Recurso em sentido estrito

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Recurso em sentido estrito

  1. 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA X VARA FEDERAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE X Ref. Inquérito Policial Nº _____________ A, já suficientemente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, através dos seus advogados signatários, com escritório profissional situado na Av. Homero Castelo Branco, nº. 1306, Bairro São Cristóvão, nesta capital, inconformado com a r. decisão que concluiu pela incompetência deste juízo , perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fulcro no art. 581, II, do Código de Processo Penal, para que seja reformada a decisão, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos. Desde já, pugna pelo recebimento e processamento do presente recurso, e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a r. decisão, que sejam encaminhados os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as razões inclusas. Nesses termos, Pede Deferimento. Teresina – PI, 23 de fevereiro de 2014. RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, COLENDA TURMA JULGADORA, DOUTO PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA,
  2. 2. REF. INQUÉRITO POLICIAL Nº _______________ Em que pese o notável saber jurídico do MM. Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da r. decisão que concluiu pela incompetência do juízo, pelos seguintes fatos e fundamentos que serão apresentados a seguir. I – DOS FATOS Trata-se de Inquérito Policial, no qual o recorrente foi indiciado como incurso nos arts. 278, § único, 288, 293, § 1º, I, e 175, I do CP; Art. 66 do CDC; Art. 12 da Lei 10.826/03; Arts. 189, 190 e 195, III e IV da Lei 9.279/96; Arts. 1º, V e 2, I da Lei 8.137/90. Conforme o relatório da Autoridade Policial, o recorrente foi preso em flagrante, em companhia de outras 15 pessoas, após investigação oriunda de denúncia de uma suposta ocorrência de roubo, que teria sido efetuado no armazém do depósito da empresa Sousa Cruz. Aduz que teve notícias de que os possíveis autores do delito estariam escondidos na Fazenda Fumolândia, e, sendo assim, deslocou uma equipe da Polícia Civil para o local. Afirmaram ainda que, esperaram amanhecer, e que, ao adentrarem no imóvel, se depararam com uma enorme quantidade de maços de cigarros US, além de maquinário e matéria prima que seria utilizada para a fabricação de cigarros, entendendo então que, naquele local, funcionava uma indústria de produção ilegal de cigarros. O MM. Juiz Estadual declarou-se incompetente para o julgamento da causa, por inferir que alguns dos crimes pelos quais os indiciados viriam a responder seriam de competência da Justiça Federal, e assim, remeteu os autos à Vara Federal. O Digníssimo Juiz Federal de Primeiro Grau, ao receber os autos, também exarou despacho decisório declinando da competência, entendendo que, em virtude da existência de indícios de autoria que apontavam para o Prefeito Municipal, o Sr. Maurício Mévio, o processo seria de competência do Tribunal Federal da 1ª Região. Contudo, a r. decisão deve ser reformada, para que as referidas infrações penais imputadas ao recorrente sejam desclassificadas
  3. 3. da competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para a competência do Tribunal de Justiça, conforme os fundamentos que serão demonstrados. II – DOS FUNDAMENTOS Dos crimes que foram imputados ao recorrente, dois são de competência da Justiça Federal: os crimes de Falsificação de Papéis Públicos, que, no caso, foram selos de contribuição do IPI; e Contrabando ou descaminho, tipificados, respectivamente, nos arts. 293, §1º, I e 334, ambos do Código Penal. II.I – DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS O crime de falsificação de papéis públicos encontra-se insculpido no art. 293 do Código Penal, in verbis: Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: (...) § 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) É imprescindível para sua configuração a existência do dolo direto, inexistindo o dolo eventual e a conduta culposa, por ser o dolo direto o elemento subjetivo do tipo penal. Quando não há a vontade livre e consciente de fabricar, alterar ou possuir qualquer papel público falsificado, não há a prática de crime. In casu, não há quaisquer provas que atestem a falsidade dos selos ora apreendidos, apenas a declaração da autoridade policial, que não é apta a configurar a prática do delito, pois somente a prova pericial é capaz de confirmar a falsidade dos referidos selos. Ademais, mesmo que porventura fosse admitida a falsidade dos selos, inexiste interesse da união na demanda. Ocorre que, conforme extrai-se do relatório da autoridade policial, que os indiciados fabricavam produtos sem a devida autorização, logo, tratar-se-iam de produtos falsificados.
  4. 4. Sendo assim, incidindo a hipótese descrita pelo relatório, que seria o uso de selos falsificados em produtos falsificados, não haveria interesse da união que justificasse a sua intervenção na demanda, pois, conforme a jurisprudência pacífica no ordenamento jurídico pátrio inexiste interesse da união quando ocorre o uso de selos falsificados em produtos falsificados, logo, em caso de processamento da ação penal, deve ser declarada a incompetência da Justiça Federal, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS COMSELOS DE IPI FALSOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE DAR APARÊNCIA DEAUTENTICIDADE AO PRODUTO FALSIFICADO. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1 - A falsificação de selos de IPI em maços de cigarros falsificados não caracteriza crime de natureza fiscal, tendo em vista que o único propósito é o de conferir-lhes aparência de produto autêntico, com a finalidade de facilitar a sua comercialização, além disso não há fato gerador do aludido imposto a configurar a fraude ao fisco, não havendo que se falar, portanto, em competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG, o suscitado. (STJ - CC: 124091 MG 2012/0177093-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2012, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/12/2012). (grifo nosso). Conclui-se que, em virtude da falta de provas da falsidade dos selos apreendidos, não há o cometimento do crime. Caso V. Excelência entenda de forma diversa, deve ser atribuída a competência do julgamento à Justiça Comum, ante a ausência de interesse da União na demanda. II.II – DO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO Já o crime de Contrabando ou descaminho encontra-se tipificado no art. 334, do mesmo Código Penal, in verbis: Contrabando ou descaminho Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) (...)
  5. 5. c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) (...) Primeiramente, cabe ressaltar que o referido artigo trata de duas figuras típicas diversas; Pratica o crime de contrabando quem importa ou exporta mercadoria proibida; Já com relação ao crime de descaminho, este é perpetrado quando há a importação ou exportação de mercadoria permitida, contudo, frustra-se, seja parcialmente ou totalmente, o pagamento de direito ou imposto, sendo, basicamente, um ilícito de natureza fiscal, pois se insere no mercado nacional uma mercadoria estrangeira sem o pagamento dos direitos alfandegários. O objeto material do crime é o produto estrangeiro introduzido clandestina ou fraudulentamente no país. Clandestinamente é quando o item entra no país sem passar pela alfândega; A importação fraudulenta é o descaminho praticado pelo agente via alfândega. O tipo subjetivo do crime é o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de importar ou exportar mercadoria proibida, ou de iludir, total ou parcialmente, o pagamento de direito ou tributo devido, não existindo previsão para a modalidade de natureza culposa. Logo, para a consumação do delito, a mercadoria deve ser oriunda de nação estrangeira. Entretanto, extrai-se do próprio relatório da Autoridade Policial que no local onde a mercadoria foi apreendida, a Fazenda Fumolândia, foi descoberto maquinário e matéria prima para a fabricação de cigarros, presumindo-se que, naquele estabelecimento, supostamente funcionava uma indústria de produção ilegal de cigarros. Ora, se houve apreensão de maquinário e matéria prima para a produção de cigarros, e se a Autoridade Policial concluiu pela existência de uma suposta indústria de produção ilegal de cigarros, é evidente que o produto não era importado, ou seja, não possuía origem estrangeira, restando desconfigurada a prática do crime de Contrabando e descaminho. Mesmo que houvesse indiciamento pelo crime insculpido na alínea “c” do §1º do referido artigo, este também não estaria configurado, pois mesmo que o próprio agente não tivesse efetuado o contrabando ou descaminho, a mercadoria vendida, armazenada ou utilizada em proveito próprio ou alheio deve ter procedência estrangeira, o que não ocorreu no presente caso.
  6. 6. Por outro lado, o fato de não ter ocorrido o indiciamento por este crime já denota o não cometimento deste, pois, se houve o indiciamento por vários crimes e não por este, é porque não há indícios de materialidade suficientes para tal. Conclui-se que, não houve o cometimento do crime de Contrabando ou descaminho, pois a mercadoria apreendida não possui origem estrangeira, sendo assim, fato atípico. Nesse sentido, a jurisprudência assente nos nossos tribunais superiores: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRABANDO. ARTIGO 344, § 1º, C, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDICAMENTO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA. FATO ATÍPICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor da recorrida, por meio da qual se lhe imputava a prática do delito do artigo 334, § 1º, aliena c, do Código Penal, por ter sido surpreendida guardando o medicamento CYTOTEC, de uso restrito no Brasil nos termos da Portaria 344 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 2. Discutível a alegação de que o medicamento foi clandestinamente introduzido no país, sobretudo se há a informação, nos autos, de que o remédio não é necessariamente de origem estrangeira, podendo ser produzido, ainda que restritivamente, por laboratórios nacionais. 3. Carência de elementos de convicção indicando que a recorrida mantinha o fármaco em depósito no exercício de atividade comercial. A única evidência presente nos autos é que a denunciada foi surpreendida na posse de medicamento de uso restrito no Brasil, o que não induz à presunção de que ele era mantido em depósito para a venda. 4. Ausente indícios mínimos de materialidade do delito capitulado no artigo 334, § 1º, inciso c, do Código Penal, não vislumbro a alegada justa causa para a instauração de ação penal em desfavor da recorrida. 5. Recurso desprovido. (TRF-3 - RSE: 1287 SP 2002.61.13.001287-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 20/10/2009, SEGUNDA TURMA). (grifo nosso). PENAL. PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE INTERNACIONALIDADE DA MERCADORIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não estando demonstrada a origem estrangeira das mercadorias apreendidas, deve o fato imputado às
  7. 7. recorridas ser havido como atípico. 2. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes de violação de direito autoral quando inexistir a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. 3.- Recurso improvido. Competência declinada. (TRF-4 - RSE: 108567 RS 1999.04.01.108567-4, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 18/05/2000, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 19/07/2000 PÁGINA: 176). (grifo nosso). III – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) Que seja conhecido e provido o presente Recurso em sentido estrito, em favor do recorrente, com o reconhecimento do não cometimento dos delitos supracitados; b) Que seja reformada a r. decisão, e, consequentemente, seja operada a desclassificação da competência deste Egrégio Tribunal Regional Federal para o Colendo Tribunal de Justiça do Estado X, em virtude da ausência de crimes de competência da Justiça Federal e da presença de indícios de possível autoria por parte do Prefeito Municipal, o Sr. Maurício Mévio; c) Subsidiariamente, caso V. Excelência entenda que não há indícios de autoria que apontem para o Prefeito Municipal, que seja desclassificada a competência deste Colendo Tribunal Regional Federal para a X Vara Criminal de X, pelas razões supracitadas; d) Subsidiariamente, na hipótese de V. Excelência entender que houve a prática dos crimes descritos acima, mas que não configurou-se a participação do Prefeito Municipal, que seja desclassificada a competência deste Egrégio Tribunal Regional Federal para a X Vara Federal da Secção X, pelos motivos já descritos. Nestes termos, Pede deferimento. Teresina-PI, 23 de fevereiro de 2014.

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