicídio doloso cometido por militar contra civil.
b) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita
processar e julgar crime de estelionato cometido mediante
falsificação de cheque.
c) Compete à Justiça Federal Comum, após a Constituição Federal
de 1988, o processo por contravenção penal, praticada em
detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas
entidades.
d) Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa
anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído
à empresa privada.
10. (OAB/SP 122.º) Em se tratando de infração continuada ou
permanente, praticada em território de duas ou mais
jurisdições, a competência será firmada
a) pela continência.
b) pela conexão.
c) pela prevenção.
d) pelo lugar onde praticada a última ação.
11. (OAB/PR 02/2006) Sobre a competência em matéria processual
penal, assinale a alternativa CORRETA:
a) se a infração penal for cometida na divisa de duas ou mais
comarcas, a competência será fixada pelo local onde
nitidamente se praticou o último ato da execução.
b) admite-se, em matéria de competência, a suscitação de conflitos,
mas apenas positivos, isto é, quando 2 (dois) ou mais juízos se
declaram competentes para o acertamento do caso penal.
c) a conexão ou continência entre um crime de competência da
Justiça Militar e outro de competência da Justiça Comum
determina a unidade de processo e julgamento.
d) por determinação constitucional, o julgamento dos crimes dolosos
contra a vida praticados por militares contra civis, em qualquer
caso, será de competência da Justiça Comum.
12. (OAB/SP 130.°) Quanto à competência, aponte a alternativa
incorreta.
a) Quando incerto o limite territorial entre duas comarcas, se a
infração for praticada na divisa, a competência será firmada pela
prevenção.
b) No caso de crime continuado, praticado em território de duas ou
mais comarcas, será competente o foro do domicílio do réu.
c) O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de
estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheque
sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do
pagamento pelo sacado.
d) Nos casos de exclusiva ação de iniciativa privada, o querelante
poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda
quando conhecido o lugar da infração.
13. (OAB/MG Agosto/2006) A respeito da competência penal assinale
a alternativa correta:
a) Tratando-se de infração continuada, praticada em território de
duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela
prevenção.
Caderno de questões
Processo Penal – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto
8
b) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-
se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
c) Se o Tribunal do Júri desclassificar a infração para outra atribuída
à competência do juiz singular, a este será remetido o processo.
d) Será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas
forem acusadas pela mesma infração.
14. (OAB/SP 131°.) João é acusado de dois crimes de roubo
qualificado cometidos em São Paulo e de cinco furtos
qualificados cometidos em Osasco. Os crimes são conexos. O
foro competente para o processo e o julgamento de todos os
crimes será, segundo o Código de Processo Penal, o da
comarca de
a) São Paulo.
b) Osasco.
c) São Paulo ou Osasco, fixando-se a competência pela prevenção.
d) São Paulo ou Osasco, fixando-se a competência pelo lugar da
distribuição do primeiro inquérito.
15. (OAB/SP 131°.) A competência originária para julgar Governador
de Estado é
a) do Juiz de Direito de primeira instância.
b) do Tribunal de Justiça.
c) do Superior Tribunal de Justiça.
d) do Supremo Tribunal Federal.
Capítulo 6 – Questões e processos incidentes
1. (OAB/SP 133.°) Com relação à exceção de suspeição,
a) ela não precede a qualquer outra exceção.
b) não pode ser argüida contra membro do Ministério Público.
c) não pode ser argüida contra Presidente de Tribunal.
d) se julgada procedente, o juiz pagará as custas, nos casos de erro
inescusável.
2. (OAB/MT II-2003) Constituem exceções peremptórias:
a) suspeição e ilegitimidade de parte.
b) incompetência do juízo e coisa julgada.
c) suspeição e incompetência do juízo.
d) coisa julgada e litispendência.
3. (OAB/SP 121.°) Caso o indiciado adquira bens imóveis com os
proventos da infração, estarão estes sujeitos a processo de:
a) busca e apreensão.
b) seqüestro.
c) arresto.
d) especialização de hipoteca legal.
4. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Assinale a opção correta acerca do
processo penal.
a) Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado
com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido
transferidos a terceiro.
b) Pode-se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do
inquérito.
c) A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo
quando fundada em motivo superveniente.
d) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas
apreendidas poderão ser restituídas, ainda que interessem ao
processo.
5. (OAB/SP 125°) O seqüestro, no Código de Processo Penal,
constitui espécie de medida assecuratória que
a) depende de prova da existência do crime, de indícios veementes
da proveniência ilícita dos bens e de prévio recebimento de
denúncia pelo juiz.
b) incide sobre bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os
proventos da infração, não incidindo sobre bens móveis.
c) poderá ser objeto de embargo pelo acusado ou por terceiro.
d) depende de requerimento do Ministério Público ou do ofendido ou
de representação da autoridade policial, não podendo ser
decretado de ofício.
6. (OAB/CESPE 2006.I) No que diz respeito às exceções no processo
penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina
pátria, assinale a opção correta.
a) A litispendência visa impedir que, por um mesmo fato punível, o
réu responda em mais de um processo. Para tanto, esse instituto
reclama o reconhecimento inequívoco dos seguintes requisitos:
identidade de pessoas, de pedido e de causa de pedir.
b) Se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser
argüida exceção de suspeição.
c) A argüição das exceções constitui incidente processual próprio da
defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la.
d) São peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e
ilegitimidade da parte.
7. (OAB/MS 78.º) Assinale a alternativa correta:
a) É permitida a apreensão de documento em poder do defensor do
acusado quando constituir elemento do corpo de delito.
b) Nas infrações penais vinculadas a organizações criminosas, a
delação espontânea de co-autor ou partícipe, que levar ao
esclarecimento do crime e sua autoria, não é premiada com
redução de pena.
c) Os impedimentos do juiz, em regra, têm caráter objetivo, porém,
não geram nulidade absoluta.
d) Se o acusado, citado pessoal e regularmente, deixar de
comparecer injustificadamente ao interrogatório, será
considerado revel, antes, porém, será citado por edital.
8. (OAB/SP 125°) Entre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO
corresponde à Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
a) Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das
penas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
b) A participação do membro do Ministério Público na fase
investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou
suspeição para o oferecimento da denúncia.
c) Há conflito de competência ainda que exista sentença com trânsito
em julgado proferido por um dos juízos conflitantes.
d) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória de
extinção de punibilidade, não subsistindo qualquer efeito
condenatório.
9. (OAB/SP 125) Em relação à busca e apreensão, assinale a
alternativa INCORRETA.
a) A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de
qualquer das partes.
b) A busca domiciliar, com mandado judicial ou com o consentimento
do morador, é possível a qualquer hora.
c) A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar
retardamento ou prejuízo da diligência.
d) A restituição da coisa apreendida poderá ser ordenada pela
autoridade policial.
10. (OAB/MT II-2005) Assinale a alternativa correta:
Caderno de questões
Processo Penal – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto
9
I. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do
inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer
motivo legal;
II. Após 48 (quarenta e oito) horas da prisão, será dada ao preso nota de
culpa assinada pela autoridade competente, contendo o nome das
testemunhas;
III. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois do
cometimento da infração, com instrumentos, armas, objetos ou
papéis que façam presumir ser ele o autor do delito;
IV. O acusado que, citado por edital, não comparecer nem constituir
defensor será considerado revel, sendo reputados verdadeiros os
fatos narrados na denúncia.
a) são corretas as afirmativas I, II e III;
b) são corretas as afirmativas I e III;
c) todas as afirmativas estão erradas;
d) são corretas as afirmativas II e III.
11. (OAB/SP 129) Segundo o Código de Processo Penal, é nulidade
sanável a resultante de
a) omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
b) falta do exame de corpo de delito nas infrações que deixam
vestígios.
c) falta de libelo nos processos de competência do júri.
d) falta do dispositivo na sentença.
12. (OAB/PR 02/2006) Sobre as hipóteses de suspensão do Processo
Penal, assinale a alternativa INCORRETA:
a) se a insanidade mental sobrevier à infração, ficará suspenso o
processo até que se restabeleça o acusado.
b) na hipótese do acusado, citado por edital, não comparecer nem
constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do
prazo prescricional.
c) apenas em caso de conflito negativo de competência poderá o
relator suspender o andamento do processo.
d) caso o réu não seja encontrado, ficará suspenso o processo até
que seja ele pessoalmente intimado da decisão de pronúncia.
13. (OAB/MG Agosto/2006) Assinale a alternativa de incidente
processual que, quanto aos seus efeitos, considera-se exceção
peremptória:
a) Suspeição
b) Litispendência
c) Incompetência
d) Ilegitimidade de parte.
Capítulo 7 – Prova
1. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN II-2005) Um dos atos
processuais mais importantes é o interrogatório, por meio do
qual o magistrado ouve do pretenso culpado esclarecimentos
sobre a imputação que lhe é feita e, ao mesmo tempo, colhe
dados importantes para o seu convencimento. A despeito de
sua posição topográfica – no capítulo das provas –, o
interrogatório é meio de defesa. Com relação ao interrogatório
judicial, é correto afirmar:
a) muito embora o acusado deva ser acompanhado por defensor,
este apenas deve zelar pela correta transcrição das palavras do
acusado para o termo de audiência, já que a defesa técnica e o
órgão da acusação não podem, nesta fase processual, requerer
esclarecimentos complementares.
b) o magistrado pode deixar de realizá-lo, desde que sejam robustas
as provas documentais, em atenção ao princípio da economia
processual.
c) antes de sua realização, o magistrado deve informar ao acusado
que este tem o direito de permanecer em silêncio, advertindo-o,
porém, de que o silêncio pode ser interpretado em seu desfavor.
d) ao término da indagação promovida pelo magistrado, as partes
podem requerer seja esclarecido algum fato, devendo o
magistrado ponderar a pertinência e relevância de tal
esclarecimento antes de dirigir a pergunta ao acusado.
2. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN II-2005) Testemunha que
reside na comarca é regularmente arrolada pela defesa em ação
penal. A testemunha é intimada para o ato. Acometida de grave
enfermidade, que impede sua locomoção, a testemunha
comprova documentalmente e de forma cabal que está
impossibilitada de comparecer à audiência designada. Caso o
defensor insista na oitiva da testemunha, deve o magistrado
a) ouvir a testemunha onde ela se encontre.
b) suspender o processo, até que a testemunha tenha condições de
comparecer à sede do juízo.
c) determinar que a defesa substitua a testemunha, sob pena de
preclusão da prova.
d) determinar que a testemunha seja conduzida de forma coercitiva à
sede do juízo.
3. (OAB/MS I-2005) Assinale a alternativa correta:
a) a falta de exame de corpo de delito poderá ser suprida pela
confissão do acusado, quando a infração deixar vestígios.
b) se o acusado tiver entre 18 e 21 anos é obrigatória a nomeação
de curador no interrogatório judicial.
c) o juiz pode proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido
fundamentado de qualquer das partes.
d) o interrogatório é ato privativo do juiz, não se concedendo às
partes o direito de formular perguntas.
4. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Na disciplina da valoração da prova
instituída pelo Código de Processo Penal brasileiro, foi adotado
o sistema
a) da íntima convicção, exceto no tribunal do júri, que adota o
sistema de provas legais.
b) de provas legais, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema
da íntima convicção.
c) do livre convencimento motivado, exceto no tribunal do júri, que
adota o sistema da íntima convicção.
d) de provas legais, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema
do livre convencimento motivado.
5. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Acerca da prova testemunhal,
assinale a opção correta.
a) Ao juiz é vedado ouvir outras testemunhas, além das indicadas
pelas partes.
b) As testemunhas da acusação e da defesa serão inquiridas umas
na presença das outras.
c) Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma
testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade,
remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a
instauração de inquérito.
d) A testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou trazê-lo
por escrito.
6. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta:
a) O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os
outros elementos de prova, e para a sua apreciação o Juiz
deverá confrontá-la com as demais provas do processo,
verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou
concordância.
b) O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá
constituir elemento para a formação do convencimento do Juiz, a
Caderno de questões
Processo Penal – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto
10
teor do que determina a Constituição da República Federativa do
Brasil.
c) À confissão se atribuirá valor absoluto, pois é a “rainha das
provas”.
d) A confissão será indivisível e irretratável.
7. (OAB/CESPE 2006.II) Com referência às características do sistema
processual acusatório, assinale a opção correta.
a) O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.
b) As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos
de uma única pessoa.
c) O processo é regido pelo sigilo.
d) Não há contraditório nem ampla defesa.
8. (OAB/MT II-2005) Ainda que por outro modo possa se obter a
prova do fato e de suas circunstâncias, não poderão recusar-se
a depor:
a) os pais da vítima;
b) os pais do acusado;
c) os pais da vítima e do acusado;
d) o filho adotivo do acusado.
9. (OAB/CESPE 2006.I) No que se refere ao processo penal
brasileiro, é correto afirmar que
a) a Lei de Execução de Penal não se aplica ao preso provisório.
b) o custodiado tem o direito de ficar em silêncio quando de seu
interrogatório policial e deve ser informado pela própria polícia,
antes de falar, que tem direito de comunicar-se com seu
advogado ou com seus familiares.
c) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime
constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
d) a Constituição da República determina que a prisão de qualquer
pessoa e o local onde essa pessoa se encontra devem ser
comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do
preso ou à pessoa por ele indicada. Assim, a omissão da
autoridade no que se refere a esse direito do preso, por si só,
exclui a legalidade da prisão.
10. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta:
a) Obedecidas as formalidades, o Juiz ficará adstrito ao laudo
pericial, sob pena de responsabilidade.
b) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame
de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a
confissão do acusado.
c) Salvo o caso de exame de corpo de delito, o Juiz ou a autoridade
policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for
necessária ao esclarecimento da verdade.
d) O Juiz ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo,
apenas em parte.
11. (OAB/MS 78.º) Assinale a alternativa correta:
a) O réu não pode ser reinterrogado.
b) O silêncio do réu implica confissão e, em princípio, pode ser
interpretado em prejuízo da defesa.
c) No processo penal a confissão é divisível.
d) A confissão feita no inquérito policial, retratada em juízo, é
inválida.
12. (OAB/MS 78.º) Assinale a alternativa correta:
a) O ofendido não tem obrigação de prestar declarações e não pode
ser conduzido coercitivamente.
b) O cônjuge do acusado, mesmo separado judicialmente, pode
recusar-se a depor.
c) Antes de iniciado o depoimento, as partes não poderão contraditar
a testemunha.
d) Testemunhas numerárias são exclusivamente as arroladas pela
defesa, dentro do limite permitido.
13. (OAB/RS 2007.II) Sobre a atuação dos sujeitos da relação
processual penal, assinale a assertiva correta.
a) As partes não poderão intervir na nomeação de perito.
b) O assistente de acusação será admitido em qualquer fase do
inquérito ou do processo.
c) Se o acusado não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado um pelo juiz
de direito, o qual não mais poderá, sob qualquer hipótese,
desvincular-se da causa.
d) O Ministério Público, na condição de parte, não fiscalizar á a
execução da lei.
14. (OAB/RS I-2005) À luz do processo penal constitucional, assinale
a assertiva correta.
a) O juiz, em busca da “verdade real”, pode agir ex officio
determinando a realização de provas, sem com isso violar os
princípios da imparcialidade, do tratamento igualitário das partes
e do sistema acusatório.
b) O sujeito passivo que comparecer perante a autoridade judiciária
ou policial será interrogado na presença de seu defensor
constituído ou nomeado, que poderá intervir ao final do ato,
formulando perguntas pertinentes e relevantes.
c) A busca domiciliar poderá ser realizada durante a noite, no
intervalo compreendido entre as 20 horas de um dia e às 6 horas
do dia seguinte, com ordem emanada de autoridade judiciária
competente.
d) Quando o acusado se recusa a fornecer padrões gráficos nos
delitos de falsidade documental, há inversão do ônus da prova,
cabendo à defesa provar que não foi o réu quem assinou o
documento.
15. (OAB/MG Agosto/2006) Com relação à prova no processo penal é
correto afirmar que:
a) A falta do exame de corpo de delito na fase do inquérito policial
impede a propositura da ação penal.
b) Sendo o interrogatório do réu um meio de prova, ele deverá ser
advertido de que seu silêncio poderá prejudicará a sua defesa.
c) No interrogatório do réu, por ser ato personalíssimo, com
característica da judicialidade, vigora o principio da não
intervenção das partes.
d) A inexistência de exame pericial ou prova testemunhal, quando se
cuida de delito que deixa vestígios, leva ao reconhecimento de
nulidade processual.
16. (OAB/CESPE 2006.2) Com referência às características do
sistema processual acusatório, assinale a opção correta.
a) O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.
b) As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos
de uma única pessoa.
c) O processo é regido pelo sigilo.
d) Não há contraditório nem ampla defesa.
17. (OAB/RJ 30.°) Acerca da prova no processo penal, assinale a
opção incorreta:
a) O sistema da prova tarifada não é adotado no Brasil;
b) Os crimes que deixam vestígios serão objetos de exame de corpo
de delito que só poderá ser direto;
c) O sistema da livre convicção não estabelece valor entre as provas;
d) A confissão não se presume.
18. (OAB/SP 131.°) Um Juiz determinou interceptação telefônica
atendendo representação da autoridade policial para
investigação de ameaça que vinha sendo cometida por telefone.
Ele
Caderno de questões
Processo Penal – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto
11
a) agiu ilegalmente porque, embora a interceptação telefônica esteja
permitida na Constituição, não há lei que a regule.
b) agiu ilegalmente porque a interceptação telefônica, segundo a lei
que a regula, não pode ser deferida em face de representação
da autoridade policial.
c) agiu legalmente porque está autorizado, pela lei que regula a
interceptação telefônica, a determinar a interceptação em
qualquer crime e atendendo representação da autoridade
policial.
d) agiu ilegalmente porque a lei que regula a interceptação telefônica
somente a permite em crimes punidos com reclusão.
Capítulo 8 – Sujeitos processuais
1. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta:
a) Apenas em alegações finais poderá intervir, como assistente do
Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na
falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31.
b) O Ministério Público não será ouvido previamente sobre a
admissão do assistente.
c) Ao assistente não será permitido propor meios de prova, requerer
perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados,
participar do debate oral, apenas poderá arrazoar os recursos
interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos
dos arts. 584, § 1.°, e 598.
d) O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente
do Ministério Público..
2. (OAB/SP 127°) O membro do Ministério Público, no processo
criminal,
a) tem atribuição expressa do Código de Processo Penal para
investigar crimes praticados por agentes policiais.
b) não pode desistir de recurso que haja interposto.
c) pode, por critérios de conveniência e oportunidade, deixar de
promover a ação penal.
d) pode sempre apelar de sentença absolutória, ainda que se trate
de sentença proferida em processo por crime de ação penal
privada exclusiva.
3. (OAB/DF II-2003) O assistente de acusação:
a) só pode apelar da sentença se o Ministério Público não o fizer.
b) só pode apelar se o Ministério Público não o fizer e se ele já
estiver habilitado naquela qualidade.
c) pode apelar, ainda que o Ministério Público também o faça.
d) o assistente só pode mesmo arrazoar lateralmente recurso
interposto pelo Ministério Público.
4. (OAB/SP 122.º) O assistente de acusação pode funcionar somente
nos processos de:
a) crimes de ação penal de iniciativa privada.
b) crimes de ação penal pública incondicionada.
c) ação penal pública condicionada.
d) ação penal pública.
5. (OAB/MT II-2005) Sobre a assistência à acusação é correto
afirmar:
a) cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere o pedido
de admissão como assistente.
b) o assistente será admitido enquanto não for proferida a sentença
e receberá o processo no estado em que se achar.
c) o irmão poderá habilitar-se como assistente, no caso de morte do
ofendido.
d) o assistente poderá aditar a denúncia.
6. (OAB/MG Agosto/2006) Relativamente à figura do assistente no
processo penal é correto afirmar que:
a) Em todos os termos da ação pública ou privada, poderá intervir,
como assistente, o ofendido ou seu representante legal.
b) O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a
sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
c) O co-réu no mesmo processo poderá intervir como assistente do
Ministério Público.
d) Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer
perguntas às testemunhas, sendo defeso aditar o libelo e os
articulados.
Capítulo 9 – Prisão e liberdade provisória
1. (OAB/SP 133.°) Não será concedida fiança
a) nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima
cominada for superior a 2 (dois) anos.
b) em caso de prisão por mandado do juiz do cível.
c) nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima
cominada for superior a 4 (quatro) anos.
d) nos crimes punidos com pena de multa, se o réu já tiver sido
condenado por outro crime.
2. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Não há vedação expressa à
liberdade provisória no diploma legal conhecido como
a) Estatuto do Desarmamento.
b) Lei sobre o tráfico ilícito de drogas.
c) Lei Maria da Penha.
d) Lei das Organizações Criminosas.
3. (OAB/CESPE 2006.III) Com relação a jurisprudência do STJ e do
STF, assinale a opção incorreta.
a) É impossível o relaxamento da prisão em flagrante nos crimes
hediondos.
b) A determinação de produção antecipada de prova testemunhal é
faculdade legal do julgador.
c) A incompetência do juízo anula os atos decisórios.
d) Somente a dúvida séria acerca da integridade mental do acusado
serve de motivação para a instauração do incidente de
insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por
si só, não obriga o juiz.
4. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN II-2005) Antes de sentença
condenatória com trânsito em julgado, o princípio do estado de
inocência recomenda que os acusados permaneçam em
liberdade. A prisão durante instrução criminal é, portanto,
exceção, que se admite apenas nas hipóteses legais. Nesta
ordem de idéias, é correto afirmar que
a) na inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizem a prisão
preventiva, o acusado tem direito à concessão de liberdade
provisória.
b) a prisão preventiva não pode ser decretada durante o inquérito
policial, uma vez que antes de oferecida a denúncia esta
modalidade de prisão é inadmissível.
c) para assegurar a ordem pública, a prisão temporária pode ser
decretada pela autoridade policial, obedecido o prazo máximo de
5 dias e a imediata comunicação ao juízo competente.
d) autor dos fatos que comete crime de menor potencial ofensivo
está sujeito à prisão em flagrante, mesmo que se comprometa a
comparecer no Juizado Especial Criminal.
5. (OAB/SP 127°) No tocante à prisão processual e à liberdade
provisória, é INCORRETO afirmar:
a) Encerrado o período da prisão temporária, sem prorrogação, a
pessoa presa deve ser imediatamente posta em liberdade,
independentemente de expedição de alvará de soltura pelo juiz.
Caderno de questões
Processo Penal – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto
12
b) Não é possível decretar nova prisão preventiva após revogação
de prisão preventiva anterior.
c) A Lei dos Crimes Hediondos permite a apelação em liberdade.
d) A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações punidas
com detenção ou prisão simples.
6. (OAB/CESPE 2006.II) Assinale a opção incorreta de acordo com o
STJ e o STF.
a) Os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem.
b) Tão-somente os crimes militares, cuja definição é dada pelo
Código Penal Militar, quando cometidos por agentes militares,
poderão ser julgados pela justiça castrense.
c) O estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais à
inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição Federal.
d) A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão
condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
7. (OAB/CESPE 2006.I) Assinale a opção incorreta no que se refere
aos princípios e garantias constitucionais do processo penal.
a) O preso em flagrante delito, ainda que identificado civilmente,
deve ser submetido a identificação criminal, inclusive pelo
processo datiloscópico e fotográfico.
b) Em consonância com o princípio da igualdade das partes e do
contraditório, sempre que for carreado aos autos documento
novo, relevante para a decisão, deve ser concedida à parte
contrária, em face da qual foi produzida a prova, oportunidade de
manifestação a respeito.
c) Todo acusado tem direito à finalização do processo criminal dentro
dos prazos previstos na lei processual ou em tempo razoável,
não se tolerando demora injustificável e abusiva por inércia de
órgãos do estado-administração.
d) O devido processo legal foi insculpido na Constituição da
República como cláusula pétrea, para vedar que qualquer
cidadão seja privado da sua liberdade ou de seus bens sem que
se realize um julgamento justo, ou seja, informado pelo devido
processo legal.
8. (OAB/SP 126.°) Assinale a alternativa correta.
a) O relaxamento da prisão e a liberdade provisória permitem que a
pessoa presa em flagrante seja solta porque não estão
presentes os requisitos da prisão preventiva.
b) A nota de culpa deve ser entregue ao preso no prazo máximo de
48 (quarenta e oito) horas depois da prisão.
c) O juiz não pode, de ofício, decretar a prisão temporária.
d) No quase-flagrante ou flagrante impróprio (art. 302, III, do CPP),
iniciada a perseguição ao agente, a prisão deve se realizar no
período máximo de 24 horas.
9. (OAB/MS I-2005) Assinale a alternativa correta:
a) segundo o Código de Processo Penal, a fiança é concedida pela
autoridade independentemente da oitiva do Ministério Público.
b) a autoridade policial pode conceder fiança nos crimes punidos
com reclusão de até dois anos.
c) cabe pagamento de fiança quando o réu está preso em razão de
mandado do juiz do cível.
d) a fiança somente pode ser paga em dinheiro.
10. (OAB/MS I-2005) Assinale a alternativa correta:
a) denomina-se flagrante compulsório o realizado pela autoridade
policial.
b) o mandado de prisão é lavrado pelo escrivão e assinado pela
autoridade policial ou judiciária.
c) a apresentação espontânea do acusado à autoridade impede a
decretação da prisão preventiva.
d) é cabível prisão preventiva em crime culposo.
11. (OAB/MS 78.°) Assinale a alternativa incorreta:
a) Considera-se em flagrante delito o agente que é perseguido logo
após o ilícito, em situação que faça presumir ser ele o autor da
infração.
b) É pressuposto para o decreto de prisão preventiva a prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
c) O juiz após relaxar o flagrante irregular não poderá decretar
imediatamente a prisão preventiva.
d) A prisão preventiva não poderá ser decretada nas contravenções
penais.
12. (OAB/MS 78.°) Assinale a alternativa incorreta:
a) A ação penal, na hipótese de injúria real, é pública incondicionada,
desde que ocorra lesão corporal.
b) A prisão em flagrante não depende de mandado.
c) A decisão que denega a prisão preventiva não necessita de
fundamentação.
d) A busca domiciliar exige mandado judicial quando realizada pela
autoridade policial.
13. (OAB/GO – Agosto/2006) Assinale a afirmativa correta. Pode
representar pela Prisão Temporária de um Investigado, estando
legitimado para tanto:
a) A Vítima.
b) A Autoridade Policial.
c) O Procurador do Estado.
d) O Ministério Público.
14. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Assinale a opção em que o preceito
apresentado não é previsto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
a) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória.
b) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade
judiciária.
c) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei
admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
d) Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no
caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
15. (OAB/SP 123.°) A autoridade policial poderá conceder fiança nos
casos de infrações penais punidas com prisão simples:
a) e detenção, excluídas as infrações punidas com reclusão.
b) excluídas as infrações punidas com detenção ou reclusão.
c) detenção e reclusão, excluídos os crimes hediondos.
d) detenção e reclusão, excluídos os crimes de competência do júri.
16. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN I-2005) Assinale a
alternativa correta, face ao seguinte enunciado: “são
competentes para conceder fiança nos crimes apenados com
detenção”:
a) somente o Delegado de Polícia.
b) somente o Juiz de Direito.
c) somente o Promotor de Justiça
d) somente o Delegado e o Juiz.
17. (OAB/RS I-2005) Pedro, com emprego e primário, residente em
pequena localidade, atropelou e causou lesões corporais
culposas no pároco local. O fato teve grande repercussão não
só em virtude da condição da vítima, mas também porque
Pedro já estava respondendo a outro processo em razão da
prática de crime idêntico. A autoridade policial representou
perante o juiz a fim de obter a prisão preventiva de Pedro, a
qual
Caderno de questões
Processo Penal – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto
13
a) poderá ser decretada, com fundamento na necessidade de
assegurar-se a ordem pública.
b) não poderá ser decretada.
c) poderá ser decretada para evitar o clamor social.
d) deverá ser negada pelo juiz, já que tal medida só é cabível após o
transcurso do prazo máximo relativo à prisão temporária.
18. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta:
a) Caberá recurso de apelação do despacho ou da parte da
sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de
interdições de direitos.
b) O despacho que aplicar, provisoriamente, substituir ou revogar
interdição de direito, não será fundamentado.
c) A decisão que impronunciar ou absolver o réu não fará cessar a
aplicação provisória da interdição anteriormente determinada.
d) O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será
sempre fundamentado.
19. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta:
a) Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a
prisão em flagrante, prescinde a autoridade policial de comunicar
o flagrante.
b) Mesmo que o acusado se livre solto, deverá permanecer preso,
depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.
c) Quando o Juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a
inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão
preventiva (arts. 311 e 312 do CPP), mas sendo válido o
flagrante, deverá manter o acusado preso, mesmo se
devidamente provocado a soltá-lo. Esse crime tratado nesta
hipótese da alternativa “c” não é classificado como hediondo,
assim como não possui vedação de concessão de liberdade
provisória, nem vedação de concessão de fiança.
d) Quando o Juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o
agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do
Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público,
conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de
comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de
revogação.
20. (OAB/MS I-2005) Assinale a alternativa correta:
a) a decretação de prisão preventiva pode tornar prevento o juízo.
b) no crime continuado, a competência é determinada pelo lugar em
que ocorrer o crime mais grave.
c) se o réu tem mais de uma residência, a competência é firmada
pelo critério ratione personae.
d) o latrocínio é de competência do Tribunal do Júri.
21. (OAB/PR 02/2006) Sobre a prisão processual, assinale a
alternativa CORRETA:
a) todas as modalidades de prisão processual dependem de ordem
fundamentada do juízo competente.
b) a prisão temporária pode ser decretada durante o inquérito policial
e também durante todo o processo penal.
c) as regras sobre prisão especial aplicam-se antes e depois da
condenação definitiva.
d) a prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz ou a
requerimento do Ministério Público, do querelante ou por
representação da autoridade policial.
22. (OAB/SP 130.°) A autoridade policial pode conceder fiança nos
casos de infração punida
a) com reclusão, detenção e prisão simples.
b) apenas com detenção.
c) apenas com prisão simples.
d) com detenção e prisão simples.
23. (OAB/DF II – 2006) Em relação à liberdade provisória, assinale a
alternativa CORRETA:
a) liberdade provisória sem fiança e desvinculada, ocorre quando o
réu “se livra solto”, ou seja, quando não há pena privativa de
liberdade cominada para infração penal ou quando o máximo da
pena cominada não for superior a 6 (seis) meses;
b) liberdade provisória sem fiança e desvinculada, ocorre quando o
réu “se livra solto”, ou seja, quando não há pena privativa de
liberdade cominada para infração penal ou quando o máximo da
pena cominada não for superior a 4 (quatro) meses;
c) liberdade provisória sem fiança e desvinculada, ocorre quando o
réu “se livra solto”, ou seja, quando não há pena privativa de
liberdade cominada para infração penal ou quando o máximo da
pena cominada não for superior a 3 (três) meses;
d) liberdade provisória sem fiança e desvinculada, ocorre quando o
réu “se livra solto”, ou seja, quando não há pena privativa de
liberdade cominada para a infração penal ou quando o máximo
da pena cominada não é superior a 2 (dois) meses.
24. (OAB/CESPE 2006.2) Assinale a opção incorreta de acordo com
o STJ e o STF.
a) Os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem.
b) Tão-somente os crimes militares, cuja definição é dada pelo
Código Penal Militar, quando cometidos por agentes militares,
poderão ser julgados pela justiça castrense.
c) O estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais à
inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição Federal.
d) A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão
condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
Capítulo 10 – Citações e intimações
1. (OAB/SP 133.°) A intimação do réu da sentença de pronúncia será
feita sempre
a) pessoalmente, se estiver preso.
b) pessoalmente e a seu defensor.
c) pessoalmente, esteja o réu preso ou solto.
d) mediante edital, se o réu não for encontrado.
2. (OAB/PR 02/2006) Sobre a citação no Processo Penal, assinale a
alternativa CORRETA:
a) a citação do militar será feita, pessoalmente, por mandado.
b) dispensa-se a citação do réu preso regularmente requisitado à
autoridade penitenciária.
c) verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação
será feita por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias.
d) se o acusado, citado pessoalmente por mandado, não comparecer
nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o
curso do prazo prescricional.
3. (OAB/CESPE 2006.I) Assinale a opção incorreta acerca da citação
no processo penal.
a) Inexiste nulidade na citação feita por edital quando o réu,
procurado reiteradas vezes nos endereços fornecidos, não é
encontrado.
b) A circunstância de a citação ter ocorrido no próprio dia do
interrogatório judicial constitui, por si só, ato capaz de infirmar a
validade formal do processo penal de conhecimento.
c) Residindo o réu em comarca diversa daquela em que o juiz
processante exerce sua jurisdição, a citação do acusado deve
ser realizada por carta precatória.
d) A menção do juízo perante o qual o citando deve comparecer,
com o respectivo endereço, o dia e a hora marcados para o
interrogatório são dados considerados imprescindíveis para a
validade da citação.
Caderno de questões
Processo Penal – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto
14
4. (OAB/SP 121.º) Estando o acusado no estrangeiro, será ele citado
por:
a) edital, ainda que esteja em lugar sabido.
b) carta rogatória, se estiver em lugar sabido.
c) carta de ordem, se estiver em lugar sabido.
d) carta precatória, se estiver em lugar sabido.
5. (OAB/SP 122.º) Sobre a intimação da sentença, exato é afirmar
que:
a) será feita ao réu pessoalmente, sempre.
b) será feita sempre e somente ao defensor.
c) será feita mediante edital se o réu, não tendo constituído defensor,
não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
d) quando feita por edital, será realizada com prazo de cinco dias.
6. (OAB/MS 78.º) Assinale a alternativa incorreta:
a) Em princípio, nos crimes que deixam vestígio, o exame pericial, ou
exame de corpo de delito, é indispensável sob pena de nulidade.
b) No processo penal a citação pode ser feita pelo correio.
c) As citações pessoais, no processo penal, devem efetivar-se pelo
menos 24 horas antes do interrogatório.
d) O juiz deve conhecer a lei, por isso não se admite que o mesmo
exija a prova do teor e da vigência de direito municipal e
estadual.
7. (OAB/SP 123.º) Estando o acusado no estrangeiro em lugar
sabido, será citado mediante:
a) carta precatória, suspendendo-se o curso da prescrição, até o seu
cumprimento.
b) carta rogatória, suspendendo-se o curso da prescrição, até o seu
cumprimento.
c) carta rogatória, não se suspendendo o curso da prescrição, até o
seu cumprimento.
d) carta precatória, não se suspendendo o curso da prescrição, até o
seu cumprimento.
8. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN I-2005) Quanto à publicação
da sentença, é incorreto afirmar que
a) será em mão do escrivão do cartório judicial da vara criminal.
b) a publicação torna desnecessária a intimação pessoal do
acusado.
c) a publicação pode ser feita integral ou parcialmente.
d) após a publicação será efetuada a intimação das partes.
Capítulo 11 – Atos processuais e atos judiciais
1. (OAB/SP 117.º) Os prazos processuais são computados:
a) excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento do
prazo.
b) incluindo-se o dia do começo do prazo.
c) incluindo-se o dia do começo e o do final do prazo.
d) excluindo-se o dia do começo e o do final do prazo.
2. (OAB/SP 122.º) O advogado intimado da sentença condenatória de
seu cliente no dia 19 de novembro de 2003 (quarta-feira) deveria
apelar até o dia:
a) 23 de novembro de 2003.
b) 24 de novembro de 2003.
c) 3 de dezembro de 2003.
d) 4 de dezembro de 2003.
3. (OAB/SP 123.º) A doutrina denomina de sentença absolutória
imprópria aquela em que o juiz absolve:
a) sumariamente em processo de júri.
b) e aplica medida de segurança.
c) por insuficiência de prova.
d) porque o fato é atípico.
4. (OAB/MS 76.º) Não caracteriza efeito da sentença penal
condenatória:
a) a aplicação de medida de segurança.
b) inscrever o nome do réu no rol dos culpados.
c) induzir à reincidência.
d) n.d.a.
5. (OAB/MS 76.º) Entre as alternativas abaixo, assinale a que encerra
o processo penal com julgamento de mérito:
a) decisão que pronuncia o réu.
b) decisão que concede sursis processual.
c) decisão que absolve o réu.
d) n.d.a.
6. (OAB/MS 76.º) A sentença penal condenatória é:
a) uma decisão interlocutória terminativa, que julga procedente a
pretensão punitiva.
b) uma decisão definitiva, que julga improcedente a pretensão
punitiva.
c) uma decisão definitiva que julga procedente a pretensão punitiva.
d) nenhuma das alternativas anteriores está correta.
7. (OAB/SP 119.º) O Ministério Público, ao término da ação penal
pública, requer a absolvição do acusado. Neste caso, o juiz:
a) deverá remeter os autos ao Procurador-Geral da Justiça, caso
discorde da manifestação do Promotor de Justiça, para que
outro ofereça alegações finais.
b) deverá proferir sentença absolutória, porque o Ministério Público é
o titular da ação penal.
c) poderá proferir sentença condenatória, porque não está vinculado
à manifestação do Promotor de Justiça.
d) poderá proferir sentença absolutória somente se o fato for
manifestamente atípico.
8. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN I-2005) Quanto à publicação
da sentença, é incorreto afirmar que
a) será em mão do escrivão do cartório judicial da vara criminal.
b) a publicação torna desnecessária a intimação pessoal do
acusado.
c) a publicação pode ser feita integral ou parcialmente.
d) após a publicação será efetuada a intimação das partes.
9. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN I-2005) A ausência de
condição de punibilidade em razão da semi-imputabilidade, não
sendo o caso de medida de segurança, relativamente à decisão
final do processo-crime, implica
a) sentença terminativa de mérito.
b) sentença absolutória imprópria.
c) sentença condenatória.
d) sentença interlocutória simples.
10. (OAB/SP 118.º) Manoel está preso em presídio do mesmo Estado
Federado, mas distante 500 quilômetros da sede do juízo
condenatório. Diante disto, pode-se afirmar que:
a) a intimação da sentença pode ser feita ao réu, ou ao seu
defensor, não havendo necessidade de cumulação de
intimações.
b) a intimação da sentença deverá ser feita na pessoa do defensor
do réu, em razão da distância do presídio onde ele se encontra
preso.
c) a intimação da sentença deverá ser feita pessoalmente ao réu.
Caderno de questões
Processo Penal – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto
15
d) em razão do princípio da celeridade processual, o réu pode optar
por não ser intimado da sentença. Neste caso, apenas seu
defensor será dela intimado.
11. (OAB/SP 133.°) Com relação à sentença condenatória
envolvendo crime ambiental,
a) deverá o juiz obrigatoriamente fixar o valor mínimo da reparação
do dano.
b) deverá o juiz, somente quando possível, fixar o valor mínimo da
reparação do dano.
c) não deverá o juiz fixar o valor da reparação do dano, a ser
discutida no juízo cível.
d) deverá o juiz, após proferi-la, enviar os autos ao perito para
estimar o valor da reparação.
12. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Acerca do processo penal,
assinale a opção correta.
a) Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto
por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter
exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
b) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não
constitui crime impede a propositura da ação civil.
c) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a
punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
d) Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de
urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz,
desde que haja audiência das partes.
13. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca do
processo penal.
a) A interposição de recurso sem efeito suspensivo contra decisão
condenatória obsta a expedição de mandado de prisão.
b) Ao tribunal ad quem é vedado, em sede recursal, ordenar a prisão
do condenado quando improvido o recurso por este interposto,
conforme previsão expressa no Código de Processo Penal.
c) A falta ou a nulidade da citação são insanáveis.
d) A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como
resulta da Constituição Federal, é condição absoluta de sua
validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia,
substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito
que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese
de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.
Capítulo 13 – Suspensão condicional do processo
1. (OAB/SP 133.°) Não pode o juiz das execuções
a) declarar extinta a punibilidade.
b) decidir sobre livramento condicional.
c) decidir sobre prescrição.
d) decidir sobre suspensão condicional do processo.
2. (OAB/RN – agosto 2003) Segundo estatui a Lei 9.099/1995 (cria os
Juizados Especiais Criminais), vencido o prazo da suspensão
do processo, sem que haja revogação, deve o juiz:
a) declarar extinta a pena.
b) declarar extinta a punibilidade.
c) absolver o acusado.
d) proceder ao interrogatório do acusado, determinando de imediato
a colheita de provas.
3. (OAB/SP 127°) Segundo orientação sumulada do Supremo
Tribunal Federal,
a) o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorrer
do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das
Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em
vias terrestres e em vias fluviais.
b) a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece
sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido
exclusivamente pela Constituição Federal.
c) não se admite a suspensão condicional do processo por crime
continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave
com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a 1 (um)
ano.
d) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime
pode constituir motivação idônea para a imposição de regime
mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Capítulo 14 – NULIDADES
1. (OAB/CESPE 2006.III) No processo penal, nenhuma das partes
poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que
tenha concorrido. Tal enunciado refere-se especificamente ao
princípio
a) da convalidação.
b) da causalidade.
c) do prejuízo.
d) do interesse.
2. (OAB/RJ I-2005) Mário foi denunciado perante a 45ª Vara Criminal
do Rio de Janeiro. A peça foi recebida pelo juiz titular, que
realizou o interrogatório do réu, presidindo a fase instrutória do
processo. Encerrada a instrução do feito, foi prolatada sentença
condenatória pelo juiz substituto daquela Vara. De acordo com
a lei processual penal, assinale a opção CORRETA:
a) A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a
instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade
física do juiz.
b) A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural.
c) A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação
de decisão definitiva ou terminativa.
d) Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a
identidade física do juiz.
3. (OAB/CESPE 2006.II) Assinale a opção correta a respeito das
nulidades.
a) As nulidades relativas podem ser decretadas de ofício.
b) Se houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não
serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá
ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus.
c) As nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado.
d) As nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e
grau de jurisdição.
4. (OAB/CESPE 2006.I) Quanto à atuação do advogado no processo
penal, tendo em conta a jurisprudência pátria, assinale a opção
correta.
a) É absoluta a nulidade decorrente de atos praticados por advogado
cujo exercício profissional tenha sido suspenso pela OAB.
b) A constituição de advogado para funcionar na defesa criminal
requer algumas formalidades. Não basta que o acusado, ao ser
interrogado, declare o nome de seu defensor,
independentemente do instrumento de mandato.
c) É direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito a autos de
inquérito policial conduzido sob sigilo, ainda que o segredo das
informações seja imprescindível para as investigações.
d) No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta,
mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo
para o réu.
5. (OAB/RS 2007.II) Em matéria de nulidade, assinale a assertiva
incorreta.
a) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da
competência penal por prevenção.
Caderno de questões
Processo Penal – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto
16
b) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do
devido processo legal a atração por continência ou conexão do
processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos
denunciados.
c) A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos
restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum
estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao
respectivo Tribunal de segundo grau.
d) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre
o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente
pela Constituição Estadual.
6. (OAB/RJ 30.°) Assinale a resposta correta:
a) A falta de legitimidade de quem promove a ação penal importa em
nulidade relativa;
b) Nulidade não pode ser pleiteada pela parte que tem interesse;
c) A prolação de sentença convalida todas as eventuais nulidades do
procedimento;
d) As nulidades somente podem ser reconhecidas mediante decisão
judicial.
7. (OAB/MS I 2005) Assinale a alternativa correta:
a) o juiz que reconhece a nulidade não precisa declarar os atos a
que ela se estende.
b) constitui nulidade a falta da intervenção do Ministério Público em
todos os termos das ações penais privadas subsidiárias.
c) será declarada a nulidade de ato processual mesmo que não
tenha influído na decisão da causa ou na apuração da verdade
substancial.
d) não constitui nulidade a falta de defensor ao réu que, embora
ausente, foi citado pessoalmente.
8. (OAB/DF II – 2006) No que diz respeito às nulidades do processo
penal, assinale a alternativa INCORRETA:
a) a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios,
devendo o processo ser remetido ao juiz competente quando for
declarada a nulidade;
b) as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser
argüidas na sessão de julgamento, por ocasião dos debates
orais, pela parte prejudicada;
c) a falta ou nulidade da citação, da intimação ou da notificação
estará sanada se o interessado comparecer, antes do ato
consumar-se, ainda que somente para argüi-la;
d) as omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a
qualquer tempo, antes da sentença final.
9. (OAB/MG Agosto/2006) Acerca das nulidades no processo penal é
correto afirmar:
a) A forma processual uma vez desobedecida acarreta sempre a
nulidade do ato, independente de qualquer prejuízo.
b) A incompetência em razão do lugar da infração acarreta nulidade
absoluta, não restando sanada pela ocorrência da preclusão.
c) Não há momento específico para a argüição de qualquer delas,
podendo ser feito quando melhor aprouver à parte.
d) O oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, fora do prazo
legal, é mera irregularidade que não afeta a validade do ato
processual.
10. (OAB/CESPE 2006.2) Assinale a opção correta a respeito das
nulidades.
a) As nulidades relativas podem ser decretadas de ofício.
b) Se houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não
serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá
ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus.
c) As nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado.
d) As nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e
grau de jurisdição.
Capítulo 15 – RECURSOS
1. (OAB/RJ 33.º – CESPE) Da decisão judicial que decide pela
incompetência do juízo é cabível
a) recurso em sentido estrito.
b) mandado de segurança.
c) revisão criminal.
d) carta testemunhável.
2. (OAB/SP 126.º) Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar
que
a) a decisão denegatória de habeas corpus proferida por Tribunal de
Justiça é impugnável mediante recurso ordinário.
b) impetrante e paciente não podem ser a mesma pessoa.
c) autoridade impetrada e autoridade coatora são expressões
sinônimas.
d) a decisão que concede ou nega a ordem faz coisa julgada
material.
3. (OAB/RJ 33.º – CESPE) Segundo a Lei de Imprensa (Lei n.º
5.250/1967), contra a decisão que receber a queixa-crime
oferecida por delito nela previsto
a) caberá apelação.
b) caberá mandado de segurança.
c) caberá recurso em sentido estrito.
d) não caberá recurso.
4. (OAB/SP 131º.) O juízo de retratação é admitido
a) no recurso em sentido estrito.
b) na apelação.
c) no protesto por novo júri.
d) nos embargos infringentes.
5. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Da decisão que negar o livramento
condicional, caberá
a) apelação.
b) agravo.
c) recurso em sentido estrito.
d) recurso especial.
6. (OAB/SP 127º) O protesto por novo júri
a) permite, como na correição parcial, juízo de retratação pelo juiz de
direito.
b) é, como na apelação, interposto perante o juiz de primeiro grau,
para ser julgado por tribunal de segundo grau.
c) é, diferentemente dos embargos de declaração, interposto perante
o juiz de primeiro grau para ser julgado por tribunal de segundo
grau.
d) é, diferentemente do recurso em sentido estrito, recurso exclusivo
do acusado.
7. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca do
processo penal.
a) O protesto por novo júri deve ser concedido quando ocorrer
condenação igual ou superior a vinte anos, decorrente de um
único crime, independentemente de ele ser doloso contra a vida
ou a ele conexo.
b) É uníssona a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a
admissibilidade do protesto por novo júri quando a condenação
decorre de cúmulo material.
Processo Penal
Processo Penal
Processo Penal
Processo Penal
Processo Penal
Processo Penal

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Aula de direito penal parte especial
Aula de direito penal   parte especialAula de direito penal   parte especial
Aula de direito penal parte especialPrismaTocantins
 
Ações possessórias
Ações possessóriasAções possessórias
Ações possessóriasJunior Mendes
 
Processo civil revisão
Processo civil revisãoProcesso civil revisão
Processo civil revisãoPitágoras
 
Teoria geral dos recursos dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)
Teoria geral dos recursos   dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)Teoria geral dos recursos   dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)
Teoria geral dos recursos dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)Ricardo Damião
 
Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)Thiago Camara
 
Direito penal i consumação e tentativa
Direito penal i   consumação e tentativaDireito penal i   consumação e tentativa
Direito penal i consumação e tentativaUrbano Felix Pugliese
 
FACELI - D4 - Paulo Braga - Direito Penal II - Aula 01 - Sursis
FACELI - D4 - Paulo Braga - Direito Penal II - Aula 01 - SursisFACELI - D4 - Paulo Braga - Direito Penal II - Aula 01 - Sursis
FACELI - D4 - Paulo Braga - Direito Penal II - Aula 01 - SursisJordano Santos Cerqueira
 
Direito penal ii uneb - causas extintivas de punibilidade
Direito penal ii   uneb - causas extintivas de punibilidadeDireito penal ii   uneb - causas extintivas de punibilidade
Direito penal ii uneb - causas extintivas de punibilidadeUrbano Felix Pugliese
 
Assuntos mais cobrados na OAB
Assuntos mais cobrados na OABAssuntos mais cobrados na OAB
Assuntos mais cobrados na OABConcurseira Silva
 
Unidad de aprendizaje No. 7: Derecho procesal tributario
Unidad de aprendizaje No. 7: Derecho procesal tributarioUnidad de aprendizaje No. 7: Derecho procesal tributario
Unidad de aprendizaje No. 7: Derecho procesal tributarioLorayne finol
 

Mais procurados (20)

Curso de Processo penal II - Faceli
Curso de Processo penal II - FaceliCurso de Processo penal II - Faceli
Curso de Processo penal II - Faceli
 
Teoria geral dos recusos
Teoria geral dos recusosTeoria geral dos recusos
Teoria geral dos recusos
 
Aula de direito penal parte especial
Aula de direito penal   parte especialAula de direito penal   parte especial
Aula de direito penal parte especial
 
Recursos Proc Civl
Recursos Proc CivlRecursos Proc Civl
Recursos Proc Civl
 
Ações possessórias
Ações possessóriasAções possessórias
Ações possessórias
 
Teoria geral das provas
Teoria geral das provasTeoria geral das provas
Teoria geral das provas
 
Processo civil revisão
Processo civil revisãoProcesso civil revisão
Processo civil revisão
 
Teoria geral dos recursos dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)
Teoria geral dos recursos   dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)Teoria geral dos recursos   dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)
Teoria geral dos recursos dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)
 
Direito penal iii dano
Direito penal iii   danoDireito penal iii   dano
Direito penal iii dano
 
Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)
 
Direito processual penal
Direito processual penalDireito processual penal
Direito processual penal
 
Direito civil ii
Direito civil iiDireito civil ii
Direito civil ii
 
Direito penal i consumação e tentativa
Direito penal i   consumação e tentativaDireito penal i   consumação e tentativa
Direito penal i consumação e tentativa
 
FACELI - D4 - Paulo Braga - Direito Penal II - Aula 01 - Sursis
FACELI - D4 - Paulo Braga - Direito Penal II - Aula 01 - SursisFACELI - D4 - Paulo Braga - Direito Penal II - Aula 01 - Sursis
FACELI - D4 - Paulo Braga - Direito Penal II - Aula 01 - Sursis
 
Aula 12 parte ii - prisões
Aula 12   parte ii - prisõesAula 12   parte ii - prisões
Aula 12 parte ii - prisões
 
Civil IV - direitos reais
Civil IV - direitos reaisCivil IV - direitos reais
Civil IV - direitos reais
 
Direito penal ii uneb - causas extintivas de punibilidade
Direito penal ii   uneb - causas extintivas de punibilidadeDireito penal ii   uneb - causas extintivas de punibilidade
Direito penal ii uneb - causas extintivas de punibilidade
 
Assuntos mais cobrados na OAB
Assuntos mais cobrados na OABAssuntos mais cobrados na OAB
Assuntos mais cobrados na OAB
 
Aula sobre improbidade administrativa
Aula sobre improbidade administrativaAula sobre improbidade administrativa
Aula sobre improbidade administrativa
 
Unidad de aprendizaje No. 7: Derecho procesal tributario
Unidad de aprendizaje No. 7: Derecho procesal tributarioUnidad de aprendizaje No. 7: Derecho procesal tributario
Unidad de aprendizaje No. 7: Derecho procesal tributario
 

Destaque (13)

Caderno de questσes oab civil
Caderno de questσes oab civilCaderno de questσes oab civil
Caderno de questσes oab civil
 
Caderno de questσes oab trabalho
Caderno de questσes oab trabalhoCaderno de questσes oab trabalho
Caderno de questσes oab trabalho
 
Coletanea aulas_etica_profissional_exame_xxiii_ano_2017
Coletanea aulas_etica_profissional_exame_xxiii_ano_2017Coletanea aulas_etica_profissional_exame_xxiii_ano_2017
Coletanea aulas_etica_profissional_exame_xxiii_ano_2017
 
2012 art fmspengler mediação Comuniutraia
2012 art fmspengler mediação Comuniutraia2012 art fmspengler mediação Comuniutraia
2012 art fmspengler mediação Comuniutraia
 
1239740092quadro linha do_tempo
1239740092quadro linha do_tempo1239740092quadro linha do_tempo
1239740092quadro linha do_tempo
 
REVISÃO CIVIL AV2
REVISÃO CIVIL AV2REVISÃO CIVIL AV2
REVISÃO CIVIL AV2
 
Caderno de questσes oab tributário
Caderno de questσes oab tributárioCaderno de questσes oab tributário
Caderno de questσes oab tributário
 
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
 
16 07 sim-aud_trab
16 07 sim-aud_trab16 07 sim-aud_trab
16 07 sim-aud_trab
 
SOCIDIVAPLU - A REVANCHE
SOCIDIVAPLU - A REVANCHESOCIDIVAPLU - A REVANCHE
SOCIDIVAPLU - A REVANCHE
 
Falimentar 2ª prova
Falimentar 2ª provaFalimentar 2ª prova
Falimentar 2ª prova
 
Mapa conceitual curr�culo 110 empresarial iv (falimentar) (1)
Mapa conceitual   curr�culo 110 empresarial iv (falimentar) (1)Mapa conceitual   curr�culo 110 empresarial iv (falimentar) (1)
Mapa conceitual curr�culo 110 empresarial iv (falimentar) (1)
 
Recuperaçao e falencia
Recuperaçao e falenciaRecuperaçao e falencia
Recuperaçao e falencia
 

Semelhante a Processo Penal

Questões-Processo-Penal.pdf
Questões-Processo-Penal.pdfQuestões-Processo-Penal.pdf
Questões-Processo-Penal.pdfLidiane Dias
 
Parecer cpp senado - dez 2010
Parecer cpp  senado - dez 2010Parecer cpp  senado - dez 2010
Parecer cpp senado - dez 2010Bruno Amorelli
 
Questoes_Comentadas_Direito_Processual_P.pdf
Questoes_Comentadas_Direito_Processual_P.pdfQuestoes_Comentadas_Direito_Processual_P.pdf
Questoes_Comentadas_Direito_Processual_P.pdfLidiane Dias
 
Sentenças Criminais Dicas Tales
Sentenças Criminais Dicas TalesSentenças Criminais Dicas Tales
Sentenças Criminais Dicas TalesAntonio Pereira
 
Caderno questoes processo penal - esquematizado
Caderno questoes   processo penal - esquematizadoCaderno questoes   processo penal - esquematizado
Caderno questoes processo penal - esquematizadoLuciana Ramos
 
Novo código de processo penal
Novo código de processo penalNovo código de processo penal
Novo código de processo penalWebJurídico
 
Caderno questoes processo penal - esquematizado
Caderno questoes   processo penal - esquematizadoCaderno questoes   processo penal - esquematizado
Caderno questoes processo penal - esquematizadoRoberto Migliavacca
 
Questões aplicação lei processual penal, princípios
Questões aplicação lei processual penal, princípiosQuestões aplicação lei processual penal, princípios
Questões aplicação lei processual penal, princípiosluciana_salgueiro
 
Prova no Proceso Pnal
Prova no Proceso PnalProva no Proceso Pnal
Prova no Proceso PnalWal Barboza
 
Casos concretos de_direito_processual_penal_i
Casos concretos de_direito_processual_penal_iCasos concretos de_direito_processual_penal_i
Casos concretos de_direito_processual_penal_iConcurseiro Audaz
 
teoria de Thyrén no crime retrativo. antonio inacio ferraz
teoria de Thyrén no crime retrativo. antonio inacio ferrazteoria de Thyrén no crime retrativo. antonio inacio ferraz
teoria de Thyrén no crime retrativo. antonio inacio ferrazANTONIO INACIO FERRAZ
 
Apostila direito processual penal/Luiz Flávio Gomes-antonio inacio ferraz
Apostila direito processual penal/Luiz Flávio Gomes-antonio inacio ferrazApostila direito processual penal/Luiz Flávio Gomes-antonio inacio ferraz
Apostila direito processual penal/Luiz Flávio Gomes-antonio inacio ferrazANTONIO INACIO FERRAZ
 
inquerito policial
inquerito policialinquerito policial
inquerito policialWal Barboza
 
Curso procedimentos cpp
Curso procedimentos cppCurso procedimentos cpp
Curso procedimentos cppLizandra Nunes
 
Processo penal jhony - 27 - 05 - 2017
Processo penal   jhony - 27 - 05 - 2017Processo penal   jhony - 27 - 05 - 2017
Processo penal jhony - 27 - 05 - 2017Neon Online
 

Semelhante a Processo Penal (20)

Questões-Processo-Penal.pdf
Questões-Processo-Penal.pdfQuestões-Processo-Penal.pdf
Questões-Processo-Penal.pdf
 
Processo penal todas
Processo penal   todasProcesso penal   todas
Processo penal todas
 
Aula 12 prisões
Aula 12   prisõesAula 12   prisões
Aula 12 prisões
 
Parecer cpp senado - dez 2010
Parecer cpp  senado - dez 2010Parecer cpp  senado - dez 2010
Parecer cpp senado - dez 2010
 
Questoes_Comentadas_Direito_Processual_P.pdf
Questoes_Comentadas_Direito_Processual_P.pdfQuestoes_Comentadas_Direito_Processual_P.pdf
Questoes_Comentadas_Direito_Processual_P.pdf
 
Sentenças Criminais Dicas Tales
Sentenças Criminais Dicas TalesSentenças Criminais Dicas Tales
Sentenças Criminais Dicas Tales
 
Caderno questoes processo penal - esquematizado
Caderno questoes   processo penal - esquematizadoCaderno questoes   processo penal - esquematizado
Caderno questoes processo penal - esquematizado
 
Novo código de processo penal
Novo código de processo penalNovo código de processo penal
Novo código de processo penal
 
Caderno questoes processo penal - esquematizado
Caderno questoes   processo penal - esquematizadoCaderno questoes   processo penal - esquematizado
Caderno questoes processo penal - esquematizado
 
JUIZ DAS GARANTIAS - ANDRIELLY E LAYSLA.pdf
JUIZ DAS GARANTIAS - ANDRIELLY E LAYSLA.pdfJUIZ DAS GARANTIAS - ANDRIELLY E LAYSLA.pdf
JUIZ DAS GARANTIAS - ANDRIELLY E LAYSLA.pdf
 
Questões aplicação lei processual penal, princípios
Questões aplicação lei processual penal, princípiosQuestões aplicação lei processual penal, princípios
Questões aplicação lei processual penal, princípios
 
Prova no Proceso Pnal
Prova no Proceso PnalProva no Proceso Pnal
Prova no Proceso Pnal
 
Prova objetiva
Prova objetivaProva objetiva
Prova objetiva
 
Abc
AbcAbc
Abc
 
Casos concretos de_direito_processual_penal_i
Casos concretos de_direito_processual_penal_iCasos concretos de_direito_processual_penal_i
Casos concretos de_direito_processual_penal_i
 
teoria de Thyrén no crime retrativo. antonio inacio ferraz
teoria de Thyrén no crime retrativo. antonio inacio ferrazteoria de Thyrén no crime retrativo. antonio inacio ferraz
teoria de Thyrén no crime retrativo. antonio inacio ferraz
 
Apostila direito processual penal/Luiz Flávio Gomes-antonio inacio ferraz
Apostila direito processual penal/Luiz Flávio Gomes-antonio inacio ferrazApostila direito processual penal/Luiz Flávio Gomes-antonio inacio ferraz
Apostila direito processual penal/Luiz Flávio Gomes-antonio inacio ferraz
 
inquerito policial
inquerito policialinquerito policial
inquerito policial
 
Curso procedimentos cpp
Curso procedimentos cppCurso procedimentos cpp
Curso procedimentos cpp
 
Processo penal jhony - 27 - 05 - 2017
Processo penal   jhony - 27 - 05 - 2017Processo penal   jhony - 27 - 05 - 2017
Processo penal jhony - 27 - 05 - 2017
 

Mais de Esdras Arthur Lopes Pessoa

Novo código de processo civil rompe resistências de juízes à conciliação po...
Novo código de processo civil rompe resistências de juízes à conciliação   po...Novo código de processo civil rompe resistências de juízes à conciliação   po...
Novo código de processo civil rompe resistências de juízes à conciliação po...Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Con jur tj-sp quer dobrar orçamento para r$ 22 bi e remunerar conciliador
Con jur   tj-sp quer dobrar orçamento para r$ 22 bi e remunerar conciliadorCon jur   tj-sp quer dobrar orçamento para r$ 22 bi e remunerar conciliador
Con jur tj-sp quer dobrar orçamento para r$ 22 bi e remunerar conciliadorEsdras Arthur Lopes Pessoa
 
Atividade estruturada Universidade Estácio de Sá
Atividade estruturada Universidade Estácio de SáAtividade estruturada Universidade Estácio de Sá
Atividade estruturada Universidade Estácio de SáEsdras Arthur Lopes Pessoa
 
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
200 dicas de processo penal oab Flávio Martins
200 dicas de processo penal oab   Flávio Martins200 dicas de processo penal oab   Flávio Martins
200 dicas de processo penal oab Flávio MartinsEsdras Arthur Lopes Pessoa
 
Apostila processo civil e novo cpc - pge-pgm 2015 (1)
Apostila   processo civil e novo cpc - pge-pgm 2015 (1)Apostila   processo civil e novo cpc - pge-pgm 2015 (1)
Apostila processo civil e novo cpc - pge-pgm 2015 (1)Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Aula 01 e 02 apresentação da disciplina sociologia jurídica e judiciária. ...
Aula 01 e 02    apresentação da disciplina sociologia jurídica e judiciária. ...Aula 01 e 02    apresentação da disciplina sociologia jurídica e judiciária. ...
Aula 01 e 02 apresentação da disciplina sociologia jurídica e judiciária. ...Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Aula 2 direito e sociedade a força do direito.
Aula 2  direito e sociedade a força do direito.Aula 2  direito e sociedade a força do direito.
Aula 2 direito e sociedade a força do direito.Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Excelente aula de Direito Constitucional - Min . Marco Aurélio
Excelente aula de Direito Constitucional - Min . Marco AurélioExcelente aula de Direito Constitucional - Min . Marco Aurélio
Excelente aula de Direito Constitucional - Min . Marco AurélioEsdras Arthur Lopes Pessoa
 

Mais de Esdras Arthur Lopes Pessoa (20)

Novo código de processo civil rompe resistências de juízes à conciliação po...
Novo código de processo civil rompe resistências de juízes à conciliação   po...Novo código de processo civil rompe resistências de juízes à conciliação   po...
Novo código de processo civil rompe resistências de juízes à conciliação po...
 
Con jur tj-sp quer dobrar orçamento para r$ 22 bi e remunerar conciliador
Con jur   tj-sp quer dobrar orçamento para r$ 22 bi e remunerar conciliadorCon jur   tj-sp quer dobrar orçamento para r$ 22 bi e remunerar conciliador
Con jur tj-sp quer dobrar orçamento para r$ 22 bi e remunerar conciliador
 
Atos administrativos
Atos administrativosAtos administrativos
Atos administrativos
 
Atividade estruturada Universidade Estácio de Sá
Atividade estruturada Universidade Estácio de SáAtividade estruturada Universidade Estácio de Sá
Atividade estruturada Universidade Estácio de Sá
 
Adm simulado i ii e iii
Adm simulado i ii e iiiAdm simulado i ii e iii
Adm simulado i ii e iii
 
20 fichas de Direito Administrativo
20 fichas  de Direito  Administrativo20 fichas  de Direito  Administrativo
20 fichas de Direito Administrativo
 
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05
 
Aula 11 parte 1 - prisões
Aula 11   parte 1 - prisõesAula 11   parte 1 - prisões
Aula 11 parte 1 - prisões
 
Aula 09 e aula 10 provas em espécie
Aula 09 e aula 10   provas em espécieAula 09 e aula 10   provas em espécie
Aula 09 e aula 10 provas em espécie
 
Apelação aula 12- 2015 enunciado e peça
Apelação   aula 12- 2015  enunciado e peçaApelação   aula 12- 2015  enunciado e peça
Apelação aula 12- 2015 enunciado e peça
 
200 dicas de processo penal oab Flávio Martins
200 dicas de processo penal oab   Flávio Martins200 dicas de processo penal oab   Flávio Martins
200 dicas de processo penal oab Flávio Martins
 
Teoria dos recursos novo cpc
Teoria dos recursos   novo cpcTeoria dos recursos   novo cpc
Teoria dos recursos novo cpc
 
Apostila processo civil e novo cpc - pge-pgm 2015 (1)
Apostila   processo civil e novo cpc - pge-pgm 2015 (1)Apostila   processo civil e novo cpc - pge-pgm 2015 (1)
Apostila processo civil e novo cpc - pge-pgm 2015 (1)
 
Aula 01 e 02 apresentação da disciplina sociologia jurídica e judiciária. ...
Aula 01 e 02    apresentação da disciplina sociologia jurídica e judiciária. ...Aula 01 e 02    apresentação da disciplina sociologia jurídica e judiciária. ...
Aula 01 e 02 apresentação da disciplina sociologia jurídica e judiciária. ...
 
Aula 2 direito e sociedade a força do direito.
Aula 2  direito e sociedade a força do direito.Aula 2  direito e sociedade a força do direito.
Aula 2 direito e sociedade a força do direito.
 
Aula 3 conceito sociológico do direito
Aula 3  conceito sociológico do direitoAula 3  conceito sociológico do direito
Aula 3 conceito sociológico do direito
 
60 questões psicologia nas organizações
60 questões psicologia nas organizações60 questões psicologia nas organizações
60 questões psicologia nas organizações
 
60 questões psicologia nas organizações
60 questões psicologia nas organizações60 questões psicologia nas organizações
60 questões psicologia nas organizações
 
Excelente aula de Direito Constitucional - Min . Marco Aurélio
Excelente aula de Direito Constitucional - Min . Marco AurélioExcelente aula de Direito Constitucional - Min . Marco Aurélio
Excelente aula de Direito Constitucional - Min . Marco Aurélio
 
Av legislação tributária
Av legislação tributáriaAv legislação tributária
Av legislação tributária
 

Processo Penal

  • 1. Caderno de questões Processo Penal – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto 1 Capítulo 1 – Aplicação do direito processual penal 1. (OAB/SP 122.º) A lei processual penal em vigor aplica-se: a) somente aos fatos ocorridos após a sua vigência. b) desde logo, apenas se for mais benéfica ao acusado. c) desde logo, desde que não tenha sido prolatada sentença sujeita a recurso. d) desde logo, independentemente de ser mais benéfica ou mais severa ao acusado. 2. (OAB/MS 77.º) Aponte, entre as alternativas abaixo, aquela que indicar o princípio reitor da eficácia da lei processual penal brasileira no espaço: a) justiça universal. b) defesa real ou proteção. c) extraterritorialidade. d) territorialidade. 3. (OAB/AL/BA/PE/PB/PI/SE/RN 2004) Quanto à aplicação da lei processual nova, é CORRETO afirmar: a) já pode ser aplicada aos atos processuais futuros, em processo em trâmite. b) só pode ser aplicada a fatos passados, nunca em processo em trâmite. c) só atinge os atos processuais já realizados. d) atinge, inclusive, os prazos processuais em andamento. 4. (OAB/MT II-2003) No tocante ao tema “Lei Penal no Tempo”, o princípio da ultratividade da lei penal significa: a) proibição da retroatividade da lei penal. b) irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu. c) aplicação da lei penal mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência. d) aplicação da lei penal mais benéfica para fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após sua revogação. 5. (OAB/MT II-2003) Em relação à eficácia temporal da lei processual penal, é valido afirmar: a) à norma processual penal se aplicam os mesmos princípios da temporalidade das leis penais. b) em razão do princípio da irretroatividade da lei mais severa, a norma processual penal propriamente dita só retroagirá quando beneficiar o réu. c) a norma processual penal propriamente dita, caso não haja disposição em contrário, terá aplicação imediata, pouco importando se mais severa ou não. d) a norma processual penal propriamente dita terá efeito retroativo, com a aplicação dos princípios da temporalidade das leis penais. 6. (OAB/CESPE 2006.III) Assinale a opção correta, considerando jurisprudência do STF e do STJ. a) Competem à justiça federal o processo e o julgamento de feito que vise à apuração de possível crime ambiental em área de preservação permanente perpetrada em terras particulares, mesmo quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União. b) As normas de direito processual penal são regidas pelo princípio do tempus regit actum. c) A lei que instituiu os juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal ampliou o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando para três anos o teto da pena abstratamente cominada ao delito. d) É inadmissível, segundo a lei processual penal, que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo antes da sentença final. Capítulo 2 – Inquérito policial 1. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta. a) Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado – interessado primário no procedimento administrativo do IP –, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual, porém, excluíram-se os IPs que correm em sigilo. b) Não é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazer-se assistir por advogado. c) No curso do inquérito policial, ao indiciado não é dado o direito de manter-se em silêncio. d) Todo IP é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de segurança pública. 2. (OAB/AL/BA/PE/PB/PI/SE/RN 2004) Das alternativas abaixo, a única decisão interlocutória de natureza terminativa é a decisão: a) que aplica medida de segurança. b) de pronúncia. c) que determina o arquivamento do inquérito policial. d) que concede perdão judicial. 3. (OAB/CESPE 2006.II) Conforme entendimento do STJ, não é possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus na hipótese de a) falta de indícios de autoria. b) atipicidade da conduta. c) incidência de causa de extinção de culpabilidade. d) incidência de causa de extinção da punibilidade. 4. (OAB/SP 121.º) Se a autoridade policial concluir que o fato apurado no inquérito não constitui crime, deverá: a) abrir inquérito policial contra a pessoa que deu início à investigação policial. b) arquivar os autos e, posteriormente, no prazo de 24 horas, comunicar à autoridade judiciária. c) encaminhar os autos à autoridade judiciária, que determinará o seu arquivamento, se assim o entender. d) informar a Corregedoria de Polícia para que esta tome as providências cabíveis. 5. (OAB/MS 78.º) Assinale a alternativa correta: a) A acareação pode ser feita entre testemunhas, porém, jamais entre testemunha e réu. b) A pronúncia do réu exige prova da autoria. c) O inquérito policial pressupõe a existência de indícios da autoria, sem o que poderá ser trancado por falta de justa causa, mediante habeas corpus. d) Como começo de prova, os indícios não servem para fundamentar a prisão preventiva. 6. (OAB/MG – março 2004) Sobre o inquérito policial, marque a opção CORRETA: a) Nos crimes de iniciativa pública condicionada à representação, desnecessária a formulação dessa para a instauração do inquérito.
  • 2. Caderno de questões Processo Penal – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto 2 b) Verificando a atipicidade do fato, pode a autoridade policial, em qualquer fase do inquérito, determinar o seu arquivamento. c) Dentre as atribuições da autoridade policial, inclui-se a de determinar a incomunicabilidade do indiciado preso. d) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial. 7. (OAB/SP 125°) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, acolhendo pedido do Ministério Público, a) pode ser impugnada por correição parcial. b) pode ser impugnada por recurso em sentido estrito. c) pode ser impugnada por apelação. d) é irrecorrível. 8. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN I/2005) A autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial. Essa frase é característica do princípio a) da indisponibilidade. b) da oficialidade. c) do devido processo legal. d) da coisa julgada. 9. (OAB/RS I/2005) Sobre investigação policial e garantias constitucionais do investigado, assinale a assertiva correta. a) Não havendo suficiente fumus commissi delicti para proceder ao ato de indiciamento, a autoridade policial competente deverá determinar ex officio o arquivamento do inquérito policial. b) O sigilo dos atos de investigação tem plena aplicação no inquérito policial, inclusive para o advogado, que não poderá ter acesso às informações ali constantes, mesmo após o indiciamento de seu constituinte. c) O inquérito policial é um procedimento de cognição sumária, limitado a apurar o fumus commissi delicti e, por isso, produz atos de prova aptos a justificar, por si sós, a sentença penal condenatória. d) O direito ao silêncio é manifestação do direito de defesa pessoal negativa, que assegura ao sujeito passivo a possibilidade de não declarar, bem como de não praticar nenhum ato de prova, sem que dessa negativa decorra qualquer prejuízo. 10. (OAB/GO I / 2005) Assinale a alternativa correta: a) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Tribunal de Justiça do Estado. b) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o Juiz obrigado a atender. c) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação a um Tribunal Regional Federal. d) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o Juiz, mesmo que considere improcedentes as razões invocadas, deverá arquivar o feito. 11. (OAB/SP 126.°) Em caso de arquivamento de inquérito policial, ele poderá ser reaberto, a) ainda que não surjam novas provas, se o juiz entender que o arquivamento foi indevido. b) se surgirem novas provas. c) ainda que não surjam novas provas, se a autoridade policial solicitar e o Ministério Público concordar. d) se for acolhido recurso interposto pela vítima contra a decisão que determinou o arquivamento. 12. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) Uma das funções do inquérito policial é a de ser instrumento da denúncia ou da queixa. Com base nessa afirmação e nos termos do Código de Processo Penal, com relação ao término do inquérito policial, é correto afirmar que: a) não há prazo previsto para término do inquérito policial quando o indiciado estiver em liberdade. b) se o indiciado estiver preso preventivamente, o prazo para término do inquérito policial é de 5 dias, improrrogáveis. c) se o indiciado estiver em liberdade, o prazo para término do inquérito policial é de 30 dias, e pode ser prorrogado por determinação da autoridade judicial competente. d) se o indiciado estiver preso por força de flagrante, o inquérito policial deve terminar em 5 dias. 13. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) A ação penal de iniciativa pública é privativa do Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal da República. Por vezes, o membro do parquet entende que não há elementos para a instauração da instância processual penal, e acaba por representar pelo arquivamento do inquérito policial. Ocorrido tal fato, e entendendo o magistrado estadual que há elementos suficientes para a inauguração da ação penal, este deve: a) designar outro membro do Ministério Público, a quem incumbirá de oferecer a denúncia. b) determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, que decidirá acerca da questão. c) determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral, que decidirá acerca da questão. d) designar audiência preliminar, a fim de que seja discutida a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. 14. (OAB/SP 130.°) Na apuração de crime de ação penal de iniciativa privada, a instauração do inquérito policial pode ser a) feita pela autoridade policial, independentemente da manifestação do ofendido, quando houver provas suficientes da existência do crime e de sua autoria. b) requisitada pelo órgão do Ministério Público. c) requerida pela autoridade judiciária. d) requerida pelo ofendido ou por seu representante legal. 15. (OAB/SP 130.°) Levando-se em conta o Código de Processo Penal, da decisão que arquiva o inquérito policial, a pedido do Ministério Público, a) cabe recurso em sentido estrito. b) cabe ação penal privada subsidiária. c) cabe correição parcial. d) não cabe qualquer recurso. 16. (OAB/RJ 30.°) Sobre o inquérito policial é incorreto afirmar que: a) É dispensável à propositura da ação penal; b) O arquivamento é regido pela cláusula rebus sic stantibus; c) O sigilo não atinge a figura do advogado; d) O arquivamento implícito, no aspecto objetivo, ocorre quando o Ministério Público deixa de incluir na denúncia sujeitos
  • 3. Caderno de questões Processo Penal – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto 3 investigados, sem expressa manifestação acerca desse procedimento. 17. (OAB/CESPE 2006.I) Com relação ao inquérito policial, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta. a) Quando se trata de ação penal privada, a autoridade policial pode tomar a iniciativa para instauração do inquérito policial se tiver presenciado o crime. b) Projetam-se na ação penal eventuais irregularidades praticadas no respectivo inquérito policial. c) O inquérito policial tem natureza de peça informativa, de cunho inquisitivo, e contém o resultado das investigações, para a formação da opinio delicti. d) O princípio do contraditório se aplica ao inquérito policial. Capítulo 3 – AÇÃO PENAL 1. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca do processo penal. a) A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas não podem ser prorrogadas. b) As férias forenses interrompem a contagem dos prazos recursais. c) É competente a justiça federal para o processo e o julgamento de crime praticado dentro de reserva indígena, ainda que, na ocasião, não tenha havido disputa sobre direitos indígenas. d) É inepta a denúncia que, contendo narração incongruente dos fatos, impossibilita o exercício pleno do direito de defesa. 2. (OAB/RS 1/2004) Assinale a assertiva incorreta: a) Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. b) O sistema acusatório estrutura-se, entre outros aspectos, a partir da atribuição às partes da gestão probatória e da radical separação entre as funções de acusar e julgar. c) A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório. d) Poderá haver prisão temporária, nos termos da Lei 7.960/1989, após o interrogatório em juízo, mediante decisão fundamentada do juiz competente. 3. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Com relação ao processo penal, assinale a opção incorreta. a) O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. b) O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do due process of law. c) São irrelevantes as alegações do poder público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do estado ou do país, pois razões de mera conveniência administrativa não têm precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição. d) O estatuto constitucional do direito de defesa é um complexo de princípios e de normas que amparam os acusados em sede de persecução criminal, exceto os réus processados por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados. 4. (OAB/AL 2.º-2003) Dos princípios abaixo relacionados, qual o que é próprio da ação penal pública? a) disponibilidade. b) retratabilidade. c) indisponibilidade. d) intransponibilidade. 5. (OAB/AL 2.º-2003) No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Tal assertiva é: a) absolutamente correta. b) absolutamente incorreta. c) correta, mas dependente de representação da família da vítima. d) incorreta, a não ser que a vítima concorde com isso. 6. (OAB/CESPE 2006.III) De acordo com jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta. a) É legal o decreto de prisão preventiva fundamentado na necessidade de identificação dos co-réus e de prevenção de reincidência. b) O promotor de justiça que participa na fase investigatória está impedido ou suspeito para o oferecimento da denúncia. c) O habeas corpus é meio próprio para apreciar-se a denúncia formalizada pelo Ministério Público. d) Arquivado o inquérito a requerimento do Ministério Público, nova ação penal não pode ser iniciada sem novas provas. 7. (OAB/CESPE 2006.III) Assinale a opção correta acerca da ação penal. a) Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, exige-se rigor formal na representação do ofendido ou de seu representante legal. b) O perdão do ofendido, seja ele expresso ou tácito, pode ser causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram por ação penal pública condicionada. c) A representação será retratável depois de oferecida a denúncia. d) Nos crimes contra os costumes, uma vez atestada a pobreza da vítima pela autoridade policial ou por outros meios de prova, a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, tendo o Ministério Público legitimidade para oferecer a denúncia. 8. (OAB/MT II-2003) O Promotor de Justiça opta pelo pedido de arquivamento de determinado inquérito policial que apura crime de roubo. Entretanto, o juiz a quo discorda do pedido de arquivamento e inicia ex officio a ação penal. É correto afirmar: a) O magistrado agiu corretamente, pois compete ao magistrado do feito, analisando as provas contidas no inquérito policial, decidir se a ação penal pode ou não ser proposta. b) O promotor tem que aceitar o início da ação penal, mas poderá provar, durante o curso da fase instrutória, que não há elementos de prova para a condenação. c) O promotor não poderia ter requerido o arquivamento dos autos inquisitoriais sem que houvesse a concordância da vítima, eis que, diante do delito de roubo, a ação penal é pública incondicionada. d) O juiz não agiu corretamente, pois deveria ter remetido o inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral de Justiça, a fim de que este oferecesse a denúncia, designasse outro Promotor de Justiça para oferecê-la, ou insistisse no pedido de arquivamento. 9. (OAB/CESPE 2006.II) Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF. a) O oferecimento de denúncia ou queixa pressupõe a existência de elementos probatórios mínimos que justifiquem a abertura de ação penal. b) Incompetência relativa, como a relacionada ao lugar da infração, pode ser reconhecida de ofício.
  • 4. Caderno de questões Processo Penal – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto 4 c) O habeas corpus constitui meio idôneo para discussão de matéria de fato no processo. d) O defensor público e o dativo não têm a prerrogativa de intimação pessoal. 10. (OAB/SP 120.º) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar ser ela irretratável depois de oferecida a denúncia? a) Depende do momento em que oferecida a denúncia. b) Não, premissa incorreta. c) Sim, premissa correta. d) Não é correto afirmar isto, pois tal premissa só se aplica à ação penal privada. 11. (OAB/CESPE 2006.I) Com relação à ação penal, é correto afirmar que a) a Constituição da República deferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública. b) o inquérito policial é obrigatório e indispensável para o exercício da ação penal. c) o princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da denúncia contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido. d) o prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e suspensões. 12. (OAB/SP 122.º) A ação de iniciativa privada pode ser intentada: a) por qualquer pessoa que tomar conhecimento do fato criminoso. b) somente pelo marido da vítima, nos casos de crimes contra os costumes. c) pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo. d) pelo Ministério Público, quando a vítima for pobre. 13. (OAB/MT I-2003) São institutos imanentes da ação penal exclusivamente privada: a) perdão judicial e perempção. b) renúncia e decadência. c) renúncia e perdão extraprocessual. d) perempção e decadência. 14. (OAB/MT I-2003) Deflui do monopólio do exercício da ação penal pública pelo Ministério Público: a) a necessidade de fundamentar o órgão do Parquet a requisição à abertura da ação penal pública. b) o princípio da indivisibilidade da ação penal. c) a impossibilidade da queixa subsidiária quando o Ministério Público manifestar-se pelo arquivamento. d) nenhuma das opções. 15. (OAB/MS I-2005) Assinale a alternativa correta: a) o crime de furto simples é apurado mediante ação penal privada. b) a denúncia deve conter rol de testemunhas, sob pena de ser rejeitada. c) no caso de morte do acusado, o juiz, somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. d) o perdão, dado pelo querelante poderá ser aceito por procurador sem poderes especiais. 16. (OAB/MS 78.º) Aponte a alternativa incorreta: a) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial não poderá determinar o arquivamento do inquérito policial. b) Nos crimes de ação penal privada, o processo criminal inicia-se mediante queixa-crime. c) O Ministério Público não poderá denunciar independentemente do inquérito policial. d) O recebimento da denúncia interrompe o prazo prescricional. 17. (OAB/RS 2007.II) Durante um churrasco, A, sob efeito de álcool, comentou com todos os presentes que B, também participante do evento, era um homicida, uma vez que havia tentado matar a ex-esposa após flagrá-la com outro homem. B, sentindo-se injustiçado com as alegações, pretende ver A processado criminalmente. Para que isto seja possível, a) B deverá representar contra A para que o Ministério Público interponha a ação penal. b) B deverá apresentar queixa para que o Ministério Público intente a ação penal. c) B deverá promover ação penal privada. d) qualquer dos presentes na ocasião poderá provocar a iniciativa do Ministério Público para que este proponha a competente ação penal. 18. (OAB/SC – novembro 2003) Quando o querelante deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais, ocorrerá: a) perempção. b) decadência. c) preclusão. d) perdão. 19. (OAB/SC – novembro 2003) De acordo com o Código de Processo Penal, poderá o juiz proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição? a) Não, pois estaria julgando de forma ultra petita. b) Não, por expressa previsão legal. c) Sim, somente nos casos de ação penal de iniciativa privada. d) Sim, por expressa previsão legal. 20. (OAB/RS 1-2004) Assinale a assertiva incorreta: a) Num crime de ação penal pública condicionada, se a vítima representar e o Ministério Público ficar inerte, poderá o ofendido ajuizar queixa substitutiva da denúncia, desde que o faça no prazo legal. b) O perdão do ofendido é ato bilateral, que pode ser oferecido na fase processual, até que se prolate sentença recorrível, devendo ser aceito, de modo expresso ou tácito. c) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. d) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal nem do recurso que haja interposto. 21. (OAB/SP 123.º) A Constituição Federal: a) veda qualquer busca domiciliar sem autorização judicial. b) consagra, expressamente, a conhecida teoria dos frutos da árvore envenenada, em matéria criminal. c) prevê, expressamente, a ação penal privada subsidiária da pública. d) veda, expressamente, liberdade provisória com ou sem fiança em crimes hediondos. 22. (OAB/SP 123.º) A diferença entre a renúncia e o perdão nos crimes de ação penal privada é a seguinte: a) A renúncia ocorre antes de ser apresentada a queixa e o perdão, depois da formulação da queixa. b) A renúncia pode ser tácita, enquanto o perdão deve ser expresso.
  • 5. Caderno de questões Processo Penal – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto 5 c) A renúncia pode ser extrajudicial, enquanto o perdão deve ser judicial. d) A renúncia depende de aceitação do ofendido, enquanto o perdão não depende. 23. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta: a) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, tais como crimes contra a honra, o Juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal; b) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, tais como crime contra a honra, o Juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará promotor de justiça para promover a ação penal; c) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, tais como crimes contra a honra, o Juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, determinará que a ação penal passe a ser de iniciativa pública condicionada a representação; d) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o Juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, promoverá, por portaria, a ação penal. 24. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta: a) O perdão poderá ser aceito por procurador sem poderes especiais. b) O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais. c) O perdão não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais. d) O perdão não poderá ser aceito por procurador, em hipótese alguma. 25. (OAB/MS I-2005) Assinale a alternativa correta: a) nos crimes apurados mediante ação penal pública incondicionada, o inquérito policial é indispensável para o oferecimento de denúncia. b) a queixa-crime é peça processual, oferecida perante a autoridade policial ou judiciária, nos crimes apurados mediante ação penal privada. c) o Código de Processo Penal admite dilação de prazo na conclusão do inquérito policial, promovido pelo delegado da polícia civil, mesmo estando o réu preso. d) o requerimento da vítima pode servir para dar início ao inquérito policial tanto nos crimes de ação penal pública incondicionada quanto nos crimes de ação penal privada. 26. (OAB/SP 126.°) Assinale a alternativa correta. a) Na ação penal privada personalíssima, com a morte do ofendido, não podem cônjuge, ascendentes ou descendentes formular queixa. b) Na ação penal privada personalíssima, se o ofendido for incapaz, conforme entendimento pacífico da doutrina, poderá ser nomeado curador especial para intentar a queixa. c) Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o prazo de decadência é contado a partir da data em que o crime foi cometido. d) No Brasil, é adotado, para as ações penais públicas, o princípio da transcendência. 27. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN II-2005) São princípios regentes da ação penal da iniciativa privada a a) oportunidade, a indivisibilidade e a obrigatoriedade. b) disponibilidade, a indivisibilidade e a oportunidade. c) divisibilidade, a oportunidade e a disponibilidade. d) necessidade, a indivisibilidade e a disponibilidade. 28. (OAB/MT II-2005) São institutos exclusivos da ação penal privada: a) renúncia e decadência; b) perempção e perdão judicial; c) prescrição e renúncia; d) perdão do ofendido e perempção. 29. (OAB/SP 130.°) O prazo decadencial de seis meses para o ofendido, ou seu representante legal, exercer o direito de queixa ou de representação, é contado do dia a) do fato criminoso. b) em que o ofendido, ou seu representante legal, levar o fato ao conhecimento da autoridade policial. c) em que o ofendido, ou seu representante legal, vier a saber quem é o autor do crime. d) em que for concluído o inquérito policial. 30. (OAB/MG Agosto/2006) Com relação à ação penal é correto afirmar exceto: a) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será pública. b) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. c) Nas contravenções será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por portaria expedida pela autoridade judicial ou policial. d) O Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos para a propositura da ação. 31. (OAB/GO – Agosto/2006) Assinale a afirmativa que responde corretamente a questão: Os crimes de lesões corporais leves e lesões culposas ensejam qual tipo de Ação Penal, ordinariamente? a) Ação Penal de Iniciativa Pública Incondicionada. b) Ação Penal de Iniciativa Pública Condicionada a Representação. c) Ação Penal de Iniciativa Privada Original. d) Ação Penal de Iniciativa Privada Subsidiária da Pública. 32. (OAB/CESPE 2006.2) Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF. a) O oferecimento de denúncia ou queixa pressupõe a existência de elementos probatórios mínimos que justifiquem a abertura de ação penal. b) Incompetência relativa, como a relacionada ao lugar da infração, pode ser reconhecida de ofício. c) O habeas corpus constitui meio idôneo para discussão de matéria de fato no processo. d) O defensor público e o dativo não têm a prerrogativa de intimação pessoal. 33. (OAB/GO – Agosto/2006) Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto abaixo: Ordinariamente, o _____ promove a Ação Penal de Iniciativa Pública desde a peça inicial (Denúncia) até os termos finais, em primeira e demais instâncias. Ele está, na Ação Penal de Iniciativa Pública, submetido ao Princípio _____ da Ação Penal, uma vez que não fica a seu arbítrio ou discricionariedade mover ou não a Ação Penal. Existindo elementos que indiquem a ocorrência de um fato típico e antijurídico, é ele obrigado a promover a Ação Penal, desde que formada a sua opinio delicti (impressão e conclusão pessoal sobre o suposto delito. Caso
  • 6. Caderno de questões Processo Penal – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto 6 entenda existir possibilidade de propositura da ação, deverá fazê-lo). Como se nota, é uma norma cogente, obrigatória. Instaurada a Ação Penal de Iniciativa Pública, proíbe-se que o _____ desista dela (artigo 42 do Código de Processo Penal Brasileiro) ou do recurso já interposto (artigo 576 do mesmo diploma), pois rege ainda o Princípio _____ na Ação Penal de Iniciativa Pública. a) Ofendido, da Indisponibilidade, Ministério Público, da Universalidade. b) Procurador Federal, da Disponibilidade, Parquet, da Insignificância Penal. c) Ministério Público, da Obrigatoriedade, Parquet, da Indisponibilidade. d) Ministério Público, da Indisponibilidade, Ministério Público, da Obrigatoriedade. Capítulo 4 – Ação civil ex delicto 1. (OAB/SP 117.º) Faz coisa julgada no cível, impossibilitando, em qualquer hipótese, o ressarcimento do dano, a sentença penal transitada em julgado que: a) absolver o réu, reconhecendo haver ausência de prova quanto à existência do fato. b) absolver o réu, reconhecendo a inexistência do fato. c) absolver o réu, reconhecendo não existir prova suficiente para a condenação. d) condenar o réu. 2. (OAB/SP 119.º) Constitui causa impeditiva para o ajuizamento de ação civil: a) sentença absolutória criminal que decide que o fato imputado não constitui crime. b) arquivamento de inquérito policial. c) sentença absolutória criminal que reconheça a inexistência material do fato. d) decisão criminal que julga extinta a punibilidade do agente. 3. (OAB/MT II-2003) Em caso de absolvição do réu em processo criminal, reconhecendo o magistrado a inexistência do fato, é possível a vítima ingressar com a ação civil para ressarcimento do dano sofrido? a) Sim, levando-se em consideração que responsabilidade civil e criminal são independentes. b) Não, pois se o juiz penal negou categoricamente a existência do fato, não há como o juiz cível reconhecer sua existência. c) Sim, desde que a ação civil produza prova suficiente para demonstrar a existência do fato. d) Não, tendo em vista a supremacia da Justiça Penal sobre a Justiça Civil. 4. (OAB/SP 127.°) Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta. a) Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade. b) Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime. c) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal. d) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas. 5. (OAB/GO – Agosto/2006) Assinale a afirmativa correta, com relação à ação civil ex delicto: a) Certo acusado de cometimento de crime contra uma vítima, é condenado ao final da Ação Penal a que respondia, e essa decisão transita em julgado; há, pois, necessidade de ser esse Acusado acionado judicialmente para ser obrigado a ressarcir civilmente a Vítima, e somente então, após ser reconhecida posterior e independentemente a obrigação civil de reparação, é que poderá a Vítima liquidar e executar esse valor reparatório. b) Certo Acusado de cometimento de crime contra uma Vítima, é absolvido sob o fundamento da insuficiência de provas ao final da Ação Penal a que respondia, e essa decisão transita em julgado; não há, pois, como ser esse Acusado acionado judicialmente para ser obrigado a ressarcir civilmente a Vítima. c) Certo Acusado de cometimento de crime contra uma vítima, é absolvido sob o fundamento da negativa de autoria ao final da Ação Penal a que respondia, e essa decisão transita em julgado; não há pois, como ser esse Acusado acionado judicialmente para ser obrigado a ressarcir civilmente a Vítima. d) Nenhuma das alternativas acima está correta. 6. (OAB/SP 130.°) Não faz coisa julgada no juízo cível a sentença penal que reconheça a) ter sido o ato praticado em estado de necessidade. b) ter sido o ato praticado em legítima defesa. c) que o fato imputado não constitui crime. d) a inexistência material do fato. Capítulo 5 – Jurisdição e competência 1. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) A competência jurisdicional não é determinada em função a) do lugar da infração. b) do domicílio ou residência da vítima. c) da prevenção. d) da distribuição. 2. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca do processo penal. a) É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que indefere o pedido de conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunhas. b) Por ser a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios, e inexistir, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a justiça competente para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e o julgamento dos crimes ambientais é de competência da justiça comum estadual. c) Eventual nulidade do laudo pericial — ou mesmo a sua ausência — descaracteriza o crime de porte de arma, mesmo diante de um conjunto probatório que permita ao julgador formar convicção no sentido da existência do crime. d) Compete à justiça estadual processar e julgar crimes de desvio de verbas oriundas de órgãos federais, sujeitas ao controle do TCU e não incorporadas ao patrimônio do município. 3. (OAB/RS I/2005) A e B, em comunhão de esforços, furtam, em Guaíba, um automóvel pertencente a C, mediante arrombamento. Dirigem-se à cidade de Canoas, onde vêm a praticar, com emprego de arma, um delito de roubo contra estabelecimento bancário, fugindo em direção ao litoral norte do Rio Grande do Sul. Em Capão da Canoa, praticam outros dois furtos, mediante arrombamento, de veículos automotores, dirigindo-se, agora, a Torres. Lá chegando, são identificados e presos pelas autoridades policiais. A competência para o julgamento desses delitos será de a) cada cidade onde eles foram praticados.
  • 7. Caderno de questões Processo Penal – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto 7 b) Guaíba. c) Canoas. d) Capão da Canoa. 4. (OAB/CESPE 2006.I) Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal. a) Com a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a competência para alterá-la. b) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. c) Segundo o entendimento do STJ, sendo decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do juízo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a nova decisão a ser proferida pelo órgão judicante competente não está adstrita ao entendimento firmado no julgado anterior. d) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência deste último. 5. (OAB/GO – agosto 2003) Marque a alternativa correta: a) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. b) Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada. c) Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal. d) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de estelionato praticado, mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal. 6. (OAB/SP 127.°) Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta. a) O juiz de direito não julga singularmente, sendo a competência para julgamento de crimes militares exclusiva das Auditorias Militares. b) O juiz de direito julga singularmente os crimes impropriamente militares e o Conselho de Justiça julga os crimes propriamente militares. c) O juiz de direito julga singularmente os crimes militares cometidos contra civis e o Conselho de Justiça julga os demais crimes militares. d) O juiz de direito julga singularmente todos os crimes militares, exceto os praticados por Oficiais Militares. 7. (OAB/RJ I-2005) Em matéria de competência na esfera criminal, é INCORRETO afirmar: a) A incompetência pertinente a crimes dolosos contra a vida, crimes militares e crimes eleitorais é absoluta e improrrogável. b) Em relação à Justiça Federal, a competência da Justiça Estadual é remanescente ou residual. c) Competência de foro e competência de juízo têm o mesmo significado e são absolutas. d) O STF já externou entendimento de estar a competência de foro sujeita a preclusão temporal, embora possa o juiz declará-la de ofício. 8. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta: a) A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, inclusive a competência privativa do Júri. b) A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária em todos os casos; c) Compete ao Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1° e 2°, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal Brasileiro, consumados ou tentados. d) A competência privativa do júri poderá ser modificada por norma regimental. 9. (OAB/SP 126.°) Assinale a alternativa INCORRETA. a) Compete ao Tribunal do Júri da Justiça Estadual Comum julgar crime de homicídio doloso cometido por militar contra civil. b) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. c) Compete à Justiça Federal Comum, após a Constituição Federal de 1988, o processo por contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades. d) Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada. 10. (OAB/SP 122.º) Em se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada a) pela continência. b) pela conexão. c) pela prevenção. d) pelo lugar onde praticada a última ação. 11. (OAB/PR 02/2006) Sobre a competência em matéria processual penal, assinale a alternativa CORRETA: a) se a infração penal for cometida na divisa de duas ou mais comarcas, a competência será fixada pelo local onde nitidamente se praticou o último ato da execução. b) admite-se, em matéria de competência, a suscitação de conflitos, mas apenas positivos, isto é, quando 2 (dois) ou mais juízos se declaram competentes para o acertamento do caso penal. c) a conexão ou continência entre um crime de competência da Justiça Militar e outro de competência da Justiça Comum determina a unidade de processo e julgamento. d) por determinação constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis, em qualquer caso, será de competência da Justiça Comum. 12. (OAB/SP 130.°) Quanto à competência, aponte a alternativa incorreta. a) Quando incerto o limite territorial entre duas comarcas, se a infração for praticada na divisa, a competência será firmada pela prevenção. b) No caso de crime continuado, praticado em território de duas ou mais comarcas, será competente o foro do domicílio do réu. c) O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. d) Nos casos de exclusiva ação de iniciativa privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. 13. (OAB/MG Agosto/2006) A respeito da competência penal assinale a alternativa correta: a) Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
  • 8. Caderno de questões Processo Penal – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto 8 b) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular- se-á pelo domicílio ou residência da vítima. c) Se o Tribunal do Júri desclassificar a infração para outra atribuída à competência do juiz singular, a este será remetido o processo. d) Será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. 14. (OAB/SP 131°.) João é acusado de dois crimes de roubo qualificado cometidos em São Paulo e de cinco furtos qualificados cometidos em Osasco. Os crimes são conexos. O foro competente para o processo e o julgamento de todos os crimes será, segundo o Código de Processo Penal, o da comarca de a) São Paulo. b) Osasco. c) São Paulo ou Osasco, fixando-se a competência pela prevenção. d) São Paulo ou Osasco, fixando-se a competência pelo lugar da distribuição do primeiro inquérito. 15. (OAB/SP 131°.) A competência originária para julgar Governador de Estado é a) do Juiz de Direito de primeira instância. b) do Tribunal de Justiça. c) do Superior Tribunal de Justiça. d) do Supremo Tribunal Federal. Capítulo 6 – Questões e processos incidentes 1. (OAB/SP 133.°) Com relação à exceção de suspeição, a) ela não precede a qualquer outra exceção. b) não pode ser argüida contra membro do Ministério Público. c) não pode ser argüida contra Presidente de Tribunal. d) se julgada procedente, o juiz pagará as custas, nos casos de erro inescusável. 2. (OAB/MT II-2003) Constituem exceções peremptórias: a) suspeição e ilegitimidade de parte. b) incompetência do juízo e coisa julgada. c) suspeição e incompetência do juízo. d) coisa julgada e litispendência. 3. (OAB/SP 121.°) Caso o indiciado adquira bens imóveis com os proventos da infração, estarão estes sujeitos a processo de: a) busca e apreensão. b) seqüestro. c) arresto. d) especialização de hipoteca legal. 4. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Assinale a opção correta acerca do processo penal. a) Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro. b) Pode-se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito. c) A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. d) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas, ainda que interessem ao processo. 5. (OAB/SP 125°) O seqüestro, no Código de Processo Penal, constitui espécie de medida assecuratória que a) depende de prova da existência do crime, de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e de prévio recebimento de denúncia pelo juiz. b) incide sobre bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, não incidindo sobre bens móveis. c) poderá ser objeto de embargo pelo acusado ou por terceiro. d) depende de requerimento do Ministério Público ou do ofendido ou de representação da autoridade policial, não podendo ser decretado de ofício. 6. (OAB/CESPE 2006.I) No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a opção correta. a) A litispendência visa impedir que, por um mesmo fato punível, o réu responda em mais de um processo. Para tanto, esse instituto reclama o reconhecimento inequívoco dos seguintes requisitos: identidade de pessoas, de pedido e de causa de pedir. b) Se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição. c) A argüição das exceções constitui incidente processual próprio da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la. d) São peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte. 7. (OAB/MS 78.º) Assinale a alternativa correta: a) É permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado quando constituir elemento do corpo de delito. b) Nas infrações penais vinculadas a organizações criminosas, a delação espontânea de co-autor ou partícipe, que levar ao esclarecimento do crime e sua autoria, não é premiada com redução de pena. c) Os impedimentos do juiz, em regra, têm caráter objetivo, porém, não geram nulidade absoluta. d) Se o acusado, citado pessoal e regularmente, deixar de comparecer injustificadamente ao interrogatório, será considerado revel, antes, porém, será citado por edital. 8. (OAB/SP 125°) Entre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO corresponde à Súmula do Superior Tribunal de Justiça. a) Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas cominadas for superior a dois anos de reclusão. b) A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. c) Há conflito de competência ainda que exista sentença com trânsito em julgado proferido por um dos juízos conflitantes. d) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória de extinção de punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. 9. (OAB/SP 125) Em relação à busca e apreensão, assinale a alternativa INCORRETA. a) A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. b) A busca domiciliar, com mandado judicial ou com o consentimento do morador, é possível a qualquer hora. c) A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência. d) A restituição da coisa apreendida poderá ser ordenada pela autoridade policial. 10. (OAB/MT II-2005) Assinale a alternativa correta:
  • 9. Caderno de questões Processo Penal – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto 9 I. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal; II. Após 48 (quarenta e oito) horas da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade competente, contendo o nome das testemunhas; III. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois do cometimento da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor do delito; IV. O acusado que, citado por edital, não comparecer nem constituir defensor será considerado revel, sendo reputados verdadeiros os fatos narrados na denúncia. a) são corretas as afirmativas I, II e III; b) são corretas as afirmativas I e III; c) todas as afirmativas estão erradas; d) são corretas as afirmativas II e III. 11. (OAB/SP 129) Segundo o Código de Processo Penal, é nulidade sanável a resultante de a) omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. b) falta do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios. c) falta de libelo nos processos de competência do júri. d) falta do dispositivo na sentença. 12. (OAB/PR 02/2006) Sobre as hipóteses de suspensão do Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) se a insanidade mental sobrevier à infração, ficará suspenso o processo até que se restabeleça o acusado. b) na hipótese do acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. c) apenas em caso de conflito negativo de competência poderá o relator suspender o andamento do processo. d) caso o réu não seja encontrado, ficará suspenso o processo até que seja ele pessoalmente intimado da decisão de pronúncia. 13. (OAB/MG Agosto/2006) Assinale a alternativa de incidente processual que, quanto aos seus efeitos, considera-se exceção peremptória: a) Suspeição b) Litispendência c) Incompetência d) Ilegitimidade de parte. Capítulo 7 – Prova 1. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN II-2005) Um dos atos processuais mais importantes é o interrogatório, por meio do qual o magistrado ouve do pretenso culpado esclarecimentos sobre a imputação que lhe é feita e, ao mesmo tempo, colhe dados importantes para o seu convencimento. A despeito de sua posição topográfica – no capítulo das provas –, o interrogatório é meio de defesa. Com relação ao interrogatório judicial, é correto afirmar: a) muito embora o acusado deva ser acompanhado por defensor, este apenas deve zelar pela correta transcrição das palavras do acusado para o termo de audiência, já que a defesa técnica e o órgão da acusação não podem, nesta fase processual, requerer esclarecimentos complementares. b) o magistrado pode deixar de realizá-lo, desde que sejam robustas as provas documentais, em atenção ao princípio da economia processual. c) antes de sua realização, o magistrado deve informar ao acusado que este tem o direito de permanecer em silêncio, advertindo-o, porém, de que o silêncio pode ser interpretado em seu desfavor. d) ao término da indagação promovida pelo magistrado, as partes podem requerer seja esclarecido algum fato, devendo o magistrado ponderar a pertinência e relevância de tal esclarecimento antes de dirigir a pergunta ao acusado. 2. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN II-2005) Testemunha que reside na comarca é regularmente arrolada pela defesa em ação penal. A testemunha é intimada para o ato. Acometida de grave enfermidade, que impede sua locomoção, a testemunha comprova documentalmente e de forma cabal que está impossibilitada de comparecer à audiência designada. Caso o defensor insista na oitiva da testemunha, deve o magistrado a) ouvir a testemunha onde ela se encontre. b) suspender o processo, até que a testemunha tenha condições de comparecer à sede do juízo. c) determinar que a defesa substitua a testemunha, sob pena de preclusão da prova. d) determinar que a testemunha seja conduzida de forma coercitiva à sede do juízo. 3. (OAB/MS I-2005) Assinale a alternativa correta: a) a falta de exame de corpo de delito poderá ser suprida pela confissão do acusado, quando a infração deixar vestígios. b) se o acusado tiver entre 18 e 21 anos é obrigatória a nomeação de curador no interrogatório judicial. c) o juiz pode proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes. d) o interrogatório é ato privativo do juiz, não se concedendo às partes o direito de formular perguntas. 4. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Na disciplina da valoração da prova instituída pelo Código de Processo Penal brasileiro, foi adotado o sistema a) da íntima convicção, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema de provas legais. b) de provas legais, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema da íntima convicção. c) do livre convencimento motivado, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema da íntima convicção. d) de provas legais, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema do livre convencimento motivado. 5. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta. a) Ao juiz é vedado ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. b) As testemunhas da acusação e da defesa serão inquiridas umas na presença das outras. c) Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito. d) A testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou trazê-lo por escrito. 6. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta: a) O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o Juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. b) O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do Juiz, a
  • 10. Caderno de questões Processo Penal – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto 10 teor do que determina a Constituição da República Federativa do Brasil. c) À confissão se atribuirá valor absoluto, pois é a “rainha das provas”. d) A confissão será indivisível e irretratável. 7. (OAB/CESPE 2006.II) Com referência às características do sistema processual acusatório, assinale a opção correta. a) O sistema de provas adotado é o do livre convencimento. b) As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa. c) O processo é regido pelo sigilo. d) Não há contraditório nem ampla defesa. 8. (OAB/MT II-2005) Ainda que por outro modo possa se obter a prova do fato e de suas circunstâncias, não poderão recusar-se a depor: a) os pais da vítima; b) os pais do acusado; c) os pais da vítima e do acusado; d) o filho adotivo do acusado. 9. (OAB/CESPE 2006.I) No que se refere ao processo penal brasileiro, é correto afirmar que a) a Lei de Execução de Penal não se aplica ao preso provisório. b) o custodiado tem o direito de ficar em silêncio quando de seu interrogatório policial e deve ser informado pela própria polícia, antes de falar, que tem direito de comunicar-se com seu advogado ou com seus familiares. c) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. d) a Constituição da República determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde essa pessoa se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Assim, a omissão da autoridade no que se refere a esse direito do preso, por si só, exclui a legalidade da prisão. 10. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta: a) Obedecidas as formalidades, o Juiz ficará adstrito ao laudo pericial, sob pena de responsabilidade. b) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado. c) Salvo o caso de exame de corpo de delito, o Juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. d) O Juiz ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, apenas em parte. 11. (OAB/MS 78.º) Assinale a alternativa correta: a) O réu não pode ser reinterrogado. b) O silêncio do réu implica confissão e, em princípio, pode ser interpretado em prejuízo da defesa. c) No processo penal a confissão é divisível. d) A confissão feita no inquérito policial, retratada em juízo, é inválida. 12. (OAB/MS 78.º) Assinale a alternativa correta: a) O ofendido não tem obrigação de prestar declarações e não pode ser conduzido coercitivamente. b) O cônjuge do acusado, mesmo separado judicialmente, pode recusar-se a depor. c) Antes de iniciado o depoimento, as partes não poderão contraditar a testemunha. d) Testemunhas numerárias são exclusivamente as arroladas pela defesa, dentro do limite permitido. 13. (OAB/RS 2007.II) Sobre a atuação dos sujeitos da relação processual penal, assinale a assertiva correta. a) As partes não poderão intervir na nomeação de perito. b) O assistente de acusação será admitido em qualquer fase do inquérito ou do processo. c) Se o acusado não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado um pelo juiz de direito, o qual não mais poderá, sob qualquer hipótese, desvincular-se da causa. d) O Ministério Público, na condição de parte, não fiscalizar á a execução da lei. 14. (OAB/RS I-2005) À luz do processo penal constitucional, assinale a assertiva correta. a) O juiz, em busca da “verdade real”, pode agir ex officio determinando a realização de provas, sem com isso violar os princípios da imparcialidade, do tratamento igualitário das partes e do sistema acusatório. b) O sujeito passivo que comparecer perante a autoridade judiciária ou policial será interrogado na presença de seu defensor constituído ou nomeado, que poderá intervir ao final do ato, formulando perguntas pertinentes e relevantes. c) A busca domiciliar poderá ser realizada durante a noite, no intervalo compreendido entre as 20 horas de um dia e às 6 horas do dia seguinte, com ordem emanada de autoridade judiciária competente. d) Quando o acusado se recusa a fornecer padrões gráficos nos delitos de falsidade documental, há inversão do ônus da prova, cabendo à defesa provar que não foi o réu quem assinou o documento. 15. (OAB/MG Agosto/2006) Com relação à prova no processo penal é correto afirmar que: a) A falta do exame de corpo de delito na fase do inquérito policial impede a propositura da ação penal. b) Sendo o interrogatório do réu um meio de prova, ele deverá ser advertido de que seu silêncio poderá prejudicará a sua defesa. c) No interrogatório do réu, por ser ato personalíssimo, com característica da judicialidade, vigora o principio da não intervenção das partes. d) A inexistência de exame pericial ou prova testemunhal, quando se cuida de delito que deixa vestígios, leva ao reconhecimento de nulidade processual. 16. (OAB/CESPE 2006.2) Com referência às características do sistema processual acusatório, assinale a opção correta. a) O sistema de provas adotado é o do livre convencimento. b) As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa. c) O processo é regido pelo sigilo. d) Não há contraditório nem ampla defesa. 17. (OAB/RJ 30.°) Acerca da prova no processo penal, assinale a opção incorreta: a) O sistema da prova tarifada não é adotado no Brasil; b) Os crimes que deixam vestígios serão objetos de exame de corpo de delito que só poderá ser direto; c) O sistema da livre convicção não estabelece valor entre as provas; d) A confissão não se presume. 18. (OAB/SP 131.°) Um Juiz determinou interceptação telefônica atendendo representação da autoridade policial para investigação de ameaça que vinha sendo cometida por telefone. Ele
  • 11. Caderno de questões Processo Penal – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto 11 a) agiu ilegalmente porque, embora a interceptação telefônica esteja permitida na Constituição, não há lei que a regule. b) agiu ilegalmente porque a interceptação telefônica, segundo a lei que a regula, não pode ser deferida em face de representação da autoridade policial. c) agiu legalmente porque está autorizado, pela lei que regula a interceptação telefônica, a determinar a interceptação em qualquer crime e atendendo representação da autoridade policial. d) agiu ilegalmente porque a lei que regula a interceptação telefônica somente a permite em crimes punidos com reclusão. Capítulo 8 – Sujeitos processuais 1. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta: a) Apenas em alegações finais poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31. b) O Ministério Público não será ouvido previamente sobre a admissão do assistente. c) Ao assistente não será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral, apenas poderá arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1.°, e 598. d) O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.. 2. (OAB/SP 127°) O membro do Ministério Público, no processo criminal, a) tem atribuição expressa do Código de Processo Penal para investigar crimes praticados por agentes policiais. b) não pode desistir de recurso que haja interposto. c) pode, por critérios de conveniência e oportunidade, deixar de promover a ação penal. d) pode sempre apelar de sentença absolutória, ainda que se trate de sentença proferida em processo por crime de ação penal privada exclusiva. 3. (OAB/DF II-2003) O assistente de acusação: a) só pode apelar da sentença se o Ministério Público não o fizer. b) só pode apelar se o Ministério Público não o fizer e se ele já estiver habilitado naquela qualidade. c) pode apelar, ainda que o Ministério Público também o faça. d) o assistente só pode mesmo arrazoar lateralmente recurso interposto pelo Ministério Público. 4. (OAB/SP 122.º) O assistente de acusação pode funcionar somente nos processos de: a) crimes de ação penal de iniciativa privada. b) crimes de ação penal pública incondicionada. c) ação penal pública condicionada. d) ação penal pública. 5. (OAB/MT II-2005) Sobre a assistência à acusação é correto afirmar: a) cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere o pedido de admissão como assistente. b) o assistente será admitido enquanto não for proferida a sentença e receberá o processo no estado em que se achar. c) o irmão poderá habilitar-se como assistente, no caso de morte do ofendido. d) o assistente poderá aditar a denúncia. 6. (OAB/MG Agosto/2006) Relativamente à figura do assistente no processo penal é correto afirmar que: a) Em todos os termos da ação pública ou privada, poderá intervir, como assistente, o ofendido ou seu representante legal. b) O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar. c) O co-réu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público. d) Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, sendo defeso aditar o libelo e os articulados. Capítulo 9 – Prisão e liberdade provisória 1. (OAB/SP 133.°) Não será concedida fiança a) nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos. b) em caso de prisão por mandado do juiz do cível. c) nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 4 (quatro) anos. d) nos crimes punidos com pena de multa, se o réu já tiver sido condenado por outro crime. 2. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Não há vedação expressa à liberdade provisória no diploma legal conhecido como a) Estatuto do Desarmamento. b) Lei sobre o tráfico ilícito de drogas. c) Lei Maria da Penha. d) Lei das Organizações Criminosas. 3. (OAB/CESPE 2006.III) Com relação a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção incorreta. a) É impossível o relaxamento da prisão em flagrante nos crimes hediondos. b) A determinação de produção antecipada de prova testemunhal é faculdade legal do julgador. c) A incompetência do juízo anula os atos decisórios. d) Somente a dúvida séria acerca da integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz. 4. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN II-2005) Antes de sentença condenatória com trânsito em julgado, o princípio do estado de inocência recomenda que os acusados permaneçam em liberdade. A prisão durante instrução criminal é, portanto, exceção, que se admite apenas nas hipóteses legais. Nesta ordem de idéias, é correto afirmar que a) na inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizem a prisão preventiva, o acusado tem direito à concessão de liberdade provisória. b) a prisão preventiva não pode ser decretada durante o inquérito policial, uma vez que antes de oferecida a denúncia esta modalidade de prisão é inadmissível. c) para assegurar a ordem pública, a prisão temporária pode ser decretada pela autoridade policial, obedecido o prazo máximo de 5 dias e a imediata comunicação ao juízo competente. d) autor dos fatos que comete crime de menor potencial ofensivo está sujeito à prisão em flagrante, mesmo que se comprometa a comparecer no Juizado Especial Criminal. 5. (OAB/SP 127°) No tocante à prisão processual e à liberdade provisória, é INCORRETO afirmar: a) Encerrado o período da prisão temporária, sem prorrogação, a pessoa presa deve ser imediatamente posta em liberdade, independentemente de expedição de alvará de soltura pelo juiz.
  • 12. Caderno de questões Processo Penal – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto 12 b) Não é possível decretar nova prisão preventiva após revogação de prisão preventiva anterior. c) A Lei dos Crimes Hediondos permite a apelação em liberdade. d) A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão simples. 6. (OAB/CESPE 2006.II) Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF. a) Os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem. b) Tão-somente os crimes militares, cuja definição é dada pelo Código Penal Militar, quando cometidos por agentes militares, poderão ser julgados pela justiça castrense. c) O estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição Federal. d) A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. 7. (OAB/CESPE 2006.I) Assinale a opção incorreta no que se refere aos princípios e garantias constitucionais do processo penal. a) O preso em flagrante delito, ainda que identificado civilmente, deve ser submetido a identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico. b) Em consonância com o princípio da igualdade das partes e do contraditório, sempre que for carreado aos autos documento novo, relevante para a decisão, deve ser concedida à parte contrária, em face da qual foi produzida a prova, oportunidade de manifestação a respeito. c) Todo acusado tem direito à finalização do processo criminal dentro dos prazos previstos na lei processual ou em tempo razoável, não se tolerando demora injustificável e abusiva por inércia de órgãos do estado-administração. d) O devido processo legal foi insculpido na Constituição da República como cláusula pétrea, para vedar que qualquer cidadão seja privado da sua liberdade ou de seus bens sem que se realize um julgamento justo, ou seja, informado pelo devido processo legal. 8. (OAB/SP 126.°) Assinale a alternativa correta. a) O relaxamento da prisão e a liberdade provisória permitem que a pessoa presa em flagrante seja solta porque não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. b) A nota de culpa deve ser entregue ao preso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas depois da prisão. c) O juiz não pode, de ofício, decretar a prisão temporária. d) No quase-flagrante ou flagrante impróprio (art. 302, III, do CPP), iniciada a perseguição ao agente, a prisão deve se realizar no período máximo de 24 horas. 9. (OAB/MS I-2005) Assinale a alternativa correta: a) segundo o Código de Processo Penal, a fiança é concedida pela autoridade independentemente da oitiva do Ministério Público. b) a autoridade policial pode conceder fiança nos crimes punidos com reclusão de até dois anos. c) cabe pagamento de fiança quando o réu está preso em razão de mandado do juiz do cível. d) a fiança somente pode ser paga em dinheiro. 10. (OAB/MS I-2005) Assinale a alternativa correta: a) denomina-se flagrante compulsório o realizado pela autoridade policial. b) o mandado de prisão é lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade policial ou judiciária. c) a apresentação espontânea do acusado à autoridade impede a decretação da prisão preventiva. d) é cabível prisão preventiva em crime culposo. 11. (OAB/MS 78.°) Assinale a alternativa incorreta: a) Considera-se em flagrante delito o agente que é perseguido logo após o ilícito, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração. b) É pressuposto para o decreto de prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. c) O juiz após relaxar o flagrante irregular não poderá decretar imediatamente a prisão preventiva. d) A prisão preventiva não poderá ser decretada nas contravenções penais. 12. (OAB/MS 78.°) Assinale a alternativa incorreta: a) A ação penal, na hipótese de injúria real, é pública incondicionada, desde que ocorra lesão corporal. b) A prisão em flagrante não depende de mandado. c) A decisão que denega a prisão preventiva não necessita de fundamentação. d) A busca domiciliar exige mandado judicial quando realizada pela autoridade policial. 13. (OAB/GO – Agosto/2006) Assinale a afirmativa correta. Pode representar pela Prisão Temporária de um Investigado, estando legitimado para tanto: a) A Vítima. b) A Autoridade Policial. c) O Procurador do Estado. d) O Ministério Público. 14. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Assinale a opção em que o preceito apresentado não é previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. a) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. b) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. c) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. d) Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. 15. (OAB/SP 123.°) A autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infrações penais punidas com prisão simples: a) e detenção, excluídas as infrações punidas com reclusão. b) excluídas as infrações punidas com detenção ou reclusão. c) detenção e reclusão, excluídos os crimes hediondos. d) detenção e reclusão, excluídos os crimes de competência do júri. 16. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN I-2005) Assinale a alternativa correta, face ao seguinte enunciado: “são competentes para conceder fiança nos crimes apenados com detenção”: a) somente o Delegado de Polícia. b) somente o Juiz de Direito. c) somente o Promotor de Justiça d) somente o Delegado e o Juiz. 17. (OAB/RS I-2005) Pedro, com emprego e primário, residente em pequena localidade, atropelou e causou lesões corporais culposas no pároco local. O fato teve grande repercussão não só em virtude da condição da vítima, mas também porque Pedro já estava respondendo a outro processo em razão da prática de crime idêntico. A autoridade policial representou perante o juiz a fim de obter a prisão preventiva de Pedro, a qual
  • 13. Caderno de questões Processo Penal – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto 13 a) poderá ser decretada, com fundamento na necessidade de assegurar-se a ordem pública. b) não poderá ser decretada. c) poderá ser decretada para evitar o clamor social. d) deverá ser negada pelo juiz, já que tal medida só é cabível após o transcurso do prazo máximo relativo à prisão temporária. 18. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta: a) Caberá recurso de apelação do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos. b) O despacho que aplicar, provisoriamente, substituir ou revogar interdição de direito, não será fundamentado. c) A decisão que impronunciar ou absolver o réu não fará cessar a aplicação provisória da interdição anteriormente determinada. d) O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado. 19. (OAB/GO I-2005) Assinale a alternativa correta: a) Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão em flagrante, prescinde a autoridade policial de comunicar o flagrante. b) Mesmo que o acusado se livre solto, deverá permanecer preso, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante. c) Quando o Juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312 do CPP), mas sendo válido o flagrante, deverá manter o acusado preso, mesmo se devidamente provocado a soltá-lo. Esse crime tratado nesta hipótese da alternativa “c” não é classificado como hediondo, assim como não possui vedação de concessão de liberdade provisória, nem vedação de concessão de fiança. d) Quando o Juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. 20. (OAB/MS I-2005) Assinale a alternativa correta: a) a decretação de prisão preventiva pode tornar prevento o juízo. b) no crime continuado, a competência é determinada pelo lugar em que ocorrer o crime mais grave. c) se o réu tem mais de uma residência, a competência é firmada pelo critério ratione personae. d) o latrocínio é de competência do Tribunal do Júri. 21. (OAB/PR 02/2006) Sobre a prisão processual, assinale a alternativa CORRETA: a) todas as modalidades de prisão processual dependem de ordem fundamentada do juízo competente. b) a prisão temporária pode ser decretada durante o inquérito policial e também durante todo o processo penal. c) as regras sobre prisão especial aplicam-se antes e depois da condenação definitiva. d) a prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou por representação da autoridade policial. 22. (OAB/SP 130.°) A autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração punida a) com reclusão, detenção e prisão simples. b) apenas com detenção. c) apenas com prisão simples. d) com detenção e prisão simples. 23. (OAB/DF II – 2006) Em relação à liberdade provisória, assinale a alternativa CORRETA: a) liberdade provisória sem fiança e desvinculada, ocorre quando o réu “se livra solto”, ou seja, quando não há pena privativa de liberdade cominada para infração penal ou quando o máximo da pena cominada não for superior a 6 (seis) meses; b) liberdade provisória sem fiança e desvinculada, ocorre quando o réu “se livra solto”, ou seja, quando não há pena privativa de liberdade cominada para infração penal ou quando o máximo da pena cominada não for superior a 4 (quatro) meses; c) liberdade provisória sem fiança e desvinculada, ocorre quando o réu “se livra solto”, ou seja, quando não há pena privativa de liberdade cominada para infração penal ou quando o máximo da pena cominada não for superior a 3 (três) meses; d) liberdade provisória sem fiança e desvinculada, ocorre quando o réu “se livra solto”, ou seja, quando não há pena privativa de liberdade cominada para a infração penal ou quando o máximo da pena cominada não é superior a 2 (dois) meses. 24. (OAB/CESPE 2006.2) Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF. a) Os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem. b) Tão-somente os crimes militares, cuja definição é dada pelo Código Penal Militar, quando cometidos por agentes militares, poderão ser julgados pela justiça castrense. c) O estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição Federal. d) A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. Capítulo 10 – Citações e intimações 1. (OAB/SP 133.°) A intimação do réu da sentença de pronúncia será feita sempre a) pessoalmente, se estiver preso. b) pessoalmente e a seu defensor. c) pessoalmente, esteja o réu preso ou solto. d) mediante edital, se o réu não for encontrado. 2. (OAB/PR 02/2006) Sobre a citação no Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA: a) a citação do militar será feita, pessoalmente, por mandado. b) dispensa-se a citação do réu preso regularmente requisitado à autoridade penitenciária. c) verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação será feita por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias. d) se o acusado, citado pessoalmente por mandado, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. 3. (OAB/CESPE 2006.I) Assinale a opção incorreta acerca da citação no processo penal. a) Inexiste nulidade na citação feita por edital quando o réu, procurado reiteradas vezes nos endereços fornecidos, não é encontrado. b) A circunstância de a citação ter ocorrido no próprio dia do interrogatório judicial constitui, por si só, ato capaz de infirmar a validade formal do processo penal de conhecimento. c) Residindo o réu em comarca diversa daquela em que o juiz processante exerce sua jurisdição, a citação do acusado deve ser realizada por carta precatória. d) A menção do juízo perante o qual o citando deve comparecer, com o respectivo endereço, o dia e a hora marcados para o interrogatório são dados considerados imprescindíveis para a validade da citação.
  • 14. Caderno de questões Processo Penal – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto 14 4. (OAB/SP 121.º) Estando o acusado no estrangeiro, será ele citado por: a) edital, ainda que esteja em lugar sabido. b) carta rogatória, se estiver em lugar sabido. c) carta de ordem, se estiver em lugar sabido. d) carta precatória, se estiver em lugar sabido. 5. (OAB/SP 122.º) Sobre a intimação da sentença, exato é afirmar que: a) será feita ao réu pessoalmente, sempre. b) será feita sempre e somente ao defensor. c) será feita mediante edital se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça. d) quando feita por edital, será realizada com prazo de cinco dias. 6. (OAB/MS 78.º) Assinale a alternativa incorreta: a) Em princípio, nos crimes que deixam vestígio, o exame pericial, ou exame de corpo de delito, é indispensável sob pena de nulidade. b) No processo penal a citação pode ser feita pelo correio. c) As citações pessoais, no processo penal, devem efetivar-se pelo menos 24 horas antes do interrogatório. d) O juiz deve conhecer a lei, por isso não se admite que o mesmo exija a prova do teor e da vigência de direito municipal e estadual. 7. (OAB/SP 123.º) Estando o acusado no estrangeiro em lugar sabido, será citado mediante: a) carta precatória, suspendendo-se o curso da prescrição, até o seu cumprimento. b) carta rogatória, suspendendo-se o curso da prescrição, até o seu cumprimento. c) carta rogatória, não se suspendendo o curso da prescrição, até o seu cumprimento. d) carta precatória, não se suspendendo o curso da prescrição, até o seu cumprimento. 8. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN I-2005) Quanto à publicação da sentença, é incorreto afirmar que a) será em mão do escrivão do cartório judicial da vara criminal. b) a publicação torna desnecessária a intimação pessoal do acusado. c) a publicação pode ser feita integral ou parcialmente. d) após a publicação será efetuada a intimação das partes. Capítulo 11 – Atos processuais e atos judiciais 1. (OAB/SP 117.º) Os prazos processuais são computados: a) excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento do prazo. b) incluindo-se o dia do começo do prazo. c) incluindo-se o dia do começo e o do final do prazo. d) excluindo-se o dia do começo e o do final do prazo. 2. (OAB/SP 122.º) O advogado intimado da sentença condenatória de seu cliente no dia 19 de novembro de 2003 (quarta-feira) deveria apelar até o dia: a) 23 de novembro de 2003. b) 24 de novembro de 2003. c) 3 de dezembro de 2003. d) 4 de dezembro de 2003. 3. (OAB/SP 123.º) A doutrina denomina de sentença absolutória imprópria aquela em que o juiz absolve: a) sumariamente em processo de júri. b) e aplica medida de segurança. c) por insuficiência de prova. d) porque o fato é atípico. 4. (OAB/MS 76.º) Não caracteriza efeito da sentença penal condenatória: a) a aplicação de medida de segurança. b) inscrever o nome do réu no rol dos culpados. c) induzir à reincidência. d) n.d.a. 5. (OAB/MS 76.º) Entre as alternativas abaixo, assinale a que encerra o processo penal com julgamento de mérito: a) decisão que pronuncia o réu. b) decisão que concede sursis processual. c) decisão que absolve o réu. d) n.d.a. 6. (OAB/MS 76.º) A sentença penal condenatória é: a) uma decisão interlocutória terminativa, que julga procedente a pretensão punitiva. b) uma decisão definitiva, que julga improcedente a pretensão punitiva. c) uma decisão definitiva que julga procedente a pretensão punitiva. d) nenhuma das alternativas anteriores está correta. 7. (OAB/SP 119.º) O Ministério Público, ao término da ação penal pública, requer a absolvição do acusado. Neste caso, o juiz: a) deverá remeter os autos ao Procurador-Geral da Justiça, caso discorde da manifestação do Promotor de Justiça, para que outro ofereça alegações finais. b) deverá proferir sentença absolutória, porque o Ministério Público é o titular da ação penal. c) poderá proferir sentença condenatória, porque não está vinculado à manifestação do Promotor de Justiça. d) poderá proferir sentença absolutória somente se o fato for manifestamente atípico. 8. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN I-2005) Quanto à publicação da sentença, é incorreto afirmar que a) será em mão do escrivão do cartório judicial da vara criminal. b) a publicação torna desnecessária a intimação pessoal do acusado. c) a publicação pode ser feita integral ou parcialmente. d) após a publicação será efetuada a intimação das partes. 9. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN I-2005) A ausência de condição de punibilidade em razão da semi-imputabilidade, não sendo o caso de medida de segurança, relativamente à decisão final do processo-crime, implica a) sentença terminativa de mérito. b) sentença absolutória imprópria. c) sentença condenatória. d) sentença interlocutória simples. 10. (OAB/SP 118.º) Manoel está preso em presídio do mesmo Estado Federado, mas distante 500 quilômetros da sede do juízo condenatório. Diante disto, pode-se afirmar que: a) a intimação da sentença pode ser feita ao réu, ou ao seu defensor, não havendo necessidade de cumulação de intimações. b) a intimação da sentença deverá ser feita na pessoa do defensor do réu, em razão da distância do presídio onde ele se encontra preso. c) a intimação da sentença deverá ser feita pessoalmente ao réu.
  • 15. Caderno de questões Processo Penal – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto 15 d) em razão do princípio da celeridade processual, o réu pode optar por não ser intimado da sentença. Neste caso, apenas seu defensor será dela intimado. 11. (OAB/SP 133.°) Com relação à sentença condenatória envolvendo crime ambiental, a) deverá o juiz obrigatoriamente fixar o valor mínimo da reparação do dano. b) deverá o juiz, somente quando possível, fixar o valor mínimo da reparação do dano. c) não deverá o juiz fixar o valor da reparação do dano, a ser discutida no juízo cível. d) deverá o juiz, após proferi-la, enviar os autos ao perito para estimar o valor da reparação. 12. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Acerca do processo penal, assinale a opção correta. a) Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. b) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil. c) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. d) Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes. 13. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca do processo penal. a) A interposição de recurso sem efeito suspensivo contra decisão condenatória obsta a expedição de mandado de prisão. b) Ao tribunal ad quem é vedado, em sede recursal, ordenar a prisão do condenado quando improvido o recurso por este interposto, conforme previsão expressa no Código de Processo Penal. c) A falta ou a nulidade da citação são insanáveis. d) A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Capítulo 13 – Suspensão condicional do processo 1. (OAB/SP 133.°) Não pode o juiz das execuções a) declarar extinta a punibilidade. b) decidir sobre livramento condicional. c) decidir sobre prescrição. d) decidir sobre suspensão condicional do processo. 2. (OAB/RN – agosto 2003) Segundo estatui a Lei 9.099/1995 (cria os Juizados Especiais Criminais), vencido o prazo da suspensão do processo, sem que haja revogação, deve o juiz: a) declarar extinta a pena. b) declarar extinta a punibilidade. c) absolver o acusado. d) proceder ao interrogatório do acusado, determinando de imediato a colheita de provas. 3. (OAB/SP 127°) Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal, a) o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorrer do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres e em vias fluviais. b) a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal. c) não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano. d) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode constituir motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Capítulo 14 – NULIDADES 1. (OAB/CESPE 2006.III) No processo penal, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Tal enunciado refere-se especificamente ao princípio a) da convalidação. b) da causalidade. c) do prejuízo. d) do interesse. 2. (OAB/RJ I-2005) Mário foi denunciado perante a 45ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. A peça foi recebida pelo juiz titular, que realizou o interrogatório do réu, presidindo a fase instrutória do processo. Encerrada a instrução do feito, foi prolatada sentença condenatória pelo juiz substituto daquela Vara. De acordo com a lei processual penal, assinale a opção CORRETA: a) A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do juiz. b) A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural. c) A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa. d) Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do juiz. 3. (OAB/CESPE 2006.II) Assinale a opção correta a respeito das nulidades. a) As nulidades relativas podem ser decretadas de ofício. b) Se houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus. c) As nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado. d) As nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. (OAB/CESPE 2006.I) Quanto à atuação do advogado no processo penal, tendo em conta a jurisprudência pátria, assinale a opção correta. a) É absoluta a nulidade decorrente de atos praticados por advogado cujo exercício profissional tenha sido suspenso pela OAB. b) A constituição de advogado para funcionar na defesa criminal requer algumas formalidades. Não basta que o acusado, ao ser interrogado, declare o nome de seu defensor, independentemente do instrumento de mandato. c) É direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito a autos de inquérito policial conduzido sob sigilo, ainda que o segredo das informações seja imprescindível para as investigações. d) No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 5. (OAB/RS 2007.II) Em matéria de nulidade, assinale a assertiva incorreta. a) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
  • 16. Caderno de questões Processo Penal – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto 16 b) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. c) A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo Tribunal de segundo grau. d) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. 6. (OAB/RJ 30.°) Assinale a resposta correta: a) A falta de legitimidade de quem promove a ação penal importa em nulidade relativa; b) Nulidade não pode ser pleiteada pela parte que tem interesse; c) A prolação de sentença convalida todas as eventuais nulidades do procedimento; d) As nulidades somente podem ser reconhecidas mediante decisão judicial. 7. (OAB/MS I 2005) Assinale a alternativa correta: a) o juiz que reconhece a nulidade não precisa declarar os atos a que ela se estende. b) constitui nulidade a falta da intervenção do Ministério Público em todos os termos das ações penais privadas subsidiárias. c) será declarada a nulidade de ato processual mesmo que não tenha influído na decisão da causa ou na apuração da verdade substancial. d) não constitui nulidade a falta de defensor ao réu que, embora ausente, foi citado pessoalmente. 8. (OAB/DF II – 2006) No que diz respeito às nulidades do processo penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo ser remetido ao juiz competente quando for declarada a nulidade; b) as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser argüidas na sessão de julgamento, por ocasião dos debates orais, pela parte prejudicada; c) a falta ou nulidade da citação, da intimação ou da notificação estará sanada se o interessado comparecer, antes do ato consumar-se, ainda que somente para argüi-la; d) as omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a qualquer tempo, antes da sentença final. 9. (OAB/MG Agosto/2006) Acerca das nulidades no processo penal é correto afirmar: a) A forma processual uma vez desobedecida acarreta sempre a nulidade do ato, independente de qualquer prejuízo. b) A incompetência em razão do lugar da infração acarreta nulidade absoluta, não restando sanada pela ocorrência da preclusão. c) Não há momento específico para a argüição de qualquer delas, podendo ser feito quando melhor aprouver à parte. d) O oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, fora do prazo legal, é mera irregularidade que não afeta a validade do ato processual. 10. (OAB/CESPE 2006.2) Assinale a opção correta a respeito das nulidades. a) As nulidades relativas podem ser decretadas de ofício. b) Se houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus. c) As nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado. d) As nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Capítulo 15 – RECURSOS 1. (OAB/RJ 33.º – CESPE) Da decisão judicial que decide pela incompetência do juízo é cabível a) recurso em sentido estrito. b) mandado de segurança. c) revisão criminal. d) carta testemunhável. 2. (OAB/SP 126.º) Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que a) a decisão denegatória de habeas corpus proferida por Tribunal de Justiça é impugnável mediante recurso ordinário. b) impetrante e paciente não podem ser a mesma pessoa. c) autoridade impetrada e autoridade coatora são expressões sinônimas. d) a decisão que concede ou nega a ordem faz coisa julgada material. 3. (OAB/RJ 33.º – CESPE) Segundo a Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967), contra a decisão que receber a queixa-crime oferecida por delito nela previsto a) caberá apelação. b) caberá mandado de segurança. c) caberá recurso em sentido estrito. d) não caberá recurso. 4. (OAB/SP 131º.) O juízo de retratação é admitido a) no recurso em sentido estrito. b) na apelação. c) no protesto por novo júri. d) nos embargos infringentes. 5. (OAB/Nacional CESPE 2007.II) Da decisão que negar o livramento condicional, caberá a) apelação. b) agravo. c) recurso em sentido estrito. d) recurso especial. 6. (OAB/SP 127º) O protesto por novo júri a) permite, como na correição parcial, juízo de retratação pelo juiz de direito. b) é, como na apelação, interposto perante o juiz de primeiro grau, para ser julgado por tribunal de segundo grau. c) é, diferentemente dos embargos de declaração, interposto perante o juiz de primeiro grau para ser julgado por tribunal de segundo grau. d) é, diferentemente do recurso em sentido estrito, recurso exclusivo do acusado. 7. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca do processo penal. a) O protesto por novo júri deve ser concedido quando ocorrer condenação igual ou superior a vinte anos, decorrente de um único crime, independentemente de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo. b) É uníssona a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a admissibilidade do protesto por novo júri quando a condenação decorre de cúmulo material.