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CASOS CONCRETOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I
Direito Processual Penal I
Direito Processual Penal I
Aula 1
Aplicação Prática Teórica
CASO 1
Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi
denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações
sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi
baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a
situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e
condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga
quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as
características do nosso sistema processual.
R: Zé pequeno teria direito a defesa técnica feita por meio de um advogado constituído
ou por um advogado da ativa, como o processo correu sem advogado restaram violados
os princípios do contraditório e da ampla defesa; acarretando a nulidade do processo.
(nulidade absoluta quando viola a constituição)
As características do sistema penal brasileiro são: a figura do acusador e a figura do
julgador em pessoas diferentes, os atos processuais são públicos.
2-(OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário reconhecidamente bem-
sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal,
seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado
para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo
para patrocinar sua defesa.
Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos
a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo,
arbitrados pelo juiz.
b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo,
arbitrados pelo próprio defensor.
c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os
quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha
tramitado a ação penal.
d) estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é
incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja
pobre.
3- Com referência às características do sistema acusatório, assinale a opção correta.
a- O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.
b- As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única
pessoa.
c- O processo é regido pelo sigilo.
d- Não há contraditório nem ampla defesa.
Aula 2
Aplicação Prática Teórica
CASO 1
Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas
em região de veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava pelas redondezas.
Após alguns solavancos e tortura físico-psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho,
acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado
mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa
moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado
“Chumbinho”, que foi logo localizado e indiciado no inquérito policial instaurado. A
vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho”
como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado
um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o advogado dos imputados impetrou
habeas corpus, com o propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento de
ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência
necessária aos princípios constitucionais pertinentes.
R: Sim, HC deve ser concedida porque o emprego da tortura é repudiado pelo
ornamento jurídico brasileiro consistindo inclusive em crime conforme lei 9455/97.
Tendo em vista que a tortura agride o principio fundamental da dignidade da pessoa
humana art. 1º III CF/88.
2- Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da acusação demonstrar a
ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é, efetivamente, autor do fato
delituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre desse princípio a
excepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual. (...) Assim, a decretação
da prisão sem a prova cabal da culpa somente será exigível quando estiverem presentes
elementos que justifiquem a necessidade da prisão. Edilson Mougenot Bonfim. Curso
de Processo Penal. O princípio específico de que trata o texto é o da(o)
a- Livre convencimento motivado.
b- Inocência.
c- Contraditório e ampla defesa.
d- Devido processo legal.
3- Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a
seguir:
I – O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha,
etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir
imputação da prática de crime ao declarante.
II – O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado
pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de
responder por crime de desobediência.
III – O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo
certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de
forma desfavorável ao réu.
IV – O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não é lícito ao
juiz aumentar a pena do condenado utilizado como justificativa o fato do réu ter
mentido em juízo.
Assinale:
a- Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b- Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c- Se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
d- Se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
e- Se todas as afirmativas estiverem corretas.
Aula 3
Aplicação Prática Teórica
CASO 01:
Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de
homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A
simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível
instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na
doutrina e jurisprudência.
R: A delatio criminus é a comunicação efetuada por qualquer um do povo. Segundo a
constituição veda o anonimato com isso não seria possível, toda vez que houver choque
entre direito assegurados pela constituição deverá ser feito a ponderação e interesse.
Segurança publica X anonimato vence a segurança publica, com isso, há possibilidade
de instauração do inquérito segundo denuncia anônima. Será instaurado inicialmente a
VPI se caso procedente instaurará o inquérito se não odelegado suspende a VPI.
2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal
Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade
policial poderá negar ao advogado
a) a vista dos autos, sempre que entender pertinente.
b) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.
c) do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos
prestados pelas vítimas, se entender pertinente.
d) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no
procedimento investigatório.
3- Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e
evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina
a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja
interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o
interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal
Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado,
requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas
as garantias processuais brasileiras para o réu.
Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do
advogado está correta?
a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as
normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional.
b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas
processuais brasileiras só se aplicam no território nacional.
c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas
processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território.
d) Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as
normas processuais brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional.
Aula 4
Aplicação Prática Teórica
CASO 1
Joaquim e Severino, por volta de 13h de determinado dia de semana, ingressam em um
ônibus e assaltam os passageiros, para logo adiante descer em fuga. Podem ser presos
em flagrante 1 hora depois, 10 horas depois, 30 horas depois?
R: Na hipótese dos autores do delito que empreenderam fuga se houver perseguição o
flagrante seria impróprio alguns autores entendem que a prisão teria ocorrido num lapso
temporal de 24 horas, porém predomina o entendimento de que o flagrante impróprio
existe enquanto durar a perseguição independente de lapso temporal podendo ocorrer 1
hora, 10 horas ou 30 horas depois.
Na hipótese de não ter havido perseguição, mas tendo os autores do delito sido
encontrados com os objetos do crime haverá flagrante presumido cujo lapso temporal
deve ser analisado pela razoabilidade podendo chegar até uma semana.
2- Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.
A- É indispensável à assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as
garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
B- A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos
suficientes para a propositura da ação penal.
C- Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível.
D- A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso
da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.
3-Leia o registro que se segue.
Mévio, motorista de táxi, dirigia seu auto por via estreita, que impedia ultrapassagem de
autos. Túlio, septuagenário, seguia com seu veículo à frente do de Mévio, em
baixíssima velocidade, causando enorme congestionamento na via. Quando Túlio parou
em semáforo, Mévio desceu de seu táxi e passou a desferir chutes e socos contra a
lataria do auto de Túlio, danificando-a. Policiais se acercaram do local e detiveram
Mévio, que foi conduzido à Delegacia de Polícia. Lá, o Delegado entendeu que o crime
era de dano, com pena de detenção de 01 a 06 meses ou multa. Iniciou a lavratura do
Termo Circunstanciado, previsto na Lei n.º 9.099/95. Ao finalizá-lo, entregou a Mévio
para que assinasse o Termo de Comparecimento ao Juizado Especial Criminal, o que foi
por ele recusado. Indique o procedimento a ser adotado.
a- Registro apenas em Boletim de Ocorrência para futuras providências.
b- Considerando que ocorrera prisão em flagrante, ante a não assinatura do Termo de
Comparecimento ao JECRIM, deve o Delegado de Polícia lavrar auto de prisão em
flagrante, fixando fiança.
c- Deve o Delegado lavrar o auto de prisão em flagrante e permitir que Mévio se livre
solto.
d- O Termo Circunstanciado deve ser remetido ao Juízo, mesmo que Mévio não tenha
assinado o Termo de Comparecimento, para que o Magistrado, ouvido o Ministério
Público, tome as providências que julgar cabíveis, podendo até decretar eventual prisão
temporária.
Aula 5
Aplicação Prática Teórica
CASO 1
João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e
remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à
José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a
hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF?
R: Sim, trata-se de arquivamento implícito subjetivo porque o MP ofereceu denúncia
em face de um dos agentes e permaneceu calado com relação ao outro agente. A súmula
524 do STF terá aplicação porque o MP só poderá oferecer denúncia em face do agente
que ficou de fora, se efetivamente existirem novas provas.
2- Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a
possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme
minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da
apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor
de Justiça. No entendimento do parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica,
estaria prescrita. Nessa situação, o Promotor deverá
a) arquivar os autos.
b) oferecer denúncia.
c) determinar a baixa dos autos.
d) requerer o arquivamento. (esta prescrito)
3- A autoridade policial, ao chegar no local de trabalho como de costume, lê o noticiário
dos principais jornais em circulação naquela circunscrição. Dessa forma, tomou
conhecimento, através de uma das reportagens, que o indivíduo conhecido como “José
da Carroça”, mais tarde identificado como José de Oliveira, teria praticado um delito de
latrocínio. Diante da notícia da ocorrência de tão grave crime, instaurou o regular
inquérito policial, passando a investigar o fato. Após reunir inúmeras provas, concluiu
que não houve crime. Nesse caso, deverá a autoridade policial:
A) determinar o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a propositura da
ação.
B) encaminhar os autos ao Ministério Público para que este determine o seu
arquivamento.
C) relatar o inquérito policial, sugerindo ao Ministério Público seu arquivamento, o que
será apreciado pelo juiz.
D) relatar o fato a Chefe de Polícia, solicitando autorização para arquivar os autos por
ausência de justa causa para a ação penal.
E) relatar o inquérito policial, requerendo o seu arquivamento e encaminhando-o ao
juízo competente.
Aula 6
Aplicação Prática Teórica
CASO 01:
João, operário da construção civil, agride sua mulher, Maria, causando-lhe lesão grave.
Instaurado inquérito policial, este é concluído após 30 dias, contendo a prova da
materialidade e da autoria, e remetido ao Ministério Público. Maria, então, procura o
Promotor de Justiça e pede a este que não denuncie João, pois o casal já se reconciliou,
a lesão já desapareceu e, principalmente, a condenação de João (que é reincidente) faria
com que este perdesse o emprego, o que deixaria a própria vítima e seus oito filhos
menores em situação dificílima, sem ter como prover sua subsistência. Diante de tais
razões, pode o MP deixar de oferecer denúncia?
R: Não; o MP não pode deixar de oferecer denúncia em razão do principio da
obrigatoriedade que norteia as ações penais públicas.
2-Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em razão do exercício de
suas funções, por Ana Maria. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta
no que concerne à legitimidade para a propositura da respectiva ação penal.
a) Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e do MP,
condicionada à representação do ofendido.
b) Somente o MP terá legitimidade para a propositura da ação penal, mas, para tanto,
será necessária a representação do ofendido ou a requisição do chefe imediato de Paulo
Ricardo.
c) A ação penal será pública incondicionada, considerando-se que a ofensa foi praticada
propter officium e que há manifesto interesse público na persecução criminal.
d) A ação penal será privada, do tipo personalíssima.
3- Maria, que tem 18 anos de idade, é universitária e reside com os pais, que a
sustentam financeiramente, foi vítima de crime que é processado mediante ação penal
pública condicionada à representação. Considerando essa situação hipotética, assinale a
opção correta.
A- Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais não
requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal.
B- O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o
direito de ação é concorrente em face da dependência financeira e inicia-se a partir da
data em que o crime tenha sido consumado.
C- Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de
procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição do ministro
da justiça.
D- Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a
ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da
pública.
Aula 7
CASO 01:
Paula, com 16 anos de idade é injuriada e difamada por Estevão. Diante do exposto,
pergunta-se :
a) De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da
queixa?
R: O representante legal (art. 30 CPP)
b) Caso Paula fosse casada, estaria dispensada a representação por parte do
cônjuge ou do seu ascendente? Em caso positivo por quê? Em caso negativo quem
seria seu representante legal?
A emancipação pelo casamento produz efeitos somente para os atos da vida civil e
não na esfera penal, razão pela qual a vitima não poderá propor a ação diretamente e
esta deverá ser proposta pelo seu representante legal que poderá ser o cônjuge ou o
ascendente ou irmão. (art. 33 CPP)
c) Se na data da ocorrência do fato Paula possuísse 18 anos a legitimidade para a
propositura da ação seria concorrente ou exclusiva?
R: O código civil de 2002 estabeleceu a plena capacidade aos 18 anos razão pela qual
atualmente uma pessoa ao completar 18 anos tem plena capacidade podendo atuar
sozinha tanto na esfera civil quanto na esfera penal não tendo mais aplicação a
legitimidade concorrente do art. 34 CPP.
2- Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
a) A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do
ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
X b) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a
reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo
ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. Art.
387 IV CPP
c) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da
ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria
contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.
d) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a
punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil.
3- Relativamente às regras sobre ação civil ?xadas no Código de Processo Penal,
assinale a alternativa correta.
a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de
arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a
punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui
crime.
b) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser
proposta em nenhuma hipótese.
c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá
ser efetuada pelo valor ?xado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação
para a apuração do dano efetivamente sofrido.
X d) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe
a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu
representante legal ou seus herdeiros.
Art. 63 CPP
Aula 8
CASO 1
Determinado prefeito municipal, durante o mandato, desvia verbas públicas
repassadas ao Município através de convênio com o Ministério da Educação, sujeitas
a prestação de contas, visando ao treinamento e qualificação de professores. Referida
fraude somente é descoberta após a cessação do mandato, instaurando-se inquérito
policial na DP local. Concluído o Inquérito, no qual restaram recolhidos elementos de
prova suficientes para a denúncia, o Promotor de Justiça oferece denúncia contra o
ex-prefeito. Diante do exposto, diga qual o juízo competente para julgar o ex-prefeito.
R: O prefeito possui fórum privilegiado pela prerrogativa da função devendo ser
julgado no Tribunal de Justiça por força do art. 29 inciso X CF/88, entretanto ele
deixou de exercer o mandato, alguns autores entendem que ele manteria a
prerrogativa porque o crime foi praticado durante o mandato, porém tende a
preponderar atualmente o entendimento de que ele perde o fórum privilegiado tendo
em vista que este se dá em razão do exercício de uma função que o réu não mais
exercita
2-Compete à justiça federal processar e julgar
a) furto de bem de sociedade de economia mista.
b) crime de deserção praticado por bombeiro militar.
X c) crime contra a organização do trabalho. Art. 109 inciso VI
d) crime de transporte de eleitores no dia da votação.
3- Paulo reside na cidade “Y” e lá resolveu falsificar seu passaporte. Após a
falsificação, pegou sua moto e viajou até a cidade “Z”, com o intuito de chegar ao
Paraguai. Passou pela cidade “W” e pela cidade “K”, onde foi parado pela Polícia
Militar. Paulo se identificou ao policial usando o documento falsificado e este,
percebendo a fraude, encaminhou Paulo à delegacia. O Parquet denunciou Paulo pela
prática do crime de uso de documento falso.
Assinale a afirmativa que indica o órgão competente para julgamento.
a) Justiça Estadual da cidade “Y”.
b) Justiça Federal da cidade “K”.
c) Justiça Federal da cidade “Y”.
X d) Justiça Estadual da cidade “K”.
Aula 9
CASO 01:
Aristodemo, juiz de direito, em comunhão de desígnios com seu secretário, no dia
20/05/2008, no município de Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP,
tendo restado consumado o delito. Diante do caso concreto, indaga-se:
a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato?
R: O juiz de direito possui fórum privilegiado por prerrogativa de função, peculato art.
312 CP não é crime doloso contra a vida, portanto aplica-se o art. 78 inciso III CPP
devendo o juiz e seu secretário serem julgados no Tribunal de Justiça. CP
b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competência para o
julgamento?
R: Tribunal do Júri súmula 721 STF. O juiz e seu secretario deverão ser julgados no
Tribunal do Júri tendo em vista a aplicação da súmula 721 STF, porque o
fórum privilegiado pela prerrogativa da função do juiz esta estabelecido na
Constituição Estadual.
2- Tendo como referência a competência ratione personae, assinale a alternativa
correta.
a) Caio, vereador de um determinado município, pratica um crime comum previsto na
parte especial do Código Penal. Será, pois, julgado no Tribunal de Justiça do Estado
onde exerce suas funções, uma vez que goza do foro por prerrogativa de função.
b) Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por prerrogativa de
função, será julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas atividades.
X c) Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime comum. Por uma
questão de competência originária decorrente da prerrogativa de função, será julgado
pelo Superior Tribunal de Justiça. Art. 105 I “A”
d) Terêncio é prefeito e pratica um crime comum, devendo ser julgado pelo Tribunal de
Justiça do respectivo Estado. Segundo entendimento do STF, a situação não se
alteraria se o crime praticado por Terêncio fosse um crime eleitoral.
3- Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção
correta.
X a) Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos
conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual
militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual. Art. 79 I
b) Os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais
federais possuem prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados
criminalmente no STF.
c) A competência para processo e julgamento por crime de contrabando ou
descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do local por onde as
mercadorias sejam indevidamente introduzidas no Brasil.
d) Caso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos,
um cujo processo e julgamento seja da competência da justiça federal e o outro, da
justiça comum estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois crimes
será determinada pelo delito considerado mais grave.
Aula 10
CASO 1
Deoclécio, pistoleiro profissional, matou um desafeto de Pezão, a mando deste,
abandonando o cadáver numa chácara de propriedade de Lindomar, que nada sabia.
Temeroso de que lhe atribuíssem a autoria do homicídio, Lindomar sepultou
clandestinamente o cadáver da vítima. Isso considerado, indaga-se:
a) A hipótese é de conexão ou continência?
R: Trata-se de conexão instrumental ou probatória art. 76 inciso III CPP
b) Haverá reunião das ações penais em um só juízo?
R: Sim, ambos os crimes serão julgados no Tribunal do Juri por força do art. 78
inciso I do CPP.
c) Qual será o juízo competente para julgar Cabeção, Pezão e Lindomar?
R: Tribunal do Júri
2- Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao
juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro
casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em
trâmite perante o juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética,
X a) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de
Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.
b) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o
delito de bigamia foi revogado.
c) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter
seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.
d) apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal
poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no
juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.
3- Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de
função e ao foro especial, assinale a opção correta.
A- O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil
deve ser processado perante a justiça militar.
X B- Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida
deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de
função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na
Constituição Federal. Súmula 721 STF
C- No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser
processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que,
no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos.
X D- Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do
corréu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz
de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o
tribunal de justiça. Art. 78 III
Aula 11
CASO 01:
O Promotor de Justiça com atribuição requereu o arquivamento do inquérito policial,
em razão da atipicidade, com fundamento no artigo 395,II do CPP. O juiz concordou
com as razões invocadas e determinou o arquivamento do IP. Um mês depois, o
próprio promotor de justiça tomou conhecimento de prova substancialmente nova,
indicativa de que o fato realmente praticado era típico. Poderá ser instaurada ação
penal? A decisão de arquivamento do IP faz coisa julgada material?
R: É possível que o MP ofereça nova denúncia tendo em vista a existência de prova
substancialmente nova conforme súmula 524 do STF.
A decisão que ordena o arquivamento faz coisa julgada formal, ela trás ínsita a
cláusula REBUS SIC STANTIBUS, surgindo notocias de prova substancialmente
novas é possível o desarquivamento conforme artigo 18 do CPP.
2- Em relação às exceções previstas na legislação processual penal, assinale a
alternativa correta.
a) A arguição de suspeição sempre precederá a qualquer outra.
b) Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo,
decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 10
(dez) dias.
c) Poderá se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.
X d) As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em
regra, o andamento da ação penal. Art. 111 CPP
3- Acerca de exceções, assinale a opção correta.
a) A exceção de incompetência do juízo, que não pode ser oposta verbalmente, deve
ser apresentada, no prazo de defesa, pela parte interessada.
b) A parte interessada pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do
inquérito, devendo fazê-lo na primeira oportunidade em que tiver vista dos autos.
X c) Podem ser opostas exceções de suspeição, incompetência de juízo,
litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada e, caso a parte oponha mais de
uma, deverá fazê-lo em uma só petição ou articulado. Art. 110 paragrafo único CPP.
d) Tratando-se da exceção de incompetência do juízo, uma vez aceita a declinatória, o
feito deve ser remetido ao juízo competente, onde deverá ser declarada a nulidade
absoluta dos atos anteriores, não se admitindo a ratificação.
Aula 12
CASO 1
João foi condenado por crime de latrocínio a uma pena de 25 anos de reclusão a ser
cumprida no regime fechado. Ocorre que no curso da execução de tal pena privativa
de liberdade sobrevêm doença mental ao condenado. Diante de tal situação, na
qualidade de juiz da execução como decidiria?
R: Na hipótese em que a doença mental ocorre durante a execução da pena esta será
substituída por tratamento psiquiátrico que não poderá durar mais do que o tempo
fixado na sentença para a sanção penal ou seja o tratamento não poderá durar no
hospital de custodia mais tempo do que o estabelecido na sentença para a sanção
penal . Art. 154 do CPP e 183 da Lei 7210/84 (Lei de execuções Penais)
E se a doença mental ocorresse no curso do processo de conhecimento e
posteriormente ao crime?
R: Sobrevindo doença à prática da infração penal, ou seja quando a doença mental se
manifesta durante o processo esse ficará suspenso até que o réu se restabeleça. Art.
152 CPP
E se a doença mental já existia no momento da prática da infração?
R: Verificado que o réu era portador de doença mental ao tempo do crime o processo
deverá prosseguir com a presença de um curador e o juiz ao final irá prolatar uma
sentença penal absolutória impropria, aplicando medida de segurança art. 151 CPP
(vide art. 26)
2- Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que
X a) se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o
documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério
Público. Art. 145 IV CPP
b) arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará
o seguinte processo: andará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a
parte contrária, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta.
c) a arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes especiais.
d) o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
3- Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.
a) Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do acusado após o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que a medida não terá
mais eficácia.
X b) O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase
do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. Art.
149 § 1º CPP
c) Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao tempo da infração
penal, o processo deverá ser imediatamente extinto, decretando-se a extinção da
punibilidade do réu.
d) Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade mental, se estiver preso,
deverá ser imediatamente libertado, para que a família o conduza para a análise
clínica em estabelecimento que entenda adequado.
Aula 13
CASO 1:
Seguindo denúncia anônima sobre existência de “boca de fumo”, uma equipe de
policiais combina dar um flagrante no local. Lá chegando, ficam de espreita,
presenciando alguma movimentação de pessoas, entrando e saindo do imóvel, que
também servia de residência. Já passava das 21h, quando telefonaram à autoridade
policial e esta autorizou o ingresso para busca e apreensão. Assim foi feito e os
policiais lograram apreender grande quantidade de pedra de crack, que estava
escondida sob uma tábua do assoalho. Levado o morador à DP local, foi ele
submetido ao procedimento legal de flagrante, sendo imediatamente comunicada a
prisão ao juízo competente. O defensor público requereu o relaxamento do flagrante,
por ilegalidade manifesta. Assiste razão a defesa?
R: Não porque apesar da policia ter entrado na residência as 21 horas ela logrou o
êxito em efetuar a prisão em flagrante fato autorizado no art. 5º inciso XI CF/88.
2- Assinale a opção correta.
a) Os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem.
b) A prisão em flagrante delito somente poderá ser realizada dentro do período de 24h,
contadas do momento em que se inicia a execução do crime.
X c) O estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade
do domicílio, nos termos da Constituição Federal.
d) No flagrante esperado a prisão é ilegal.
3- Relativamente à prisão, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
X a) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca,
o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o
imediatamente à autoridade local, que providenciará a remoção do preso depois de
haver lavrado, se for o caso, o auto de flagrante. Art. 290 CPP
b) Na hipótese de resistência à prisão em flagrante, por parte do réu, o executor e as
pessoas que o auxiliarem não poderão usar dos meios necessários para defender-se
ou para vencer a resistência.
c) Na hipótese de o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu tenha
entrado em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de
prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e,
ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja
necessário.
d) Ainda que haja tentativa de fuga do preso, não será permitido o emprego de força.
Aula 14
CASO 1
Após uma longa investigação da delegacia de polícia local, Adamastor foi preso às 21h em sua
casa, em razão de um mandado de prisão temporária expedido pelo juiz competente, por crime
de descaminho. A prisão fora decretada por 10 dias. O advogado de Adamastor impetrou
Habeas Corpus requerendo a sua liberdade provisória com fundamento no art. 310 do CPP.
Em no máximo 10 linhas, discorra sobre o exposto acima, analisando as hipóteses de
cabimento, prazo da prisão temporária.
R: A prisão temporária configura-se ilegal em primeiro lugar porque o crime não admite essa
modalidade de prisão em 2º lugar ela não poderia ter sido decretada por 10 dias deveria ter
sido por 5 prorrogados por mais 5 por fim a busca e apreensão domiciliar violou o art. 5º XI da
CF. Assim sendo a prisão deverá ser relaxada.
2- Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a decretada antes do trânsito
em julgado de sentença penal condenatória, nas hipóteses previstas em lei. A respeito de tal
modalidade de prisão, é correto afirmar que
a) em nosso ordenamento jurídico, a prisão processual contempla as seguintes modalidades:
prisão em flagrante, preventiva, temporária, por pronúncia e em virtude de sentença
condenatória recorrível.
b) a prisão temporária tem como pressupostos a existência de indícios de autoria e prova da
materialidade, e como fundamentos a necessidade de garantia da ordem pública, a
conveniência da instrução criminal, a necessidade de garantir a futura aplicação da lei penal e
a garantia da ordem pública.
X c) A prisão temporária não poderá ser decretada de ofício pelo Juiz.
d) são requisitos da prisão preventiva a sua imprescindibilidade para as investigações do
inquérito policial e o fato de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos
necessários ao esclarecimento de sua identidade.
3- Acerca das prisões cautelares, assinale a opção correta.
a) Considere que Amanda, na intenção de obter vantagem econômica, tenha sequestrado
Bruna, levando-a para o cativeiro. Nesse caso, a prisão em flagrante de Amanda só poderá
ocorrer até vinte e quatro horas após a constrição da liberdade de Bruna, devendo a autoridade
policial, caso descubra o paradeiro da vítima após tal prazo, solicitar ao juiz competente o
mandado de prisão contra a sequestradora.
X b) São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da ordem
econômica; conveniência da instrução criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da
existência do crime; indício suficiente de autoria. Art. 312 CPP
c) Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de cinco dias. Tratando-se, no
entanto, de procedimento destinado à apuração da prática de delito hediondo, tal prazo poderá
estender-se para trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada
necessidade.
d) A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, ao juiz criminal ou ao MP
impede a prisão preventiva, devendo o acusado responder ao processo em liberdade.

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Casos concretos de_direito_processual_penal_i

  • 1. CASOS CONCRETOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I Direito Processual Penal I Direito Processual Penal I Aula 1 Aplicação Prática Teórica CASO 1 Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual. R: Zé pequeno teria direito a defesa técnica feita por meio de um advogado constituído ou por um advogado da ativa, como o processo correu sem advogado restaram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa; acarretando a nulidade do processo. (nulidade absoluta quando viola a constituição) As características do sistema penal brasileiro são: a figura do acusador e a figura do julgador em pessoas diferentes, os atos processuais são públicos. 2-(OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário reconhecidamente bem- sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor. c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal. d) estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre. 3- Com referência às características do sistema acusatório, assinale a opção correta. a- O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.
  • 2. b- As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa. c- O processo é regido pelo sigilo. d- Não há contraditório nem ampla defesa. Aula 2 Aplicação Prática Teórica CASO 1 Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava pelas redondezas. Após alguns solavancos e tortura físico-psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”, que foi logo localizado e indiciado no inquérito policial instaurado. A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o advogado dos imputados impetrou habeas corpus, com o propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes. R: Sim, HC deve ser concedida porque o emprego da tortura é repudiado pelo ornamento jurídico brasileiro consistindo inclusive em crime conforme lei 9455/97. Tendo em vista que a tortura agride o principio fundamental da dignidade da pessoa humana art. 1º III CF/88. 2- Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é, efetivamente, autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual. (...) Assim, a decretação da prisão sem a prova cabal da culpa somente será exigível quando estiverem presentes elementos que justifiquem a necessidade da prisão. Edilson Mougenot Bonfim. Curso de Processo Penal. O princípio específico de que trata o texto é o da(o) a- Livre convencimento motivado. b- Inocência. c- Contraditório e ampla defesa. d- Devido processo legal. 3- Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir: I – O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante. II – O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência. III – O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.
  • 3. IV – O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizado como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo. Assinale: a- Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. b- Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. c- Se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas. d- Se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas. e- Se todas as afirmativas estiverem corretas. Aula 3 Aplicação Prática Teórica CASO 01: Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. R: A delatio criminus é a comunicação efetuada por qualquer um do povo. Segundo a constituição veda o anonimato com isso não seria possível, toda vez que houver choque entre direito assegurados pela constituição deverá ser feito a ponderação e interesse. Segurança publica X anonimato vence a segurança publica, com isso, há possibilidade de instauração do inquérito segundo denuncia anônima. Será instaurado inicialmente a VPI se caso procedente instaurará o inquérito se não odelegado suspende a VPI. 2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado a) a vista dos autos, sempre que entender pertinente. b) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente. c) do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente. d) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório. 3- Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu. Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta? a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as
  • 4. normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional. c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território. d) Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional. Aula 4 Aplicação Prática Teórica CASO 1 Joaquim e Severino, por volta de 13h de determinado dia de semana, ingressam em um ônibus e assaltam os passageiros, para logo adiante descer em fuga. Podem ser presos em flagrante 1 hora depois, 10 horas depois, 30 horas depois? R: Na hipótese dos autores do delito que empreenderam fuga se houver perseguição o flagrante seria impróprio alguns autores entendem que a prisão teria ocorrido num lapso temporal de 24 horas, porém predomina o entendimento de que o flagrante impróprio existe enquanto durar a perseguição independente de lapso temporal podendo ocorrer 1 hora, 10 horas ou 30 horas depois. Na hipótese de não ter havido perseguição, mas tendo os autores do delito sido encontrados com os objetos do crime haverá flagrante presumido cujo lapso temporal deve ser analisado pela razoabilidade podendo chegar até uma semana. 2- Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta. A- É indispensável à assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. B- A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal. C- Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível. D- A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais. 3-Leia o registro que se segue. Mévio, motorista de táxi, dirigia seu auto por via estreita, que impedia ultrapassagem de autos. Túlio, septuagenário, seguia com seu veículo à frente do de Mévio, em baixíssima velocidade, causando enorme congestionamento na via. Quando Túlio parou em semáforo, Mévio desceu de seu táxi e passou a desferir chutes e socos contra a lataria do auto de Túlio, danificando-a. Policiais se acercaram do local e detiveram Mévio, que foi conduzido à Delegacia de Polícia. Lá, o Delegado entendeu que o crime era de dano, com pena de detenção de 01 a 06 meses ou multa. Iniciou a lavratura do Termo Circunstanciado, previsto na Lei n.º 9.099/95. Ao finalizá-lo, entregou a Mévio
  • 5. para que assinasse o Termo de Comparecimento ao Juizado Especial Criminal, o que foi por ele recusado. Indique o procedimento a ser adotado. a- Registro apenas em Boletim de Ocorrência para futuras providências. b- Considerando que ocorrera prisão em flagrante, ante a não assinatura do Termo de Comparecimento ao JECRIM, deve o Delegado de Polícia lavrar auto de prisão em flagrante, fixando fiança. c- Deve o Delegado lavrar o auto de prisão em flagrante e permitir que Mévio se livre solto. d- O Termo Circunstanciado deve ser remetido ao Juízo, mesmo que Mévio não tenha assinado o Termo de Comparecimento, para que o Magistrado, ouvido o Ministério Público, tome as providências que julgar cabíveis, podendo até decretar eventual prisão temporária. Aula 5 Aplicação Prática Teórica CASO 1 João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF? R: Sim, trata-se de arquivamento implícito subjetivo porque o MP ofereceu denúncia em face de um dos agentes e permaneceu calado com relação ao outro agente. A súmula 524 do STF terá aplicação porque o MP só poderá oferecer denúncia em face do agente que ficou de fora, se efetivamente existirem novas provas. 2- Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita. Nessa situação, o Promotor deverá a) arquivar os autos. b) oferecer denúncia. c) determinar a baixa dos autos. d) requerer o arquivamento. (esta prescrito) 3- A autoridade policial, ao chegar no local de trabalho como de costume, lê o noticiário dos principais jornais em circulação naquela circunscrição. Dessa forma, tomou conhecimento, através de uma das reportagens, que o indivíduo conhecido como “José da Carroça”, mais tarde identificado como José de Oliveira, teria praticado um delito de latrocínio. Diante da notícia da ocorrência de tão grave crime, instaurou o regular inquérito policial, passando a investigar o fato. Após reunir inúmeras provas, concluiu que não houve crime. Nesse caso, deverá a autoridade policial:
  • 6. A) determinar o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a propositura da ação. B) encaminhar os autos ao Ministério Público para que este determine o seu arquivamento. C) relatar o inquérito policial, sugerindo ao Ministério Público seu arquivamento, o que será apreciado pelo juiz. D) relatar o fato a Chefe de Polícia, solicitando autorização para arquivar os autos por ausência de justa causa para a ação penal. E) relatar o inquérito policial, requerendo o seu arquivamento e encaminhando-o ao juízo competente. Aula 6 Aplicação Prática Teórica CASO 01: João, operário da construção civil, agride sua mulher, Maria, causando-lhe lesão grave. Instaurado inquérito policial, este é concluído após 30 dias, contendo a prova da materialidade e da autoria, e remetido ao Ministério Público. Maria, então, procura o Promotor de Justiça e pede a este que não denuncie João, pois o casal já se reconciliou, a lesão já desapareceu e, principalmente, a condenação de João (que é reincidente) faria com que este perdesse o emprego, o que deixaria a própria vítima e seus oito filhos menores em situação dificílima, sem ter como prover sua subsistência. Diante de tais razões, pode o MP deixar de oferecer denúncia? R: Não; o MP não pode deixar de oferecer denúncia em razão do principio da obrigatoriedade que norteia as ações penais públicas. 2-Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em razão do exercício de suas funções, por Ana Maria. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à legitimidade para a propositura da respectiva ação penal. a) Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido. b) Somente o MP terá legitimidade para a propositura da ação penal, mas, para tanto, será necessária a representação do ofendido ou a requisição do chefe imediato de Paulo Ricardo. c) A ação penal será pública incondicionada, considerando-se que a ofensa foi praticada propter officium e que há manifesto interesse público na persecução criminal. d) A ação penal será privada, do tipo personalíssima. 3- Maria, que tem 18 anos de idade, é universitária e reside com os pais, que a sustentam financeiramente, foi vítima de crime que é processado mediante ação penal pública condicionada à representação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A- Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal. B- O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o direito de ação é concorrente em face da dependência financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido consumado. C- Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição do ministro da justiça.
  • 7. D- Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública. Aula 7 CASO 01: Paula, com 16 anos de idade é injuriada e difamada por Estevão. Diante do exposto, pergunta-se : a) De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da queixa? R: O representante legal (art. 30 CPP) b) Caso Paula fosse casada, estaria dispensada a representação por parte do cônjuge ou do seu ascendente? Em caso positivo por quê? Em caso negativo quem seria seu representante legal? A emancipação pelo casamento produz efeitos somente para os atos da vida civil e não na esfera penal, razão pela qual a vitima não poderá propor a ação diretamente e esta deverá ser proposta pelo seu representante legal que poderá ser o cônjuge ou o ascendente ou irmão. (art. 33 CPP) c) Se na data da ocorrência do fato Paula possuísse 18 anos a legitimidade para a propositura da ação seria concorrente ou exclusiva? R: O código civil de 2002 estabeleceu a plena capacidade aos 18 anos razão pela qual atualmente uma pessoa ao completar 18 anos tem plena capacidade podendo atuar sozinha tanto na esfera civil quanto na esfera penal não tendo mais aplicação a legitimidade concorrente do art. 34 CPP. 2- Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta. a) A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros. X b) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. Art. 387 IV CPP c) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível. d) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil. 3- Relativamente às regras sobre ação civil ?xadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. b) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese. c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor ?xado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. X d) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Art. 63 CPP
  • 8. Aula 8 CASO 1 Determinado prefeito municipal, durante o mandato, desvia verbas públicas repassadas ao Município através de convênio com o Ministério da Educação, sujeitas a prestação de contas, visando ao treinamento e qualificação de professores. Referida fraude somente é descoberta após a cessação do mandato, instaurando-se inquérito policial na DP local. Concluído o Inquérito, no qual restaram recolhidos elementos de prova suficientes para a denúncia, o Promotor de Justiça oferece denúncia contra o ex-prefeito. Diante do exposto, diga qual o juízo competente para julgar o ex-prefeito. R: O prefeito possui fórum privilegiado pela prerrogativa da função devendo ser julgado no Tribunal de Justiça por força do art. 29 inciso X CF/88, entretanto ele deixou de exercer o mandato, alguns autores entendem que ele manteria a prerrogativa porque o crime foi praticado durante o mandato, porém tende a preponderar atualmente o entendimento de que ele perde o fórum privilegiado tendo em vista que este se dá em razão do exercício de uma função que o réu não mais exercita 2-Compete à justiça federal processar e julgar a) furto de bem de sociedade de economia mista. b) crime de deserção praticado por bombeiro militar. X c) crime contra a organização do trabalho. Art. 109 inciso VI d) crime de transporte de eleitores no dia da votação. 3- Paulo reside na cidade “Y” e lá resolveu falsificar seu passaporte. Após a falsificação, pegou sua moto e viajou até a cidade “Z”, com o intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela cidade “W” e pela cidade “K”, onde foi parado pela Polícia Militar. Paulo se identificou ao policial usando o documento falsificado e este, percebendo a fraude, encaminhou Paulo à delegacia. O Parquet denunciou Paulo pela prática do crime de uso de documento falso. Assinale a afirmativa que indica o órgão competente para julgamento. a) Justiça Estadual da cidade “Y”. b) Justiça Federal da cidade “K”. c) Justiça Federal da cidade “Y”. X d) Justiça Estadual da cidade “K”. Aula 9 CASO 01: Aristodemo, juiz de direito, em comunhão de desígnios com seu secretário, no dia 20/05/2008, no município de Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP, tendo restado consumado o delito. Diante do caso concreto, indaga-se: a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato? R: O juiz de direito possui fórum privilegiado por prerrogativa de função, peculato art. 312 CP não é crime doloso contra a vida, portanto aplica-se o art. 78 inciso III CPP devendo o juiz e seu secretário serem julgados no Tribunal de Justiça. CP b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competência para o julgamento? R: Tribunal do Júri súmula 721 STF. O juiz e seu secretario deverão ser julgados no Tribunal do Júri tendo em vista a aplicação da súmula 721 STF, porque o fórum privilegiado pela prerrogativa da função do juiz esta estabelecido na Constituição Estadual.
  • 9. 2- Tendo como referência a competência ratione personae, assinale a alternativa correta. a) Caio, vereador de um determinado município, pratica um crime comum previsto na parte especial do Código Penal. Será, pois, julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas funções, uma vez que goza do foro por prerrogativa de função. b) Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por prerrogativa de função, será julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas atividades. X c) Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime comum. Por uma questão de competência originária decorrente da prerrogativa de função, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Art. 105 I “A” d) Terêncio é prefeito e pratica um crime comum, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Segundo entendimento do STF, a situação não se alteraria se o crime praticado por Terêncio fosse um crime eleitoral. 3- Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta. X a) Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual. Art. 79 I b) Os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais possuem prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no STF. c) A competência para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente introduzidas no Brasil. d) Caso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da competência da justiça federal e o outro, da justiça comum estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois crimes será determinada pelo delito considerado mais grave. Aula 10 CASO 1 Deoclécio, pistoleiro profissional, matou um desafeto de Pezão, a mando deste, abandonando o cadáver numa chácara de propriedade de Lindomar, que nada sabia. Temeroso de que lhe atribuíssem a autoria do homicídio, Lindomar sepultou clandestinamente o cadáver da vítima. Isso considerado, indaga-se: a) A hipótese é de conexão ou continência? R: Trata-se de conexão instrumental ou probatória art. 76 inciso III CPP b) Haverá reunião das ações penais em um só juízo? R: Sim, ambos os crimes serão julgados no Tribunal do Juri por força do art. 78 inciso I do CPP. c) Qual será o juízo competente para julgar Cabeção, Pezão e Lindomar? R: Tribunal do Júri
  • 10. 2- Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética, X a) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível. b) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado. c) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil. d) apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio. 3- Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta. A- O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar. X B- Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal. Súmula 721 STF C- No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos. X D- Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do corréu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça. Art. 78 III Aula 11 CASO 01: O Promotor de Justiça com atribuição requereu o arquivamento do inquérito policial, em razão da atipicidade, com fundamento no artigo 395,II do CPP. O juiz concordou com as razões invocadas e determinou o arquivamento do IP. Um mês depois, o próprio promotor de justiça tomou conhecimento de prova substancialmente nova, indicativa de que o fato realmente praticado era típico. Poderá ser instaurada ação penal? A decisão de arquivamento do IP faz coisa julgada material? R: É possível que o MP ofereça nova denúncia tendo em vista a existência de prova substancialmente nova conforme súmula 524 do STF. A decisão que ordena o arquivamento faz coisa julgada formal, ela trás ínsita a cláusula REBUS SIC STANTIBUS, surgindo notocias de prova substancialmente novas é possível o desarquivamento conforme artigo 18 do CPP. 2- Em relação às exceções previstas na legislação processual penal, assinale a alternativa correta. a) A arguição de suspeição sempre precederá a qualquer outra. b) Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 10 (dez) dias. c) Poderá se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.
  • 11. X d) As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. Art. 111 CPP 3- Acerca de exceções, assinale a opção correta. a) A exceção de incompetência do juízo, que não pode ser oposta verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de defesa, pela parte interessada. b) A parte interessada pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, devendo fazê-lo na primeira oportunidade em que tiver vista dos autos. X c) Podem ser opostas exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada e, caso a parte oponha mais de uma, deverá fazê-lo em uma só petição ou articulado. Art. 110 paragrafo único CPP. d) Tratando-se da exceção de incompetência do juízo, uma vez aceita a declinatória, o feito deve ser remetido ao juízo competente, onde deverá ser declarada a nulidade absoluta dos atos anteriores, não se admitindo a ratificação. Aula 12 CASO 1 João foi condenado por crime de latrocínio a uma pena de 25 anos de reclusão a ser cumprida no regime fechado. Ocorre que no curso da execução de tal pena privativa de liberdade sobrevêm doença mental ao condenado. Diante de tal situação, na qualidade de juiz da execução como decidiria? R: Na hipótese em que a doença mental ocorre durante a execução da pena esta será substituída por tratamento psiquiátrico que não poderá durar mais do que o tempo fixado na sentença para a sanção penal ou seja o tratamento não poderá durar no hospital de custodia mais tempo do que o estabelecido na sentença para a sanção penal . Art. 154 do CPP e 183 da Lei 7210/84 (Lei de execuções Penais) E se a doença mental ocorresse no curso do processo de conhecimento e posteriormente ao crime? R: Sobrevindo doença à prática da infração penal, ou seja quando a doença mental se manifesta durante o processo esse ficará suspenso até que o réu se restabeleça. Art. 152 CPP E se a doença mental já existia no momento da prática da infração? R: Verificado que o réu era portador de doença mental ao tempo do crime o processo deverá prosseguir com a presença de um curador e o juiz ao final irá prolatar uma sentença penal absolutória impropria, aplicando medida de segurança art. 151 CPP (vide art. 26) 2- Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que X a) se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público. Art. 145 IV CPP b) arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: andará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta. c) a arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes especiais. d) o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade. 3- Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.
  • 12. a) Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do acusado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia. X b) O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. Art. 149 § 1º CPP c) Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao tempo da infração penal, o processo deverá ser imediatamente extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu. d) Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade mental, se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado, para que a família o conduza para a análise clínica em estabelecimento que entenda adequado. Aula 13 CASO 1: Seguindo denúncia anônima sobre existência de “boca de fumo”, uma equipe de policiais combina dar um flagrante no local. Lá chegando, ficam de espreita, presenciando alguma movimentação de pessoas, entrando e saindo do imóvel, que também servia de residência. Já passava das 21h, quando telefonaram à autoridade policial e esta autorizou o ingresso para busca e apreensão. Assim foi feito e os policiais lograram apreender grande quantidade de pedra de crack, que estava escondida sob uma tábua do assoalho. Levado o morador à DP local, foi ele submetido ao procedimento legal de flagrante, sendo imediatamente comunicada a prisão ao juízo competente. O defensor público requereu o relaxamento do flagrante, por ilegalidade manifesta. Assiste razão a defesa? R: Não porque apesar da policia ter entrado na residência as 21 horas ela logrou o êxito em efetuar a prisão em flagrante fato autorizado no art. 5º inciso XI CF/88. 2- Assinale a opção correta. a) Os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem. b) A prisão em flagrante delito somente poderá ser realizada dentro do período de 24h, contadas do momento em que se inicia a execução do crime. X c) O estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição Federal. d) No flagrante esperado a prisão é ilegal. 3- Relativamente à prisão, assinale a opção correta de acordo com o CPP. X a) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que providenciará a remoção do preso depois de haver lavrado, se for o caso, o auto de flagrante. Art. 290 CPP b) Na hipótese de resistência à prisão em flagrante, por parte do réu, o executor e as pessoas que o auxiliarem não poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência. c) Na hipótese de o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário. d) Ainda que haja tentativa de fuga do preso, não será permitido o emprego de força.
  • 13. Aula 14 CASO 1 Após uma longa investigação da delegacia de polícia local, Adamastor foi preso às 21h em sua casa, em razão de um mandado de prisão temporária expedido pelo juiz competente, por crime de descaminho. A prisão fora decretada por 10 dias. O advogado de Adamastor impetrou Habeas Corpus requerendo a sua liberdade provisória com fundamento no art. 310 do CPP. Em no máximo 10 linhas, discorra sobre o exposto acima, analisando as hipóteses de cabimento, prazo da prisão temporária. R: A prisão temporária configura-se ilegal em primeiro lugar porque o crime não admite essa modalidade de prisão em 2º lugar ela não poderia ter sido decretada por 10 dias deveria ter sido por 5 prorrogados por mais 5 por fim a busca e apreensão domiciliar violou o art. 5º XI da CF. Assim sendo a prisão deverá ser relaxada. 2- Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nas hipóteses previstas em lei. A respeito de tal modalidade de prisão, é correto afirmar que a) em nosso ordenamento jurídico, a prisão processual contempla as seguintes modalidades: prisão em flagrante, preventiva, temporária, por pronúncia e em virtude de sentença condenatória recorrível. b) a prisão temporária tem como pressupostos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, e como fundamentos a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, a necessidade de garantir a futura aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública. X c) A prisão temporária não poderá ser decretada de ofício pelo Juiz. d) são requisitos da prisão preventiva a sua imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e o fato de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. 3- Acerca das prisões cautelares, assinale a opção correta. a) Considere que Amanda, na intenção de obter vantagem econômica, tenha sequestrado Bruna, levando-a para o cativeiro. Nesse caso, a prisão em flagrante de Amanda só poderá ocorrer até vinte e quatro horas após a constrição da liberdade de Bruna, devendo a autoridade policial, caso descubra o paradeiro da vítima após tal prazo, solicitar ao juiz competente o mandado de prisão contra a sequestradora. X b) São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da existência do crime; indício suficiente de autoria. Art. 312 CPP c) Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de cinco dias. Tratando-se, no entanto, de procedimento destinado à apuração da prática de delito hediondo, tal prazo poderá estender-se para trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. d) A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, ao juiz criminal ou ao MP impede a prisão preventiva, devendo o acusado responder ao processo em liberdade.