Trabalho - Direito Coletivo do Trabalho

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Trabalho - Direito Coletivo do Trabalho

  1. 1. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Profa. Noemia Galduróz Cossermelli
  2. 2. DEFINIÇÃO O Direito Coletivo do Trabalho compreende o estudo das relações jurídicas estabelecidas em grupo para solução dos conflitos de interesses que abrangem a categoria econômica e profissional. 2
  3. 3. DIREITO COLETIVO PRINCÍPIOS
  4. 4. PRINCÍPIOS CF/1988 1. Direito de organização sindical e a liberdade sindical 2. Manutenção do sistema confederativo com os sindicatos, federações e confederações, sem menção às centrais sindicais 3. Unicidade sindical com a autodeterminação das bases territoriais (sindicato único num município) 4
  5. 5. PRINCÍPIOS CF/1988 4. Livre criação de sindicatos sem autorização prévia do Estado 5. Livre administração dos sindicatos, vedada intervenção do Estado 6. Livre estipulação, pelas assembleias sindicais, da contribuição devida pela categoria 5
  6. 6. PRINCÍPIOS CF/1988 7. Liberdade individual de filiação e desfiliação 8. Direito dos aposentados, filiados ao sindicato, de votar nas eleições e de serem votados 9. Garantias aos dirigentes sindicais 10. Direito de negociação coletiva 11. Direito de greve 12.Direito de representação dos trabalhadores 6
  7. 7. DIREITO COLETIVO FONTES 7
  8. 8. FONTES NORMATIVAS 1. FONTES INTERNACIONAIS 1.1 Convenções Internacionais – OIT - liberdade sindical – C. n. 87/48 (não-ratificada pelo Brasil) - direito de sindicalização e negociação coletiva - C n. 98/49 8
  9. 9. FONTES NORMATIVAS 2. FONTES NACIONAIS 2.1 Leis Constitucionais 2.2 Leis infraconstitucionais 2.3 Disposições da Administração Pública 2.4 Jurisprudência dos Tribunais 2.5 Convenções e Acordos Coletivos 2.6 Estatutos dos sindicatos 2.7 Usos e costumes 9
  10. 10. ORGANIZAÇÃO SINDICAL NATUREZA JURÍDICA 10
  11. 11. ENTIDADE SINDICAL- NATUREZAJURÍDICA (depende do sistema jurídico nacional) 1. Direito Privado - disciplinado como as demais associações - (Código Civil - arts. 53 a 61) 2. Direito Público - Órgãos pertencentes ao Estado (apêndice do Estado – (Cotrim Neto) 11
  12. 12. ORGANIZAÇÃO SINDICAL CONCEITO 12
  13. 13. CONCEITO DE ENTIDADE SINDICAL Sindicato é uma organização social constituída para, segundo um Princípio de Autonomia Privada Coletiva, defender interesses trabalhistas e econômicos nas relações coletivas entre os grupos sociais Amauri Mascaro Nascimento 13
  14. 14. ORGANIZAÇÃO SINDICAL PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 14
  15. 15. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CF/88 –Art. 5º Art. 5º. XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; 15
  16. 16. PRINCÍPIOS - CF/88 –ART. 5º. Art. 5º. XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; 16
  17. 17. ORGANIZAÇÃO SINDICAL ESTRUTURA E PREVISÃO LEGAL 17
  18. 18. ESTRUTURA SINDICAL NACIONAL ESTADUAL MUNICIPAL 18 ORGANIZADA POR NO MÍNIMO 03 FEDERAÇÕES – ART. 535 CLT ORGANIZADA POR NO MÍNIMO 05 SINDICATOS – Art. 534 ASSOCIAÇÃO PARA DEFESA DOS INTERESSES COMUNS EMPREGADOS E EMPREGADORES CONFEDERAÇÃO FEDERAÇÃO SINDICATO DE BASE
  19. 19. ESTRUTURA SINDICAL ATRIBUIÇÕES E RERROGATIVAS DAS CENTRAIS SINDICAIS: Âmbito nacional, reunindo a: • Filiação de, no mínimo, 100 sindicatos distribuídos nas 5 regiões do país • Filiação em pelo menos 03 regiões do país de, no mínimo, 20 sindicatos em cada uma • Filiação de sindicatos em, no mínimo, 05 setores de atividade econômica • Filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional CONFE- DERAÇÃO FEDERAÇÃO SINDICATO DE BASE 19 CENTRAIS SINDICAIS Lei 11.648/08
  20. 20. ESTRUTURA SINDICAL ÓRGÃOS DO SINDICATO DIRETORIA ASSEMBLÉIAS SINDICAIS CONSELHO FISCAL 20 Representação e defesa dos Interesses da entidade perante o Poder Público e as empresas Fonte de decisões, geral ou extraordinária, com participação dos associados do sindicato nas votações (greve, negociações coletivas, lista de representantes sindicais nos órgãos do Estado, eleições sindicais de diretoria etc.) Aprovação das contas da diretoria e os demais atos de controle da Gestão financeira do sindicato
  21. 21. CF/88 Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; 21
  22. 22. ASSOCIAÇÃO SINDICAL -Art. 511 CLT Art. 511 - É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. 22
  23. 23. CATEGORIAECONÔMICA-Art. 511 CLT Art. 511. § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. 23
  24. 24. CATEGORIAPROFISSIONAL- Art. 511 CLT Art. 511. § 2º - A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. 24
  25. 25. CATEGORIADIFERENCIADA- Art. 511 CLT Art. 511. § 3º - Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. 25
  26. 26. BASE SOCIOLÓGICADO GRUPO Base sociológica do grupo A associação sindical se divide em dois ramos : a) integrado pelos trabalhadores b) constituído de empregadores 26
  27. 27. BASE SOCIOLÓGICADO GRUPO 1º) Sindicatos por profissão são as organizações que reúnem todos os que militam numa determinada atividade profissional, independentemente da empresa em que trabalham. Essa categoria é encontrada na vida social, e não criada pelo Estado. Exemplo - todos os motoristas se reúnem num sindicato - os engenheiros se reúnem num sindicato 27
  28. 28. BASE SOCIOLÓGICADO GRUPO 2º) sindicato por empresa o sindicato representa todos os que trabalham numa empresa, independentemente da profissão que nela exerçam. Exemplo. - EUA (no Brasil, não) - Chile (se pequenos, os empregados agrupam-se em um sindicato interempresarial) 28
  29. 29. BASE SOCIOLÓGICADO GRUPO 3º) Sindicato por categoria profissional e econômica ORGANIZAÇÃO SINDICAL NO BRASIL Ela é constituída de sindicatos por: - categoria profissional - categoria geral ou diferenciada - categoria econômica ou patronal Sendo o município a base mínima da representação que os sindicatos exercerão 29
  30. 30. CATEGORIAS. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES E DE EMPREGADORES 30
  31. 31. CATEGORIAS SINDICAIS CF/88 (art. 8º., I) Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. - registro dos estatutos no CRPJ - unicidade sindical 31
  32. 32. CATEGORIAS SINDICAIS CF/88 (art. 8º., I) Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: - registro dos estatutos no CRPJ - controle de unicidade sindical – o STF pacificou a matéria definindo que os estatutos sindicais, mesmo se não registrados no CRPJ deveriam ser levados a deposito no orgão do MTE para fins de cadastro e verificação da unicidade sindical - STF – Pleno MI 144-8-SP. DJU 28.5.1993 - Sumula 667 STF 32
  33. 33. CATEGORIAS SINDICAIS SINDICATO PATRONAL  Assembléia de empresas da categoria econômica  Aprovação do estatuto social  Registro em Cartório de Títulos e Documentos  Registro no Cadastro Brasileiro de Entidades sindicais 33
  34. 34. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS 34
  35. 35. CONTRATOS COLETIVOS ART. 611 CLT Art. 611- Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. 35
  36. 36. CONTRATOS COLETIVOS ART. 611 § 1º- É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho. 36
  37. 37. CONTRATOS COLETIVOS ART. 620 Art. 620- As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. 37
  38. 38. VIGÊNCIA DAS CONVENÇOES COLETIVAS Art. 613, II, CLT - impõe que os instrumentos normativos profissionais tenham prazo de vigência Art 614, § 3º, CLT - impede a estipulação de prazo superior a dois anos. . 38
  39. 39. INCORPORAÇAO NAS NORMAS COLETIVAS NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO • SÚMULA N.º 277. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OUA C O R D O C O L E T I V O D E T R A B A L H O . E F I C Á C I A . • ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) • As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. 39
  40. 40. FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONLFITOS COLETIVOS DE TRABALHO 40
  41. 41. FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONLFITOS COLETIVOS DE TRABALHO 1. AUTOCOMPOSIÇÃO 1.1 acordo coletivo de trabalho 1.2 convenção coletiva de trabalho 2. HETEROCOMPOSIÇÃO 2.1 mediação 2.2 arbitragem privada (lei 9.307/96) 2.3 jurisdição – Poder Normativo da Justiça do Trabalho. 41
  42. 42. DIREITO DE GREVE 42
  43. 43. GREVE – CF/88 Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. 43
  44. 44. CÓDIGO PENAL DOS CRIMES CONTRA ORGANIZAÇAO DO TRABALHO Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados. 44
  45. 45. GREVE – CF/88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 45
  46. 46. GREVE – LEI 7.783/89 LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989 Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. 46
  47. 47. GREVE – LEI 7.783/89 Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei. 47
  48. 48. GREVE – LEI 7.783/89 Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. 48
  49. 49. GREVE – LEI 7.783/89 Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho. Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação. 49
  50. 50. GREVE – LEI 7.783/89 Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços. § 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve. § 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no caput, constituindo comissão de negociação. 50
  51. 51. GREVE – LEI 7.783/89 Art. 5º A entidade sindical ou comissão especialmente eleita representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho. 51
  52. 52. GREVE – LEI 7.783/89 Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento 52
  53. 53. GREVE – LEI 7.783/89 Art. 6º. § 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. § 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento. § 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. 53
  54. 54. GREVE – LEI 7.783/89 Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14. 54
  55. 55. GREVE – LEI 7.783/89 Art. 8º A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão. 55
  56. 56. GREVE – LEI 7.783/89 Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo. 56
  57. 57. GREVE – LEI 7.783/89 Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; 57
  58. 58. GREVE – LEI 7.783/89 Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI compensação bancária. 58
  59. 59. GREVE – LEI 7.783/89 Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. 59
  60. 60. GREVE – LEI 7.783/89 Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis. 60
  61. 61. GREVE – LEI 7.783/89 Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação. 61
  62. 62. GREVE – LEI 7.783/89 Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que: I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição; II - seja motivada pela superveniência de fatos novos ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho. 62
  63. 63. GREVE – LEI 7.783/89 Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito. 63
  64. 64. GREVE – LEI 7.783/89 Art. 16. Para os fins previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido. 64
  65. 65. GREVE – LEI 7.783/89 Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout). Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação. 65
  66. 66. GREVE – LEI 7.783/89 Art. 18. Ficam revogados a Lei nº 4.330, de 1º de junho de 1964, o Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, e demais disposições em contrário. Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República. JOSÉ SARNEY 66
  67. 67. LIBERDADE SINDICAL CONVENÇÃO N. 87/48
  68. 68. CONVENÇAO N. 87/48 LIBERDADE SINDICAL E DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO Aprovada na 31ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho São Francisco (1948), entrou em vigor no plano internacional em 4.7.50. É considerada a mais importante das convenções da OIT, tendo sido ratificada por 108 dos 164 Estados Membros da Organização.
  69. 69. CONVENÇAO N. 87/48 O Presidente Eurico Gaspar Dutra encaminhou o texto da convenção ao Congresso Nacional (Mensagens n. 256) Motivos porque o Brasil não se insere entre os países que aderiram a esse tratado multilateral.
  70. 70. CONVENÇÃO N. 87/48 – Art. 1º. Artigo 1º. - “Todo Membro da OIT para a qual esteja em vigor esta Convenção se obriga a pôr em prática as disposições seguintes”.
  71. 71. CONVENÇAO n. 87/48 – Art. 2º. • Os trabalhadores e os empregadores, sem qualquer distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que julguem convenientes, assim como de se filiar a essas organizações, com a única condição de observar seus estatutos.
  72. 72. CONVENÇAO n. 87/48 – Art. 3º. 1 - As organizações de trabalhadores e empregadores têm o direito de: • redigir seus estatutos e regulamentos administrativos • eleger livremente seus representantes • organizar sua administração e suas atividades • formular seu programa de ação 2 - As autoridades públicas deverão se abster de toda intervenção que vise a limitar esse direito ou a dificultar seu exercício legal
  73. 73. CONVENÇAO n. 87/48 – Art. 4º. As organizações de trabalhadores e de empregadores não estarão sujeitas à dissolução ou suspensão por via administrativa
  74. 74. CONVENÇAO n. 87/48 – Art. 5º. • As organizações de trabalhadores e de empregadores têm direito de: - se constituir em federações e confederações, assim como de filiar-se às mesmas • Toda organização, federação ou confederação tem o direito de: - filiar-se a organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores

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