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Título                  Introdução ao Direito Processual Penal
Número de aulas por     1
semana
Número de semana de     1
aula
Tema                    Introdução ao Direito Processual Penal
Objetivos                O aluno deverá conhecer a estrutura do Estado e seu Jus
                        Puniendi, identificando os sujeitos processuais e sua
                        atuação no sistema acusatório estabelecido pela CRFB/88.
Estrutura de conteúdo    Introdução ao Direito Processual Penal numa visão
                        constitucional. Sistemas Processuais: Inquisitivo e
                        Acusatório. Sujeitos Processuais: O Juiz e as partes
                        processuais. Conciliadores do juízo. Ministério Público
                        como órgão agente e como órgão interveniente.
                        Assistente de acusação. Acusado: direitos e garantias na
                        CRFB/88
Recursos físicos        Quadro e Pincel
Aplicação prática e     CASO 1
teórica
                        O Promotor de Justiça ofereceu denúncia, mas deixou de
                        arrolar as pessoas ouvidas no inquérito policial para
                        servirem de testemunhas na instrução criminal. Sem
                        perceber a omissão do Parquet, o magistrado recebeu a
                        exordial e, no momento procedimental próprio, designou
                        audiência de instrução e julgamento e determinou a
                        intimação das pessoas nominadas no inquérito policial,
                        invocando os dispositivos dos arts. 156 e 209, CPP.A
                        defesa impetra HC, sustentando violação de o princípio
                        inerente à imparcialidade do juiz. Procede a alegação da
                        defesa?

                        Exercício suplementar

                        1 – Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção
                        correta. (35º Exame da OAB/RJ)

                        a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou
                        inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando
                        a parte o injuriar de propósito.

                        b) A participação de membro do Ministério Público no
                        inquérito policial acarreta o seu impedimento para o
                        oferecimento da denúncia.

                        c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio
                        de advogado, como assistente da acusação, depois de
                        iniciada a ação penal e enquanto não transitada em
                        julgado a decisão final.

                        d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e
                        recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou
absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito
suspensivo.
Título                  Princípios Informadores do Processo Penal
Número de aulas por     1
semana
Número de semana de     2
aula
Tema                    Princípios Informadores do Processo Penal
Objetivos               O aluno deverá compatibilizar as normas infraconstitucionais ao
                        atual sistema acusatório, em consonância com os princípios
                        constitucionais que regem o nosso sistema processual penal.
Estrutura de conteúdo   Princípios Constitucionais e Gerais informadores do
                        processo penal e outras garantias decorrentes de tratados
                        e convenções internacionais sobre direitos humanos em
                        que o Brasil seja signatário. Devido processo legal.
                        Presunção de Inocência (não culpabilidade). Não
                        obrigatoriedade de produzir prova contra si mesmo (Nemo
                        tenetur se detegere). Iniciativa das partes. Contraditório e
                        ampla defesa. Juiz Natural e Promotor Natural. Verdade
                        real. Publicidade. Favor Rei. Duplo grau de jurisdição.
                        Persuasão racional do juiz. Identidade física do juiz.
                        Imparcialidade do Juiz. Inadmissibilidade da provas
                        obtidas por meios ilícitos: violação de domicílio, sigilo das
                        comunicações telefônicas – Interceptação telefônica (Lei
                        9296/96). Princípios da proporcionalidade e Razoabilidade.
                        Prova ilícita pro reo.
Recursos físicos        Quadro e Pincel.
Aplicação prática e     CASO 01
teórica
                        Josefina foi indiciada em Inquérito Policial pela conduta tipificada no
                        art. 123 do CP, Infanticídio, pois teria matado seu filho logo após o
                        parto. No curso das investigações, a autoridade policial representou
                        ao Juiz pela interceptação das comunicações telefônicas da
                        indiciada, o que foi deferido. Durante a escuta, em uma conversa
                        entre Josefina e uma amiga, foi descoberto que na verdade Josefina
                        tomara remédios abortivos e que em razão disso o bebê nasceu
                        prematuro e faleceu horas depois. Na Delegacia, enquanto
                        aguardava a chegada do seu advogado, Josefina foi ouvida
                        informalmente pela autoridade policial de plantão. O Delegado, sem
                        comunicar a Josefina e sem informar dos seus direitos de
                        permanecer calada, gravou a conversa, tendo Josefina confessado
                        que havia tomado os remédios abortivos. Com base nesses
                        elementos, o Ministério Público vai oferecer denúncia em face de
                        Josefina pelo crime de aborto. Diga se isso é possível, analisando os
                        elementos apresentados no caso concreto.

                        EXERCÍCIOS SUPLEMENTARES

                        1 - (TJ/MS - Juiz de Direito Substituto de Carreira - Maio/2008)
                        Assinale a afirmativa incorreta.

                        a) O silêncio do réu não importará em confissão nem poderá ser
valorado pelo juiz em prejuízo da defesa para efeito de condenação,
mas poderá ser valorado na fixação da pena-base no aspecto da
personalidade do criminoso.

b) O réu tem o direito de entrevistar-se reservadamente com seu
advogado antes de seu interrogatório judicial.

c) O réu tem o direito de permanecer calado, negar a verdade ou
mentir durante seu interrogatório judicial.

d) Além de permanecer calado, o réu tem o direito de recusar-se a
fornecer material para exame grafotécnico.

e) Se o réu não for previamente advertido de seu direito de
permanecer em silêncio, tudo que disser em seu interrogatório
poderá ser anulado posteriormente.
Título                  Aplicação da Lei Processual Penal no espaço e no tempo
Número de aulas por     1
semana
Número de semana de     3
aula
Tema                    Aplicação da Lei Processual Penal no espaço e no tempo
Objetivos               Visa o aprendizado do aluno à aplicação das normas
                        vigentes no ordenamento jurídico, bem como as
                        mudanças legislativas ao longo do tempo.
Estrutura de conteúdo   Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo. O
                        uso da analogia. Interpretação extensiva e princípios
                        gerais do direito. Princípio da Territorialidade. Exceções à
                        territorialidade. Tratados e convenções internacionais e
                        sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza
                        jurídica dos tratados internacionais.
Recursos físicos        Quadro e Pincel
Aplicação prática e     CASO 1
teórica
                        Em março de 2007, Jarilene de 20 anos de idade,
                        promoveu ação penal privada em face de Abelardo pela
                        prática das infrações constantes nos artigos 213 e 214 do
                        CP em concurso material de crimes. Em janeiro de 2009,
                        Abelardo foi condenado a 12 anos de reclusão em regime
                        inicialmente fechado. Em julho de 2009 entrou em vigor a
                        lei 12.015/09, que promoveu algumas alterações nas
                        condutas previstas no CP, revogando o art. 214 e
                        alterando o tipo penal do art. 213, estabelecendo pena de
                        reclusão de 6a 10 anos, bem como modificou a natureza
                        da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual,
                        passando a ter como regra a natureza de ação penal
                        pública condicionada à representação. Em se tratando de
                        uma lei com conteúdo material e processual, diga se a lei
                        12.015/09 poderá ser aplicada ao processo de Abelardo.

                        Exercícios Suplementares

                        1- Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal,
                        assinale a opção incorreta.

                        A- Os atos processuais realizados sob a vigência de lei
                        processual anterior são considerados válidos, mesmo após
                        a revogação da lei.

                        B- As normas processuais têm aplicação imediata, ainda
                        que o fato que deu origem ao processo seja anterior à
                        entrada em vigor dessas normas.

                        C- O dispositivo constitucional que estabelece que a lei
                        não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei
                        penal e à lei processual penal.
D- Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente
aplica-se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor,
ainda que decididos por sentença condenatória transitada
em julgado.
Título                  Investigação Criminal (Inquérito Policial)
Número de aulas por     1
semana
Número de semana de     4
aula
Tema                    Investigação Criminal (Inquérito Policial)
Objetivos               Conhecer o Sistema Inquisitivo; os órgãos da persecução
                        penal, as atribuições da autoridade policial. Formas e atos
                        de instauração do inquérito policial.
Estrutura de conteúdo   Persecução Penal: Investigação penal. Inquérito Policial:
                        Conceito e fundamentos. Natureza jurídica. Titularidade.
                        Investigação diretamente pelo Ministério Público.
                        Características. Formas de instauração: art. 5º, CPP.
                        Cognição imediata e cognição mediata. Delatio criminis:
                        obrigatória e facultativa. Denúncia anônima como base
                        para instaurar inquérito policial e o art. 5º, inc. IV, CF.
                        Atos de instauração: portaria e auto de flagrante. Justa
                        causa para instauração e fundamentação. Providências
                        investigatórias. Direitos do indiciado. Curador. Termo
                        circunstanciado da Lei nº 9.099/1995.
Recursos físicos        Quadro e Pincel
Aplicação prática e     CASO 01
teórica
                        Determinado inquérito policial foi instaurado para apurar a
                        prática do crime de tráfico de drogas, figurando como
                        indiciado Regiclécio da Silva, mais conhecido como Águia.
                        Durante as investigações, seu advogado, devidamente
                        constituído, requereu à autoridade policial a vista dos
                        autos do respectivo inquérito. Argumentou para tanto que,
                        não obstante em tramitação sob regime de sigilo,
                        considerada a essencialidade do direito de defesa,
                        prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da
                        República, que o indiciado é sujeito de direitos e dispõe de
                        garantias legais e constitucionais, cuja inobservância,
                        pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-
                        lhes à responsabilidade penal por abuso de poder, pode
                        gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas
                        no curso da investigação policial. A autoridade policial não
                        permitiu o acesso aos autos do inquérito policial, uma vez
                        tratar-se de procedimento sigiloso e que tal solicitação
                        poderia comprometer o sucesso das investigações. Diga a
                        quem assiste razão, fundamentando a sua resposta na
                        doutrina e jurisprudência.

                        Exercícios Suplementares

                        1- (38º OAB/CESPE) Em relação ao inquérito policial,
                        assinale a opção INCORRETA.

                        a) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou
incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de
ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação
ou a representação.

b) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos
de inquérito, uma vez que tal arquivamento é de
competência da autoridade judicial.

c) Caso as informações obtidas por outros meios sejam
suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito
policial torna-se dispensável.

d) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à
autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas
diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da
denúncia.
Título                  Inquérito Policial (continuação)
Número de aulas por     1
semana
Número de semana de     5
aula
Tema                    Inquérito Policial (continuação)
Objetivos               O aluno deverá conhecer as hipóteses de flagrante delito
                        como forma de instauração do inquérito policial.
Estrutura de conteúdo   Inquérito Policial (continuação) Auto de prisão em
                        flagrante e a instauração do IP. Conceito de flagrante.
                        Modalidades: art. 302, CPP. Flagrante em crime de ação
                        penal pública condicionada, em ação penal privada, em
                        crimes permanentes. Flagrante preparado, esperado,
                        forjado e retardado (ação controlada – Lei nº
                        9.034/1995). Flagrante e apresentação espontânea.
                        Prazos para conclusão do inquérito policial: art. 10,
                        CPP,art. 10 do CP, art. 2º da lei 7960/89, art. 2º, p. 4º da
                        lei 8072/90, art. 51 caput e p. único da lei 11.343/06, art.
                        66 da lei 5010/66.
Recursos físicos        Quadro e pincel
Aplicação prática e     CASO 01
teórica
                        Em 01 de janeiro de 2007, às 23:00h, José dos Santos foi
                        preso em flagrante pela prática de um crime de latrocínio,
                        razão pela qual foi lavrado o auto de prisão em flagrante.
                        No dia 11 de janeiro de 2007, às 12:00h, estando ainda o
                        APF em sede policial, o advogado do preso formulou
                        pedido de relaxamento da prisão, ressaltando que expirou
                        o prazo legal para a conclusão das investigações. O pedido
                        foi imediatamente encaminhado ao Ministério Público,
                        sendo certo que o Promotor de Justiça opinou pelo seu
                        indeferimento, afirmando que o prazo para conclusão das
                        investigações só terminaria às 24:00h daquele dia. Diga
                        se assiste razão o pleito da defesa.

                        Exercícios Suplementares

                        1-(OAB/CESPE 2009) Com base no CPP, assinale a opção
                        correta acerca do inquérito policial.

                        A- O MP, caso entenda serem necessárias novas
                        diligências, por considerá-las imprescindíveis ao
                        oferecimento da denúncia, poderá requerer a devolução do
                        inquérito à autoridade policial.

                        B- Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia,
                        requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz
                        determinará a remessa de oficio ao tribunal de justiça para
                        que seja designado outro órgão de MP para oferecê-la.
C- A autoridade policial, caso entenda não estarem
presentes indícios de autoria de determinado crime,
poderá mandar arquivar autos de inquérito.

D- Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela
autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a
autoridade policial não poderá proceder a novas
pesquisas, ainda que tome conhecimento de outras
provas.
Título                  Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial

Número de aulas por     1
semana
Número de semana de     6
aula
Tema                    Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial

Objetivos               O aluno entenderá, após todo o aprendizado a respeito
                        das formas de instauração do inquérito policial, quais as
                        hipóteses de arquivamento e desarquivamento.

Estrutura de conteúdo   Arquivamento e Desarquivamento do Inquérito.
                        Arquivamento do inquérito policial: conceito, natureza
                        jurídica, sujeito ativo e modalidades. Arquivamento por
                        atipicidade do fato e por extinção da punibilidade.
                        Definitividade da decisão. Desarquivamento: o art. 18,
                        CPP e a Súmula 524, STF. Sujeito ativo do
                        desarquivamento. Arquivamento e desarquivamento em
                        caso de competência originária dos Tribunais.

Recursos físicos        Quadro e pincel

Aplicação prática e     CASO 1
teórica
                        O Ministério Público requer o arquivamento de um
                        Inquérito policial por falta de base para denúncia.
                        Pergunta-se: O pedido de arquivamento do IP se
                        contrapõe ao princípio da obrigatoriedade da ação penal
                        pública? E uma vez arquivado o IP, é imprescindível o seu
                        desarquivamento para que o Ministério Público ofereça a
                        denúncia?

                        Exercícios Suplementares

                        1-(MPU/MPUDFT/Prom. Just.) Acerca do inquérito policial,
                        julgue os itens abaixo.

                            I.   Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz,
                                 atendendo a requerimento do promotor de justiça,
                                 é possível retomar-se o curso das investigações,
                                 desde que surjam novas provas.
                         II.     É defeso à autoridade policial instaurar, de ofício,
                                 inquérito relativo a crime em que somente se
                                 procede mediante queixa.
                        III.     O membro do Ministério Público designado pelo
                                 Procurador-Geral para oferecer a denúncia não é
                                 obrigado a propor a ação penal, vez que goza de
                                 independência funcional.
                        IV.      A falta de nomeação de curador a indiciado menor
                                 de vinte e um anos e maior de dezoito anos,
acarreta a nulidade do inquérito ou da ação penal
       subsequente.

A quantidade de itens certos é igual a

a)1; b) 2; c) 3; d) 4.
Título                  Teoria Geral da Ação Penal

Número de aulas por     1
semana
Número de semana de     7
aula
Tema                    Teoria Geral da Ação Penal

Objetivos               Compreender,diante do Jus Puniendi do Estado, as
                        características do direito de ação e como pleitear do
                        Estado a prestação da Tutela Jurisdicional.

Estrutura de conteúdo   Teoria Geral da Ação Penal. Fundamento constitucional.
                        Conceito do direito de ação. Características do direito de
                        ação. Condições da Ação e pressupostos processuais.
                        Classificação da ação penal baseada na tutela jurisdicional
                        e classificação subjetiva. Ação penal pública. Denúncia:
                        Titularidade, prazo, requisitos, rejeição, aditamento. A
                        substituição processual do art. 29 do CPP (legitimidade
                        extraordinária).

Recursos físicos        Quadro e pincel

Aplicação prática e     CASO 01
teórica
                        Elvislei, 20 anos, mediante grave ameaça manteve
                        relações sexuais com Jarilene, uma adolescente com 17
                        anos de idade. A mãe de Jarilene, inconformada com a
                        situação, dirigiu-se à delegacia de polícia e noticiou o fato.
                        A autoridade policial imediatamente instaurou inquérito
                        policial e indiciou Elvislei pelo crime praticado. Responda
                        fundamentadamente qual a natureza da ação penal e se
                        Elvislei pode ser preso em flagrante delito.

                        Exercícios suplementares

                        1- Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido,
                        em razão do exercício de suas funções, por Ana Maria. Em
                        face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no
                        que concerne à legitimidade para a propositura da
                        respectiva ação penal.

                        a) Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo,
                        mediante queixa, e do MP, condicionada à representação
                        do ofendido.

                        b) Somente o MP terá legitimidade para a propositura da
                        ação penal, mas, para tanto, será necessária a
                        representação do ofendido ou a requisição do chefe
                        imediato de Paulo Ricardo.
c) A ação penal será pública incondicionada, considerando-
se que a ofensa foi praticada propter officium e que há
manifesto interesse público na persecução criminal.

d) A ação penal será privada, do tipo personalíssima.
Título                  Ação Penal Pública

Número de aulas por     1
semana
Número de semana de     8
aula
Tema                    Ação Penal Pública

Objetivos               Fornecer o conhecimento sobre a propositura da ação
                        penal pública e sua titularidade, os princípios regentes.

Estrutura de conteúdo   Ação penal pública (continuação). Princípios regentes da
                        ação penal pública: oficialidade, indisponibilidade,
                        legalidade ou obrigatoriedade, indivisibilidade,
                        intranscendência. Ação penal pública na Lei º 9.099/1995.
                        A representação do ofendido e a requisição do Ministro da
                        Justiça: Natureza jurídica. Prazo. Retratação. Eficácia
                        objetiva. A renúncia ao direito de representação na lei
                        9099/95: efeitos. A renúncia na lei 11.340/06, art. 16.
                        Sucessão processual, art. 24, p. 1º do CPP. Curador
                        especial (art. 33, CPP).

Recursos físicos        Quadro e pincel

Aplicação prática e     CASO 1
teórica
                        Pedro, ameaçado por José, dirige-se à delegacia de polícia
                        e noticia o crime ao delegado. Diante do caso, a
                        autoridade policial toma as providências cabíveis, sendo a
                        ação penal proposta pelo MP seis meses após a ocorrência
                        do fato. Ao tomar conhecimento da demanda, José
                        contrata advogado que impetra HC, fundamentando sua
                        pretensão no fato de não haver nos autos do inquérito
                        policial, nem no processo judicial, representação
                        formalizada por parte da vítima, motivo pelo qual estaria
                        extinta a punibilidade do réu. Assiste razão a José?
                        Responda, fundamentadamente.

                        Exercícios Suplementares

                        1- Polifênia, com 17 anos de idade, órfã de pai e mãe,
                        casada e com família organizada, foi vítima de um crime
                        de ação penal pública condicionada à representação. Sabe
                        quem é o autor do crime e requer à autoridade policial
                        que, desde logo, instaure inquérito. Marque a afirmação
                        correta e a fundamente.

                        a) Como é casada, Polifênia poderá oferecer,
                        pessoalmente, a representação.

                        b) Polifênia, por ter 17 anos de idade, não pode, embora
casada, oferecer a representação. Esta deverá ser
oferecida por seu marido, que tem 23 anos e é seu
representante legal.

c) A representação deve ser oferecida por um curador
especial nomeado pelo juiz criminal.

d) Caso Polifênia tenha um irmão, só este poderá oferecer
a representação.
Título                  Ação Penal Privada
Número de aulas por     1
semana
Número de semana de     9
aula
Tema                    Ação Penal Privada
Objetivos               Estabelecer as diferenças entre ação penal pública e ação
                        penal privada, e conhecer a titularidade e prazo para
                        propositura da ação e seus requisitos.
Estrutura de conteúdo   Ação Penal de Iniciativa Privada. Titularidade. Queixa:
                        Prazo, requisitos, rejeição, aditamento. Princípios:
                        oportunidade, disponibilidade, indivisibilidade e
                        intranscendência. Renúncia, perdão e perempção. Ação
                        Penal nos crimes contra dignidade sexual. Ação penal
                        privada personalíssima. Condições específicas para o
                        exercício da ação penal privada. Sucessão processual.
                        Aditamento à queixa exclusiva pelo Ministério Público e
                        pelo querelante.
Recursos físicos        Quadro e pincel
Aplicação prática e     CASO 1
teórica
                        Elvismara, 16 anos de idade e emancipada pelo
                        casamento, é injuriada e difamada por Elvisclei. Diante do
                        exposto, pergunta-se:

                            a. De quem é a legitimidade ad causam e ad
                               processum para a propositura da queixa?
                            b. Sendo Elvismara casada, está dispensada a
                               representação por parte do cônjuge ou do seu
                               ascendente? Quem será o seu representante legal?
                            c. Se na data da ocorrência do fato Elvismara
                               possuísse 18 anos a legitimidade para a propositura
                               da ação seria concorrente ou exclusiva?




                        Exercício Suplementar

                            1- (Delegado de Polícia Civil/MG – 2007) Com relação
                               à ação penal, em caso de crime de Induzimento a
                               erro essencial e ocultação de impedimento,
                               previsto no artigo 236 do Código Penal, é CORRETO
                               afirmar:




                        a) A ação penal poderá ser intentada pelo cônjuge,
                        descendente, ascendente ou irmão.
b) Somente no caso de ofendido menor de 18 (dezoito
anos), a ação penal poderá ser intentada por curador
especial nomeado pelo Juiz.

c) A ação penal poderá ser intentada, se comparecer mais
de uma pessoa com direito de queixa, na seguinte ordem
de preferência: cônjuge, ascendente, descendente ou
irmão.

d) A ação penal não poderá ser intentada diante do
falecimento do ofendido.
Título                  Ação civil ex delicto

Número de aulas por     1
semana
Número de semana de     10
aula
Tema                    Ação civil ex delicto

Objetivos               Objetiva o conhecimento da ação indenizatória decorrente
                        do ilícito penal.

Estrutura de conteúdo   Ação civil ex delicto Sistemas processuais de reparação do
                        dano: arts. 186, 187, 927/930 e 935 do CC, arts. 265, IV
                        “a”, 475, N, inc. II do CPC, art. 91,I do CP e arts. 63, 64,
                        65, 66, 67, 387, IV do CPP. A sentença penal condenatória
                        transitada em julgado como título executivo judicial (por
                        quantia ilíquida) no juízo cível. Efeitos no juízo cível da
                        sentença penal absolutória própria ou imprópria
                        (imposição de medida de segurança por inimputabilidade
                        do agente). Causas de exclusão de ilicitude penal e o
                        dever de reparar o dano. A legitimação ordinária e
                        extraordinária para a ação civil reparatória. A competência
                        de foro para a ação civil de conhecimento, de liquidação e/
                        ou executória. Prazo prescricional para a actio civilis ex
                        delicto. A suspensão do processo criminal.
Recursos físicos        Quadro e pincel

Aplicação prática e     CASO 1:
teórica
                        José Lourenço, menor com 13 anos de idade, foi vítima de
                        abuso sexual (art. 217-A,CP) por atos de violência física
                        de Geofranildo. O Ministério Público deflagrou a ação
                        penal, que resultou na condenação definitiva do imputado,
                        tanto que a sentença transitou em julgado. Isto
                        considerado, indaga-se:

                        a) terá o ofendido que comprovar prejuízo para obter
                        indenização?

                        b) há efetiva possibilidade de reparação do dano moral?

                        c) não tendo o ofendido capacidade plena para a execução
                        do título executivo penal, quem poderá representá-lo?




                        Exercícios Suplementares

                        (Exame de Ordem - Setembro/2010) Relativamente às
                        regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo
Penal, assinale a alternativa correta.

a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o
despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de
informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a
sentença absolutória que decidir que o fato imputado não
constitui crime.

b) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a
ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.

c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a
execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na
mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a
apuração do dano efetivamente sofrido.

d) Transitada em julgado a sentença penal condenatória,
poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o
efeito da reparação do dano, o ofendido, seu
representante legal ou seus herdeiros.
Título                  Jurisdição Penal

Número de aulas por     1
semana
Número de semana de     11
aula
Tema                    Jurisdição Penal

Objetivos               Após conhecer toda estrutura da ação penal,o órgão com
                        atribuição para propositura, bem como a aplicação dos
                        princípios constitucionais pertinentes, o aluno aprenderá a
                        forma de organização do Estado, o exercício da Jurisdição
                        como forma de solucionar os conflitos, seus órgãos e a
                        competência para processo e julgamento.

Estrutura de conteúdo   Jurisdição Penal. Conceito de jurisdição. Classificação.
                        Princípios e limites. Características: substitutividade,
                        inércia e definitividade. Princípios fundamentais:
                        investidura, indeclinabilidade, indelegabilidade,
                        improrrogabilidade e unidade, nulla poena sine judicio.
                        Limitação: casos de atuação anômala de órgãos não-
                        jurisdicionais; casos de exclusão da jurisdição brasileira
                        em virtude de imunidade diplomática; Competência
                        Jurisdicional. Natureza jurídica. Critérios determinadores.
                        Competência Interna: originária dos tribunais, das justiças
                        especiais. Regras de fixação da competência: ratione
                        materiae;

Recursos físicos        Quadro e pincel

Aplicação prática e     CASO 1
teórica
                        (Cespe-Del. Da Polícia Civil-RR/2003) Um industrial,
                        irresignado com o auto de infração lavrado por fiscal da
                        Receita Federal, agrediu-o fisicamente com socos e
                        pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza
                        grave. Compete à ___________________ processar e
                        julgar o industrial pelo crime de lesão corporal.

                        Se a pessoa comete um crime passional dentro de uma
                        repartição pública federal, ou contra um funcionário
                        público federal, de modo que não quis atingir o agente (e
                        suas funções), mas a pessoa de per si, a competência é da
                        ________________________, porque _______________.

                        Exercícios Suplementares

                        1 - (Cespe-Del. Da Polícia Civil-RR/2003) Julgue os itens
                        seguintes analisando CERTO ou ERRADO:
I Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes
contra o meio ambiente, mesmo que não haja lesão a
bens, serviços ou interesses da União.

II Um indivíduo adentrou uma agência do Banco do Brasil
S. A. e subtraiu, do seu interior, vários computadores,
impressoras e mobiliários. Nessa situação, competirá à
justiça comum estadual processar e julgar o crime de
furto.

III Compete à Justiça Estadual processar e julgar sócio-
gerente de empresa privada por anotação falsa em
carteira de trabalho e previdência social.

IV Compete à justiça comum estadual processar e julgar
crime de falso testemunho perpetrado em processo
trabalhista.
Título                  Jurisdição Penal

Número de aulas por     1
semana
Número de semana de     11
aula
Tema                    Jurisdição Penal

Objetivos               Após conhecer toda estrutura da ação penal,o órgão com
                        atribuição para propositura, bem como a aplicação dos
                        princípios constitucionais pertinentes, o aluno aprenderá a
                        forma de organização do Estado, o exercício da Jurisdição
                        como forma de solucionar os conflitos, seus órgãos e a
                        competência para processo e julgamento.

Estrutura de conteúdo   Jurisdição Penal. Conceito de jurisdição. Classificação.
                        Princípios e limites. Características: substitutividade,
                        inércia e definitividade. Princípios fundamentais:
                        investidura, indeclinabilidade, indelegabilidade,
                        improrrogabilidade e unidade, nulla poena sine judicio.
                        Limitação: casos de atuação anômala de órgãos não-
                        jurisdicionais; casos de exclusão da jurisdição brasileira
                        em virtude de imunidade diplomática; Competência
                        Jurisdicional. Natureza jurídica. Critérios determinadores.
                        Competência Interna: originária dos tribunais, das justiças
                        especiais. Regras de fixação da competência: ratione
                        materiae;

Recursos físicos        Quadro e pincel

Aplicação prática e     CASO 1
teórica
                        (Cespe-Del. Da Polícia Civil-RR/2003) Um industrial,
                        irresignado com o auto de infração lavrado por fiscal da
                        Receita Federal, agrediu-o fisicamente com socos e
                        pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza
                        grave. Compete à ____________________ processar e
                        julgar o industrial pelo crime de lesão corporal.

                        Se a pessoa comete um crime passional dentro de uma
                        repartição pública federal, ou contra um funcionário
                        público federal, de modo que não quis atingir o agente (e
                        suas funções), mas a pessoa de per si, a competência é da
                        ______________________________________________,
                        porque________________________________________.

                        Exercícios Suplementares

                        1 - (Cespe-Del. Da Polícia Civil-RR/2003) Julgue os itens
                        seguintes analisando CERTO ou ERRADO:
I Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes
contra o meio ambiente, mesmo que não haja lesão a
bens, serviços ou interesses da União.

II Um indivíduo adentrou uma agência do Banco do Brasil
S. A. e subtraiu, do seu interior, vários computadores,
impressoras e mobiliários. Nessa situação, competirá à
justiça comum estadual processar e julgar o crime de
furto.

III Compete à Justiça Estadual processar e julgar sócio-
gerente de empresa privada por anotação falsa em
carteira de trabalho e previdência social.

IV Compete à justiça comum estadual processar e julgar
crime de falso testemunho perpetrado em processo
trabalhista.
Título                  Revisão geral do conteúdo - Exercícios de fixação

Número de aulas por     1
semana
Número de semana de     15
aula
Tema                    Revisão geral do conteúdo - Exercícios de fixação

Objetivos

                        Essa aula tem a finalidade de promover uma revisão geral
                        do conteúdo com o aluno através de exercícios de
                        fixação.
Estrutura de conteúdo   Revisão Geral do conteúdo

Recursos físicos        Quadro e pincel

Aplicação prática e     1- (OAB/2010.3) Tendo como referência a competência
teórica                 ratione personae, assinale a alternativa correta.

                        a) Caio, vereador de um determinado município, pratica
                        um crime comum previsto na parte especial do Código
                        Penal. Será, pois, julgado no Tribunal de Justiça do
                        Estado onde exerce suas funções, uma vez que goza do
                        foro por prerrogativa de função.
                        b) Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter
                        foro por prerrogativa de função, será julgado no Tribunal
                        de Justiça do Estado onde exerce suas atividades.
                        c) Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um
                        crime comum. Por uma questão de competência originária
                        decorrente da prerrogativa de função, será julgado pelo
                        Superior Tribunal de Justiça.
                        d) Terêncio é prefeito e pratica um crime comum,
                        devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça do
                        respectivo Estado. Segundo entendimento do STF, a
                        situação não se alteraria se o crime praticado por
                        Terêncio fosse um crime eleitoral.


                        2- (OAB/2010.2) Relativamente às regras sobre ação civil
                        fixadas no Código de Processo Penal, assinale a
                        alternativa correta.
                        a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o
                        despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de
                        informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e
                        a sentença absolutória que decidir que o fato imputado
                        não constitui crime.
                        b) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a
                        ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.
c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória,
a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na
mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a
apuração do dano efetivamente sofrido.
d) Transitada em julgado a sentença penal condenatória,
poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o
efeito da reparação do dano, o ofendido, seu
representante legal ou seus herdeiros.


3- TRF/1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área
Administrativa - Março/2011. O processo e o julgamento
das infrações penais comuns atribuídas aos membros dos
Tribunais Regionais Eleitorais competem:
a) aos Juízes Federais da respectiva área de jurisdição.
b) ao Tribunal Superior Eleitoral.
c) ao Supremo Tribunal Federal.
d) aos Tribunais Regionais Federais.
e) ao Superior Tribunal de Justiça.



4-Acerca do inquérito policial (IP) assinale a opção
incorreta.
a) O réu não é obrigado a participar da reconstituição do
crime, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra
si.
b) Entende a doutrina majoritária que, se o promotor
detém elementos suficientes para denunciar, não cabe o
pedido de prisão preventiva do acusado simultaneamente
ao pedido de retorno do IP à delegacia para novas
diligências.
c) Em nenhuma situação, a autoridade policial poderá
mandar arquivar autos de IP.
d) Em caso de réu preso, a regra geral é a de que o prazo
de conclusão do IP seja de 10 dias, salvo em caso de
necessidade de diligências complementares, quando o juiz
poderá conceder dilação do prazo, fundamentando a
decisão, independentemente da soltura do réu.
e) Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a
incomunicabilidade do indiciado, que dependerá sempre
de despacho nos autos e somente será permitida quando
o interesse da sociedade ou a conveniência da
investigação o exigir.


5 – Quanto à jurisdição e competência assinale a opção
correta.
a) Ocorre conexão intersubjetiva por simultaneidade
quando vários agentes cometem crimes, uns contra os
outros.
b) Em caso de crimes continuados ou permanentes, cuja
execução se prolonga no tempo, podendo atingir o
território de mais de uma jurisdição, a competência será
da justiça federal.
c) Compete à justiça federal o julgamento de
contravenção penal praticada em detrimento de bens,
serviços ou interesses da União ou de suas entidades.
d) Para processo e julgamento de um crime de homicídio
praticado a bordo de uma embarcação brasileira que
esteja em alto-mar, vindo da França para o Brasil, é
competente o foro do lugar de nascimento do autor do
crime.
e) Em caso de conexão entre crime de competência do
juizado especial criminal e crime de competência do juízo
comum, prevalecerá a competência deste último, que
deverá aplicar os institutos da transação penal e da
composição dos danos civis.

6- No que se refere às disposições do CPP acerca da
competência por conexão ou continência, assinale a
opção INCORRETA.

a) A conexão e a continência no concurso entre a
jurisdição comum e a do juízo de menores importarão
separação de processos e de julgamento.

b) No concurso entre a competência do júri e de outro
órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência
do júri.

c) No concurso entre a jurisdição comum e a especial,
prevalecerá a jurisdição especial.

d) A conexão e a continência importarão unidade de
processo e julgamento, inclusive no concurso entre a
jurisdição comum e a militar.




7-(OAB/CESPE/2008) Em relação à delimitação da
competência no processo penal, às prerrogativas de
função e ao foro especial, assinale a opção correta.

a) O militar que, no exercício da função, pratica crime
doloso contra a vida de um civil deve ser processado
perante a justiça militar.

b) Membro do Ministério Público estadual que pratica
crime doloso contra a vida deve ser processado perante o
tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função
ou especial, visto que a competência do tribunal do júri
está expressa na Constituição Federal.
c) No caso de conexão entre um crime comum e um
crime eleitoral, este deve ser processado perante a
justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto
que, no concurso de jurisdições de diversas categorias,
ocorre a separação dos processos.

d) Não viola a garantia do juiz natural a atração por
continência do processo do corréu ao foro especial do
outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz
de direito que pratiquem crime contra o patrimônio
devem ser processados perante o tribunal de justiça.


8 - (TRF/1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área
Administrativa - Março/2011) A respeito do perdão,
considere:

I. O perdão concedido a um dos querelados não
aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que
deve ser interpretada restritivamente.

II. O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado
da sentença condenatória.

III. O perdão poderá ser aceito por procurador com
poderes especiais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) II.

b) II e III.

c) I e II.

d) I e III.

e) I.

9 – É de competência para instrução e julgamento pelo
Tribunal do Júri:

a) Aborto tentado

b) Roubo seguido de morte

c) Homicídio negligente

d) Homicídio doloso praticado por prefeito

CASO 1

Wladimir e Otaviano, policiais civis, vão até a uma favela
da região e, no intuito de incriminar Godofredo como
traficante de droga, fingem ser compradores de maconha
e o induzem a lhes vender a erva. Quando Godofredo traz
a droga que possuía no interior do seu veículo, os policiais
efetuam a prisão em flagrante por infringência do art. 33,
da Lei nº 11.343/06. Pergunta-se: Pode ser lavrado o
auto de prisão em flagrante com a consequente
instauração do IP? Resposta fundamentada.

CASO 2

Aristodemo, juiz de direito, em comunhão de desígnios
com seu secretário, no dia 20/05/2008, no município de
Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP,
tendo restado consumado o delito. Diante do caso
concreto, indaga-se:

a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato?

b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a
competência para o julgamento?

CASO 3

No curso de ação penal iniciada por queixa substitutiva, o
querelante, por já estar ressarcido dos seus prejuízos,
desinteressa-se de prosseguir com a persecução penal,
deixando o processo paralisado por mais de noventa dias.
O querelado atravessa petição ao juízo, sustentando ter
havido perempção, e requer que seja julgada extinta a
punibilidade. Solucione a questão, à luz da doutrina
pátria.

CASO 4

Grace Kelly foi vítima de crime de ação penal privada
praticada por Huguinho, Zezinho e Luizinho, seus vizinhos
de longa data. O crime ocorreu no dia 10/01/06, quando
Grace Kelly estava em uma festa na casa dos réus. No dia
08/05/06, a ofendida ofertou queixa-crime somente em
face de Huguinho e Zezinho, uma vez que Luizinho lhe
prometeu casamento futuro. O magistrado recebeu a
peça ao fundamento de que a ação penal é disponível e
citou os réus para que apresentassem resposta preliminar
obrigatória. Diga sobre o acerto ou desacerto de tal
atitude e qual a atitude a ser adotada pelo Ministério
Público. Resposta devidamente fundamentada.

CASO 5

Venceslau, 20 anos, manteve relações sexuais mediante
grave ameaça, com Astrogilda, jovem com 18 anos de
idade. A mãe de Astrogilda, inconformada com a situação,
dirigiu-se à delegacia de polícia e noticiou o fato. A
autoridade policial imediatamente instaurou inquérito
policial e indiciou Venceslau pelo crime praticado. Agiu
corretamente a autoridade policial? Fundamente.

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Caderno de Exercícios - Processo Penal I

  • 1. Título Introdução ao Direito Processual Penal Número de aulas por 1 semana Número de semana de 1 aula Tema Introdução ao Direito Processual Penal Objetivos O aluno deverá conhecer a estrutura do Estado e seu Jus Puniendi, identificando os sujeitos processuais e sua atuação no sistema acusatório estabelecido pela CRFB/88. Estrutura de conteúdo Introdução ao Direito Processual Penal numa visão constitucional. Sistemas Processuais: Inquisitivo e Acusatório. Sujeitos Processuais: O Juiz e as partes processuais. Conciliadores do juízo. Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. Assistente de acusação. Acusado: direitos e garantias na CRFB/88 Recursos físicos Quadro e Pincel Aplicação prática e CASO 1 teórica O Promotor de Justiça ofereceu denúncia, mas deixou de arrolar as pessoas ouvidas no inquérito policial para servirem de testemunhas na instrução criminal. Sem perceber a omissão do Parquet, o magistrado recebeu a exordial e, no momento procedimental próprio, designou audiência de instrução e julgamento e determinou a intimação das pessoas nominadas no inquérito policial, invocando os dispositivos dos arts. 156 e 209, CPP.A defesa impetra HC, sustentando violação de o princípio inerente à imparcialidade do juiz. Procede a alegação da defesa? Exercício suplementar 1 – Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta. (35º Exame da OAB/RJ) a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito. b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia. c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final. d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou
  • 2. absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.
  • 3. Título Princípios Informadores do Processo Penal Número de aulas por 1 semana Número de semana de 2 aula Tema Princípios Informadores do Processo Penal Objetivos O aluno deverá compatibilizar as normas infraconstitucionais ao atual sistema acusatório, em consonância com os princípios constitucionais que regem o nosso sistema processual penal. Estrutura de conteúdo Princípios Constitucionais e Gerais informadores do processo penal e outras garantias decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja signatário. Devido processo legal. Presunção de Inocência (não culpabilidade). Não obrigatoriedade de produzir prova contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere). Iniciativa das partes. Contraditório e ampla defesa. Juiz Natural e Promotor Natural. Verdade real. Publicidade. Favor Rei. Duplo grau de jurisdição. Persuasão racional do juiz. Identidade física do juiz. Imparcialidade do Juiz. Inadmissibilidade da provas obtidas por meios ilícitos: violação de domicílio, sigilo das comunicações telefônicas – Interceptação telefônica (Lei 9296/96). Princípios da proporcionalidade e Razoabilidade. Prova ilícita pro reo. Recursos físicos Quadro e Pincel. Aplicação prática e CASO 01 teórica Josefina foi indiciada em Inquérito Policial pela conduta tipificada no art. 123 do CP, Infanticídio, pois teria matado seu filho logo após o parto. No curso das investigações, a autoridade policial representou ao Juiz pela interceptação das comunicações telefônicas da indiciada, o que foi deferido. Durante a escuta, em uma conversa entre Josefina e uma amiga, foi descoberto que na verdade Josefina tomara remédios abortivos e que em razão disso o bebê nasceu prematuro e faleceu horas depois. Na Delegacia, enquanto aguardava a chegada do seu advogado, Josefina foi ouvida informalmente pela autoridade policial de plantão. O Delegado, sem comunicar a Josefina e sem informar dos seus direitos de permanecer calada, gravou a conversa, tendo Josefina confessado que havia tomado os remédios abortivos. Com base nesses elementos, o Ministério Público vai oferecer denúncia em face de Josefina pelo crime de aborto. Diga se isso é possível, analisando os elementos apresentados no caso concreto. EXERCÍCIOS SUPLEMENTARES 1 - (TJ/MS - Juiz de Direito Substituto de Carreira - Maio/2008) Assinale a afirmativa incorreta. a) O silêncio do réu não importará em confissão nem poderá ser
  • 4. valorado pelo juiz em prejuízo da defesa para efeito de condenação, mas poderá ser valorado na fixação da pena-base no aspecto da personalidade do criminoso. b) O réu tem o direito de entrevistar-se reservadamente com seu advogado antes de seu interrogatório judicial. c) O réu tem o direito de permanecer calado, negar a verdade ou mentir durante seu interrogatório judicial. d) Além de permanecer calado, o réu tem o direito de recusar-se a fornecer material para exame grafotécnico. e) Se o réu não for previamente advertido de seu direito de permanecer em silêncio, tudo que disser em seu interrogatório poderá ser anulado posteriormente.
  • 5. Título Aplicação da Lei Processual Penal no espaço e no tempo Número de aulas por 1 semana Número de semana de 3 aula Tema Aplicação da Lei Processual Penal no espaço e no tempo Objetivos Visa o aprendizado do aluno à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico, bem como as mudanças legislativas ao longo do tempo. Estrutura de conteúdo Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo. O uso da analogia. Interpretação extensiva e princípios gerais do direito. Princípio da Territorialidade. Exceções à territorialidade. Tratados e convenções internacionais e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza jurídica dos tratados internacionais. Recursos físicos Quadro e Pincel Aplicação prática e CASO 1 teórica Em março de 2007, Jarilene de 20 anos de idade, promoveu ação penal privada em face de Abelardo pela prática das infrações constantes nos artigos 213 e 214 do CP em concurso material de crimes. Em janeiro de 2009, Abelardo foi condenado a 12 anos de reclusão em regime inicialmente fechado. Em julho de 2009 entrou em vigor a lei 12.015/09, que promoveu algumas alterações nas condutas previstas no CP, revogando o art. 214 e alterando o tipo penal do art. 213, estabelecendo pena de reclusão de 6a 10 anos, bem como modificou a natureza da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, passando a ter como regra a natureza de ação penal pública condicionada à representação. Em se tratando de uma lei com conteúdo material e processual, diga se a lei 12.015/09 poderá ser aplicada ao processo de Abelardo. Exercícios Suplementares 1- Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta. A- Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei. B- As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas. C- O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal.
  • 6. D- Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
  • 7. Título Investigação Criminal (Inquérito Policial) Número de aulas por 1 semana Número de semana de 4 aula Tema Investigação Criminal (Inquérito Policial) Objetivos Conhecer o Sistema Inquisitivo; os órgãos da persecução penal, as atribuições da autoridade policial. Formas e atos de instauração do inquérito policial. Estrutura de conteúdo Persecução Penal: Investigação penal. Inquérito Policial: Conceito e fundamentos. Natureza jurídica. Titularidade. Investigação diretamente pelo Ministério Público. Características. Formas de instauração: art. 5º, CPP. Cognição imediata e cognição mediata. Delatio criminis: obrigatória e facultativa. Denúncia anônima como base para instaurar inquérito policial e o art. 5º, inc. IV, CF. Atos de instauração: portaria e auto de flagrante. Justa causa para instauração e fundamentação. Providências investigatórias. Direitos do indiciado. Curador. Termo circunstanciado da Lei nº 9.099/1995. Recursos físicos Quadro e Pincel Aplicação prática e CASO 01 teórica Determinado inquérito policial foi instaurado para apurar a prática do crime de tráfico de drogas, figurando como indiciado Regiclécio da Silva, mais conhecido como Águia. Durante as investigações, seu advogado, devidamente constituído, requereu à autoridade policial a vista dos autos do respectivo inquérito. Argumentou para tanto que, não obstante em tramitação sob regime de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa, prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da República, que o indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir- lhes à responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial. A autoridade policial não permitiu o acesso aos autos do inquérito policial, uma vez tratar-se de procedimento sigiloso e que tal solicitação poderia comprometer o sucesso das investigações. Diga a quem assiste razão, fundamentando a sua resposta na doutrina e jurisprudência. Exercícios Suplementares 1- (38º OAB/CESPE) Em relação ao inquérito policial, assinale a opção INCORRETA. a) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou
  • 8. incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação. b) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento é de competência da autoridade judicial. c) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável. d) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
  • 9. Título Inquérito Policial (continuação) Número de aulas por 1 semana Número de semana de 5 aula Tema Inquérito Policial (continuação) Objetivos O aluno deverá conhecer as hipóteses de flagrante delito como forma de instauração do inquérito policial. Estrutura de conteúdo Inquérito Policial (continuação) Auto de prisão em flagrante e a instauração do IP. Conceito de flagrante. Modalidades: art. 302, CPP. Flagrante em crime de ação penal pública condicionada, em ação penal privada, em crimes permanentes. Flagrante preparado, esperado, forjado e retardado (ação controlada – Lei nº 9.034/1995). Flagrante e apresentação espontânea. Prazos para conclusão do inquérito policial: art. 10, CPP,art. 10 do CP, art. 2º da lei 7960/89, art. 2º, p. 4º da lei 8072/90, art. 51 caput e p. único da lei 11.343/06, art. 66 da lei 5010/66. Recursos físicos Quadro e pincel Aplicação prática e CASO 01 teórica Em 01 de janeiro de 2007, às 23:00h, José dos Santos foi preso em flagrante pela prática de um crime de latrocínio, razão pela qual foi lavrado o auto de prisão em flagrante. No dia 11 de janeiro de 2007, às 12:00h, estando ainda o APF em sede policial, o advogado do preso formulou pedido de relaxamento da prisão, ressaltando que expirou o prazo legal para a conclusão das investigações. O pedido foi imediatamente encaminhado ao Ministério Público, sendo certo que o Promotor de Justiça opinou pelo seu indeferimento, afirmando que o prazo para conclusão das investigações só terminaria às 24:00h daquele dia. Diga se assiste razão o pleito da defesa. Exercícios Suplementares 1-(OAB/CESPE 2009) Com base no CPP, assinale a opção correta acerca do inquérito policial. A- O MP, caso entenda serem necessárias novas diligências, por considerá-las imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial. B- Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa de oficio ao tribunal de justiça para que seja designado outro órgão de MP para oferecê-la.
  • 10. C- A autoridade policial, caso entenda não estarem presentes indícios de autoria de determinado crime, poderá mandar arquivar autos de inquérito. D- Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tome conhecimento de outras provas.
  • 11. Título Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial Número de aulas por 1 semana Número de semana de 6 aula Tema Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial Objetivos O aluno entenderá, após todo o aprendizado a respeito das formas de instauração do inquérito policial, quais as hipóteses de arquivamento e desarquivamento. Estrutura de conteúdo Arquivamento e Desarquivamento do Inquérito. Arquivamento do inquérito policial: conceito, natureza jurídica, sujeito ativo e modalidades. Arquivamento por atipicidade do fato e por extinção da punibilidade. Definitividade da decisão. Desarquivamento: o art. 18, CPP e a Súmula 524, STF. Sujeito ativo do desarquivamento. Arquivamento e desarquivamento em caso de competência originária dos Tribunais. Recursos físicos Quadro e pincel Aplicação prática e CASO 1 teórica O Ministério Público requer o arquivamento de um Inquérito policial por falta de base para denúncia. Pergunta-se: O pedido de arquivamento do IP se contrapõe ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública? E uma vez arquivado o IP, é imprescindível o seu desarquivamento para que o Ministério Público ofereça a denúncia? Exercícios Suplementares 1-(MPU/MPUDFT/Prom. Just.) Acerca do inquérito policial, julgue os itens abaixo. I. Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, atendendo a requerimento do promotor de justiça, é possível retomar-se o curso das investigações, desde que surjam novas provas. II. É defeso à autoridade policial instaurar, de ofício, inquérito relativo a crime em que somente se procede mediante queixa. III. O membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral para oferecer a denúncia não é obrigado a propor a ação penal, vez que goza de independência funcional. IV. A falta de nomeação de curador a indiciado menor de vinte e um anos e maior de dezoito anos,
  • 12. acarreta a nulidade do inquérito ou da ação penal subsequente. A quantidade de itens certos é igual a a)1; b) 2; c) 3; d) 4.
  • 13. Título Teoria Geral da Ação Penal Número de aulas por 1 semana Número de semana de 7 aula Tema Teoria Geral da Ação Penal Objetivos Compreender,diante do Jus Puniendi do Estado, as características do direito de ação e como pleitear do Estado a prestação da Tutela Jurisdicional. Estrutura de conteúdo Teoria Geral da Ação Penal. Fundamento constitucional. Conceito do direito de ação. Características do direito de ação. Condições da Ação e pressupostos processuais. Classificação da ação penal baseada na tutela jurisdicional e classificação subjetiva. Ação penal pública. Denúncia: Titularidade, prazo, requisitos, rejeição, aditamento. A substituição processual do art. 29 do CPP (legitimidade extraordinária). Recursos físicos Quadro e pincel Aplicação prática e CASO 01 teórica Elvislei, 20 anos, mediante grave ameaça manteve relações sexuais com Jarilene, uma adolescente com 17 anos de idade. A mãe de Jarilene, inconformada com a situação, dirigiu-se à delegacia de polícia e noticiou o fato. A autoridade policial imediatamente instaurou inquérito policial e indiciou Elvislei pelo crime praticado. Responda fundamentadamente qual a natureza da ação penal e se Elvislei pode ser preso em flagrante delito. Exercícios suplementares 1- Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em razão do exercício de suas funções, por Ana Maria. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à legitimidade para a propositura da respectiva ação penal. a) Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido. b) Somente o MP terá legitimidade para a propositura da ação penal, mas, para tanto, será necessária a representação do ofendido ou a requisição do chefe imediato de Paulo Ricardo.
  • 14. c) A ação penal será pública incondicionada, considerando- se que a ofensa foi praticada propter officium e que há manifesto interesse público na persecução criminal. d) A ação penal será privada, do tipo personalíssima.
  • 15. Título Ação Penal Pública Número de aulas por 1 semana Número de semana de 8 aula Tema Ação Penal Pública Objetivos Fornecer o conhecimento sobre a propositura da ação penal pública e sua titularidade, os princípios regentes. Estrutura de conteúdo Ação penal pública (continuação). Princípios regentes da ação penal pública: oficialidade, indisponibilidade, legalidade ou obrigatoriedade, indivisibilidade, intranscendência. Ação penal pública na Lei º 9.099/1995. A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça: Natureza jurídica. Prazo. Retratação. Eficácia objetiva. A renúncia ao direito de representação na lei 9099/95: efeitos. A renúncia na lei 11.340/06, art. 16. Sucessão processual, art. 24, p. 1º do CPP. Curador especial (art. 33, CPP). Recursos físicos Quadro e pincel Aplicação prática e CASO 1 teórica Pedro, ameaçado por José, dirige-se à delegacia de polícia e noticia o crime ao delegado. Diante do caso, a autoridade policial toma as providências cabíveis, sendo a ação penal proposta pelo MP seis meses após a ocorrência do fato. Ao tomar conhecimento da demanda, José contrata advogado que impetra HC, fundamentando sua pretensão no fato de não haver nos autos do inquérito policial, nem no processo judicial, representação formalizada por parte da vítima, motivo pelo qual estaria extinta a punibilidade do réu. Assiste razão a José? Responda, fundamentadamente. Exercícios Suplementares 1- Polifênia, com 17 anos de idade, órfã de pai e mãe, casada e com família organizada, foi vítima de um crime de ação penal pública condicionada à representação. Sabe quem é o autor do crime e requer à autoridade policial que, desde logo, instaure inquérito. Marque a afirmação correta e a fundamente. a) Como é casada, Polifênia poderá oferecer, pessoalmente, a representação. b) Polifênia, por ter 17 anos de idade, não pode, embora
  • 16. casada, oferecer a representação. Esta deverá ser oferecida por seu marido, que tem 23 anos e é seu representante legal. c) A representação deve ser oferecida por um curador especial nomeado pelo juiz criminal. d) Caso Polifênia tenha um irmão, só este poderá oferecer a representação.
  • 17. Título Ação Penal Privada Número de aulas por 1 semana Número de semana de 9 aula Tema Ação Penal Privada Objetivos Estabelecer as diferenças entre ação penal pública e ação penal privada, e conhecer a titularidade e prazo para propositura da ação e seus requisitos. Estrutura de conteúdo Ação Penal de Iniciativa Privada. Titularidade. Queixa: Prazo, requisitos, rejeição, aditamento. Princípios: oportunidade, disponibilidade, indivisibilidade e intranscendência. Renúncia, perdão e perempção. Ação Penal nos crimes contra dignidade sexual. Ação penal privada personalíssima. Condições específicas para o exercício da ação penal privada. Sucessão processual. Aditamento à queixa exclusiva pelo Ministério Público e pelo querelante. Recursos físicos Quadro e pincel Aplicação prática e CASO 1 teórica Elvismara, 16 anos de idade e emancipada pelo casamento, é injuriada e difamada por Elvisclei. Diante do exposto, pergunta-se: a. De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da queixa? b. Sendo Elvismara casada, está dispensada a representação por parte do cônjuge ou do seu ascendente? Quem será o seu representante legal? c. Se na data da ocorrência do fato Elvismara possuísse 18 anos a legitimidade para a propositura da ação seria concorrente ou exclusiva? Exercício Suplementar 1- (Delegado de Polícia Civil/MG – 2007) Com relação à ação penal, em caso de crime de Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, previsto no artigo 236 do Código Penal, é CORRETO afirmar: a) A ação penal poderá ser intentada pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.
  • 18. b) Somente no caso de ofendido menor de 18 (dezoito anos), a ação penal poderá ser intentada por curador especial nomeado pelo Juiz. c) A ação penal poderá ser intentada, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, na seguinte ordem de preferência: cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. d) A ação penal não poderá ser intentada diante do falecimento do ofendido.
  • 19. Título Ação civil ex delicto Número de aulas por 1 semana Número de semana de 10 aula Tema Ação civil ex delicto Objetivos Objetiva o conhecimento da ação indenizatória decorrente do ilícito penal. Estrutura de conteúdo Ação civil ex delicto Sistemas processuais de reparação do dano: arts. 186, 187, 927/930 e 935 do CC, arts. 265, IV “a”, 475, N, inc. II do CPC, art. 91,I do CP e arts. 63, 64, 65, 66, 67, 387, IV do CPP. A sentença penal condenatória transitada em julgado como título executivo judicial (por quantia ilíquida) no juízo cível. Efeitos no juízo cível da sentença penal absolutória própria ou imprópria (imposição de medida de segurança por inimputabilidade do agente). Causas de exclusão de ilicitude penal e o dever de reparar o dano. A legitimação ordinária e extraordinária para a ação civil reparatória. A competência de foro para a ação civil de conhecimento, de liquidação e/ ou executória. Prazo prescricional para a actio civilis ex delicto. A suspensão do processo criminal. Recursos físicos Quadro e pincel Aplicação prática e CASO 1: teórica José Lourenço, menor com 13 anos de idade, foi vítima de abuso sexual (art. 217-A,CP) por atos de violência física de Geofranildo. O Ministério Público deflagrou a ação penal, que resultou na condenação definitiva do imputado, tanto que a sentença transitou em julgado. Isto considerado, indaga-se: a) terá o ofendido que comprovar prejuízo para obter indenização? b) há efetiva possibilidade de reparação do dano moral? c) não tendo o ofendido capacidade plena para a execução do título executivo penal, quem poderá representá-lo? Exercícios Suplementares (Exame de Ordem - Setembro/2010) Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo
  • 20. Penal, assinale a alternativa correta. a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. b) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese. c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. d) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
  • 21. Título Jurisdição Penal Número de aulas por 1 semana Número de semana de 11 aula Tema Jurisdição Penal Objetivos Após conhecer toda estrutura da ação penal,o órgão com atribuição para propositura, bem como a aplicação dos princípios constitucionais pertinentes, o aluno aprenderá a forma de organização do Estado, o exercício da Jurisdição como forma de solucionar os conflitos, seus órgãos e a competência para processo e julgamento. Estrutura de conteúdo Jurisdição Penal. Conceito de jurisdição. Classificação. Princípios e limites. Características: substitutividade, inércia e definitividade. Princípios fundamentais: investidura, indeclinabilidade, indelegabilidade, improrrogabilidade e unidade, nulla poena sine judicio. Limitação: casos de atuação anômala de órgãos não- jurisdicionais; casos de exclusão da jurisdição brasileira em virtude de imunidade diplomática; Competência Jurisdicional. Natureza jurídica. Critérios determinadores. Competência Interna: originária dos tribunais, das justiças especiais. Regras de fixação da competência: ratione materiae; Recursos físicos Quadro e pincel Aplicação prática e CASO 1 teórica (Cespe-Del. Da Polícia Civil-RR/2003) Um industrial, irresignado com o auto de infração lavrado por fiscal da Receita Federal, agrediu-o fisicamente com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza grave. Compete à ___________________ processar e julgar o industrial pelo crime de lesão corporal. Se a pessoa comete um crime passional dentro de uma repartição pública federal, ou contra um funcionário público federal, de modo que não quis atingir o agente (e suas funções), mas a pessoa de per si, a competência é da ________________________, porque _______________. Exercícios Suplementares 1 - (Cespe-Del. Da Polícia Civil-RR/2003) Julgue os itens seguintes analisando CERTO ou ERRADO:
  • 22. I Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra o meio ambiente, mesmo que não haja lesão a bens, serviços ou interesses da União. II Um indivíduo adentrou uma agência do Banco do Brasil S. A. e subtraiu, do seu interior, vários computadores, impressoras e mobiliários. Nessa situação, competirá à justiça comum estadual processar e julgar o crime de furto. III Compete à Justiça Estadual processar e julgar sócio- gerente de empresa privada por anotação falsa em carteira de trabalho e previdência social. IV Compete à justiça comum estadual processar e julgar crime de falso testemunho perpetrado em processo trabalhista.
  • 23. Título Jurisdição Penal Número de aulas por 1 semana Número de semana de 11 aula Tema Jurisdição Penal Objetivos Após conhecer toda estrutura da ação penal,o órgão com atribuição para propositura, bem como a aplicação dos princípios constitucionais pertinentes, o aluno aprenderá a forma de organização do Estado, o exercício da Jurisdição como forma de solucionar os conflitos, seus órgãos e a competência para processo e julgamento. Estrutura de conteúdo Jurisdição Penal. Conceito de jurisdição. Classificação. Princípios e limites. Características: substitutividade, inércia e definitividade. Princípios fundamentais: investidura, indeclinabilidade, indelegabilidade, improrrogabilidade e unidade, nulla poena sine judicio. Limitação: casos de atuação anômala de órgãos não- jurisdicionais; casos de exclusão da jurisdição brasileira em virtude de imunidade diplomática; Competência Jurisdicional. Natureza jurídica. Critérios determinadores. Competência Interna: originária dos tribunais, das justiças especiais. Regras de fixação da competência: ratione materiae; Recursos físicos Quadro e pincel Aplicação prática e CASO 1 teórica (Cespe-Del. Da Polícia Civil-RR/2003) Um industrial, irresignado com o auto de infração lavrado por fiscal da Receita Federal, agrediu-o fisicamente com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza grave. Compete à ____________________ processar e julgar o industrial pelo crime de lesão corporal. Se a pessoa comete um crime passional dentro de uma repartição pública federal, ou contra um funcionário público federal, de modo que não quis atingir o agente (e suas funções), mas a pessoa de per si, a competência é da ______________________________________________, porque________________________________________. Exercícios Suplementares 1 - (Cespe-Del. Da Polícia Civil-RR/2003) Julgue os itens seguintes analisando CERTO ou ERRADO:
  • 24. I Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra o meio ambiente, mesmo que não haja lesão a bens, serviços ou interesses da União. II Um indivíduo adentrou uma agência do Banco do Brasil S. A. e subtraiu, do seu interior, vários computadores, impressoras e mobiliários. Nessa situação, competirá à justiça comum estadual processar e julgar o crime de furto. III Compete à Justiça Estadual processar e julgar sócio- gerente de empresa privada por anotação falsa em carteira de trabalho e previdência social. IV Compete à justiça comum estadual processar e julgar crime de falso testemunho perpetrado em processo trabalhista.
  • 25. Título Revisão geral do conteúdo - Exercícios de fixação Número de aulas por 1 semana Número de semana de 15 aula Tema Revisão geral do conteúdo - Exercícios de fixação Objetivos Essa aula tem a finalidade de promover uma revisão geral do conteúdo com o aluno através de exercícios de fixação. Estrutura de conteúdo Revisão Geral do conteúdo Recursos físicos Quadro e pincel Aplicação prática e 1- (OAB/2010.3) Tendo como referência a competência teórica ratione personae, assinale a alternativa correta. a) Caio, vereador de um determinado município, pratica um crime comum previsto na parte especial do Código Penal. Será, pois, julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas funções, uma vez que goza do foro por prerrogativa de função. b) Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por prerrogativa de função, será julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas atividades. c) Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime comum. Por uma questão de competência originária decorrente da prerrogativa de função, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. d) Terêncio é prefeito e pratica um crime comum, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Segundo entendimento do STF, a situação não se alteraria se o crime praticado por Terêncio fosse um crime eleitoral. 2- (OAB/2010.2) Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. b) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.
  • 26. c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. d) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. 3- TRF/1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Março/2011. O processo e o julgamento das infrações penais comuns atribuídas aos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais competem: a) aos Juízes Federais da respectiva área de jurisdição. b) ao Tribunal Superior Eleitoral. c) ao Supremo Tribunal Federal. d) aos Tribunais Regionais Federais. e) ao Superior Tribunal de Justiça. 4-Acerca do inquérito policial (IP) assinale a opção incorreta. a) O réu não é obrigado a participar da reconstituição do crime, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si. b) Entende a doutrina majoritária que, se o promotor detém elementos suficientes para denunciar, não cabe o pedido de prisão preventiva do acusado simultaneamente ao pedido de retorno do IP à delegacia para novas diligências. c) Em nenhuma situação, a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de IP. d) Em caso de réu preso, a regra geral é a de que o prazo de conclusão do IP seja de 10 dias, salvo em caso de necessidade de diligências complementares, quando o juiz poderá conceder dilação do prazo, fundamentando a decisão, independentemente da soltura do réu. e) Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a incomunicabilidade do indiciado, que dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. 5 – Quanto à jurisdição e competência assinale a opção correta. a) Ocorre conexão intersubjetiva por simultaneidade quando vários agentes cometem crimes, uns contra os outros.
  • 27. b) Em caso de crimes continuados ou permanentes, cuja execução se prolonga no tempo, podendo atingir o território de mais de uma jurisdição, a competência será da justiça federal. c) Compete à justiça federal o julgamento de contravenção penal praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades. d) Para processo e julgamento de um crime de homicídio praticado a bordo de uma embarcação brasileira que esteja em alto-mar, vindo da França para o Brasil, é competente o foro do lugar de nascimento do autor do crime. e) Em caso de conexão entre crime de competência do juizado especial criminal e crime de competência do juízo comum, prevalecerá a competência deste último, que deverá aplicar os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. 6- No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por conexão ou continência, assinale a opção INCORRETA. a) A conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores importarão separação de processos e de julgamento. b) No concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri. c) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a jurisdição especial. d) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar. 7-(OAB/CESPE/2008) Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta. a) O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar. b) Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal.
  • 28. c) No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos. d) Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do corréu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça. 8 - (TRF/1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Março/2011) A respeito do perdão, considere: I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que deve ser interpretada restritivamente. II. O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória. III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais. Está correto o que se afirma SOMENTE em: a) II. b) II e III. c) I e II. d) I e III. e) I. 9 – É de competência para instrução e julgamento pelo Tribunal do Júri: a) Aborto tentado b) Roubo seguido de morte c) Homicídio negligente d) Homicídio doloso praticado por prefeito CASO 1 Wladimir e Otaviano, policiais civis, vão até a uma favela
  • 29. da região e, no intuito de incriminar Godofredo como traficante de droga, fingem ser compradores de maconha e o induzem a lhes vender a erva. Quando Godofredo traz a droga que possuía no interior do seu veículo, os policiais efetuam a prisão em flagrante por infringência do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Pergunta-se: Pode ser lavrado o auto de prisão em flagrante com a consequente instauração do IP? Resposta fundamentada. CASO 2 Aristodemo, juiz de direito, em comunhão de desígnios com seu secretário, no dia 20/05/2008, no município de Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP, tendo restado consumado o delito. Diante do caso concreto, indaga-se: a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato? b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competência para o julgamento? CASO 3 No curso de ação penal iniciada por queixa substitutiva, o querelante, por já estar ressarcido dos seus prejuízos, desinteressa-se de prosseguir com a persecução penal, deixando o processo paralisado por mais de noventa dias. O querelado atravessa petição ao juízo, sustentando ter havido perempção, e requer que seja julgada extinta a punibilidade. Solucione a questão, à luz da doutrina pátria. CASO 4 Grace Kelly foi vítima de crime de ação penal privada praticada por Huguinho, Zezinho e Luizinho, seus vizinhos de longa data. O crime ocorreu no dia 10/01/06, quando Grace Kelly estava em uma festa na casa dos réus. No dia 08/05/06, a ofendida ofertou queixa-crime somente em face de Huguinho e Zezinho, uma vez que Luizinho lhe prometeu casamento futuro. O magistrado recebeu a peça ao fundamento de que a ação penal é disponível e citou os réus para que apresentassem resposta preliminar obrigatória. Diga sobre o acerto ou desacerto de tal atitude e qual a atitude a ser adotada pelo Ministério Público. Resposta devidamente fundamentada. CASO 5 Venceslau, 20 anos, manteve relações sexuais mediante grave ameaça, com Astrogilda, jovem com 18 anos de idade. A mãe de Astrogilda, inconformada com a situação, dirigiu-se à delegacia de polícia e noticiou o fato. A
  • 30. autoridade policial imediatamente instaurou inquérito policial e indiciou Venceslau pelo crime praticado. Agiu corretamente a autoridade policial? Fundamente.