O documento discute os argumentos a favor e contra a redução da maioridade penal no Brasil. A favor, alega-se que adolescentes de 16 anos já têm maturidade suficiente para serem responsabilizados criminalmente e que outros países adotam menor idade penal. Contra, defende-se que a Constituição estabelece 18 anos e que medidas socioeducativas, não penais, são mais adequadas considerando o desenvolvimento dos adolescentes.

1. MAIORIDADE PENAL
Prof. Elton Zanoni – www.elton.pro.br

2. Origem da discussão
 Violência social: preocupação geral
 Como diminuir ou debelar essa violência?
 TESE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
 Crítica dos defensores do ECA
 ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente):
propõe uma política educacional e não punitiva
para o adolescente em conflito com a Lei
Prof. Elton Zanoni - www.elton.pro.br

3. Argumentos favoráveis

4. Argumentos favoráveis à redução
 Atualmente, são 33 PECs* em tramitação
 A primeira é de 1993, de Benedito Domingos
 Argumento de Domingos:
 "Nos grandes centros urbanos, os adolescentes entre
16 e 18 anos já possuem, indiscutivelmente, um
suficiente desenvolvimento psíquico e a plena
possibilidade de entendimento, por força dos meios
de comunicação de massa".
*Projeto de Emenda Constitucional
Prof. Elton Zanoni - www.elton.pro.br

5. Argumentos favoráveis à redução
 A PEC n.º 18 (1999), de autoria do Senador
Romero Jucá, pretende a alteração da redação
do art. 228 da Constituição Federal, dando-lhe a
seguinte forma:
 “Nos casos de crimes contra a vida ou o patrimônio,
cometidos com violência, ou grave ameaça à pessoa, são
penalmente inimputáveis apenas os menores de dezesseis
anos, sujeitos às normas da legislação especial”
Prof. Elton Zanoni - www.elton.pro.br

6. Argumentos favoráveis à redução
 PEC n.º 3 (2001), de autoria do Senador José
Roberto Arruda, propõe a alteração do art. 228
da Constituição Federal no mesmo sentido, com o
seguinte texto:
 “Os menores de dezoito anos e maiores de dezesseis
anos são penalmente imputáveis quando constatado seu
amadurecimento intelectual e emocional, na forma da
lei”.
Prof. Elton Zanoni - www.elton.pro.br

7. Argumentos favoráveis à redução
 O Senador Almir Lando, relator da Proposta, ao
defender a PEC n.º 3, afirma que os menores são
plenamente conscientes de seus atos e que a atual Lei
ignora suas características, protegendo-os das
consequências de seus atos.

8. Argumentos favoráveis à redução
 Lando se manifesta favoravelmente a outra PEC, do
ex-Senador Iris Rezende, que determina:
 Menores de 18 anos e maiores de 16 devem responder
por crime hediondo ou contra a vida, desde que haja
laudo técnico definindo que o agente, na época do crime,
teria condições de entender a transgressão que cometeu.
www.elton.pro.br

9. Argumentos favoráveis à redução
 Projeto de Lei (2003) do ex-Senador Carlos
Wilson, que aumenta em um terço a pena de quem
comete crime com a participação de adolescente
com menos de 18 anos.
Prof. Elton Zanoni - www.elton.pro.br

10. www.elton.pro.br

11. Argumentos favoráveis à redução
Segundo alguns autores:
 Relação: violência – progresso – amadurecimento
 É cabível a redução da maioridade penal
 Delitos de adolescentes tem a mesma gravidade
 Código Penal brasileiro está atrasado
 Chile, Portugal, Bolívia, Cuba: 16 anos
 Rússia, China: 16 anos (homicídios, lesões graves e
roubos: 14)

12. www.elton.pro.br

13. Argumentos favoráveis à redução
 Se podem votar,
podem ser imputáveis
 Muitos países têm
reduzido a
maioridade penal
 Entretanto, 50% dos
países do mundo
adota os 18 anos
Dados de 2005

14. Argumentos contrários

15. Argumentos contrários à redução
 Importância de se ouvir quem lida com o problema
no cotidiano (e que é contra a redução)
 Constituição define: com até 18 anos incompletos é
penalmente inimputável, porém responsável por
seus atos
 Grande garantia da Constituição: nada pode se
sobrepor
www.elton.pro.br

16. Argumentos contrários à redução
 Para “corrigir”:
 Medidas profiláticas (educação, psicologia...)
 Manter o convívio social e familiar
 Mais de 90% dos crimes são cometidos por adultos
www.elton.pro.br

17. Argumentos contrários à redução
 Imputabilidade não é sinônimo de impunidade
 Medidas socioeducativas ≠ penas do código penal
 O ECA prevê a reclusão para autores de alguns
atos infracionais cometidos:
 Mediante grave ameaça ou violência contra pessoa
 Reiteração no cometimento de outras infrações graves
www.elton.pro.br

18. Argumentos contrários à redução
 Medidas socioeducativas para o ECA:
 Advertência
 Obrigação de reparar o dano
 Prestação de serviços à comunidade
 Liberdade assistida
 Inserção em regime de semi liberdade
 Internação em estabelecimento educacional
www.elton.pro.br

20. Argumentos contrários à redução
 Para se aplicar uma “medida socieducativa”, leva-se
em consideração:
 Natureza do ato infracional
 Personalidade
 Necessidades do infrator
 Na prática: por fatos idênticos, adolescentes podem
receber medidas diversas
 Casos de maus-tratos, violência familiar, abusos físico e
sexual, uso de drogas podem alterar a determinação
das medidas socioeducativas pelo juiz  foco na
família
Prof. Elton Zanoni - www.elton.pro.br

22. Argumentos contrários à redução
 Teses centrais de quem é contra a redução:
 A maioria dos adolescentes que cometem atos
infracionais encontra-se ainda em fase de socialização
ou instrução
 O processo de reajustamento do adolescente infrator,
portanto, deve ser submetido à educação, ainda que
em unidade socioeducativa de internamento, e não à
pena criminal
www.elton.pro.br

23. Argumentos contrários à redução
 Unidades de atendimento (segundo Min. Justiça):
 71% sem estrutura física adequada
 99% oferecem Ensino Fundamental
 63% oferecem Ensino Médio
 85% oferecem Ensino Profissionalizante
www.elton.pro.br

24. Argumentos contrários à redução
 Pesquisas são impróprias:
 “O adolescente de 16 anos deve ser responsabilizado
criminalmente?” (induz a uma resposta afirmativa)
 Como enviar adolescentes ao atual sistema carcerário
que já apresenta déficit de vagas?
 Déficit = 237 mil vagas (abril/2013)
 Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que
"preferia morrer" a ficar preso no Brasil (Portal G1,
abril/2013)
Prof. Elton Zanoni - www.elton.pro.br