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PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS 
ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA 
PEÇA CABIMENTO FUNDAMENTO 
LEGAL 
ENDEREÇAMENTO PRAZO PEDIDOS 
RELAXAMENTO 
DE PRISÃO EM 
FLAGRANTE 
É CABÍVEL 
QUANDO A 
PRISÃO EM 
FLAGRANTE 
FOR ILEGAL 
ART. 5º, LXV, CF 
E 
ART. 310, I DO CPP 
AO JUIZ DE PRIMEIRA 
INSTÂNCIA 
DEVE SER 
FEITO 
ENQUANTO 
A PRISÃO 
EM 
FLAGRANTE 
ILEGAL 
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RELAXAMENTO 
DA 
PRISÃO COM A 
EXPEDIÇÃO DO 
ALVARÁ 
DE SOLTURA 
REQUERIMENTO 
DE LIBERDADE 
PROVISÓRIA 
É CABÍVEL 
QUANDO A 
PRISÃO EM 
FLAGRANTE 
FOR LEGAL, 
MAS NÃO FOR 
NECESSÁRIO 
MANTER O 
ACUSADO 
PRESO 
ART. 5º, LXVI DA 
CF 
ART. 310, III DO 
CPP 
ART. 321 DO CPP 
AO JUIZ DE PRIMEIRA 
INSTÂNCIA 
PODE SER A 
QUALQUER 
MOMENTO 
DO 
PROCESSO, 
ATÉ O 
TRÂNSITO 
EM 
JULGADO 
DA 
SENTENÇA 
COM FIANÇA: 
PEDE-SE 
QUE SEJA 
ARBITRADA A 
FIANÇA 
SEM FIANÇA: 
PEDE-SE 
A CONCESSÃO 
DA 
LIBERDADE, 
COM A 
EXPEDIÇÃO DO 
ALVARÁ 
DE SOLTURA 
QUEIXA CRIME 
AÇÃO PENAL 
PRIVADA 
AÇÃO PENAL 
PRIVADA 
SUBSIDIÁRIA 
DA 
PÚBLICA 
ART. 41 E 44 DO 
CPP 
ART. 5º, LIX DA CF 
ART. 29 DO CPP 
ART. 30 DO CPP 
ART. 31 DO CPP 
ART. 100, §3º DO 
CP 
SÓ PODE SER 
OFERECIDA A UM JUIZ 
AÇÃO 
PRIVADA: 6 
MESES A 
CONTAR DA 
DATA DO 
CONHECIME 
NTO DA 
AUTORIA 
DO CRIME 
AÇÃO 
SUBSIDIÁRI 
A DA 
PÚBLICA: 6 
MESES A 
PARTIR DO 
FIM DO 
PRAZO DO 
M.P. 
RECEBIMENTO 
DA 
AÇÃO 
CITAÇÃO DO 
QUERELADO 
CONDENAÇÃO 
DO 
QUERELADO 
INTIMAÇÃO DA 
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SEREM OUVIDAS.
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OBS: O deferimento 
da resposta escrita, 
comporta apelação, 
já o seu 
indeferimento, 
comporta HC para 
trancar o processo. 
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JUIZ ACEITA A 
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ART. 396 DO CPP 
ART. 396-A DO 
CPP 
AO JUIZ QUE TIVER 
RECEBIDO A 
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CITAÇÃO 
PESSOAL; 
NO 
CASO DE 
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EDITAL, 
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DO 
COMPARECI 
MENTO 
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REGRA, SEMPRE 
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564, CPP), 
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MÉRITO (ART. 
107 DO CPP) E 
CASO HAJA, 
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OBS: A audiência 
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APÓS O 
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O DA 
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CPP 
AO JUIZ DA CAUSA 
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ÃO + 
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QUE BENEFICIE O 
RÉU 
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EM SENTIDO 
ESTRITO 
OBS: NO RESE 
CABE JUIZO DE 
RETRATAÇÃO 
CABERÁ 
DURANTE A 
FASE 
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DAS DECISÕES 
DE 
1ªINSTÂNCIA. 
ART.581, CPP 
INTERPOSIÇÃO: AO 
JUIZ 
QUE PROFERIU A 
DECISÃO OU 
SENTENÇA 
RAZÕES: AO 
TRIBUNAL 
COMPETENTE OU 
ÓRGÃO COLEGIADO 
INTERPOSIÇ 
ÃO EM 
5 DIAS + 2 
DIAS 
PARA 
APRESENTA 
ÇÃO 
DAS 
RAZÕES 
INTERPOSIÇÃO: 
DEVE-SE PEDIR O 
RECEBIMENTO, 
PROCESSAMENT 
O, 
REFORMA DA 
DECISÃO 
E, CASO O JUIZ 
NÃO SE 
RETRATE, 
REMESSA AO 
TRIBUNAL 
RAZÕES: 
REFORMA DA 
DECISÃO 
RECORRIDA E 
A CONCESSÃO 
DO DIREITO QUE 
HAVIA 
SIDO NEGADO
PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS 
DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA 
E 
ANTES DO TRANSITO EM JULGADO 
PEÇA CABIMENTO FUNDAMENTO 
LEGAL 
ENDEREÇAMENTO PRAZO PEDIDOS 
APELAÇÃO 
OBS: NÃO CABE 
JUIZO DE 
RETRATAÇÃO. 
SENTENÇAS 
DEFINITIVAS 
OU 
CONDENATÓRI 
AS 
DECISÕES 
DEFINITIVAS 
OU COM 
FORÇA DE 
DEFINITIVA, 
PARA AS 
QUAIS NÃO 
ESTEJA 
PREVISTO 
RECURSO EM 
SENTIDO 
ESTRIDO 
DECISÃO QUE 
REJEITA A 
DENÚNCIA OU 
QUEIXA 
NO JECRIM 
ARTS. 416, 593, 
CPP 
ART. 82 DA LEI 
9.099/95 
INTERPOSIÇÃO: AO 
JUIZ 
QUE PROFERIU A 
DECISÃO OU 
SENTENÇA 
RAZÕES: AO TRIBUNAL 
COMPETENTE OU 
ÓRGÃO COLEGIADO 
INTERPOSIÇ 
ÃO EM 
5 DIAS + 8 
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APRESENTA 
ÇÃO 
DAS 
RAZÕES 
INTERPOSIÇÃO: 
DEVE- SE PEDIR 
O 
RECEBIMENTO, 
PROCESSAMENT 
O E 
REMESSA AO 
TRIBUNAL 
DEVE-SE 
ANALISAR 
COM CUIDADO O 
CASO 
APRESENTADO. 
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(ART. 386, 
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EMBARGOS DE 
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DE RETRATAÇÃO 
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9.099/95 
AO JUIZ QUE PROFERIU 
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QUE A 
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OBS: NÃO CABE 
JUIZO DE 
RETRATAÇÃO. 
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VIAS 
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8.038/90 
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TRIBUNAL QUE 
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RAZÕES: STJ 
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DA DATA 
DA 
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REFORMA DA 
DECISÃO 
RECORRIDA 
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O 
OBS: NÃO CABE 
JUIZO DE 
RETRATAÇÃO. 
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VIAS 
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PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS 
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CRIMINAL 
OBS: NÃO É UM 
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SOLTURA.
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EM FASE DE EXECUÇÃO DA PENA 
PEÇA CABIMENTO FUNDAMENTO 
LEGAL 
ENDEREÇAMENTO PRAZO PEDIDOS 
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VIDE ART. 83, 
CP 
ART. 83, CP 
ART. 66, III, e DA 
LEI DE 
EXECUÇÃO 
PENAL (LEI 
Nº 7.210/84) 
AO JUIZ DE 
EXECUÇÕES 
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ATINGINDO 
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S LEGAIS, O 
PRAZO 
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CONCESSÃO DO 
ALVARÁ DE 
SOLTURA 
AGRAVO EM 
EXECUÇÃO 
OBS: CABE JUIZO 
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CABERÁ DAS 
DECISÕES SEM 
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PELO JUIZ DAS 
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(ART. 197 LEI 
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L.E.P. (LEI Nº 
7.210/84) 
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DA VARA DE 
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RAZÕES: AO TRIBUNAL 
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INTERPOSIÇ 
ÃO EM 
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APRESENTA 
ÇÃO 
DAS 
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DEVE-SE PEDIR O 
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PROCESSAMENT 
O, 
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DECISÃO 
E, CASO O JUIZ 
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Peças Processuais Penais

  • 1. PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA PEÇA CABIMENTO FUNDAMENTO LEGAL ENDEREÇAMENTO PRAZO PEDIDOS RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE É CABÍVEL QUANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE FOR ILEGAL ART. 5º, LXV, CF E ART. 310, I DO CPP AO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER FEITO ENQUANTO A PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL ESTIVER SENDO MANTIDA RELAXAMENTO DA PRISÃO COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA É CABÍVEL QUANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE FOR LEGAL, MAS NÃO FOR NECESSÁRIO MANTER O ACUSADO PRESO ART. 5º, LXVI DA CF ART. 310, III DO CPP ART. 321 DO CPP AO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PODE SER A QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COM FIANÇA: PEDE-SE QUE SEJA ARBITRADA A FIANÇA SEM FIANÇA: PEDE-SE A CONCESSÃO DA LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA QUEIXA CRIME AÇÃO PENAL PRIVADA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ART. 41 E 44 DO CPP ART. 5º, LIX DA CF ART. 29 DO CPP ART. 30 DO CPP ART. 31 DO CPP ART. 100, §3º DO CP SÓ PODE SER OFERECIDA A UM JUIZ AÇÃO PRIVADA: 6 MESES A CONTAR DA DATA DO CONHECIME NTO DA AUTORIA DO CRIME AÇÃO SUBSIDIÁRI A DA PÚBLICA: 6 MESES A PARTIR DO FIM DO PRAZO DO M.P. RECEBIMENTO DA AÇÃO CITAÇÃO DO QUERELADO CONDENAÇÃO DO QUERELADO INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS.
  • 2. RESPOSTA ESCRITA À ACUSACÃO OBS: O deferimento da resposta escrita, comporta apelação, já o seu indeferimento, comporta HC para trancar o processo. QUANDO O JUIZ ACEITA A DENÚNCIA E FAZ A CITAÇÃO DO ACUSADO ART. 396 DO CPP ART. 396-A DO CPP AO JUIZ QUE TIVER RECEBIDO A DENÚNCIA OU A QUEIXA 10 DIAS A CONTAR DA CITAÇÃO PESSOAL; NO CASO DE CITAÇÃO POR EDITAL, INICIA-SE A CONTAGEM A PARTIR DO COMPARECI MENTO DO RÉU OU DO DEFENSOR AO PROCESSO TEM-SE QUE ANALISAR O CASO, MAS, EM REGRA, SEMPRE PEDE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, CPP), PRELIMINAR PROC. (NULIDADE) (Art. 564, CPP), PRELIMINAR DE MÉRITO (ART. 107 DO CPP) E CASO HAJA, PEDE-SE DESQUALIFICAÇ ÃO. MEMORIAS OBS: A audiência de instrução é realizada em 60 dias, independentemente se o réu esta preso ou não. APÓS O ENCERRAMENT O DA INSTRUÇÃO E POR DETERMINAÇÃ O DO JUIZ ART. 403, § 3º DO CPP AO JUIZ DA CAUSA 5 DIAS SUCESSIVO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO (ART. 386, CPP) + PRELIMINAR PROC. (NULIDADE) (Art. 564, CPP), PRELIMINAR DE MÉRITO (ART. 107 DO CPP) DESQUALIFICAÇ ÃO + TODO ARGUMENTO QUE BENEFICIE O RÉU RESE – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OBS: NO RESE CABE JUIZO DE RETRATAÇÃO CABERÁ DURANTE A FASE PROCESSUAL DAS DECISÕES DE 1ªINSTÂNCIA. ART.581, CPP INTERPOSIÇÃO: AO JUIZ QUE PROFERIU A DECISÃO OU SENTENÇA RAZÕES: AO TRIBUNAL COMPETENTE OU ÓRGÃO COLEGIADO INTERPOSIÇ ÃO EM 5 DIAS + 2 DIAS PARA APRESENTA ÇÃO DAS RAZÕES INTERPOSIÇÃO: DEVE-SE PEDIR O RECEBIMENTO, PROCESSAMENT O, REFORMA DA DECISÃO E, CASO O JUIZ NÃO SE RETRATE, REMESSA AO TRIBUNAL RAZÕES: REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA E A CONCESSÃO DO DIREITO QUE HAVIA SIDO NEGADO
  • 3. PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA E ANTES DO TRANSITO EM JULGADO PEÇA CABIMENTO FUNDAMENTO LEGAL ENDEREÇAMENTO PRAZO PEDIDOS APELAÇÃO OBS: NÃO CABE JUIZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇAS DEFINITIVAS OU CONDENATÓRI AS DECISÕES DEFINITIVAS OU COM FORÇA DE DEFINITIVA, PARA AS QUAIS NÃO ESTEJA PREVISTO RECURSO EM SENTIDO ESTRIDO DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA OU QUEIXA NO JECRIM ARTS. 416, 593, CPP ART. 82 DA LEI 9.099/95 INTERPOSIÇÃO: AO JUIZ QUE PROFERIU A DECISÃO OU SENTENÇA RAZÕES: AO TRIBUNAL COMPETENTE OU ÓRGÃO COLEGIADO INTERPOSIÇ ÃO EM 5 DIAS + 8 DIAS PARA APRESENTA ÇÃO DAS RAZÕES INTERPOSIÇÃO: DEVE- SE PEDIR O RECEBIMENTO, PROCESSAMENT O E REMESSA AO TRIBUNAL DEVE-SE ANALISAR COM CUIDADO O CASO APRESENTADO. PEDE-SE ABSOLVIÇÃO (ART. 386, CPP), NULIDADES, DESQUALIFICAÇ ÃO ETC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBS: CABE JUIZO DE RETRATAÇÃO SANAR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DE SENTENÇA OU DE ACÓRDÃO ARTS. 382 OU 619, CPP ART. 83 DA LEI 9.099/95 AO JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA OU AO RELATOR DO ACÓRDÃO 2 DIAS (RITO ORDINÁRIO E SUMÁRIO) 5 DIAS NO RITO SUMARÍSSI MO DEVE-SE PEDIR QUE A OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO SEJAM SANADAS EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE OBS: NÃO CABE JUIZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃOS PREJUDICIAIS A DEFESA, DESDE QUE A VOTAÇÃO NÃO TENHA SIDO UNÂNIME (2X1) ART. 609, § ÚNICO DO CPP INTERPOSIÇÃO: RELATOR DO ACÓRDÃO RAZÕES: AO TRIBUNAL QUE PROFERIU A DECISÃO RECORRIDA 10 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃ O DO ACÓRDÃO INTERPOSIÇÃO: RECEBIMENTO E PROCESSAMENT O DO RECURSO RAZÕES: QUE SEJA ACOLHIDO O VOTO VENCIDO
  • 4. RECURSO ESPECIAL OBS: NÃO CABE JUIZO DE RETRATAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS; TEM QUE CONTRARIAR NORMA INFRACONSTIT UCIONAL ART. 105, III, a, b e c, CF ART. 26 DA LEI 8.038/90 INTERPOSIÇÃO: TRIBUNAL QUE PROFERIU A DECISÃO RECORRIDA RAZÕES: STJ 15 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃ O DO ACÓRDÃO REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA RECURSO EXTRAORDINÁRI O OBS: NÃO CABE JUIZO DE RETRATAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS; TEM QUE CONTRARIAR NORMA CONSTITUCION AL ART. 102, III, a, b, c e d, CF ART. 26 DA LEI 8.038/90 INTERPOSIÇÃO: AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE PROFERIU A DECISÃO RECORRIDA RAZÕES: AO STF 15 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃ O DO ACÓRDÃO CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E A CONCESSÃO DO PEDIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE DENEGAR O RECURSO EXTRAORDINÁ RIO OU RECURSO ESPECIAL ART. 544 E SEGUINTE DO CPC + ART. 28 DA LEI Nº 8.038/90 INTERPOSIÇÃO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM RAZÕES: AO STJ OU STF 5 DIAS REQUERER O JULGAMENTO DO RECURSO DENEGADO ROC- RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONA OBS: NÃO CABE JUIZO DE RETRATAÇÃO. STF: DENEGAÇÃO DE H.C. OU MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES STJ: DENEGAÇÃO DE H.C. OU M.S. JULGADO PELOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS OU PELO TRF ARTS. 102, II, "a", E 105, II, "a", CF ART. 30 DA LEI 8.038 INTERPOSIÇÃO: AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE DENEGOU A ORDEM DE H.C. OU M.S AS RAZÕES: AO STF OU STJ DENEGAÇÃ O DE H.C.: 5 DIAS DENEGAÇÃ O DE M.S.: 15 DIAS DEVE-SE REQUERER A CONCESSÃO DA ORDEM OU DA SEGURANÇA DENEGADA
  • 5. PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO PEÇA CABIMENTO FUNDAMENTO LEGAL ENDEREÇAMENTO PRAZO PEDIDOS REVISÃO CRIMINAL OBS: NÃO É UM RECURSO E SIM UMA AÇÃO AUTONOMA É necessário que exista decisão condenatória ou absolutória impropria com transito em julgado. - A revisão é cabível de sentença ou acordão com transito em julgado, e este ultimo é chamado de aresto ART. 621 DO CPP DEVE SER DIRIGIDO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL COMPETENTE, OU SEJA, NOS CRIMES JULGADOS PELO JUSTIÇA FEDERAL, A REVISÃO CRIMINAL DE SER DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL NÃO HÁ PRAZO, PODENDO SER REQUERIDA DURANTE O CUMPRIME NTO DE SENTENÇA, BEM COMO APÓS A SUA EXTINÇÃO ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, MODIFICAÇÃO DA PENA, ANULAÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO O DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO POR ERRO DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 630 DO CPP) HABEAS CORPUS OBS: NÃO É UM RECURSO E SIM UMA AÇÃO AUTONOMA a) QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA b) QUANDO ALGUÉM ESTIVER PRESO POR MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI c) QUANDO QUEM ORDENAR A COAÇÃO NÃO TIVER COMPETÊNCIA PARA FAZÊ-LO d) QUANDO HOUVER CESSADO O MOTIVO QUE AUTORIZOU A COAÇÃO e) QUANDO O PROCESSO FOR MANIFESTAME NTE NULO ART. 647 E SEGUINTES, CPP ART. 5º, LXVIII, CF DEVE-SE ANALISAR, PRIMEIRAMENTE, QUEM A AUTORIDADE COATORA. IDENTIFICANDO-A, DEVE-SE ENVIAR O H.C. PARA UMA AUTORIDADE SUPERIOR. EX.: A AUTORIDADE COATORA É UM DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, DEVE-SE ENVIAR O H.C. PARA UM JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO HÁ O PEDIDO VAI SER FORMULADO DE ACORDO COM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA PEÇA PROCESSUAL. EX.: NO CASO DE HOUVER CESSADO O MOTIVO QUE AUTORIZOU A COAÇÃO (ART. 648, IV, CPP), DEVE-SE PEDIR QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE E A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA.
  • 6. PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS EM FASE DE EXECUÇÃO DA PENA PEÇA CABIMENTO FUNDAMENTO LEGAL ENDEREÇAMENTO PRAZO PEDIDOS LIVRAMENTO CONDICIONAL VIDE ART. 83, CP ART. 83, CP ART. 66, III, e DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/84) AO JUIZ DE EXECUÇÕES PENAIS ATINGINDO AS EXIGÊNCIA S LEGAIS, O PRAZO SERÁ O RESTANTE DA PENA A SER CUMPRIDA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA AGRAVO EM EXECUÇÃO OBS: CABE JUIZO DE RETRATAÇÃO CABERÁ DAS DECISÕES SEM EFEITO SUSPENSIVO, PROFERIDAS PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. – (ART. 197 LEI 7210/84) ART. 197 DA L.E.P. (LEI Nº 7.210/84) I INTERPOSIÇÃO: AO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES RAZÕES: AO TRIBUNAL COMPETENTE OU ÓRGÃO COLEGIADO INTERPOSIÇ ÃO EM 5 DIAS + 2 DIAS PARA APRESENTA ÇÃO DAS RAZÕES INTERPOSIÇÃO: DEVE-SE PEDIR O RECEBIMENTO, PROCESSAMENT O, REFORMA DA DECISÃO E, CASO O JUIZ NÃO SE RETRATE, REMESSA AO TRIBUNAL RAZÕES: REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA E A CONCESSÃO DO DIREITO QUE HAVIA SIDO NEGADO