O slideshow foi denunciado.
Utilizamos seu perfil e dados de atividades no LinkedIn para personalizar e exibir anúncios mais relevantes. Altere suas preferências de anúncios quando desejar.

HC Nº 0007420-43.2018.822.0000

475 visualizações

Publicada em

Leia

Publicada em: Internet
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

HC Nº 0007420-43.2018.822.0000

  1. 1. PODER JUDICI�RIO DO ESTADO DE ROND�NIA Tribunal de Justi�a 1� C�mara Criminal Data de distribui��o :24/12/2018 Data de julgamento :31/01/2019 0007420-43.2018.8.22.0000 Habeas Corpus Origem : 00113534920138220501 Porto Velho/RO (1� Vara de Delitos de T�xicos) Paciente : Jair de Figueiredo Monte Impetrante : Breno Mendes da Silva Farias (OAB/RO 5161) Impetrado : Juiz de Direito da 1� Vara de Delitos de T�xicos da Comarca de Porto Velho - RO Relator : Juiz Jos� Antonio Robles EMENTA Habeas corpus. Estelionato. Quadrilha ou bando. Associa��o para o tr�fico de drogas. Recorrer em liberdade. R�u que respondeu o processo em liberdade. Pris�o preventiva decretada na senten�a. Assegurar aplica��o da lei penal. Concess�o da ordem. A pris�o preventiva � medida excepcional que deve ser decretada ou mantida apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP, em observ�ncia ao princ�pio constitucional da presun��o de inoc�ncia ou da n�o culpabilidade.
  2. 2. Se o r�u permaneceu solto durante toda a instru��o criminal, sem criar qualquer embara�o ao processo, representar amea�a ao meio social, e, ainda, n�o havendo no processo fatos concretos que apontem real necessidade de sua cust�dia, tem o direito de apelar em liberdade. AC�RD�O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1� C�mara Criminal do Tribunal de Justi�a do Estado de Rond�nia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigr�ficas, em, POR MAIORIA, CONCEDER A ORDEM. VENCIDO O DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO. O desembargador Valter de Oliveira acompanhou o voto do relator. Porto Velho, 31 de janeiro de 2019. JUIZ JOS� ANTONIO ROBLES RELATOR PODER JUDICI�RIO DO ESTADO DE ROND�NIA Tribunal de Justi�a 1� C�mara Criminal
  3. 3. Data de distribui��o :24/12/2018 Data de julgamento :31/01/2019 0007420-43.2018.8.22.0000 Habeas Corpus Origem : 00113534920138220501 Porto Velho/RO (1� Vara de Delitos de T�xicos) Paciente : Jair de Figueiredo Monte Impetrante : Breno Mendes da Silva Farias(OAB/RO5161) Impetrado : Juiz de Direito da 1� Vara de Delitos de T�xicos da Comarca de Porto Velho - RO Relator : Juiz Jos� Antonio Robles RELAT�RIO Trata-se de a��o de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Breno Mendes da Silva Farias em favor de Jair de Figueiredo Monte, que est� atualmente cumprindo pris�o domiciliar, em decorr�ncia da decis�o que deferiu a liminar pleiteada, e converteu a pris�o preventiva em domiciliar, mediante monitoramento eletr�nico. Alega, em s�ntese, ser descabida a imposi��o da pris�o preventiva, uma vez que ausentes os requisitos indispens�veis para a decreta��o da referida medida cautelar. Aduz, tamb�m, ter sido o paciente eleito pelo exerc�cio do sufr�gio popular, para o cargo de deputado estadual, e diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral aos 18/12/2018;
  4. 4. n�o existir reitera��o criminosa; ter o paciente preenchido os pressupostos objetivos e subjetivos que permitem a aplica��o de medidas cautelares diversas da pris�o, s�o fatos que demonstram ser desnecess�ria a manuten��o da pris�o preventiva. Afirma, ainda, que o paciente � pessoa �ntegra, possuindo profiss�o, tem resid�ncia fixa e bons antecedentes criminais. Ao final, requer, liminarmente, a revoga��o da pris�o preventiva, para que possa recorrer em liberdade. Subsidiariamente, a substitui��o por medidas cautelares diversas da pris�o (fls. 02/33). A liminar foi deferida parcialmente a fim de converter a pris�o preventiva em domiciliar, mediante monitoramento eletr�nico (fls. 71/75). A autoridade coatora prestou as informa��es (fls. 90/93). Nesta inst�ncia, o Procurador de Justi�a Dr. Abdiel Ramos Figueira manifesta-se pelo conhecimento e denega��o da ordem pleiteada, revogando-se a liminar (fls. 402/409). Peticionando posteriormente, salientou o impetrante que a diploma��o do paciente ocorreu no dia 18/12/2018, fato este que resultou na incompet�ncia superveniente do �rg�o julgador a quo para sentenciar o processo tratado na inicial, por se tratar de cargo detentor de foro por prerrogativa de fun��o, motivo de se conceder a ordem do habeas corpus, j� que membro do parlamento n�o pode ser preso preventivamente. Requereu, tamb�m, a convers�o de sua
  5. 5. pris�o domiciliar em liberdade provis�ria, ao fundamento de que, desde a expedi��o do diploma, os deputados n�o podem ser presos, salvo em caso de flagrante de crime inafian��vel, nem processados criminalmente, sem pr�via licen�a da casa. Subsidiariamente, propugna para que seja posto em liberdade, cumprindo medidas cautelares diversas da pris�o o,u ainda, concedida a liberdade mediante pagamento de fian�a. (fls. 411/429). Depois, em nova peti��o, alegou o impetrante, como tese preliminar, exist�ncia de conflito de compet�ncia na medida em que o ju�zo da execu��o de pena acabou se declarando incompetente para o processamento da execu��o provis�ria da pena imposta na senten�a objurgada, suspendendo a sua tramita��o at� que este Tribunal delegue ou determine provid�ncia. Al�m disso, como quest�o de ordem, a impossibilidade de membro do parlamento estadual ser preso preventivamente. Ao final, propugnou pelo reconhecimento da imunidade formal prisional desde a diploma��o do deputado estadual (18/12/2018), com a concess�o integral do writ; que seja convertida a pris�o domiciliar em liberdade provis�ria; que seja definida a compet�ncia da execu��o provis�ria da pena em rela��o � pessoa do paciente, bem como a defini��o de quem dever� decidir sobre eventuais medidas incidentais; que, se acaso a decis�o sobre a compet�ncia da execu��o provis�ria ultrapasse 24h, seja deferido pelo pr�prio relator, em car�ter extraordin�rio, autoriza��o para o paciente ausentar-se da pris�o domiciliar, para a participa��o no ato solene de inaugura��o da nova sede do poder legislativo, bem como para a posse e elei��o da mesa diretora no dia 01/02/2018, a partir das 14h. Subsidiariamente, pela
  6. 6. autoriza��o no sentido de participar das sess�es ordin�rias, extraordin�rias do plen�rio e das comiss�es na Assembleia Legislativa e, ainda, para os trabalhos externos, sem monitora��o eletr�nica. (fls. 431/459). Por fim, em uma nova peti��o tamb�m apresentada pelo impetrante, nela requereu o reconhecimento da prescri��o da pretens�o punitiva retroativa em rela��o � pena fixada na senten�a do processo-crime no qual condenado o paciente (Feito n�. 0011353-39.2013.8.22.0501), bem como a declara��o de sua imunidade prisional, desde da diploma��o ao mandato de deputado estadual, concluindo a sua ret�rica reavivando teses pret�ritas e requerendo a revoga��o de sua pris�o cautelar at� a conclus�o do julgamento da a��o penal supracitada (fls. 496/530). � o relat�rio. VOTO Juiz Jos� Antonio Robles Inicialmente, ressalto que o patrono do paciente, na sess�o de julgamento ocorrida no dia 31/12/2019, retificou suas raz�es recursais, para retirar destas todos os questionamentos preliminares, raz�o pela qual deixo de analis�-los. Conforme observo de c�pias apresentadas neste habeas corpus, nessa a��o penal, o paciente foi condenado a pena
  7. 7. de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclus�o, a ser cumprida em regime inicial fechado e, ainda, ao pagamento de 1.350 (mil trezentos e cinquenta) dias-multa, pela pr�tica dos crimes de estelionato (art. 171, caput, CP), associa��o para o tr�fico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), quadrilha ou bando (art. 288, caput, CP). Nela, ou seja, na senten�a, mencionada autoridade impetrada realmente acabou por negar-lhe o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso de apela��o em liberdade, decretando, assim, a sua pris�o preventiva, ao fundamento de ser necess�ria para a garantia da ordem p�blica e a aplica��o de futura lei penal. Ora, como sabido por todos os operadores do direito, para a decreta��o da pris�o preventiva s�o necess�rios tr�s requisitos: ind�cios suficientes de autoria e materialidade, bem como a presen�a de uma das hip�teses descritas no art. 312 do CPP, ou seja, garantia da ordem p�blica, garantia da ordem econ�mica, conveni�ncia da instru��o criminal ou garantia de aplica��o da lei penal, sendo vedada argumenta��o baseada t�o somente em elementos gen�ricos e abstratos, sob pena de ofensa ao art. 93, IX, da CF. Ocorre, no entanto, que, da leitura da decis�o supracitada, verifico n�o ter havido a necess�ria individualiza��o dos motivos que autorizaram a segrega��o do acusado, carecendo de embasamento concreto a decreta��o da sua pris�o preventiva, tendo a autoridade apontada como coatora trazido argumentos gen�ricos para justificar a medida, tais como: a gravidade em concreto do crime, a condena��o, a propens�o � reitera��o.
  8. 8. Ressalto, ainda, que, pelo que consta dos autos criminais, ap�s o in�cio das investiga��es, o paciente n�o praticou outros crimes, compareceu a todos os atos processuais, n�o colocou em risco ou atrapalhou a instru��o processual. Dessa forma, estando ausente a demonstra��o da imperiosa necessidade da segrega��o cautelar, nos moldes do art. 312 do CPP, bem como tendo o paciente respondido em liberdade � instru��o criminal, deve este ser mantido nesta condi��o, sob pena de configura��o de constrangimento ilegal � sua liberdade de locomo��o. A prop�sito, saliento ser este o entendimento do Superior Tribunal de Justi�a: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PR�PRIO. INADEQUA��O DA VIA ELEITA. TR�FICO IL�CITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIA��O PARA O TR�FICO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU � A��O PENAL SOLTO. AUS�NCIA DE FUNDAMENTOS ID�NEOS. AC�RD�O COMBATIDO. INOVA��O DE FUNDAMENTOS. N�O CABIMENTO. ORDEM N�O CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OF�CIO. 2. A priva��o antecipada da liberdade do cidad�o acusado de crime reveste-se de car�ter excepcional em nosso ordenamento jur�dico (art. 5�, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora poss�vel, deve estar embasada em decis�o judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a exist�ncia da prova da materialidade do crime e a presen�a de ind�cios suficientes da autoria, bem como a ocorr�ncia de um ou mais pressupostos do artigo 312 do C�digo de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha
  9. 9. perfilhada pela jurisprud�ncia dominante deste Superior Tribunal de Justi�a e do Supremo Tribunal Federal, que a decis�o esteja pautada em motiva��o concreta, sendo vedadas considera��es abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Hip�tese na qual foi detectado pela pr�pria Corte a quo que "a senten�a apresentou fundamenta��o gen�rica, eis que a autoridade coatora n�o apontou elementos concretos que indiquem que o paciente se dedica � pr�tica criminosa". 4. Segundo a jurisprud�ncia desta Corte, aquele que respondeu solto � a��o penal, assim deve permanecer ap�s a condena��o em primeira inst�ncia, se ausentes novos elementos que justifiquem a altera��o de sua situa��o. 5. Por outro lado, novos fundamentos agregados pelo Tribunal de origem n�o servem para suprir eventual defici�ncia de fundamenta��o do decreto de pris�o preventiva. Precedentes do STF e STJ. 6. Ordem n�o conhecida, mas concedida de of�cio. STJ (HC 455.611/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 11/10/2018) Diante do exposto, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a pris�o preventiva que decretada no �dito condenat�rio tratado na esp�cie, autorizando que o paciente Sr. Jair Figueiredo Monte aguarde eventual apela��o relativa a ele em liberdade. Expe�a-se alvar� de soltura em favor deste sujeito processual, salvo se por al n�o estiver preso. � como voto.
  10. 10. QUEST�O DE ORDEM DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA Eminente Procurador, diante desse fato, essas mat�rias, algumas com o cunho de ordem p�blica, que pode at� ser dado de of�cio no caso da prescri��o, j� est�o rejeitadas pelo relator. PROCURADOR ABDIEL RAMOS FIGUEIRA Eu acho que o estado jus accusationis n�o ser� prejudicado, j� que, antecipadamente, o relator diz que: �n�o vou levar em considera��o�. DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO Sr. Presidente, eu acho que seria o caso at� de n�o conhecer esses pedidos todos, j� que o rito do habeas corpus, como se sabe, o fato deve apresentar-se isento de d�vida j� inicialmente, a peti��o deve conter todos os requisitos indispens�veis ao conhecimento do feito para concess�o ou n�o da ordem. Se formos abrir esse precedente, na minha opini�o, nos ficamos abertos a todo tipo de: "ah, esqueci esse documento, vou trazer amanh�", ent�o penso que cabe ao profissional traz�-lo e apresent�-los em ju�zo no momento em que se apresenta o pretenso direito invocado para a liberdade do paciente, demonstrando o ato coator de forma absolutamente clara para que possamos avaliar esse poss�vel e eventual constrangimento ilegal. N�o sendo assim, n�o se deve sequer conhec�-lo, at� porque realmente a paridade de armas fica prejudicada e, nesse ponto, correto o MP, muito embora o relator esteja j�
  11. 11. indeferindo os pedidos de preliminares, penso que talvez fosse o caso de n�o conhecer. Voto ent�o pelo n�o conhecimento dessas preliminares ou quest�es prejudiciais e preliminares. DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA Indago ao advogado se mant�m a posi��o no sentido de que sejam examinadas essas mat�rias interpostas por peti��es ap�s a apresenta��o da inicial? ADVOGADO N�o, pode retirar. M�RITO DECLARA��O DE VOTO DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jair de Figueiredo Monte, alegando constrangimento ilegal por inobserv�ncia a anterior decis�o concessiva de writ [Autos n. 0008431-83.2013.8.22.0000] que permitiu-lhe responder o processo em liberdade em raz�o de n�o haver motivo para se concluir que pudesse continuar na pr�tica delitiva, ou que viesse a colocar obst�culo na coleta de provas, em sua maioria documental e j� constantes dos autos, ou que pudesse fugir em caso de eventual condena��o.
  12. 12. O relator, Juiz Jos� Ant�nio Robles, concedeu a ordem para revogar a pris�o preventiva decretada por ocasi�o da senten�a e, assim, autorizar ao paciente que aguarde eventual recurso em liberdade. Antes de adentrar na an�lise do pedido em si, registre-se que, para a segrega��o do condenado, � imprescind�vel seja a decis�o fundamentada, o que, no caso em comento, se deu ante a considera��o da gravidade dos fatos, periculosidade do agente e possibilidade deste voltar a delinquir, circunst�ncias que, em tese, abalam a ordem p�blica, aludindo ainda a senten�a que a manuten��o da liberdade � temer�ria em raz�o do risco de o paciente se furtar � persecu��o criminal, o que justifica a pris�o para garantir a aplica��o da lei penal. Pois bem, acerca da pris�o decorrente da condena��o, importa consignar que, historicamente, os Tribunais p�trios e as Cortes Superiores de Justi�a t�m enfrentado a quest�o pertinente � interposi��o de recurso em liberdade, mormente quando o �dito condenat�rio � confirmado em 2� Grau, anotando-se que por ora est� mantida essa possibilidade, ou seja, de determinar a pris�o do condenado ap�s esgotamento dos recursos nos tribunais estaduais, devendo a Suprema Corte reexaminar a mat�ria em abril deste ano, conforme not�cias publicadas. Feita esta digress�o, anoto que a pris�o decretada ao tempo da prola��o da senten�a condenat�ria � exce��o � regra- geral, tanto na doutrina, como na jurisprud�ncia. Entretanto a exce��o se verifica quando ao tempo da edi��o do decreto condenat�rio estejam presentes os requisitos legais, de forma espec�fica, os pertinentes � garantia da
  13. 13. ordem p�blica e aplica��o da lei penal. No caso em tela, exceto em rela��o ao paciente e aos corr�us Fernando Braga e Alberto Ferreira e, ainda � Edna Maria de Lima e Sheila Kelle Vieira Corcina, decidiu a autoridade tida como coatora, pela perman�ncia dos demais condenados em liberdade at� o eventual recurso que confirme a senten�a condenat�ria em 2� inst�ncia. Entretanto, para os primeiros, entendeu que a circunst�ncia de terem respondido o processo em liberdade n�o obstava que lhes fosse negado o apelo em liberdade, quando a pris�o preventiva, na senten�a penal condenat�ria, se justificava em sua real indispensabilidade. Para aferir a necessidade prisional do paciente e dos tamb�m condenados Alberto e Fernando, pontuou o juiz do feito estar a periculosidade no fato de serem eles os l�deres da quadrilha voltada � pr�tica de crimes de estelionato e associa��o para o tr�fico, o que, no seu entender, justificaria a pris�o para a garantia da ordem p�blica, a tanto tamb�m acrescentando a gravidade em concreto do crime, o modus operandi e a propens�o � reitera��o criminosa, isso porque teriam os r�us reincidido por in�meras vezes na mesma pr�tica il�cita, sem contar que entendia haver risco deles se furtarem � a��o penal, al�m de anotar a reincid�ncia do paciente e do correu Alberto Ferreira de Siqueira, e � magnitude da les�o financeira. No que tange � corr� Sheila, a decreta��o da pris�o preventiva se deu porque o estabelecimento comercial desta serviu para a pr�tica de setenta e oito crimes de estelionato, causando um preju�zo estimado de um milh�o de reais, que dever�o ser ressarcidos. Por �ltimo, com rela��o � �dina Maria, por estar ela em lugar incerto e n�o sabido, n�o tendo sido
  14. 14. encontrada em nenhum endere�o fornecido. Em s�ntese, a pris�o preventiva foi decretada com fundamento da garantia da ordem p�blica, da ordem econ�mica e aplica��o da lei penal Muito embora reconhe�a a gravidade dos fatos tidos como delituosos, praticados em tese pelo paciente e demais corr�us conforme consta da senten�a condenat�ria recorr�vel, anoto que tais fatos e circunst�ncias s�o preexistentes � decreta��o da pris�o preventiva, ou seja, � �poca da concess�o do habeas corpus ao paciente, j� eram conhecidos desta C�mara Criminal. Entendo, assim como entendeu o relator, n�o haver fato novo contempor�neo � senten�a condenat�ria que autorizasse a decreta��o da pris�o preventiva, ou seja, a autoridade tida como coatora a princ�pio fundamentou sua decis�o em fatos e circunst�ncias pret�ritos. Registro que, na sess�o desta Corte, datada de 26 de setembro de 2013, quando, por maioria, vencida a relatora Ju�za Convocada Sandra Silvestre, a ordem foi concedida, consignei em meu voto [Autos n. 0008431- 83.2013.8.22.0000], verbis: Quanto ao m�rito do presente HC, de igual forma, pe�o v�nia � eminente relatora para divergir de seu judicioso voto. Desde a interposi��o dos primeiros HC�s por indiciados na Opera��o Apocalipse, deixei claro que, com a finaliza��o do inqu�rito policial e oferecimento da den�ncia, poder-se-ia alcan�ar uma vis�o mais clara sobre os fatos, uma vez que
  15. 15. elevado � o n�mero de elementos envolvidos nas pr�ticas delituosas. Registro ainda que, nos HC�s anteriores propostos pelo paciente, acompanhei a relatora, desembargadora Ivanira Borges, para denegar a ordem; no entanto, e apesar de ter sido ele denunciado pela pr�tica do delito do art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, art. 171, caput, (13 vezes) c/c o art. 29 e 69, do CP, art. 325, � 1�, II, (duas vezes) c/c o art. 69, do CP, art. 288, caput, c/c o art. 2� da Lei 12.694 e, com a Lei 9.034/95, c/c o art. 62, I e IV, do CP, vejo sua situa��o processual atual de forma diferente, anotando por in�cio, que � prim�rio, sem antecedentes, com trabalho l�cito e domic�lio certo. A jurisprud�ncia desta C�mara Criminal tem orienta��o pac�fica no sentido de que a pris�o � exce��o, e a liberdade, a regra. Disse a eminente relatora que hoje persistem, al�m do fundamento da garantia da ordem p�blica, tamb�m o da instru��o criminal e aplica��o da lei penal. No primeiro aspecto, nada h� que indique que o paciente em liberdade continuar� a pr�tica dos delitos dos quais � acusado, que venha colocar obst�culo na coleta de provas, em sua maioria documental e j� constantes dos autos, ou que possa fugir em caso de condena��o. Anoto ainda que n�o constato ser o paciente elemento de alta periculosidade, fato autorizador de segrega��o carcer�ria. Assim, mais uma vez v�nia da eminente relatora, concedo a ordem em favor de Jair de Figueiredo Monte, j� qualificado nos autos, para revogar a pris�o preventiva decretada pelo juiz de direito da Vara de T�xicos da comarca de Porto Velho, para permitir que ele responda � a��o penal em liberdade, mediante o cumprimento das seguintes medidas
  16. 16. cautelares, estabelecidas por for�a do art. 319 do CPP, com a reda��o atribu�da pela Lei 12.403/2011: 1) n�o se ausentar da comarca por prazo superior a 30 dias, sem comunica��o � autoridade judici�ria; 2) comparecer em ju�zo a cada 30 dias, para comprovar trabalho l�cito e resid�ncia e, 3) n�o se comunicar com outros indiciados/r�us, assim como testemunhas. O paciente deve ser advertido de que o n�o cumprimento das medidas cautelares impostas poder� dar ensejo a novo decreto de pris�o preventiva, observando sempre os fundamentos do � 4� do art. 282 do CPP. Ao examinar o decreto preventivo constante da senten�a condenat�ria recorr�vel, verifica-se n�o haver nenhuma refer�ncia a poss�vel descumprimento das medidas cautelares impostas, que possibilitaram ao paciente responder a a��o penal em liberdade. Os atos do Poder Judici�rio atualmente, devido � Opera��o Lava Jato, s�o do conhecimento de toda sociedade e, muitos cidad�os j� t�m ci�ncia de atos processuais, especialmente, se pode ou n�o o r�u condenado, cuja decis�o condenat�ria foi mantida em segunda inst�ncia, recorrer em liberdade. � poss�vel admitir-se a ila��o de que o paciente, sabedor de que cumpriu fielmente as cautelares, mesmo que fosse condenado (o que de fato ocorreu), poderia interpor recurso em liberdade e assim permaneceria at� que seu recurso fosse julgado pelo tribunal. Em s�ntese, naqueles autos, ficou evidenciado que nada indicava que o paciente, em liberdade, pudesse continuar na
  17. 17. pr�tica il�cita ou que colocasse obst�culo na coleta de provas, circunst�ncias essas que se confirmaram ao longo do feito e da instru��o processual, tal e qual revelado pelo e. relator, que faz expressa alus�o ao fato de o paciente n�o ter incidido em novo crime, ter comparecido a todos os atos do processo e n�o ter interferido na instru��o probat�ria, denotando que os fundamentos contidos na senten�a n�o s�o suficientes para modificar o entendimento anteriormente expressado no �mbito do referido writ e, como consequ�ncia, devem ser recha�ados. E mais, a senten�a tamb�m sopesou a quest�o de ordem econ�mica, que entendeu afetada devido ao vultoso preju�zo econ�mico sofrido pelas v�timas, mas, tal e qual os demais fundamentos, esse fator n�o constituiu �bice � revoga��o da cust�dia, conforme decidido no writ mencionado, sede em que n�o se vislumbrou nenhuma raz�o concreta a justificar a pris�o preventiva do paciente e, sim, talvez a aplica��o da circunst�ncia judicial da consequ�ncia do crime, assim como a reincid�ncia apontada. Por final consta da senten�a o confisco de in�meros bens, ve�culos e tamb�m de valores para garantia do ressarcimento aos preju�zos causados. As C�maras Criminais deste Tribunal, sobre o direito de recorrer em liberdade, j� se manifestou pela concess�o desta liberdade a r�us que responderam o processo na condi��o de presos, pelo fato de n�o haver fundamenta��o na senten�a condenat�ria sobre a manuten��o do estado prisional. Vejam-se, a prop�sito, os precedentes:
  18. 18. Concede-se o direito de recorrer em liberdade e assim aguardar o julgamento do recurso de apela��o da senten�a condenat�ria que baseou-se em argumentos abstratos do art. 59 da Lei n. 11.343/06 ao paciente que esteve preso durante toda a fase processual quando lhe s�o favor�veis as condi��es pessoais. (HC 0002296-89.2012.8.22.0000, Rel. Juiz Francisco Borges Ferreira Neto, j. 1/3/2012) A decis�o que nega ao r�u o direito de apelar da senten�a condenat�ria em liberdade deve ser fundamentada em quaisquer das circunst�ncias elencadas no art. 312 do CPP, n�o bastando a simples refer�ncia ao fato deste ter respondido o processo preso.(HC 0012126- 16.2011.8.22.0000, Rel. Desembargador Miguel Monico Neto, j. 7/12/2011). Veja-se que o caso em tela � opostamente contr�rio aos referidos acima, visto que o paciente respondeu, por ordem desta Corte, a a��o penal em liberdade, cumprindo as medidas impostas e, n�o h�, repito, fato novo que possibilite a exist�ncia dos requisitos da pris�o preventiva ao tempo da senten�a. Ante ao exposto, pedindo v�nia ao Procurador de Justi�a, que opinou de forma desfavor�vel, acompanho o relator para conceder a ordem de habeas corpus em favor de Jair de Figueiredo Monte, revogando a pris�o preventiva, determinando, ainda, a expedi��o do alvar� de soltura se por outro motivo n�o estiver preso.
  19. 19. � como voto. DECLARA��O DE VOTO DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jair de Figueiredo Montes, condenado pelo ju�zo da Vara de Delitos de T�xicos desta capital a 13 (treze) anos de reclus�o e pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa pela pr�tica de treze crimes de estelionato, tipificados no artigo 171, caput, do C�digo Penal, na forma do artigo 69 do C�digo Penal; 03 (tr�s) anos de reclus�o, al�m do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, pelo crime de associa��o para o tr�fico tipificado no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006; e pela pr�tica do crime de quadrilha ou bando, tipificado artigo 288, caput, do C�digo Penal, conforme reda��o anterior � altera��o realizada pela Lei n. 12.850/2013, � pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclus�o, totalizando uma pena privativa de liberdade de 17 (dezessete anos) e 06 (seis) meses de reclus�o. Alega ser descabida a imposi��o de pris�o preventiva, uma vez que estariam ausentes os requisitos indispens�veis � decreta��o da referida pris�o cautelar, pois tamb�m foi recentemente eleito ao cargo de Deputado Estadual e j� diplomado em 18/12/2018. Sustenta n�o haver perigo de reitera��o criminosa e preencher os requisitos objetivos e subjetivos que permitem a aplica��o de medidas cautelares, ali�s que j� foram aplicadas parcialmente em sede de decis�o liminar quando lhe foi concedida a pris�o domiciliar
  20. 20. para acompanhar a inaugura��o do novo edif�cio-sede da Assembleia Legislativa. Diz ter resid�ncia fixa, profiss�o e n�o registrar antecedentes criminais. Aduz v�rias preliminares, todas recha�adas pelo relator. No m�rito, a ordem foi concedida no sentido de deferir-lhe a liberdade provis�ria, expedindo-se o competente alvar� de soltura, se por al n�o estiver preso. Ap�s an�lise dos elementos contidos neste writ, divirjo do relator e passo a expor minhas raz�es. O paciente foi processado e, ap�s constatada a pr�tica dos fatos pelos quais foi denunciado, condenado em primeiro grau conforme excerto abaixo transcrito: Conden�-lo pela pr�tica dos 13 (treze) crimes de estelionato, tipificado artigo 171, caput, do C�digo Penal, na forma do artigo 69 do C�digo Penal, a pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos de reclus�o e pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, valorados no m�nimo legal. Conden�-lo pela pr�tica do crime de associa��o para o tr�fico, tipificado artigo 35, caput, da lei n. 11.343/2006, a pena privativa de liberdade de 03 (tr�s) anos de reclus�o, al�m do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, valorados no m�nimo legal. Conden�-lo pela pr�tica do crime de quadrilha ou bando, tipificado artigo 288, caput, do C�digo Penal, conforme reda��o anterior � altera��o pela lei 12.850/2013, a pena privativa de liberdade de 01 (um) anos e 06 (seis) meses de reclus�o. Absolv�-lo dos crimes de viola��o de sigilo funcional, tipificados no artigo 325 do C�digo Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do C�digo de Processo Penal.
  21. 21. Reconhe�o o concurso material, previsto no art. 69, do CP, para unificar as penas, resultando em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclus�o e pagamento de 1.350 (mil trezentos e cinquenta) dias-multa, cujo pagamento dever� ser feito em 10 dias do tr�nsito em julgado, sob pena de inscri��o em d�vida ativa. Em conson�ncia com o disposto pelo artigo 33, � 2�, al�nea "a", do CP, o condenado dever� iniciar o cumprimento de sua pena de reclus�o em regime fechado. (g.n.) Neste momento, a a��o penal est� aguardando provid�ncias quanto aos recursos de apela��o interpostos pelas partes. N�o h� que se olvidar que a pris�o preventiva prevista no CPP pode ser decretada a qualquer momento, e, mesmo como modalidade de pris�o excepcional, � recepcionada pela Constitui��o Federal, exigindo a prova da materialidade e ind�cios da autoria para que possa ser decretada. Entretanto, divergindo do relator e do Des. Valter de Oliveira, verifico presentes todos os elementos necess�rios � pris�o, tanto que o ju�zo impetrado delineou seus fundamentos que, a meu ver, n�o foram elididos em momento algum. O paciente foi preso preventivamente no curso das investiga��es e, ap�s tr�s habeas corpus, foi solto por este Tribunal em decis�o n�o un�nime. Respondeu ao processo em liberdade, at� que foi condenado em primeiro grau. A senten�a decretou a pris�o, fundamentando a medida excepcional nos seguintes termos:
  22. 22. [...] No entanto, em rela��o aos acusados Fernando Braga, Alberto Ferreira, Jair Figueiredo, Edna Maria de Lima, e Sheila Kelle Vieria (sic) Corcino a circunst�ncia de terem respondido o processo em liberdade n�o obsta que lhes seja negado o apelo em liberdade, quando a pris�o preventiva, na senten�a penal condenat�ria, � justificada em sua real indispensabilidade. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN�RIO. N�O CABIMENTO. QUATRO HOMIC�DIOS QUALIFICADOS. PRIS�O PREVENTIVA DECRETADA NA SENTEN�A CONDENAT�RIA. FUNDAMENTA��O ID�NEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N�O EVIDENCIADO. ORDEM N�O CONCEDIDA. (�) 4. N�o � porque respondeu em liberdade � fase de instru��o do feito que dever� assim permanecer at� o tr�nsito em julgado da condena��o. Entender de maneira contr�ria significaria destituir de aplicabilidade a inova��o legislativa, introduzida pela Lei n. 11.689/2008, que deixou consignada, de forma expressa, a possibilidade de se verificar, quando da prola��o da senten�a condenat�ria, a imprescindibilidade da decreta��o da pris�o preventiva, conforme se observa na reda��o dos arts. 387, � 1� e 492, I, 'e'. 5. Na hip�tese, n�o a gravidade abstrata, mas, sim, o modus operandi do delito evidencia a periculosidade social do acusado, que, de acordo com o reconhecido pelo Tribunal do J�ri, foi o mandante do crime de homic�dio cometida contra uma Deputada Federal, e mais tr�s pessoas que com ela se encontravam, em virtude de m�vel pol�tico, na medida em que queria ocupar o seu cargo. 6. Justamente na senten�a, ap�s o esclarecimento dos fatos perante o Tribunal do J�ri, que se teve maior conhecimento da
  23. 23. gravidade que cercou a pr�tica dos delitos e do real envolvimento do paciente, o que justifica, inconteste de d�vidas, a imposi��o da cust�dia nesse momento processual. Precedentes do STF. 7. Ordem de habeas corpus n�o conhecida (STF, 1�Turma, Recurso Ordin�rio em Habeas Corpus 121.075 Alagoas, Relator Min. Luiz Fux, 23/06/2015). (g.n.) Com efeito, consta dos autos a real periculosidade dos condenados Alberto, Fernando e Jair, pois s�o l�deres da quadrilha voltada para a pr�tica dos crimes de estelionato, bem como associa��o para o tr�fico de drogas, de modo que a pris�o preventiva encontra-se justificada na garantia da ordem p�blica. Dessa forma, a gravidade em concreto do crime, o modus operandi e a propens�o � reitera��o conforme consta nos autos, os r�us reincidiram por centenas vezes na mesma pr�tica delituosa s�o fundamentos suficientes para decretar a pris�o. Somado a este elemento, a condena��o dos r�us a penas elevados, em regime fechado, evidencia ser temer�ria a manuten��o da liberdade dos acusados, pois h� grande risco de se furtarem � persecu��o criminal do Estado. Deve- se considerar, ainda, que Alberto e Fernando s�o reincidentes. N�o bastasse, a ordem econ�mica tamb�m resta afetada, considerando a magnitude da les�o financeira causada pelo grupo criminoso liderado por Alberto, Fernando e Jair. O vultoso preju�zo econ�mico sofrido pelas v�timas em decorr�ncia das condutas delituosas praticadas pelos r�us, por si s�, j� autoriza a decreta��o da pris�o para garantia da ordem econ�mica, como j� decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: HC 108467, Relator: Min. Luiz Fux,
  24. 24. julgado em 08.05.2013, publicado em processo eletr�nico DJE-088, publicado em 13.05.2013). Assim, os elementos constantes nos autos s�o mais do que suficientes para ensejar o decreto preventivo em rela��o a estes condenados, principalmente para garantir a ordem p�blica, aplica��o da lei penal e ordem econ�mica. Com rela��o a condenada Sheila Kelle Corcino, a ordem p�blica e econ�mica restam afetadas em raz�o desta ser propriet�ria do estabelecimento comercial utilizado para a pr�tica de setenta e oito crimes de estelionato que causaram preju�zos estimados em quase um milh�o de reais e que dever�o ser ressarcidos. No que se refere a r� Edina Maria, muito embora possua advogado devidamente constitu�do nos autos, verifico que esta nunca compareceu em nenhum ato processual para ao qual foi intimada, bem como n�o foi encontrada em nenhum dos endere�os indicados no processo, de modo que se encontra em lugar incerto e n�o sabido e n�o possui maiores ra�zes do distrito da culpa. Al�m disso, as r�s Shela Kelle e Edina Maria foram condenadas a penas elevadas, havendo grande risco de se furtarem da persecu��o criminal do Estado, o que justifica a segrega��o cautelar como forma de resguardar a aplica��o da lei pena De igual modo, a ordem p�blica tamb�m resta afetada ante a gravidade concreta do delito e do modus operandi da a��o delitiva perpetrada pelas r�s. Assim sendo, com fundamento nos artigos 282, 312 e 313, todos do CPP, DECRETO A PRIS�O PREVENTIVA de: 1. Fernando Braga Serr�o, filho de Francisca Xavier Braga e Hamilton Cezar Serr�o, nascido em 27.03.1976, CPF 64435873249, residente na rua Carqueja, n� 146, bairro Cohab Floresta II, Porto Velho/RO, 2. Alberto Ferreira Siqueira, filho de Audete Fa�anha
  25. 25. Ferreira e Jos� Alberto de Lima Siqueira, nascido em 28.01.1979, CPF n. 53450248200, residente na rua Martinica, Condom�nio San Remo, n. 242, bairro Areal, ou Rua 13 de setembro, n. 1333, bairro Costa e Silva, Porto Velho/RO. 3. Jair de Figueiredo Monte, filho de Jos� Jaime Rodrigues Monte e Celina Figueiredo do Monte, nascido em 01.05.1970, CPF n. 35093242268, residente na rua Jo�o pedro da Rocha, n. 2256, bairro Embratel, Porto Velho/RO. [...] Embora ordem p�blica possa ser um conceito que, aparentemente tenha sua compreens�o dificultada por uma certa subjetividade, na verdade n�o o �, pois o que normalmente ocorre � a falta de fundamenta��o adequada para justificar sua prote��o. E, na hip�tese presente, n�o verifico aus�ncia de fundamenta��o. Confira-se o que o Supremo Tribunal Federal consagra como "ordem p�blica": EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. FORMA��O DE QUADRILHA. PRIS�O PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM P�BLICA E APLICA��O DA LEI PENAL. PRIS�O PREVENTIVA EMBASADA NA CONTEXTURA FACTUAL DOS AUTOS. RISCO CONCRETO DE REITERA��O NA PR�TICA DELITUOSA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE DOIS ANOS. ALEGA��O DE FALTA DE PROVAS ID�NEAS PARA A CONDENA��O. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito jur�dico de ordem p�blica n�o se confunde com incolumidade das pessoas e do patrim�nio (art. 144 da
  26. 26. CF/88). Sem embargo, ordem p�blica se constitui em bem jur�dico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se d� a concreta viola��o da integridade das pessoas ou do patrim�nio de terceiros, tanto quanto da sa�de p�blica (nas hip�teses de tr�fico de entorpecentes e drogas afins). Da� sua categoriza��o jur�dico-positiva, n�o como descri��o do delito nem comina��o de pena, por�m como pressuposto de pris�o cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturba��o que j� se localizam na gravidade incomum da execu��o de certos crimes. N�o da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetra��o em si do crime, levando � consistente ila��o de que, solto, o agente reincidir� no delito. Donde o v�nculo operacional entre necessidade de preserva��o da ordem p�blica e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem p�blica que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrim�nio alheio (assim como da viola��o � sa�de p�blica), mas que se enla�a umbilicalmente � no��o de acautelamento do meio social. 2. � certo que, para condenar penalmente algu�m, o �rg�o julgador tem de olhar para tr�s e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas d�o conta da culpabilidade do acusado. J� no que toca � decreta��o da pris�o preventiva, se tamb�m � certo que o juiz valora esses mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferi��o da periculosidade do agente. N�o propriamente da culpabilidade. Pelo que o quantum da pena est� para a culpabilidade do agente assim como o decreto de pris�o preventiva est� para a periculosidade, pois � tal periculosidade que pode colocar em risco o meio social quanto � possibilidade de reitera��o delitiva (cuidando-se,
  27. 27. claro, de pris�o preventiva com fundamento na garantia da ordem p�blica). 3. Na concreta situa��o dos autos, o fundamento da garantia da ordem p�blica, tal como lan�ado, basta para validamente sustentar a pris�o processual do paciente. N�o h� como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem p�blica se o caso em an�lise evidencia a necessidade de acautelamento do meio social quanto �quele risco da reitera��o delitiva. Situa��o que atende � finalidade do art. 312 do CPP. 4. N�o h� que se falar em inidoneidade do decreto de pris�o, se este embasa a cust�dia cautelar a partir do contexto emp�rico da causa. At� porque, sempre que a maneira da perpetra��o do delito revelar de pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional a possibilidade de estabelecer um v�nculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem p�blica. Precedentes: HCs 93.012 e 90.413, da relatoria dos ministros Menezes Direito e Ricardo Lewandowski, respectivamente. 5. No caso, a pris�o preventiva tamb�m se justifica na garantia de eventual aplica��o da lei penal. Isso porque o paciente permaneceu foragido por mais de dois anos. 6. A via processualmente contida do habeas corpus n�o � o locus para a discuss�o do acerto ou desacerto na an�lise do conjunto factual probat�rio que embasa a senten�a penal condenat�ria. 7. Ordem denegada (STF - HC N. 101.300-SP RELATOR: MIN. AYRES BRITTO) E, tamb�m do Superior Tribunal de Justi�a, colhe-se:
  28. 28. STJ - Processual Penal. Habeas Corpus. Art. 288; Art. 180, � 1�, e 171 do C�digo Penal. Organiza��o Criminosa. Preventiva. Garantia da Ordem P�blica, Conveni�ncia da Instru��o Criminal e Aplica��o da Lei Penal. Fundamenta��o. Condi��es Pessoais Favor�veis. I - Demonstrando o magistrado, de forma efetiva, as circunst�ncias concretas ensejadoras da decreta��o da pris�o preventiva, quais sejam: ind�cios suficientes de autoria e materialidade do delito; a garantia da ordem p�blica, em raz�o do modus operandi na pr�tica das condutas, do auto grau de lesividade e torpeza dos delitos, do clamor social acarretado e da manuten��o da credibilidade da Justi�a; a conveni�ncia da instru��o criminal, em raz�o do paciente ser acusado de integrar organiza��o criminosa de alto calibre, com forte poder econ�mico, de articula��o e mobiliza��o, com for�a suficiente para embara�ar o curso processual, com possibilidade de haver coa��o e vingan�a contra as testemunhas arroladas no processo; e o resguardo da aplica��o da lei penal, por estar o distrito da culpa inclu�do entre as regi�es de fronteira de nosso pa�s, podendo o paciente se evadir sem maiores dificuldades, podendo concretamente frustrar a aplica��o da lei penal, n�o h� que se falar em ilegalidade da segrega��o cautelar em raz�o de defici�ncia na fundamenta��o (Precedentes). II - Condi��es pessoais favor�veis do paciente n�o tem, por si s�, o cond�o de revogar a segrega��o cautelar, se o decreto prisional est� convincentemente fundamentado (Precedentes). Writ denegado. (HC 30.048/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28.10.2003, DJ 09.12.2003 p. 308).
  29. 29. Nesse passo, no que diz respeito ao alcance da express�o "garantia da ordem p�blica", fa�o refer�ncia � li��o do professor Vicente Greco Filho no sentido de que: (...) A garantia da ordem p�blica tem sentido amplo. Significa a necessidade de se preservar bem jur�dico essencial � conviv�ncia social, como, por exemplo, a prote��o social contra r�u perigoso que poder� voltar a delinq�ir. (Manual de Processo Penal, Saraiva, 4� ed., p�gs. 274-275). No mesmo entendimento, J�lio Fabbrini Mirabete, com o seu singular brilhantismo, sustenta que: (...) o conceito de ordem p�blica n�o se limita a prevenir a reprodu��o de fatos criminosos, mas tamb�m acautelar o meio social e a pr�pria credibilidade da justi�a em face da gravidade do crime e de sua repercuss�o. A conveni�ncia da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz � rea��o do meio ambiente � pr�tica delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, n�o basta para a decreta��o da cust�dia, a forma e execu��o do crime, a conduta do acusado, antes e depois do il�cito, e outras circunst�ncias podem provocar imensa repercuss�o e clamor p�blico, abalando a pr�pria garantia da ordem p�blica, impondo-se a medida como garantia do pr�prio prest�gio e seguran�a da atividade jurisdicional. A simples repercuss�o do fato, por�m, sem outras conseq��ncias, n�o se constitui em motivo suficiente para a decreta��o da cust�dia, mas est� ela justificada se o acusado � dotado de periculosidade, na perseveran�a da pr�tica delituosa, ou quando denuncia na pr�tica do crime pervers�o, malvadez,
  30. 30. cupidez e insensibilidade moral ("C�digo de Processo Penal Interpretado", Editora Atlas, 9� ed., p�g. 803). Em igual sentido, o professor Guilherme de Souza Nucci adverte: Garantia da ordem p�blica: trata-se da hip�tese de interpreta��o mais extensa na avalia��o da necessidade da pris�o preventiva. Entende-se pela express�o a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, � abalada pela pr�tica de um delito. Se este for grave, de particular repercuss�o, com reflexos negativos e traum�ticos na vida de muitos, propiciando �queles que tomam conhecimento da sua realiza��o um forte sentimento de impunidade e de inseguran�a, cabe ao Judici�rio determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem p�blica deve ser visualizada pelo bin�mio gravidade da infra��o + repercuss�o social. ("C�digo de Processo Penal Comentado", RT, 4� ed., p�g. 581.) H�, portanto, que se fazer a devida distin��o para que se possa, em aten��o � prote��o da ordem p�blica � preceito obrigat�rio na an�lise de casos desta natureza � aferir a real necessidade de se deferir a medida cautelar de segrega��o. No caso em an�lise, como ressaltado na senten�a pela autoridade apontada como coatora, durante a instru��o processual se demonstrou que o paciente tem realmente papel de lideran�a na quadrilha, com divis�o de tarefas claras na obten��o dos frutos dos crimes pelos quais foi condenado, especialmente na associa��o para o tr�fico, assim como sua pr�pria conduta restou evidenciada no estelionato pois foi condenado pelo mesmo delito em treze
  31. 31. situa��es distintas, o que aponta para a habitualidade na delinqu�ncia. Como se observa, n�o se trata de argumento gen�rico para o reavivamento da pris�o cautelar j� determinada anteriormente quando presentes ind�cios de autoria e materialidade, mas sim de elementos concretos aptos a justificar a pris�o preventiva para prote��o da ordem p�blica, tampouco de meros fatos antigos que, como cedi�o, n�o autorizam a pris�o preventiva. Ao rev�s, j� existe uma senten�a condenat�ria em que se reconheceu expressamente um n�cleo pol�tico na organiza��o criminosa, no qual o paciente era um dos l�deres e onde v�rios r�us tamb�m condenados ocupavam cargos na C�mara de Vereadores de Porto Velho, e, agora, o paciente est� prestes a tomar posse como Deputado Estadual, em que estar� legitimado a elaborar leis que reger�o a vida de todos os cidad�os. Assim, h� risco claro de que, no cargo, continue sua senda na pr�tica de crimes, notadamente para satisfazer os interesses de outros corr�us que tamb�m j� foram condenados pela pr�tica de associa��o ao tr�fico, sendo que o magistrado anotou expressamente esse v�nculo associativo que atuou politicamente na C�mara de Vereadores de Porto Velho (Senten�a, pgs. 334, 370, 378, 390 etc). Ademais, al�m de ter elencado que a pr�pria opera��o, quando deflagrada, foi motivo de grande clamor social, uma vez que chegou a conhecimento p�blico que a quadrilha movimentou mais de 80 milh�es de reais dos quais 33 milh�es em Rond�nia, onde foram presos o paciente e o vereador Marcelo Reis, ap�s a senten�a condenat�ria, o magistrado, ao decretar a preventiva, reconheceu expressa e fundamentadamente sua necessidade.
  32. 32. Como cedi�o, o Poder Judici�rio, guardi�o das leis p�trias, tem o dever de zelar pela aplica��o correta do ordenamento jur�dico, impondo penalidades aos que o infringem, de modo a preservar a necess�ria garantia da ordem p�blica, sobretudo quando h� risco de que seja afetada pela possibilidade real de novas pr�ticas delitivas agora sob o manto de um membro do legislativo estadual. Nesse mesmo passo, como ressaltado pelo ilustre membro do Parquet ao in�cio do julgamento, � um caso claro em que se deve tomar uma atitude diligente desta Corte para evitar que possa se repetir, desta vez n�o mais na Casa de Leis Municipal, mas na Estadual, onde o paciente ressaltou ter tomado posse como Deputado Estadual e pode, agora com mais estrutura e liberdade, retomar seu comportamento reiteradamente demonstrado ao longo da instru��o processual para a pr�tica delitiva. Veja-se que � uma situa��o em que a pris�o preventiva n�o � decorrente de ind�cios de autoria e materialidade, o que a difere da situa��o inicialmente presente quando da an�lise dos primeiros habeas corpus referidos na declara��o de voto do desembargador Valter de Oliveira. Os elementos configuradores foram demonstrados durante a instru��o processual e detalhadamente expostos na senten�a que determinou a segrega��o ora analisada, de modo que est�o sobejamente demonstrados e, portanto, devem ser mantidos. Neste sentido, os seguintes julgados: STF - Direito de apelar em liberdade. N�o concess�o. Ado��o dos fundamentos do decreto de pris�o cautelar, do qual se extrai que o paciente registra intensa atua��o nas atividades il�citas pelas quais foi condenado. Associa��o
  33. 33. para o tr�fico em n�vel internacional, com aquisi��o de coca�na da Col�mbia e do Paraguai e remessa a compradores na Holanda, Espanha e Portugal. O modus operandi da quadrilha evidencia a periculosidade do paciente, justificando sua cust�dia cautelar para garantia da ordem p�blica. Aus�ncia, portanto, de viola��o do princ�pio da presun��o de inoc�ncia. [STF, HC 98.428, rel. min. Eros Grau, j. 18-8-2009, 2� T, DJE de 23-10-2009.] == HC 109.006, rel. min. Luiz Fux, j. 29-5-2012, 1� T, DJE de 27-6- 2012. STF - Pris�o preventiva visando � garantia da ordem p�blica. Decis�o que, apesar de sucinta, demonstra o periculum libertatis evidenciado na circunst�ncia de a paciente integrar a organiza��o criminosa (PCC). Homic�dio de policial, motivado pela pris�o de membro da fac��o criminosa, a expressar a periculosidade da paciente. [HC 97.260, rel. min. Eros Grau, j. 17-2-2009, 2� T, DJE de 24- 4-2009.] == HC 97.967, rel. min. C�rmen L�cia, j. 10-11- 2009) Nessa toada, por n�o vislumbrar qualquer defeito na decis�o atacada, a pris�o preventiva realmente pode e � recomendada, raz�o pela qual divirjo do voto do relator para denegar a ordem pleiteada, mantendo a pris�o preventiva decretada pela autoridade apontada como coatora, uma vez que suficientemente fundamentada. � o voto.

×