Exame de Ordem da OAB - Segunda Fase - Penal

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Exame de Ordem da OAB - Segunda Fase - Penal

  1. 1. PROCESSO PENAL SEGUNDA FASE OAB MACIEL COLLI Advogado Mestre em Ciências Criminais (PUC/RS) Coordenador Regional (Santa Catarina) do IBRAPP Professor Permanente da Escola Superior da Advocacia de Santa Catarina (ESA/SC)
  2. 2. PROCESSO PENAL SEGUNDA FASE OAB I. SUMÁRIO DA APRESENTAÇÃO 1.1 Dúvidas dos Alunos 1.2 Premissas Básicas da Prática Penal 1.3 Procedimentos 1.4 Peças 1.5 Dissecando uma Peça 1.6 Dicas e Sugestões
  3. 3. 1.1 DÚVIDAS DOS ALUNOS 1) Ritos Processuais; 2) Momentos Processuais; 3) Como encontrar as coisas no código com mais facilidade; 4) Qual peça usar em cada rito ou momento.
  4. 4. 1.2 PREMISSAS BÁSICAS DO PROCESSO PENAL I. Ação, Processo e Procedimento Penal II. Direito Penal e Direito Processual Penal III. Fases da Persecutio Criminis e da Execução Penal IV. Ação Penal Pública e Ação Penal Privada V. Jurisdição e Competência
  5. 5. 1.2 PREMISSAS BÁSICAS DO PROCESSO PENAL I. Ação, Processo e Procedimento Penal Ação: Exercício Processo: Instrumento Procedimento: Etapas II. Direito Penal e Direito Processual Penal Direito Material: Pretensão Punitiva Direito Processual: Forma de Atos e Procedimentos Para a Prova? Material: O quê? Por quê? Processual: Como? Quando? Pra Que(m)?
  6. 6. 1.2 PREMISSAS BÁSICAS DO PROCESSO PENAL III. Fases da Persecutio Criminis e da Execução Penal Principais Etapas para a Prova - Processo Penal - Via Recursal CRIME (CP e Leis Especial) Inquérito Policial (arts. 4º ao 23 CPP) Processo Penal (arts. 1º ao 3º e 24 ao 573 CPP) Sentença Penal (arts. 381 a 392 CPP) Via Recursal (arts. 574 a 646 CPP) •Ordinária • Extraordinária Trânsito em Julgado (art. 674 CPP) Execução Penal (Lei 7.210/84)
  7. 7. 1.2 PREMISSAS BÁSICAS DO PROCESSO PENAL IV. Ação Penal Pública e Ação Penal Privada Regra: Toda a Ação Penal é Pública Ação Penal Pública (Denúncia) Incondicionada Condicionada Privada (Queixa-crime) Exclusiva Personalíssima (art. 236 CP) Subsidiária da Pública
  8. 8. 1.2 PREMISSAS BÁSICAS DO PROCESSO PENAL V. Jurisdição e Competência Competência em Razão da MATÉRIA (Rationae Materiae) - Justiça Especial - Justiça Comum Competência em Razão do CARGO OU FUNÇÃO (Rationae Personae) - Foro Privilegiad o (ou não) Competência em Razão do LOCAL (Rationae Loci) - Regra - Exceção 1 - Exceção 2
  9. 9. 1.2 PREMISSAS BÁSICAS DO PROCESSO PENAL V. Jurisdição e Competência MATÉRIA (Rationae Materiae) CARGO OU FUNÇÃO (Rationae Personae) LOCAL (Rationae Loci) Competênci a Absoluta Competênci a Absoluta Competênc ia Relativa Súmula 33 do STJ
  10. 10. 1.2 PREMISSAS BÁSICAS DO PROCESSO PENAL V. Jurisdição e Competência Competência em razão da Matéria Eleitoral - CF (arts. 118 a 121) - Código Eleitoral (Lei 4.737/65) - Leis Especiais (LC 64/90, Lei 9.504/97, etc...) Militar Justiça Militar Estadual (art. 125, § 4º, CF) - Enquadramento no art. 9º, II, do CPM (... Processar e julgar os militares...) - Integrar os quadros das Polícias Militares Estaduais (...dos Estados...) - Conduta tipificada no Código Penal Militar Justiça Militar Federal(art. 124, caput, CF) - Crimes militares previstos em lei; - Integrante das forças armadas Trabalhista ?
  11. 11. 1.2 PREMISSAS BÁSICAS DO PROCESSO PENAL V. Jurisdição e Competência Competência em razão da Matéria Federal - CF (arts. 108 e 109) - Ressalvada a JM e a JE Comum O que sobrar.
  12. 12. 1.2 PREMISSAS BÁSICAS DO PROCESSO PENAL V. Jurisdição e Competência 1ª etapa: Verificação da competência em razão da matéria (rationae materiae) Trata-se de hipótese concernent e à Justiça Especial ou Comum? Justiça Especial Justiça Eleitoral Justiça Militar Justiça Comum Justiça Federal Justiça Comum (Estadual)
  13. 13. 1.2 PREMISSAS BÁSICAS DO PROCESSO PENAL V. Jurisdição e Competência 2ª etapa: Verificação da competência em razão do cargo ou função (rationae personae) Há foro privilegiado ou não? Sim Não
  14. 14. 2ª etapa: HÁ FORO PRIVILEGIADO PARA O IMPUTADO? Há foro privilegiado: o processo deverá iniciar perante o tribunal a que afeta a competência para a tramitação e julgamento • Presidente da República • Vice-presidente da República • Deputados Federais • Senadores • Ministros do STF • Procurador Geral da República • Ministros de Estado •Membros dos Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST, STM) • Membros do TCU • Chefes de Missão Diplomática • Governadores dos Estados e DF • Desembargadores de TJ e TRF • Membros dos TCE, TCDF e TCM; TRF, TRE, TRT • Membros do MPU que oficiem perante tribunais • Juízes Federais (incluídos os da Justiça do Trabalho) • Membros do MPU que oficiem perante a 1ª instância • Prefeitos • Juízes Estaduais • Deputados Estaduais • Membros do MP estadual STF TRF STJ TJ
  15. 15. Regra: Local da consumação ou último ato da execução (art. 70 CPP) Exceção 1: Iniciado no Brasil e resultado consumado no exterior: local do último ato de execução (art. 70, § 1º, do CPP) A partir desta análise, as seguintes situações poderão ocorrer: Define-se o foro competent e Crime ocorreu na divisa de duas ou mais comarcas (art. 70, § 3º do CPP) Incerto o local em que ocorreu o crime ou Incerto o local da divisa Prevenção (art. 70, § 3º, do CPP) Desconheci do local da infração Domicílio do réu (art. 72 CPP) Incert o Juízo que primeiro tomar ciência do fato Mais de um domicílio Prevenção Infração alcança território de mais de uma comarca Prevenção (art. 70, § 3º, e 83 do CPP) Crime Continuado ou Crime Permanent e Prevenção (art. 71 e 83 CPP) Exceção 2: Último ato de execução no exterior: local do resultado (art. 70, § 2º, do CPP)
  16. 16. 1.3 PROCEDIMENTOS I. Gêneros de Procedimentos no Processo Penal Brasileiro (art. 394 CPP) - Comum - Especial II. Procedimento Comum a) Ordinário (arts. 394 a 405, CPP): Pena máxima igual ou maior 4 anos b) Sumário (arts. 394 a 397 + 531 a 538, CPP): Pena máxima igual ou inferior a 4 anos, desde que não seja Sumaríssimo c) Sumaríssimo (arts. 69 a 82 da Lei 9.099/90): Pena máxima igual ou inferior a 2 anos
  17. 17. 1.3 PROCEDIMENTOS II. Procedimento Especial - Prevalece sobre o Comum - Espécies A) Crimes Falimentares (11.101/05) B) Lei de Drogas (11.343/06) C) Crimes Dolosos Contra a Vida (Júri) (arts. 406 a 497 CPP) D) Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração Pública (arts. 513 a 518 CPP/arts. 312 a 327 CP) E) Crimes Contra a Honra (arts. 519 a 523 CPP / arts. 138 a 145 CP) F) Crimes Contra a Propriedade Imaterial (arts. 524 a 530 CPP / art. 184 CP) G) Competência Originária dos Tribunais (8.038/90)
  18. 18. 1.4 PEÇAS I. Peças XVI Exame de Ordem – Recurso de Agravo em Execução, com fundamento Art. 197 da Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/84. XV Exame de Ordem – Queixa-crime, com fundamento no art. 41 do CPP XIV Exame de Ordem – Memoriais (Art. 403, §º do CPP) XIII Exame de Ordem – Apelação, com fundamento no art. 593, I do CPP XII Exame de Ordem – Apelação – 593, I do CPP XI Exame de Ordem – Recurso em Sentido Estrito X Exame de Ordem – Revisão Criminal IX Exame de Ordem – Memoriais VIII Exame de Ordem – Resposta à Acusação, prevista no art. 396 do CPP VII Exame de Ordem – Apelação como Assistente da Acusação VI Exame de Ordem – Petição de Relaxamento de Prisão, fundamentado no art. 5º, LXV, da CRFB /88, ou art. 310, I, do CPP V Exame de Ordem – Apelação, com fundamento do art. 593, I, do CPP
  19. 19. 1.4 PEÇAS I. Peças - Lista Exemplificativa: a) Queixa-crime b) Resposta à Acusação c) Defesa Preliminar (em procedimentos especiais, como Drogas e Crimes de Funcionários Públicos contra a Adm.) d) Alegações Finais (Memoriais) e) Simples Petição (pedido de LP, pedido de revogação de medida cautelar, etc...) f) Recursos e.1) Apelação e.2) RSE e.3) Embargos Declaratórios e.4) Agravo em Execução e.5) Revisão Criminal
  20. 20. 1.4 PEÇAS A) Queixa-crime a) Cabimento: Ação Penal Privada (art. 30, CPP). b) Legitimado: b.1) vítima maior de 18 anos capaz (art. 30, 1ª parte, CPP); b.2) representante legal da vítima menor de 18 anos ou incapaz (art. 30, 2ª parte, CPP). b.3) sócio ou administrador da Pessoa Jurídica (art. 37,CPP). c) Prazo: 6 meses, do dia em souber quem foi o autor (art. 38, CPP). Na subsidiária da Pública, após o prazo do MP. d) Observações: Procuração deverá trazer, além da outorga de poderes especiais para o ajuizamento, a narrativa fática do fato que ensejou o ajuizamento da ação penal. e) Exemplos de crimes: Injúria, Calúnia e Difamação (art. 145 CP). f) Endereçamento: Ver regras de competência (em regra, local de consumação do crime ou último ato praticado (art. 70 CPP).
  21. 21. 1.4 PEÇAS B) Resposta à Acusação a) Cabimento: Após a citação em todos os procedimentos penais (art. 394 + art. 396 CPP). b) Legitimado: b.1) Acusados em geral. c) Prazo: 10 dias da citação (não da juntada do mandado) (art. 394 CPP). d) Observações: d.1) Teses a serem argumentadas: Preliminares, Mérito, Documentos, Provas, Testemunhas (Qualifica + Pede Intimação) (art. 396-A, CPP). d.2) Sugestões de Teses: Atipicidade, Excludentes de Ilicitude, Excludentes de Culpabilidade, Causa Extintitiva de Punibilidade, Preliminares/Prejudiciais (Litispendência, Coisa Julgada, Prescrição, Suspensão em razão de processo administrativo sem trânsito, (In)competência, etc...), Condições e Pressupostos da Ação, etc... e) Exemplos de crimes: Roubo (art. 157, CP), Furto (art. 155, CP), Estupro (art. 213, CP). f) Endereçamento: Juiz Processante que ordenou a citação. Ver regras de competência (em regra, local de consumação do crime ou último ato praticado (art. 70 CPP).
  22. 22. 1.4 PEÇAS C) Defesa Preliminar (procedimentos especiais) a) Cabimento: Depende do procedimento especial, mas geralmente antes do recebimento e citação (exemplo: 514 do CPP e art. 55 da 11.343/06). b) Legitimado: b.1) Acusados de crimes com procedimentos especiais que prevejam esta modalidade de peça c) Prazo: Depende do procedimento (funcionário público, 15 dias; Drogas, 10 dias) d) Observações: d.1) Teses a serem argumentadas: Depende. Em regra questões preliminares ou prejudiciais como por exemplo a inexistência de crime ou a improcedência da Ação (art. 516, CPP). d.2) Sugestões de Teses: Atipicidade, Causa Extintitiva de Punibilidade, Preliminares/Prejudiciais (Litispendência, Coisa Julgada, Prescrição, Suspensão em razão de processo administrativo sem trânsito, (In)competência, etc...), Condições e Pressupostos da Ação, etc... e) Exemplos de crimes: Peculato (art. 312 CP) e Tráfico de Drogas (art. 33, 11.343/06). f) Endereçamento: Juiz Processante que ordenou a citação. Ver regras de competência
  23. 23. 1.4 PEÇAS D) Alegações Finais a) Cabimento: Após o término da instrução (art. 403, § 3º, CPP), sem que haja o pedido de diligências ou após a realização destas (art. 404, caput e par. único, CPP). b) Legitimado: b.1) Acusados em geral c) Prazo: 5 dias da publicação oficial (art. 403, § 3º, CPP) d) Observações: d.1) Teses a serem argumentadas: Todas com base no que foi colhido na instrução e, se for o caso, a juntada de novos documentos até então inexistentes (art. 231, CPP) d.2) Sugestões de Teses: Idênticas à Resposta à Acusação. Atipicidade, Excludentes de Ilicitude, Excludentes de Culpabilidade, Causa Extintitiva de Punibilidade, Preliminares/Prejudiciais (Litispendência, Coisa Julgada, Prescrição, Suspensão em razão de processo administrativo sem trânsito, (In)competência, etc...), Condições e Pressupostos da Ação, etc... e) Exemplos de crimes: Roubo (art. 157, CP), Furto (art. 155, CP), Estupro (art. 213, CP).
  24. 24. 1.4 PEÇAS E) (Simples) Petição a) Cabimento: A qualquer momento (art. 5º, XXXIV, alínea “a”, CF) b) Legitimado: b.1) Qualquer pessoa, inclusive sem capacidade postulatória. c) Prazo: Salvo determinação judicial ou prazo estabelecido em lei, não há. d) Observações: d.1) Teses a serem argumentadas: Tudo o que disser respeito à garantia ou direito violado, amparadas as teses por dispositivo legal ou ordem judicial. d.2) Sugestões de Teses: Aquela que disser respeito ao direito postulado. Exemplos: Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, CF), Ampla Defesa e Contraditório (art. 5º, LV, CF), Presunção de Inocência (art. 5º, LVII, CF), Inadmissibilidade de Provas Ilícitas (art. 5º, LVI, CF), Motivação das Decisões Judiciais e Prevalência do Estado de Inocência e Liberdade dele Decorrente (art. 5º, LXI, CF), etc... e) Exemplos de pedidos: Relaxamento de Prisão em Flagrante e Pedido de Liberdade Provisória, Revogação de Prisão Preventiva, Impugnações em geral, Pedidos em geral, Substituição de Medidas Cautelares, Restituição de Bens, Progressão de Regime, Saída Temporária, etc... f) Endereçamento: Juiz Processante que ordenou a citação. Ver regras de competência (em regra, local de consumação do crime ou último ato praticado (art. 70 CPP)
  25. 25. 1.4 PEÇAS F) Apelação Criminal a) Cabimento: Art. 593, CPP Quando não houver previsão expressa do cabimento do RSE, então: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; Exemplos: Decisão Interlocutória (Mista) Terminativa (Ex: Rejeição Liminar do 394, Não- recebimento da queixa-crime, acolhimento das exceções de ilegitimidade de parte, coisa julgada e litispendência, absolvição sumária (AVENA, Norberto Pâncaro. Processo Penal Esquematizado, 5ª edição. Método, 09/2012. VitalBook). III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
  26. 26. 1.4 PEÇAS F) Apelação Criminal b) Legitimado: b.1) Condenado ou Assistente de Acusação (MP, também, na hipotese de absolvição, por exemplo). c) Prazo: Peça de Interposição: 5 dias (art. 593, CPP). Exceção 1: Assistente de Acusação, 15 dias (art. 598, par. único, CPP). Exceção 2: 10 dias para interpor e arrazoar (peça e razões tem que ser protocolizadas juntas) (art. 82, 9.099/90). Razões (lembrar de pedir para ser intimado para apresentar razões se não juntar elas com a inicial): Concomitantemente ou em 8 dias após a intimação para a sua apresentação ( 593 + art. 600, CPP). CUIDADO: Razões de Apelação na 9.099/90 tem que ser protocolizadas dentro do prazo com a peça de interposição (prazo de 10 dias para tudo). d) Observações: d.1) Efeitos: em regra, devolutivo e suspensivo, sem efeito regressivo (art. 597, CPP) e) Endereçamento: Peça de Interposição: Juiz que prolatou a decisão que ordenou a citação.
  27. 27. 1.4 PEÇAS G) R.S.E. a) Cabimento: Art. 581, CPP. Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV – que pronunciar o réu; V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VI - REVOGADO VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII – REVOGADO TACITAMENTE PELA 7.210/84; XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta (ver súmula 347 STJ); XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII - REVOGADO TACITAMENTE PELA 7.210/84; XVIII - que decidir o incidente de falsidade; XIX - REVOGADO TACITAMENTE PELA 7.210/84; XX - REVOGADO TACITAMENTE PELA 7.210/84; XXI - REVOGADO TACITAMENTE PELA REFORMA DO CP DE 1984; XXII - REVOGADO TACITAMENTE PELA 7.210/84; XXIII - REVOGADO TACITAMENTE PELA 7.210/84;
  28. 28. 1.4 PEÇAS G) R.S.E. b) Legitimado: Dependerá da hipotese de cabimento. c) Prazo: Peça de Interposição: 5 dias (art. 586, CPP). Exceção 1: 581, XIV, CPP, 20 dias (586, par. unico). Exceção 2: Recurso do assistente de acusação não previamente habilitado em relação à extinção da punibilidade do réu, a ser deduzido no prazo de 15 dias, contados a partir do final do prazo do Ministério Público (art. 584, § 1.o, c/c o art. 598, parágrafo único) (AVENA, Norberto Pâncaro. Processo Penal Esquematizado, 5ª edição. Método, 09/2012. VitalBook). Razões (lembrar do pedido para ser intimado para apresentar razões se não apresentadas concomitantemente): Concomitantemente ou em 2 dias da interposição do recurso (interpretação literal do 588, CPP) ou após a notificação para a sua apresentação (interpretação doutrinária) d) Observações: d.1) Efeitos: em regra, devolutivo e regressivo, sem efeito suspensivo (art. 589, d.2) Necessidade de formação de instrumento (traslado): Requerer extração de cópias das decisões mais relevantes (traslado) para formação do instrumento que irá “subir”. e) Endereçamento: Peça de Interposição: Juiz/Desembargador que prolatou a decisão. Razões: Ao Relator da Turma ou Câmara do Tribunal que possui competência
  29. 29. 1.4 PEÇAS H) Embargos Declaratórios a) Cabimento: Decisões eivadas de ambiguidade, omissão, obscuridade e/ou contradição (art. 382 e 619 620, CPP) b) Legitimado: Dependerá da hipotese de cabimento. c) Prazo (peça e razões, concomitantemente): 2 dias (art. 382 e 619, CPP). Exceção 1: art. 83, § 1º, 9.099/90, 5 dias. d) Observações: d.1) Efeitos: em regra, interruptivo (se conhecidos, independentemente se acolhidos ou desacolhidos) e, eventualmente, infringente (art. 589, CPP). e) Endereçamento: Peça de Interposição: Juiz, Desembargador ou Ministro que prolatou a decisão. Razões: Ao juiz no caso do 382, CPP e ao Relator da Turma ou Câmara do Tribunal na hipotese do 619, CPP.
  30. 30. 1.4 PEÇAS I) Agravo em Execução a) Cabimento: art. 197 da 7.210/84. b) Legitimado: em regra, o Executado. c) Prazo (idêntico ao RSE) Peça de Interposição: 5 dias (art. 586, CPP). Razões (lembrar do pedido para ser intimado para apresentar razões se não apresentadas concomitantemente): Concomitantemente ou em 2 dias da interposição do recurso (interpretação literal do 588, CPP) ou após a notificação para a sua apresentação (interpretação doutrinária) d) Observações: d.1) Efeitos: em regra, devolutivo e regressivo, sem efeito suspensivo (art. 589, d.2) Necessidade de formação de instrumento (traslado): Requerer extração de cópias das decisões mais relevantes (traslado) para formação do instrumento que irá “subir”. e) Endereçamento: Peça de Interposição e Razões: Juiz da Execução.
  31. 31. 1.4 PEÇAS J) Revisão Criminal a) Cabimento: art. 621 do CPP. Quando já houver o trânsito em julgado da sentença atacada: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. b) Legitimado: próprio executado, procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 623, CPP) (não há revisão criminal pro societate). c) Prazo: em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. d) Observações: d.1) Não há contraditório propriamente dito, nem instrução (Prova pré-constituída assume extrema relevância). e) Endereçamento: Tribunal competente.
  32. 32. 1.5 Dissecando uma peça
  33. 33. 1.6 Dicas e sugestões 1º) Leia e analise o caso com cautela e calma; 2º) Analise qual a etapa do iter criminis se está apresentando: - Fase Pré-Processual (Simples Petição, art. 14 CPP) - Fase Processual - Fase Procedimental (Simples Petição, Defesa Preliminar, Resposta à Acusação, Alegações Finais,) - Fase Recursal (RSE, Apelação ou ED, além de outros possíveis recursos aqui não analisados) - Fase Pós-Processual (Simples Petição, Agravo em Execução ou Revisão Criminal) 3º) Analise qual o seu “lado”, se acusação (assistente) ou defesa. 4º) Após decidir qual a peça cabível, escolha pontualmente suas teses preliminares/prejudiciais e de mérito (de Direito Material e, eventualmente, Processual). 5º) Enderece, Qualifique, Fundamente em artigo de lei a peça, relate os fatos,
  34. 34. BOA PROVA! Maciel Colli Facebook: www.facebook/maciel.colli E-mail: maciel@colli.adv.br Website: www.colli.adv.br

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