O documento apresenta vários macetes jurídicos, resumindo:
1) A diferença entre efeitos "ex tunc" e "ex nunc";
2) Como memorizar os fundamentos da CF/88;
3) Cargos exclusivos de brasileiros natos previstos na CF.
O documento discute vários princípios e conceitos do Direito Administrativo brasileiro, incluindo princípios implícitos da administração pública, formas de provimento de cargos públicos, requisitos para atos administrativos e atributos de atos administrativos. Fornece "macetes" ou truques de memória para lembrar esses diferentes itens através de frases e imagens.
Este documento apresenta um plano de estudo sugerido para candidatos iniciantes ao concurso do INSS, dividido em sete ciclos quinzenais. Cada ciclo inclui aulas de diferentes disciplinas como português, raciocínio lógico e direito previdenciário, com metas de horas de estudo e revisões periódicas. O plano visa candidatos sem conhecimento prévio e requer reavaliações a cada duas semanas para ajustes.
Este documento apresenta um resumo do conteúdo de Português que pode cair na prova do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro organizada pelo CESPE/CESBRASPE. O autor analisa provas anteriores e conclui que as questões mais frequentes envolvem interpretação e tipologia textual, seguidas de domínio da estrutura morfossintática e ortografia. Ele também fornece dicas para a interpretação de texto e distribui o conteúdo do edital em aulas, indicando quais temas devem receber mais aten
O documento descreve os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros de acordo com a Constituição Federal. Ele estabelece os três poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário), os objetivos fundamentais da nação, os princípios das relações internacionais do país e as liberdades individuais e coletivas dos cidadãos.
O documento discute a aposentadoria por invalidez no Brasil, explicando o que é este benefício, os requisitos e documentos necessários para solicita-lo, assim como o valor, interrupções e como recorrer em caso de negativa. Também aborda a perícia médica no INSS e os direitos do aposentado junto à empresa onde trabalhava.
O documento discute o delito de lesão corporal previsto no artigo 129 do Código Penal brasileiro. Apresenta a importância jurídica da proteção da integridade física e da saúde das pessoas. Detalha os diferentes tipos de lesão corporal e as respectivas penas, incluindo lesões leves, graves, gravíssimas e seguidas de morte. Explora também as hipóteses de diminuição ou substituição da pena.
Este documento apresenta diretrizes para apuração preliminar de irregularidades cometidas por servidores públicos municipais. Ele descreve os procedimentos para lavratura de relatórios de ocorrência, tomada de depoimentos, coleta de evidências e elaboração de relatório final sobre responsabilidades funcionais. O objetivo é investigar fatos de forma célere, individualizar culpas e propor penalidades ou arquivamento dos casos.
O documento apresenta um eBook sobre mapas mentais para concursos públicos de direito administrativo. O eBook contém mapas mentais sobre diversos temas do direito administrativo, como princípios, administração pública, ato administrativo, licitação e contratos administrativos. Os mapas mentais fornecem conceitos, definições e exemplos de forma esquematizada para facilitar o estudo para concursos.
O documento discute vários princípios e conceitos do Direito Administrativo brasileiro, incluindo princípios implícitos da administração pública, formas de provimento de cargos públicos, requisitos para atos administrativos e atributos de atos administrativos. Fornece "macetes" ou truques de memória para lembrar esses diferentes itens através de frases e imagens.
Este documento apresenta um plano de estudo sugerido para candidatos iniciantes ao concurso do INSS, dividido em sete ciclos quinzenais. Cada ciclo inclui aulas de diferentes disciplinas como português, raciocínio lógico e direito previdenciário, com metas de horas de estudo e revisões periódicas. O plano visa candidatos sem conhecimento prévio e requer reavaliações a cada duas semanas para ajustes.
Este documento apresenta um resumo do conteúdo de Português que pode cair na prova do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro organizada pelo CESPE/CESBRASPE. O autor analisa provas anteriores e conclui que as questões mais frequentes envolvem interpretação e tipologia textual, seguidas de domínio da estrutura morfossintática e ortografia. Ele também fornece dicas para a interpretação de texto e distribui o conteúdo do edital em aulas, indicando quais temas devem receber mais aten
O documento descreve os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros de acordo com a Constituição Federal. Ele estabelece os três poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário), os objetivos fundamentais da nação, os princípios das relações internacionais do país e as liberdades individuais e coletivas dos cidadãos.
O documento discute a aposentadoria por invalidez no Brasil, explicando o que é este benefício, os requisitos e documentos necessários para solicita-lo, assim como o valor, interrupções e como recorrer em caso de negativa. Também aborda a perícia médica no INSS e os direitos do aposentado junto à empresa onde trabalhava.
O documento discute o delito de lesão corporal previsto no artigo 129 do Código Penal brasileiro. Apresenta a importância jurídica da proteção da integridade física e da saúde das pessoas. Detalha os diferentes tipos de lesão corporal e as respectivas penas, incluindo lesões leves, graves, gravíssimas e seguidas de morte. Explora também as hipóteses de diminuição ou substituição da pena.
Este documento apresenta diretrizes para apuração preliminar de irregularidades cometidas por servidores públicos municipais. Ele descreve os procedimentos para lavratura de relatórios de ocorrência, tomada de depoimentos, coleta de evidências e elaboração de relatório final sobre responsabilidades funcionais. O objetivo é investigar fatos de forma célere, individualizar culpas e propor penalidades ou arquivamento dos casos.
O documento apresenta um eBook sobre mapas mentais para concursos públicos de direito administrativo. O eBook contém mapas mentais sobre diversos temas do direito administrativo, como princípios, administração pública, ato administrativo, licitação e contratos administrativos. Os mapas mentais fornecem conceitos, definições e exemplos de forma esquematizada para facilitar o estudo para concursos.
Direito tributário curso para concursos - lfg - prof. ricardo alexandreedgardrey
O documento discute os conceitos de tributo e receita pública no direito tributário brasileiro. Apresenta as principais classificações de receitas públicas e finalidades dos tributos. Define tributo como qualquer prestação pecuniária compulsória instituída em lei para arrecadação de receitas sem configurar sanção por ato ilícito. Discute também a classificação dos tributos de acordo com seu fato gerador em vinculados e não vinculados.
O documento descreve os direitos de reprodução e violação de direitos autorais de um blog, incluindo:
1) A reprodução do material do blog requer autorização e é proibido uso comercial.
2) Violar direitos autorais é crime punido com prisão e multa.
3) Informações sobre registro de propriedade intelectual.
POLÍCIA MILITAR - DIREITOS HUMANOS - SIMULADO DIGITAL PARA CONCURSO PÚBLICOValdeci Correia
O documento fornece informações sobre noções de direitos humanos para a Polícia Militar de Minas Gerais, incluindo 10 questões sobre o tema com alternativas de resposta.
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992). Resume os principais pontos da seguinte forma:
1) Define improbidade administrativa e ato de improbidade praticado por agente público;
2) Aponta como sujeitos passivos da lei os órgãos da administração pública e entidades relacionadas e como sujeitos ativos os agentes públicos e terceiros;
3) Enumera as três espécies de atos de improbidade: enriquecimento ilícito, lesão ao er
Direito administrativo completo em mapas mentaisAgnus Loureiro
O documento apresenta um resumo do Direito Administrativo por meio de mapas mentais, abordando tópicos como administração pública, princípios fundamentais, poderes administrativos, atos administrativos, licitações, contratos administrativos, servidores públicos, serviços públicos e responsabilidade civil do Estado. O objetivo é otimizar o aprendizado e memorização dos estudantes por meio de uma revisão esquematizada da matéria.
Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)crisdupret
1) O documento discute o crime de furto no direito penal brasileiro, definindo seus elementos, sujeitos e modalidades. 2) Aborda questões como o bem jurídico tutelado, consumação do crime, furto privilegiado e furto de energia elétrica. 3) Discorre também sobre aspectos controvertidos como a aplicação da majorante de repouso noturno e o furto de uso.
O documento apresenta a Lei 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dividida em 18 capítulos que tratam de: 1) disposições gerais; 2) direitos dos administrados; 3) deveres do administrado.
O documento discute os conceitos e tipos de prisão no Brasil, incluindo prisão civil, administrativa, penal e cautelar. A prisão cautelar pode ocorrer em flagrante delito, ser preventiva, temporária ou decorrente de sentença. Há restrições à prisão de diplomatas, membros do Congresso e do Judiciário.
O documento discute noções de orçamento público, abordando temas como orçamento na Constituição Federal, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Também apresenta conceitos sobre emendas parlamentares, Lei de Responsabilidade Fiscal e receita corrente líquida.
O documento discute os conceitos e classificações de bens públicos no direito brasileiro. Apresenta três classificações principais de bens públicos: 1) bens de uso comum, uso especial e dominicais, com base na destinação dos bens; 2) bens do domínio público e privado do Estado; 3) bens patrimoniais indisponíveis e disponíveis. Também discute o regime jurídico dos bens públicos, incluindo inalienabilidade e desafetação.
Provas Comentadas de Direito Administrativo e Lei 8.112/90 da banca CESPE, para Concurso INSS 2016. Confira o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/pacote-completo-de-provas-comentadas-do-cespe-p-inss/
O documento resume um curso sobre execução para entrega de coisa certa e incerta. Discute pressupostos da execução, como a sentença condenatória, e os procedimentos para entrega da coisa, citação do devedor e embargos. A jurisprudência trata de agravo de instrumento sobre execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta não cumprida, reconhecendo o direito do credor a perdas e danos.
O documento apresenta questões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei no 8.112/1990). As questões abordam tópicos como provimento de cargos, direitos e deveres dos servidores, regime disciplinar e seguridade social.
O documento descreve as características e etapas do inquérito policial no direito processual penal brasileiro. O inquérito é um procedimento administrativo pré-processual destinado a apurar infrações penais antes da ação penal. Suas principais características incluem ser sigiloso, escrito e obrigatório após a notícia do crime, além de ter natureza inquisitória e prazos definidos para conclusão.
1) O documento é um eBook sobre mapas mentais para concursos públicos com 32 páginas, cobrindo diversos tópicos gramaticais como ortografia, emprego de palavras, verbos, pontuação e concordância.
2) Cada página apresenta um tópico gramatical específico com exemplos e explicações sobre a regra.
3) O objetivo é servir como material de estudo para candidatos que irão se preparar para concursos públicos de nível médio/fundamental.
Este documento apresenta um resumo da Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O documento aborda tópicos como provimento e vacância de cargos, direitos e deveres funcionais, regime disciplinar e aposentadoria.
Direito Civil IV - Aula 28 direito real de aquisição, teoria geral dos dire...Jordano Santos Cerqueira
Este documento discute o compromisso de compra e venda de imóveis. Ele explica que um compromisso registrado na matrícula gera um direito real de aquisição que pode ser exercido contra o vendedor ou terceiros, permitindo ao comprador exigir a escritura definitiva ou requerer a adjudicação compulsória do imóvel. Também aborda os casos de inadimplemento e as ações cabíveis nessas situações.
Mapas mentais lei 8112 1990 - ponto dos concursosaline nantes
O documento repete várias vezes os dados de identificação de CAROLINA QUEIROZ DA SILVA89095499200 e afirma que o conteúdo do curso só pode ser usado por ela.
1) O documento descreve os crimes contra a vida no Código Penal brasileiro, incluindo homicídio simples, privilegiado e qualificado.
2) Homicídio simples é a eliminação da vida humana por outra pessoa. Homicídio privilegiado pode reduzir a pena se ocorrido sob emoção violenta ou provocação.
3) Homicídio qualificado aumenta a pena se cometido por motivo torpe, fútil, ou mediante veneno, fogo, tortura ou para ocultar outro crime.
O documento apresenta um guia de estudo de Direito Constitucional em formato de mapas mentais, abordando tópicos como direitos fundamentais, organização do Estado, poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e processo legislativo em menos de três frases.
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geralEsdrasArthurPessoa
O documento contém 70 questões e respostas sobre Direito do Trabalho ministradas na disciplina lecionada pela professora Thays Machado na Universidade de Cuiabá. As questões abordam temas como fontes formais e materiais do Direito do Trabalho, princípios que regem a relação empregatícia e direitos dos empregados como férias e aviso prévio.
Este artigo discute a mediação comunitária como política pública para resolver disputas políticas. Primeiramente, define o conceito de comunidade e analisa como a participação cívica influencia positivamente o indivíduo e a sociedade. Em seguida, argumenta que a mediação comunitária, ao buscar o bem-estar social, deve ser efetivamente implementada para cumprir seus objetivos como política pública.
Direito tributário curso para concursos - lfg - prof. ricardo alexandreedgardrey
O documento discute os conceitos de tributo e receita pública no direito tributário brasileiro. Apresenta as principais classificações de receitas públicas e finalidades dos tributos. Define tributo como qualquer prestação pecuniária compulsória instituída em lei para arrecadação de receitas sem configurar sanção por ato ilícito. Discute também a classificação dos tributos de acordo com seu fato gerador em vinculados e não vinculados.
O documento descreve os direitos de reprodução e violação de direitos autorais de um blog, incluindo:
1) A reprodução do material do blog requer autorização e é proibido uso comercial.
2) Violar direitos autorais é crime punido com prisão e multa.
3) Informações sobre registro de propriedade intelectual.
POLÍCIA MILITAR - DIREITOS HUMANOS - SIMULADO DIGITAL PARA CONCURSO PÚBLICOValdeci Correia
O documento fornece informações sobre noções de direitos humanos para a Polícia Militar de Minas Gerais, incluindo 10 questões sobre o tema com alternativas de resposta.
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992). Resume os principais pontos da seguinte forma:
1) Define improbidade administrativa e ato de improbidade praticado por agente público;
2) Aponta como sujeitos passivos da lei os órgãos da administração pública e entidades relacionadas e como sujeitos ativos os agentes públicos e terceiros;
3) Enumera as três espécies de atos de improbidade: enriquecimento ilícito, lesão ao er
Direito administrativo completo em mapas mentaisAgnus Loureiro
O documento apresenta um resumo do Direito Administrativo por meio de mapas mentais, abordando tópicos como administração pública, princípios fundamentais, poderes administrativos, atos administrativos, licitações, contratos administrativos, servidores públicos, serviços públicos e responsabilidade civil do Estado. O objetivo é otimizar o aprendizado e memorização dos estudantes por meio de uma revisão esquematizada da matéria.
Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)crisdupret
1) O documento discute o crime de furto no direito penal brasileiro, definindo seus elementos, sujeitos e modalidades. 2) Aborda questões como o bem jurídico tutelado, consumação do crime, furto privilegiado e furto de energia elétrica. 3) Discorre também sobre aspectos controvertidos como a aplicação da majorante de repouso noturno e o furto de uso.
O documento apresenta a Lei 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dividida em 18 capítulos que tratam de: 1) disposições gerais; 2) direitos dos administrados; 3) deveres do administrado.
O documento discute os conceitos e tipos de prisão no Brasil, incluindo prisão civil, administrativa, penal e cautelar. A prisão cautelar pode ocorrer em flagrante delito, ser preventiva, temporária ou decorrente de sentença. Há restrições à prisão de diplomatas, membros do Congresso e do Judiciário.
O documento discute noções de orçamento público, abordando temas como orçamento na Constituição Federal, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Também apresenta conceitos sobre emendas parlamentares, Lei de Responsabilidade Fiscal e receita corrente líquida.
O documento discute os conceitos e classificações de bens públicos no direito brasileiro. Apresenta três classificações principais de bens públicos: 1) bens de uso comum, uso especial e dominicais, com base na destinação dos bens; 2) bens do domínio público e privado do Estado; 3) bens patrimoniais indisponíveis e disponíveis. Também discute o regime jurídico dos bens públicos, incluindo inalienabilidade e desafetação.
Provas Comentadas de Direito Administrativo e Lei 8.112/90 da banca CESPE, para Concurso INSS 2016. Confira o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/pacote-completo-de-provas-comentadas-do-cespe-p-inss/
O documento resume um curso sobre execução para entrega de coisa certa e incerta. Discute pressupostos da execução, como a sentença condenatória, e os procedimentos para entrega da coisa, citação do devedor e embargos. A jurisprudência trata de agravo de instrumento sobre execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta não cumprida, reconhecendo o direito do credor a perdas e danos.
O documento apresenta questões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei no 8.112/1990). As questões abordam tópicos como provimento de cargos, direitos e deveres dos servidores, regime disciplinar e seguridade social.
O documento descreve as características e etapas do inquérito policial no direito processual penal brasileiro. O inquérito é um procedimento administrativo pré-processual destinado a apurar infrações penais antes da ação penal. Suas principais características incluem ser sigiloso, escrito e obrigatório após a notícia do crime, além de ter natureza inquisitória e prazos definidos para conclusão.
1) O documento é um eBook sobre mapas mentais para concursos públicos com 32 páginas, cobrindo diversos tópicos gramaticais como ortografia, emprego de palavras, verbos, pontuação e concordância.
2) Cada página apresenta um tópico gramatical específico com exemplos e explicações sobre a regra.
3) O objetivo é servir como material de estudo para candidatos que irão se preparar para concursos públicos de nível médio/fundamental.
Este documento apresenta um resumo da Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O documento aborda tópicos como provimento e vacância de cargos, direitos e deveres funcionais, regime disciplinar e aposentadoria.
Direito Civil IV - Aula 28 direito real de aquisição, teoria geral dos dire...Jordano Santos Cerqueira
Este documento discute o compromisso de compra e venda de imóveis. Ele explica que um compromisso registrado na matrícula gera um direito real de aquisição que pode ser exercido contra o vendedor ou terceiros, permitindo ao comprador exigir a escritura definitiva ou requerer a adjudicação compulsória do imóvel. Também aborda os casos de inadimplemento e as ações cabíveis nessas situações.
Mapas mentais lei 8112 1990 - ponto dos concursosaline nantes
O documento repete várias vezes os dados de identificação de CAROLINA QUEIROZ DA SILVA89095499200 e afirma que o conteúdo do curso só pode ser usado por ela.
1) O documento descreve os crimes contra a vida no Código Penal brasileiro, incluindo homicídio simples, privilegiado e qualificado.
2) Homicídio simples é a eliminação da vida humana por outra pessoa. Homicídio privilegiado pode reduzir a pena se ocorrido sob emoção violenta ou provocação.
3) Homicídio qualificado aumenta a pena se cometido por motivo torpe, fútil, ou mediante veneno, fogo, tortura ou para ocultar outro crime.
O documento apresenta um guia de estudo de Direito Constitucional em formato de mapas mentais, abordando tópicos como direitos fundamentais, organização do Estado, poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e processo legislativo em menos de três frases.
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geralEsdrasArthurPessoa
O documento contém 70 questões e respostas sobre Direito do Trabalho ministradas na disciplina lecionada pela professora Thays Machado na Universidade de Cuiabá. As questões abordam temas como fontes formais e materiais do Direito do Trabalho, princípios que regem a relação empregatícia e direitos dos empregados como férias e aviso prévio.
Este artigo discute a mediação comunitária como política pública para resolver disputas políticas. Primeiramente, define o conceito de comunidade e analisa como a participação cívica influencia positivamente o indivíduo e a sociedade. Em seguida, argumenta que a mediação comunitária, ao buscar o bem-estar social, deve ser efetivamente implementada para cumprir seus objetivos como política pública.
O documento discute os principais aspectos do direito real de propriedade e dos modos de aquisição da propriedade. Em especial, trata dos poderes do proprietário, da função social da propriedade, das formas de aquisição originária e derivada, dos princípios e efeitos do registro de imóveis, e do instituto da usucapião.
O documento apresenta um resumo das 15 aulas de um curso de Ética Profissional da OAB de 2017. A primeira aula trata dos requisitos para inscrição como advogado ou estagiário, assim como os motivos para cancelamento ou interrupção temporária da inscrição. As atividades privativas da advocacia e os direitos dos advogados são discutidos nas aulas 2 e 3.
O documento apresenta informações sobre audiências trabalhistas, incluindo tipos de audiências, representação processual do empregador, postura do preposto e súmulas importantes sobre confissão e revelia.
Este documento apresenta 51 questões sobre Direito Civil referentes a exames da Ordem dos Advogados do Brasil. As questões abordam tópicos como direitos da personalidade, capacidade civil, domicílio, pessoas jurídicas, negócios jurídicos, prescrição e decadência. O texto fornece também as alternativas de resposta para cada questão, visando ajudar os estudantes a se prepararem para os exames de ordem.
O documento descreve os principais conceitos e etapas da relação jurídico-tributária no Brasil, incluindo: a obrigação tributária, lançamento do crédito tributário, dívida ativa, prescrição, decadência, exclusão e extinção do crédito tributário.
Este documento apresenta 24 questões sobre direito tributário referentes à primeira fase do exame da OAB. As questões abordam diferentes tópicos como definição de tributo, competência para instituição de taxas e contribuições, princípios constitucionais aplicáveis aos tributos e características das diferentes espécies tributárias.
Este documento discute questões sobre o inquérito policial e a aplicação da lei processual penal no Brasil. O capítulo 1 aborda tópicos como os princípios da aplicação da lei processual nova e da ultratividade da lei penal. O capítulo 2 trata de assuntos relacionados ao inquérito policial, como direitos do indiciado, competências da autoridade policial e prazos para conclusão. São apresentadas 16 questões sobre esses temas.
O documento apresenta uma série de questões sobre Direito do Trabalho, abordando tópicos como elementos caracterizadores da relação de emprego, princípios e fontes do Direito do Trabalho, contrato individual de trabalho e direitos dos trabalhadores. As questões testam o conhecimento do candidato sobre assuntos fundamentais do Direito do Trabalho para a primeira fase do exame da OAB.
1. O documento descreve os pressupostos e características da falência no Brasil, incluindo: a) Devedor empresário; b) Insolvência econômica e jurídica; c) Sentença judicial declarando a falência.
2. São pressupostos da falência: a) Devedor empresário; b) Insolvência caracterizada por passivo maior que o ativo ou impontualidade injustificada; c) Sentença judicial declarando a falência.
3. A insolvência jurídica pode ser caracterizada por impont
O documento discute os processos de recuperação extrajudicial, judicial e falência para empresas, incluindo a aprovação do plano empresarial, credores abrangidos e quorum para aprovação, cumprimento ou descumprimento do plano, e os efeitos da decretação ou denegação da falência.
O documento discute os conceitos de insolvência e falência segundo a lei de recuperação e falência. Apresenta os pressupostos para a decretação da falência de um devedor, como a qualidade de empresário e o estado de insolvência. Também explica os sujeitos excluídos da lei e a classificação de credores no processo falimentar.
O documento apresenta vários macetes de memorização para direito constitucional brasileiro. Inclui resumos dos principais símbolos nacionais, efeitos jurídicos "ex tunc" e "ex nunc", fundamentos da Constituição Federal de 1988, cargos exclusivos de brasileiros natos previstos na CF, cláusulas pétreas, características dos direitos fundamentais, composição dos principais tribunais, competências da União, Estados e Municípios, e classificação de constituições.
O documento apresenta vários macetes de memorização para direito constitucional brasileiro, incluindo símbolos nacionais, efeitos jurídicos, fundamentos da Constituição de 1988, cargos exclusivos para brasileiros natos, cláusulas pétreas, características dos direitos fundamentais, composição de tribunais, competências da União, Estados e Municípios, e classificação de constituições.
O documento discute os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, distinguindo direitos formais e materiais. Apresenta as cinco espécies de direitos fundamentais (individuais, sociais, da nacionalidade, políticos e dos partidos políticos) e explica que o rol de direitos na Constituição é exemplificativo, não taxativo.
O documento resume uma prova de Direito Constitucional para concurso público. O professor analisa as questões e o gabarito preliminar, explicando porque as alternativas corretas estavam certas e as demais erradas.
O documento fornece diversos macetes e resumos para auxiliar no estudo de direito constitucional. Aborda tópicos como princípios fundamentais, objetivos da república, competências dos poderes, legitimação para ações diretas, direitos fundamentais e outros. Utiliza associações mnemônicas e humor para tornar os conceitos mais memoráveis.
O documento apresenta um resumo da primeira aula de um curso sobre Direito Administrativo para concursos do TRT-RJ. O professor Cyonil Borges introduz os conceitos de agentes públicos e realiza uma classificação destes em políticos, administrativos, honoríficos, delegatários e credenciados. Dois exemplos de questões de concursos públicos são apresentados para exemplificar os tipos de agentes.
O documento resume os principais princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O texto explica a diferença entre princípios expressos e implícitos e apresenta exemplos de questões sobre o tema.
1) O documento discute as funções essenciais à justiça e o Ministério Público segundo a Constituição brasileira. 2) As funções essenciais à justiça incluem o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e a Advocacia privada. 3) O Ministério Público tem como princípios a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional e é responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses soc
O documento define e descreve os principais conceitos e elementos do Direito do Trabalho brasileiro, incluindo sua definição, evolução histórica, fontes, princípios, sujeitos da relação de emprego e alterações permitidas no contrato de trabalho.
O documento apresenta um resumo dos principais princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, incluindo: (1) o Brasil como República Federativa Democrática; (2) a separação e independência dos poderes legislativo, executivo e judiciário; (3) os cinco fundamentos, quatro objetivos fundamentais e dez princípios das relações internacionais.
Este documento apresenta uma aula introdutória sobre Direito Administrativo. O professor explica os conceitos de Estado, poderes e organização administrativa, abordando a teoria dos setores, a separação de poderes e a descentralização política. Ele também define o que é Administração Pública e esclarece a diferença entre desconcentração e descentralização.
1370280771 69227 introducao_rodrigo_menezesLuiza André
O documento apresenta uma lista de livros e materiais sobre Direito Constitucional, além de fornecer resumos sobre conceitos fundamentais como Estado, Direito e Constituição. Também explica brevemente a teoria do poder constituinte e as constituições brasileiras.
O documento discute os princípios e métodos de interpretação constitucional. A mutação constitucional permite alterar o significado de uma norma sem alterar seu texto, enquanto a derrotabilidade permite não aplicar uma regra válida devido às circunstâncias de um caso. Regras funcionam no modo "tudo ou nada", enquanto princípios no modo "mais ou menos". Conflitos entre regras são resolvidos aplicando uma só regra, enquanto conflitos entre princípios são resolvidos ponderando a intensidade de cada
O documento apresenta um resumo da primeira aula de um curso de Direito Constitucional para o Exame da OAB, abordando a teoria geral dos direitos fundamentais e os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5o da Constituição Federal.
O documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira. Apresenta que os destinatários primários dos direitos são os Poderes, que devem aplicá-los efetivamente aos cidadãos. Também explica que os direitos fundamentais podem ser limitados através de critérios como a proporcionalidade, e que existem garantias gerais e específicas. Por fim, destaca princípios como o da igualdade formal e material entre as pessoas.
O documento discute os direitos e garantias fundamentais, mencionando que eles evoluíram ao longo do tempo para incluir mais sujeitos e titulares. A Constituição de 1988 trouxe o rol mais amplo de proteção, prevendo direitos de primeira, segunda e terceira geração. As garantias podem ser classificadas em internas, como a separação de poderes, ou externas, como tratados internacionais.
O documento discute os direitos e garantias fundamentais, mencionando que eles evoluíram ao longo do tempo para incluir mais sujeitos e titulares. A Constituição de 1988 trouxe maior proteção aos direitos de primeira, segunda e terceira geração. As garantias podem ser classificadas em internas, como a separação de poderes, ou externas, como tratados internacionais.
O documento apresenta um resumo dos principais conceitos e princípios do Direito Administrativo brasileiro, incluindo:
1) A função administrativa é exercida predominantemente pelo poder executivo para defender o interesse público, com base na legalidade e utilizando prerrogativas instrumentais.
2) Os princípios constitucionais do Direito Administrativo são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e participação popular.
O documento discute os destinatários dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição brasileira. Inicialmente, os poderes públicos são os destinatários diretos dessas normas, responsáveis por efetivar os direitos dos cidadãos. Posteriormente, o povo passa a ser o receptor final desses direitos após sua aplicação pelos poderes. Além dos brasileiros, estrangeiros também podem ser destinatários de alguns direitos fundamentais.
O documento discute os principais conceitos da teoria geral do processo e da jurisdição, incluindo formas de resolução de conflitos, princípios do processo, jurisdição, estrutura do poder judiciário e competência.
Novo código de processo civil rompe resistências de juízes à conciliação po...Esdras Arthur Lopes Pessoa
O documento discute como a adoção do Novo Código de Processo Civil no Brasil levou a um aumento na realização de audiências de conciliação e mediação. Estados como São Paulo e o Distrito Federal observaram um crescimento de 24% a 47% nessas audiências. No entanto, alguns juízes ainda resistem a encaminhar processos para tentativas de resolução autocompositiva, apesar de ser um direito do cidadão.
O Tribunal de Justiça de São Paulo quer dobrar seu orçamento para R$ 22 bilhões e aumentar os salários dos conciliadores e juízes auxiliares em até 77%. O orçamento extra seria usado para digitalizar processos físicos e modernizar o sistema judiciário.
O documento classifica e descreve os diferentes tipos de atos administrativos realizados pela administração pública. Apresenta atos vinculados, discricionários, gerais, individuais, internos, externos, de impérios ou autoridade, de gestão e de mero expediente. Também diferencia atos simples, compostos e complexos com base no número de manifestações de vontade necessárias para sua formação.
Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa de preços de produtos alimentícios e eletrônicos realizada em dois supermercados ao longo de três semanas. As tabelas mostram as médias, modas, variâncias e desvios padrão dos preços pesquisados, permitindo comparar as variações encontradas entre os supermercados.
1. O documento contém 49 questões sobre direito administrativo, incluindo questões sobre poder de polícia, atos administrativos, contratos administrativos e licitações. 2. Aborda temas como características e elementos dos atos administrativos, diferenças entre autorização, permissão e concessão, e princípios que regem licitações. 3. As questões testam os conceitos-chave do direito administrativo e se as afirmativas apresentadas estão corretas ou incorretas de acordo com a doutrina.
Este documento fornece orientações sobre como elaborar fichas de estudo de forma eficaz para a prova de Direito Administrativo. Recomenda que as fichas sejam feitas pelo próprio estudante para que ele entenda melhor os desenhos, ícones e abreviações utilizados. Sugere usar papel, canetas e lápis de cor para criar as fichas de forma rápida em vez de programas complexos.
Este documento fornece uma explicação sobre a carta testemunhável no processo penal brasileiro em três frases:
1) A carta testemunhável é um recurso subsidiário utilizado quando outra via recursal não estiver disponível para contestar uma decisão judicial que negou um recurso.
2) Ela permite que a questão seja levada ao conhecimento do tribunal superior para que este determine a admissão ou envio do recurso originalmente negado.
3) Seu processamento envolve a apresentação de uma petição ao escrivão dentro de 48 horas e possui e
1. O documento discute vários aspectos da prisão cautelar e preventiva no processo penal brasileiro, como os motivos para decretação, prazos e regras para cada tipo de prisão.
2. A prisão temporária pode ser decretada quando houver fundadas razões de autoria ou participação em crimes como homicídio, sequestro e estupro.
3. A prisão preventiva tem caráter rebus sic stantibus, ou seja, pode ser revogada ou decretada novamente pelo juiz conforme as circunstâncias do processo.
O documento discute diversos tópicos relacionados a prisões no processo penal brasileiro. Em especial, aborda as espécies de prisão, prisão preventiva, prisão temporária e prisão domiciliar. Resume que a prisão pode ser pena ou sem pena, e que a preventiva tem natureza excepcional, podendo ser decretada pré ou processualmente se preenchidos os pressupostos legais como prova do crime e indícios de autoria, além de periculum libertatis. Já a temporária é cautelar com prazo, e a
Este documento discute os conceitos e formalidades associadas à prisão no processo penal brasileiro. Resume que a prisão pode ser pena ou cautelar, e que esta última inclui flagrante, temporária, preventiva e administrativa. Também aborda o mandado de prisão, o uso de força e algemas, e as diferentes espécies de flagrante como próprio, impróprio e presumido.
Este documento apresenta um resumo sobre provas em processo penal, abordando exames periciais, interrogatório do acusado e confissão. Discorre sobre os tipos de exames periciais como exame de corpo de delito, exame necroscópico e grafotécnico. Também trata do interrogatório do acusado, requisitos para sua realização e natureza jurídica. Por fim, define confissão, suas espécies e requisitos de validade como prova no processo.
Brad foi condenado por latrocínio por ter participado de um furto com seu comparsa George. No entanto, Brad alega que não sabia que George portava uma arma e que seu acordo era apenas para praticar furto. Assim, pede a desclassificação para o crime de furto qualificado e a redução da pena para o mínimo legal. Subsidiariamente, requer a redução da pena pelo latrocínio para o mínimo legal.
O documento fornece 32 dicas sobre recursos no processo penal brasileiro. As dicas resumem os principais recursos como apelação, recurso em sentido estrito, agravo em execução e embargos, explicando seus prazos e quando cada um pode ser utilizado.
Este documento resume os principais conceitos e princípios da teoria geral dos recursos no processo penal brasileiro, incluindo: (1) a definição de recurso e seus pressupostos; (2) os diferentes tipos de recursos e seus efeitos; e (3) princípios como a vedação à reformatio in pejus e a permissão à reformatio in melius.
O documento resume os principais tipos de meios de impugnação a decisões judiciais de acordo com a doutrina processual civil brasileira. Apresenta uma tipologia dos meios de impugnação, dividindo-os em recursos, ações autônomas de impugnação e sucedâneos recursais. Explora também a classificação dos recursos em parciais e totais, de fundamentação livre e vinculada, e ordinários e extraordinários.
Este documento resume dois temas do novo Código de Processo Civil brasileiro: 1) as Normas Fundamentais do Processo Civil, que consagram direitos fundamentais processuais em nível infraconstitucional, como o contraditório e a ampla defesa; e 2) as Demandas Repetitivas, que tratam de ações com questões de fato e de direito comuns que podem ter decisão aplicada a outros processos semelhantes. O documento também discute outros princípios como o da inafastabilidade da tutela jurisdicional e estimula a solução consensual de
Este documento apresenta os conteúdos das duas primeiras aulas de uma disciplina de Sociologia Jurídica e Judiciária. A Aula 01 introduz a disciplina e a Aula 02 discute Sociologia Jurídica e Judiciária como ciência social, examinando a influência dos fatores sociais no direito e vice-versa.
O documento discute a força simbólica do direito e como o campo jurídico exerce poder através da interpretação e aplicação da lei. O direito define a ordem social legítima e atribui identidades e poderes aos agentes sociais por meio de atos simbólicos de nomeação. Embora o direito afirme neutralidade, na verdade consagra a visão de mundo dos grupos dominantes e ajuda a impor a normalidade de acordo com seus interesses.
O documento discute o conceito sociológico de direito e sua função social na prevenção, composição e criação de conflitos. Também aborda as importâncias da sociologia jurídica e judiciária para legisladores, juízes e advogados, além de formas de composição de conflitos como conciliação, mediação e arbitragem.
O documento discute três questões sobre psicologia nas organizações. A primeira questão trata do uso do senso comum por estudantes para descrever o comportamento de uma amiga. A segunda questão discute como a psicologia tem contribuído para a prática administrativa desde o início do século XX. A terceira questão apresenta três teorias que substituíram as três escolas originais da psicologia científica no século XX.
1. MACETES JURIDÍCOS
EFEITOS "EX TUNC" E "EX NUNC"
Na faculdade aprendemos estes termos (que nos acompanham para sempre), porém
fazemos a maior confusão, pois são muito parecidos na escrita, mas são muito diferentes
no significado.
Vamos ao que interessa... para nunca mais esquecer...
Ex Tunc = efeitos são retroativos à época da origem dos fatos a ele relacionados:
Ex Nunc = efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada:
EX TUNC : bate na TESTA ( com isso a cabeça vai p/ trás) então Retroage
EX NUNC : bate na NUCA ( com isso a cabeça vai p/ frente) então nunca Retroage.
MACETES JURIDÍCOS
FUNDAMENTOS DA CF/88
Este remédio é muito bom para prevenir o esquecimento. Tome SOCIDIVA-PLUS!!!
SO = SOberania
CI = CIdadania
DI = DIgnidade da Pessoa Humana
VA = VAlores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa
PLUS = PLUralismo Político
Atenção: Geralmente os examinadores costumam fazer mistura e colocam os
fundamentos junto com os objetivos da CF/88. por isso, lembre-se: os Fundamentos é o
remédio e os Objetivos são os verbos (construir, garantir, erradicar, promover)
MACETES JURIDÍCOS
CARGOS EXCLUSIVOS DOS BRASILEIROS NATOS
Este Macete auxilia na memorização de todos os cargos exclusivos de brasileiros natos
previstos pela Constituição Federal (art. 12 § 3º, I, II, III, IV, V, VI e VII).
Para lembrar de tais cargos, lembre de MP3.COM
Vejamos:
M = Ministro do STF
P = Presidente e Vice Presidente da República
P = Presidente do Senado Federal
P = Presidente da Câmara dos Deputados
.
C = Carreira Diplomática
2. O = Oficial das Forças Armadas
M = Ministro de Estado de Defesa
Devemos ficar atentos que este macete refere-se APENAS aos cargos elencados no art. 12 § 3º e incisos
da CF/88, pois, além desses, existem outros cargos exclusivos de brasileiros natos que não estão
no referido artigo da CF/88, como por exemplo o art. 89, VII, CF, (Membros do Conselho da República).
MACETES JURIDÍCOS
CLÁUSULAS PÉTREAS – art. 60 § 4º CF/88
Clausulas Pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um
estado. Em outras palavras, são disposições que proíbem a alteração, por meio de
emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas
definidas.
A Frase é:
FOi VOcê que SEPARou os DIREITOS?
FOi = FOrma Federativa
VOcê = VOto Direto, Secreto, Universal e Periódico
SEPARou = SEPARação dos Poderes
DIREITOS = DIREITOS e Garantias Individuais
Agora vamos a uma questão de concurso sobre cláusulas pétreas para treinar:
OAB-CESPE/SP 2005 - As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de:
a) decretação de intervenção da União nos Municípios, pelo Presidente da República.
b) elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte Originário.
c) decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República.
d) alteração da Constituição, pelo Poder Reformador
MACETES JURÍDICOS
CARACTERÍSTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Quando falamos em Direitos Fundamentais logo lembramos de Direitos Humanos (H)
Dessa forma, para gravar a característica é só lembrar:
Direito fundamental do Homem (H) é 1,2,3 I RUA!!!
H = Historicidade = são históricos, sempre tem uma crescente interpretação, o rol de diretos
fundamentais sempre é crescente.
I = Inalienabilidade = os direitos fundamentais não são passíveis de serem comercializados
I = Imprescritibilidade = imprescritíveis, não estão sujeitos a prescrição
I = Irrenunciabilidade = não se pode renunciar os direitos fundamentais todos ao mesmo tempo e por
todo o tempo. Ex: direito a intimidade e imagem- BBB, são renunciáveis por um dado momento.
R = Relatividade = sempre são aplicados em conflito um com o outro. Todos são aplicados de forma
concorrencial, verificados no caso concreto qual prevalecerá. Ex: até mesmo direito a vida não é absoluto
em face de outro direito a vida, quando se permite o aborto para que a mãe sobreviva.
3. U = Universalidade = se aplicam também aos estrangeiros não residentes no Brasil, são universais, se
aplicam a todos.
A = Aplicabilidade imediata.
MACETES JURÍDICOS
COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS
STF é composto por 11 ministros
Somos Time de Futebol - Um time de futebol possui 11 titulares.
STJ é composto por 33 ministros.
33 é a idade que Jesus Cristo morreu.
TST é composto por 27 ministros.
Trinta Sem Três (30-3) = 27
TSE – é composto por 7 ministros.
Leia as sílabas ao contrário: SET = 7
STM é composto por 15 ministros
Somos Todos Mocinhas - as mulheres viram mocinhas aos 15 anos de idade.
MACETE JURÍDICO
COMPETÊNCIA CONCORRENTE - art. 24 CF
Para gravar a competência concorrente é só lembrar que "todos correm para casa e para
dinheiro", ou seja:
Ramos do direito que envolvem dinheiro: econômico, tributário e financeiro.
Ramos do direito que envolvem moradia: penitenciário e urbanístico.
Tá boooom....essa foi forçada... então tem mais uma: lembre-se do ursinho PUFET
P = Penitenciário
U = Urbanístico
F = Financeiro
E = Econômico
T = Tributário
MACETES JURÍDICOS
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - art. 22 CF
C = Comercial
A = Agrário
P = Penal
A = Aeronáutico
C = Civil
E = Eleitoral
T = Trabalho
4. E = Espacial
de
P = Processual
M = Marítimo
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - art. 21 CF
Sua escova de dente é exclusiva, é só sua e ninguém mais usa, é indelegável!
Percebam que na competência exclusiva há verbos começando cada inciso (lembrar de
excluir, que é verbo): manter, declarar, assegurar, permitir, decretar, emitir e
administrar.
MACETES JURÍDICOS
NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É PRAFED(ê)
P = Promulgada
R = Rígida
A = Analítica
F = Formal
E = Escrita
D = Dogmática
Atenção: geralmente os examinadores de concursos fazem uma verdadeira "salada" nas
alternativas, porem se você decorar este simples macete não terá problemas na hora de
resolver as questões. Veja o exemplo a seguir uma questão de concurso.
Apenas com o PRAFED você acertaria esta não é?!
A constituição Federal vigente é considerada:
a) material, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida
b) formal, escrita, sintética, dogmática, promulgada e rígida;
c) formal, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida;
d) formal, escrita, analítica, hstorica, promulgada e rígida;
e) material, escrita, analítica, histórica, promulgada e flexível.
MACETE JURÍDICO
CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES QUANTO À ORIGEM :
PROMULGADAS = começa com "P" de POVO (fruto do trabalho de uma Assembléia
Constituinte, deliberação da representação legítima popular).
OUTORGADAS = começa com "OUT" de OUTROS que não o povo (são as
constituições impostas por agente revolucionário).
MACETE JURÍDICO
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Os Princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal não
5. esgotam o acervo principiológico do regime jurídico-
administrativo. Diante disso, há outros princípios expressos em
artigos distintos bem como há, também, princípios implícitos.
Para saber quais são os princípios implícitos, basta olhar para a
figura acima. Isso mesmo! É uma PRIMCESA (Com “M” mesmo),
pois é falsificada.
P = Presunção de Legitimidade
R = Razoabilidade
I = Indisponibilidade do Interesse Público
M = Motivação
C = Continuidade do Serviço Público
E = Especialidade
S = Supremacia do Interesse Público
A = Autotutela
“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”
MACETES JURIDÍCOS
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O agente público que incorre em improbidade administrativa é SUPER
IRRESponsável.
Sobre ele recairá algumas conseqüências constitucionais:
SU = SUspensão dos direitos políticos
PER = PERda da função pública
I = Indisponibilidade dos bens
RES = RESsarcimento ao erário
MACETES JURIDÍCOS
FORMAS DE PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO
Esse macete visa a memorização de algumas das formas de provimento de cargo
público:
ReVersão = V de Velhinho, aposentado. É a volta do aposentado por invalidez ou pelo
interesse da administração.
ReaDaptação = D de Doente. A investidura do servidor em cargo compatível com uma
limitação física que tenha sofrido (doença, acidente, etc).
6. REINtegração = Lembre-se de REINvestidura. Uma nova investidura do servidor em
seu cargo, após a invalidação de sua demissão.
Recondução = volta: lembre-se que é a volta do servidor ao cargo que ocupava
anteriormente ao atual.
MACETES JURIDÍCOS
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Já aprendemos em macete anterior os princípios constitucionais da Administração
Pública: LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
Outros princípios podem ser encontrados na Lei 9.784/99, art. 2º, Lei 8.666/93. Para
lembrar deles é só memorizar a figura acima: CHÁ IM PARIS
C = Continuidade
H = Hierarquia
A = Auto-executoriedade
I = Isonomia
M = Motivação
P = Presunção de legitimidade
A = Auto-tutela
R = Razoabilidade
I = Indisponibilidade do interesse público
S = Supremacia do interesse público
MACETES JURIDÍCOS
INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO – art. 25 da Lei 8666/93
Esse é forçadinho... o que vale mesmo é não esquecer, então vamos ao que interessa!!!
A frase é: ARTISTA ESNOBE
ARTISTA consagrado pela crítica
ESclusivo (representante comercial) – (com S mesmo kkkkk)
NOtória Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos)
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor,
empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação
de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em
que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal,
ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com
profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de
publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
MACETES JURÍDICOS
DISPENSA DE LICITAÇÃO
7. A alienação de bens imóveis da Administração Pública, dependerá de autorização
legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: dação
em pagamento, doação, investidura, legitimação de posse, alienação, concessão de
direito real de uso, locação ou permissão de uso e permuta
Agora grave a Frase: DADO INVEntou LEGÍTIMo ALIEN PERneta.
E é só lembrar que ele é perneta e por isso tenho que levar ele no COLO (COncessão
de direito real de uso e LOcomoção ou permissão de uso)
DAção em pagamento
DOação
INVEstidura
LEGÍTIMação de posse
ALIENação
PERmuta
COncessão de direito real de uso
LOcação ou permissão de uso
MACETES JURÍDICOS
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Este macete é bastante conhecido, porém, resolvemos postar para as pessoas que estão
começamdo agora a se familiarizar com os macetes....
O art. 37 da CF/88 expõe os Princípios da Administração Pública: A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência...
A figura mostra um funcionário público (lembre da administração pública) limpando o
Congresso Nacional....LIMPE!!!!
L = Legalidade
I = Impessoalidade
M = Moralidade
P = Publicidade
E = Eficiência
MACETES JURÍDICOS
REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO
Requisitos constantes do art. 2º da Lei nº 4.717/65 (Lei da ação popular), cuja ausência
provoca a invalidação do atos. São eles: competência, objeto, forma, motivo e
finalidade.
Para facilitar segue um macete:
Olhe a foto acima: Sem O Faustão Morreria Feliz!!!
8. S = Sujeito competente
O = Objeto lícito
F = Forma
M = Motivo
F = Finalidade
Ou C.O.M.F.F.
MACETES JURÍDICOS
ATRIBUTOS DO ATO ADMINSTRATIVO:
É muito fácil... é só lembrar do Inri Cristo, pois ele diz ser o emissário do PAI.
P = Presunção de Legitimidade
A = Auto executoriedade
I = Imperatividade
ATENÇÃO: Maria Silvia Di Pietro afirma existir mais um atributo: tipicidade, logo se você adere
este entendimento, a palavra é: PATIE
P - presunção de legitimidade e veracidade
A - auto-executoriedade
T - tipicidade
I -imperatividade
Exigibilidade
MACETE JURÍDICO
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
As pessoas jurídicas de direito privado estão elencadas no artigo 44 do Código
Civil, vejamos:
"Art. 44 CC: São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações;
IV – as organizações religiosas;
V – os partidos políticos.”
Percebam que, na imagem acima, o número 44 (artigo do Código Civil que
informa quem são as pessoas jurídicas de direito privado) está invertido
parecendo um SOFÁ PARTIDO.
S – Sociedades
O - Organizações religiosas
F – Fundações
9. A – Associações
PARTIDO político
Assim, para nunca mais esquecer, basta lembrar do SOFÁ PARTIDO:
1. ESAF-94 - (Escola de Administração Fazendária) As autarquias federais, pela sua natureza,
são consideradas pessoas:
a) políticas
b) administrativas, com personalidade jurídica de direito privado
c) jurídicas de direito privado
d) administrativas, sem personalidade jurídica própria
e) jurídicas de direito público.
2. TRT-4ª Região, FCC – Analista Judiciário – 2006. Os partidos políticos e as organizações
religiosas são, respectivamente, pessoas jurídicas de direito:
a) público interno e de direito público interno.
b) público interno e de direito privado.
c) privado e de direito público interno.
d) privado e de direito privado.
e) público externo e de direito privado.
Respostas: 1.e, 2.d.
FÁCIL NÃO!?!?!
MACETE JURÍDICO
ATRIBUTOS/PODERES INERENTES À PROPRIEDADE
Conforme dispõe o artigo 1.228 do Código Civil*, os atributos inerentes à Propriedade
são: GOZAR, REAVER, USAR e DISPOR.
GRUD na sua cabeça para nunca mais esquecer!
G = Gozar – “(...) fazer frutificar a coisa e auferir os produtos que advierem.” P. 212.**
R = Reaver – “(...) envolve a sua proteção específica, que se concretiza através de ação
reivindicatória.” P. 213.**
U = Usar - “(...) corresponde à faculdade de se pôr o bem a serviço do proprietário, sem
modificar a sua substancia.”p.212.**
D = Dispor – “(...) poder de consumir o bem, de aliená-lo ou gravá-lo, ou de submetê-lo
ao serviço de terceira pessoa, ou de desfrutá-lo.” P. 212.**
*Art. 1.228 CC: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que
injustamente a possua ou detenha.
**Comentários extraídos do livro: RIZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
Créditos da imagem: http://mulherdeaquario.blogspot.com/2010/03/grude-nao.html
MACETE JURÍDICO
POSSE INJUSTA
De acordo com o art. 1200 do Código Civil “É justa a posse que não for violenta,
clandestina, ou precária”. Assim, a posse justa será aquela adquirida de forma mansa e
pacífica.
10. Para sabermos quais as formas de Posse Injusta, basta lembrar da seguinte frase:
IVO COMPROU PC.
Atenção: a frase é composta por 3 palavras, sendo assim, preste atenção nas 2 primeiras
letras de cada palavra.
Injusta = Violenta.
Clandestina = Oculta.
Precária = Confiança.
Injusta = com emprego de força. Coação física ou moral. Ex: Sem terra.
Clandestina = ocupa coisa de outro às escondidas, sem ser percebido, ocultando seu
comportamento.
Precária = relação de confiança. Decorre da relação de confiança, em que a pessoa tem a
obrigação de restituir a coisa, mas se nega a fazê-lo. Ex: Comodato.
MACETES JURIDÍCOS
LUGAR DO PAGAMENTO - QUERABLE E PORTABLE
Querable - Lembre do Chaves - seu Barriga (credor) vai até a casa do Seu Madruga
(devedor) cobrar o aluguel. Querable: Devedor está QUEbrado!
Se a dívida é quesível, cabe ao credor ir cobrar (ir buscar a prestação no domicílio do
devedor).
QUErable = QUEbrado
Portable - Lembre do Empréstimo Bancário - Eu (devedor) quando faço empréstimo no
banco todo mês vou até o banco (credor) para pagar.
O devedor vai ao credor portando o dinheiro do pagamento (o credor não precisa ir até
lá buscar). A dívida será portável.
PORtable = Banco PORquinho
MACETES JURÍDICOS
AÇÕES POSSESSÓRIAS
Matéria muito cobrada em concurso.
Com este Macete você nunca mais irá esquecer as ações possessórias, pois auxilia na
memorização.
A Frase para nunca mais esquecer é:
MAtei um TUbarão e REtirei a ESpinha INTEira com A Mão
Manutenção = Turbação
Reintegração de Posse = Esbulho
Interdito Proibitório = Ameaça
Agora vamos a um breve resumo para reforçar a matéria:
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE:
11. Todo possuidor que sofrer turbação em sua posse. Tem legitimidade para propor a ação
de Manutenção de Posse.
Por turbação, entende-se como todo ato que embaraça o livre exercício da posse.
O autor da ação de manutenção deverá provar:
- posse;
- a turbação;
- data da turbação, para efeitos de liminar (quando a posse for nova - menos de ano e
dia). Se a posse for velha, a ação segue o rito ordinário e requer a antecipação de tutela,
mas desde que prove-se os requisitos desta.
- continuidade da posse, pois se devido ao ato do réu perdeu a posse, a ação competente
não mais é a de manutenção e sim de reintegração de posse;
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE:
É a movida por quem sofre esbulho.
Esbulho é a perda do poder de fato sobre o bem.
Pode o possuidor esbulhado cumular indenização não só contra o esbulhador, mas
também contra terceiro que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era.
É cabível liminar e seguirá a mesma regra da ação de manutenção de posse
INTERDITO PROIBITÓRIO:
Neste caso há uma ameaça de turbação ou esbulho.
Não cabe liminar.
Se a ameaça de turbação ou esbulho se concretizar, o juiz transformará o interdito
proibitório em ação de manutenção ou reintegração de posse conforme o caso.
Observação: Não esquecer que há também outras ações possessórias como, por exemplo nunciação de
obra nova, embargos de terceiro entre outras, porém cremos ser as mais cobradas em provas
aquelas ações englobadas no macete.
MACETES JURÍDICOS
INCAPACIDADE ABSOLUTA E RELATIVA
Geralmente fazemos a maior confusão com as palavras TUTELA E CURATELA.
Agora vocês jamais irão esquecer: é só lembrar das Parlamentares de TPM brigando na
CPI...kkkkk...no final tudo acaba em pizza...quer dizer, em pastel!!!
TPM = TUTELA Para Menores
CPI = CURATELA Para Incapazes
A TUTELA destina-se à assistência ou representação de menores chamados de
incapazes relativos - atos serão ANULADOS.
Já a CURATELA destina-se à representação dos maiores incapazes, chamados de
incapazes absolutos - atos serão NULOS
Incapacidade Absoluta: o absolutamente incapaz é representado, e o ato que praticar sozinho será
considerado nulo (nulidade absoluta).
São absolutamente incapazes:
a) Menores de 16 anos.
b) Os que por enfermidade ou doença mental não tenham discernimento.
12. c) Aqueles que por causa transitória não possam expressar sua vontade (coma, hipnotizado).
d) O ausente quanto aos bens deixados sob a administração do curador.
Incapacidade Relativa: o relativamente incapaz é assistido (ajudado), o ato que praticar sozinho será
anulável (nulidade relativa ou anulabilidade).
São relativamente incapazes:
a) Os menores entre 16 e 18 anos.
b) O ébrio habitual.
c) O viciado em tóxicos.
d) Os deficientes mentais que tiverem o discernimento reduzido.
e) O excepcional sem desenvolvimento mental completo.
f) O pródigo (aquele que gasta imoderadamente seu patrimônio)
OBS: a incapacidade do pródigo limita-se a atos de disposição patrimonial, o pródigo, por exemplo, pode
casar legalmente.
MACETES JURIDÍCOS
NÃO PODE SER PARTE NO jUIZADO ESPECIAL
SABE QUE NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL? MEU PIPI!!!!
É isso mesmo!!! O art. 8º da Lei 9099/95 elenca quem não pode configurar como parte
no Juizado Especial. Vejam:
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as
pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o
insolvente civil.
M = Massa falida
E = Empresas públicas da
U = União
P = Preso
I = Incapaz
P = Pessoas jurídicas de direito público
I = Insolvente civil
Ademais, o mesmo artigo em seu § 1º e incisos, também prevê aqueles que tem legitimidade para propor
ação perante o Juizado Especial: Vejamos:
§ 1º - Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;
II - as microempresas, (...)
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, (...)
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor (...);
MACETES JURIDICOS
PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL - Lei 9099/95
O art. 2 º da Lei 9.099/95 Filtrar resultados os seguintes princípios: celeridade,
economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade.
Lembrem-se do elemento químico CESIO
C = Celeridade
13. E = Economia processual
S = Simplicidade
I = Informalidade
O = Oralidade
MACETES JURIDÍCOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS – TRF
Os TRF’s são órgãos do Poder Judiciário Brasileiro. Representam a 2ª Instância da
Justiça Federal, sendo responsáveis pelo processo e julgamentos dos recursos contra as
decisões de 1ª instância.
A Competência dos TRF’s esta definida no art. 108 da CF/88.
A distribuição Geográfica esta dividida conforme o mapa acima exposto.
Para quem vai fazer a 2ª fase do Exame de Ordem é muito importante saber esta divisão
para o endereçamento da 2ª folha da Apelação ou do Agravo, vez que, se a competência
originária for da Justiça Federal, a 2ª folha deverá ser endereçada para um dos TRF’s.
Como a prova é unificada na maior parte do país, a CESPE poderá pedir no exercício o
endereçamento de qualquer uma das Regiões.
Nota-se que nas razões do recurso o endereçamento deverá ficar desta maneira:
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ____ REGIÃO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (quando, por
exemplo, tratar de Curitiba-Paraná).
Além do desenho, para não esquecer as regiões é só pensar da seguinte forma:
1ª Regão - É a maior em extensão de terra.
2ª Região - Rio de Janeiro e Espírito Santo
3ª Região - São Paulo e Mato Grosso do Sul
4ª Regãio - Sul
MACETES JURÍDICOS
COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA NO CPC.
Art. 111 CPC - a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável
(absoluta) por convenção das partes; mas estas podem modificar (relativa) a
competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as
ações oriundas de direitos e obrigações.
Logo:
TV (Território e Valor) - RELATIVA
Heavy Metal (Hierarquia/Funcional e Matéria) – ABSOLUTA ( A.M.F.)
MACETE JURÍDICO
PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE
Para nunca mais esquecer e nem confundir periculosidade com insalubridade,
ai vai um macete:
14. Periculosidade = explosivos, inflamáveis, eletricitários, radiação - MATA DE
UMA VEZ SÓ!!!”
Logo, o adicional será um só no percentual de 30% sobre o salário do
empregado.
Insalubridade = faz mal a saúde – MATA AOS POUCOS!!! Começa com
10%. Depois vai para 20% e termina em 40%. (dobro de 10 é 20 e o dobro de
20 é 40).
Para recordar alguns conceitos...
Adicional de Periculosidade: valor devido ao empregado exposto a atividades
perigosas (contato com substancias inflamáveis ou explosivas), conforme
Exemplos: frentista de posto de combustível, operador em distribuidora de gás,
etc.
Art. 193 da CLT - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da
regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou
métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em
condições de risco acentuado.
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de
30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações
nos locais da empresa.
§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja
devido.
Adicional de Insalubridade: valor devido ao empregado exposto a agentes
nocivos à saúde, (ruído, calor, frio, gases, vapores), conforme art. 189 da CLT.
Exemplos: operador de máquina que labora com ruído excessivo sem usar
protetor auricular.
Art. 192 da CLT – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional
respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do
salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
OBS: Ressalta-se que para a configuração da insalubridade e da Periculosidade, deverá haver
um estudo detalhado no ambiente de trabalho através de perícia técnica.
MACETE JURÍDICO
REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO
Para saber quais são os requisitos caracterizadores da relação de emprego, lembre-se da
seguinte frase:
O PuFf NEga ter cON-SUmido ÁLcool
PF - Pessoa Física
NE - Não Eventualidade
ON - ONerosidade
15. SU - SUbordinação
AL - ALteridade
MACETES JURÍDICOS
DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO ELENCADOS NA CF
O que está valendo hoje
Dos direitos em vigor, destacamos:
Salário mínimo
Jornada de Trabalho
13º salário
Hora extra
Licença-maternidade
Férias
Feriados Civis e Religiosos
Vale-Transporte
Estabilidade em razão da gravidez
O que está aguardando regulamentação
Outros direitos estendidos ao empregado doméstico só se tornarão efetivos após
regulamentação, que deverá ser feita pelo Congresso Nacional. Dentre eles estão os
seguintes:
Obrigatoriedade de recolhimento do FGTS
Intervalo para refeição e/ou descanso
Seguro-desemprego
Adicional noturno
Salário-família
MACETES JURÍDICOS
ELEMENTOS DOS VÍNCULO EMPREGATÍCIO
16. Art. 3º CLT = Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de
natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário.
MUITO FÁCIL...
É só lembrar da palavra PENSO:
PE = PEssoalidade (personalíssimo)
N = Não Eventualidade (não esporático, deve haver habitualidade)
S = Subordinação (recebe ordens de seu empregador)
O = Onerosidade (caráter econômico).
Outras formas para decorar:
Pessoalidade
Onerosidade
Não Eventualidade
Subordinação
Continuidade
Onerosidade
Pessoalidade
Alteridade
Subordinação
MACETES JURIDÍCOS
REQUISITOS/CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
As características/requisitos dos títulos de crédito são: Autonomia, LIteralidade e
CArTularidade: ALICATE
A dica é lembrar da IMAGEM cima, ela que irá fazer você associar o alicate com os
títulos de crédito!!!
MACETES JURIDÍCOS
MODALIDADES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Esse é muito fácil!!!
É só lembrar de uma tartaruga varrendo um quintal, ela demooooorrrraaaaa limpar.
Assim, é só lembrar dessas palavras: DEMORE LIMPAR.
DE = DEpósito.
MO = MOratória.
RE = REclamações e recursos.
LIM = LIMinares
PAR = PARcelamento de débito.
OU
MO.DE.RE.CO.PA
As modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no
artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN):
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
17. I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
VI - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios
dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.artigo 151 do
Código Tributário Nacional (CTN).