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Questões de Direito Constitucional
Módulo II
1. (IBFC) Analise os itens a seguir e considere as normas da Constituição
Federal sobre a garantia de sigilo para assinalar a alternativa correta.
a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último
caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
b) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telefônicas, de dados e das comunicações telegráficas, salvo, no último
caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
c) É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações
telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins
de investigação criminal ou instrução processual penal.
d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último
caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.
e) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em
qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual
civil.
2. (FCC) Considere a seguinte situação hipotética: Raquel, Regina e
Henriqueta são irmãs. Regina está sendo acusada pela prática no ano de
2015 de crime de furto qualificado, encontrando-se foragida. A polícia
local, suspeitando que as irmãs estão escondendo Regina, decide fazer
uma busca minuciosa da acusada. Neste caso, observando-se que Raquel
reside em um barco e que Henriqueta reside em um hotel, a busca de
Regina:
a) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à
noite, desde que haja determinação judicial.
b) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, em qualquer dia e em
qualquer horário, uma vez que não são considerados domicílio e, sendo
assim, não são invioláveis, fazendo-se necessária a determinação
judicial.
c) não poderá ser feita no hotel, uma vez que se trata de propriedade
privada de terceiros, mas poderá ser feita no barco, desde que durante
o dia e por determinação judicial.
d) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à
noite, independentemente de determinação judicial.
e) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, desde que durante o
dia e por determinação judicial
3. (IBFC) No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição
Federal de 1988 estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e passa a elencar
direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa
que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.
a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens
ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até a reparação total da obrigação
b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, independentemente de autorização, desde que não frustrem
outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela
lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre
que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de
crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na
forma da lei.
4. (CESPE) Observadas as ressalvas constitucionais e jurisprudenciais, os
espaços que poderão ser protegidos pela inviolabilidade do domicílio
incluem
I o local de trabalho do indivíduo
II a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça atividade laboral.
III o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo
IV o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo
V o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
b) Apenas os itens II, III e V estão certos.
c) Todos os itens estão certos
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Apenas os itens IV e V estão certos.
5. (FIOCRUZ) O Plenário do STF, com repercussão geral, decidiu que a
legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de
licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes
6. (FUNCAB) “Os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos
considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional, enquanto as
garantias são instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício
desses direitos, bem como a devida reparação, em caso de
violação.” (Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino, Direito Constitucional
Descomplicado, 7ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 100).
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
a) A realização de manifestações públicas como a denominada “Marcha
da Maconha” não encontra amparo no exercício do direito
fundamental de reunião e da livre manifestação do pensamento, uma
vez que consiste em afronta ao ordenamento jurídico na esfera penal
como verdadeira apologia à prática de crime.
b) A proteção constitucional à inviolabilidade domiciliar há que ser
entendida restritivamente aos conceitos de residência e domicílio, não
devendo, portanto, ser estendido a locais não abertos ao público no
qual a pessoa exerça sua profissão ou atividade.
c) A gravação clandestina, como aquela em que captação e gravação
de áudio e vídeo de conversa pessoal, ambiental ou telefônica se dão
no mesmo momento em que a conversa se realiza, feita por um dos
interlocutores, sem conhecimento dos outros ou por terceira pessoa,
sem conhecimento dos demais, afronta o preceito constitucional da
inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.
d) Encontra-se em clara e ostensiva contradição com o fundamento
constitucional da dignidade da pessoa humana, com o direito à honra,
intimidade e vida privada utilizar-se em desobediência expressa à
autorização judicial ou aos limites de sua atuação, de bens e
documentos pessoais apreendidos ilicitamente acarretando
injustificado dano à dignidade da pessoa humana, autorizando a
ocorrência de indenização por danos materiais e morais, além do
respectivo direito à resposta e responsabilização penal
e) A inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações
telegráficas e de dados são absolutas, uma vez que a previsão
constitucional apenas ressalva a possibilidade de interceptação das
comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal.
7. (CESPE) Em caso de flagrante delito no interior do domicílio de
determinado indivíduo, no período noturno, a autoridade policial poderá
adentrá-lo independentemente de determinação judicial
8. (CESPE) No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais,
assinale a opção correta.
a) O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos
policiais
b) O início de execução da pena criminal condenatória após a
confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio
constitucional de presunção da inocência.
c) Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas
jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva.
d) O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são
invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou
administrativa devidamente motivada.
e) O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes
culposos e dolosos contra a vida.
9. (VUNESP) Considerando o que estabelece a Constituição Federal a
respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que:
a) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo, todavia, exigida a prévia
autorização da autoridade competente.
b) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por
determinação judicial.
c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá
usar de propriedade particular, não cabendo, neste caso, qualquer tipo
de indenização ao proprietário, mesmo se houver dano.
d) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso,
o trânsito em julgado
e) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da
fonte, quando necessário ao exercício profissional, exceto nas hipóteses
previstas em lei federal.
10. (CESPE) A proteção do direito de imagem do indivíduo é autônoma em
relação à sua honra
11. (CESPE) Com base nos direitos fundamentais à inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, o STF
recentemente adotou posicionamento, em que entende ser necessária a
autorização prévia da pessoa biografada para a publicação de obra sobre
sua vida.
12. (FCC) Lei federal que condicione o exercício da profissão de músico à
inscrição regular na Ordem dos Músicos do Brasil e ao pagamento das
respectivas anuidades não ofende a Constituição, pois cabe ao legislador
estabelecer qualificações profissionais a serem exigidas como condição ao
exercício do direito fundamental à liberdade de profissão.
13. (FCC) É assegurada às entidades associativas, desde que
expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados
judicialmente, inclusive em sede de ação civil pública e de mandado de
segurança coletivo.
14. (CESPE) A indenização por danos material, moral e à imagem abrange
as pessoas físicas e jurídicas
15. (FCC) No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem das pessoas é certo que:
a) a dor sofrida com a perda de ente familiar não é indenizável por danos
morais, porque esta se restringe aos casos de violação à honra e à
imagem.
b) a indenização, na hipótese de violação da honra e da intimidade, não
responde cumulativamente por danos morais e materiais.
c) a condenação por danos morais face à divulgação indevida de
imagem, exige a ocorrência de ofensa à reputação da pessoa.
d) o Estado também responde por atos ofensivos (morais) praticados pelos
agentes públicos no exercício de suas funções
e) as pessoas jurídicas, por serem distintas das pessoas físicas, têm direito a
indenização por danos materiais, mas não por danos morais.
16. (CESPE) Uma pessoa jurídica pode pleitear na justiça indenização por
danos materiais e morais no caso de violação à sua honra objetiva,
representada por sua reputação e boa fama perante a sociedade
17. (IBFC) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e
prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria
Constituição
18. (IBFC) Considere as normas da Constituição Federal sobre direitos e
garantias fundamentais e assinale a alternativa INCORRETA.
a) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do
aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que
participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas
representações associativas.
b) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações
individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz
humanas, inclusive nas atividades desportivas.
c) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do
aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que
participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas
representações sindicais e associativas.
d) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações
individuais em obras coletivas, excluídas as atividades desportivas
e) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do
aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que
participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas
representações sindicais.
19. (FCC) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos
estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a
Constituição Federal estabelece que:
a) a criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas
dependem apenas de autorização, sendo vedada a interferência
estatal em seu funcionamento.
b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso,
o trânsito em julgado
c) as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados
judicialmente, mas não extrajudicialmente .
d) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá
usar de propriedade particular mediante justa e prévia indenização em
dinheiro .
e) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, poderá ser objeto
de penhora apenas para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva .
20. (FCC) Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal, está estabelecido que:
a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação após a aprovação de licença.
b) é assegurado o direito de resposta, dependendo do agravo, além da
indenização apenas por dano material.
c) é livre a manifestação do pensamento, inclusive de forma anônima.
d) é garantido o direito de propriedade, independente de sua função
social.
e) ninguém será privado de direitos por motivo da crença religiosa ou de
condição filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recursar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei
21. (IBFC) No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição
Federal de 1988 estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e passa a elencar
direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa
que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.
a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens
ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até a reparação total da obrigação
b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, independentemente de autorização, desde que não frustrem
outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela
lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre
que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de
crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na
forma da lei.
22. (FCC) A propósito da intervenção do Estado na propriedade, a
Constituição Federal dispõe que:
a) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que
trabalhada pela família, não será objeto de desapropriação.
b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá
usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização
ulterior, se houver dano ou lucros cessantes.
c) compete exclusivamente à União desapropriar por interesse social, para
fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua
função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida
agrária
d) o confisco decorrente da cultura ilegal de plantas psicotrópicas e pela
exploração de trabalho escravo aplica-se somente às propriedades
rurais.
e) a descoberta de jazida de recursos minerais em terrenos particulares
implica na imediata desapropriação de tais recursos, sendo o
proprietário compensado por meio de participação na exploração da
lavra.
23. (FUNDEP) Assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental
expressamente garantido pela Constituição da República.
a) Todos têm direito de receber dos órgãos públicos, sem qualquer
ressalva, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei sob pena de
responsabilidade.
b) Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou
reprodução de suas obras, vedada a transmissão a herdeiros.
c) A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito
à pena de reclusão, nos termos da lei
d) Todos podem se reunir pacificamente e sem armas em locais abertos ao
público, independentemente de autorização e de prévio aviso à
autoridade pública, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.
24. (FUNCAB) Nos termos dos direitos e deveres individuais e coletivos,
previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
a) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público
b) Toda propriedade rural, desde que trabalhada pela família do
proprietário, não será objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios
de financiar o seu desenvolvimento.
c) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo apenas nos
casos de crime propriamente militar, definidos em lei.
d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de
crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na
forma da lei.
e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há menos de um ano, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados.
25. (NC-UFPR) Sobre os remédios constitucionais previstos pela Constituição,
assinale a alternativa correta.
a) Quando o cidadão deseja retificar dados ou assegurar acesso a
informações constantes de bancos de dados de entidades públicas ou
governamentais, o instrumento correto é o habeas data
b) O habeas corpus é cabível para a tutela da liberdade de locomoção
quando não for possível o uso de habeas data ou da revisão criminal.
c) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, brasileiro ou
estrangeiro, residente no país.
d) O mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar direito
líquido e certo, facultando-se a impetração concomitante de habeas
corpus e de habeas data.
e) O mandado de segurança e o habeas corpus existem somente na
forma individual.
26. (QUADRIX) A garantia constitucional quanto à impossibilidade de
utilização, nos processos, de prova ilícita, mantém estreito vínculo com
outros direitos e outras garantias também constitucionais, como o direito à
intimidade e à privacidade
27. (CESPE) Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu
representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande
empresa que lhe havia oferecido quantia indevida, a fim de obter
favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como
prova uma conversa telefônica por ele gravada. Assertiva: Nessa situação,
em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será
considerada lícita
28. (CESPE) Conforme o STF, por não terem personalidade jurídica própria,
as mesas dos Poderes Legislativos estaduais não têm legitimidade ativa
para impetrar mandado de segurança.
29. (FUNCAB) Maria, gestante de feto anencéfalo, pretende a obtenção de
autorização judicial para realização de aborto. O Juízo de primeiro grau
julgou improcedente o pedido. Pretende, agora, manejar um remédio
constitucional para evitar o cometimento de crime. Para tanto, deverá
demandar por meio do seguinte instrumento:
a) ação popular.
b) habeas corpus
c) habeas data.
d) mandado de segurança.
e) mandado de injunção.
30. (VUNESP) Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal.
a) A vedação da progressão da pena na hipótese de cometimento de
crime hediondo não viola o princípio da individualização da pena.
b) A decretação de sigilo nos processos judiciais visa garantir o direito à
intimidade das partes litigantes sobrepondo-se ao interesse público à
informação.
c) O STF já consagrou o entendimento de que os Municípios não têm
legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção.
d) O habeas corpus pode ser proposto pelo Ministério Público, pode ser
concedido de ofício pelo juiz ou Tribunal, pode ser postulado sem
advogado e impetrado em face de particular
e) A pessoa jurídica de direito privado tem legitimidade para ajuizar ação
de habeas data, mas não tem legitimidade para figurar no polo
passivo.
31. (CESPE) À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca
de habeas corpus.
a) O habeas corpus é instrumento viável para a revisão de súmulas de
tribunais se o teor da súmula atentar abstratamente contra o direito à
liberdade de locomoção.
b) A utilização do habeas corpus como mecanismo judicial para
salvaguarda do direito à liberdade de locomoção é limitada no tempo,
sujeitando-se a preclusão e decadência.
c) A inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, ou seja,
de apreciação de um segundo habeas corpus quando ainda não
definitivamente julgado o anteriormente impetrado, é relativizada se se
tratar de ilegalidade flagrante e prontamente evidente
d) O habeas corpus é meio idôneo para impugnar ato de sequestro ou
confisco de bens em processo criminal.
e) O afastamento de cargo público é impugnável por habeas corpus.
32. (FCC) À luz da Constituição da República, brasileiro naturalizado que,
comprovadamente, esteja envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes, na
forma da lei:
a) não poderá ser extraditado, pois é expressamente vedada a extradição
de brasileiro.
b) somente poderá ser extraditado se ficar caracterizado crime político ou
de opinião, casos em que a Constituição veda expressamente a
extradição apenas de estrangeiro.
c) somente poderá ser extraditado se, antes, for cancelada a
naturalização, por ato da autoridade administrativa competente, em
virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
d) poderá ser extraditado, desde que haja condenação pelo
cometimento de crime comum praticado anteriormente à
naturalização.
e) poderá ser extraditado, ainda que o envolvimento com o tráfico ilícito
de entorpecentes seja posterior à naturalização
33. (IBFC) Considerando as normas da Constituição Federal, assinale a
alternativa correta sobre a liberdade de associação profissional ou sindical.
a) É obrigatória a criação de mais de uma organização sindical, em
qualquer grau, representativa de categoria profissional, na mesma base
territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, não podendo ser inferior à área de um estado ou território.
b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer
grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma
base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, não podendo ser inferior à área de um Município
c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da
categoria, exclusivamente em questões judiciais.
d) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses individuais da
categoria, exclusivamente em questões administrativas.
e) Todo trabalhador será obrigado a filiar-se a sindicato.
34. (CESPE) Cabe ao sindicato da categoria definir, no caso de greve, os
serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade,
assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade.
35. (FCC) O trabalho infantil é proibido pela Constituição Federal, que
estabelece a idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar no
Brasil. O dispositivo constitucional estabelece a proibição de trabalho
noturno, perigoso ou insalubre a menores de:
a) dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos,
salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
b) vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos,
salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos
c) dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo
na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
d) vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos,
salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
e) dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo
na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
36. (FCC) Danúbia pretende se candidatar à vaga de trabalho exercido em
turno ininterrupto de revezamento na empresa Y. Com dúvidas a respeito
da jornada de trabalho, consultou a Constituição Federal de 1988. Neste
caso, Danúbia:
a) encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo
jornada de oito horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de
revezamento, sendo vedada a negociação coletiva nesta hipótese.
b) não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido
trabalho não possui jornada regulamentada na Constituição Federal,
estando somente disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho.
c) não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido
trabalho não possui jornada regulamentada na Constituição Federal de
1988, estando somente disciplinada na Consolidação das Leis do
Trabalho e em lei específica.
d) encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo
jornada de sete horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de
revezamento, sendo vedada a negociação coletiva nesta hipótese.
e) encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo
jornada de seis horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de
revezamento, salvo negociação coletiva
37. (FCC) Considere as situações abaixo.
I. Airton é brasileiro e sua esposa Carmela é italiana. Bernardo, filho do
casal, nasceu em Londres, enquanto seu pai lá estava a serviço da
República Federativa do Brasil.
II. Benjamin nasceu no Brasil enquanto seus pais, que são alemães, aqui
estavam a serviço da Alemanha.
III. João, filho de Maria, brasileira, nasceu nos Estados Unidos e foi registrado
na repartição brasileira competente.
São brasileiros natos:
a) Bernardo, Benjamin e João.
b) Bernardo e João, apenas
c) Bernardo e Benjamin, apenas.
d) Benjamin e João, apenas.
e) João, apenas.
38. (CESPE) A Constituição Federal de 1988 define os cargos que são
privativos de brasileiros natos e proíbe que legislação infraconstitucional
estabeleça distinções entre brasileiros natos e naturalizados
39. (FUNCAB) “Os elementos clássicos de um Estado são seu território, sua
soberania e seu povo. Para a formação deste último, é necessário que se
estabeleça um vínculo político e pessoal entre o Estado e o indivíduo. É a
nacionalidade que efetiva tal conexão e faz com que uma pessoa integre
dada comunidade política. Portanto, é natural e necessário que o Estado
distinga o nacional do estrangeiro para diversos fins". (Mendes, 2016)
Assinale a assertiva correta de acordo com o direito de nacionalidade.
a) O brasileiro nato nunca poderá perder a nacionalidade.
b) A nacionalidade pode ser adquirida de forma originária ou secundária
c) Os estrangeiros dispõem de direitos políticos.
d) O brasileiro nato pode se extraditado caso pratique tráfico internacional
de entorpecentes e drogas afins.
e) Pelo critério de determinação jus sanguinis, o indivíduo é nacional se
nascido em território específico.
40. (NUCEPE) Assinale a alternativa que indica, na sequência correta, as
idades mínimas de elegibilidade para Vice-Governador de Estado,
Deputado Estadual, Prefeito e Senador:
a) 35 anos; 35 anos; 30 anos e 35 anos.
b) 30 anos; 21 anos; 21 anos e 35 anos
c) 21 anos; 18 anos; 21 anos e 30 anos.
d) 18 anos; 21 anos; 18 anos e 21 anos.
e) 18 anos para todos os cargos.
41. (FCC) Péricles candidatou-se ao cargo de Governador de determinado
Estado e ganhou as eleições em primeiro turno. No dia seguinte à sua
diplomação, descobriu-se que foi eleito mediante corrupção. De acordo
com a Constituição Federal, o mandato eletivo de Péricles:
a) poderá ser impugnado ante a Justiça Federal, no prazo de 15 dias
contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção.
b) não poderá ser impugnado, tendo em vista que já houve a
diplomação, mas poderá sofrer as sanções criminais cabíveis.
c) poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias
contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção.
d) poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, apenas no prazo de 20
dias após a sua posse, instruída a ação com provas da corrupção, pois
antes dela não há mandato a ser impugnado.
e) poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias
contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção
42. (FCC) Dentre os candidatos que pretendem disputar a eleição para
Governador estão um prefeito municipal no exercício de seu segundo
mandato consecutivo e um militar com mais de dez anos de serviço. Para
que sejam elegíveis, de acordo com as normas constitucionais:
a) ambos devem renunciar aos cargos que ocupam até seis meses antes
do pleito.
b) ambos devem renunciar aos cargos que ocupam até três meses antes
do pleito.
c) ambos devem afastar-se dos cargos que ocupam até seis meses antes
do pleito, sendo que o militar, se eleito, passará automaticamente, no
ato da diplomação, para a inatividade.
d) o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, ao
passo que o militar deve ser agregado pela autoridade superior e, se
eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a
inatividade
e) o Prefeito não precisará renunciar ao mandato, mas o militar deverá
afastar-se da atividade e, se eleito, perderá o cargo no ato de sua
diplomação.
43. (FCC) A Constituição Federal estabelece casos de inelegibilidade por
motivos de casamento, parentesco ou afinidade. Segundo essas regras
constitucionais e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
inelegível para o mandato de:
a) Deputado Estadual, o ex-cônjuge do Governador do mesmo Estado,
quando a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal tiver
ocorrido no curso do mandato, salvo se já titular de mandato eletivo e
candidato à reeleição
b) Deputado Estadual, o cônjuge de Prefeito de Município do mesmo
Estado.
c) Deputado Estadual, o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro
grau, do Governador do mesmo Estado.
d) Presidente da República, o cônjuge do Prefeito.
e) Governador, o cônjuge de Deputado Estadual do mesmo Estado, salvo
se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
44. (MPE) De acordo com o tratamento constitucional dispensado aos
direitos políticos e à nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de
dezoito anos.
b) Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis
c) Não podem alistar-se como eleitores, os estrangeiros e, durante o
período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
d) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de
mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira
competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e
optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.
e) São privativos de brasileiro nato os cargos de Ministro do Supremo
Tribunal Federal e de Oficial das Forças Armadas.
45. (CESPE) No que se refere à organização político-administrativa do
Estado, assinale a opção correta.
a) A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a
competência dos estados remanescente ou residual
b) É possível, mediante emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, a
criação de municípios nessa unidade da Federação, atendidos os
princípios estabelecidos na CF.
c) Cada uma das unidades integrantes da Federação brasileira é ente
autônomo e soberano, capaz de auto-organização, auto-legislação,
autogoverno e autoadministração.
d) Sendo o Brasil um Estado laico, é vedado aos entes federativos
estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, o que inclui a
colaboração de interesse público.
e) Dado o poder de autonomia, os estados podem estabelecer, em suas
Constituições, a participação da assembleia legislativa na nomeação,
exoneração ou destituição, pelo governador, de secretário estadual.
46. (FUNCAB) Acerca da organização do Estado brasileiro, assinale a
resposta correta.
a) Compete ao Estado legislar sobre trânsito e transporte, sem prejuízo da
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
para estabelecer e implantar política de educação para a segurança
do trânsito.
b) Os Municípios não dispõem de autonomia política, uma vez que não
são dotados de capacidade de auto-organização e de
autoadministração.
c) O Município reger-se-á por lei complementar, votada em dois turnos,
com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição.
d) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os
Territórios.
e) É competência da União a concessão de anistia, ressalvados os crimes
hediondos e os assim equiparados, a saber: o terrorismo, a tortura e
tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins, que não a
admitirão
47. (CESPE) São formas de governo a federação, a confederação e o
governo único.
48. (FUNIVERSA) Acerca das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo
e do modelo federativo adotado no Brasil, assinale a alternativa correta.
a) O veto do presidente da República poderá ser rejeitado pelo voto da
maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.
b) O presidente da República pode, por meio de decreto autônomo,
extinguir órgãos públicos, desde que isso não implique aumento de
despesa.
c) A República Federativa do Brasil exemplifica a denominada federação
por agregação.
d) Os municípios não possuem autonomia para criar novos tribunais,
conselhos ou órgãos de contas municipais
e) Para fins de inviolabilidade, os deputados distritais equiparam-se aos
vereadores.
49. (VUNESP) Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de
Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes
requisitos:
a) lei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei
complementar estadual.
b) lei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e
lei estadual.
c) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e
lei estadual
d) lei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e
referendo.
e) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e
lei estadual.
50. (CESPE) Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão,
isto é, de desagregar-se da Federação, seja em caso de crise institucional,
seja por decisão da população diretamente interessada, mediante
plebiscito.
51. (IDECAN) Considerando o disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 a respeito dos princípios fundamentais, dos
direitos e garantias fundamentais, da organização do estado, da
organização político-administrativa, da União, dos Estados federados, dos
Municípios e da intervenção, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) A capacidade de auto-organização e de autolegislação, expressa na
Constituição Federal, dispõe que os estados organizam-se e regem-se
pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da
Constituição Federal.
b) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece
que a organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos soberanos
c) O Artigo 1º da Constituição Federal resume, em uma única sentença, as
características precípuas do Estado brasileiro, afirmando tratar-se de
federação a forma do Estado, de república a forma de governo, de
democracia o regime político e de se assentar em Estado de direito.
d) A Constituição Federal de 1988 trata, em cinco capítulos, dos Direitos e
Garantias Fundamentais. Os direitos fundamentais encontram-se
agrupados em: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de
nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à participação
em partidos políticos e à sua existência e organização.
52. (CESPE) Assinale a opção correta a respeito da organização dos
poderes e do sistema de freios e contrapesos no direito constitucional
pátrio.
a) Adotada por diversos países, entre eles o Brasil, a ideia de tripartição dos
poderes do Estado em segmentos distintos e autônomos entre si —
Legislativo, Executivo e Judiciário — foi concebida por Aristóteles.
b) A atividade legislativa e a de julgar o presidente da República nos
crimes de responsabilidade são funções típicas do Poder Legislativo.
c) Constitui exemplo de mecanismo de freios e contrapesos a possibilidade
de rejeição, pelo Congresso Nacional, de medida provisória editada
pelo presidente da República
d) As expressões poder, função e órgão são sinônimas.
e) A CF adotou o princípio da indelegabilidade de atribuições de forma
absoluta, inexistindo qualquer exceção a essa regra.
53. (CESPE) Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca
da organização político-administrativa do Estado.
a) É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o
respectivo corpo de bombeiros militar.
b) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas
gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros
militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico,
suas garantias, sua convocação e sua mobilização.
c) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal
e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
d) Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da
população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por meio de lei complementar
e) É facultado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
subvencionar cultos religiosos ou igrejas e manter com seus
representantes relações de aliança e colaboração de interesse público.
54. (CESPE) No exercício de atividade investigatória, caso se deparem com
a necessidade de quebra do sigilo fiscal de alguém, as comissões
parlamentares de inquérito deverão requerer tal quebra ao Poder
Judiciário, pois elas não possuem poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais.
55. (QUADRIX) Entre os requisitos para a criação de uma comissão
parlamentar de inquérito, encontram-se a indicação de fato determinado a
ser investigado e a delimitação de prazo certo para apuração do referido
fato
56. (CESPE) Dado o princípio majoritário adotado pela CF, pode a
Constituição estadual prever que o pedido de criação de comissão
parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos deputados estaduais
no âmbito da assembleia legislativa fique condicionado à vontade da
maioria do plenário, que, se assim deliberar, poderá impedir a instalação da
respectiva comissão.
57. (IBADE) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos
regimentos das respectivas Casas, serão criadas:
a) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, mediante requerimento de um quinto de seus
membros, para a apuração de fato indeterminado e por prazo certo.
b) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, mediante requerimento de um terço de seus
membros, para a apuração de fato determinado e por prazo incerto.
c) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, mediante requerimento de um terço de seus
membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo
d) pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal , separadamente,
mediante requerimento de um quinto de seus membros, para a
apuração de fato determinado e por prazo incerto.
e) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto,
mediante requerimento de um terço de seus membros, para a
apuração de fato indeterminado e por prazo incerto.
58. (FUNCAB) Assinale a alternativa correta no que concerne à
responsabilidade do Presidente da República.
a) Nas infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente
da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele
submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal
b) Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver
concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do
regular prosseguimento do processo.
c) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas
funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal
Federal.
d) No crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o
Presidente da República, por um terço da Câmara dos Deputados, será
ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
e) Nas infrações penais comuns, o Presidente ficará suspenso de suas
funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
59. (VUNESP) Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da
República, assinale a alternativa que contempla uma que é indelegável.
a) Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da
administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de cargos públicos.
b) Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos
órgãos instituídos em lei.
c) Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos
públicos, quando vagos.
d) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a
referendo do Congresso Nacional
e) Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
60. (FCC) A respeito de magistrados e membros do Ministério Público, à luz
da Constituição da República, considere:
I. É vedado a magistrados receber, a qualquer título e sob qualquer
pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, diferentemente
do que ocorre em relação a membros do Ministério Público, para os quais
se admitem exceções previstas em lei.
II. É assegurada, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério
Público, inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, hipótese em
que a remoção poderá ser determinada, desde que mediante decisão do
órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros.
III. É vedado, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério Público,
exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de
decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração
IV. Juízes estaduais e membros do Ministério Público dos Estados serão
julgados perante os Tribunais de Justiça, nos crimes comuns e de
responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
Está correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) III e IV
c) I, II e III.
d) II, III e IV.
e) I e IV.
61. (FCC) A respeito do Poder Judiciário, a Constituição Federal dispõe que:
a) podem ser Ministros do Supremo Tribunal Federal somente brasileiros
natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos
b) compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a
União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas
entidades da administração indireta.
c) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de onze membros com
mandato de quatro anos, admitida uma recondução.
d) o processo de vitaliciamento de juízes independe de participação em
curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e
aperfeiçoamento de magistrados.
e) a vitaliciedade dos juízes é adquirida após três anos do exercício do
cargo.
GABARITO
1-A 2-E 3-A 4-C 5-V 6-D 7-V 8-A 9-D 10-V
11-F 12-F 13-F 14-V 15-D 16-V 17-V 18-D 19-B 20-E
21-A 22-C 23-C 24-A 25-A 26-V 27-V 28-F 29-B 30-D
31-C 32-E 33-B 34-F 35-C 36-E 37-B 38-V 39-B 40-B
41-E 42-D 43-A 44-B 45-A 46-E 47-F 48-D 49-C 50-F
51-B 52-C 53-D 54-F 55-V 56-F 57-C 58-A 59-D 60-B
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  • 1. Questões de Direito Constitucional Módulo II 1. (IBFC) Analise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre a garantia de sigilo para assinalar a alternativa correta. a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal b) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, de dados e das comunicações telegráficas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. c) É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil. e) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil. 2. (FCC) Considere a seguinte situação hipotética: Raquel, Regina e Henriqueta são irmãs. Regina está sendo acusada pela prática no ano de 2015 de crime de furto qualificado, encontrando-se foragida. A polícia local, suspeitando que as irmãs estão escondendo Regina, decide fazer uma busca minuciosa da acusada. Neste caso, observando-se que Raquel reside em um barco e que Henriqueta reside em um hotel, a busca de Regina: a) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, desde que haja determinação judicial. b) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, em qualquer dia e em qualquer horário, uma vez que não são considerados domicílio e, sendo assim, não são invioláveis, fazendo-se necessária a determinação judicial. c) não poderá ser feita no hotel, uma vez que se trata de propriedade privada de terceiros, mas poderá ser feita no barco, desde que durante o dia e por determinação judicial. d) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, independentemente de determinação judicial. e) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, desde que durante o dia e por determinação judicial 3. (IBFC) No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
  • 2. liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e passa a elencar direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas. a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até a reparação total da obrigação b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. 4. (CESPE) Observadas as ressalvas constitucionais e jurisprudenciais, os espaços que poderão ser protegidos pela inviolabilidade do domicílio incluem I o local de trabalho do indivíduo II a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça atividade laboral. III o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo IV o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo V o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo Assinale a opção correta. a) Apenas os itens I, III e IV estão certos. b) Apenas os itens II, III e V estão certos. c) Todos os itens estão certos d) Apenas os itens I e II estão certos. e) Apenas os itens IV e V estão certos. 5. (FIOCRUZ) O Plenário do STF, com repercussão geral, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes 6. (FUNCAB) “Os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional, enquanto as garantias são instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício desses direitos, bem como a devida reparação, em caso de violação.” (Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino, Direito Constitucional Descomplicado, 7ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 100). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. a) A realização de manifestações públicas como a denominada “Marcha da Maconha” não encontra amparo no exercício do direito fundamental de reunião e da livre manifestação do pensamento, uma vez que consiste em afronta ao ordenamento jurídico na esfera penal como verdadeira apologia à prática de crime. b) A proteção constitucional à inviolabilidade domiciliar há que ser entendida restritivamente aos conceitos de residência e domicílio, não devendo, portanto, ser estendido a locais não abertos ao público no qual a pessoa exerça sua profissão ou atividade.
  • 3. c) A gravação clandestina, como aquela em que captação e gravação de áudio e vídeo de conversa pessoal, ambiental ou telefônica se dão no mesmo momento em que a conversa se realiza, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento dos outros ou por terceira pessoa, sem conhecimento dos demais, afronta o preceito constitucional da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas. d) Encontra-se em clara e ostensiva contradição com o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, com o direito à honra, intimidade e vida privada utilizar-se em desobediência expressa à autorização judicial ou aos limites de sua atuação, de bens e documentos pessoais apreendidos ilicitamente acarretando injustificado dano à dignidade da pessoa humana, autorizando a ocorrência de indenização por danos materiais e morais, além do respectivo direito à resposta e responsabilização penal e) A inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e de dados são absolutas, uma vez que a previsão constitucional apenas ressalva a possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 7. (CESPE) Em caso de flagrante delito no interior do domicílio de determinado indivíduo, no período noturno, a autoridade policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação judicial 8. (CESPE) No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta. a) O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais b) O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência. c) Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva. d) O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada. e) O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida. 9. (VUNESP) Considerando o que estabelece a Constituição Federal a respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que: a) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo, todavia, exigida a prévia autorização da autoridade competente. b) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não cabendo, neste caso, qualquer tipo de indenização ao proprietário, mesmo se houver dano.
  • 4. d) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado e) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, exceto nas hipóteses previstas em lei federal. 10. (CESPE) A proteção do direito de imagem do indivíduo é autônoma em relação à sua honra 11. (CESPE) Com base nos direitos fundamentais à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, o STF recentemente adotou posicionamento, em que entende ser necessária a autorização prévia da pessoa biografada para a publicação de obra sobre sua vida. 12. (FCC) Lei federal que condicione o exercício da profissão de músico à inscrição regular na Ordem dos Músicos do Brasil e ao pagamento das respectivas anuidades não ofende a Constituição, pois cabe ao legislador estabelecer qualificações profissionais a serem exigidas como condição ao exercício do direito fundamental à liberdade de profissão. 13. (FCC) É assegurada às entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicialmente, inclusive em sede de ação civil pública e de mandado de segurança coletivo. 14. (CESPE) A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas 15. (FCC) No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é certo que: a) a dor sofrida com a perda de ente familiar não é indenizável por danos morais, porque esta se restringe aos casos de violação à honra e à imagem. b) a indenização, na hipótese de violação da honra e da intimidade, não responde cumulativamente por danos morais e materiais. c) a condenação por danos morais face à divulgação indevida de imagem, exige a ocorrência de ofensa à reputação da pessoa. d) o Estado também responde por atos ofensivos (morais) praticados pelos agentes públicos no exercício de suas funções e) as pessoas jurídicas, por serem distintas das pessoas físicas, têm direito a indenização por danos materiais, mas não por danos morais. 16. (CESPE) Uma pessoa jurídica pode pleitear na justiça indenização por danos materiais e morais no caso de violação à sua honra objetiva, representada por sua reputação e boa fama perante a sociedade 17. (IBFC) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição 18. (IBFC) Considere as normas da Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa INCORRETA. a) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações associativas.
  • 5. b) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. c) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. d) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas, excluídas as atividades desportivas e) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais. 19. (FCC) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que: a) a criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas dependem apenas de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado c) as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente . d) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante justa e prévia indenização em dinheiro . e) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, poderá ser objeto de penhora apenas para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva . 20. (FCC) Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, está estabelecido que: a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação após a aprovação de licença. b) é assegurado o direito de resposta, dependendo do agravo, além da indenização apenas por dano material. c) é livre a manifestação do pensamento, inclusive de forma anônima. d) é garantido o direito de propriedade, independente de sua função social. e) ninguém será privado de direitos por motivo da crença religiosa ou de condição filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recursar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei 21. (IBFC) No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e passa a elencar direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.
  • 6. a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até a reparação total da obrigação b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. 22. (FCC) A propósito da intervenção do Estado na propriedade, a Constituição Federal dispõe que: a) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de desapropriação. b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano ou lucros cessantes. c) compete exclusivamente à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária d) o confisco decorrente da cultura ilegal de plantas psicotrópicas e pela exploração de trabalho escravo aplica-se somente às propriedades rurais. e) a descoberta de jazida de recursos minerais em terrenos particulares implica na imediata desapropriação de tais recursos, sendo o proprietário compensado por meio de participação na exploração da lavra. 23. (FUNDEP) Assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental expressamente garantido pela Constituição da República. a) Todos têm direito de receber dos órgãos públicos, sem qualquer ressalva, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade. b) Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, vedada a transmissão a herdeiros. c) A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei d) Todos podem se reunir pacificamente e sem armas em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso à autoridade pública, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. 24. (FUNCAB) Nos termos dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar: a) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o
  • 7. responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público b) Toda propriedade rural, desde que trabalhada pela família do proprietário, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. c) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo apenas nos casos de crime propriamente militar, definidos em lei. d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. 25. (NC-UFPR) Sobre os remédios constitucionais previstos pela Constituição, assinale a alternativa correta. a) Quando o cidadão deseja retificar dados ou assegurar acesso a informações constantes de bancos de dados de entidades públicas ou governamentais, o instrumento correto é o habeas data b) O habeas corpus é cabível para a tutela da liberdade de locomoção quando não for possível o uso de habeas data ou da revisão criminal. c) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, brasileiro ou estrangeiro, residente no país. d) O mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar direito líquido e certo, facultando-se a impetração concomitante de habeas corpus e de habeas data. e) O mandado de segurança e o habeas corpus existem somente na forma individual. 26. (QUADRIX) A garantia constitucional quanto à impossibilidade de utilização, nos processos, de prova ilícita, mantém estreito vínculo com outros direitos e outras garantias também constitucionais, como o direito à intimidade e à privacidade 27. (CESPE) Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida, a fim de obter favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada lícita 28. (CESPE) Conforme o STF, por não terem personalidade jurídica própria, as mesas dos Poderes Legislativos estaduais não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança. 29. (FUNCAB) Maria, gestante de feto anencéfalo, pretende a obtenção de autorização judicial para realização de aborto. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Pretende, agora, manejar um remédio constitucional para evitar o cometimento de crime. Para tanto, deverá demandar por meio do seguinte instrumento:
  • 8. a) ação popular. b) habeas corpus c) habeas data. d) mandado de segurança. e) mandado de injunção. 30. (VUNESP) Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. a) A vedação da progressão da pena na hipótese de cometimento de crime hediondo não viola o princípio da individualização da pena. b) A decretação de sigilo nos processos judiciais visa garantir o direito à intimidade das partes litigantes sobrepondo-se ao interesse público à informação. c) O STF já consagrou o entendimento de que os Municípios não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção. d) O habeas corpus pode ser proposto pelo Ministério Público, pode ser concedido de ofício pelo juiz ou Tribunal, pode ser postulado sem advogado e impetrado em face de particular e) A pessoa jurídica de direito privado tem legitimidade para ajuizar ação de habeas data, mas não tem legitimidade para figurar no polo passivo. 31. (CESPE) À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de habeas corpus. a) O habeas corpus é instrumento viável para a revisão de súmulas de tribunais se o teor da súmula atentar abstratamente contra o direito à liberdade de locomoção. b) A utilização do habeas corpus como mecanismo judicial para salvaguarda do direito à liberdade de locomoção é limitada no tempo, sujeitando-se a preclusão e decadência. c) A inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, ou seja, de apreciação de um segundo habeas corpus quando ainda não definitivamente julgado o anteriormente impetrado, é relativizada se se tratar de ilegalidade flagrante e prontamente evidente d) O habeas corpus é meio idôneo para impugnar ato de sequestro ou confisco de bens em processo criminal. e) O afastamento de cargo público é impugnável por habeas corpus. 32. (FCC) À luz da Constituição da República, brasileiro naturalizado que, comprovadamente, esteja envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da lei: a) não poderá ser extraditado, pois é expressamente vedada a extradição de brasileiro. b) somente poderá ser extraditado se ficar caracterizado crime político ou de opinião, casos em que a Constituição veda expressamente a extradição apenas de estrangeiro. c) somente poderá ser extraditado se, antes, for cancelada a naturalização, por ato da autoridade administrativa competente, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. d) poderá ser extraditado, desde que haja condenação pelo cometimento de crime comum praticado anteriormente à naturalização. e) poderá ser extraditado, ainda que o envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes seja posterior à naturalização
  • 9. 33. (IBFC) Considerando as normas da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a liberdade de associação profissional ou sindical. a) É obrigatória a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um estado ou território. b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, exclusivamente em questões judiciais. d) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria, exclusivamente em questões administrativas. e) Todo trabalhador será obrigado a filiar-se a sindicato. 34. (CESPE) Cabe ao sindicato da categoria definir, no caso de greve, os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 35. (FCC) O trabalho infantil é proibido pela Constituição Federal, que estabelece a idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar no Brasil. O dispositivo constitucional estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de: a) dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos. b) vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos c) dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos d) vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos. e) dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos. 36. (FCC) Danúbia pretende se candidatar à vaga de trabalho exercido em turno ininterrupto de revezamento na empresa Y. Com dúvidas a respeito da jornada de trabalho, consultou a Constituição Federal de 1988. Neste caso, Danúbia: a) encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de oito horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo vedada a negociação coletiva nesta hipótese. b) não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido trabalho não possui jornada regulamentada na Constituição Federal, estando somente disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho. c) não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido trabalho não possui jornada regulamentada na Constituição Federal de 1988, estando somente disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho e em lei específica. d) encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de sete horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo vedada a negociação coletiva nesta hipótese.
  • 10. e) encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de seis horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, salvo negociação coletiva 37. (FCC) Considere as situações abaixo. I. Airton é brasileiro e sua esposa Carmela é italiana. Bernardo, filho do casal, nasceu em Londres, enquanto seu pai lá estava a serviço da República Federativa do Brasil. II. Benjamin nasceu no Brasil enquanto seus pais, que são alemães, aqui estavam a serviço da Alemanha. III. João, filho de Maria, brasileira, nasceu nos Estados Unidos e foi registrado na repartição brasileira competente. São brasileiros natos: a) Bernardo, Benjamin e João. b) Bernardo e João, apenas c) Bernardo e Benjamin, apenas. d) Benjamin e João, apenas. e) João, apenas. 38. (CESPE) A Constituição Federal de 1988 define os cargos que são privativos de brasileiros natos e proíbe que legislação infraconstitucional estabeleça distinções entre brasileiros natos e naturalizados 39. (FUNCAB) “Os elementos clássicos de um Estado são seu território, sua soberania e seu povo. Para a formação deste último, é necessário que se estabeleça um vínculo político e pessoal entre o Estado e o indivíduo. É a nacionalidade que efetiva tal conexão e faz com que uma pessoa integre dada comunidade política. Portanto, é natural e necessário que o Estado distinga o nacional do estrangeiro para diversos fins". (Mendes, 2016) Assinale a assertiva correta de acordo com o direito de nacionalidade. a) O brasileiro nato nunca poderá perder a nacionalidade. b) A nacionalidade pode ser adquirida de forma originária ou secundária c) Os estrangeiros dispõem de direitos políticos. d) O brasileiro nato pode se extraditado caso pratique tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins. e) Pelo critério de determinação jus sanguinis, o indivíduo é nacional se nascido em território específico. 40. (NUCEPE) Assinale a alternativa que indica, na sequência correta, as idades mínimas de elegibilidade para Vice-Governador de Estado, Deputado Estadual, Prefeito e Senador: a) 35 anos; 35 anos; 30 anos e 35 anos. b) 30 anos; 21 anos; 21 anos e 35 anos c) 21 anos; 18 anos; 21 anos e 30 anos. d) 18 anos; 21 anos; 18 anos e 21 anos. e) 18 anos para todos os cargos. 41. (FCC) Péricles candidatou-se ao cargo de Governador de determinado Estado e ganhou as eleições em primeiro turno. No dia seguinte à sua diplomação, descobriu-se que foi eleito mediante corrupção. De acordo com a Constituição Federal, o mandato eletivo de Péricles: a) poderá ser impugnado ante a Justiça Federal, no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção. b) não poderá ser impugnado, tendo em vista que já houve a diplomação, mas poderá sofrer as sanções criminais cabíveis.
  • 11. c) poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção. d) poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, apenas no prazo de 20 dias após a sua posse, instruída a ação com provas da corrupção, pois antes dela não há mandato a ser impugnado. e) poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção 42. (FCC) Dentre os candidatos que pretendem disputar a eleição para Governador estão um prefeito municipal no exercício de seu segundo mandato consecutivo e um militar com mais de dez anos de serviço. Para que sejam elegíveis, de acordo com as normas constitucionais: a) ambos devem renunciar aos cargos que ocupam até seis meses antes do pleito. b) ambos devem renunciar aos cargos que ocupam até três meses antes do pleito. c) ambos devem afastar-se dos cargos que ocupam até seis meses antes do pleito, sendo que o militar, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. d) o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, ao passo que o militar deve ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade e) o Prefeito não precisará renunciar ao mandato, mas o militar deverá afastar-se da atividade e, se eleito, perderá o cargo no ato de sua diplomação. 43. (FCC) A Constituição Federal estabelece casos de inelegibilidade por motivos de casamento, parentesco ou afinidade. Segundo essas regras constitucionais e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inelegível para o mandato de: a) Deputado Estadual, o ex-cônjuge do Governador do mesmo Estado, quando a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal tiver ocorrido no curso do mandato, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição b) Deputado Estadual, o cônjuge de Prefeito de Município do mesmo Estado. c) Deputado Estadual, o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, do Governador do mesmo Estado. d) Presidente da República, o cônjuge do Prefeito. e) Governador, o cônjuge de Deputado Estadual do mesmo Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 44. (MPE) De acordo com o tratamento constitucional dispensado aos direitos políticos e à nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA. a) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos. b) Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis c) Não podem alistar-se como eleitores, os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. d) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e
  • 12. optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. e) São privativos de brasileiro nato os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Oficial das Forças Armadas. 45. (CESPE) No que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta. a) A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a competência dos estados remanescente ou residual b) É possível, mediante emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, a criação de municípios nessa unidade da Federação, atendidos os princípios estabelecidos na CF. c) Cada uma das unidades integrantes da Federação brasileira é ente autônomo e soberano, capaz de auto-organização, auto-legislação, autogoverno e autoadministração. d) Sendo o Brasil um Estado laico, é vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, o que inclui a colaboração de interesse público. e) Dado o poder de autonomia, os estados podem estabelecer, em suas Constituições, a participação da assembleia legislativa na nomeação, exoneração ou destituição, pelo governador, de secretário estadual. 46. (FUNCAB) Acerca da organização do Estado brasileiro, assinale a resposta correta. a) Compete ao Estado legislar sobre trânsito e transporte, sem prejuízo da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. b) Os Municípios não dispõem de autonomia política, uma vez que não são dotados de capacidade de auto-organização e de autoadministração. c) O Município reger-se-á por lei complementar, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. d) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios. e) É competência da União a concessão de anistia, ressalvados os crimes hediondos e os assim equiparados, a saber: o terrorismo, a tortura e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins, que não a admitirão 47. (CESPE) São formas de governo a federação, a confederação e o governo único. 48. (FUNIVERSA) Acerca das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo e do modelo federativo adotado no Brasil, assinale a alternativa correta. a) O veto do presidente da República poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto. b) O presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, extinguir órgãos públicos, desde que isso não implique aumento de despesa.
  • 13. c) A República Federativa do Brasil exemplifica a denominada federação por agregação. d) Os municípios não possuem autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais e) Para fins de inviolabilidade, os deputados distritais equiparam-se aos vereadores. 49. (VUNESP) Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos: a) lei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual. b) lei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual. c) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual d) lei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo. e) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual. 50. (CESPE) Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão, isto é, de desagregar-se da Federação, seja em caso de crise institucional, seja por decisão da população diretamente interessada, mediante plebiscito. 51. (IDECAN) Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e garantias fundamentais, da organização do estado, da organização político-administrativa, da União, dos Estados federados, dos Municípios e da intervenção, assinale a afirmativa INCORRETA. a) A capacidade de auto-organização e de autolegislação, expressa na Constituição Federal, dispõe que os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal. b) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos c) O Artigo 1º da Constituição Federal resume, em uma única sentença, as características precípuas do Estado brasileiro, afirmando tratar-se de federação a forma do Estado, de república a forma de governo, de democracia o regime político e de se assentar em Estado de direito. d) A Constituição Federal de 1988 trata, em cinco capítulos, dos Direitos e Garantias Fundamentais. Os direitos fundamentais encontram-se agrupados em: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à participação em partidos políticos e à sua existência e organização.
  • 14. 52. (CESPE) Assinale a opção correta a respeito da organização dos poderes e do sistema de freios e contrapesos no direito constitucional pátrio. a) Adotada por diversos países, entre eles o Brasil, a ideia de tripartição dos poderes do Estado em segmentos distintos e autônomos entre si — Legislativo, Executivo e Judiciário — foi concebida por Aristóteles. b) A atividade legislativa e a de julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade são funções típicas do Poder Legislativo. c) Constitui exemplo de mecanismo de freios e contrapesos a possibilidade de rejeição, pelo Congresso Nacional, de medida provisória editada pelo presidente da República d) As expressões poder, função e órgão são sinônimas. e) A CF adotou o princípio da indelegabilidade de atribuições de forma absoluta, inexistindo qualquer exceção a essa regra. 53. (CESPE) Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado. a) É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar. b) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização. c) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF. d) Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar e) É facultado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas e manter com seus representantes relações de aliança e colaboração de interesse público. 54. (CESPE) No exercício de atividade investigatória, caso se deparem com a necessidade de quebra do sigilo fiscal de alguém, as comissões parlamentares de inquérito deverão requerer tal quebra ao Poder Judiciário, pois elas não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. 55. (QUADRIX) Entre os requisitos para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, encontram-se a indicação de fato determinado a ser investigado e a delimitação de prazo certo para apuração do referido fato 56. (CESPE) Dado o princípio majoritário adotado pela CF, pode a Constituição estadual prever que o pedido de criação de comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos deputados estaduais no âmbito da assembleia legislativa fique condicionado à vontade da maioria do plenário, que, se assim deliberar, poderá impedir a instalação da respectiva comissão. 57. (IBADE) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas:
  • 15. a) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um quinto de seus membros, para a apuração de fato indeterminado e por prazo certo. b) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo incerto. c) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo d) pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal , separadamente, mediante requerimento de um quinto de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo incerto. e) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato indeterminado e por prazo incerto. 58. (FUNCAB) Assinale a alternativa correta no que concerne à responsabilidade do Presidente da República. a) Nas infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal b) Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. c) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. d) No crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal. e) Nas infrações penais comuns, o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. 59. (VUNESP) Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da República, assinale a alternativa que contempla uma que é indelegável. a) Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos. b) Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. c) Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. d) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional e) Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
  • 16. 60. (FCC) A respeito de magistrados e membros do Ministério Público, à luz da Constituição da República, considere: I. É vedado a magistrados receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, diferentemente do que ocorre em relação a membros do Ministério Público, para os quais se admitem exceções previstas em lei. II. É assegurada, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério Público, inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, hipótese em que a remoção poderá ser determinada, desde que mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros. III. É vedado, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério Público, exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração IV. Juízes estaduais e membros do Ministério Público dos Estados serão julgados perante os Tribunais de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral Está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) III e IV c) I, II e III. d) II, III e IV. e) I e IV. 61. (FCC) A respeito do Poder Judiciário, a Constituição Federal dispõe que: a) podem ser Ministros do Supremo Tribunal Federal somente brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos b) compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. c) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de onze membros com mandato de quatro anos, admitida uma recondução. d) o processo de vitaliciamento de juízes independe de participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados. e) a vitaliciedade dos juízes é adquirida após três anos do exercício do cargo. GABARITO 1-A 2-E 3-A 4-C 5-V 6-D 7-V 8-A 9-D 10-V 11-F 12-F 13-F 14-V 15-D 16-V 17-V 18-D 19-B 20-E 21-A 22-C 23-C 24-A 25-A 26-V 27-V 28-F 29-B 30-D 31-C 32-E 33-B 34-F 35-C 36-E 37-B 38-V 39-B 40-B 41-E 42-D 43-A 44-B 45-A 46-E 47-F 48-D 49-C 50-F 51-B 52-C 53-D 54-F 55-V 56-F 57-C 58-A 59-D 60-B 61-A