Questões aplicação lei processual penal, princípios

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Questões aplicação lei processual penal, princípios

  1. 1. QUESTÕES – PROCESSO PENALPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSOAPLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENALDISPOSIÇÕES PRELIMINARES1 • Q302411 Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Aplicação da LeiProcessual Penal; As normas genuinamente processuaisa) admitirão interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.b) não admitem aplicação analógica, mas admitirão interpretação extensiva.c) não admitem interpretação extensiva, mas admitirão aplicação analógica.d) serão aplicadas desde logo, mas tornam inválidos os atos praticados sob a égide da lei anterior se desfavoráveis aoimputado.2 • Q301617 Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público ANULADADisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Aplicação da Lei Processual Penal;Considere que Carlos, com vinte anos de idade, tenha mantido sua irmã Dora em cárcere privado, no período de 7/4/2010a 7/5/2010, quando tenha libertado a vítima, e que, após o fim das investigações, em 10/5/2012, ele tenha sido denunciadopelo MP por crime de sequestro e cárcere privado, sendo a pena abstratamente prevista, para esse crime, de um a três anosde reclusão. Considere, ainda, que a inicial acusatória tenha sido rejeitada em 15/5/2012, por ausência de suporte probatóriomínimo e que, após recurso do MP, o tribunal de justiça tenha reformado a decisão de rejeição da denúncia em acórdãopublicado em 10/8/2012, tendo o processo retomado seu curso. Considere, também, que, em sentença que seja publicada em15/12/2013, Carlos seja absolvido da acusação, mas que, em 11/9/2014, após julgamento de recurso interposto pelo MP, otribunal reforme a sentença de modo a condenar o réu à pena de um ano de reclusão em regime aberto. Considere, por fim,que não haja interposição de novo recurso por parte da acusação.Com base nos fatos narrados nessa situação hipotética e sabendo que, em 6/5/2010, entrou em vigor a Lei n.º 12.234, quepromoveu alterações no tratamento da prescrição penal, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal no tempoe das causas extintivas da punibilidade.a) As instâncias ordinárias deveriam ter reconhecido a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa ao caso, poisentre a data do fato e do recebimento da denúncia transcorreram mais de dois anos.b) Segundo entendimento do STF, o provimento do recurso interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia contra Carlosfaz retroagir a data do recebimento da inicial acusatória para o momento em que foi indevidamente rejeitada.c) No julgamento do recurso de apelação interposto pelo MP, o tribunal deveria ter reconhecido, de ofício, a ocorrência deprescrição da pretensão punitiva superveniente, pois, entre a data do recebimento da denúncia e do acórdão condenatório,terão transcorrido mais de dois anos.d) De acordo com entendimento do STF, em face do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não se aplica a Lein.º 12.234/2010 ao crime de cárcere privado cometido por Carlos.e) Em abstrato, o crime de sequestro e cárcere privado cometido por Carlos prescreveria em oito anos, e a pena aplicada, emquatro anos. Assim, não teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do crime perpetrado por Carlos.3 • Q289505 Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Aplicação da Lei Processual Penal;No que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta.a) Por força do princípio tempus regit actum, o fato de lei nova suprimir determinado recurso, existente em legislação anterior,não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antes da entrada em vigorda lei nova.b) A nova lei processual penal aplicar-se-á imediatamente, invalidando os atos realizados sob a vigência da lei anterior que comela for incompatível.c) O princípio da imediatidade da lei processual penal abarca o transcurso do prazo processual iniciado sob a égide da legislaçãoanterior, ainda que mais gravosa ao réu.d) A lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, ainda quedecididos por sentença condenatória transitada em julgado.e) De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em territórionacional, sem exceção, em vista do princípio da igualdade estabelecido na Constituição Federal de 1988.1 • Q268066 Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA – Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Aplicação da Lei ProcessualPenal; Assinale a opção correta considerando a aplicação da lei processual penal.a) O foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual não prevalece sobre acompetência constitucional do tribunal do júri.b) A lei processual aplica-se de imediato, devendo-se respeitar, entretanto, a data em que o crime foi praticado e observar apretensão punitiva já estabelecida.
  2. 2. c) Aplica-se às normas processuais penais o princípio da extraterritorialidade, visto que são consideradas extensão do territórionacional as embarcações e aeronaves públicas a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.d) Recebida a denúncia em relação a crime praticado por senador, após a diplomação, o processo deve tramitar perante o juiznatural, inexistindo a sustação do processo com a consequente suspensão da prescrição.e) Os membros do Congresso Nacional, após a expedição do diploma, só podem ser presos por crimes afiançáveis em situaçãode flagrância e, em se tratando de crimes inafiançáveis, somente em caso de prisão temporária pautada em crime cometido noexercício ou desempenho das funções parlamentares.2 • Q270746 Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério RemoçãoDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Aplicação da Lei Processual Penal;Quanto à lei processual penal no tempo, o princípio adotado pelo Código de Processo Penal éa) ultratividade.b) retroatividade.c) aplicação imediata.d) retroatividade e ultratividade benéficas.3 • Q286664 Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Aplicação da Lei Processual Penal;De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penala) retroage para invalidar os atos praticados sob a vigência da lei anterior, se mais benéfica.b) não admite aplicação analógica.c) admite suplemento dos princípios vitais de direito.d) admite interpretação extensiva, mas não suplemento dos princípios gerais de direito.e) admite aplicação analógica, mas não interpretação extensiva.4 • Q291065 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos:Aplicação da Lei Processual Penal; Ver texto associado à questãoA extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro,contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, deestado, de território e de município.Certo Errado5 • Q291066 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos:Aplicação da Lei Processual Penal; Ver texto associado à questãoA aplicação da lei processual no tempo é regida pelo princípio da imediatidade, com incidência nos processos em andamento,não tendo efeitos retroativos, ainda que norma posterior possa ser mais benéfica ao réu.Certo Errado6 • Q287525 Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da AçãoPenal; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Aplicação da Lei ProcessualPenal; É correto afirmar:a) O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público.b) O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora.c) Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo.d) A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.e) É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto.7 • Q287526 Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: LegislaçãoPenal Especial; Atos jurisdicionais penais; Aplicação da Lei Processual Penal;É INCORRETO afirmar:a) A lei prevê a possibilidade de concessão do perdão judicial ao autor, coautor e partícipe colaboradores nos crimes delavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.b) A lei prevê que a identificação criminal de pessoas envolvidas em ações praticadas por organizações criminosas serárealizada independentemente da identificação civil.c) A proteção oferecida pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas terá a duração máxima de quatro anos,admitida, em circunstâncias excepcionais, a sua prorrogação.d) Por expressa disposição legal, são aplicáveis aos crimes relacionados com o tráfico de entorpecentes (arts. 33, caput e § 1o ,e 34 a 37 da Lei no 11.343/2006) as medidas de proteção a testemunhas e réu colaboradores previstas na Lei no 9.807/99.e) Entre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei no 11.340/2006, que disciplina a repressão à violência doméstica efamiliar contra a mulher, incluem-se a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; a prestação de caução provisória porperdas e danos materiais decorrentes da prática da violência; a separação de corpos e o afastamento da ofendida do lar.
  3. 3. 8 • Q286515 Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Aplicação da Lei Processual Penal;Aponte a opção incorreta. Se autos de inquérito policial, com indiciado preso em flagrante, encontram-se 15 (quinze) dias empoder do Promotor de Justiça, sem manifestação, existindo provas de crime de furto (art. 155, “caput”, CP) e de dano simples(art. 163, “caput”, CP) praticados na mesma data e contra única vítima:a) Se no dia seguinte o Ministério Público oferece denúncia pelo furto, é possível a parte privada propor a queixa pelo danoposteriormente, desde que dentro do prazo decadencial;b) A parte privada pode intentar, de imediato, queixa em juízo em relação aos dois crimes, com ação subsidiária em relação aofurto, sendo que, no tocante aos dois crimes atribuídos, o Ministério Público poderá aditar;c) Nada impede que o ofendido proponha, imediatamente, a queixa subsidiária da pública e, posteriormente, intente queixaem relação ao dano, desde que dentro do prazo decadencial;d) O ofendido poderá propor queixa em juízo apenas no tocante ao dano, desde que dentro do prazo decadencial, pois pelahipótese fática aventada, não é cabível a queixa subsidiária;e) Se no dia seguinte o Ministério Público promove o arquivamento quanto ao furto, ainda assim o ofendido pode ajuizar,posteriormente, queixa em relação ao dano, desde que dentro do prazo decadencial.9 • Q276710 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC – Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Aplicação da Lei ProcessualPenal; No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.a) Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.b) Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticadodurante a sua vigência.c) Por expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu.d) De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinadalei devem ser convalidados pela lei que a substitua.e) A lei penal admite a aplicação analógica e a lei processual penal, a interpretação analógica.10 • Q253704 Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Aplicação da Lei Processual Penal;Com referência à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aos princípios aplicáveis ao direito processual penal e aosprazos processuais, assinale a opção correta.a) O prazo para interposição de apelação começa a correr a partir da juntada da carta precatória ou do mandado ao processo.b) No processo penal, incluem-se na contagem dos prazos o dia do início e o dia do final do prazo.c) Compete ao tribunal de apelação, em sede de habeas corpus, a aplicação de lei mais benigna editada após o trânsito emjulgado de sentença que tiver condenado determinado réu.d) Se, após decisão que tiver concedido liberdade provisória a determinado preso, entrar em vigor nova lei que proíba aconcessão do benefício para condenados por crime da espécie do cometido por esse preso, deverá o juiz da causa revogar aliberdade provisória, em razão da superveniente proibição legal.e) Nas ações penais privadas subsidiárias das ações públicas, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime inicia- sea partir do encerramento do prazo para o promotor de justiça oferecer a denúncia.11 • Q255263 Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Aplicação da Lei Processual Penal;A lei processual penala) não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.b) admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.c) aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.d) não admite suplemento dos princípios gerais do direito.e) admite interpretação extensiva.12 • Q249978 Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - JuizDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Aplicação da Lei Processual Penal;Analise as proposições seguintes acerca da aplicação da lei processual penal brasileira no tempo e no espaço.I. Considere que um determinado ilícito penal fora praticado a bordo de uma aeronave privada a serviço do Governo Uruguaioque se encontrava em pouso no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Neste caso, é correto afirmar que a lei processual penalbrasileira será aplicada, haja vista tratar-se de delito praticado em solo nacional.II. Considere que um determinado ilícito penal fora praticado a bordo de uma embarcação mercantil brasileira fundeada noporto de Fort Lauderdale/FL, nos Estados Unidos. Mesmo sendo o autor do delito e a vítima de nacionalidade brasileira, nãoserá aplicada a lei processual penal do Brasil por se considerar, no particular, que o delito fora cometido em solo estrangeiro.III. Em 10.02.2011, o acusado fora citado para apresentar resposta à acusação no prazo máximo de 10 (dez) dias. Em12.02.2011, lei nova entrou em vigor reduzindo o prazo de defesa para 03 (três) dias. Nesse contexto hipotético, considerando
  4. 4. que a aplicação da lei processual penal no tempo obedece ao princípio do tempus regit actum, seria correto afirmar que o réuteria apenas mais um dia para apresentar a sua defesa.IV. Em 23.09.2010, o acusado praticou um delito que, in abstracto, lhe permitiria, caso fosse condenado, cumprir pena emregime semiaberto. Em 17.12.2011, lei nova impôs um regime mais severo, determinando que, para o tal delito, o regime decumprimento de pena deveria ser inicialmente o fechado. No dia 04.02.2012, ao prolatar a sentença condenatória em desfavordo réu, o juiz criminal evocou a ultratividade da lei processual penal mais benéfica para determinar o regime semiaberto como oinicial para cumprimento da pena imposta ao acusado. De acordo com o magistrado, a lei processual penal em vigor na data emque foi praticada a conduta criminosa deve ser aplicada, mesmo tendo sido revogada pela lei posterior, haja vista tratar-se deum lei processual penal material mais benéfica.V. As sedes diplomáticas e consulares são consideradas território estrangeiro e, por esse motivo, não se aplicam as leisprocessuais penais brasileiras aos delitos perpetrados no interior de suas dependências.Está(ão) CORRETA(S):a) Apenas as proposições II e IV.b) Apenas as proposições I, II e III.c) Apenas as proposições III e IV.d) Apenas as proposições II e V.e) Apenas as proposições I, III e V.13 • Q239367 Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Aplicação da Lei Processual Penal;Pode-se afirmar que é exemplo de extraterritorialidade de lei processual penala) o cumprimento de carta rogatória em países com os quais o Brasil mantenha relações.b) a aplicação da lei brasileira para estrangeiro que praticou crime no Brasil.c) a adequação de norma brasileira a tratado internacional sobre matéria processual.d) a incidência de norma penal brasileira em vasos de guerra estrangeiros, em alto-mare) o exequator expedido pelo Supremo Tribunal Federal a sentenças estrangeiras.14 • Q239368 Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Aplicação da Lei Processual Penal;De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a nova norma processuala) valerá após sua publicação, independentemente de prazo de vacância.b) valerá após sua entrada em vigor, ainda que o processo não tenha sido concluído.c) poderá ser aplicada a processos já encerrados, pois não existe direito processual adquiridod) vigerá no processo, desde que não crie obrigação ou ônus para a defesa.e) valerá para o processo que já tenha sentença transitada em julgado e expedição de carta de guia (ou guia de execução).15 • Q239369 Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Aplicação da Lei Processual Penal;São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:a) o da supremacia do direito de defesa; o das fases do processo; o da sistematização processualb) o da complexidade do processo; o do isolamento dos atos processuais; o da garantia dá defesa.c) o da unidade processual; o das fases processuais; o do isolamento dos atos processuais.d) o da sistematização processual; o do isolamento dos atos processuais; o da economia processuale) o das fases do processo; o da intangibilidade do direito e defesa; o da supremacia dos atos praticados.16 • Q239557 Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - JuizDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Aplicação da Lei Processual Penal;Considere as afirmações a seguir.I. São admitidos no Direito Processual Penal a interpretação extensiva, a aplicação analógica e os princípios gerais de direito.II. Os costumes têm caráter de fonte normativa primária do Direito Processual Penal.III. Com autorização pela Emenda Constitucional n.º 45/09 para o Supremo Tribunal Federal (STF) editar súmulas vinculantes,passamos a ter novas fontes material e formal das normas processuais penais.IV. A analogia é aplicável somente em caso de lacuna involuntária da lei, ainda que não haja real semelhança entre o casoprevisto e o não previsto.Estão corretos apenas os itensa) I e II.b) I e III.c) I e IVd) II e IV.
  5. 5. 17 • Q234829 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Aplicação da Lei Processual Penal;Ver texto associado à questãoA lei processual penal, no tocante à aplicação da norma no tempo, como regra geral, é guiada pelo princípio da imediatidade,com plena incidência nos processos em curso, independentemente de ser mais prejudicial ou benéfica ao réu, assegurando-se,entretanto, a validade dos atos praticados sob a égide da legislação anterior.Certo Errado18 • Q222179 Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - ProcessualDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Aplicação da Lei Processual Penal;A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:a) Não admite aplicação extensiva e interpretação analógica.b) O Código de Processo Penal é aplicável, sem ressalvas, em todo o território brasileiro.c) É regida pelas mesmas regras da lei penal materiald) Aplica-se tão logo entre em vigor.e) Admite retroatividade quanto a ato processual do réu.19 • Q214971 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e AdministrativaDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Aplicação da Lei Processual Penal;A respeito da lei processual penal no tempo, considere:I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.Está correto o que se afirma APENAS ema) I.b) I e II.c) I e III.d) II e III.e) III.1 • Q235169 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - JuizDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Competência; Aplicação da Lei Processual Penal;Acerca da aplicação da lei processual penal e da competência, assinale a opção correta.a) Em caso de crime doloso contra a vida cometido por duas pessoas, aquele que não ostentar foro por prerrogativa de funçãonão deverá ser julgado perante o júri popular, mas perante o tribunal competente para o julgamento do corréu detentor doforo especial.b) A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal do membro do Congresso Nacional porsuas palavras, opiniões e votos, não abrange as entrevistas jornalísticas, visto que tais manifestações, ainda que vinculadas aodesempenho do mandato, não se qualificam como natural projeção do exercício das atividades parlamentares.c) A prerrogativa de os parlamentares federais poderem ser inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles eo juiz criminal prevalece, ainda que eles figurem, no processo penal, como indiciados ou réus.d) Desde que haja expressa previsão na constituição estadual, o processo e julgamento dos conselheiros do tribunal de contasestadual nas infrações político-administrativas pode ser inserido na esfera de competência da assembleia legislativa local.e) Caso o delito de denunciação caluniosa dê origem a procedimento administrativo no âmbito do MPF e a inquérito policialfederal, competirá à justiça federal processar e julgar a pertinente ação penal, independentemente das características da vítimadesse crime.2 • Q83552 Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - EspecíficosDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Habeas Corpus; Aplicação da Lei Processual Penal;Ver texto associado à questãoÁureo, acadêmico de direito, interpôs recurso ordinário em habeas corpus com o objetivo de pleitear, perante o STJ, otrancamento de ação penal promovida contra Ângelo. Nessa situação, independentemente da qualidade técnica da peçarecursal em questão, deve-se reconhecer a ausência de capacidade postulatória de Áureo, mas tal circunstância nãoimpossibilitará que o órgão julgador defira a ordem de ofício, diante da magnitude dos direitos envolvidos.Certo ErradoR.(C)3 • Q83551 Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia – Específicos Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: DaAção Civil; Aplicação da Lei Processual Penal; Ver texto associado à questãoRose recebeu sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de armade fogo. Nessa situação, considerando que Lina tenha sido a única vítima do delito, a correspondente ação civil ex delictosomente poderá ser promovida pela ofendida.
  6. 6. Certo Errado4 • Q83550 Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia – Específicos Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos:Inquérito Policial; Aplicação da Lei Processual Penal; Ver texto associado à questãoSinval foi indiciado pelo crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei em relação a órgão daadministração federal. Durante a fase do inquérito, a defesa de Sinval pleiteou o direito de acesso amplo aos elementos deprova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão dotado de competência de polícia judiciária. Talpedido não foi integralmente atendido pelo órgão competente, sob o argumento de que deveria ser ressalvado o acesso dadefesa às diligências policiais que, ao momento do requerimento, ainda estavam em tramitação ou ainda não tinham sidoencerradas. Nessa situação, com base na jurisprudência prevalecente no STF, é adequada a aplicação conferida pelo órgãodotado de competência de polícia judiciária.Certo Errado5 • Q83549 Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia – Específicos Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos:Inquérito Policial; Das Provas; Aplicação da Lei Processual Penal; Ver texto associado à questãoMarcelo recebeu sentença condenatória baseada, unicamente, em elementos coligidos na fase do inquérito. Nessa situação, ajurisprudência do STF reconhece a insubsistência do pronunciamento condenatório sob o fundamento de violação ao princípiodo contraditório.Certo Errado1 • Q300469 Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - JuizDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Constitucionais do Processo Penal;Em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5o , inciso LV, da Constituiçãoda República, é INCORRETO afirmar quea) o contraditório é a ciência bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade de contrariá-los.b) a ampla defesa desdobra-se em autodefesa e defesa técnica, sendo a primeira exercida pessoalmente pelo acusado e asegunda por profissional habilitado, com capacidade postulatória e conhecimentos técnicos.c) a defesa técnica é irrenunciável, por se tratar de garantia da própria jurisdição.d) estão intimamente relacionados, uma vez que a ampla defesa garante o contraditório e por ele se manifesta e é garantida.e) foram inovações trazidas pelo texto constitucional de 1988.2 • Q289360 Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Constitucionais do Processo Penal;Com relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.a) A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do PoderJudiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso oupessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão.c) A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa quemesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.d) Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP)manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.e) Ao assegurar o contraditório, a ampla defesa e a publicidade aos acusados em geral, a CF impôs a observância de taisgarantias não só durante o processo penal, mas desde o inquérito policial.2 • Q275169Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - ProcessualDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; Princípios;A respeito dos princípios gerais e informadores do processo penal, assinale a opção correta.a) Não há previsão legal do contraditório na fase de investigação e a sua inexistência não configura violação à ConstituiçãoFederal (CF).b) Em determinados crimes é permitido ao juiz a iniciativa da ação penal condenatória, como no caso de procedimentosespeciais, a exemplo do processo e julgamento dos crimes de falência.c) A exigência de sigilo das investigações prevista no Código de Processo Penal (CPP) impede, de forma absoluta, o acesso aosautos a quem quer que seja, sempre que houver risco ao bom andamento das investigações.d) O princípio da obrigatoriedade nas ações penais públicas se estende ao procedimento relativo aos juizados especiaiscriminais, porquanto, desde que convencido da existência do crime, deve o MP, obrigatoriamente, submeter a questão penal aoexame do Poder Judiciário.e) No conflito entre o jus puniendi do Estado, de um lado, e o jus libertatis do acusado, a balança deve se inclinar a favor doprimeiro, porquanto prevalece, em casos tais, o interesse público.
  7. 7. 3 • Q283111Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios; Princípios Constitucionais do Processo Penal;Marque a resposta correta.a) O princípio da identidade física do juiz consiste na dimensão formal do princípio do juiz natural, enquanto a vedação detribunais de exceção e escolha de juiz traduzem a dimensão substancial do juiz natural.b) São incontestáveis, na dout r ina e na jurisprudência, o poder de investigação direta do Ministério Público e a prerrogativalegal de tomar assento imediatamente à direita e no mesmo plano do Magistrado, sem que haja, com isso, ofensa ao sistemaacusatório ou à paridade de armas.c) O STF admite como prova a gravação ambiental de conversas entre particulares, mas não admite a gravação clandestina deconversa informal entre agentes policiais e o indiciado, este último, emrazão do direito constitucional ao silêncio.d) A constituição de 1988 consagrou expressamente, no processo penal brasileiro, o princípio da verdade real. Por isso o Juizpoderá, de ofício, produzir prova no curso do processo.e) O Delegado de Polícia não pode ordenar buscas domiciliares. Este poder, contudo, foi atribuído, excepcionalmente, às CPIs,que possuem poderes de investigação típicos da autoridade judiciária.4 • Q286047 Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Gerais do Processo Penal; Da Ação Penal; Princípios ProcessuaisPenais; Princípios; Princípios Constitucionais do Processo Penal;O sistema acusatório tem como propósito a realização de um julgamento imparcial.A respeito desse tema, assinale a afirmativa incorreta.a) O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ouafim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.b) A suspeição dos jurados deverá ser arguida oralmente, decidindo de plano o presidente do Tribunal do Júri. Já a exceção deincompetência do juízo poderá ser oposta verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.c) O acusado poderá arguir a suspeição do magistrado, do membro do Ministério Público, da autoridade policial por atos deinquérito, do intérprete, dos jurados e dos peritos, na defesa de um julgamento imparcial.d) A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.e) O juiz dar-se-á por suspeito se tiver aconselhado qualquer das partes.5 • Q249582 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios;Considerando a jurisprudência do STF, no que se refere ao processo penal e à Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.a) O legislador, ao considerar o gênero da vítima, utilizando o sexo como critério de diferenciação, para criar, à luz do princípioda igualdade, mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher, pautou-se pelo princípio da proibiçãode proteção insuficiente dos direitos fundamentais.b) Nos casos de lesões corporais culposas praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível é públicacondicionada à representação, conforme o disposto na Lei n.º 9.099/1995.c) Tratando-se de crime de ameaça e dos cometidos contra a dignidade sexual, a ação penal é pública e incondicionada, dadoque não seria razoável ou proporcional deixar a atuação estatal a critério da vítima.d) A Lei Maria da Penha, ao prever que, enquanto não estruturados os juizados de violência doméstica e familiar contra amulher, as varas criminais acumulariam as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da práticade violência doméstica e familiar contra a mulher, criou, para o poder público, a obrigação de instituir os referidos juizados.e) O STF julgou procedente, com base no princípio explícito da dignidade humana, ação direta proposta pelo procurador-geralda República para assentar a natureza da ação penal como condicionada à representação da vítima, em caso de crime de lesãocorporal leve praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher.7 • Q239366 Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios;Historicamente, o processo penal acusatório distinguia-se do inquisitório porque enquanto o primeiro eraa) escrito e público, o segundo era oral e sigiloso.b) escrito e sigiloso, o segundo era oral e público.c) misto (oral e escrito), o segundo era exclusivamente oral.d) oral e público, o segundo era escrito e sigiloso.e) oral e sigiloso, o segunde era escrito e público.2 • Q291067 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; PrincípiosConstitucionais do Processo Penal; Ver texto associado à questãoO princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade subsiste durante todo o processo e tem o objetivo de garantir oônus da prova à acusação até declaração final de responsabilidade por sentença penal condenatória transitada em julgado.Certo Errado
  8. 8. 3 • Q291068 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; PrincípiosConstitucionais do Processo Penal; Ver texto associado à questãoÉ assegurado, de forma expressa, na norma fundamental, o direito de qualquer acusado à plenitude de defesa em toda equalquer espécie de procedimento criminal.Certo Errado5 • Q288631 Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: PrincípiosConstitucionais do Processo Penal; Disposições Constitucionais e Legais Aplicáveis ao Processo Penal;Joana rompeu o relacionamento amoroso que mantivera com José por aproximadamente seis meses. Inconformado com aseparação e com as recusas de Joana em reatar o namoro, José passou a ameaçá-la por telefone, dizendo que a mataria se aencontrasse com outro e, em seguida, cometeria suicídio. Sentindo- se intimidada pelo ex-namorado, Joana comunicou o fatoà autoridade policial, que instaurou inquérito para apurar o crime de ameaça. Inquirido, José negou a prática do delito. Nãoconseguindo obter provas do crime, a autoridade policial pleiteou, então, ao Poder Judiciário a interceptação das comunicaçõestelefônicas mantidas entre Joana e José.Nessa situação hipotética, admitindo-se que o MP oficie favoravelmente ao pleito, deve o juiza) indeferi-lo, visto que não se admite a interceptação de comunicações telefônicas para prova do fato investigado.b) indeferi-lo, por não haver indícios razoáveis de autoria, restando tão somente a palavra de uma das partes contra a outra.c) deferi-lo, dada a existência de indícios razoáveis de autoria.d) deferi-lo, a contrário senso, por inexistir outro meio de obtenção de prova do crime.e) indeferi-lo, dada a possibilidade de aplicar a José as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.6 • Q249980 Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS – Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Constitucionais doProcesso Penal; Analise as proposições acerca dos princípios constitucionais que regem o processo penal.I. A imposição de o réu se recolher ao ergástulo ou nele permanecer para poder apelar não ofende a garantia constitucionalda presunção de inocência se - e somente se - os argumentos sobre os quais se fundam o decreto de prisão forem de naturezacautelar.II. Prevê o artigo 198 do Código de Processo Penal que “o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituirelemento para a formação do convencimento do juiz”. Com base no princípio do nemo tenetur se detegere e dos direitosconstitucionais que dele decorrem, é correto afirmar que o dispositivo transcrito estaria em desacordo com os ditâmes doprocesso penal democrático delineado pela Constituição de 1988.III. No âmbito da ampla defesa, distingue-se a defesa técnica da autodefesa. A primeira, irrenunciável, é exercida pelo defensordo réu, detentor do ius postulandi amplo. A segunda, renunciável, é exercida pelo próprio réu e compõe-se, em síntese, dodireito de audiência e do direito de presença. No processo penal a falta de defesa constitui, em regra, nulidade insanável,porém esta somente será reconhecida se resultar em comprovado prejuízo ao réu.IV. A iniciativa positiva do juiz no sentido de determinar a complementação de provas no curso do processo penal fere osprincípios do acusatório, da imparcialidade do órgão jurisdicional e do ne procedat judex ex officio, devendo, portanto, serevitada, restringindo-se o magistrado à análise das provas produzidas pelos sujeitos processuais e coligidas aos autos.V. O princípio da publicidade, que norteia o processo penal, é um poderoso instrumento de fiscalização popular dos órgãosencarregados da persecutio criminis processual, conferindo transparência à atividade jurisdicional e, assim, visando àminimização de eventuais excessos e arbitrariedades. Sob esse prisma, não se admite a restrição do princípio da publicidade nocontexto da ação penal, sob pena de inclinar-se o processo à inquisitoriedade desprestigiada pela ordem constitucional.Está(ão) CORRETA(S):a) Apenas as proposições I, II e IV.b) Apenas as proposições I, II e III.c) Apenas as proposições II, III e V.d) Apenas as proposições II, III e IV.e) Apenas as proposições I, II e V.7 • Q240634 Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE – Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Constitucionais doProcesso Penal; A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.a) O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações é absoluto, razão pela qual viola o sigilo de correspondênciaa mera menção, no julgamento em plenário do júri, ao conteúdo de cartas legalmente interceptadas, ainda que relacionadas aofato criminoso.b) Os prazos previstos na lei processual penal devem ser somados de forma aritmética a fim de ser reconhecida a coação ilegalà liberdade de locomoção em razão de eventual excesso.c) O julgamento da lide cabe ao juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, salvo se convocado, licenciado, afastado porqualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que deverá passar os autos ao seu sucessor.d) A mera correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recursoexclusivo da defesa, não constitui reformatio in pejus.
  9. 9. e) É necessário que o réu que se livra solto seja pessoalmente intimado da sentença condenatória, não bastando que o seja oseu defensor constituído.8 • Q236699 Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Constitucionais do Processo Penal;Assinale a alternativa CORRETA. O princípio da publicidade garante:a) A realização de determinado ato processual a portas fechadas, limitando-se o número de pessoas presentes.b) O acesso de qualquer advogado aos elementos de prova já documentados e produzidos na fase investigatória.c) A produção de provas numa só audiência, podendo ser indeferidas as irrelevantes ou protelatórias.d) O uso do habeas corpus por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.9 • Q233464 Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI – Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Constitucionais doProcesso Penal; Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.a) De acordo com a jurisprudência do STF, pode o juiz presidente do tribunal do júri reconhecer a atenuante genérica daconfissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário.b) Não conflita com a CF norma legal que atribua à Receita Federal do Brasil o afastamento do sigilo de quaisquer dadosrelativos ao contribuintec) A jurisprudência do STF admite o uso de prova obtida fortuitamente por meio de interceptação telefônica licitamenteconduzida, desde que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, não seja punido apenas com detenção.d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desdeque para fins lícitos, não se incluindo entre estes, por exemplo, a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas.e) O preceito constitucional segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito nãoautoriza o STF a determinar ao STJ o exame imediato de pedido de liminar formulado em habeas corpus, sob o argumento deinércia da Corte Superior.5 • Q266536 Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de MandadosDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais;O princípio da busca da verdade real permite aa) dilação da prescrição da pretensão punitiva enquanto não encerrada a investigação criminal em crimes dolosos.b) reabertura de inquérito policial arquivado independente de prova nova enquanto não prescrito o crime.c) determinação de prova ex officio pelo juiz.d) desconsideração da confissão como meio de prova.e) aceitação de interceptação telefônica produzida sem autorização judicial como indício.6 • Q239362 Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Geraisdo Processo Penal; Princípios Processuais Penais;princípio segundo o qual somente será declarada a nulidade se houver influenciado na apuração da verdade ou na decisão dacausa é chamado dea) consequencialidadeb) instrumentalidade das formas.c) interessed) prejuízo.e) suprimento.1 • Q268065 Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA – Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Processuais Penais;Assinale a opção correta acerca dos institutos aplicáveis ao direito processual penal.a) Tratando-se de crimes sujeitos à ação penal pública e de ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência poderealizar-se sem o pagamento das custas processuais.b) De acordo com o que dispõe o CPP, a lei processual penal admite, em observância ao princípio da legalidade, interpretaçãorestritiva e aplicação analógica.c) Consoante o que determina o CPP, todos os prazos devem correr em cartóriod) O magistrado brasileiro, antes de executar sentença penal condenatória a ser cumprida no Brasil, deverá observar se o STF ahomologou.e) O princípio da verdade formal, vigente no direito processual penal brasileiro, advém do direito constitucionalmentegarantido ao acusado de permanecer calado durante o interrogatório.7 • Q242161 Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: PrincípiosProcessuais Penais; Ver texto associado à questãoPrincípios e garantias processuais penais fundamentais.
  10. 10. a) O princípio do nemo tenetur se detegere é corolário da garantia constitucional do direito ao silêncio e impede que todo oacusado seja compelido a produzir ou contribuir com a formação de prova contrária ao seu interesse, salvo se não houver outromeio de produção de prova.b) Constitui nulidade relativa o desempenho de uma única defesa técnica para corréus em posições conflitantes, em razão deviolação ao princípio da ampla defesa.c) A garantia constitucional da duração razoável do processo não se aplica ao inquérito policial por este tratar de procedimentoadministrativo, sendo garantia exclusiva do processo acusatório.d) O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a mitigação do princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação,licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, aplicando, poranalogia, a lei processual civil.e) A defesa técnica em processo penal, por ser garantia exclusiva do acusado, pode ser por ele renunciada, desde que hajaexpressa manifestação de vontade homologada pelo juiz competente.9 • Q222552 Prova: UEG - NÚCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Processuais Penais;Sobre os princípios processuais penais, é CORRETO afirmar:a) a boa-fé processual no processo penal aplica-se somente ao Ministério Público, sendo juridicamente impossível exigir aoacusado tal postura, em razão do pleno gozo de seu direito à liberdade e à ampla defesa.b) o princípio da obrigatoriedade possui um caráter bifronte: I- dirige-se à autoridade policial, obrigando-a, sempre que souberda ocorrência de qualquer crime, a instaurar inquérito policial; II- ao Ministério Público, obrigando-o a promover ação penal emface de quaisquer crimes, sempre que tiver elementos mínimos necessários para tanto.c) o princípio da proibição do excesso implica a proibição de o Estado, a pretexto de combater infrações penais, cometer abusosna restrição aos direitos fundamentais; tal princípio se aproxima, no sentido formal e objetivo, do princípio do devido processolegal.d) o princípio da proibição à infraproteção ou proibição à proteção deficiente assegura à sociedade a garantia contra asagressões de terceiros, devendo o Estado atuar como esse garante (garantia horizontal) ao tutelar o valor constitucionalsegurança e justiça.1 • Q252547 Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - ProcessualDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios; Princípios Constitucionais do Processo Penal;Sob o Antigo Regime, graças à teoria da “justiça reservada”, o rei poderia retirar de um processo os juízes competentese avocar a competência para o seu conselho (avocação) ou fazê- lo julgar pelos comissários especialmente designados para esseefeito (comissão). Ele poderia, então, criar novas jurisdições como “comissões extraordinárias” ou “câmaras de justiça”.Considerando a evolução do princípio do juiz natural e seu acolhimento na Constituição da República de 1988, analise asafirmativas a seguir:I. Com relação à vedação dos tribunais de exceção, a norma constitucional não causa maiores polêmicas, a não ser no que toca ànecessidade de definição das características exigidas para que um tribunal ou órgão jurisdicional possa ser considerado comoextraordinário ou de exceção.II. Para definir o que constitui ou caracteriza um tribunal de exceção ou extraordinário, é necessário analisar o outroaspecto da garantia do juiz natural, isto é, sua face positiva, consistente no direito ao juiz competente segundo as regrasvigentes no momento do registro do fato.III. A distinção fundamental entre a vedação dos tribunais de exceção (art. 5º, inciso XXXVII), de um lado, e o direito ao juizcompetente predeterminado por lei (art. 5º, inciso LIII), de outro, é que a primeira diz respeito à distribuição de competênciaentre os órgãos previamente instituídos enquanto o segundo diz respeito à constituição do órgão em relação à organizaçãojudiciária.IV. O direito ao juiz competente predeterminado tem por finalidade assegurar a integridade do Poder Judiciário, pois umalei que atribua o julgamento de um processo a órgão que não esteja previsto na Constituição como integrante do PoderJudiciário estará dando poder de julgar para quem a Constituição não previu e que não poderá, portanto, ser investido dafunção jurisdicional.V. A vedação da criação de tribunais de exceção é considerada como “aspecto negativo” da garantia do juiz natural, na medidaem que, sob o ponto de vista do cidadão, impede o julgamento por um órgão extraordinário. Por outro lado, do ponto de vistados detentores do poder, que pretendem obter um julgamento parcial, com juízes específica e concretamente escolhidos, avedação dos tribunais de exceção é um “instrumento positivo” para a contenção do arbítrio, pois impede que se atribuadiretamente o julgamento de um fato específico, ou de um conjunto de fatos, para um órgão escolhido e moldado para decidirnum sentido previamente determinado.VI. Tem sido pacificamente aceita a possibilidade de criação de tribunais especiais ou justiças especializadas, que não sãoconsiderados incompatíveis com a vedação de instituir tribunais extraordinários ou de exceção. O que os diferencia é que taistribunais ou juízos especiais são criados antes da prática dos fatos que irão julgar, e têm competência determinada por regrasgerais e abstratas, com base em critérios objetivos, e não para um caso particular ou individualmente considerado, escolhidosegundo critérios discriminatórios.As afirmativas corretas são somente:
  11. 11. a) I, III e V;b) I, V e VI;c) II, III e IV;d) II, IV e VI;e) III, V e VI.2 • Q88152 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicosDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios; Ver texto associado à questãoO princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, hápossibilidade de oferta de transação penal.Certo Errado3 • Q90617 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - EspecíficosDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios; Ver texto associado à questãoDe acordo com doutrina e a jurisprudência, os princípio da ampla defesa e da plenitude de defesa são sinônimos, visto queambos têm por escopo assegurar ao acusado o acesso aos instrumentos normativos hábeis ao exercício da defesa.Certo Errado4 • Q83674 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - EspecíficosDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios; Princípios Constitucionais do Processo Penal;Ver texto associado à questãoNão se admite, por caracterizar ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a concessão de medidasjudiciais inaudita altera parte no processo penal.Certo Errado2 • Q207735 Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos ANULADADisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Constitucionais do Processo Penal;A respeito do RJU/ES, assinale a opção correta.a) As denúncias sobre irregularidades no serviço público, que não podem ser formuladas sob anonimato, terão de serformuladas por escrito e serão objeto de apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo-disciplinar,assegurada sempre ao denunciado a mais ampla defesa.b) O processo administrativo-disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo, dentro do prazo de cinco anos, a pedido ou deofício, desde que sejam aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequaçãoda penalidade aplicada.c) O princípio da isonomia objetiva assegura o mesmo tratamento, a equivalência e a igualdade de remuneração entre oscargos de atribuições iguais ou assemelhadas.d) Os cargos públicos não poderão ser providos por ascensão funcional, que é a passagem do servidor público da última classede um cargo para a primeira do cargo imediatamente superior dentro da mesma carreira.e) Não configura abandono de cargo a ausência intencional e injustificada ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.3 • Q201816 Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - JuizDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Processuais Penais; Princípios Constitucionais do Processo Penal;Da identidade física do juiz. Recebimento da denúncia. Citação do acusado. Instrução. Sentença. Assim:a) O despacho do juiz, após o recebimento da denúncia ou queixa, ordenando a citação do acusado para responder à acusaçãono prazo de 10 (dez) dias, obriga-o proferir sentença;b) O despacho do juiz ordenando a intimação do acusado, de seu defensor e do Ministério Público, para a audiência deinstrução, obriga-o proferir sentença;c) Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa obrigam o juiz que presenciou a colheita da prova proferirsentença;d) A resposta do acusado, decorrente da citação ordenada pelo juiz que recebe a denúncia, obriga-o proferir sentença.6 • Q90621 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - EspecíficosDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Constitucionais do Processo Penal;Ver texto associado à questãoDecorrem do princípio do devido processo legal as garantias procedimentais não expressas, tais como as relativas à taxatividadede ritos e à integralidade do procedimento.Certo Errado7 • Q90619 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - EspecíficosDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Constitucionais do Processo Penal;Ver texto associado à questão
  12. 12. Os efeitos causados pelo princípio constitucional da presunção de inocência no ordenamento jurídico nacional incluem ainversão, no processo penal, do ônus da prova para o acusador.Certo Errado8 • Q90618 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados – Específicos Disciplina: DireitoProcessual Penal | Assuntos: Princípios Constitucionais do Processo Penal; Ver texto associado à questãoEntende-se por devido processo legal a garantia do acusado de não ser privado de sua liberdade em um processo que seguiua forma estabelecida na lei; desse princípio deriva o fato de o descumprimento de qualquer formalidade pelo juiz ensejar anulidade absoluta do processo, por ofensa a esse princípio.Certo Errado1 • Q198443 Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais;O art. 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, aos10 de dezembro de 1948, consagra que toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicamentee com justiça por um tribunal independente e imparcial, para a determinação de seusdireitos e obrigações ou para exame de qualquer acusação contra ela em matéria penal.O princípio do processo penal que se adequa a essa redação é oa) do juiz natural.b) da ampla defesa.c) do contraditório.d) do duplo grau de jurisdição.e) da publicidade.2 • Q105118 Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de RegistrosDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Gerais do Processo Penal;A norma processual que permite ao juiz converter o julgamento em diligência e ouvir testemunhas referidas nos autos nãoarroladas pelas partes funda-se no princípioa) do contraditório.b) do impulso oficial.c) da verdade real.d) da instrumentalidade do processo.e) do juiz natural.3 • Q83676 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária – Específicos Disciplina: Direito Processual Penal |Assuntos: Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; Ver texto associado à questãoO princípio da inocência está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e estabelece que todas as pessoassão inocentes até que se prove o contrário, razão pela qual se admite a prisão penal do réu após a produção de prova quedemonstre sua culpa.Certo Errado4 • Q83673 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária – Específicos Disciplina: Direito Processual Penal |Assuntos: Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; Ver texto associado à questãoO processo penal brasileiro não adota o princípio da identidade física do juiz em face da complexidade dos atos processuais e dalonga duração dos procedimentos, o que inviabiliza a vinculação do juiz que presidiu a instrução à prolação da sentença.Certo Errado5 • Q83672 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária – Específicos Disciplina: Direito Processual Penal |Assuntos: Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; Ver texto associado à questãoA adoção do princípio da inércia no processo penal brasileiro não permite que o juiz determine, de ofício, diligências para dirimirdúvida sobre ponto relevante dos autos.Certo Errado6 • Q83671 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária – Específicos Disciplina: Direito Processual Penal |Assuntos: Princípios Gerais do Processo Penal; Das Provas; Ver texto associado à questãoO dispositivo constitucional que estabelece serem inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, bem como as restrições àprova criminal existentes na legislação processual penal, são exemplos de limitações ao alcance da verdade real.Certo Errado7 • Q83543 Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia – Específicos Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos:Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; Ver texto associado à questão
  13. 13. O princípio da indisponibilidade impede o MP de opinar pela absolvição, em sede de alegações finais. Em tal hipótese, o juízocompetente pode, ainda assim, condenar o acusado.Certo Errado1 • Q205306 Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Processuais Penais;A respeito dos princípios que informam o processo penal pátrio, assinale o item incorreto:a) O princípio da busca da verdade no processo penal está sujeito a limitações, como a referente à inadmissibilidade das provasobtidas por meios ilícitos.b) Deriva do princípio nemo tenetur se detegere a impossibilidade de se obrigar o acusado a oferecer padrões vocais parasubsidiar prova pericial de verificação de interlocutor ou a apresentar padrões gráficos para exame grafotécnico.c) O princípio da ampla defesa implica que a defesa técnica seja indisponível e efetiva. Assim, o Supremo Tribunal Federaltem entendimento consolidado de que a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, que independe da constatação deprejuízo para o réu.d) Em observância ao princípio do contraditório, o Supremo Tribunal Federal entende que constitui nulidade a falta deintimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia.e) Prevalece o entendimento jurisprudencial de que não viola o princípio do juiz natural o julgamento por órgão compostomajoritariamente por juízes convocados para compor órgão colegiado de Tribunal.2 • Q205307 Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Processuais Penais; Pacto de São José da Costa Rica ;No que concerne ao princípio ne bis in idem e ao instituto da coisa julgada no processo penal, julgue os itens a seguir:I- O princípio ne bis in idem não está expressamente previsto na Constituição da República, mas consta da ConvençãoAmericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).II- O ordenamento jurídico pátrio autoriza o oferecimento de nova denúncia, em razão dos mesmos fatos, contra réubeneficiado por sentença de absolvição sumária fundamentada nas hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, desdeque a acusação se baseie em novas provas e não esteja extinta a punibilidade do agente.III- Acaso a denúncia seja rejeitada por inépcia, o oferecimento de nova acusação não viola o princípio ne bis in idem.IV- Na hipótese de ter sido a sentença absolutória prolatada por juiz absolutamente incompetente, é cabível o oferecimento denova denúncia contra o acusado, com base nos mesmos fatos, eis que a sentença é inexistente.V- No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta apunibilidade do réu, pode ser revogada, pois não gera coisa julgada em sentido estrito.Estão incorretos os itens:a) I e II.b) IV e V.c) III e IV.d) II e V.e) II e IV.4 • Q198443 Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais;O art. 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, aos10 de dezembro de 1948, consagra que toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicamentee com justiça por um tribunal independente e imparcial, para a determinação de seusdireitos e obrigações ou para exame de qualquer acusação contra ela em matéria penal.O princípio do processo penal que se adequa a essa redação é oa) do juiz natural.b) da ampla defesa.c) do contraditório.d) do duplo grau de jurisdição.e) da publicidade.

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