Caderno de Exercícios - Processo Penal I

Título Introdução ao Direito Processual Penal
Número de aulas por 1
semana
Número de semana de 1
aula
Tema Introdução ao Direito Processual Penal
Objetivos O aluno deverá conhecer a estrutura do Estado e seu Jus
Puniendi, identificando os sujeitos processuais e sua
atuação no sistema acusatório estabelecido pela CRFB/88.
Estrutura de conteúdo Introdução ao Direito Processual Penal numa visão
constitucional. Sistemas Processuais: Inquisitivo e
Acusatório. Sujeitos Processuais: O Juiz e as partes
processuais. Conciliadores do juízo. Ministério Público
como órgão agente e como órgão interveniente.
Assistente de acusação. Acusado: direitos e garantias na
CRFB/88
Recursos físicos Quadro e Pincel
Aplicação prática e CASO 1
teórica
O Promotor de Justiça ofereceu denúncia, mas deixou de
arrolar as pessoas ouvidas no inquérito policial para
servirem de testemunhas na instrução criminal. Sem
perceber a omissão do Parquet, o magistrado recebeu a
exordial e, no momento procedimental próprio, designou
audiência de instrução e julgamento e determinou a
intimação das pessoas nominadas no inquérito policial,
invocando os dispositivos dos arts. 156 e 209, CPP.A
defesa impetra HC, sustentando violação de o princípio
inerente à imparcialidade do juiz. Procede a alegação da
defesa?

Exercício suplementar

1 – Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção
correta. (35º Exame da OAB/RJ)

a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou
inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando
a parte o injuriar de propósito.

b) A participação de membro do Ministério Público no
inquérito policial acarreta o seu impedimento para o
oferecimento da denúncia.

c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio
de advogado, como assistente da acusação, depois de
iniciada a ação penal e enquanto não transitada em
julgado a decisão final.

d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e
recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou

absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito
suspensivo.

Título Princípios Informadores do Processo Penal
semana
aula
Tema Princípios Informadores do Processo Penal
Objetivos O aluno deverá compatibilizar as normas infraconstitucionais ao
atual sistema acusatório, em consonância com os princípios
constitucionais que regem o nosso sistema processual penal.
Estrutura de conteúdo Princípios Constitucionais e Gerais informadores do
processo penal e outras garantias decorrentes de tratados
e convenções internacionais sobre direitos humanos em
que o Brasil seja signatário. Devido processo legal.
Presunção de Inocência (não culpabilidade). Não
obrigatoriedade de produzir prova contra si mesmo (Nemo
tenetur se detegere). Iniciativa das partes. Contraditório e
ampla defesa. Juiz Natural e Promotor Natural. Verdade
real. Publicidade. Favor Rei. Duplo grau de jurisdição.
Persuasão racional do juiz. Identidade física do juiz.
Imparcialidade do Juiz. Inadmissibilidade da provas
obtidas por meios ilícitos: violação de domicílio, sigilo das
comunicações telefônicas – Interceptação telefônica (Lei
9296/96). Princípios da proporcionalidade e Razoabilidade.
Prova ilícita pro reo.
Recursos físicos Quadro e Pincel.
teórica
Josefina foi indiciada em Inquérito Policial pela conduta tipificada no
art. 123 do CP, Infanticídio, pois teria matado seu filho logo após o
parto. No curso das investigações, a autoridade policial representou
ao Juiz pela interceptação das comunicações telefônicas da
indiciada, o que foi deferido. Durante a escuta, em uma conversa
entre Josefina e uma amiga, foi descoberto que na verdade Josefina
tomara remédios abortivos e que em razão disso o bebê nasceu
prematuro e faleceu horas depois. Na Delegacia, enquanto
aguardava a chegada do seu advogado, Josefina foi ouvida
informalmente pela autoridade policial de plantão. O Delegado, sem
comunicar a Josefina e sem informar dos seus direitos de
permanecer calada, gravou a conversa, tendo Josefina confessado
que havia tomado os remédios abortivos. Com base nesses
elementos, o Ministério Público vai oferecer denúncia em face de
Josefina pelo crime de aborto. Diga se isso é possível, analisando os
elementos apresentados no caso concreto.

EXERCÍCIOS SUPLEMENTARES

1 - (TJ/MS - Juiz de Direito Substituto de Carreira - Maio/2008)
Assinale a afirmativa incorreta.

a) O silêncio do réu não importará em confissão nem poderá ser

valorado pelo juiz em prejuízo da defesa para efeito de condenação,
mas poderá ser valorado na fixação da pena-base no aspecto da
personalidade do criminoso.

b) O réu tem o direito de entrevistar-se reservadamente com seu
advogado antes de seu interrogatório judicial.

c) O réu tem o direito de permanecer calado, negar a verdade ou
mentir durante seu interrogatório judicial.

d) Além de permanecer calado, o réu tem o direito de recusar-se a
fornecer material para exame grafotécnico.

e) Se o réu não for previamente advertido de seu direito de
permanecer em silêncio, tudo que disser em seu interrogatório
poderá ser anulado posteriormente.

Título Aplicação da Lei Processual Penal no espaço e no tempo
semana
aula
Tema Aplicação da Lei Processual Penal no espaço e no tempo
Objetivos Visa o aprendizado do aluno à aplicação das normas
vigentes no ordenamento jurídico, bem como as
mudanças legislativas ao longo do tempo.
Estrutura de conteúdo Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo. O
uso da analogia. Interpretação extensiva e princípios
gerais do direito. Princípio da Territorialidade. Exceções à
territorialidade. Tratados e convenções internacionais e
sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza
jurídica dos tratados internacionais.
teórica
Em março de 2007, Jarilene de 20 anos de idade,
promoveu ação penal privada em face de Abelardo pela
prática das infrações constantes nos artigos 213 e 214 do
CP em concurso material de crimes. Em janeiro de 2009,
Abelardo foi condenado a 12 anos de reclusão em regime
inicialmente fechado. Em julho de 2009 entrou em vigor a
lei 12.015/09, que promoveu algumas alterações nas
condutas previstas no CP, revogando o art. 214 e
alterando o tipo penal do art. 213, estabelecendo pena de
reclusão de 6a 10 anos, bem como modificou a natureza
da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual,
passando a ter como regra a natureza de ação penal
pública condicionada à representação. Em se tratando de
uma lei com conteúdo material e processual, diga se a lei
12.015/09 poderá ser aplicada ao processo de Abelardo.

Exercícios Suplementares

1- Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal,
assinale a opção incorreta.

A- Os atos processuais realizados sob a vigência de lei
processual anterior são considerados válidos, mesmo após
a revogação da lei.

B- As normas processuais têm aplicação imediata, ainda
que o fato que deu origem ao processo seja anterior à
entrada em vigor dessas normas.

C- O dispositivo constitucional que estabelece que a lei
não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei
penal e à lei processual penal.

D- Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente
aplica-se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor,
ainda que decididos por sentença condenatória transitada
em julgado.

Título Investigação Criminal (Inquérito Policial)
semana
aula
Tema Investigação Criminal (Inquérito Policial)
Objetivos Conhecer o Sistema Inquisitivo; os órgãos da persecução
penal, as atribuições da autoridade policial. Formas e atos
de instauração do inquérito policial.
Estrutura de conteúdo Persecução Penal: Investigação penal. Inquérito Policial:
Conceito e fundamentos. Natureza jurídica. Titularidade.
Investigação diretamente pelo Ministério Público.
Características. Formas de instauração: art. 5º, CPP.
Cognição imediata e cognição mediata. Delatio criminis:
obrigatória e facultativa. Denúncia anônima como base
para instaurar inquérito policial e o art. 5º, inc. IV, CF.
Atos de instauração: portaria e auto de flagrante. Justa
causa para instauração e fundamentação. Providências
investigatórias. Direitos do indiciado. Curador. Termo
circunstanciado da Lei nº 9.099/1995.
teórica
Determinado inquérito policial foi instaurado para apurar a
prática do crime de tráfico de drogas, figurando como
indiciado Regiclécio da Silva, mais conhecido como Águia.
Durante as investigações, seu advogado, devidamente
constituído, requereu à autoridade policial a vista dos
autos do respectivo inquérito. Argumentou para tanto que,
não obstante em tramitação sob regime de sigilo,
considerada a essencialidade do direito de defesa,
prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da
República, que o indiciado é sujeito de direitos e dispõe de
garantias legais e constitucionais, cuja inobservância,
pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-
lhes à responsabilidade penal por abuso de poder, pode
gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas
no curso da investigação policial. A autoridade policial não
permitiu o acesso aos autos do inquérito policial, uma vez
tratar-se de procedimento sigiloso e que tal solicitação
poderia comprometer o sucesso das investigações. Diga a
quem assiste razão, fundamentando a sua resposta na
doutrina e jurisprudência.


1- (38º OAB/CESPE) Em relação ao inquérito policial,
assinale a opção INCORRETA.

a) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou

incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de
ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação
ou a representação.

b) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos
de inquérito, uma vez que tal arquivamento é de
competência da autoridade judicial.

c) Caso as informações obtidas por outros meios sejam
suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito
policial torna-se dispensável.

d) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à
autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas
diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da
denúncia.

Título Inquérito Policial (continuação)
semana
aula
Tema Inquérito Policial (continuação)
Objetivos O aluno deverá conhecer as hipóteses de flagrante delito
como forma de instauração do inquérito policial.
Estrutura de conteúdo Inquérito Policial (continuação) Auto de prisão em
flagrante e a instauração do IP. Conceito de flagrante.
Modalidades: art. 302, CPP. Flagrante em crime de ação
penal pública condicionada, em ação penal privada, em
crimes permanentes. Flagrante preparado, esperado,
forjado e retardado (ação controlada – Lei nº
9.034/1995). Flagrante e apresentação espontânea.
Prazos para conclusão do inquérito policial: art. 10,
CPP,art. 10 do CP, art. 2º da lei 7960/89, art. 2º, p. 4º da
lei 8072/90, art. 51 caput e p. único da lei 11.343/06, art.
66 da lei 5010/66.
Recursos físicos Quadro e pincel
teórica
Em 01 de janeiro de 2007, às 23:00h, José dos Santos foi
preso em flagrante pela prática de um crime de latrocínio,
razão pela qual foi lavrado o auto de prisão em flagrante.
No dia 11 de janeiro de 2007, às 12:00h, estando ainda o
APF em sede policial, o advogado do preso formulou
pedido de relaxamento da prisão, ressaltando que expirou
o prazo legal para a conclusão das investigações. O pedido
foi imediatamente encaminhado ao Ministério Público,
sendo certo que o Promotor de Justiça opinou pelo seu
indeferimento, afirmando que o prazo para conclusão das
investigações só terminaria às 24:00h daquele dia. Diga
se assiste razão o pleito da defesa.


1-(OAB/CESPE 2009) Com base no CPP, assinale a opção
correta acerca do inquérito policial.

A- O MP, caso entenda serem necessárias novas
diligências, por considerá-las imprescindíveis ao
oferecimento da denúncia, poderá requerer a devolução do
inquérito à autoridade policial.

B- Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia,
requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz
determinará a remessa de oficio ao tribunal de justiça para
que seja designado outro órgão de MP para oferecê-la.

C- A autoridade policial, caso entenda não estarem
presentes indícios de autoria de determinado crime,
poderá mandar arquivar autos de inquérito.

D- Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela
autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a
autoridade policial não poderá proceder a novas
pesquisas, ainda que tome conhecimento de outras
provas.

Título Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial

semana
aula
Tema Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial

Objetivos O aluno entenderá, após todo o aprendizado a respeito
das formas de instauração do inquérito policial, quais as
hipóteses de arquivamento e desarquivamento.

Estrutura de conteúdo Arquivamento e Desarquivamento do Inquérito.
Arquivamento do inquérito policial: conceito, natureza
jurídica, sujeito ativo e modalidades. Arquivamento por
atipicidade do fato e por extinção da punibilidade.
Definitividade da decisão. Desarquivamento: o art. 18,
CPP e a Súmula 524, STF. Sujeito ativo do
desarquivamento. Arquivamento e desarquivamento em
caso de competência originária dos Tribunais.


teórica
O Ministério Público requer o arquivamento de um
Inquérito policial por falta de base para denúncia.
Pergunta-se: O pedido de arquivamento do IP se
contrapõe ao princípio da obrigatoriedade da ação penal
pública? E uma vez arquivado o IP, é imprescindível o seu
desarquivamento para que o Ministério Público ofereça a
denúncia?


1-(MPU/MPUDFT/Prom. Just.) Acerca do inquérito policial,
julgue os itens abaixo.

I. Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz,
atendendo a requerimento do promotor de justiça,
é possível retomar-se o curso das investigações,
desde que surjam novas provas.
II. É defeso à autoridade policial instaurar, de ofício,
inquérito relativo a crime em que somente se
procede mediante queixa.
III. O membro do Ministério Público designado pelo
Procurador-Geral para oferecer a denúncia não é
obrigado a propor a ação penal, vez que goza de
independência funcional.
IV. A falta de nomeação de curador a indiciado menor
de vinte e um anos e maior de dezoito anos,

acarreta a nulidade do inquérito ou da ação penal
subsequente.

A quantidade de itens certos é igual a

a)1; b) 2; c) 3; d) 4.

Título Teoria Geral da Ação Penal

semana
aula
Tema Teoria Geral da Ação Penal

Objetivos Compreender,diante do Jus Puniendi do Estado, as
características do direito de ação e como pleitear do
Estado a prestação da Tutela Jurisdicional.

Estrutura de conteúdo Teoria Geral da Ação Penal. Fundamento constitucional.
Conceito do direito de ação. Características do direito de
ação. Condições da Ação e pressupostos processuais.
Classificação da ação penal baseada na tutela jurisdicional
e classificação subjetiva. Ação penal pública. Denúncia:
Titularidade, prazo, requisitos, rejeição, aditamento. A
substituição processual do art. 29 do CPP (legitimidade
extraordinária).


teórica
Elvislei, 20 anos, mediante grave ameaça manteve
relações sexuais com Jarilene, uma adolescente com 17
anos de idade. A mãe de Jarilene, inconformada com a
situação, dirigiu-se à delegacia de polícia e noticiou o fato.
A autoridade policial imediatamente instaurou inquérito
policial e indiciou Elvislei pelo crime praticado. Responda
fundamentadamente qual a natureza da ação penal e se
Elvislei pode ser preso em flagrante delito.

Exercícios suplementares

1- Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido,
em razão do exercício de suas funções, por Ana Maria. Em
face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no
que concerne à legitimidade para a propositura da
respectiva ação penal.

a) Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo,
mediante queixa, e do MP, condicionada à representação
do ofendido.

b) Somente o MP terá legitimidade para a propositura da
ação penal, mas, para tanto, será necessária a
representação do ofendido ou a requisição do chefe
imediato de Paulo Ricardo.

c) A ação penal será pública incondicionada, considerando-
se que a ofensa foi praticada propter officium e que há
manifesto interesse público na persecução criminal.

d) A ação penal será privada, do tipo personalíssima.

Título Ação Penal Pública

semana
aula
Tema Ação Penal Pública

Objetivos Fornecer o conhecimento sobre a propositura da ação
penal pública e sua titularidade, os princípios regentes.

Estrutura de conteúdo Ação penal pública (continuação). Princípios regentes da
ação penal pública: oficialidade, indisponibilidade,
legalidade ou obrigatoriedade, indivisibilidade,
intranscendência. Ação penal pública na Lei º 9.099/1995.
A representação do ofendido e a requisição do Ministro da
Justiça: Natureza jurídica. Prazo. Retratação. Eficácia
objetiva. A renúncia ao direito de representação na lei
9099/95: efeitos. A renúncia na lei 11.340/06, art. 16.
Sucessão processual, art. 24, p. 1º do CPP. Curador
especial (art. 33, CPP).


teórica
Pedro, ameaçado por José, dirige-se à delegacia de polícia
e noticia o crime ao delegado. Diante do caso, a
autoridade policial toma as providências cabíveis, sendo a
ação penal proposta pelo MP seis meses após a ocorrência
do fato. Ao tomar conhecimento da demanda, José
contrata advogado que impetra HC, fundamentando sua
pretensão no fato de não haver nos autos do inquérito
policial, nem no processo judicial, representação
formalizada por parte da vítima, motivo pelo qual estaria
extinta a punibilidade do réu. Assiste razão a José?
Responda, fundamentadamente.


1- Polifênia, com 17 anos de idade, órfã de pai e mãe,
casada e com família organizada, foi vítima de um crime
de ação penal pública condicionada à representação. Sabe
quem é o autor do crime e requer à autoridade policial
que, desde logo, instaure inquérito. Marque a afirmação
correta e a fundamente.

a) Como é casada, Polifênia poderá oferecer,
pessoalmente, a representação.

b) Polifênia, por ter 17 anos de idade, não pode, embora

casada, oferecer a representação. Esta deverá ser
oferecida por seu marido, que tem 23 anos e é seu
representante legal.

c) A representação deve ser oferecida por um curador
especial nomeado pelo juiz criminal.

d) Caso Polifênia tenha um irmão, só este poderá oferecer
a representação.

Título Ação Penal Privada
semana
aula
Tema Ação Penal Privada
Objetivos Estabelecer as diferenças entre ação penal pública e ação
penal privada, e conhecer a titularidade e prazo para
propositura da ação e seus requisitos.
Estrutura de conteúdo Ação Penal de Iniciativa Privada. Titularidade. Queixa:
Prazo, requisitos, rejeição, aditamento. Princípios:
oportunidade, disponibilidade, indivisibilidade e
intranscendência. Renúncia, perdão e perempção. Ação
Penal nos crimes contra dignidade sexual. Ação penal
privada personalíssima. Condições específicas para o
exercício da ação penal privada. Sucessão processual.
Aditamento à queixa exclusiva pelo Ministério Público e
pelo querelante.
teórica
Elvismara, 16 anos de idade e emancipada pelo
casamento, é injuriada e difamada por Elvisclei. Diante do
exposto, pergunta-se:

a. De quem é a legitimidade ad causam e ad
processum para a propositura da queixa?
b. Sendo Elvismara casada, está dispensada a
representação por parte do cônjuge ou do seu
ascendente? Quem será o seu representante legal?
c. Se na data da ocorrência do fato Elvismara
possuísse 18 anos a legitimidade para a propositura
da ação seria concorrente ou exclusiva?

Exercício Suplementar

1- (Delegado de Polícia Civil/MG – 2007) Com relação
à ação penal, em caso de crime de Induzimento a
erro essencial e ocultação de impedimento,
previsto no artigo 236 do Código Penal, é CORRETO
afirmar:

a) A ação penal poderá ser intentada pelo cônjuge,
descendente, ascendente ou irmão.

b) Somente no caso de ofendido menor de 18 (dezoito
anos), a ação penal poderá ser intentada por curador
especial nomeado pelo Juiz.

c) A ação penal poderá ser intentada, se comparecer mais
de uma pessoa com direito de queixa, na seguinte ordem
de preferência: cônjuge, ascendente, descendente ou
irmão.

d) A ação penal não poderá ser intentada diante do
falecimento do ofendido.

Título Ação civil ex delicto

semana
aula
Tema Ação civil ex delicto

Objetivos Objetiva o conhecimento da ação indenizatória decorrente
do ilícito penal.

Estrutura de conteúdo Ação civil ex delicto Sistemas processuais de reparação do
dano: arts. 186, 187, 927/930 e 935 do CC, arts. 265, IV
“a”, 475, N, inc. II do CPC, art. 91,I do CP e arts. 63, 64,
65, 66, 67, 387, IV do CPP. A sentença penal condenatória
transitada em julgado como título executivo judicial (por
quantia ilíquida) no juízo cível. Efeitos no juízo cível da
sentença penal absolutória própria ou imprópria
(imposição de medida de segurança por inimputabilidade
do agente). Causas de exclusão de ilicitude penal e o
dever de reparar o dano. A legitimação ordinária e
extraordinária para a ação civil reparatória. A competência
de foro para a ação civil de conhecimento, de liquidação e/
ou executória. Prazo prescricional para a actio civilis ex
delicto. A suspensão do processo criminal.

Aplicação prática e CASO 1:
teórica
José Lourenço, menor com 13 anos de idade, foi vítima de
abuso sexual (art. 217-A,CP) por atos de violência física
de Geofranildo. O Ministério Público deflagrou a ação
penal, que resultou na condenação definitiva do imputado,
tanto que a sentença transitou em julgado. Isto
considerado, indaga-se:

a) terá o ofendido que comprovar prejuízo para obter
indenização?

b) há efetiva possibilidade de reparação do dano moral?

c) não tendo o ofendido capacidade plena para a execução
do título executivo penal, quem poderá representá-lo?


(Exame de Ordem - Setembro/2010) Relativamente às
regras sobre ação civil ﬁxadas no Código de Processo

Penal, assinale a alternativa correta.

a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o
despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de
informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a
sentença absolutória que decidir que o fato imputado não
constitui crime.

b) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a
ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.

c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a
execução só poderá ser efetuada pelo valor ﬁxado na
mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a
apuração do dano efetivamente sofrido.

d) Transitada em julgado a sentença penal condenatória,
poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o
efeito da reparação do dano, o ofendido, seu
representante legal ou seus herdeiros.

Título Jurisdição Penal

semana
aula
Tema Jurisdição Penal

Objetivos Após conhecer toda estrutura da ação penal,o órgão com
atribuição para propositura, bem como a aplicação dos
princípios constitucionais pertinentes, o aluno aprenderá a
forma de organização do Estado, o exercício da Jurisdição
como forma de solucionar os conflitos, seus órgãos e a
competência para processo e julgamento.

Estrutura de conteúdo Jurisdição Penal. Conceito de jurisdição. Classificação.
Princípios e limites. Características: substitutividade,
inércia e definitividade. Princípios fundamentais:
investidura, indeclinabilidade, indelegabilidade,
improrrogabilidade e unidade, nulla poena sine judicio.
Limitação: casos de atuação anômala de órgãos não-
jurisdicionais; casos de exclusão da jurisdição brasileira
em virtude de imunidade diplomática; Competência
Jurisdicional. Natureza jurídica. Critérios determinadores.
Competência Interna: originária dos tribunais, das justiças
especiais. Regras de fixação da competência: ratione
materiae;


teórica
(Cespe-Del. Da Polícia Civil-RR/2003) Um industrial,
irresignado com o auto de infração lavrado por fiscal da
Receita Federal, agrediu-o fisicamente com socos e
pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza
grave. Compete à ___________________ processar e
julgar o industrial pelo crime de lesão corporal.

Se a pessoa comete um crime passional dentro de uma
repartição pública federal, ou contra um funcionário
público federal, de modo que não quis atingir o agente (e
suas funções), mas a pessoa de per si, a competência é da
________________________, porque _______________.


1 - (Cespe-Del. Da Polícia Civil-RR/2003) Julgue os itens
seguintes analisando CERTO ou ERRADO:

I Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes
contra o meio ambiente, mesmo que não haja lesão a
bens, serviços ou interesses da União.

II Um indivíduo adentrou uma agência do Banco do Brasil
S. A. e subtraiu, do seu interior, vários computadores,
impressoras e mobiliários. Nessa situação, competirá à
justiça comum estadual processar e julgar o crime de
furto.

III Compete à Justiça Estadual processar e julgar sócio-
gerente de empresa privada por anotação falsa em
carteira de trabalho e previdência social.

IV Compete à justiça comum estadual processar e julgar
crime de falso testemunho perpetrado em processo
trabalhista.

Título Jurisdição Penal

semana
aula
Tema Jurisdição Penal

Objetivos Após conhecer toda estrutura da ação penal,o órgão com
atribuição para propositura, bem como a aplicação dos
princípios constitucionais pertinentes, o aluno aprenderá a
forma de organização do Estado, o exercício da Jurisdição
como forma de solucionar os conflitos, seus órgãos e a
competência para processo e julgamento.

Estrutura de conteúdo Jurisdição Penal. Conceito de jurisdição. Classificação.
Princípios e limites. Características: substitutividade,
inércia e definitividade. Princípios fundamentais:
investidura, indeclinabilidade, indelegabilidade,
improrrogabilidade e unidade, nulla poena sine judicio.
Limitação: casos de atuação anômala de órgãos não-
jurisdicionais; casos de exclusão da jurisdição brasileira
em virtude de imunidade diplomática; Competência
Jurisdicional. Natureza jurídica. Critérios determinadores.
Competência Interna: originária dos tribunais, das justiças
especiais. Regras de fixação da competência: ratione
materiae;


teórica
(Cespe-Del. Da Polícia Civil-RR/2003) Um industrial,
irresignado com o auto de infração lavrado por fiscal da
Receita Federal, agrediu-o fisicamente com socos e
pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza
grave. Compete à ____________________ processar e
julgar o industrial pelo crime de lesão corporal.

Se a pessoa comete um crime passional dentro de uma
repartição pública federal, ou contra um funcionário
público federal, de modo que não quis atingir o agente (e
suas funções), mas a pessoa de per si, a competência é da
______________________________________________,
porque________________________________________.


1 - (Cespe-Del. Da Polícia Civil-RR/2003) Julgue os itens
seguintes analisando CERTO ou ERRADO:

Título Revisão geral do conteúdo - Exercícios de fixação

semana
aula
Tema Revisão geral do conteúdo - Exercícios de fixação

Objetivos

Essa aula tem a finalidade de promover uma revisão geral
do conteúdo com o aluno através de exercícios de
fixação.
Estrutura de conteúdo Revisão Geral do conteúdo


Aplicação prática e 1- (OAB/2010.3) Tendo como referência a competência
teórica ratione personae, assinale a alternativa correta.

a) Caio, vereador de um determinado município, pratica
um crime comum previsto na parte especial do Código
Penal. Será, pois, julgado no Tribunal de Justiça do
Estado onde exerce suas funções, uma vez que goza do
foro por prerrogativa de função.
b) Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter
foro por prerrogativa de função, será julgado no Tribunal
de Justiça do Estado onde exerce suas atividades.
c) Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um
crime comum. Por uma questão de competência originária
decorrente da prerrogativa de função, será julgado pelo
Superior Tribunal de Justiça.
d) Terêncio é prefeito e pratica um crime comum,
devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça do
respectivo Estado. Segundo entendimento do STF, a
situação não se alteraria se o crime praticado por
Terêncio fosse um crime eleitoral.

2- (OAB/2010.2) Relativamente às regras sobre ação civil
ﬁxadas no Código de Processo Penal, assinale a
alternativa correta.
a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o
despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de
informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e
a sentença absolutória que decidir que o fato imputado
não constitui crime.
b) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a
ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.

c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória,
a execução só poderá ser efetuada pelo valor ﬁxado na
mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a
apuração do dano efetivamente sofrido.
d) Transitada em julgado a sentença penal condenatória,
poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o
efeito da reparação do dano, o ofendido, seu
representante legal ou seus herdeiros.

3- TRF/1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área
Administrativa - Março/2011. O processo e o julgamento
das infrações penais comuns atribuídas aos membros dos
Tribunais Regionais Eleitorais competem:
a) aos Juízes Federais da respectiva área de jurisdição.
b) ao Tribunal Superior Eleitoral.
c) ao Supremo Tribunal Federal.
d) aos Tribunais Regionais Federais.
e) ao Superior Tribunal de Justiça.

4-Acerca do inquérito policial (IP) assinale a opção
incorreta.
a) O réu não é obrigado a participar da reconstituição do
crime, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra
si.
b) Entende a doutrina majoritária que, se o promotor
detém elementos suficientes para denunciar, não cabe o
pedido de prisão preventiva do acusado simultaneamente
ao pedido de retorno do IP à delegacia para novas
diligências.
c) Em nenhuma situação, a autoridade policial poderá
mandar arquivar autos de IP.
d) Em caso de réu preso, a regra geral é a de que o prazo
de conclusão do IP seja de 10 dias, salvo em caso de
necessidade de diligências complementares, quando o juiz
poderá conceder dilação do prazo, fundamentando a
decisão, independentemente da soltura do réu.
e) Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a
incomunicabilidade do indiciado, que dependerá sempre
de despacho nos autos e somente será permitida quando
o interesse da sociedade ou a conveniência da
investigação o exigir.

5 – Quanto à jurisdição e competência assinale a opção
correta.
a) Ocorre conexão intersubjetiva por simultaneidade
quando vários agentes cometem crimes, uns contra os
outros.

b) Em caso de crimes continuados ou permanentes, cuja
execução se prolonga no tempo, podendo atingir o
território de mais de uma jurisdição, a competência será
da justiça federal.
c) Compete à justiça federal o julgamento de
contravenção penal praticada em detrimento de bens,
serviços ou interesses da União ou de suas entidades.
d) Para processo e julgamento de um crime de homicídio
praticado a bordo de uma embarcação brasileira que
esteja em alto-mar, vindo da França para o Brasil, é
competente o foro do lugar de nascimento do autor do
crime.
e) Em caso de conexão entre crime de competência do
juizado especial criminal e crime de competência do juízo
comum, prevalecerá a competência deste último, que
deverá aplicar os institutos da transação penal e da
composição dos danos civis.

6- No que se refere às disposições do CPP acerca da
competência por conexão ou continência, assinale a
opção INCORRETA.

a) A conexão e a continência no concurso entre a
jurisdição comum e a do juízo de menores importarão
separação de processos e de julgamento.

b) No concurso entre a competência do júri e de outro
órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência
do júri.

c) No concurso entre a jurisdição comum e a especial,
prevalecerá a jurisdição especial.

d) A conexão e a continência importarão unidade de
processo e julgamento, inclusive no concurso entre a
jurisdição comum e a militar.

7-(OAB/CESPE/2008) Em relação à delimitação da
competência no processo penal, às prerrogativas de
função e ao foro especial, assinale a opção correta.

a) O militar que, no exercício da função, pratica crime
doloso contra a vida de um civil deve ser processado
perante a justiça militar.

b) Membro do Ministério Público estadual que pratica
crime doloso contra a vida deve ser processado perante o
tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função
ou especial, visto que a competência do tribunal do júri
está expressa na Constituição Federal.

c) No caso de conexão entre um crime comum e um
crime eleitoral, este deve ser processado perante a
justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto
que, no concurso de jurisdições de diversas categorias,
ocorre a separação dos processos.

d) Não viola a garantia do juiz natural a atração por
continência do processo do corréu ao foro especial do
outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz
de direito que pratiquem crime contra o patrimônio
devem ser processados perante o tribunal de justiça.

8 - (TRF/1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área
Administrativa - Março/2011) A respeito do perdão,
considere:

I. O perdão concedido a um dos querelados não
aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que
deve ser interpretada restritivamente.

II. O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado
da sentença condenatória.

III. O perdão poderá ser aceito por procurador com
poderes especiais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) II.

b) II e III.

c) I e II.

d) I e III.

e) I.

9 – É de competência para instrução e julgamento pelo
Tribunal do Júri:

a) Aborto tentado

b) Roubo seguido de morte

c) Homicídio negligente

d) Homicídio doloso praticado por prefeito

CASO 1

Wladimir e Otaviano, policiais civis, vão até a uma favela

da região e, no intuito de incriminar Godofredo como
traficante de droga, fingem ser compradores de maconha
e o induzem a lhes vender a erva. Quando Godofredo traz
a droga que possuía no interior do seu veículo, os policiais
efetuam a prisão em flagrante por infringência do art. 33,
da Lei nº 11.343/06. Pergunta-se: Pode ser lavrado o
auto de prisão em flagrante com a consequente
instauração do IP? Resposta fundamentada.

CASO 2

Aristodemo, juiz de direito, em comunhão de desígnios
com seu secretário, no dia 20/05/2008, no município de
Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP,
tendo restado consumado o delito. Diante do caso
concreto, indaga-se:

a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato?

b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a
competência para o julgamento?

CASO 3

No curso de ação penal iniciada por queixa substitutiva, o
querelante, por já estar ressarcido dos seus prejuízos,
desinteressa-se de prosseguir com a persecução penal,
deixando o processo paralisado por mais de noventa dias.
O querelado atravessa petição ao juízo, sustentando ter
havido perempção, e requer que seja julgada extinta a
punibilidade. Solucione a questão, à luz da doutrina
pátria.

CASO 4

Grace Kelly foi vítima de crime de ação penal privada
praticada por Huguinho, Zezinho e Luizinho, seus vizinhos
de longa data. O crime ocorreu no dia 10/01/06, quando
Grace Kelly estava em uma festa na casa dos réus. No dia
08/05/06, a ofendida ofertou queixa-crime somente em
face de Huguinho e Zezinho, uma vez que Luizinho lhe
prometeu casamento futuro. O magistrado recebeu a
peça ao fundamento de que a ação penal é disponível e
citou os réus para que apresentassem resposta preliminar
obrigatória. Diga sobre o acerto ou desacerto de tal
atitude e qual a atitude a ser adotada pelo Ministério
Público. Resposta devidamente fundamentada.

CASO 5

Venceslau, 20 anos, manteve relações sexuais mediante
grave ameaça, com Astrogilda, jovem com 18 anos de
idade. A mãe de Astrogilda, inconformada com a situação,
dirigiu-se à delegacia de polícia e noticiou o fato. A

autoridade policial imediatamente instaurou inquérito
policial e indiciou Venceslau pelo crime praticado. Agiu
corretamente a autoridade policial? Fundamente.

Caderno de Exercícios - Processo Penal I

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