DPP - Aula 3 - Inquérito Policial

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DPP - Aula 3 - Inquérito Policial

  1. 1. INQUÉRITO POLICIAL
  2. 2. 1. Noções introdutórias O A) ação penal pública (condicionada e incondicionada) O B) ação penal privada O C) ação penal e “fumus boni juris” (“fumus delicti”).
  3. 3. 2. Conceito de inquérito policial  É o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em Juízo.
  4. 4. 3. Características a) Oficialidade b) Obrigatoriedade c) Indisponibilidade d) Dispensabilidade e) Sigilo f) Procedimento inquisitivo g) Procedimento escrito
  5. 5. a) Oficialidade O A investigação deve ser realizada por órgãos oficiais, e não pode ficar a cargo do particular, mesmo nos casos de ação privada
  6. 6. b) Obrigatoriedade  Para a autoridade policial, o inquérito é obrigatório: tomando conhecimento, de qualquer modo, da infração penal, a autoridade DEVE instaurar o inquérito (“mandará”, “deverá”).  Exceções: a) Quando o fato for atípico; b) Quando já estiver extinta a punibilidade; c) Quando não dispuser de um mínimo de elementos que o habilitem a iniciar uma investigação idônea.
  7. 7. c) Indisponibilidade O Uma vez instaurado, o inquérito não pode ser arquivado pela autoridade policial (art. 17 do CPP).
  8. 8. d) Dispensabilidade O O inquérito policial não é indispensável; O O titular da ação penal (o Ministério Público ou o ofendido) pode ingressar com a ação penal sem inquérito, desde que disponha de outros elementos de convicção. O Exemplos mais comuns: a) Sonegação fiscal; b) Falso testemunho; c) Processo administrativo disciplinar; d) Inquérito civil.
  9. 9. e) sigilo  Art. 20 do CPP  Aplica-se ao advogado?  Art. 7o , XIV, da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB).  STF, Súmula vinculante 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.  E se o Delegado não permitir o acesso do advogado?
  10. 10. e) sigilo  A questão da incomunicabilidade (art. 21 do CPP)  Não se aplica ao advogado  Para uns, é inconstitucional: art. 5º, LXII (comunicaçõ da prisão à família) e LXIII (assistência da família).  Para outros, não (exemplo: RDD), desde que não exceda a três dias e haja decisão fundamentada.
  11. 11. f) Procedimento inquisitivo O Discricionariedade da autoridade O Não há contraditório no inquérito policial (exceção: inquérito instaurado pela PF, a pedido do Ministro da Justiça, para expulsão de estrangeiro – Lei 6.815/80, art. 70). O Ampla defesa: advogado pode peticionar
  12. 12. g) Procedimento escrito O Art. 9o. do CPP: “Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade”.
  13. 13. 4. Polícia Judiciária Possui função auxiliar à Justiça; tem a finalidade de apurar as infrações penais, a fim de fornecer ao titular da ação penal elementos para propô-la. Polícia Judiciária da União: Polícia Federal (art. 144, par. 1o, IV, da CF) Nos Estados: polícia civil (art. 144, par. 4o, da CF). Polícia Militar: policiamento ostensivo e preservação da ordem pública (art. 144, par. 5o, da CF)
  14. 14. 5. Inquéritos extrapoliciais  Art. 4o., par. único, do CPP: “A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a que por lei seja cometida a mesma função”.  Inquéritos instaurados para apurar crimes militares.  Investigações realizadas pelas CPIs (art. 58, par. 3o, da CF- 88).  Inquérito por crime cometido no STF ou no Congresso Nacional.  Crime cometido por juiz (art. 33, par. Único, da LOMAN) – Tribunal ou Órgão Especial.  Crime cometido por membro do Ministério Público (art. 41, par. único, da LONMP) – Procurador-geral.
  15. 15. 6. Investigação pelo MP  “Como se sabe, a Constituição Federal, em seu artigo 129, I, atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da ação é o Órgão Ministerial” (STJ, 5a. T., rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 7-2-2002, DJ, 26- ago.2002, p. 271)
  16. 16. 7. Valor probatório O Inquérito é peça informativa, em que não há contraditório. O Valor probatório é relativo. O “Não se justifica decisão condenatória apoiada exclusivamente em inquérito policial pois se viola o princípio constitucional do contrditório” (STF, RTJ 59- 786).
  17. 17. 8. Vícios no inquérito policial O As irregularidades porventura existentes no inquérito policial NÃO ACARRETAM NULIDADE, mas podem interferir no valor das provas colhidas.
  18. 18. 9. Início do inquérito policial - 9.1 Nos crimes de ação pública incondicionada. - 9.2. Nos crimes de ação pública condicionada. - 9.3. Nos crimes de ação privada. - 9.4. Em todos os casos: auto de prisão em flagrante.
  19. 19. 9.1 Nos crimes de ação pública incondicionada. - De ofício (portaria ou auto de prisão em flagrante). A “delatio criminis”. - Por requerimento do ofendido. - Por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
  20. 20. 9.2. Nos crimes de ação pública condicionada. - Representação do ofendido. - Requisição do Ministro da Justiça.
  21. 21. 9.2.1. Conceito de representação Manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal no sentido de autorizar o ajuizamento da ação penal nos crimes de ação penal pública condicionada. Crimes de ação pública condicionada: a própria lei os define, através de uma fórmula como: “somente se procede mediante representação” (art. 147 do CP).
  22. 22. 9.3. Nos crimes de ação privada. - Requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
  23. 23. 9.4. Em todos os casos: auto de prisão em flagrante.

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