PONTO Nº    PROCEDIMENTO SUMÁRIO [email_address]
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<ul><ul><li>Deve ser considerado, para fins de identificação do procedimento a ser aplicado, o crime imputado ao réu na de...
<ul><ul><li>Obs:  Em relação às contravenções penais cumpre tecer as seguintes observações: </li></ul></ul><ul><ul><li>Pri...
<ul><ul><li>Também foi revogada a Lei 4.611/65, que determinava a incidência do alegado procedimento sumaríssimo nos casos...
<ul><ul><li>Para as contravenções de  jogo do bicho  e  corrida de cavalo fora de hipódromo   há previsão de procedimento ...
<ul><ul><li>Ocorre que a pena máxima do  jogo do bicho   não é superior a um ano  (art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44), razão...
3.1.  Esquema do Procedimento <ul><li>AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO </li></ul><ul><li>Inquirição das testemunhas de ...
<ul><li>Prazo para o encerramento da instrução: </li></ul><ul><ul><li>Da mesma forma do que ocorre com os demais procedime...
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<ul><ul><li>Na prática, acusador e advogado do réu ditam a manifestação diretamente para o escrevente, que cuida de docume...
<ul><ul><li>Obs.: </li></ul></ul><ul><ul><li>Troca de rito  – É pacífico o entendimento segundo o qual a aplicação do proc...
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Processo Penal Sumario

  1. 1. PONTO Nº PROCEDIMENTO SUMÁRIO [email_address]
  2. 2. <ul><li>1. Previsão legal: </li></ul><ul><ul><li>Artigos 538 a 539 do Código de Processo Penal. </li></ul></ul><ul><li>2. Aplicabilidade: </li></ul><ul><ul><li>O rito procedimental em estudo destina-se aos processos envolvendo crimes apenados com detenção e as contravenções penais , de competência do juiz singular , sendo o procedimento regra ou padrão para os processos envolvendo tais delitos. </li></ul></ul>
  3. 3. <ul><ul><li>Deve ser considerado, para fins de identificação do procedimento a ser aplicado, o crime imputado ao réu na denúncia ou queixa. </li></ul></ul><ul><ul><li>Mas à semelhança do que ocorre como o procedimento anteriormente estudado, não incidirá o procedimento sumário quando o delito imputado na exordial for apenado com detenção mas houver previsão de procedimento especial . É o que ocorre, por exemplo, com o processo por crime de porte de entorpecente para uso próprio (art. 16 da Lei 6368/76, pena - detenção de 6 meses a 2 anos e multa), para o qual há procedimento especial previsto nos artigos 20 e seguintes desta mesma lei. </li></ul></ul>
  4. 4. <ul><ul><li>Obs: Em relação às contravenções penais cumpre tecer as seguintes observações: </li></ul></ul><ul><ul><li>Primeiro, que o procedimento para as mesmas era o previsto nos artigos 531 a 537 do CPP (procedimento sumaríssimo ou ex officio ) e foi revogado pelo disposto no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal; é que tal procedimento, segundo os artigos revogados, poderia ser iniciado “pelo auto de prisão em flagrante ou mediante portaria expedida pela autoridade policial ou pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público” situação incompatível com a exclusividade da ação penal instituída pela norma constitucional retro referida; </li></ul></ul>
  5. 5. <ul><ul><li>Também foi revogada a Lei 4.611/65, que determinava a incidência do alegado procedimento sumaríssimo nos casos de lesões corporais culposas e homicídios culposos, quando conhecida a autoria nos 15 primeiros dias; </li></ul></ul><ul><ul><li>Se a contravenção for punida com pena máxima não superior a um ano, o procedimento será o da lei dos Juizados Especiais Criminais , que também recebe a denominação de sumaríssimo na fase judicial, e não o em estudo (arts. 60 e 61 da Lei 9.099/95). </li></ul></ul>
  6. 6. <ul><ul><li>Para as contravenções de jogo do bicho e corrida de cavalo fora de hipódromo há previsão de procedimento especial instituído pela Lei n.º 1.508/51 ( Denúncia - Recebimento - Citação - Audiência de Instrução, Debates e Julgamento ), para o qual cada parte só pode arrolar até 3 testemunhas. Para Damásio este procedimento subsiste, sendo apenas revogado os artigos da lei que permitia o início da ação pelo Delegado ou pelo juiz de Direito. </li></ul></ul><ul><ul><li>Tal procedimento especial, contudo, não é observado na prática. </li></ul></ul>
  7. 7. <ul><ul><li>Ocorre que a pena máxima do jogo do bicho não é superior a um ano (art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44), razão pela qual o procedimento será o da Lei 9.099/95, e não o da Lei 1.508/51, que continua sendo aplicável a outra contravenção acima, cuja pena máxima é igual a 04 anos (arts. c/c 45 do Decreto-Lei 6.259/44). </li></ul></ul><ul><li>Composição - atos praticados: </li></ul><ul><ul><li>Até a oitiva das testemunhas de acusação, inclusive, os atos processuais são os mesmos do procedimento previsto para os crimes apenados com reclusão. Assim, o procedimento sumário é composto da seguinte forma: </li></ul></ul>
  8. 8. 3.1. Esquema do Procedimento <ul><li>AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO </li></ul><ul><li>Inquirição das testemunhas de defesa. </li></ul><ul><li>Manifestação oral do Ministério Público ou do querelante. </li></ul><ul><li>Manifestação oral do Ministério Público se se procede mediante queixa. </li></ul><ul><li>Manifestação oral do defensor. </li></ul><ul><li>Sentença oral que constará do termo. </li></ul><ul><li>Não se achando o juiz habilitado a julgar no ato, sentença em 5 dias. </li></ul>link link INQUÉRITO POLICIAL OU PEÇAS DE INFORMAÇÃO DENÚNCIA OU QUEIXA (arts. 394 e 41) RECIBIMENTO (art. 394) REJEIÇÃO CITAÇÃO (arts. 394 e 351/369) PROVIMENTO DEFESA PRÉVIA (arts. 395 e 539) AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (art. 539, “caput”) INTERROGATÓRIO OU REVELIA (arts. 395 e 185/196) (suspensão do processo) PROVIDÊNCIAS PARA SANAR NULIDADES E DETERMINAR DILIGÊNCIAS – DESPACHO SANEADOR (art. 538)
  9. 9. <ul><li>Prazo para o encerramento da instrução: </li></ul><ul><ul><li>Da mesma forma do que ocorre com os demais procedimentos, não fixou o legislador um prazo global para o término do procedimento sumário, limitando-se a estipular prazos para alguns atos processuais. </li></ul></ul><ul><ul><li>O tema não assume relevo na doutrina ou jurisprudência porque, na quase totalidade dos casos, o réu responde ao processo em liberdade , sendo processualmente irrelevante a demora para a prolação de setença. </li></ul></ul>
  10. 10. <ul><li>4.1 Réu preso </li></ul><ul><ul><li>Sem embargos, é possível somar-se os prazos previstos em lei para a persecutio criminis , à semelhança do realizado pela jurisprudência quanto ao procedimento comum, chegando-se ao prazo de 61 (sessenta e um dias), da seguinte forma : </li></ul></ul><ul><li>10 dias para encerramento IP (art.10) + </li></ul><ul><li>05 dias para oferecimento da denúncia (art. 46) + </li></ul><ul><li>03 dias para defesa prévia (art. 395) + </li></ul><ul><li>20 dias para oitiva das testemunhas de acusação (art.401 c/c 539, “caput”) + </li></ul><ul><li>05 dias para prolação do despacho saneador (art. 800, II) + </li></ul><ul><li>08 dias para a realização da audiência de instrução e julgamento (art. 538, “caput”) + </li></ul><ul><li>05 dias para a realização das diligências complementares (art. 538, parágrafo 4.º) e + </li></ul><ul><li>05 dias para o juiz sentenciar (art. 538, parágrafo 3.º) </li></ul>
  11. 11. <ul><ul><li>Assim, se eventualmente o réu estiver preso, a instrução não poderá se encerrar além do prazo de 61 dias, contados da prisão, sob pena de coação ilegal , conforme exposto no capítulo anterior, ao qual me reporto. </li></ul></ul>
  12. 12. <ul><ul><li>DESPACHO SANEADOR </li></ul></ul><ul><ul><li>Nesta fase o juiz identificará eventuais nulidades nos atos processuais até então praticados, determinando a correção, se o caso ; </li></ul></ul><ul><ul><li>Saneado o processo, designará para um dos 8 dias seguintes a audiência de instrução, debates e julgamento, determinando a cientificação das partes, MP, advogado e testemunhas de defesa. </li></ul></ul>link
  13. 13. <ul><ul><li>AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO </li></ul></ul><ul><ul><li>Nesta audiência ocorre a concentração dos seguintes atos processuais: </li></ul></ul><ul><ul><li>Oitiva das testemunhas de defesa; </li></ul></ul><ul><ul><li>Debates orais – A acusação, e depois a defesa, farão uso da palavra por 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 a critério do juiz (art. 538, parágrafo 2.º) </li></ul></ul><ul><ul><li>Obs.: </li></ul></ul><ul><ul><li>É possível e até comum a substituição dos debates por memoriais , manifestação escrita que acusação e defesa apresentam após a audiência, em prazo fixado pelo juiz. O STJ entendeu não haver nulidade em tal prática, por ausência de prejuízo para as partes, existindo julgados isolados reconhecendo a nulidade. </li></ul></ul>
  14. 14. <ul><ul><li>Na prática, acusador e advogado do réu ditam a manifestação diretamente para o escrevente, que cuida de documentar mediante digitação, datilografia ou estenotipia. </li></ul></ul><ul><ul><li>Há decisões, contudo, que a lei não confere tal direito às partes, que devem se dirigir ao juiz, a quem cabe reduzir a termo os debates, ditando apenas a síntese ao escrevente da sala. </li></ul></ul><ul><ul><li>Sentença – que poderá, a critério do juiz, ser prolatada nos 5 dias seguintes (art. 538, parágrafo 2.º, parte final e 3.º) </li></ul></ul>
  15. 15. <ul><ul><li>Obs.: </li></ul></ul><ul><ul><li>Troca de rito – É pacífico o entendimento segundo o qual a aplicação do procedimento comum (para os delitos apenados com reclusão) no lugar do sumário não acarreta nulidade, malgrado o disposto no art. 564, IV do CPP, por ausência de prejuízo para as partes. A defesa, aliás, seria beneficiada com o prazo adicional para a elaboração dos memoriais. </li></ul></ul><ul><ul><li>No mesmo caso, nada impede que o juiz, constatando o equívoco, determine a observância do rito adequado. </li></ul></ul>link

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