Crianças e adolescentes têm direitos conferidos pela Constituição Federal como vida, saúde e educação. A idade de responsabilidade criminal é de 12 a 18 anos, quando podem ser processados por crimes, diferente da maioridade penal aos 18 anos. O Estatuto da Criança e Adolescente define medidas socioeducativas em vez de punição criminal para menores.

3.  Crianças e adolescentes são sujeitos de
direitos, sendo estes os mesmos conferidos
aos adultos acrescidos de direitos especiais
em face de sua condição peculiar de
desenvolvimento.
 Art. 227 (Constituição Federal)
“ É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão”.

4.  “É possível inferir a função protetora do
Estado no sentido de que a intenção é de
um prognóstico não taxativo; a
desvinculação com estereótipos de
etiquetamento”
 Idade de responsabilidade criminal é aquela
a partir da qual um criança pode ser
processada por um crime. No Brasil, essa
idade refere-se dos 12 aos 18 anos de idade
incompletos.
 A maioridade penal, por sua vez, é a idade
em que a justiça admite o indivíduo como
sendo adulto e este deixa de dispor do
sistema de proteção juvenil. A maioridade
penal, no Brasil, é atingida aos 18 anos.


5. 8415
5863
1852
1244 1148
661
543 516 430
288 269 231
9000
8000
7000
6000
5000
4000
3000
2000
1000
0
ROUBO TRÁFICO HOMICÍDIO FURTO OUTROS HOMICÍDIO
TENTADO
BUSCA E
APREENSÃO
PORTE DE
ARMA DE
FOGO
LATROCÍNIO LESÃO
CORPORAL
ROUBO
TENTADO
ESTUPRO
Fonte: Levantamento Nacional do Sistema Socioeducativo, 2011.

6. Fonte: Fundação Casa,
2013.

7.  Art. 228. São penalmente inimputáveis os
menores de dezoito anos, sujeitos às
normas de legislação especial.
 ECA- Estatuto da Criança e do
Adolescente:
 Art. 121. A internação constitui medida
privativa de liberdade, sujeita aos
princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento.


8. (ECA) Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta
descrita como crime ou contravenção penal.
(ECA) Art. 104. São penalmente inimputáveis os
menores de dezoito anos, sujeitos às medidas
previstas nesta lei.
 Advertência (art. 115. ECA).
 Obrigação de reparar o dano (art. 116 ECA).
 Prestação de serviço à comunidade (art. 117 ECA).
 Liberdade assistida (art. 118 ECA).
 Inserção em regime de semiliberdade (art. 120 ECA).
 Internação em estabelecimento educacional (art. 121
ECA).

9.  Determinação
Constitucional rígida e
permanente, insuscetível de
ser objeto de qualquer
deliberação e/ou proposta
de modificação, ainda que
por emenda à constituição.
 (Constituição Federal) Art.
60, §4° - Não será objeto de
deliberação a proposta de
emenda tendente a abolir:
 I – a forma federativa do
Estado;
 II – o voto direto, secreto,
universal e periódico;
 III – a separação dos poderes;
 IV- os direitos e garantias
individuais;

10.  Firmada no ano de de 1989, é
o instrumento de direitos
humanos mais aceito na
história universal.
 O Brasil não pode, durante a
vigência da atual
Constituição, e enquanto
formos adeptos da
Convenção Internacional dos
Direitos da Criança e
Adolescente, majorar penas
a menores infratores, pelo
claro desrespeito a normas
internacionais de proteção a
crianças e adolescentes.

11.  Com base no art. 60, § 4°,
IV, da Constituição Federal ,
é tecnicamente impossível a
redução da maioridade
penal.
 No mérito, ainda que
houvesse uma remota
possibilidade, isto seria
muito mais prejudicial do
que benéfico, considerando
que os presídios brasileiros
são verdadeiras escolas da
criminalidade.

12. A razão da idade: Mitos e
Verdades. 1° Edição. Brasília-DF:
MJ/SEDH/DCA, 2001. 248p. Série
Subsídios, Tomo VII. Co-edição
com o Conanda.
*BRASIL. Constituição da
República Federativa do Brasil.São
Paulo: Saraiva, 2013.
*BRASIL. Estatuto da Criança e do
Adolescente. São Paulo: Saraiva,
2013.
*BRASIL. Convenção da ONU sobre
os direitos da Criança. Disponível
em:
http://www.dhnet.org.br/direitos
/sip/onu/c_a/lex43.htm. Acesso
em: 01.maio.2013.