O documento discute a tragédia da morte da jovem Emily e a controvérsia em torno da redução da maioridade penal no Brasil. Diversas razões são apresentadas pela psicologia contra essa redução, ressaltando a importância de abordagens educativas e sociais em vez de punitivas. O debate se intensifica com opiniões divergentes da população sobre a necessidade e adequação de mudanças na legislação relacionada a adolescentes infratores.

1. Dossiê

2. Dossiê Juventude e a Menoridade Penal

3. Caso Emily A estudante Emily Guedert de Araújo, de 13 anos, foi morta com um tiro na cabeça, em São Vicente, na Baixada Santista, porque se recusou a entregar uma máquina fotográfica digital a assaltantes. Os criminosos são dois adolescentes de, na época, 14 e 16 anos.

4. Campanha contra a redução da maioridade penal

5. Conheça as 10 razões da Psicologia contra a redução da maioridade penal:

6. 1. A adolescência é uma das fases do desenvolvimento dos indivíduos e, por ser um período de grandes transformações, deve ser pensada pela perspectiva educativa. O desafio da sociedade é educar seus jovens, permitindo um desenvolvimento adequado tanto do ponto de vista emocional e social quanto físico;

7. 2. É urgente garantir o tempo social de infância e juventude, com escola de qualidade, visando condições aos jovens para o exercício e vivência de cidadania, que permitirão a construção dos papéis sociais para a constituição da própria sociedade;

8. 3. A adolescência é momento de passagem da infância para a vida adulta. A inserção do jovem no mundo adulto prevê, em nossa sociedade, ações que assegurem este ingresso, de modo a oferecer – lhe as condições sociais e legais, bem como as capacidades educacionais e emocionais necessárias. É preciso garantir essas condições para todos os adolescentes;

9. 4. A adolescência é momento importante na construção de um projeto de vida adulta. Toda atuação da sociedade voltada para esta fase deve ser guiada pela perspectiva de orientação. Um projeto de vida não se constrói com segregação e, sim, pela orientação escolar e profissional ao longo da vida no sistema de educação e trabalho;

10. 5. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe responsabilização do adolescente que comete ato infracional com aplicação de medidas socioeducativas. O ECA não propõe impunidade. É adequado, do ponto de vista da Psicologia, uma sociedade buscar corrigir a conduta dos seus cidadãos a partir de uma perspectiva educacional, principalmente em se tratando de adolescentes;

11. 6. O critério de fixação da maioridade penal é social, cultural e político, sendo expressão da forma como uma sociedade lida com os conflitos e questões que caracterizam a juventude; implica a eleição de uma lógica que pode ser repressiva ou educativa. Os psicólogos sabem que a repressão não é uma forma adequada de conduta para a constituição de sujeitos sadios. Reduzir a idade penal reduz a igualdade social e não a violência - ameaça, não previne, e punição não corrige;

12. 7. As decisões da sociedade, em todos os âmbitos, não devem jamais desviar a atenção, daqueles que nela vivem, das causas reais de seus problemas. Uma das causas da violência está na imensa desigualdade social e, conseqüentemente, nas péssimas condições de vida a que estão submetidos alguns cidadãos. O debate sobre a redução da maioridade penal é um recorte dos problemas sociais brasileiros que reduz e simplifica a questão;

13. 8. A violência não é solucionada pela culpabilização e pela punição, antes pela ação nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que a produzem. Agir punindo e sem se preocupar em revelar os mecanismos produtores e mantenedores de violência tem como um de seus efeitos principais aumentar a violência;

14. 9. Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa. É encarcerar mais cedo a população pobre jovem, apostando que ela não tem outro destino ou possibilidade;

15. 10. Reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a construção de políticas educativas e de atenção para com a juventude. Nossa posição é de reforço a políticas públicas que tenham uma adolescência sadia como meta.

16. FEBEM – Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor FEBEM – Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor

17. A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA) é uma instituição ligada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania. Tem como missão primordial aplicar em todo o Estado as diretrizes e as normas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), promovendo estudos e planejando soluções direcionadas ao atendimento de adolescentes autores de atos infracionais, na faixa de 12 a 21 anos.

18. A Fundação CASA presta assistência a adolescentes em todo o Estado de São Paulo. Eles estão inseridos nas medidas socioeducativas de Privação de liberdade (internação), semiliberdade e meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade). As Medidas são aplicadas de acordo com o ato infracional e a idade dos adolescentes.

19. Para os jovens que precisam ficar privados de liberdade, a Fundação iniciou um Programa que prevê construção de 57 unidades no Interior – destas, 25 já estão funcionando. As unidades têm capacidade para 40 jovens em internação e 16 em internação provisória e são geridas em parceria com entidades indicadas pelos municípios.

20. Fachada da unidade da Fundação CASA em Araçatuba.

21. O que diz a legislação brasileira sobre infrações de quem não atingiu a maioridade penal? Pela legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação, como a Febem. É uma das questões mais polêmicas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas”. Apenas crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. De 12 a 17 anos, o jovem infrator será levado a julgamento numa Vara da Infância e da Juventude e poderá receber punições como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional. Não poderá ser encaminhado ao sistema penitenciário.

22. A legislação brasileira sobre a maioridade penal entende que o menor deve receber tratamento diferenciado daquele aplicado ao adulto. Estabelece que o menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos. Adota o sistema biológico, em que é considerada somente a idade do jovem, independentemente de sua capacidade psíquica. Em países como Estados Unidos e Inglaterra não existe idade mínima para a aplicação de penas. Nesses países são levadas em conta a índole do criminoso, tenha a idade que tiver, e sua consciência a respeito da gravidade do ato que cometeu. Em Portugal e na Argentina, o jovem atinge a maioridade penal aos 16 anos. Na Alemanha, a idade-limite é 14 anos e na Índia, 7 anos. Como é a legislação brasileira em relação a outros países?

24. Projeto de Lei Sobre a redução da maioridade penal

25. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 18 e 20, de 1999, 3, de 2001, 26, de 2002, 90, de 2003, e 9, de 2004, que alteram o art. 228 da Constituição Federal para reduzir a maioridade penal vêm causando um debate social de repercussão em todo o país.

26. A despeito dessa proposta de redução da maioridade de 18 anos para 16 anos, foi-se realizada uma enquete para conhecer a opinião da população da nossa cidade e, principalmente, dos alunos de nossa escola.

27. Veja a seguir um gráfico que mostra o resultado da enquete realizada

28. Você é contra ou a favor da redução da maioridade penal ? 65 pessoas entrevistadas

29. Assim, podemos ver que a maioria acredita que a seria necessária a adoção dessa medida para que a justiça fosse feita tanto para quem é adulto quanto pra quem é adolescente, pois seria, assim, igualmente responsável por seus atos.

30. “ Sou a favor dessa proposta. Acredito que o índice de criminalidade infantil tem aumentando de um modo sensível, assim como a quantidade de informação circulada, graças à Internet. Quanto maior a quantidade de informação, mais rápido acontece a perda da inocência... que é o principal fator que foi usado para estabelecer o manto da impunidade. Por exemplo, na década de 60 um adolescente de 18 anos tinha a mentalidade parecida com um atual de 15/16. Em suma, mesmo que por um lado temos a maturidade positiva, por outro a diminuição da maioridade penal vai pressionar e garantir que ela seja alcançada mais cedo.” Diz Gessé Du Roure, 17.

31. No entanto, os que foram contra essa medida argumentam muito além do problema de “assumir a responsabilidade por seus atos” por parte dos adolescentes, e sim problemas de âmbito social.

32. “ Acredito que não devemos diminuir a maioridade penal, e sim aprimorar o sistema de reabilitação dos menores. Além disso, leis de maioridade penal deveriam ser próprias de cada estado, já que o nível cultura de cada espaço geográfico é diferente. Ao diminuirmos a maioridade penal, estaremos aumentando o número de detentos, o que é inviável para a estrutura das grandes e médias cidades do país, além de que, ao aprisionarmos estes jovens, estaremos exilando estes da economia do local, já que não há como um presidiário mal instruído competir com uma outra pessoa de nível acadêmico superior. A melhor solução seria, como sempre se diz, a educação, instruindo os jovens e fornecendo a eles oportunidades de se tornarem homens de verdade.” afirma Luís Gustavo, 17.

33. A partir dessas opiniões podemos ver que, muitos fatores devem ser levados em conta para que essa lei seja aprovada. Assim, nos resta aguardar a decisão dos nosso governantes e torcer para que seja o melhor para nosso país.

34. Realização: Paula Francis, n° 30 e Sara Cristina, n° 32 3° ano “A”