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20/09/2023 15:01
Nome: Matrícula: ________________
Disciplina: A
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É proibido o uso de equipamentos eletrônicos portáteis e consulta a materiais de qualquer natureza durante a realização da prova.
Boa prova.
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Há muito tempo ADVIL encontra-se deprimido, nutrindo desejos de acabar com a própria vida, eis que alguns de seus
familiares não aceitam o fato de ser transgênero . DIPIRONA, sabedora dos motivos de sua condição, querendo a morte de
ADVIL, por também, não o reconhecer como um ser humano/cidadão (leia-se: sujeito de direitos e garantias
fundamentais), resolve instigá-lo a se matar a fim de agir conforme a sua fé . Pondo seu plano em prática, visita ADVIL todos
os dias e, quando ele toca no assunto de não ter mais razão para viver, que deseja se matar, pois a vida não faz mais sentido,
DIPIRONA o estimula e o encoraja a pular pela janela. Um belo dia, logo após ser instigado por DIPIRONA, ADVIL salta pela
janela de seu apartamento e, por pura sorte,, s
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a.. Considerando apenas os fatos apresentados,
marque a alternativa que se coaduna com as diretrizes estabelecidas pelos Princípios penais e/ou penais-constitucionais:
DIPIRONA, em virtude do Princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos, não deve ser punida na seara
criminal. Inclusive, poderá se valer de argumentos religiosos, morais e metajurídicos para validar seu
comportamento. Certo é que, o direito à vida não é absoluto.
DIPIRONA, em razão do Princípio da bagatela, não deverá responder criminalmente.
DIPIRONA, em razão do Principio da Legalidade, não deverá responder criminalmente.
DIPIRONA não irá responder criminalmente, eis que ela não "fez nada de errado" segundo a lei penal, tanto é que
existem os denominados: Princípios da Liberdade/sentimento religioso e de crença.
DIPIRONA deverá responder criminalmente pelo art.122 do Códex penal em razão do Principio da
Transcendentalidade ou Alteridade ( e para alguns autores: Princípio da lesividade), eis que sua conduta causou
relevante e intolerável lesão a bem jurídico de terceira pessoa, in casu, da vida/integridade física de ADVIL. ADVIL,
sem dúvida alguna, merece, independentemente de seu gênero e orientação sexual, a proteção de seus direitos e
garantias fundamentais ( não havendo o que se falar em violações aos valores constitucionalmente previstos, tais
como: a liberdade de crença e religiosa de DIPIRONA)
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Segundo a doutrina, a conduta é um comportamento que se dá por ação ou omissão dirigida a uma finalidade.
Assim, pode-se dizer, de acordo com esse entendimento que:
A pessoa jurídica pode cometer crimes, independente dupla imputação.
A pessoa jurídica pode praticar crimes e ser sujeito passivo de todos os crimes contra honra.
A pessoa jurídica pode cometer crimes, desde que seja uma conduta omissiva, ainda que não tenha a dupla
imputação.
Segundo a teoria causal de Belling, adotada no nosso ordenamento juridico, a pessoa juridica nao pode praticaar
crimes, pois conduta é uma ação humana.
A pessoa jurídica pode praticar crimes, desde que esteja a pessoa física no polo passivo.
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2. Em relação à novatio legis incriminadora, a novatio legis in pejus, abolitio criminis e a novatio legis in mellius,
assinale o que for errado.
ocorre a abolitio criminis quando, por exemplo, a lei penal abolir uma contravenção penal.
caracteriza-se a novatio legis in pejus quando a lei penal redefinir infrações penais, dando tratamento mais
severo a condutas já punidas pelo direito penal, quer criminalizando o que antes era contravenção penal,
quer apenas conferindo disciplina mais gravosa;
as situações de novatio legis e abolitio criminis são tratadas pelo artigo 2º do Código Penal e dizem
respeito à disciplina da lei penal no tempo.
dá-se a novatio legis incriminadora quando a lei penal definir nova conduta como infração penal;
tem-se a novatio legis in mellius quando a lei penal definir fatos novos como infração penal, também
denominada neocriminalização.
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No que tange ao tempo do crime, assinale a única alternativa CORRETA.
Considera-se praticado o ato criminoso no momento da ação ou omissão, independentemente da ocorrência ou
não do resultado.
Considera-se praticado o ato criminoso no exato momento da ação ou omissão, desde que o resultado almejado
ocorra concomitantemente.
Considera-se praticado o ato criminoso no exato momento da ação ou omissão, ainda que o resultado lesivo ocorra
em momento diverso.
Considera-se praticado o ato criminoso quando o agente dá início ao planejamento de sua execução.
Considera-se praticado o ato criminoso no momento em que ocorre o seu resultado.
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O princípio da legalidade compreende
a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar
ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato
típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da
ação ou da omissão.
a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem
como de ciência desse entendimento.
a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na
elaboração de seu conteúdo normativo.
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¿Os últimos anos foram estranhos para nós, Criminalistas. Vimos violações sistemáticas das prerrogativas da advocacia,
ofensas a direitos e garantias fundamentais, tentativas de retrocessos legislativos, midiatização do processo penal e muitas
outras vertentes punitivistas.
Espera-se que a doutrina não seja submissa à jurisprudência. Que o Direito ¿ não somente o Penal e o Processo Penal ¿ não
seja apenas o que os Tribunais dizem que é, mas sim o que a tradição, como conciliação entre as fontes do Direito (lei,
doutrina, jurisprudência etc.), diga que é.
Postula-se que o Direito Penal respeite a diferença dogmática entre dolo eventual e culpa consciente. Que, havendo dúvida,
não se escolha o dolo eventual, deixando, portanto, de fazer opções totalmente equivocadas com o mero desiderato de levar
um julgamento a júri ou satisfazer o clamor público..."
Por Evenis Talon.
Sobre o Garantismo Penal, assinale a opção incorreta.
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3. O direito penal apenas deve atuar se racionalmente demonstrada a sua eficácia diante do caso concreto.
Caracteriza-se pela igualdade entre os homens, visa promover e garantir uma sociedade livre e justa.
A sanção não constitui a finalidade do Direito Penal, pois é somente um meio de que o Estado se vale para efetuar a
tutela dos bens jurídicos. Fala-se em: Missão mediata: controle social e limitação do poder de punir do Estado.
O princípio da intervenção mínima é a existência de um direito penal mínimo, isto é, o conjunto de princípios e
regras demonstrando que a pena criminal só deve responder às ofensas intoleráveis à ordem jurídica representada
pelos bens individuais e coletivos.
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Assinale a opção correta acerca da interpretação da lei penal
A interpretação teleológica consiste em extrair o sentido e o alcance da norma de acordo com a posição da
palavra na estrutura do texto legal.
A interpretação analógica não é admitida em direito penal porque prejudica o réu.
A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de súmulas vinculantes editadas pelos
tribunais.
A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender o sentido e o alcance da norma até
que se atinja sua real acepção.
A interpretação sistemática permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que isso favoreça o réu.
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Relacionando as regras de Direito Penal sobre o tempo do crime, analise a seguinte situação hipotética: Carlos, nascido em
21/11/2001, adquiriu de Antônio, em 18/11/2019, grande quantidade de substâncias entorpecentes, com o fim de vendê-la
aos convidados de seu aniversário, que seria celebrado em 24/11/2019. Imediatamente após a compra, guardou a droga no
armário de seu quarto. Em 23/11/2019, a partir de uma denúncia anônima e munidos do respectivo mandado de busca e
apreensão deferido judicialmente, policiais compareceram à residência de Carlos, onde encontraram e apreenderam a droga
que era por ele armazenada. De imediato, a mãe de Carlos entrou em contato com o advogado da família. Considerando
apenas as informações expostas, na Delegacia, o advogado de Carlos deverá esclarecer à família que:
Segundo o critério da atividade, o que importa é o momento da conduta. Desprezamos para essa finalidade o
momento do resultado. portanto, nesse caso, torna-se aplicável o ECA, tornando-se impossível a responsabilização
nos termos do código penal.
Carlos é maior e imputável, podendo responder pelo delito de associação para o tráfico, que tem natureza permanente, tendo em vista
que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime.
Carlos é maior e imputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, pois trata-se de crime de natureza
permanente, ainda que tenha adotado o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.
Carlos é menor e inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, tendo em
vista que o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime.
Carlos é menor e inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, nos
termos do ECA, em razão de sua menoridade quando da aquisição da droga, com base na Teoria da Atividade
adotada pelo Código Penal para definir o momento do crime.
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Quanto à interpretação da norma penal incriminadora, fica vedada a realização de:
interpretação analógica;
interpretação restritiva;
analogia in malam partem.
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4. Campus:
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Prova Impressa em 20/09/2023 por
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Ref.: 6642429454 Prova Montada em 20/09/2023
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Acerca do dolo e da culpa, assinale a opção correta:
I são elementos subjetivos que estão vinculados ao tipo penal
II ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente, sendo a modalidade culposa
uma exceção que deve obrigatoriamente estar prevista no tipo penal para ser admitida;
III o elemento subjetivo especial, também previsto no tipo, é um elemento que representa uma especial intenção do agente,
que poderá estar completo se o agente praticar a conduta de forma dolosa ou culposa com aquela intenção específica;
IV o agente que prevê o resultado e continua a agir, conformando-se com o risco de que sua conduta possa produzir, age
culposamente, na modalidade imprudência.
I, III e IV são verdadeiras
III e IV são verdadeiras
I e II são verdadeiras
I e III são verdadeiras
II e III são verdadeiras
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